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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

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TRT-15 - Agravo de Peticao AGVPET 15916 SP 015916/1997 (TRT-15)

Data de publicação: 01/12/1999

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - I - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Não dependendo a análise da controvérsia de prova testemunhal, desnecessária a designação de audiência. Quanto à prova documental, deve acompanhar a petição inicial dos embargos de terceiro, nos termos do artigo 797 da CLT , bem como artigos 283 e 1.050 do CPC . II- DIREITO DE QUE SEJAM EXCUTIDOS, PRIMEIRO, OS BENS DA SOCIEDADE - O deferimento do benefício depende da indicação de bens da empresa, sitos na comarca, livres e desembargado

Encontrado em: .050 do CPC . II - DIREITO DE QUE SEJAM EXCUTIDOS, PRIMEIRO, OS BENS DA SOCIEDADE - O deferimento... a petição inicial dos embargos de terceiro, nos termos do artigo 797 da CLT , bem como artigos 283 e 1... do benefício depende da indicação de bens da empresa, sitos na comarca, livres e desembargados, quantos...

TRT-15 - Agravo de Petição AGVPET 15916 SP 015916/1997 (TRT-15)

Data de publicação: 01/12/1999

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - I - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Não dependendo a análise da controvérsia de prova testemunhal, desnecessária a designação de audiência. Quanto à prova documental, deve acompanhar a petição inicial dos embargos de terceiro, nos termos do artigo 797 da CLT , bem como artigos 283 e 1.050 do CPC . II- DIREITO DE QUE SEJAM EXCUTIDOS, PRIMEIRO, OS BENS DA SOCIEDADE - O deferimento do benefício depende da indicação de bens da empresa, sitos na comarca, livres e desembargado

Encontrado em: .050 do CPC . II - DIREITO DE QUE SEJAM EXCUTIDOS, PRIMEIRO, OS BENS DA SOCIEDADE - O deferimento... a petição inicial dos embargos de terceiro, nos termos do artigo 797 da CLT , bem como artigos 283 e 1... do benefício depende da indicação de bens da empresa, sitos na comarca, livres e desembargados, quantos...

TRT-4 - Agravo De Petição AP 25164304 RS 25164.304 (TRT-4)

Data de publicação: 16/03/1999

Ementa: PENHORABILIDADE DOS BENS DO SÓCIO. Prevê o art. 596 , do CPC : Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei, o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade. 1º Cumpre ao sócio, que alegar o benefício deste artigo, nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito. Agravo de petição a que se nega provimento uma vez que o terceiro-agravante admitindo sua condição de sócio da executada e não nomeando bens da empresa à penhora, responde pela dívida com os bens de sua propriedade. (...)

TRT-4 - Agravo De Petição AP 0 RS 2516400-94.1998.5.04.0304 (TRT-4)

Data de publicação: 16/03/1999

Ementa: PENHORABILIDADE DOS BENS DO SÓCIO. Prevê o art. 596 , do CPC : Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei, o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade. 1º Cumpre ao sócio, que alegar o benefício deste artigo, nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito. Agravo de petição a que se nega provimento uma vez que o terceiro-agravante admitindo sua condição de sócio da executada e não nomeando bens da empresa à penhora, responde pela dívida com os bens de sua propriedade. (...)

TRT-4 - Agravo De Petição AP 1449668519945040016 RS 0144966-85.1994.5.04.0016 (TRT-4)

Data de publicação: 14/03/2001

Ementa: PENHORA. O sócio demandado pelo pagamento da dívida da sociedade, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade. Todavia, este benefício somente alcança o sócio quando este nomear bens da sociedade que se encontram livres e desembaraçados, o que não ocorre na hipótese dos autos, eis que os bens indicados pela agravante não possuem tais condições, revelando-se, portanto, incapazes de garantir a execução. Deste modo, no caso em exame, não se aplica o benefício legal invocado no apelo, revelando-se subsistente a penhora efetivada nos autos de bem de propriedade do sócio da executada. Aplicação do art. 596 do CPC , caput e 1º. Agravo não provido. (...)

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01680201203303005 0001680-92.2012.5.03.0033 (TRT-3)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: EXECUÇÃO. DÍVIDA DA SOCIEDADE. SÓCIOS CONDENADOS SOLIDARIAMENTE. BENEFÍCIO DE ORDEM. A responsabilidade solidária atribuída aos sócios, pela dívida da sociedade, consiste na possibilidade de exigir o total da dívida trabalhista de um ou de todos os reclamados. Todavia, a solidariedade não elide a aplicação do art. 596 do CPC , tendo os sócios o direito de exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade desde que situados na mesma comarca e estiverem livres, desembaraçados e que também obedeçam à gradação prevista no art. 655 do CPC .

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 01095002920015020052 SP 01095002920015020052 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: EXECUÇÃO VOLTADA CONTRA A PESSOA DO SÓCIO. BENEFÍCIO DA ORDEM. ARTIGO 596 , parágrafo 1º DO CPC . O artigo 596 do CPC prevê de forma clara que o sócio executado tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade e, para tanto, deve nomear bens da sociedade livres e desembaraçados, que bastem para quitar a dívida. O dispositivo legal não traz exceções, ou seja, cumpridos os requisitos exigidos, a pretensão deve ser acolhida, pois o princípio da razoável duração do processo, embora previsto na Constituição Federal (art. 5ªº, LXXIII) não pode ser aplicado de forma irrestrita, ignorando outro direitos previstos em lei. Agravo de petição a que se dá provimento.

TST - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA: ROAR 6001800732002504 6001800-73.2002.5.04.0900

Data de publicação: 30/03/2007

Decisão: sejam excutidos primeiro os bens da sociedade. Porém, a doutrina e a jurisprudência têm se posicionado... primeiro os bens da sociedade, nomear bens desta, sitos na mesma comarca, livres e desembaraçados... do CPC . Refere ter apresentado embargos de terceiro em virtude de ter sido penhorado bem...

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 894001419985010205 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - BENS DO SÓCIO - PENHORA Os bens particulares do sócios podem responder pelas dívidas da sociedade, nos casos previstos em lei. O sócio demandado pelo pagamento da dívida, todavia, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade, desde que nomeie os bens da empresa, passíveis de penhora, segundo a dicção do artigo 596 , do Código de Processo Civil , o que não é a hipótese dos autos. Tendo a executada descumprido a legislação trabalhista na vigência do contrato de trabalho do exquente, sem proceder ao adimplemento das verbas trabalhistas devidas, e não tendo meios hábeis de suportar a execução, cabível o redirecionamento dessa contra o administrador que integra o quadro social da empresa desde o período em que devidas as verbas ora executadas, na forma do comando previsto no artigo 158 da Lei 6.404 /76 combinado com a norma inserta no artigo 50 do Código Civil , ante o inegável reconhecimento de ter havido abuso de direito por parte da executada. Agravo de petição a que se nega provimento.

TRT-16 - 378200401116001 MA 00378-2004-011-16-00-1 (TRT-16)

Data de publicação: 17/11/2011

Ementa: ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA PENHORA. ÔNUS DA PROVA DA EMBARGANTE. Havendo alegações de vícios na penhora, como, por exemplo, o fato do imóvel penhorado ser bem de família, compete à parte que embargou a execução demonstrar o suporte fático de seu pedido. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA X BENEFÍCIO DE ORDEM. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade, inteligência do art. 596 do CPC . Agravo de petição conhecido e provido.

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