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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de setembro de 2016

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TRT-15 - Agravo de Petição AGVPET 15916 SP 015916/1997 (TRT-15)

Data de publicação: 01/12/1999

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - I - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Não dependendo a análise da controvérsia de prova testemunhal, desnecessária a designação de audiência. Quanto à prova documental, deve acompanhar a petição inicial dos embargos de terceiro, nos termos do artigo 797 da CLT , bem como artigos 283 e 1.050 do CPC . II- DIREITO DE QUE SEJAM EXCUTIDOS, PRIMEIRO, OS BENS DA SOCIEDADE - O deferimento do benefício depende da indicação de bens da empresa, sitos na comarca, livres e desembargado

Encontrado em: .050 do CPC . II - DIREITO DE QUE SEJAM EXCUTIDOS, PRIMEIRO, OS BENS DA SOCIEDADE - O deferimento... a petição inicial dos embargos de terceiro, nos termos do artigo 797 da CLT , bem como artigos 283 e 1... do benefício depende da indicação de bens da empresa, sitos na comarca, livres e desembargados, quantos...

TRT-15 - Agravo de Peticao AGVPET 15916 SP 015916/1997 (TRT-15)

Data de publicação: 01/12/1999

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - I - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Não dependendo a análise da controvérsia de prova testemunhal, desnecessária a designação de audiência. Quanto à prova documental, deve acompanhar a petição inicial dos embargos de terceiro, nos termos do artigo 797 da CLT , bem como artigos 283 e 1.050 do CPC . II- DIREITO DE QUE SEJAM EXCUTIDOS, PRIMEIRO, OS BENS DA SOCIEDADE - O deferimento do benefício depende da indicação de bens da empresa, sitos na comarca, livres e desembargado

Encontrado em: .050 do CPC . II - DIREITO DE QUE SEJAM EXCUTIDOS, PRIMEIRO, OS BENS DA SOCIEDADE - O deferimento... a petição inicial dos embargos de terceiro, nos termos do artigo 797 da CLT , bem como artigos 283 e 1... do benefício depende da indicação de bens da empresa, sitos na comarca, livres e desembargados, quantos...

TRT-4 - Agravo De Petição AP 25164304 RS 25164.304 (TRT-4)

Data de publicação: 16/03/1999

Ementa: PENHORABILIDADE DOS BENS DO SÓCIO. Prevê o art. 596 , do CPC : Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei, o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade. 1º Cumpre ao sócio, que alegar o benefício deste artigo, nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito. Agravo de petição a que se nega provimento uma vez que o terceiro-agravante admitindo sua condição de sócio da executada e não nomeando bens da empresa à penhora, responde pela dívida com os bens de sua propriedade. (...)

TRT-4 - Agravo De Petição AP 0 RS 2516400-94.1998.5.04.0304 (TRT-4)

Data de publicação: 16/03/1999

Ementa: PENHORABILIDADE DOS BENS DO SÓCIO. Prevê o art. 596 , do CPC : Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei, o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade. 1º Cumpre ao sócio, que alegar o benefício deste artigo, nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito. Agravo de petição a que se nega provimento uma vez que o terceiro-agravante admitindo sua condição de sócio da executada e não nomeando bens da empresa à penhora, responde pela dívida com os bens de sua propriedade. (...)

TRT-4 - Agravo De Petição AP 1449668519945040016 RS 0144966-85.1994.5.04.0016 (TRT-4)

Data de publicação: 14/03/2001

Ementa: PENHORA. O sócio demandado pelo pagamento da dívida da sociedade, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade. Todavia, este benefício somente alcança o sócio quando este nomear bens da sociedade que se encontram livres e desembaraçados, o que não ocorre na hipótese dos autos, eis que os bens indicados pela agravante não possuem tais condições, revelando-se, portanto, incapazes de garantir a execução. Deste modo, no caso em exame, não se aplica o benefício legal invocado no apelo, revelando-se subsistente a penhora efetivada nos autos de bem de propriedade do sócio da executada. Aplicação do art. 596 do CPC , caput e 1º. Agravo não provido. (...)

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 00352003720035020049 SP 00352003720035020049 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: EXECUÇÃO VOLTADA CONTRA A PESSOA DO SÓCIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. ARTIGO 596, parágrafo 1º DO CPC. O artigo 596 do CPC prevê de forma clara que o sócio executado tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade e, para tanto, deve nomear bens da sociedade livres e desembaraçados, que bastem para quitar a dívida, encargo do qual o agravante não se desincumbiu a contento. Agravo de petição a que se nega provimento.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01680201203303005 0001680-92.2012.5.03.0033 (TRT-3)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: EXECUÇÃO. DÍVIDA DA SOCIEDADE. SÓCIOS CONDENADOS SOLIDARIAMENTE. BENEFÍCIO DE ORDEM. A responsabilidade solidária atribuída aos sócios, pela dívida da sociedade, consiste na possibilidade de exigir o total da dívida trabalhista de um ou de todos os reclamados. Todavia, a solidariedade não elide a aplicação do art. 596 do CPC , tendo os sócios o direito de exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade desde que situados na mesma comarca e estiverem livres, desembaraçados e que também obedeçam à gradação prevista no art. 655 do CPC .

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 00021255320115020040 SP 00021255320115020040 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 15/12/2015

Ementa: "EXCESSO EXECUTÓRIO: Nos termos do artigo 596 do CPC de 1973, vigente até março próximo, de aplicação subsidiária (CLT, artigo 769), os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; bem como que o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade. No caso dos autos, ocorreram penhoras em bens particulares da sócia e, posteriormente, também em bens da reclamada, ora agravante, estando correta a r. decisão agravada na medida em que determinou a devolução do numerário bloqueado da sócia, dando efetividade (até mesmo a teor do que se convencionou denominar de senso comum) à penhora efetuada sobre bens da empresa devedora principal, ora agravante, os quais bastam para a satisfação do presente crédito trabalhista. Agravo de petição improvido. "

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 01095002920015020052 SP 01095002920015020052 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: EXECUÇÃO VOLTADA CONTRA A PESSOA DO SÓCIO. BENEFÍCIO DA ORDEM. ARTIGO 596 , parágrafo 1º DO CPC . O artigo 596 do CPC prevê de forma clara que o sócio executado tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade e, para tanto, deve nomear bens da sociedade livres e desembaraçados, que bastem para quitar a dívida. O dispositivo legal não traz exceções, ou seja, cumpridos os requisitos exigidos, a pretensão deve ser acolhida, pois o princípio da razoável duração do processo, embora previsto na Constituição Federal (art. 5ªº, LXXIII) não pode ser aplicado de forma irrestrita, ignorando outro direitos previstos em lei. Agravo de petição a que se dá provimento.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 894001419985010205 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - BENS DO SÓCIO - PENHORA Os bens particulares do sócios podem responder pelas dívidas da sociedade, nos casos previstos em lei. O sócio demandado pelo pagamento da dívida, todavia, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade, desde que nomeie os bens da empresa, passíveis de penhora, segundo a dicção do artigo 596 , do Código de Processo Civil , o que não é a hipótese dos autos. Tendo a executada descumprido a legislação trabalhista na vigência do contrato de trabalho do exquente, sem proceder ao adimplemento das verbas trabalhistas devidas, e não tendo meios hábeis de suportar a execução, cabível o redirecionamento dessa contra o administrador que integra o quadro social da empresa desde o período em que devidas as verbas ora executadas, na forma do comando previsto no artigo 158 da Lei 6.404 /76 combinado com a norma inserta no artigo 50 do Código Civil , ante o inegável reconhecimento de ter havido abuso de direito por parte da executada. Agravo de petição a que se nega provimento.

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