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JusBrasil - Jurisprudência
17 de setembro de 2014

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 1275 RJ 1991/0018673-2 (STJ)

Data de publicação: 23/03/1992

Ementa: ADMINISTRATIVO - ADVOGADO - DIREITO DE ACESSO A REPARTIÇÕES PUBLICAS - (LEI 4215 - ART. 89 , VI , C). A ADVOCACIA E SERVIÇO PÚBLICO, IGUAL AOS DEMAIS, PRESTADOS PELO ESTADO. O ADVOGADO NÃO E MERO DEFENSOR DE INTERESSES PRIVADOS. TAMPOUCO, E AUXILIAR DO JUIZ. SUA ATIVIDADE, COMO "PARTICULAR EM COLABORAÇÃO COM O ESTADO" E LIVRE DE QUALQUER VINCULO DE SUBORDINAÇÃO PARA COM MAGISTRADOS E AGENTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. O DIREITO DE INGRESSO E ATENDIMENTO EM REPARTIÇÕES PUBLICAS (ART. 89 , VI , C DA LEI N. 4215 /63) PODE SER EXERCIDO EM QUALQUER HORARIO, DESDE QUE ESTEJA PRESENTE QUALQUER SERVIDOR DA REPARTIÇÃO. A CIRCUNSTANCIA DE SE ENCONTRAR NO RECINTO DA REPARTIÇÃO NO HORARIO DE EXPEDIENTE OU FORA DELE - BASTA PARA IMPOR AO SERVENTUARIO A OBRIGAÇÃO DE ATENDER AO ADVOGADO. A RECUSA DE ATENDIMENTO CONSTITUIRA ATO ILICITO. NÃO PODE O JUIZ VEDAR OU DIFICULTAR O ATENDIMENTO DE ADVOGADO, EM HORARIO RESERVADO A EXPEDIENTE INTERNO. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 1275 RJ 1991/0018673-2 (STJ)

Data de publicação: 23/03/1992

Ementa: ADMINISTRATIVO - ADVOGADO - DIREITO DE ACESSO A REPARTIÇÕES PUBLICAS - (LEI 4215 - ART. 89 , VI , C). A ADVOCACIA E SERVIÇO PÚBLICO, IGUAL AOS DEMAIS, PRESTADOS PELO ESTADO. O ADVOGADO NÃO E MERO DEFENSOR DE INTERESSES PRIVADOS. TAMPOUCO, E AUXILIAR DO JUIZ. SUA ATIVIDADE, COMO "PARTICULAR EM COLABORAÇÃO COM O ESTADO" E LIVRE DE QUALQUER VINCULO DE SUBORDINAÇÃO PARA COM MAGISTRADOS E AGENTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. O DIREITO DE INGRESSO E ATENDIMENTO EM REPARTIÇÕES PUBLICAS (ART. 89 , VI , C DA LEI N. 4215 /63) PODE SER EXERCIDO EM QUALQUER HORARIO, DESDE QUE ESTEJA PRESENTE QUALQUER SERVIDOR DA REPARTIÇÃO. A CIRCUNSTANCIA DE SE ENCONTRAR NO RECINTO DA REPARTIÇÃO NO HORARIO DE EXPEDIENTE OU FORA DELE - BASTA PARA IMPOR AO SERVENTUARIO A OBRIGAÇÃO DE ATENDER AO ADVOGADO. A RECUSA DE ATENDIMENTO CONSTITUIRA ATO ILICITO. NÃO PODE O JUIZ VEDAR OU DIFICULTAR O ATENDIMENTO DE ADVOGADO, EM HORARIO RESERVADO A EXPEDIENTE INTERNO. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

STJ - HABEAS CORPUS HC 45462 PI 2005/0110676-9 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO DE LOCOMOÇÃO. VEDAÇÃO DE ACESSO À REPARTIÇÕES PÚBLICAS. SANÇÃO ADMINISTRATIVA CARENTE DE PREVISÃO LEGAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Diante da descrição de condutas que, pelo menos em tese, configuram ilícitos penais, a pretensão deduzida de expedição de salvo-conduto para evitar futura prisão preventiva traduz-se em verdadeira pretensão de impedir a ação investigatória e repressiva da Polícia Federal, o que se afigura absolutamente inviável. 2. O poder de polícia, decorrente da supremacia do interesse público sobre o privado, traduz-se em uma necessidade imposta em nome do equilíbrio social, mas que, sob pena de sujeitar a própria coletividade à arbitrariedades da Administração, não pode se exercer de forma ilimitada. 3. A aplicação de sanções administrativas, como elemento de coerção e intimidação, somente será legítima quando o ato praticado pelo administrado estiver previamente previsto como infração administrativa, além de que a punição imposta também terá de ser exatamente aquela cominada para o caso. 4. Não está inserido no rol de atribuições do Juiz Corregedor a possibilidade de se vedar o direito de acesso a qualquer cidadão às dependências do Tribunal, dada a natureza pública da repartição, bem como à mingua de previsão legal. 5. Parecer do Ministério Público pela concessão parcial da ordem. 6. Habeas Corpus parcialmente concedido, apenas para assegurar o direito de acesso individual da paciente às repartições públicas do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

STJ - HABEAS CORPUS HC 45462 PI 2005/0110676-9 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO DE LOCOMOÇÃO. VEDAÇÃO DE ACESSO À REPARTIÇÕES PÚBLICAS. SANÇÃO ADMINISTRATIVA CARENTE DE PREVISÃO LEGAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Diante da descrição de condutas que, pelo menos em tese, configuram ilícitos penais, a pretensão deduzida de expedição de salvo-conduto para evitar futura prisão preventiva traduz-se em verdadeira pretensão de impedir a ação investigatória e repressiva da Polícia Federal, o que se afigura absolutamente inviável. 2. O poder de polícia, decorrente da supremacia do interesse público sobre o privado, traduz-se em uma necessidade imposta em nome do equilíbrio social, mas que, sob pena de sujeitar a própria coletividade à arbitrariedades da Administração, não pode se exercer de forma ilimitada. 3. A aplicação de sanções administrativas, como elemento de coerção e intimidação, somente será legítima quando o ato praticado pelo administrado estiver previamente previsto como infração administrativa, além de que a punição imposta também terá de ser exatamente aquela cominada para o caso. 4. Não está inserido no rol de atribuições do Juiz Corregedor a possibilidade de se vedar o direito de acesso a qualquer cidadão às dependências do Tribunal, dada a natureza pública da repartição, bem como à mingua de previsão legal. 5. Parecer do Ministério Público pela concessão parcial da ordem. 6. Habeas Corpus parcialmente concedido, apenas para assegurar o direito de acesso individual da paciente às repartições públicas do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31969 MG 2010/0071331-6 (STJ)

Data de publicação: 30/08/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. PRERROGATIVA LEGAL DE ADVOGADO. INGRESSO NAS REPARTIÇÕESPÚBLICAS FORA DO EXPEDIENTE FORENSE. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança, com pedido demedida liminar, impetrato em face do ato praticado pela Juíza deDireito da Comarca de Três Marias com o objetivo de propiciar ao orarecorrente o exercício pleno de suas atividades advocatícias, pormeio de atendimento por algum dos servidores presentes do fórum dacitada comarca, no período matutino, quando lá estiverem. 2. Esta Corte solidificou o entendimento segundo o qual é suficientepara impor ao serventuário a obrigação de atender ao advogado acircunstância de se encontrar no recinto da repartição no horário deexpediente ou fora dele. Precedentes. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.

Encontrado em: DO BRASIL DE 1994 ADVOGADO - DIREITO DE ACESSO À REPARTIÇÕES PÚBLICAS STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 28091 PR 2008/0238639-8 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR: RESOLUÇÃO 6/2005 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. RESTRIÇÃO DE PRERROGATIVA LEGAL DE ADVOGADO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 7º , VI , b e c , da Lei 8.906 /94: "São direitos do advogado: VI - ingressar livremente: (...) b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares; c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado." O preceito legal destacado garante ao advogado a liberdade necessária ao desempenho de suas funções, as quais não podem ser mitigadas por expedientes burocráticos impostos pelo Poder Público. 2. "O direito de ingresso e atendimento em repartições públicas (art. 89 , vi, 'c' da Lei n. 4215 /63) pode ser exercido em qualquer horário, desde que esteja presente qualquer servidor da repartição. A circunstância de se encontrar no recinto da repartição no horário de expediente ou fora dele - basta para impor ao serventuário a obrigação de atender ao advogado. A recusa de atendimento constituirá ato ilícito. Não pode o juiz vedar ou dificultar o atendimento de advogado, em horário reservado a expediente interno" (RMS 1.275/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 23.3.1992). No mesmo sentido: RMS 21.524/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 14.6.2007; RMS 15.706/PA, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 7.11.2005. 3. Na hipótese em exame, o ato atacado (Resolução 6/2005 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná) determina que o "expediente forense e para atendimento ao público nos Ofícios de Justiça do Foro Judicial e nos Serviços de Foro Extrajudicial será das 8h30min às 11 horas e das 13 às 17 horas, de segunda a sexta-feira", impedindo, inclusive, o acesso dos advogados às referidas repartições judiciais. Destarte, o referido ato viola prerrogativa da classe dos advogados, explicitada em texto legal. 4. Recurso ordinário provido, com a consequente concessão da segurança, determinando-se o afastamento da restrição em relação ao advogado-impetrante....

Encontrado em: DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ) ADVOGADO - DIREITO DE ACESSO A REPARTIÇÕES PUBLICAS STJ - RMS 1275

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 84641 PB 2002.82.00.008507-3 (TRF-5)

Data de publicação: 15/04/2008

Ementa: REMESSA OBRIGATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DO ADVOGADO DE INGRESSAR NO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DOS CLIENTES NA REPARTIÇÃO PÚBLICA. RECUSA DE ATENDIMENTO. IMPOSIÇÃO DE AGENDAMENTO. - Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por advogado, postulante em nome próprio, com o fito de assegurar o seu direito de ingresso no INSS - Instituto Nacional do Seguro Social para acompanhar os processos administrativos dos clientes, sem necessidade de prévia autorização da repartição pública. - Atesta-se devida sua habilitação para representar os clientes beneficiários do INSS. - A Constituição Federal , em seu artigo 133 , recebe a advocacia como função indispensável à administração da justiça. Essa determinação dá-se pela repercussão da sua atividade, a qual é essencial para a manutenção do Estado Democrático de Direito. Importa, outrossim, no instrumento de acesso do cidadão à justiça. - Manifestam-se direitos do advogado o exercício, com liberdade, da profissão e o ingresso, sem obstáculos, em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao desempenho da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado, consoante redação do artigo 7º, I e VI, c, da Lei n.º 8.906/1997 - Estatuto da OAB. - É, igualmente, direito do advogado ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais, segundo o artigo 7º, XV, da Lei n.º 8.906/1997. - Observa-se que a Portaria n.º 6.480/2000 do MPAS prescreve restrição de direitos, contrária à lei, ao instituir condições ao exercício do advogado perante a agência do INSS. - É indevida, destarte, a vedação de acesso ao advogado imposta pela autoridade impetrada, por ofensa às prerrogativas naturais do causídico, implicando em óbice ao livre exercício da profissão, sendo injustificada quaisquer limitações em data e horário. - Precedentes: TRF 5ª Região, Remessa Obrigatória em Mandado de Segurança n.º 86555/PB, Relator Desembargador Federal Ridalvo Costa, Terceira Turma, unânime, julgada em 14.10.2004, DJ de 13.12.2004; TRF 5ª Região, Remessa Obrigatória em Mandado de Segurança n.º 67052/SE, Relator Desembargador Federal (convocado) Edílson Nobre, Segunda Turma, unânime, julgada em 15.05.2001, DJ de 05.08.2001. - Manutenção dos ônus sucumbenciais ao INSS. - Não cabimento, no caso em tela, de condenação ao pagamento de honorários advocatícios (Súmula 105 do STJ). Remessa obrigatória desprovida....

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 60907 RS 2003.71.00.060907-3 (TRF-4)

Data de publicação: 26/06/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ACESSO A DOSSIÊ ARQUIVADO NA RECEITA FEDERAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DEVER DE SIGILO FUNCIONAL. DIREITO À INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA. LICITUDE DAS PROVAS. DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE RECEBER DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS INFORMAÇÕES DE INTERESSE PARTICULAR E OBTER CERTIDÕES EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS PRAZO PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. 1. O fato desencadeador da ação fiscal foi denúncia escrita e assinada, cuja divulgação não foi autorizada pelo denunciante. Diante dessa restrição imposta pelo particular, que encontra amparo na norma constitucional protetiva da inviolabilidade da intimidade e da vida privada, a administração não tem qualquer poder de dispor sobre o seu direito de proibir a veiculação da denúncia. Aliás, a administração tem o dever de resguardar a intimidade e a vida privada do cidadão que se dispôs a comunicar à Receita Federal a prática de atos que, na sua ótica, representavam ilícitos tributários. 2. O art. 198 do CTN veda a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos e de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Além de ilícito administrativo, a quebra do dever de sigilo funcional constitui tipo penal, previsto no art. 325 do Código Penal . 3. A empresa teve pleno acesso a todos os documentos e informações integrantes do dossiê arquivado na Receita Federal que lhe diziam respeito, porquanto esses elementos embasaram o lançamento tributário e, conseqüentemente, tornaram-se elementos do processo administrativo. Para se defender da fraude constatada na ação fiscal, não é preciso conhecer a identidade de quem a denunciou à Receita Federal, nem quais os documentos porventura apresentados por essa pessoa, porque o fiscal não se valeu unicamente desses dados...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03731793220138190001 RJ 0373179-32.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS, QUANDO ORIUNDOS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CF, ART. 5º, CAPUT). INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO. OFENSA À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE DIREITO (CF, ART. 1º, CAPUT), AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES (CF, ART. 2º), AO POSTULADO DA ISONOMIA (CF, ART. 5º, CAPUT), À GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA E A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL (CF, ART. 5º, XXXV) E AO DIREITO ADQUIRIDO E À COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. 1. A Constituição Federal de 1988 não fixou um intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação para fins de aprovação de emendas à Constituição (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial do grau de solidez da vontade política de reformar a Lei Maior. A interferência judicial no âmago do processo político, verdadeiro locus da atuação típica dos agentes do Poder Legislativo, tem de gozar de lastro forte e categórico no que prevê o texto da Constituição Federal. Inexistência de ofensa formal à Constituição brasileira. 2. O pagamento prioritário, até certo limite, de precatórios devidos a titulares idosos ou que sejam portadores de doença grave promove, com razoabilidade, a dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e a proporcionalidade (CF, art. 5º, LIV), situando-se dentro da margem de conformação do legislador constituinte para operacionalização da novel preferência subjetiva criada pela Emenda Constitucional nº 62/2009. 3. A expressão "na data de expedição do precatório", contida no art. 100, §2º, da CF, com redação dada pela EC nº 62/09, enquanto baliza temporal para a aplicação da preferência no pagamento de idosos, ultraja a isonomia (CF, art. 5º, caput) entre os cidadãos credores da Fazenda Pública, na medida em que discrimina, sem qualquer fundamento...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00364712720118190001 RJ 0036471-27.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. A LEI No 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000, invocada pelo recorrente, dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e outras providências; e, em seu art. 1º dispõe que "as pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003, grifo do relator). Assim, nos termos da referida lei é que deve-se medir as obrigações dos sujeitos que estão atrelados a sua eficácia; entendidos estes como aqueles arrolados no art. 2º que prescreve: "As repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas a que se refere o art. 1o. Parágrafo único. É assegurada, em todas as instituições financeiras, a prioridade de atendimento às pessoas mencionadas no art. 1º". Dentre as concessionárias, incluem-se as empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo, que, segundo redação do art. 3º do mesmo diploma "reservarão assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo". Obrigam-se também àqueles responsáveis pela elaboração de projetos arquitetônicos a observarem as necessidades especiais das pessoas protegidas pela norma em questão; neste sentido, reza o art. 4° da lei que "os logradouros e sanitários públicos, bem como os edifícios de uso público, terão normas de construção, para efeito de licenciamento da respectiva edificação, baixadas pela autoridade competente, destinadas a facilitar o acesso e uso desses locais pelas pessoas portadoras de deficiência". Desta arte, em nenhum dos dispositivos elencados...

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