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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 1275 RJ 1991/0018673-2 (STJ)

Data de publicação: 23/03/1992

Ementa: ADMINISTRATIVO - ADVOGADO - DIREITO DE ACESSO A REPARTIÇÕES PUBLICAS - (LEI 4215 - ART. 89 , VI , C). A ADVOCACIA E SERVIÇO PÚBLICO, IGUAL AOS DEMAIS, PRESTADOS PELO ESTADO. O ADVOGADO NÃO E MERO DEFENSOR DE INTERESSES PRIVADOS. TAMPOUCO, E AUXILIAR DO JUIZ. SUA ATIVIDADE, COMO "PARTICULAR EM COLABORAÇÃO COM O ESTADO" E LIVRE DE QUALQUER VINCULO DE SUBORDINAÇÃO PARA COM MAGISTRADOS E AGENTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. O DIREITO DE INGRESSO E ATENDIMENTO EM REPARTIÇÕES PUBLICAS (ART. 89 , VI , C DA LEI N. 4215 /63) PODE SER EXERCIDO EM QUALQUER HORARIO, DESDE QUE ESTEJA PRESENTE QUALQUER SERVIDOR DA REPARTIÇÃO. A CIRCUNSTANCIA DE SE ENCONTRAR NO RECINTO DA REPARTIÇÃO NO HORARIO DE EXPEDIENTE OU FORA DELE - BASTA PARA IMPOR AO SERVENTUARIO A OBRIGAÇÃO DE ATENDER AO ADVOGADO. A RECUSA DE ATENDIMENTO CONSTITUIRA ATO ILICITO. NÃO PODE O JUIZ VEDAR OU DIFICULTAR O ATENDIMENTO DE ADVOGADO, EM HORARIO RESERVADO A EXPEDIENTE INTERNO. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 1275 RJ 1991/0018673-2 (STJ)

Data de publicação: 23/03/1992

Ementa: ADMINISTRATIVO - ADVOGADO - DIREITO DE ACESSO A REPARTIÇÕES PUBLICAS - (LEI 4215 - ART. 89 , VI , C). A ADVOCACIA E SERVIÇO PÚBLICO, IGUAL AOS DEMAIS, PRESTADOS PELO ESTADO. O ADVOGADO NÃO E MERO DEFENSOR DE INTERESSES PRIVADOS. TAMPOUCO, E AUXILIAR DO JUIZ. SUA ATIVIDADE, COMO "PARTICULAR EM COLABORAÇÃO COM O ESTADO" E LIVRE DE QUALQUER VINCULO DE SUBORDINAÇÃO PARA COM MAGISTRADOS E AGENTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. O DIREITO DE INGRESSO E ATENDIMENTO EM REPARTIÇÕES PUBLICAS (ART. 89 , VI , C DA LEI N. 4215 /63) PODE SER EXERCIDO EM QUALQUER HORARIO, DESDE QUE ESTEJA PRESENTE QUALQUER SERVIDOR DA REPARTIÇÃO. A CIRCUNSTANCIA DE SE ENCONTRAR NO RECINTO DA REPARTIÇÃO NO HORARIO DE EXPEDIENTE OU FORA DELE - BASTA PARA IMPOR AO SERVENTUARIO A OBRIGAÇÃO DE ATENDER AO ADVOGADO. A RECUSA DE ATENDIMENTO CONSTITUIRA ATO ILICITO. NÃO PODE O JUIZ VEDAR OU DIFICULTAR O ATENDIMENTO DE ADVOGADO, EM HORARIO RESERVADO A EXPEDIENTE INTERNO. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

STJ - HABEAS CORPUS HC 45462 PI 2005/0110676-9 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO DE LOCOMOÇÃO. VEDAÇÃO DE ACESSO À REPARTIÇÕES PÚBLICAS. SANÇÃO ADMINISTRATIVA CARENTE DE PREVISÃO LEGAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Diante da descrição de condutas que, pelo menos em tese, configuram ilícitos penais, a pretensão deduzida de expedição de salvo-conduto para evitar futura prisão preventiva traduz-se em verdadeira pretensão de impedir a ação investigatória e repressiva da Polícia Federal, o que se afigura absolutamente inviável. 2. O poder de polícia, decorrente da supremacia do interesse público sobre o privado, traduz-se em uma necessidade imposta em nome do equilíbrio social, mas que, sob pena de sujeitar a própria coletividade à arbitrariedades da Administração, não pode se exercer de forma ilimitada. 3. A aplicação de sanções administrativas, como elemento de coerção e intimidação, somente será legítima quando o ato praticado pelo administrado estiver previamente previsto como infração administrativa, além de que a punição imposta também terá de ser exatamente aquela cominada para o caso. 4. Não está inserido no rol de atribuições do Juiz Corregedor a possibilidade de se vedar o direito de acesso a qualquer cidadão às dependências do Tribunal, dada a natureza pública da repartição, bem como à mingua de previsão legal. 5. Parecer do Ministério Público pela concessão parcial da ordem. 6. Habeas Corpus parcialmente concedido, apenas para assegurar o direito de acesso individual da paciente às repartições públicas do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

STJ - HABEAS CORPUS HC 45462 PI 2005/0110676-9 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO DE LOCOMOÇÃO. VEDAÇÃO DE ACESSO À REPARTIÇÕES PÚBLICAS. SANÇÃO ADMINISTRATIVA CARENTE DE PREVISÃO LEGAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Diante da descrição de condutas que, pelo menos em tese, configuram ilícitos penais, a pretensão deduzida de expedição de salvo-conduto para evitar futura prisão preventiva traduz-se em verdadeira pretensão de impedir a ação investigatória e repressiva da Polícia Federal, o que se afigura absolutamente inviável. 2. O poder de polícia, decorrente da supremacia do interesse público sobre o privado, traduz-se em uma necessidade imposta em nome do equilíbrio social, mas que, sob pena de sujeitar a própria coletividade à arbitrariedades da Administração, não pode se exercer de forma ilimitada. 3. A aplicação de sanções administrativas, como elemento de coerção e intimidação, somente será legítima quando o ato praticado pelo administrado estiver previamente previsto como infração administrativa, além de que a punição imposta também terá de ser exatamente aquela cominada para o caso. 4. Não está inserido no rol de atribuições do Juiz Corregedor a possibilidade de se vedar o direito de acesso a qualquer cidadão às dependências do Tribunal, dada a natureza pública da repartição, bem como à mingua de previsão legal. 5. Parecer do Ministério Público pela concessão parcial da ordem. 6. Habeas Corpus parcialmente concedido, apenas para assegurar o direito de acesso individual da paciente às repartições públicas do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 28091 PR 2008/0238639-8 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR: RESOLUÇÃO 6/2005 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. RESTRIÇÃO DE PRERROGATIVA LEGAL DE ADVOGADO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 7º , VI , b e c , da Lei 8.906 /94: "São direitos do advogado: VI - ingressar livremente: (...) b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares; c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado." O preceito legal destacado garante ao advogado a liberdade necessária ao desempenho de suas funções, as quais não podem ser mitigadas por expedientes burocráticos impostos pelo Poder Público. 2. "O direito de ingresso e atendimento em repartições públicas (art. 89 , vi, 'c' da Lei n. 4215 /63) pode ser exercido em qualquer horário, desde que esteja presente qualquer servidor da repartição. A circunstância de se encontrar no recinto da repartição no horário de expediente ou fora dele - basta para impor ao serventuário a obrigação de atender ao advogado. A recusa de atendimento constituirá ato ilícito. Não pode o juiz vedar ou dificultar o atendimento de advogado, em horário reservado a expediente interno" (RMS 1.275/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 23.3.1992). No mesmo sentido: RMS 21.524/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 14.6.2007; RMS 15.706/PA, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 7.11.2005. 3. Na hipótese em exame, o ato atacado (Resolução 6/2005 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná) determina que o "expediente forense e para atendimento ao público nos Ofícios de Justiça do Foro Judicial e nos Serviços de Foro Extrajudicial será das 8h30min às 11 horas e das 13 às 17 horas, de segunda a sexta-feira", impedindo, inclusive, o acesso dos advogados às referidas repartições judiciais. Destarte, o referido ato viola prerrogativa da classe dos advogados, explicitada em texto legal. 4. Recurso ordinário provido, com a consequente concessão da segurança, determinando-se o afastamento da restrição em relação ao advogado-impetrante....

Encontrado em: DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ) ADVOGADO - DIREITO DE ACESSO A REPARTIÇÕES PUBLICAS STJ - RMS 1275

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31969 MG 2010/0071331-6 (STJ)

Data de publicação: 30/08/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. PRERROGATIVA LEGAL DE ADVOGADO. INGRESSO NAS REPARTIÇÕESPÚBLICAS FORA DO EXPEDIENTE FORENSE. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança, com pedido demedida liminar, impetrato em face do ato praticado pela Juíza deDireito da Comarca de Três Marias com o objetivo de propiciar ao orarecorrente o exercício pleno de suas atividades advocatícias, pormeio de atendimento por algum dos servidores presentes do fórum dacitada comarca, no período matutino, quando lá estiverem. 2. Esta Corte solidificou o entendimento segundo o qual é suficientepara impor ao serventuário a obrigação de atender ao advogado acircunstância de se encontrar no recinto da repartição no horário deexpediente ou fora dele. Precedentes. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.

Encontrado em: DO BRASIL DE 1994 ADVOGADO - DIREITO DE ACESSO À REPARTIÇÕES PÚBLICAS STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 60907 RS 2003.71.00.060907-3 (TRF-4)

Data de publicação: 26/06/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ACESSO A DOSSIÊ ARQUIVADO NA RECEITA FEDERAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DEVER DE SIGILO FUNCIONAL. DIREITO À INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA. LICITUDE DAS PROVAS. DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE RECEBER DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS INFORMAÇÕES DE INTERESSE PARTICULAR E OBTER CERTIDÕES EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS PRAZO PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. 1. O fato desencadeador da ação fiscal foi denúncia escrita e assinada, cuja divulgação não foi autorizada pelo denunciante. Diante dessa restrição imposta pelo particular, que encontra amparo na norma constitucional protetiva da inviolabilidade da intimidade e da vida privada, a administração não tem qualquer poder de dispor sobre o seu direito de proibir a veiculação da denúncia. Aliás, a administração tem o dever de resguardar a intimidade e a vida privada do cidadão que se dispôs a comunicar à Receita Federal a prática de atos que, na sua ótica, representavam ilícitos tributários. 2. O art. 198 do CTN veda a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos e de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Além de ilícito administrativo, a quebra do dever de sigilo funcional constitui tipo penal, previsto no art. 325 do Código Penal . 3. A empresa teve pleno acesso a todos os documentos e informações integrantes do dossiê arquivado na Receita Federal que lhe diziam respeito, porquanto esses elementos embasaram o lançamento tributário e, conseqüentemente, tornaram-se elementos do processo administrativo. Para se defender da fraude constatada na ação fiscal, não é preciso conhecer a identidade de quem a denunciou à Receita Federal, nem quais os documentos porventura apresentados por essa pessoa, porque o fiscal não se valeu unicamente desses dados,...

Encontrado em: PUBLICADO NA RTRF/4ªR Nº 66/2007/170 PRIMEIRA TURMA D.E. 26/06/2007 - 26/6/2007 CF-88 LEG-FED CFD-0

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 28091 PR 2008/0238639-8 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2009

Decisão: desta Corte de Justiça: "ADMINISTRATIVO - ADVOGADO - DIREITO DE ACESSO A REPARTIÇÕES PÚBLICAS - (LEI... com magistrados e agentes do Ministério Público. O direito de ingresso e atendimento em repartições públicas... do Estatuto da Advocacia, a prerrogativa do advogado de ingressar em repartições públicas, fora do horário...

TRF-3 - Decisão Monocrática. AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 201103000159409 2011.03.00.015940-9 (TRF3)

Data de publicação: 22/06/2011

Decisão: ADVOGADO - DIREITO DE ACESSO A REPARTIÇÕES PÚBLICAS - (LEI 4215 - ART. 89 , VI , C). A advocacia... O direito de ingresso e atendimento em repartições públicas (art. 89 , VI , 'c' da Lei n. 4215 /63)... consolidada, ao Poder Público incumbe ampliar e não limitar o acesso do administrado aos serviços que presta....

TRF-3 - Decisão Monocrática. APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA AMS 201161260021040 2011.61.26.002104-0 (TRF3)

Data de publicação: 10/08/2012

Decisão: pública". A sentença concedeu parcialmente a segurança, assegurando à impetrante "a) o direito... 28.06.10: "DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO. DIREITO DE ACESSO DO ADVOGADO... RMS 1.275, Rel. Min. GOMES DE BARROS, DJU 23.03.92: "ADMINISTRATIVO - ADVOGADO - DIREITO DE ACESSO...

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