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JusBrasil - Jurisprudência
23 de setembro de 2014

TJ-BA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 4212222009 BA 42122-2/2009 (TJ-BA)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO ORDINÁRIA. OBRIGAÇAO DE FAZER. EXPOSIÇAO INDEVIDA DE VÍDEO VEXATÓRIO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES EM SÍTIO ELETRÔNICO DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE. DIREITO CONSTITUCIONAL À PROTEÇAO DA HONRA E IMAGEM. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS IMPRESCINDÍVEIS A UMA VIDA DIGNA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSAO DA TUTELA ANTECIPADA . MANUTENÇAO DO DECISUM RECORRIDO. AGRAVO IMPROVIDO . 1. EM COGNIÇAO SUMÁRIA, VERIFICA-SE QUE A DECISAO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NO JUÍZO DE 1º GRAU NAO INSTITUIU QUALQUER OBRIGAÇAO À AGRAVANTE QUE SE TRADUZA EM OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE DE EXPRESSAO E MANIFESTAÇAO DE PENSAMENTO OU À VEDAÇAO DO EXERCÍCIO DE CENSURA. 2. NA ESPÉCIE, DE LONGA DATA JÁ SE AFIRMA QUE NENHUM DIREITO FUNDAMENTAL É ABSOLUTO E, SEM EMBARGO DE ...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00171044920138190000 RJ 0017104-49.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL INTERNET - DIREITO À IMAGEM - SITE DE RELACIONAMENTOS ADMINISTRADO PELO AGRAVANTE INFORMAÇÕES LANÇADAS EM PERFIL FALSO POR TERCEIRO, APONTADAS COMO OFENSIVAS À HONRA DA DEMANDANTE TUTELA ANTECIPADA - DEFERIMENTO - LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO QUE NÃO CONSTITUEM DIREITOS ABSOLUTOS, SENDO RELATIVIZADOS QUANDO COLIDIREM COM O DIREITO À PROTEÇÃO DA HONRA E DA IMAGEM DOS INDIVÍDUOS, BEM COMO OFENDEREM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - VEROSSIMILHANÇA - PERICULUM IN MORA RISCO DE PREJUÍZOS À IMAGEM DA AGRAVADA - SÚMULA Nº 59 TJRJ - NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA SUSTENTADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC - EFEITOS INFRINGENTES SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. 1) Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto pelo ora embargante contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento também manejado pelo embargante. 2) Os embargos de declaração são instrumento de integração do julgado, quer pela pouca inteligência de seu texto, quer pela contradição em seus fundamentos, quer, ainda, por omissão em ponto fundamental. 3) Para admissão e provimento dos embargos de declaração é indispensável que a peça recursal aponte os requisitos legalmente exigidos em Lei, isto é, necessário que se aponte no julgado a omissão, contradição ou obscuridade, para a sua interposição, o que não ocorre no presente feito. REJEITAM-SE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

TJ-RJ - APELACAO APL 02929719520128190001 RJ 0292971-95.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - IMPRENSA - DIREITO À IMAGEM - PUBLICAÇÃO, EM MATÉRIA JORNALÍSTICA, DE FOTOGRAFIA DO DEMANDANTE - SIMPLES TRANSEUNTE QUE ACABOU TENDO SUA IMAGEM EXPOSTA EM MATÉRIA QUE TRATAVA DE SUPOSTAS FRAUDES PERPETRADAS PELA CONSTRUTORA DELTA E SEUS LARANJAS - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ESCRITA - FALTA DE CUIDADO DA RÉ NA VEICULAÇÃO DA IMAGEM DO AUTOR SEM QUALQUER ELEMENTO DE DISSUASÃO - LEI DE IMPRENSA Nº 5.250, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1967 - DECLARAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE INCONSTITUCIONALIDADE POR NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 NO JULGAMENTO DA ADPF Nº 130/DF - APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL - LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO QUE NÃO CONSTITUEM DIREITOS ABSOLUTOS, SENDO RELATIVIZADOS QUANDO COLIDIREM COM O DIREITO À PROTEÇÃO DA HONRA E DA IMAGEM DOS INDIVÍDUOS, BEM COMO OFENDEREM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIA NÃO AUTORIZADA EM JORNAL QUE CONSTITUI OFENSA AO DIREITO DE IMAGEM, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AINDA MAIS QUANDO VEICULADA EM MATÉRIA SOBRE FRAUDE QUE NADA TEM HAVER COM O AUTOR - VALOR ARBITRADO AQUÉM DO QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL À HIPÓTESE - CARÁTER PEDAGÓGICO/PUNITIVO - EXTENSÃO DO DANO - MAJORAÇÃO DO DANO MORAL - JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO SÚMULA 54 DO STJ - PEDIDO DE RETIRADA DA MATÉRIA DO SITE JORNALÍSTICO - REPARAÇÃO INTEGRAL DA LESÃO QUE INCLUI A CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE INDENIZAR - PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR 1. Lei nº 5.250 , de 9 de fevereiro de 1967, conhecida como Lei de Imprensa , declarada não recepcionada pela Constituição de 1988 no julgamento da ADPF nº 130/DF, não sendo mais aplicável ao caso ora em julgamento, que se subordina às normas da Lei comum. 2. A norma que se extrai do inciso IX do art. 5º do texto constitucional , alicerçada por aquela constante do art. 220 do mesmo texto legal, que se traduz no direito à liberdade de pensamento e expressão, deve ser relativizada em relação àquela que protege...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 618978420058070001 DF 0061897-84.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/04/2011

Ementa: CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE INTERESSES. LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DIREITO Á INFORMAÇÃO. PROTEÇÃO À IMAGEM E Á HONRA OBJETIVA. PROFISSIONAL LIBERAL. MÉDICO. ABUSO DE DIREITO. INTUITO PERSECUTÓRIO. VINGANÇA PRIVADA. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NO RECURSO DE APELAÇÃO. PREPARO RECOLHIDO. RENÚNCIA TÁCITA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - NO ATUAL ESTÁGIO DE EVOLUÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL E DA ORDEM CONSTITUCIONAL, FUNDADA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, SOMENTE ATRAVÉS DO PODER JUDICIÁRIO, MEDIANTE O DEVIDO PROCESSO LEGAL, PODEM OS JURISDICIONADOS BUSCAR OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A TUTELA DE SEUS INTERESSES, SENDO DEFESO, SALVO EXCEÇÕES LEGAIS, O USO DE MEIOS DE AUTOTUTELA. 2 - NO CHOQUE ENTRE INTERESSES CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDOS, COMO O DIREITO À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E À INFORMAÇÃO EM FACE DO DIREITO À IMAGEM E À HONRA OBJETIVA, QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO DE HIERARQUIA, IMPÕE-SE AO JULGADOR REALIZAR UM JUÍZO DE PONDERAÇÃO A FIM DE CONFERIR A PREVALÊNCIA DE UM SOBRE O OUTRO, TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO. 3 - CONSTATANDO-SE QUE O EXERCÍCIO DO DIREITO À INFORMAÇÃO E DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO ATINGIU DIRETAMENTE A IMAGEM E A HONRA OBJETIVA DE PROFISSIONAL LIBERAL, COM NÍTIDO PROPÓSITO DE IMPOR CONDENAÇÃO PÚBLICA (VINGANÇA PRIVADA) A FIM DE CRIAR EMBARAÇO À SUA ATIVIDADE LABORATIVA E P ARTICULAR, RESTA CONFIGURADO ABUSO DE DIREITO. 4 - HAVENDO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, ACOMPANHADO DO RESPECTIVO COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO, ENTENDE-SE QUE HOUVE RENÚNCIA TÁCITA AO PLEITO DO BENEFÍCIO (20090810048744APC). APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.

TJ-PE - Apelação Cível AC 47258 PE 9500538354 (TJ-PE)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO CAUTELAR. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA OFENSIVA À HONRA DO APELADO. GARANTIA DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO E DE INFORMAÇÃO. DIREITOS RELATIVIZADOS PELA PROTEÇÃO À HONRA, À IMAGEM E À DIGNIDADE DO RECORRIDO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROTEGIDOS PELO SIGILO BANCÁRIO. NECESSIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. - A publicação de crítica, mesmo na forma de opinião, mormente quando veiculada em grandes meios de comunicação, deve pautar-se sempre pelo respeito à dignidade e a honra das pessoas, notadamente quando não há prova das alegações apresentadas e o ônus da parte ofendida possa ser irreparável. - Aplicação do princípio da proporcionalidade, oportunizando a relativização da garantia constitucional da manifestação de pensamento, em respeito à honra objetiva das pessoas, seja ela física ou jurídica. Precedentes. - Os documentos protegidos pelo sigilo bancário, nos termos do art. 1º da Lei Complr nº 105 /2001, ficam sob salvaguarda da instituição financeira, cabendo sua devolução imediata, pelo Apelante, ao Apelado. - Improvimento da apelação.

STF - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADPF 130 DF (STF)

Data de publicação: 05/11/2009

Ementa: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). LEI DE IMPRENSA . ADEQUAÇÃO DA AÇÃO. REGIME CONSTITUCIONAL DA "LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA", EXPRESSÃO SINÔNIMA DE LIBERDADE DE IMPRENSA. A "PLENA" LIBERDADE DE IMPRENSA COMO CATEGORIA JURÍDICA PROIBITIVA DE QUALQUER TIPO DE CENSURA PRÉVIA. A PLENITUDE DA LIBERDADE DE IMPRENSA COMO REFORÇO OU SOBRETUTELA DAS LIBERDADES DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, DE INFORMAÇÃO E DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA, CIENTÍFICA, INTELECTUAL E COMUNICACIONAL. LIBERDADES QUE DÃO CONTEÚDO ÀS RELAÇÕES DE IMPRENSA E QUE SE PÕEM COMO SUPERIORES BENS DE PERSONALIDADE E MAIS DIRETA EMANAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O CAPÍTULO CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL COMO SEGMENTO PROLONGADOR DAS LIBERDADES DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, DE INFORMAÇÃO E DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA, CIENTÍFICA, INTELECTUAL E COMUNICACIONAL. TRANSPASSE DA FUNDAMENTALIDADE DOS DIREITOS PROLONGADOS AO CAPÍTULO PROLONGADOR. PONDERAÇÃO DIRETAMENTE CONSTITUCIONAL ENTRE BLOCOS DE BENS DE PERSONALIDADE: O BLOCO DOS DIREITOS QUE DÃO CONTEÚDO À LIBERDADE DE IMPRENSA E O BLOCO DOS DIREITOS À IMAGEM, HONRA, INTIMIDADE E VIDA PRIVADA. PRECEDÊNCIA DO PRIMEIRO BLOCO. INCIDÊNCIA A POSTERIORI DO SEGUNDO BLOCO DE DIREITOS, PARA O EFEITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE RESPOSTA E ASSENTAR RESPONSABILIDADES PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA, ENTRE OUTRAS CONSEQUÊNCIAS DO PLENO GOZO DA LIBERDADE DE IMPRENSA. PECULIAR FÓRMULA CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO A INTERESSES PRIVADOS QUE, MESMO INCIDINDO A POSTERIORI, ATUA SOBRE AS CAUSAS PARA INIBIR ABUSOS POR PARTE DA IMPRENSA. PROPORCIONALIDADE ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS A TERCEIROS. RELAÇÃO DE MÚTUA CAUSALIDADE ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E DEMOCRACIA. RELAÇÃO DE INERÊNCIA ENTRE PENSAMENTO CRÍTICO E IMPRENSA LIVRE. A IMPRENSA COMO INSTÂNCIA NATURAL DE FORMAÇÃO DA OPINIÃO PÚBLICA E COMO ALTERNATIVA À VERSÃO OFICIAL DOS FATOS. PROIBIÇÃO DE MONOPOLIZAR OU OLIGOPOLIZAR ÓRGÃOS...

Encontrado em: /1990 do Tribunal Constitucional da Espanha; caso Handyside senteça do Tribunal Europeu de Direitos Humanos de 07..., COIBIÇÃO, OFENSA, DIREITO À INTIMIDADE, RISCO, ADMISSÃO, LEGALIDADE, VEICULAÇÃO, PRECONCEITO DE RAÇA..."; Declaração de Chapultepec de 1994; Opinião Consultiva n. 7/86 da Corte Interamericana de Direitos...

TJ-RJ - APELACAO APL 02990794820098190001 RJ 0299079-48.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL ENTREVISTA PUBLICADA NA IMPRENSA ESCRITA - MATÉRIA SOBRE OS BENEFÍCIÁRIOS DO "ALUGUEL SOCIAL" - ALEGADA CONDUTA ABUSIVA DO ÓRGÃO DE IMPRENSA - REJEIÇÃO DA TESE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - SUA REFORMA LEI DE IMPRENSA Nº 5.250, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1967 - DECLARAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE INCONSTITUCIONALIDADE POR NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 NO JULGAMENTO DA ADPF Nº 130/DF - APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL - LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO QUE NÃO CONSTITUEM DIREITOS ABSOLUTOS, SENDO RELATIVIZADOS QUANDO COLIDIREM COM O DIREITO À PROTEÇÃO DA HONRA E DA IMAGEM DOS INDIVÍDUOS, BEM COMO OFENDEREM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DIVULGAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM PESSOAL QUE REFOGEM AO ÂMBITO DA MATÉRIA JORNALÍSTICA ENTÃO VEICULADA E EXTRAPOLAM A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E IMPRENSA - FATO QUE CONSTITUI OFENSA AO DIREITO DE IMAGEM, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL (IN RE IPSA) QUE DERIVA DO PRÓPRIO FATO OFENSIVO E DECORRENTE DAS REPERCUSSÕES DO FATO NA VIDA PESSOAL DA AUTORA - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - TODO ATENTADO À REPUTAÇÃO DA PESSOA HUMANA, AO SEU PUDOR, À SUA SEGURANÇA E TRANQUILIDADE, AO SEU AMOR PRÓPRIO, AS SUAS AFEIÇÕES TEM COMO RESPOSTA, UMA VEZ COMPROVADO, A REPARAÇÃO CIVIL E PENAL - PROVIMENTO DO RECURSO SENTENÇA QUE SE REFORMA 1. Ação indenizatória por danos morais em decorrência de entrevista concedida à Ré, que tinha como objetivo o fato de ser beneficiária do "aluguel social", mas que extrapolou sua finalidade, sublinhando negativamente aspectos de sua vida pessoal assim também de seus familiares, ocasionando-lhes danos de ordem extrapatrimonial. 2. Sentença que, calcada em que não teria restado comprovado cunho preconceituoso ou difamatório na aludida matéria jornalística, julgou improcedente o pedido. 3. Apelo da Autora requerendo a reforma...

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 80822011 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 23/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. conSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITO NÃO ABSOLUTO. EXCESSO NA INFORMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. I - O direito fundamental à liberdade de imprensa não constitui direito absoluto, notadamente quando em colisão com outro direito fundamental, de mesma envergadura, da proteção da honra e da imagem das pessoas, inclusive jurídicas. II - Não se caracteriza o dano moral quando a matéria veiculada não ultrapassa os limites legais e constitucionais assegurados pela liberdade de imprensa. Inexistência de abuso no direito de informar. III - "Se, por um lado, não se permite a leviandade por parte da imprensa e a publicação de informações absolutamente inverídicas que possam atingir a honra da pessoa, não é menos certo, por outro lado, que da atividade jornalística não são exigidas verdades absolutas, provadas previamente em sede de investigações no âmbito administrativo, policial ou judicial. O dever de veracidade ao qual estão vinculados os órgãos de imprensa não deve consubstanciar-se dogma absoluto, ou condição peremptoriamente necessária à liberdade de imprensa, mas um compromisso ético com a informação verossímil, o que pode, eventualmente, abarcar informações não totalmente precisas."Entendimento do STJ: REsp 680.794/PR , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 17.06.10, DJe de 29.06.10. IV - Precedentes dessa Colenda Segunda Câmara Cível: AC 36.141/2009-SÃO LUÍS, Rel. Des. RAIMUNDO FREIRE CUTRIM, julgada em 20.04.10; AC 25.307/2007-IMPERATRIZ, Rel. Des. MARCELO CARVALHO SILVA, julgada em 27.05.08.V - Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 9220681102007826 SP 9220681-10.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/06/2011

Ementa: Danos morais Publicação de fotografia relacionada à reportagem de periódicos das rés, em que aparece a autora Falta de autorização Improcedência Preliminar tangida - Revelia não reconhecida - Matéria de cunho jornalístico, de caráter tão só informativo Publicação de imagem fotográfica com intuito de ilustrar reportagem sobre contrato do Poder Público com Instituto de formação de trabalhadores sem licitação - Reprodução fotográfica realizada sem propósito de evidenciar a imagem da autora - Violação ao direito de imagem não constatada Dano moral inexistente Decisão acertada - Improvimento.

Encontrado em: 4ª Câmara de Direito Privado 22/06/2011 - 22/6/2011 Apelação APL 9220681102007826 SP 9220681-10.2007.8.26.0000 (TJ-SP) Fábio Quadros

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no AgRg no Ag 982700 SP 2007/0294902-2 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - TUTELA INIBITÓRIA - DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - INTERESSE RECURSAL - CARACTERIZAÇÃO, NA ESPÉCIE - DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO VERSUS DIREITOS INERENTES À PERSONALIDADE - PREVALÊNCIA, IN CASU, DAQUELE EM DETRIMENTO DESTE - FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL - INVIABILIDADE DO APELO NOBRE - ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL – AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - PRECEDENTES - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

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