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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2015

Página 1 de 4.689 resultados

TRT-15 - Agravo de Peticao AGVPET 15916 SP 015916/1997 (TRT-15)

Data de publicação: 01/12/1999

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - I - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Não dependendo a análise da controvérsia de prova testemunhal, desnecessária a designação de audiência. Quanto à prova documental, deve acompanhar a petição inicial dos embargos de terceiro, nos termos do artigo 797 da CLT , bem como artigos 283 e 1.050 do CPC . II- DIREITO DE QUE SEJAM EXCUTIDOS, PRIMEIRO, OS BENS DA SOCIEDADE - O deferimento do benefício depende da indicação de bens da empresa, sitos na comarca, livres e desembargado

Encontrado em: .050 do CPC . II - DIREITO DE QUE SEJAM EXCUTIDOS, PRIMEIRO, OS BENS DA SOCIEDADE - O deferimento... a petição inicial dos embargos de terceiro, nos termos do artigo 797 da CLT , bem como artigos 283 e 1... do benefício depende da indicação de bens da empresa, sitos na comarca, livres e desembargados, quantos...

TRT-4 - Agravo De Petição AP 25164304 RS 25164.304 (TRT-4)

Data de publicação: 16/03/1999

Ementa: PENHORABILIDADE DOS BENS DO SÓCIO. Prevê o art. 596 , do CPC : Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei, o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade. 1º Cumpre ao sócio, que alegar o benefício deste artigo, nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito. Agravo de petição a que se nega provimento uma vez que o terceiro-agravante admitindo sua condição de sócio da executada e não nomeando bens da empresa à penhora, responde pela dívida com os bens de sua propriedade. (...)

TRT-4 - Agravo De Petição AP 0 RS 2516400-94.1998.5.04.0304 (TRT-4)

Data de publicação: 16/03/1999

Ementa: PENHORABILIDADE DOS BENS DO SÓCIO. Prevê o art. 596 , do CPC : Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei, o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade. 1º Cumpre ao sócio, que alegar o benefício deste artigo, nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito. Agravo de petição a que se nega provimento uma vez que o terceiro-agravante admitindo sua condição de sócio da executada e não nomeando bens da empresa à penhora, responde pela dívida com os bens de sua propriedade. (...)

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01680201203303005 0001680-92.2012.5.03.0033 (TRT-3)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: EXECUÇÃO. DÍVIDA DA SOCIEDADE. SÓCIOS CONDENADOS SOLIDARIAMENTE. BENEFÍCIO DE ORDEM. A responsabilidade solidária atribuída aos sócios, pela dívida da sociedade, consiste na possibilidade de exigir o total da dívida trabalhista de um ou de todos os reclamados. Todavia, a solidariedade não elide a aplicação do art. 596 do CPC , tendo os sócios o direito de exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade desde que situados na mesma comarca e estiverem livres, desembaraçados e que também obedeçam à gradação prevista no art. 655 do CPC .

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 00352003720035020049 SP 00352003720035020049 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: EXECUÇÃO VOLTADA CONTRA A PESSOA DO SÓCIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. ARTIGO 596, parágrafo 1º DO CPC. O artigo 596 do CPC prevê de forma clara que o sócio executado tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade e, para tanto, deve nomear bens da sociedade livres e desembaraçados, que bastem para quitar a dívida, encargo do qual o agravante não se desincumbiu a contento. Agravo de petição a que se nega provimento.

TST - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA: ROAR 6001800732002504 6001800-73.2002.5.04.0900

Data de publicação: 30/03/2007

Decisão: sejam excutidos primeiro os bens da sociedade. Porém, a doutrina e a jurisprudência têm se posicionado... primeiro os bens da sociedade, nomear bens desta, sitos na mesma comarca, livres e desembaraçados... do CPC . Refere ter apresentado embargos de terceiro em virtude de ter sido penhorado bem...

TST - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 60018 60018/2002-900-04-00.2 (TST)

Data de publicação: 30/03/2007

Decisão: de exigir sejam excutidos primeiro os bens da sociedade. Porém, a doutrina e a jurisprudência têm... excutidos primeiro os bens da sociedade, nomear bens desta, sitos na mesma comarca, livres e desembaraçados... do CPC . Refere ter apresentado embargos de terceiro em virtude de ter sido penhorado bem...

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 894001419985010205 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - BENS DO SÓCIO - PENHORA Os bens particulares do sócios podem responder pelas dívidas da sociedade, nos casos previstos em lei. O sócio demandado pelo pagamento da dívida, todavia, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade, desde que nomeie os bens da empresa, passíveis de penhora, segundo a dicção do artigo 596 , do Código de Processo Civil , o que não é a hipótese dos autos. Tendo a executada descumprido a legislação trabalhista na vigência do contrato de trabalho do exquente, sem proceder ao adimplemento das verbas trabalhistas devidas, e não tendo meios hábeis de suportar a execução, cabível o redirecionamento dessa contra o administrador que integra o quadro social da empresa desde o período em que devidas as verbas ora executadas, na forma do comando previsto no artigo 158 da Lei 6.404 /76 combinado com a norma inserta no artigo 50 do Código Civil , ante o inegável reconhecimento de ter havido abuso de direito por parte da executada. Agravo de petição a que se nega provimento.

TRT-16 - 378200401116001 MA 00378-2004-011-16-00-1 (TRT-16)

Data de publicação: 17/11/2011

Ementa: ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA PENHORA. ÔNUS DA PROVA DA EMBARGANTE. Havendo alegações de vícios na penhora, como, por exemplo, o fato do imóvel penhorado ser bem de família, compete à parte que embargou a execução demonstrar o suporte fático de seu pedido. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA X BENEFÍCIO DE ORDEM. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade, inteligência do art. 596 do CPC . Agravo de petição conhecido e provido.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 1612004820025010016 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: Despersonalização da pessoa jurídica. Execução de sócio minoritário. A regra do artigo 596 do CPC referente ao benefício de ordem se aplica, por analogia, ao sócio minoritário quanto ao direito de exigir que sejam primeiro excutidos os bens do sócio-gerente ou, pelo menos, responder pela dívida na proporção de sua respectiva participação no capital social. A despersonalização da pessoa jurídica não constitui faculdade do credor, que pode escolher ao seu bel-prazer as pessoas físicas que pretende executar sem qualquer observância da ordem legal, -perdoando- determinados sócios, ainda que majoritários, em detrimento de outros que podem ter sido seus desafetos, olvidando que a dívida é da sociedade, cuja desconsideração constitui via excepcional de prosseguimento da execução. Agravo de Petição conhecido e provido.

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