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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de agosto de 2016

TJ-MS - Apelação APL 00527346620108120001 MS 0052734-66.2010.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - ACIDENTE DE VEÍCULO - COLISÃO EM CRUZAMENTO - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - PREFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE TRANSITA PELA DIREITA - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA REPARAÇÃO DOS DANOS - ART. 333, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O direito à reparação do dano depende da concorrência de três requisitos, quais sejam, fato lesivo voluntário, causado pelo agente por ação ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência; ocorrência de um dano patrimonial ou moral; nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Nos termos do artigo 333, do Código de Processo Civil, o ônus da prova cabe à parte-autora relativamente ao fato constitutivo de seu direito, e à parte-ré, em relação à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte-autora. Restando demonstrado nos autos que o condutor da camionete conduzida pelo demandado tinha direito de preferência no cruzamento não sinalizado, não se pode falar em dever de indenizar, pois ausente, no caso, a responsabilidade civil. Recurso conhecido e não provido.

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140111238810 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/09/2015

Ementa: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO. PREFERÊNCIA. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. 1 - Acidente de veículo. Preferência nos cruzamentos. Na forma do art. 29, inciso III, alínea c do Código de Trânsito, tem preferência de passagem, nos cruzamentos, o veículo que trafega pela direita do condutor. Culpa da autora que se reconhece, afastando a causalidade, indispensável ao reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado. 2 - Culpa concorrente. Ainda que se reconheça a culpa concorrente do agente público, que trafegava com excesso de velocidade, tal dado tem por efeito reduzir o valor da indenização. Mesmo a redução proporcional da indenização não importa em valor inferior ao da competência dos Juizados, pelo que se mostra acertada a indenização fixada na sentença. 3 - Recurso conhecido, mas não provido. Sem custas processuais e honorários advocatícios, no valor equivalente a 10% do valor da condenação, pela recorrente.

TJ-RS - Recurso Cível 71004668414 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/09/2014

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM DO CONDUTOR QUE SEGUE PELA DIREITA. CULPA DO RÉU EVIDENCIADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004668414, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 11/09/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004704581 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/09/2014

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO DE VIAS NÃO SINALIZADO. PREFERENCIA DO CONDUTOR QUE SEGUE PELA DIREITA. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004704581, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 11/09/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71005174263 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/12/2014

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. CRUZAMENTO NÃO SINALIZADOS DE VIAS DE IGUAL FLUXO, LARGURA E PAVIMENTAÇÃO. PREFERENCIA DE PASSAGEM DE QUEM SEGUE PELA DIREITA DO CONDUTOR. PRESUNÇÃO DE CULPA DE QUEM NÃO OBSERVA A PREFERENCIA. EXCESSO DE VELOCIDADE NÃO PROVADO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005174263, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 11/12/2014).

TJ-PR - 9595751 PR 959575-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO. CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO.PREFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE PROVÉM DA DIREITA. Em cruzamento não sinalizado tem a preferência o veículo que provém da direita.RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71005496104 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO. PREFERÊNCIA DE QUEM SEGUE PELA DIREITA. CULPA DO MOTORISTA QUE INVADE A PREFERENCIAL. CULPA CONCORRENTE NÃO EVIDENCIADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES FIXADOS EM JUÍZO DE EQUIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005496104, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 11/06/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71004797510 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO. PREFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE PROVEM DA DIREITA. ART. 29, III, C, DO CTB. IMPRUDÊNCIA AGRAVADA PELO FATO DO RECORRIDO ESTAR TENTANDO ULTRAPASSAGEM DE VEÍCULO QUE CONVERGIA À DIREITA, DE ONDE PROVINHA O MOTOCICLISTA, EM CRUZAMENTO, O QUE É VEDADO PELO ART. 33 DO CTB. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004797510, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 30/07/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004336434 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO. ARTIGO 29 , III , C , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . PREFERÊNCIA DE QUEM TRAFEGA À DIREITA DO CONDUTOR. I - Tratando-se de cruzamento não sinalizado, as regras de trânsito indicam que a preferencial é daquele que trafega pela direita do condutor. II - Inteligência do artigo 29 , III , c , do Código de Trânsito Brasileiro . III - Prova que demonstra que o réu trafegava pela direita do autor, que não observou a preferencial, agindo com culpa para a ocorrência do sinistro, ao não parar no cruzamento. IV - Danos materiais demonstrados e devidamente quantificados. V - Improcedência do pedido e procedência do contrapedido. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004336434, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 10/04/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004681995 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. COLISÃO EM CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO. PREFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE TRAFEGA PELA DIREITA. CULPA EXCLUSIVA. EXCESSO DE VELOCIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. No caso dos autos, a preferência de passagem, não havendo sinalização em qualquer das vias, era do motociclista, por transitar pela direita. Além disso, a preferencialidade resta reforçada em vista de a moto trafegar por via asfaltada, ao passo que é de terra a via por onde transitava o furgão. Ainda que a colisão tenha ocorrido já quando o furgão estava concluindo a manobra de ingressar na pista por onde transitava a motocicleta, essa só colidiu contra aquele em vista de ter sua frente cortada, em desrespeito à sua prefencialidade. Ausência de prova de que a motocicleta trafegasse em alta velocidade, o que é refutado, aliás, pela única testemunha inquirida, que não deixa de merecer crédito apenas por ser "amiga" do autor no Facebook, pois isso não implica suspeição, pois para tanto o CPC exige a amizade íntima. Demonstrada, pois, a culpa exclusiva do condutor do furgão pelo evento, impõe-se sua obrigação de indenizar os danos sofridos pelo autor, solidariamente com a proprietária do veículo. O valor dos danos materiais está adequadamente comprovado pela juntada de três orçamentos, um deles efetuado a pedido da própria empresa demandada, não havendo evidências de irregularidades. O simples fato de o autor não ter logrado proceder a todos os reparos na motocicleta não significa que não deve ser reembolsado integralmente, pois conforme esclarecido nos autos, não procedeu ao conserto de toda a motocicleta em vista da carência de recursos. Dano moral caracterizado, pois o autor restou lesionado em vista do acidente. Valor fixado pela sentença - R$ 1.500,00 - com moderação, não merecendo redução. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004681995, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais...

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