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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 49 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1340604 RJ 2012/0141690-8 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ART. 49 DO CDC . RESPONSABILIDADE PELO VALOR DO SERVIÇO POSTAL DECORRENTE DA DEVOLUÇÃO DO PRODUTO. CONDUTA ABUSIVA. LEGALIDADE DA MULTA APLICADA PELO PROCON. 1. No presente caso, trata-se da legalidade de multa imposta à TV SKY SHOP (SHOPTIME) em razão do apurado em processos administrativos, por decorrência de reclamações realizadas pelos consumidores, no sentido de que havia cláusula contratual responsabilizando o consumidor pelas despesas com o serviço postal decorrente da devolução do produto do qual pretende-se desistir. 2. O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que, quando o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem o direito de desistir do negócio em 7 dias ("período de reflexão"), sem qualquer motivação. Trata-se do direito de arrependimento, que assegura o consumidor a realização de uma compra consciente, equilibrando as relações de consumo. 3. Exercido o direito de arrependimento, o parágrafo único do art. 49 do CDC especifica que o consumidor terá de volta, imediatamente e monetariamente atualizados, todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, entendendo-se incluídos nestes valores todas as despesas com o serviço postal para a devolução do produto, quantia esta que não pode ser repassada ao consumidor. 4. Eventuais prejuízos enfrentados pelo fornecedor neste tipo de contratação são inerentes à modalidade de venda agressiva fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, domicílio). Aceitar o contrário é criar limitação ao direito de arrependimento legalmente não previsto, além de desestimular tal tipo de comércio tão comum nos dias atuais. 5. Recurso especial provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1388017 RS 2011/0015554-4 (STJ)

Data de publicação: 08/10/2013

Ementa: enta\~14~ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA Nº 283/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282/STF E 211/STJ. COMPRA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PRAZO LEGAL. ART. 49 DO CDC . 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 2. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283/STF. 3. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incidem as Súmulas nºs 282/STF e 211/STJ. 4. Conforme o disposto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor , quando o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem o direito de desistir do negócio em 7 (sete) dias, sem nenhuma motivação. 5. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti. T3 - TERCEIRA TURMA nte\~14~ CDC-90 LEG:FED LEI: 008078... ANO:1990 ART : 00049 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000282 SUM:000283

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1189740 RS 2010/0071949-0 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA. SISTEMA TELEVENDAS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PRAZO LEGAL DE SETE DIAS. ART. 49 DO CDC . DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. I- E facultado ao consumidor desistir do contrato de compra, no prazo de 7 (sete) dias, a contar da sua assinatura, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, nos termos do art. 49 do CDC . II- Agravo Regimental improvido.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130111143480 DF 0114348-08.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CDC . DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PRAZO DE REFLEXÃO. MULTA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A FACULDADE DE DESISTIR DAS COMPRAS REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO DO FORNECEDOR, PREVISTA NO ART. 49 DO CDC , APLICA-SE AOS CONTRATOS DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS, FORMALIZADOS ATRAVÉS DA INTERNET, NO SÍTIO ELETRÔNICO DA COMPANHIA. PRECEDENTES. 2. INDEVIDA A COBRANÇA DE MULTA PELO EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO NO PRAZO DE REFLEXÃO LEGALMENTE ASSEGURADO AO CONSUMIDOR. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: no DJE : 18/03/2014 . Pág.: 390 - 18/3/2014 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FED LEI- 8078 /1990 ART-... 49 PAR- ÚNICO VIDE EMENTA. Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130111143480 DF 0114348-08.2013.8.07.0001 (TJ-DF) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR

TJ-SP - Apelação APL 01820065420098260100 SP 0182006-54.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO DIREITO DE ARREPENDIMENTO ART. 49 DO CDC REPETIÇÃO DO INDÉBITO Diante do direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor , não merece retoque à sentença proferida no que se refere ao reconhecimento da inexigibilidade do título que instrui a petição inicial; Ressalto que não se pode admitir a incidência do disposto no parágrafo único do art. 42 da lei consumerista, haja vista que, apesar da cobrança ter se realizado indevidamente, a apelada não efetuou qualquer pagamento, inexistindo, portanto, valores a serem repetidos. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Encontrado em: 20ª Câmara de Direito Privado 05/02/2013 - 5/2/2013 Apelação APL 01820065420098260100 SP 0182006-54.2009.8.26.0100 (TJ-SP) Maria Lúcia Pizzotti

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130710164459 DF 0016445-52.2013.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FOTOGRAFIA. VENDA A DOMICÍLIO. ART. 49 DO CDC . ARREPENDIMENTO NA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. RESCISÃO CONTRATUAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. 1. O CONSUMIDOR TEM DIREITO DE DESISTIR DO CONTRATO, NO PRAZO DE 7 DIAS, QUANDO A CONTRATAÇÃO DE PRODUTO OU SERVIÇO OCORRER FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, NOS TERMOS DO ART. 49 DO CDC . 2. A RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FOTOGRAFIA, EM RAZÃO DO ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR, IMPÕE AO FORNECEDOR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. ADEMAIS, A DESISTÊNCIA DO CONTRATO OCORREU A TEMPO DE EVITAR QUALQUER DESPESA COM A REALIZAÇÃO DA FOTOGRAFIA E A CONFECÇÃO DO ÁLBUM. PRECEDENTE: (ACÓRDÃO N.635552, 20120710138725ACJ, RELATOR: WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, DATA DE JULGAMENTO: 13/11/2012, PUBLICADO NO DJE: 22/11/2012. PÁG.: 284). 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: FED LEI- 8078 /1990 ART- 49 PAR- ÚNICO LEI DO JUIZADO ESPECIAL FED LEI- 9099 /1995 ART- 55 VIDE

TJ-RS - Recurso Cível 71004537262 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. ARREPENDIMENTO. ART. 49 DO CDC . PRODUTO RECOLHIDO PELAS LOJAS AMERICANAS. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS NÃO ATENDIDA PELA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DIREITO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, NO CASO CONCRETO. REDUÇÃO, CONTUDO, DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004537262, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 27/11/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003066610 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/12/2011

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE MÁQUINA FOTOGRÁFICA EFETUADA POR TELEFONE. DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO EM DESACORDO COM O ART. 49 DO CDC . Aduziu o autor que efetuou a compra de uma máquina fotográfica por telefone. Todavia, ao receber o produto, este não atendeu as suas expectativas. Ocorre que o autor recebeu o produto na data de 21-05-2010, mas só realizou a reclamação junto ao PROCON de sua cidade na data de 07-07-2010, ou seja, 46 (quarenta e seis) dias após a compra, conforme documento de fl.05. Versa o Art. 49 do CDC : "O consumidor pode desistir do...

TJ-RS - Recurso Cível 71003926789 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PRAZO DE 07 DIAS A CONTAR DO ATO DA COMPRA PARA EXERCER O DIREITO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO DO ART. 49 DO CDC . DEVIDA A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS Tendo sido legitimamente exercido o direito de desistência do negócio, em razão de suas características (artigo 49 do CDC ), revelou-se indevida a retenção de parte dos valores relativos ao negócio desfeito. O descaso com o consumidor, no caso em tela, mostra-se passível de indenização para amenizar os transtornos sofridos pelo autor e serve como reprimenda para que a ré abstenha-se de praticar novos ilícitos. Dano moral fixado em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003926789, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 14/05/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003172970 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/03/2012

Ementa: CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTO POR TELEFONE. PRETENSÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL PELO EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA, CONTUDO, DE QUE A AUTORA TENHA COMUNICADO A RÉ DA DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO NO PRAZO DE 07 DIAS PREVISTO NO ART. 49 DO CDC . SENTENÇA MANTIDA. Competia à autora demonstrar ter entrado em contato com a ré, para desistir do negócio, no prazo de 07 dias, seja por meio de número de protocolo, seja por outro meio de prova, ônus do qual não se desincumbiu. Por outro lado, o ajuizamento da ação ocorreu após o transcurso de mais de 30 dias da data do...

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