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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

TJ-PR - 9595751 PR 959575-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO. CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO.PREFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE PROVÉM DA DIREITA. Em cruzamento não sinalizado tem a preferência o veículo que provém da direita.RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71004336434 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO. ARTIGO 29 , III , C , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . PREFERÊNCIA DE QUEM TRAFEGA À DIREITA DO CONDUTOR. I - Tratando-se de cruzamento não sinalizado, as regras de trânsito indicam que a preferencial é daquele que trafega pela direita do condutor. II - Inteligência do artigo 29 , III , c , do Código de Trânsito Brasileiro . III - Prova que demonstra que o réu trafegava pela direita do autor, que não observou a preferencial, agindo com culpa para a ocorrência do sinistro, ao não parar no cruzamento. IV - Danos materiais demonstrados e devidamente quantificados. V - Improcedência do pedido e procedência do contrapedido. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004336434, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 10/04/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004681995 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. COLISÃO EM CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO. PREFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE TRAFEGA PELA DIREITA. CULPA EXCLUSIVA. EXCESSO DE VELOCIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. No caso dos autos, a preferência de passagem, não havendo sinalização em qualquer das vias, era do motociclista, por transitar pela direita. Além disso, a preferencialidade resta reforçada em vista de a moto trafegar por via asfaltada, ao passo que é de terra a via por onde transitava o furgão. Ainda que a colisão tenha ocorrido já quando o furgão estava concluindo a manobra de ingressar na pista por onde transitava a motocicleta, essa só colidiu contra aquele em vista de ter sua frente cortada, em desrespeito à sua prefencialidade. Ausência de prova de que a motocicleta trafegasse em alta velocidade, o que é refutado, aliás, pela única testemunha inquirida, que não deixa de merecer crédito apenas por ser "amiga" do autor no Facebook, pois isso não implica suspeição, pois para tanto o CPC exige a amizade íntima. Demonstrada, pois, a culpa exclusiva do condutor do furgão pelo evento, impõe-se sua obrigação de indenizar os danos sofridos pelo autor, solidariamente com a proprietária do veículo. O valor dos danos materiais está adequadamente comprovado pela juntada de três orçamentos, um deles efetuado a pedido da própria empresa demandada, não havendo evidências de irregularidades. O simples fato de o autor não ter logrado proceder a todos os reparos na motocicleta não significa que não deve ser reembolsado integralmente, pois conforme esclarecido nos autos, não procedeu ao conserto de toda a motocicleta em vista da carência de recursos. Dano moral caracterizado, pois o autor restou lesionado em vista do acidente. Valor fixado pela sentença - R$ 1.500,00 - com moderação, não merecendo redução. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004681995, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 06/05/2014)...

TJ-RS - Recurso Cível 71004427290 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO. PREFERÊNCIA DE QUEM VEM PELA DIREITA QUE NÃO É ABSOLUTA. RÉ QUE DECLARA, TANTO NA POLÍCIA COMO EM JUÍZO QUE OLHOU APENAS PARA UM LADO. CULPA EXCLUSIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004427290, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 12/09/2013)

TJ-PR - 8847114 PR 884711-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 31/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO. CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO. PREFERÊNCIA DO VEÍCULO DA DIREITA. VALOR DO DANO COMPROVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO. 1. Em cruzamento não sinalizado tem a preferência o veículo que provém da direita. 2. Os honorários advocatícios fixados dentro dos limites estabelecidos pela Lei não comportam redução. 3. Os juros de mora, no caso de sub-rogação das despesas pagas pela seguradora ao segurado, são devidos desde a data do efetivo desembolso. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71003890043 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO. PREFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE VEM PELO LADO DIREITO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71003890043, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 16/04/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004162509 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO. PEDIDO E CONTRAPEDIDO. PREFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE VEM À DIREITA DO CONDUTOR. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 29 , III , C, DO CTB . CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. SENTENÇA REFORMADA. Ao contrário do asseverado pelo sentenciante, a preferencialidade no cruzamento não sinalizado era da autora, que vinha à direita, pela Rua Matias Scherer, e não do réu, que vinha na transversal pela Rua José Link à esquerda. Nesse sentido, a dinâmica do acidente revela que a frente do veículo do réu é que colidiu na lateral esquerda daquele conduzido pela autora. A regra do art. 29 , III , c , do CTB , somente poderia ser afastada se, pelos usos e costumes ou pela maior largura e movimento, uma das vias fosse claramente a preferencial, hipóteses não demonstradas o caso concreto. Danos no veículo da autora devidamente comprovados pelos orçamentos. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004162509, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 10/07/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71002682391 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/10/2011

Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO OCORRIDA EM CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO. PREFERÊNCIA ATRIBUÍDA AO CONDUTOR QUE PROVÉM DA DIREITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Evidenciada a inexistência de sinalização no cruzamento indicando qual a via preferencial, conforme declaração policial de fl. 08 e depoimento testemunhal de fl. 77. Portanto, aplica-se a regra prevista no art. 29 , inc. III , letra c do CTB . 2. Preferência do condutor que vier pela direita que, se não é absoluta, trata-se de fator preponderante para a solução do litígio,...

TJ-RS - Recurso Cível 71002896918 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/02/2011

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO. PREFERÊNCIA DE QUEM TRAFEGA À DIREITA DO CONDUTOR. ARTIGO 29 , III , `C, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . I. Tratando-se de cruzamento não sinalizado, as regras de trânsito indicam que a preferencial é daquele que trafega pela direita do condutor. Inteligência do artigo 29 , III , `c, do Código de Trânsito Brasileiro . II. Prova que demonstra que o autor trafegava pela direita do réu, o qual não observou a preferencial, agindo com culpa para a ocorrência do sinistro, ao não parar no cruzamento. III. Danos materiais...

TJ-RS - Recurso Cível 71003918992 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/11/2012

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO. PREFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE TRAFEGA PELA DIREITA DO CONDUTOR. TESTEMUNHAS OUVIDAS QUE ATESTAM FUGA DA PARTE RÉ. CONTEXTO PROBATÓRIO A INDICAR CULPA DO CODUTOR DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA DEMANDADA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003918992, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 08/11/2012)

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