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JusBrasil - Jurisprudência
24 de novembro de 2014

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TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 69641 BA 2000.01.00.069641-6 (TRF-1)

Data de publicação: 03/11/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADOS ANISTIADOS DA PETROBRÁS. DIREITO AO DÉCIMO-QUARTO SALÁRIO. INEXISTÊNCIA. 1. Tendo a gratificação de férias, também denominada de 14º salário, a finalidade de beneficiar o trabalhador no gozo de seu período de repouso anual, não há fundamento para concedê-la ao aposentado, que não mais desfruta das férias anuais remuneradas (Cf. TRF1, AC 1999.01.00.117647-1/MG, 2ª Turma, Relator Desembargador Federal Carlos Fernando Mathias, DJ 2. de 25/06/2001, p. 69; AC 1999.01.00.008040-9/BA, 1ª Turma, Relatora Juíza Mônica Neves Aguiar Castro (Conv.), DJ 27/11/2000, p. 34; AC 1998.01.00.065047-2/BA, 2ª Turma Suplementar, Rel. Juiz Moacir Ferreira Ramos (Conv.), DJ 11/03/2004, p. 67). 2. Remessa oficial provida.

Encontrado em: :1950 ART : 00012 PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADOS ANISTIADOS DA PETROBRÁS. DIREITO AO DÉCIMO-QUARTO... SALÁRIO. INEXISTÊNCIA. 1. Tendo a gratificação de férias, também denominada de 14º salário, a finalidade

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 78089 BA 1998.01.00.078089-2 (TRF-1)

Data de publicação: 02/12/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPREGADOS ANISTIADOS DA PETROBRÁS. APOSENTADORIA EXCEPCIONAL. BENEFÍCIO COM BASE NO SALÁRIO DA ATIVIDADE. DIREITO AO DÉCIMO-QUARTO SALÁRIO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO RAZOAVELMENTE FIXADOS EM R$ 500,00 ( CPC ART. 20 , § 4º ). 1. Em se tratando de aposentadoria excepcional dos empregados anistiados de empresas públicas e de sociedades de economia mista, que recebem benefícios com base na remuneração integral, como se em atividade estivessem (art. 8º do ADCT), deve ser pago o décimo-quarto salário que receberiam como se em atividade estivessem, não podendo norma infraconstitucional restingir tal direito. Precedentes: TRF1, AC 1999.38.00.036171-6/MG, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (Conv.), Primeira Turma, DJ de 06/09/2004, P. 06; TRF4, EIAC - EMBARGOS INFRINGENTES NA AC 14887/RS, Rel. Desembargador Federal Fernando Quadros da Silva, Terceira Seção, DJ de 03/12/2003, P. 589 e TRF2, AMS 23070/RJ, Rel. Desembargador Federal André Fontes, Sexta Turma, DJ de 24/02/2003, P. 277. 2. Devem ser mantidos os honorários de advogado razoavelmente fixados em R$500,00, como prevê o art. 20 e sem o § 4º do CPC . 3. Apelação, remessa oficial e recurso adesivo a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 543403320095220003 54340-33.2009.5.22.0003 (TST)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DÉCIMO QUARTO SALÁRIO E REFLEXOS - INCORPORAÇÃO - VANTAGEM AUFERIDA QUANDO EM ATIVIDADE - LEI DE ANISTIA - READMISSÃO - EFEITOS. -Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº 8.878 /94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo. - Inteligência da OJ Transitória nº 56 da SBDI-1. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a vedação estipulada pelo art. 6º da Lei nº 8.874 /94 alcança o pagamento de salários e demais vantagens relativas ao período de afastamento do empregado, bem como a contagem deste tempo para a concessão de ulteriores benefícios, que apenas teriam lugar no caso de reintegração, mas, não, na hipótese de readmissão. Dessa forma, a anistia somente gera efeitos a partir da data da readmissão. Entretanto, devem ser respeitados os direitos adquiridos até o momento da demissão. Assim, não há que se falar em violação do art. 6º da Lei 8.878 /1994, tendo em vista que, conforme consta da decisão regional, o reclamante auferiu o direito ao décimo quarto salário ao longo de sua vida funcional. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-18 - 80200801318007 GO 00080-2008-013-18-00-7 (TRT-18)

Data de publicação: 19/06/2008

Ementa: DÉCIMO QUARTO SALÁRIO. DIREITO PREVISTO EM NORMA INTERNA DO EMPREGADOR. REQUISITO PARA CONCESSÃO. Estando demonstrado que o direito à percepção do décimo quarto salário, benefício previsto em norma interna do empregador, estava condicionado ao labor nos doze meses anteriores à data de pagamento, não há de se falar em pagamento proporcional da parcela a empregado que não implementou esse requisito temporal.

TST - Decisão Monocrática. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1750403920065180008 175040-39.2006.5.18.0008 (TST)

Data de publicação: 03/11/2011

Decisão: -I/TST. - violação do art. 13 do Decreto-Lei n° 2036/83. A Recorrente pondera que o décimo-quarto salário.... 896 consolidado. DÉCIMO QUARTO SALÁRIO Alegações: - contrariedade à OJ transitória n° 56 da SBDI...) -AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DÉCIMO QUARTO SALÁRIO E REFLEXOS. INCORPORAÇÃO...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 12964520105050001

Data de publicação: 07/11/2014

Decisão: da decisão regional, o Reclamante auferiu o direito ao décimo quarto salário ao longo de sua vida funcional... - DESCABIMENTO. DÉCIMO QUARTO SALÁRIO E REFLEXOS. INCORPORAÇÃO. VANTAGEM AUFERIDA..., os direitos já adquiridos e o cômputo do tempo de serviço prestado anteriormente à despedida...

TST - Decisão Monocrática. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1398405920065180011 139840-59.2006.5.18.0011 (TST)

Data de publicação: 24/10/2011

Decisão: do Decreto-Lei nº 2 036 /83. A Reclamada argumenta que seria indevido o pagamento de décimo-quarto salário... que, conforme consta da decisão regional, o Reclamante auferiu o direito ao décimo quarto salário ao longo... em vista a hipótese fática específica dos presentes autos, onde a parcela denominada décimo quarto salário...

TRT-10 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 94201201310000 DF 00094-2012-013-10-00-0 RO

Data de publicação: 31/05/2013

Decisão: o direito ao décimo quarto salário ao longo de sua vida funcional. Agravo de instrumento conhecido...) e de férias. Aduz que recebia anualmente o 14º (décimo) quarto salário, correspondente... do TST, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DÉCIMO QUARTO SALÁRIO...

TRT-10 - Relatório e Voto. Recurso Ordinário: RO 94201201310000 DF 00094-2012-013-10-00-0 RO

Data de publicação: 31/05/2013

Decisão: o direito ao décimo quarto salário ao longo de sua vida funcional. Agravo de instrumento conhecido... especial (14º salário) e de férias. Aduz que recebia anualmente o 14º (décimo) quarto salário... a jurisprudência do TST, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DÉCIMO QUARTO...

TRT-10 - Relatório e Voto. Recurso Ordinário: RO 151201200310004 DF 00151-2012-003-10-00-4 RO

Data de publicação: 14/12/2012

Decisão: em vista que, conforme consta da decisão regional, o Reclamante auferiu o direito ao décimo quarto salário... nos contracheques. Assegura, ainda, que recebia anualmente o 14º (décimo) quarto salário...-11.2010.5.10.0010 e 0001614-42-2010.5.0016, deferiu o décimo quarto salário e o auxílio moradia, além de reflexos...

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