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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 69641 BA 2000.01.00.069641-6 (TRF-1)

Data de publicação: 03/11/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADOS ANISTIADOS DA PETROBRÁS. DIREITO AO DÉCIMO-QUARTO SALÁRIO. INEXISTÊNCIA. 1. Tendo a gratificação de férias, também denominada de 14º salário, a finalidade de beneficiar o trabalhador no gozo de seu período de repouso anual, não há fundamento para concedê-la ao aposentado, que não mais desfruta das férias anuais remuneradas (Cf. TRF1, AC 1999.01.00.117647-1/MG, 2ª Turma, Relator Desembargador Federal Carlos Fernando Mathias, DJ 2. de 25/06/2001, p. 69; AC 1999.01.00.008040-9/BA, 1ª Turma, Relatora Juíza Mônica Neves Aguiar Castro (Conv.), DJ 27/11/2000, p. 34; AC 1998.01.00.065047-2/BA, 2ª Turma Suplementar, Rel. Juiz Moacir Ferreira Ramos (Conv.), DJ 11/03/2004, p. 67). 2. Remessa oficial provida.

Encontrado em: ANO:1950 ART : 00012 PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADOS ANISTIADOS DA PETROBRÁS. DIREITO AO DÉCIMO-QUARTO... SALÁRIO. INEXISTÊNCIA. 1. Tendo a gratificação de férias, também denominada de 14º salário, a finalidade

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 78089 BA 1998.01.00.078089-2 (TRF-1)

Data de publicação: 02/12/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPREGADOS ANISTIADOS DA PETROBRÁS. APOSENTADORIA EXCEPCIONAL. BENEFÍCIO COM BASE NO SALÁRIO DA ATIVIDADE. DIREITO AO DÉCIMO-QUARTO SALÁRIO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO RAZOAVELMENTE FIXADOS EM R$ 500,00 ( CPC ART. 20 , § 4º ). 1. Em se tratando de aposentadoria excepcional dos empregados anistiados de empresas públicas e de sociedades de economia mista, que recebem benefícios com base na remuneração integral, como se em atividade estivessem (art. 8º do ADCT), deve ser pago o décimo-quarto salário que receberiam como se em atividade estivessem, não podendo norma infraconstitucional restingir tal direito. Precedentes: TRF1, AC 1999.38.00.036171-6/MG, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (Conv.), Primeira Turma, DJ de 06/09/2004, P. 06; TRF4, EIAC - EMBARGOS INFRINGENTES NA AC 14887/RS, Rel. Desembargador Federal Fernando Quadros da Silva, Terceira Seção, DJ de 03/12/2003, P. 589 e TRF2, AMS 23070/RJ, Rel. Desembargador Federal André Fontes, Sexta Turma, DJ de 24/02/2003, P. 277. 2. Devem ser mantidos os honorários de advogado razoavelmente fixados em R$500,00, como prevê o art. 20 e sem o § 4º do CPC . 3. Apelação, remessa oficial e recurso adesivo a que se nega provimento.

TRT-18 - 80200801318007 GO 00080-2008-013-18-00-7 (TRT-18)

Data de publicação: 19/06/2008

Ementa: DÉCIMO QUARTO SALÁRIO. DIREITO PREVISTO EM NORMA INTERNA DO EMPREGADOR. REQUISITO PARA CONCESSÃO. Estando demonstrado que o direito à percepção do décimo quarto salário, benefício previsto em norma interna do empregador, estava condicionado ao labor nos doze meses anteriores à data de pagamento, não há de se falar em pagamento proporcional da parcela a empregado que não implementou esse requisito temporal.

TRF-5 - AR Ação Rescisoria AR 50787620124050000 (TRF-5)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ABONO ANUAL DE EX-COMBATENTE (DÉCIMO QUARTO SALÁRIO). INDEVIDA A VANTAGEM. LEI Nº 4.281 /63 REVOGADA PELA LEI Nº 8.213 /91. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º XXXVI E 37 DA CF . TETO DO DECRETO Nº 2.172 /97. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTADOR ESTABELECIDO PELA LEI Nº 8.213 /91. TETO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA PARTE CONHECIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Ação rescisória, ajuizada pelo INSS, visando rescindir acórdão lavrado nos autos da apelação cível nº 430553/PE, que manteve integralmente a sentença de primeiro grau que havia julgado procedente em parte o pedido inicial, reconhecendo o direito das autoras ao benefício do décimo-quarto salário, respeitado o teto constitucional e a prescrição qüinqüenal, sem a limitação estabelecida pelo Decreto nº 2.172 /97. 2. Alega o requerente que o acórdão rescindendo violou flagrantemente os artigos 512 e 515 do CPC ; 5º, XXXVI, 37 , XI e 248 da CF ; 1º da Lei nº 11.143 /05; 2º, parágrafo 1º da LINDB, pois a sentença expressamente limitou o pagamento do benefício ao teto constitucional, não podendo o acórdão rescindendo alterar tal determinação sem recurso da parte vencida, bem como em razão do acórdão ter aplicado legislação já revogada para amparar o direito ao pagamento do décimo quarto salário. 3. Rejeitada a alegação das rés no sentido de que se operou a decadência do direito à subtração da verba em análise por parte da Administração, nos moldes do artigo 54 da Lei nº 9.784 /99, lastreadas na sentença exarada nos autos do mandado de segurança de nº 0011593-93.2011.4.05.8300. 4. O mandado de segurança mencionado tratou da revisão de um determinado benefício auferido por uma das rés (Evelyn Maria da Cunha Pinto), para ajustar o seu valor ao teto constitucional, não havendo, na referida decisão, qualquer menção à verba aqui discutida. 5. Não há que se falar na aplicação do dispositivo legal invocado, uma vez que, como será...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 64229 PE 2005.05.00.030292-2 (TRF-5)

Data de publicação: 08/05/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPEITO À COISA JULGADA. - Pensionista de "prático de barra", ex-combatente. - Direito à percepção de décimo quarto salário. - Interpretação da sentença concessiva da segurança em favor da impetrante favorecendo-a com o restabelecimento de todas as vantagens, sem qualquer limitação. - Agravo provido.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 13657 MT 1998.01.00.013657-9 (TRF-1)

Data de publicação: 31/03/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS EX-CELETISTAS. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. DÉCIMO QUARTO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DE VANTAGENS PERTENCENTES A REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. LEI 8.112 /90 E CLT . IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS ASSEGURADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR DESCONTO EM FOLHA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. EFEITOS PATRIMONIAIS A CONTAR DA IMPETRAÇÃO. SÚMULA 271/STF. 1. Consoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal, não é possível a coexistência de vantagens pertencentes a regimes jurídicos distintos, ainda mais que as normas administrativas impõem limitações, em defesa do interesse público, à incidência da legislação trabalhista sobre os servidores públicos, razão por que estes -- quando regidos pela CLT antes do advento da Lei 8.112 /90 e que, após a edição dessa lei, tiveram os contratos de trabalho extintos para ingressarem no Regime Jurídico Único --, não têm direito adquirido às vantagens concedidas sob a égide do regime celetista em virtude da incompatibilidade daquelas com o regime estatutário, resguardando-se, exclusivamente, a irredutibilidade de vencimentos. (Cf. STF, MS 22.455/DF, Pleno, Ministro Néri da Silveira, DJ 07/06/2002; TRF1, AMS 96.01.16167-8/DF, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 13/11/2003.) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser inviável a restituição de valores pagos indevidamente pela Administração Pública por errônea interpretação ou má aplicação da lei quando houver boa-fé dos servidores beneficiados. (Cf. STJ, RESP 598.395/SC e RESP 498.336/AL , Quinta Turma, Ministro Felix Fischer, DJ 29/11/2004; RESP 488.905/RS, Quinta Turma, Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 13/09/2004; TRF1, AMS 1999.01.00113591-8/MA, Segunda Turma Suplementar, Juiz Carlos Alberto Simões de Tomaz, DJ 18/11/2004.) 3. Os efeitos patrimoniais decorrentes da concessão da segurança na via mandamental são contados a partir da data da impetração. ( Cf . Súmula 271/STF.) 4. Apelação parcialmente provida....

Encontrado em: QUARTO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DE VANTAGENS... CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS EX-CELETISTAS. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. DÉCIMO... não têm direito adquirido às vantagens concedidas sob a égide do regime celetista em virtude...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 16167 DF 96.01.16167-8 (TRF-1)

Data de publicação: 13/11/2003

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PREPARO. ART. 511 DO CPC . PREVALÊNCIA DA LEI 6.032/74. LEGISLAÇÃO ESPECIAL VIGENTE NA ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. SERVIDORES PÚBLICOS EX-CELETISTAS. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. DÉCIMO QUARTO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DE VANTAGENS PERTENCENTES A REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. LEI 8.112 /90 E CLT . IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS ASSEGURADA. 1. Não se aplica a previsão do art. 511 do Código de Processo Civil às causas de competência da Justiça Federal em razão da disciplina especial que o regimento de custas recebe por meio de lei própria. A Lei 6.032/74 (art. 10, II), vigente na época da sentença, à semelhança da atual (art. 14 , II , da Lei 9.289 /96), dispunha que o preparo fosse realizado em até 5 (cinco) dias depois da interposição do recurso. ( Cf . STJ, RESP 460.464/MG, Primeira Turma, Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ 17/03/2003; TRF1, Súmula 26; AG 94.01.09244-3/DF, Primeira Turma Suplementar, Juiz Antonio Claudio Macedo da Silva, DJ 11/09/2003, e AG 96.01.03036- 0/DF, Quinta Turma, Desembargador Federal Antônio Ezequiel da Silva, DJ 21/02/2003.) 2. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, não é possível a coexistência de vantagens pertencentes a regimes jurídicos distintos, ainda mais que as normas administrativas impõem limitações, em defesa do interesse público, à incidência da legislação trabalhista sobre os servidores públicos, razão por que estes -- quando regidos pela CLT antes do advento da Lei 8.112 /90 e que, após a edição dessa lei, tiveram os contratos de trabalho extintos para ingressarem no Regime Jurídico Único --, não têm direito adquirido às vantagens concedidas sob a égide do regime celetista em virtude da incompatibilidade daquelas com o regime estatutário, resguardando-se, exclusivamente, a irredutibilidade de vencimentos. (Cf. STF, MS 22.455/DF, Pleno, Ministro Néri da Silveira, DJ 07/06/2002.) 3. Apelação improvida....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 446400620015040006 44640-06.2001.5.04.0006 (TST)

Data de publicação: 18/06/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DÉCIMO-QUARTO SALÁRIO. HABITUALIDADE. GRATIFICAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 23 E 296 DO C. TST. O Regional condenou os reclamados no pagamento de décimo-quarto salário, sob o argumento de que a referida rubrica não passava de uma gratificação unilateralmente instituída, for força da habitualidade e costume de seu pagamento. Declarou ainda que o direito à percepção da parcela integrava o contrato de trabalho do reclamante, por ser cláusula mais benéfica, não podendo ser suprimida, nos moldes do art. 468 da CLT . Os reclamados, inconformados, apresentam recurso de revista, com espeque no art. 896 , a, da CLT . Os arestos transcritos ora se limitam a mencionar, genericamente, a inexistência de norma trabalhista que obrigue o pagamento de gratificação instituída por mera liberalidade do empregador, sem fazer diferença entre a gratificação habitualmente paga que integra a remuneração (art. 457 da CLT ), daquela paga episodicamente, ora apenas declaram que gratificação eventual não integra a remuneração, por ser.mera liberalidade. Assim, não restou evidenciada a divergência jurisprudencial. É que os acórdãos colacionados não apresentaram a mesma moldura fática, sendo inespecíficos (En. 296 do C. TST), além de não abrangerem todos os fundamentos do -decisum-(En. 23 do C. TST).

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 8130220125150119 SP 064451/2013-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. A Portaria nº 674 do gabinete do Ministério da Saúde, de 03/06/03, estabeleceu de forma expressa que o incentivo financeiro adicional representa uma décima terceira parcela a ser paga para o agente comunitário de saúde. Ficando demonstrado o pagamento da referida parcela aos ACS, não há que se falar em direito ao recebimento de décimo quarto salário.

TJ-SP - Apelação APL 1722514920088260000 SP 0172251-49.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/10/2011

Ementa: Servidor público municipal - Ação de cobrança Décimo quarto salário Direito que decorre de lei municipal Decreto suspendendo a aplicação da lei Inadmissibilidade Precedentes do Tribunal Recurso provido para julgar a ação procedente.

Encontrado em: 4ª Câmara de Direito Público 18/10/2011 - 18/10/2011 Apelação APL 1722514920088260000 SP 0172251-49.2008.8.26.0000 (TJ-SP) Ferreira Rodrigues

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