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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

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Legislação direta

Artigo 49 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1340604 RJ 2012/0141690-8 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ART. 49 DO CDC . RESPONSABILIDADE PELO VALOR DO SERVIÇO POSTAL DECORRENTE DA DEVOLUÇÃO DO PRODUTO. CONDUTA ABUSIVA. LEGALIDADE DA MULTA APLICADA PELO PROCON. 1. No presente caso, trata-se da legalidade de multa imposta à TV SKY SHOP (SHOPTIME) em razão do apurado em processos administrativos, por decorrência de reclamações realizadas pelos consumidores, no sentido de que havia cláusula contratual responsabilizando o consumidor pelas despesas com o serviço postal decorrente da devolução do produto do qual pretende-se desistir. 2. O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que, quando o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem o direito de desistir do negócio em 7 dias ("período de reflexão"), sem qualquer motivação. Trata-se do direito de arrependimento, que assegura o consumidor a realização de uma compra consciente, equilibrando as relações de consumo. 3. Exercido o direito de arrependimento, o parágrafo único do art. 49 do CDC especifica que o consumidor terá de volta, imediatamente e monetariamente atualizados, todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, entendendo-se incluídos nestes valores todas as despesas com o serviço postal para a devolução do produto, quantia esta que não pode ser repassada ao consumidor. 4. Eventuais prejuízos enfrentados pelo fornecedor neste tipo de contratação são inerentes à modalidade de venda agressiva fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, domicílio). Aceitar o contrário é criar limitação ao direito de arrependimento legalmente não previsto, além de desestimular tal tipo de comércio tão comum nos dias atuais. 5. Recurso especial provido.

TJ-MS - Agravo Regimental AGR 01111991020068120001 MS 0111199-10.2006.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - ART. 49 DO CDC - RESILIÇÃO CONTRATUAL - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A agravada ao exercer o direito de arrependimento, agiu em exercício regular de direito amparado pelo art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Nega-se provimento ao agravo regimental que não tenha desincumbido de mostrar a injustiça ou desacerto da decisão recorrida.

TJ-SP - Apelação APL 01820065420098260100 SP 0182006-54.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO DIREITO DE ARREPENDIMENTO ART. 49 DO CDC REPETIÇÃO DO INDÉBITO Diante do direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor , não merece retoque à sentença proferida no que se refere ao reconhecimento da inexigibilidade do título que instrui a petição inicial; Ressalto que não se pode admitir a incidência do disposto no parágrafo único do art. 42 da lei consumerista, haja vista que, apesar da cobrança ter se realizado indevidamente, a apelada não efetuou qualquer pagamento, inexistindo, portanto, valores a serem repetidos. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Encontrado em: 20ª Câmara de Direito Privado 05/02/2013 - 5/2/2013 Apelação APL 01820065420098260100 SP 0182006-54.2009.8.26.0100 (TJ-SP) Maria Lúcia Pizzotti

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010208766 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 19/10/2010

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E ANULAÇAO DE CONTRATO. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. VENDA EM DOMICILIO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS PELOS ATOS PRATICADOS PELO VENDEDOR QUE SE APRESENTA COMO SEU FUNCIONÁRIO. TEORIA DA APARÊNCIA. OFENSAS VERBAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ART. 49 DO CDC . CONTRATO ANULADO. SENTENÇA REFORMADA. I - SEGUNDO O ART. 34 DO CDC , O FORNECEDOR DO PRODUTO OU SERVIÇO É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS OU REPRESENTANTES AUTÔNOMOS, RAZAO PELA QUAL A ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO DEVE SE RESPONSABILIZAR PELOS ATOS DAQUELES QUE ATUAM NO MERCADO EM SEU NOME, AINDA QUE SEM EXCLUSIVIDADE. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO SERIA ATRIBUIR-LHE OS BÔNUS . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISAO UNÂNIME.

TJ-MG - 100240757962190011 MG 1.0024.07.579621-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 30/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CONTRATO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ART. 49 , DO CDC . NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - A apelação deve ser conhecida quando o recorrente fundamenta as razões recursais com os motivos pelos quais pretende a reforma da sentença, impugnando os fundamentos que embasaram a decisão. 2 - Tendo o negócio se realizado em estabelecimento comercial, não se aplica o art. 49 do CDC . A referida norma foi criada para dar maior proteção aos consumidores que adquirem produtos e serviços fora do estabelecimento comercial, como, por exemplo, por telefone, mediante correspondência, por meio eletrônico ou até pela TV, o que não ocorre no caso dos autos. 3 - Ao teor do art. 20 , § 4º , do Código de Processo Civil , nas causas em que não houver condenação, o magistrado deve fixar a verba honorária de maneira eqüitativa. Deve ser mantido o valor dos honorários advocatícios, quando fixados em patamar razoável.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110360896 DF 0002317-28.2012.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPANHIA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. PROCON/DF. MULTA. APLICAÇÃO. EXERCÍCIO DEGULAR DO PODER DE POLÍCIA. LEGITIMIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SANÇÃO. APLICAÇÃO. ORIGEM. COMÉRCIO DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET. SÍTIO DA FORNECEDORA. DESISTÊNCIA DO CONTRATO. INICIATIVA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL PELA FORNECEDORA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ART. 49 DO CDC . INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO INSTITUTO. NECESSIDADE. SANÇÃO DESCONSTITUÍDA. 1.AO PROCON/DF, ÓRGÃO CONSTITUÍDO SOB A FORMA DE AUTARQUIA E INTEGRANTE DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FORA CONFERIDA ATRIBUIÇÃO PARA FISCALIZAR QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE SE ENQUADRE COMO FORNECEDOR DE BENS E SERVIÇOS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, ESTANDO, INCLUSIVE, MUNICIADO DE PODER PARA, DE OFÍCIO OU MEDIANTE PROVOCAÇÃO, APURAR QUALQUER IMPUTAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR E SANCIONAR O INFRATOR COM MULTA PECUNIÁRIA AFERIDA DE FORMA PONDERADA COM O ILÍCITO HAVIDO COMO FORMA DE CONFERIR EFICÁCIA À PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR APREGOADA PELO LEGISLADOR CONSTITUINTE E MATERIALIZADA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CF , ART. 5º , XXXII ; CDC , ARTS. 4º , 5º E 56 , I). 2.A LEGITIMIDADE E O PODER CONFERIDOS AO PROCON/DF PARA, DE OFÍCIO OU MEDIANTE PROVOCAÇÃO, DEFLAGRAR A APURAÇÃO DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA E APLICAR SANÇÃO ADMINISTRATIVA - MULTA - DERIVADA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO QUE ALCANÇARA DO TEXTO NORMATIVO, NÃO ENCERRA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, NÃO CONSTITUINDO O DESENVOLVIMENTO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FORAM CONFERIDAS PELO LEGISLADOR COMO ÓRGÃO INTEGRANTE DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR USURPAÇÃO DA JURISDIÇÃO RESERVADA AO JUDICIÁRIO ( CDC , ART. 56 ), QUE, DEMAIS DISSO, ENCONTRAM RESSONÂNCIA NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA QUE O ASSISTE. 3. A ATUAÇÃO DO PROCON...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 777700320008070001 DF 0077770-03.2000.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/12/2005

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - DESFAZIMENTO DE COMPRA E VENDA - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - ART. 49 DO CDC - DESTINATÁRIO FINAL - DESNECESSIDADE DE JUSTIFICATIVA. 1.É CONSIDERADA CONSUMIDORA FINAL, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , A PESSOA JURÍDICA QUE ADQUIRE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO DAS MÁQUINAS, E NÃO INSUMOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA OU PARA PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. 2.O DIREITO DE ARREPENDIMENTO, PREVISTO NO ARTIGO 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , PRESCINDE DE JUSTIFICATIVA DO CONSUMIDOR E PODE SER EXERCIDO QUANDO ESTE TOMAR CONHECIMENTO DE QUE EQUIPAMENTOS SIMILARES SÃO VENDIDOS A PREÇOS MUITO INFERIORES AOS COBRADOS PELA VENDEDORA. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL DE NULIDADE DOCUMENTAL - ART. 390 DO CPC - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INDEFERIMENTO DA INICIAL. 3.O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL DE NULIDADE DOCUMENTAL NÃO OBEDECE AO PRAZO ESTIPULADO NO ARTIGO 390 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , POIS ESTE É APLICÁVEL TÃO-SOMENTE AO INCIDENTE DE FALSIDADE. 4.FALECE INTERESSE PROCESSUAL AO AUTOR QUE NÃO COMPROVA A ADEQUAÇÃO OU A NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATA C/C INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. 5.O DIREITO DE ARREPENDIMENTO PODE SER OBSTADO SE O NEGÓCIO É CONTINUADO E O CONTRATO É REALIZADO NAS MESMAS BASES QUE OS ANTERIORES. SE NÃO É A HIPÓTESE, PODE SER APLICADO O ARTIGO 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 6.ANULAM-SE AS DUPLICATAS EMITIDAS, SE DESFEITO VALIDAMENTE O NEGÓCIO JURÍDICO, COM A DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS ADQUIRIDAS. HONORÁRIOS - SENTENÇA ÚNICA - ARBITRAMENTO EM CONJUNTO PARA TODOS OS PROCESSOS - ART. 20 , § 4º , DO CPC . 7.OS HONORÁRIOS PODEM SER ARBITRADOS EM VALOR FIXO, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , SE A SENTENÇA NÃO FOR CONDENATÓRIA. HAVENDO SENTENÇA ÚNICA, A VERBA PODE SER ARBITRADA EM CONJUNTO PARA TODOS OS PROCESSOS. 8.APELOS IMPROVIDOS....

Encontrado em: - 1/12/2005 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FED LEI- 8078 /1990ART-2ART-49 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... /1973 FED LEI- 5869 /1973ART-20 PAR-4ART-390 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973ART-20

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 704734220008070001 DF 0070473-42.2000.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/12/2005

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - DESFAZIMENTO DE COMPRA E VENDA - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - ART. 49 DO CDC - DESTINATÁRIO FINAL - DESNECESSIDADE DE JUSTIFICATIVA. 1.É CONSIDERADA CONSUMIDORA FINAL, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , A PESSOA JURÍDICA QUE ADQUIRE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO DAS MÁQUINAS, E NÃO INSUMOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA OU PARA PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. 2.O DIREITO DE ARREPENDIMENTO, PREVISTO NO ARTIGO 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , PRESCINDE DE JUSTIFICATIVA DO CONSUMIDOR E PODE SER EXERCIDO QUANDO ESTE TOMAR CONHECIMENTO DE QUE EQUIPAMENTOS SIMILARES SÃO VENDIDOS A PREÇOS MUITO INFERIORES AOS COBRADOS PELA VENDEDORA. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL DE NULIDADE DOCUMENTAL - ART. 390 DO CPC - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INDEFERIMENTO DA INICIAL. 3.O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL DE NULIDADE DOCUMENTAL NÃO OBEDECE AO PRAZO ESTIPULADO NO ARTIGO 390 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , POIS ESTE É APLICÁVEL TÃO-SOMENTE AO INCIDENTE DE FALSIDADE. 4.FALECE INTERESSE PROCESSUAL AO AUTOR QUE NÃO COMPROVA A ADEQUAÇÃO OU A NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATA C/C INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. 5.O DIREITO DE ARREPENDIMENTO PODE SER OBSTADO SE O NEGÓCIO É CONTINUADO E O CONTRATO É REALIZADO NAS MESMAS BASES QUE OS ANTERIORES. SE NÃO É A HIPÓTESE, PODE SER APLICADO O ARTIGO 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 6.ANULAM-SE AS DUPLICATAS EMITIDAS, SE DESFEITO VALIDAMENTE O NEGÓCIO JURÍDICO, COM A DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS ADQUIRIDAS. HONORÁRIOS - SENTENÇA ÚNICA - ARBITRAMENTO EM CONJUNTO PARA TODOS OS PROCESSOS - ART. 20 , § 4º , DO CPC . 7.OS HONORÁRIOS PODEM SER ARBITRADOS EM VALOR FIXO, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , SE A SENTENÇA NÃO FOR CONDENATÓRIA. HAVENDO SENTENÇA ÚNICA, A VERBA PODE SER ARBITRADA EM CONJUNTO PARA TODOS OS PROCESSOS. 8.APELOS IMPROVIDOS....

Encontrado em: - 1/12/2005 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FED LEI- 8078 /1990ART-2ART-49 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... /1973 FED LEI- 5869 /1973ART-20 PAR-3,4ART-390 VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL AC 704734220008070001 DF 0070473-42.2000.807.0001 (TJ-DF) SANDRA DE SANTIS

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 823637520008070001 DF 0082363-75.2000.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/12/2005

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - DESFAZIMENTO DE COMPRA E VENDA - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - ART. 49 DO CDC - DESTINATÁRIO FINAL - DESNECESSIDADE DE JUSTIFICATIVA. 1.É CONSIDERADA CONSUMIDORA FINAL, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , A PESSOA JURÍDICA QUE ADQUIRE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO DAS MÁQUINAS, E NÃO INSUMOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA OU PARA PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. 2.O DIREITO DE ARREPENDIMENTO, PREVISTO NO ARTIGO 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , PRESCINDE DE JUSTIFICATIVA DO CONSUMIDOR E PODE SER EXERCIDO QUANDO ESTE TOMAR CONHECIMENTO DE QUE EQUIPAMENTOS SIMILARES SÃO VENDIDOS A PREÇOS MUITO INFERIORES AOS COBRADOS PELA VENDEDORA. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL DE NULIDADE DOCUMENTAL - ART. 390 DO CPC - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INDEFERIMENTO DA INICIAL. 3.O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL DE NULIDADE DOCUMENTAL NÃO OBEDECE AO PRAZO ESTIPULADO NO ARTIGO 390 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , POIS ESTE É APLICÁVEL TÃO-SOMENTE AO INCIDENTE DE FALSIDADE. 4.FALECE INTERESSE PROCESSUAL AO AUTOR QUE NÃO COMPROVA A ADEQUAÇÃO OU A NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATA C/C INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. 5.O DIREITO DE ARREPENDIMENTO PODE SER OBSTADO SE O NEGÓCIO É CONTINUADO E O CONTRATO É REALIZADO NAS MESMAS BASES QUE OS ANTERIORES. SE NÃO É A HIPÓTESE, PODE SER APLICADO O ARTIGO 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 6.ANULAM-SE AS DUPLICATAS EMITIDAS, SE DESFEITO VALIDAMENTE O NEGÓCIO JURÍDICO, COM A DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS ADQUIRIDAS. HONORÁRIOS - SENTENÇA ÚNICA - ARBITRAMENTO EM CONJUNTO PARA TODOS OS PROCESSOS - ART. 20 , § 4º , DO CPC . 7.OS HONORÁRIOS PODEM SER ARBITRADOS EM VALOR FIXO, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , SE A SENTENÇA NÃO FOR CONDENATÓRIA. HAVENDO SENTENÇA ÚNICA, A VERBA PODE SER ARBITRADA EM CONJUNTO PARA TODOS OS PROCESSOS. 8.APELOS IMPROVIDOS....

Encontrado em: - 1/12/2005 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FED LEI- 8078 /1990ART-49 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973... FED LEI- 5869 /1973ART-390 VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL AC 823637520008070001 DF 0082363-75.2000.807.0001 (TJ-DF) SANDRA DE SANTIS

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 835785220018070001 DF 0083578-52.2001.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/12/2005

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - DESFAZIMENTO DE COMPRA E VENDA - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - ART. 49 DO CDC - DESTINATÁRIO FINAL - DESNECESSIDADE DE JUSTIFICATIVA. 1.É CONSIDERADA CONSUMIDORA FINAL, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , A PESSOA JURÍDICA QUE ADQUIRE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO DAS MÁQUINAS, E NÃO INSUMOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA OU PARA PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. 2.O DIREITO DE ARREPENDIMENTO, PREVISTO NO ARTIGO 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , PRESCINDE DE JUSTIFICATIVA DO CONSUMIDOR E PODE SER EXERCIDO QUANDO ESTE TOMAR CONHECIMENTO DE QUE EQUIPAMENTOS SIMILARES SÃO VENDIDOS A PREÇOS MUITO INFERIORES AOS COBRADOS PELA VENDEDORA. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL DE NULIDADE DOCUMENTAL - ART. 390 DO CPC - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INDEFERIMENTO DA INICIAL. 3.O A JUIZAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL DE NULIDADE DOCUMENTAL NÃO OBEDECE AO PRAZO ESTIPULADO NO ARTIGO 390 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , POIS ESTE É APLICÁVEL TÃO-SOMENTE AO INCIDENTE DE FALSIDADE. 4.FALECE INTERESSE PROCESSUAL AO AUTOR QUE NÃO COMPROVA A ADEQUAÇÃO OU A NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATA C/C INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. 5.O DIREITO DE ARREPENDIMENTO PODE SER OBSTADO SE O NEGÓCIO É CONTINUADO E O CONTRATO É REALIZADO NAS MESMAS BASES QUE OS ANTERIORES. SE NÃO É A HIPÓTESE, PODE SER APLICADO O ARTIGO 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 6.ANULAM-SE AS DUPLICATAS EMITIDAS, SE DESFEITO VALIDAMENTE O NEGÓCIO JURÍDICO, COM A DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS ADQUIRIDAS. HONORÁRIOS - SENTENÇA ÚNICA - ARBITRAMENTO EM CONJUNTO PARA TODOS OS PROCESSOS - ART. 20 , § 4º , DO CPC . 7.OS HONORÁRIOS PODEM SER ARBITRADOS EM VALOR FIXO, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , SE A SENTENÇA NÃO FOR CONDENATÓRIA. HAVENDO SENTENÇA ÚNICA, A VERBA PODE SER ARBITRADA EM CONJUNTO PARA TODOS OS PROCESSOS. 8.APELOS IMPROVIDOS....

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