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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de julho de 2016

Página 1 de 8.314 resultados

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061702171 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTROVÉRSIA AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA. PRETENSÃO DE PARTILHAR BEM QUE NÃO INTEGROU ANTERIOR ACORDO DE PARTILHA, HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. MARCA REGISTRADA DE SERVIÇOS DE LANCHES. PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA QUE COUBE AO VARÃO NA DIVISÃO CÔMODA DE BENS. RECONHECIMENTO DA MEAÇÃO SOBRE O VALOR ECONÔMICO INVIABILIZADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. A matéria debatida na presente ação diz respeito à pretensão de recebimento de meação decorrente da dissolução do matrimônio, tendo a demanda corretamente tramitado junto ao juízo de família. 2. Viável, em tese, o ajuizamento de ação para buscar a partilha de bem que não foi objeto de divisão em anterior demanda, seja por desconhecimento do bem, seja por conveniência das partes. 3. No caso, contudo, a marca dos serviços de lanches está registrada em nome da pessoa jurídica que coube ao varão no acordo de partilha antes judicialmente homologado (realizada divisão cômoda de bens), integrando seu patrimônio, inviável o reconhecimento do direito de meação sobre o seu valor econômico. 4. A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70061702171, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 11/12/2014).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10105110048417001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PARTILHA DE BENS - EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA EM TERRENO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO - CC , ART. 1253 - DIREITO À MEAÇÃO DA EDIFICAÇÃO - EXCLUSÃO DO VALOR DO TERRENO - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO VARÃO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - ALIENAÇÃO A TERCEIRO - INEXISTÊNCIA DE PROVA - ART. 333 , II , DO CPC - VALOR DOS IMÓVEIS PARTILHADOS - AVALIAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Comprovado que um dos imóveis partilhados constitui-se em edificação construída pelo esforço comum do casal sobre um terreno de propriedade do pai do apelante, é cabível a meação tão somente da construção, excluído o valor do terreno. 2. A autora, ao juntar documento que demonstra a aquisição de imóvel pelo varão durante a constância do casamento, comprova fato constitutivo de seu direito à meação, cabendo ao réu, nos termos do art. 333 , II , do CPC , evidenciar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da postulante - ônus do qual não se desincumbiu. Inexistência de elementos que corroborem a afirmação de que o apelante não é mais proprietário do referido bem. 3. Impertinência dos questionamentos do recorrente quanto ao valor dos imóveis partilhados, uma vez que o julgador primevo ordenou a sua avaliação em sede de liquidação de sentença. 4. Recurso não provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130897025 SC 2013.089702-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA RECURSAL. TERMO FINAL. DIVERGÊNCIA. PROVA DOS AUTOS QUE CONCORREM PARA A DISSOLUÇÃO DA CONVIVÊNCIA NO ANO DE 2009. MEAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS MEDIANTE ESFORÇO COMUM DOS CONVIVENTES. IMÓVEL ADQUIRIDO NA VIGÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. DIVISÃO EM PARTES IGUAIS. BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. PRESUNÇÃO DE AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.662 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO APÓS A RUPTURA DA VIDA COMUM. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. ÔNUS QUE COMPETIA A QUEM ALEGOU. DEVER DE PARTILHAR MANTIDO. ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE. SENTENÇA QUE FIXOU PENSIONAMENTO CONFORME ACORDO FIRMADO EM AUDIÊNCIA E PEDIDO FORMULADO PELO RÉU EM SUAS ALEGAÇÕES FINAIS. MANUTENÇÃO DA VERBA DIANTE DA NECESSIDADE DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA QUANTO À MEAÇÃO DE DIREITOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DEDUZIDA NA RÉPLICA. DECISÃO EXTRA PETITA NÃO CARACTERIZADA. ALTERAÇÃO DO PEDIDO NÃO EVIDENCIADA. Não configura sentença extra petita a decisão que determina a divisão de bem trazido à colação após a inicial, quando verificado que, além de constar nos pedidos iniciais a divisão de "todos" os bens amealhados pelo casal na constância do matrimônio, foi possibilitada a manifestação pela parte contrária acerca do referido pleito, inexistindo, portanto, prejuízo, portanto, qualquer prejuízo (Apelação Cível n. 2012.079920-7, de Anita Garibaldi, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, julgada em 28-11-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: Quinta Câmara de Direito Civil Julgado Apelante: L. G. de S.. Advogados:  Luidj Piovesan Damiani

TJ-MG - Apelação Cível AC 10684130010334001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DECORRENTE DE DIVÓRCIO PRELIMINARES - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVAS DESNECESSÁRIAS - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO ADEQUADA - PRELIMINARES REJEITADAS 1. As provas são dirigidas ao magistrado, e não produzidas segundo o exclusivo interesse da parte, consoante disposto no art. 130 do CPC . 2. Sendo manifestamente desnecessária a produção das provas documental e oral requeridas pela ré, não há de se falar em cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide. 3. Os bens não partilhados após a separação continuam pertencendo ao casal, em estado de mancomunhão, caracterizando-se como um todo unitário e indivisível, até que ocorra a partilha. 4. Preliminares rejeitadas. MÉRITO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM - ELEMENTOS A CORROBORAR A HIPOSSUFICIÊNCIA - CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO - PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE ESFORÇO COMUM DO CASAL - FATOS IMPEDITIVOS DO DIREITO À MEAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A declaração de pobreza colacionada pela recorrente alicerça a presunção iuris tantum prevista em lei a seu favor. 2. Os elementos colacionados aos autos, por si sós, não bastam para descaracterizar a presumida hipossuficiência da apelante, vez que não evidenciam que teria, a parte, condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência. 3. Ainda que inexista oposição da ex-esposa quanto à meação do imóvel adquirido pelo casal na constância da união, imprescindível a partilha, conforme determinado na sentença. 4. À míngua de impugnação de que os semoventes foram adquiridos na constância da relação conjugal, faz jus, o ex-cônjuge, à metade do produto da venda patrocinada pela ex-esposa, independente da época de celebração do negócio. 5. Recurso provido em parte.

TJ-AL - Apelação APL 04332209820048020050 AL 0433220-98.2004.8.02.0050 (TJ-AL)

Data de publicação: 14/11/2011

Ementa: ACÓRDÃO N º 1.1518 /2011 DIREITO SUCESSÓRIO. INVENTÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 EM RAZÃO DA DATA DO ÓBITO. PARTILHA JULGADA POR SENTENÇA. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UMA HERDEIRA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE TODOS OS BENS PARTILHADOS NÃO PERTENCERIAM AO ESPÓLIO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE QUE O INVENTARIADO NÃO SERIA PROPRIETÁRIO DE UM IMÓVEL RELACIONADO. EXCLUSÃO DO ACERVO PATRIMONIAL. DEMAIS BENS RECONHECIDOS COMO COMPONENTES ROL PARTÍVEL. COMPANHEIRA NÃO CONTEMPLADA. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUANTO A ESSE ASPECTO. LEGISLAÇÃO QUE NÃO PREVIA DIREITOS SUCESSÓRIOS OU DE MEAÇÃO PARA OS COMPANHEIROS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Em ação de Inventário, os herdeiros não são citados para apresentar defesa - até porque a ausência de feitio contencioso no procedimento sucessório torna a contestação incompatível com o seu rito -, mas, sim, para tomarem conhecimento do processo, podendo, a partir daí, acompanhar a sua tramitação, verificando e opinando acerca da correção das informações prestadas pelo inventariante e dos termos em que se dará a partilha, restando caracterizado, portanto, no ato convocatório dos sucessores, um objetivo que, na verdade, se traduz na definição legal de intimação, observada no artigo 232 do CPC , senão veja-se: intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa. Dessa forma, considerando que a ausência de citação de um determinado herdeiro não teve o condão de lhe causar qualquer prejuízo, não se pode cogitar nenhum resquício de razão em desprezar-se todo um procedimento, cuja duração, no caso concreto, ultrapassou o período de treze anos, simplesmente por constatar-se a não realização de um ato cuja finalidade, apesar de tudo, acabou por ser atingida. Tratar-se-ia de ignorar, por completo, os Princípios do Aproveitamento dos Atos Processuais e da Duração Razoável do Processo; 2. A documentação que fun...

TJ-RN - Apelação Cível AC 59045 RN 2011.005904-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 06/10/2011

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA CUMULADA COM ALIMENTOS. CASAMENTO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . LEGISLAÇÃO REGENTE DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DIVISÃO DE TODOS OS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOMÓVEL HONDA FIT SERIA INSTRUMENTO DE TRABALHO DO APELANTE. ATIVIDADE LABORAL QUE PODE SER DESENVOLVIDA COM OUTRO VEÍCULO. BEM ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO MARITAL. MEAÇÃO DO REFERIDO BEM CORRETAMENTE DETERMINADA. VEÍCULO GOL ADQUIRIDO COM DINHEIRO DA POUPANÇA PERTENCENTE AO CASAL. DOAÇÃO PARA FILHA. IRRELEVÂNCIA. BEM COMUM DO CASAL PASSÍVEL DE PARTILHA. VERBAS TRABALHISTAS A SEREM RECEBIDAS PELO APELANTE. FRUTOS CIVIS QUE NÃO PODEM SER PARTILHADOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 269 , INCISO IV C/C 263 , INCISO XIII , DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . EXCLUSÃO DA PARTILHA QUE SE IMPÕE. DIVISÃO DAS DÍVIDAS. PRESUNÇÃO DE QUE FORAM CONTRAÍDAS EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA NÃO ELIDIDA. REPARTIÇÃO DOS DÉBITOS CORRETAMENTE DETERMINADA. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM FAVOR DA APELADA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. EX-CÔNJUGE QUE POSSUI RENDA PRÓPRIA. EXONERAÇÃO DETERMINADA APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Direito Civil. Família. Apelação Cível. Sobrepartilha.Casamento celebrado sob a égide do Código Civil de 1916 , o qual se aplica para regulamentar o Regime de Bens do casal. Ação de Revisão de Aposentadoria. Ajuizamento durante a relação matrimonial. Créditos trabalhista. Frutos Civis. Incomunicabilidade. Pedido de Justiça Gratuita. Concessão. Suspensão da cobrança dos honorários e das custas nos termos do artigo 12 , da Lei 1060 /50. Recurso conhecido e provido parcialmente. Nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil de 1916 , por este é regido o regime de bens do casal. - O quantum decorrente de Ação de Revisão de Aposentadoria é considerado fruto civil do trabalho pessoal de cada cônjuge, não integrado o patrimônio comum, o que afasta a sua comunicab...

TJ-RN - Apelacao Civel AC 54643 RN 2008.005464-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 09/09/2008

Ementa: EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. PROPRIEDADE RURAL ADQUIRIDA PELO RECORRENTE POR HERANÇA. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO. INCOMUNICABILIDADE PREVISTA NO ART. 1659 , I , DO CÓDIGO CIVIL /2002. BEM MÓVEL (MOTOCICLETA) ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER PARTILHADO ENTRE OS CÔNJUGES. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

TJ-ES - Apelação Civel AC 24030192736 ES 24030192736 (TJ-ES)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº 024030192736APELANTE: JOAO RAMOS LOPESAPELADA: DULCINEIA RICAS OLIVEIRA LOPESRELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA A C Ó R D A O EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - SEPARAÇAO JUDICIAL LITIGIOSA - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHAO PARCIAL - DIRETO À MEAÇAO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - EMPRESA - DIREITO À 50% DA QUOTA PARTE QUE CABE AO CÔNJUGE - DIVISAO APÓS APURAÇAO DA DIFERENÇA ENTRE O ATIVO E O PASSIVO - ART. 1.027 DO CC - NAO COMPROVAÇAO DA DATA DA SEPARAÇAO DE FATO - PRODUÇAO DE EFEITOS A PARTIR DA DECRETAÇAO DA SEPARAÇAO JUDICIAL - ALEGAÇAO DE FURTO DE VEÍCULO A SER PARTILHADO - NAO COMPROVAÇAO - PEDIDO NA VIA RECURSAL DE EXONERAÇAO DE ALIMENTOS FIXADOS EM AÇAO PRÓPRIA - IMPOSSIBILIDADE - IMPUGNAÇAO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRECLUSAO - NAO ALTERAÇAO DA SITUAÇAO ECONÔMICA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - MANUTENÇAO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. 1. Os cônjuges casados pelo regime de comunhão parcial de bens farão jus à meação de todo patrimônio adquirido na constância do casamento, inclusive quotas de empresa de titularidade de um deles, que serão divididas após a apuração do ativo e do passivo da pessoa jurídica, devendo-se aguardar a sua liquidação, como determina o art. 1.027 do Código Civil . 2. Não tendo sido comprovada nos autos a data da separação de fato do casal, a partilha só produzirá efeitos a partir da decretação da sepação judicial. 3. A mera alegação de furto ou roubo de veículo incluído no rol de partilha, não enseja a sua exclusão, devendo o cônjuge possuidor comprovar tal alegação. 4. Não sendo a exoneração ou redução dos alimentos objeto do pedido inicial, não pode o apelante requerê-las em sede recursal, devendo, se for o caso, impugnar tal encargo na ação própria, principalmente quando a matéria é tratada pelo Juízo apenas como obter dictum. 5. A ausência de impugnação oportuna do deferimento da justiça gratuita torna preclusa a matéria quando inalterada a situação econômico-financeira do beneficiário...

TJ-SC - Apelação Cível AC 175795 SC 2004.017579-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/09/2007

Ementa: DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - INCLUSÃO DE OUTROS BENS NA PARTILHA - PROVA AUSENTE DA AQUISIÇÃO E EXISTÊNCIA DOS BENS - IMPOSSIBILIDADE - BEM PARTILHADO - AQUISIÇÃO DECORRENTE DA VENDA DE BEM ANTERIOR À UNIÃO - INCOMPROVAÇÃO - AQUISIÇÃO DURANTE A UNIÃO - PRESUNÇÃO DE COLABORAÇÃO CONJUNTA - DIREITO À MEAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não se partilha bens sobre os quais não restou comprovada a sua aquisição e existência, notadamente se a ex-companheira afirma que já houve partilha de fato. Reconhecida a união estável, presumem-se integrantes do patrimônio comum os bens adquiridos durante a constância da união por um ou ambos os conviventes, aos quais compete o direito à meação.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Indaial Apelante: H. K.. Apelada: A. F

TJ-SC - Apelação Cível AC 255555 SC 2006.025555-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/02/2007

Ementa: CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. RAZÕES RECURSAIS RESTRITAS À DISCUSSÃO DA PARTILHA. TÉRMINO DA CONVIVÊNCIA MARITAL NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DIREITO DE PARTILHA RECONHECIDO. BENS ALIENADOS POUCO ANTES DO TÉRMINO DO COMPANHEIRISMO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DA MEAÇÃO AO VARÃO. DEVER DE PARTILHAR. Nos termos do artigo 1.725 do Código Civil de 2002, aplica-se às relações patrimoniais oriundas da união estável o regime da comunhão parcial de bens, exceto se existir contrato escrito entre os companheiros.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Apelação cível n. , de Dionísio Cerqueira. Apte/RdoAd: D. G

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