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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

TJ-SP - Apelação APL 953293520068260000 SP 0095329-35.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/07/2011

Ementa: CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE VEÍCULO VIATURA POLICIAL DIREITO DE PREFERÊNCIA CRUZAMENTO SINALIZADO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CULPA NÃO DEMONSTRADA RESSARCIMENTO DE DANOS INADMISSIBILIDADE. 1. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano (art. 159 do Código Civil de 1916 ). 2. Pressuposto da responsabilidade civil é a existência de um comportamento do agente que, dolosa ou culposamente, cause prejuízo a outrem. Ausência dos requisitos legais. Pretensão julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Encontrado em: 9ª Câmara de Direito Público 27/07/2011 - 27/7/2011 Apelação APL 953293520068260000 SP 0095329-35.2006.8.26.0000 (TJ-SP) Décio Notarangeli

TJ-SP - Apelação APL 606382420088260000 SP 0060638-24.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/11/2012

Ementa: ACIDENTE/SEGURO DE VEÍCULOS AÇÃO REGRESSIVA CONDUTA IMPRUDENTE DA MOTORISTA SEGURADA PROVA SENTENÇA MANTIDA ACIDENTE EM CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO EXEGESE DO ARTIGO 29, INCISO III, ALÍNEA C, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO RELEVÂNCIA DO PONTO DE IMPACTO NO VEÍCULO DOS RÉUS LOCAL DE AMPLA VISÃO PARA AMBOS OS VEÍCULOS - RECURSO NÃO PROVIDO. O direito de preferência nos cruzamentos não sinalizados não autoriza o condutor à inobservância das normas e regras elementares do trânsito, especialmente dirigir com atenção, cautela e prudência.

Encontrado em: 29ª Câmara de Direito Privado 07/11/2012 - 7/11/2012 Apelação APL 606382420088260000 SP 0060638-24.2008.8.26.0000 (TJ-SP) Ferraz Felisardo

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024094791241001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/02/2013

Ementa: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO SEM SINALIZAÇÃO. PREFERÊNCIA DAQUELE QUE VEM À DIREITA. ARTIGO 29 , III , C, DO CTB . Não se desincumbindo o autor do ônus de provar a culpa do réu pelo acidente de trânsito, é de se afastar o pedido de indenização. Nos cruzamentos sem sinalização, a preferência de passagem é do veículo que trafega pela direita, nos termos do artigo 29 , III , c , do CTB .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10514080390107001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSAÇÃO PENAL - EFEITO CIVIL - AUSÊNCIA - CRUZAMENTO SEM SINALIZAÇÃO - PREFERÊNCIA DE PASSAGEM - VEÍCULO PROVENIENTE DA DIREITA. 1. A aceitação da transação penal não implica em efeito civil, revelando-se necessário o ajuizamento de ação cível para apuração de eventual responsabilidade da pessoa envolvida em acidente de trânsito. 2. No cruzamento não sinalizado, tem preferência de passagem aquele que vier pela direita do outro condutor, conforme o art. 29 , III , c , do Código de Trânsito Brasileiro .

TJ-RS - Recurso Cível 71003890043 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO. PREFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE VEM PELO LADO DIREITO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71003890043, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 16/04/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004336434 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO. ARTIGO 29 , III , C , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . PREFERÊNCIA DE QUEM TRAFEGA À DIREITA DO CONDUTOR. I - Tratando-se de cruzamento não sinalizado, as regras de trânsito indicam que a preferencial é daquele que trafega pela direita do condutor. II - Inteligência do artigo 29 , III , c , do Código de Trânsito Brasileiro . III - Prova que demonstra que o réu trafegava pela direita do autor, que não observou a preferencial, agindo com culpa para a ocorrência do sinistro, ao não parar no cruzamento. IV - Danos materiais demonstrados e devidamente quantificados. V - Improcedência do pedido e procedência do contrapedido. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004336434, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 10/04/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10105100074241001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CRUZAMENTO DE VIA SEM SINALIZAÇÃO. PREFERÊNCIA. VEÍCULO QUE TRANSITA PELA DIREITA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO PROVIDO. Comprovado que o acidente se deu por culpa exclusiva da vítima ao transpor cruzamento de via cuja preferência era do veículo que transitava pela direita, sem se acautelar em relação ao fluxo de veículos, visibilidade e distância, de modo a só fazê-lo com segurança, fica reconhecida a excludente de responsabilidade.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10518100178087001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO DE VIAS. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. PREFERÊNCIA. VEÍCULO À DIREITA. VEROSSIMILHANÇA NA ARGUMENTAÇÃO DO AUTOR, EM CORRELAÇÃO COM OS FATOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA. NECESSIDADE. Se de um lado a narrativa da inicial condiz com o contido no Boletim de Ocorrência Policial e, de outro lado o réu assinala em sua contestação não ter o motorista do veículo do autor olhado para a esquerda, antes de adentrar o cruzamento, confirmando a alegação deste de que estaria à direita do veículo do réu, naturalmente que a preferência, no caso, ao influxo das normas de trânsito, era do autor, mormente porque não havia sinalização em tal sentido no local. Assim, deve ser reformada a sentença porque a culpa pelo sinistro foi do motorista do veículo do réu.

TJ-PR - 9595751 PR 959575-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO. CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO.PREFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE PROVÉM DA DIREITA. Em cruzamento não sinalizado tem a preferência o veículo que provém da direita.RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71003622164 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2013

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO. SINALIZAÇÃO COM PLACA DE "PARE" EM AMBOS OS SENTIDOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 29 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . AUSÊNCIA DE INDICATIVO OUTRO QUE NÃO A POSIÇÃO DO MOTORISTA QUE VEM DA DIREITA. NA FALTA DE SINALIZAÇÃO OU COM A MESMA SINALIZAÇÃO PARA AMBOS OS LADOS, A PREFERÊNCIA É SEMPRE DE QUEM VEM À DIREITA. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE MANTÉM, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003622164, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 26/03/2013)

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