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JusBrasil - Jurisprudência
03 de agosto de 2015

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TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 69641 BA 2000.01.00.069641-6 (TRF-1)

Data de publicação: 03/11/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADOS ANISTIADOS DA PETROBRÁS. DIREITO AO DÉCIMO-QUARTO SALÁRIO. INEXISTÊNCIA. 1. Tendo a gratificação de férias, também denominada de 14º salário, a finalidade de beneficiar o trabalhador no gozo de seu período de repouso anual, não há fundamento para concedê-la ao aposentado, que não mais desfruta das férias anuais remuneradas (Cf. TRF1, AC 1999.01.00.117647-1/MG, 2ª Turma, Relator Desembargador Federal Carlos Fernando Mathias, DJ 2. de 25/06/2001, p. 69; AC 1999.01.00.008040-9/BA, 1ª Turma, Relatora Juíza Mônica Neves Aguiar Castro (Conv.), DJ 27/11/2000, p. 34; AC 1998.01.00.065047-2/BA, 2ª Turma Suplementar, Rel. Juiz Moacir Ferreira Ramos (Conv.), DJ 11/03/2004, p. 67). 2. Remessa oficial provida.

Encontrado em: :1950 ART : 00012 PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADOS ANISTIADOS DA PETROBRÁS. DIREITO AO DÉCIMO-QUARTO... SALÁRIO. INEXISTÊNCIA. 1. Tendo a gratificação de férias, também denominada de 14º salário, a finalidade

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 78089 BA 1998.01.00.078089-2 (TRF-1)

Data de publicação: 02/12/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPREGADOS ANISTIADOS DA PETROBRÁS. APOSENTADORIA EXCEPCIONAL. BENEFÍCIO COM BASE NO SALÁRIO DA ATIVIDADE. DIREITO AO DÉCIMO-QUARTO SALÁRIO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO RAZOAVELMENTE FIXADOS EM R$ 500,00 ( CPC ART. 20 , § 4º ). 1. Em se tratando de aposentadoria excepcional dos empregados anistiados de empresas públicas e de sociedades de economia mista, que recebem benefícios com base na remuneração integral, como se em atividade estivessem (art. 8º do ADCT), deve ser pago o décimo-quarto salário que receberiam como se em atividade estivessem, não podendo norma infraconstitucional restingir tal direito. Precedentes: TRF1, AC 1999.38.00.036171-6/MG, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (Conv.), Primeira Turma, DJ de 06/09/2004, P. 06; TRF4, EIAC - EMBARGOS INFRINGENTES NA AC 14887/RS, Rel. Desembargador Federal Fernando Quadros da Silva, Terceira Seção, DJ de 03/12/2003, P. 589 e TRF2, AMS 23070/RJ, Rel. Desembargador Federal André Fontes, Sexta Turma, DJ de 24/02/2003, P. 277. 2. Devem ser mantidos os honorários de advogado razoavelmente fixados em R$500,00, como prevê o art. 20 e sem o § 4º do CPC . 3. Apelação, remessa oficial e recurso adesivo a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 543403320095220003 54340-33.2009.5.22.0003 (TST)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DÉCIMO QUARTO SALÁRIO E REFLEXOS - INCORPORAÇÃO - VANTAGEM AUFERIDA QUANDO EM ATIVIDADE - LEI DE ANISTIA - READMISSÃO - EFEITOS. -Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº 8.878 /94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo. - Inteligência da OJ Transitória nº 56 da SBDI-1. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a vedação estipulada pelo art. 6º da Lei nº 8.874 /94 alcança o pagamento de salários e demais vantagens relativas ao período de afastamento do empregado, bem como a contagem deste tempo para a concessão de ulteriores benefícios, que apenas teriam lugar no caso de reintegração, mas, não, na hipótese de readmissão. Dessa forma, a anistia somente gera efeitos a partir da data da readmissão. Entretanto, devem ser respeitados os direitos adquiridos até o momento da demissão. Assim, não há que se falar em violação do art. 6º da Lei 8.878 /1994, tendo em vista que, conforme consta da decisão regional, o reclamante auferiu o direito ao décimo quarto salário ao longo de sua vida funcional. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 820001120035070009 (TST)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. LEI Nº 8.878 /94. CONSIDERAÇÃO DO TEMPO COMPREENDIDO ENTRE A DISPENSA ILÍCITA E O EFETIVO RETORNO AO SERVIÇO PARA AQUISIÇÃO DE DIREITOS. O e. TRT da 7ª Região manteve a improcedência da pretensão do Reclamante à consideração do tempo compreendido entre a dispensa ilícita e o efetivo retorno ao serviço, ocorrido por força da anistia prevista na Lei nº 8.878 /94, com base na premissa de que esse retorno ao serviço corresponderia à celebração de um novo contrato de trabalho. Nesse contexto, para prevenir possível violação do artigo 5º , XXXVI , da Constituição Federal de 1988 no que tange ao reenquadramento e ao décimo quarto salário, impõe-se a reforma do r. despacho ora hostilizado para melhor exame das razões contidas no recurso de revista denegado. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. LEI Nº 8.878 /94. CONSIDERAÇÃO DO TEMPO COMPREENDIDO ENTRE A DISPENSA ILÍCITA E O EFETIVO RETORNO AO SERVIÇO PARA AQUISIÇÃO DE DIREITOS. 1. Cinge-se a controvérsia em saber-se se é ou não devida a mera contagem do tempo compreendido entre a dispensa ilícita e o efetivo retorno ao serviço do empregado anistiado na forma da Lei nº 8.878 /94. 2. A e. SBDI-1, em recente decisão uniformizadora acerca dos efeitos do tempo de afastamento nos contratos de trabalho de empregados anistiados, determinou que "a contagem do período de afastamento para fins de reposicionamento na carreira não contraria a [Orientação Jurisprudencial Transitória] OJ-T 56 da SBDI-1 do TST, porquanto não se está a determinar o pagamento da remuneração do período de afastamento, mas, sim, efetiva recomposição salarial, utilizando-se o período de afastamento para projeção futura do cálculo da remuneração do anistiado que será paga apenas a partir do retorno ao trabalho. Para tanto, são considerados os reajustes salariais gerais e progressões funcionais lineares, concedidos a todos os trabalhadores da mesma categoria do anistiado...

TJ-PR - Apelação APL 12990488 PR 1299048-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/06/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, com a redução de ofício da pena do réu para 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, além de 12 (doze) dias-multa, no regime aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, na razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em entidade a ser definida por ocasião da audiência admonitória, e prestação pecuniária, no valor de 05 (cinco) salários mínimos, a ser destinado à entidade designada pelo juízo de origem, mantendo no mais a sentença recorrida, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. POSSE DE ARMA. ART. 12, CAPUT, DA LEI 10.826/03. CONDENAÇÃO.PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO DOS FATOS IMPUTADOS. AFASTAMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DELINEADAS. PROVAS INDENES A DEMONSTRAR A PRÁTICA DO CRIME.DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.ERRO MATERIAL NO SOMATÓRIO DA REPRIMENDA. CORREÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO, COM A REDUÇÃO EX OFFICIO DA PENA IMPOSTA. I - Estando a autoria e a materialidade bem delineada nas provas encampadas nos autos, não há que se falar em ausência de provas para se manter a condenação. II - A alegação do réu de que se tratava de arma de fogo lícita, devidamente registrada, e com autorização para possuí- la, não pode ser acolhida. O documento por ele trazido às fls.59 foi expedido em data de 22/12/2003, cuidando-se de documento anterior à vigência da Lei nº 10.826/03. O réu, não obstante a superveniência desta legislação em 2003, não tomou providências para regularizar a arma com a nova legislação (o que somente poderia ser feito até a data limite de 31/12/2009, conforme art. 20 da Lei 11.922/09 c/c 30 da Lei 10.826/03), não...

Encontrado em: recorrida. III - DISPOSITIVO ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal... DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO, COM A REDUÇÃO EX OFFICIO..., substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes...

TRT-18 - 80200801318007 GO 00080-2008-013-18-00-7 (TRT-18)

Data de publicação: 19/06/2008

Ementa: DÉCIMO QUARTO SALÁRIO. DIREITO PREVISTO EM NORMA INTERNA DO EMPREGADOR. REQUISITO PARA CONCESSÃO. Estando demonstrado que o direito à percepção do décimo quarto salário, benefício previsto em norma interna do empregador, estava condicionado ao labor nos doze meses anteriores à data de pagamento, não há de se falar em pagamento proporcional da parcela a empregado que não implementou esse requisito temporal.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 543403320095220003

Data de publicação: 24/06/2011

Decisão: consta da decisão regional, o reclamante auferiu o direito ao décimo quarto salário ao longo.../mmc A GRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DÉCIMO QUARTO SALÁRIO E REFLEXOS – INCORPORAÇÃO... em vista que, conforme consta da decisão regional, o reclamante auferiu o direito ao décimo quarto...

TRT-2 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 8323220115020013 SP 00008323220115020013 A28

Data de publicação: 23/04/2014

Decisão: da penalidade disciplinar a autora perdeu o direito ao décimo quarto salário. Todavia, entender... , que concedia o décimo quarto salário. Em contestação, o reclamado alegou que a reclamante foi... do décimo quarto salário. A sentença (fls. 256) reconheceu que a reclamante violou regras...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9008720105180007 900-87.2010.5.18.0007

Data de publicação: 04/10/2013

Decisão: que, conforme consta da decisão regional, o Reclamante auferiu o direito ao décimo quarto salário... DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DÉCIMO QUARTO SALÁRIO E REFLEXOS. INCORPORAÇÃO. VANTAGEM... infringência ao artigo 460 do CPC, porque a decisão teria ultrapassado os direitos do Autor. Consta...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9008720105180007 900-87.2010.5.18.0007

Data de publicação: 25/09/2013

Decisão: que, conforme consta da decisão regional, o Reclamante auferiu o direito ao décimo quarto salário... DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DÉCIMO QUARTO SALÁRIO E REFLEXOS. INCORPORAÇÃO. VANTAGEM... infringência ao artigo 460 do CPC, porque a decisão teria ultrapassado os direitos do Autor. Consta...

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