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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

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TRT-15 - Agravo de Petição AGVPET 15916 SP 015916/1997 (TRT-15)

Data de publicação: 01/12/1999

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - I - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Não dependendo a análise da controvérsia de prova testemunhal, desnecessária a designação de audiência. Quanto à prova documental, deve acompanhar a petição inicial dos embargos de terceiro, nos termos do artigo 797 da CLT , bem como artigos 283 e 1.050 do CPC . II- DIREITO DE QUE SEJAM EXCUTIDOS, PRIMEIRO, OS BENS DA SOCIEDADE - O deferimento do benefício depende da indicação de bens da empresa, sitos na comarca, livres e desembargado

Encontrado em: do CPC . II - DIREITO DE QUE SEJAM EXCUTIDOS, PRIMEIRO, OS BENS DA SOCIEDADE - O deferimento do benefício depende... da indicação de bens da empresa, sitos na comarca, livres e desembargados, quantos

TRT-15 - Agravo de Peticao AGVPET 15916 SP 015916/1997 (TRT-15)

Data de publicação: 01/12/1999

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - I - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Não dependendo a análise da controvérsia de prova testemunhal, desnecessária a designação de audiência. Quanto à prova documental, deve acompanhar a petição inicial dos embargos de terceiro, nos termos do artigo 797 da CLT , bem como artigos 283 e 1.050 do CPC . II- DIREITO DE QUE SEJAM EXCUTIDOS, PRIMEIRO, OS BENS DA SOCIEDADE - O deferimento do benefício depende da indicação de bens da empresa, sitos na comarca, livres e desembargado

Encontrado em: do CPC . II - DIREITO DE QUE SEJAM EXCUTIDOS, PRIMEIRO, OS BENS DA SOCIEDADE - O deferimento do benefício depende... da indicação de bens da empresa, sitos na comarca, livres e desembargados, quantos

TRT-10 - Relatório e Voto. Agravo de Petição: AP 1445201102110004 DF 01445-2011-021-10-00-4 AP

Data de publicação: 24/05/2013

Decisão: excutidos primeiramente os bens da sociedade, nos exatos termos do art. 596, parte final, do CCB. Dentro... de responsabilidade pelos débitos da sociedade a quaisquer dos sócios, assegurado o direito de que sejam... relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa...

TRT-10 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 1445201102110004 DF 01445-2011-021-10-00-4 AP

Data de publicação: 24/05/2013

Decisão: da sociedade a quaisquer dos sócios, assegurado o direito de que sejam excutidos primeiramente os bens... Falcão EMENTA "EXECUÇÃO - TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - BENS DO SÓCIO -... de conhecimento, máxime quando não apresentado, pela executada, bens passíveis de constrição e suficientes...

TRT-4 - ACAOPENAL AP 0 RS 2516400-94.1998.5.04.0304 (TRT-4)

Data de publicação: 16/03/1999

Ementa: PENHORABILIDADE DOS BENS DO SÓCIO. Prevê o art. 596 , do CPC : Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei, o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade. 1º Cumpre ao sócio, que alegar o benefício deste artigo, nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito. Agravo de petição a que se nega provimento uma vez que o terceiro-agravante admitindo sua condição de sócio da executada e não nomeando bens da empresa à penhora, responde pela dívida com os bens de sua propriedade. (...)

TRT-4 - AGRAVO DE PETICAO AP 25164304 RS 25164.304 (TRT-4)

Data de publicação: 16/03/1999

Ementa: PENHORABILIDADE DOS BENS DO SÓCIO. Prevê o art. 596 , do CPC : Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei, o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade. 1º Cumpre ao sócio, que alegar o benefício deste artigo, nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito. Agravo de petição a que se nega provimento uma vez que o terceiro-agravante admitindo sua condição de sócio da executada e não nomeando bens da empresa à penhora, responde pela dívida com os bens de sua propriedade. (...)

TRT-4 - ACAOPENAL AP 1449668519945040016 RS 0144966-85.1994.5.04.0016 (TRT-4)

Data de publicação: 14/03/2001

Ementa: PENHORA. O sócio demandado pelo pagamento da dívida da sociedade, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade. Todavia, este benefício somente alcança o sócio quando este nomear bens da sociedade que se encontram livres e desembaraçados, o que não ocorre na hipótese dos autos, eis que os bens indicados pela agravante não possuem tais condições, revelando-se, portanto, incapazes de garantir a execução. Deste modo, no caso em exame, não se aplica o benefício legal invocado no apelo, revelando-se subsistente a penhora efetivada nos autos de bem de propriedade do sócio da executada. Aplicação do art. 596 do CPC , caput e 1º. Agravo não provido. (...)

TRT-10 - Agravo de Petição AP 393200580210008 DF 00393-2005-802-10-00-8 AP (TRT-10)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: “EXECUÇÃO. TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE BENS DA EMPRESA EXECUTADA. INAPLICABILIDADE. (. . .) Indicando o devedor bens à penhora, inaplicável a despersonalização da pessoa jurídica, máxime face ao artigo 596 do CPC que assegura ao sócio o direito de exigir que sejam primeiramente excutidos os bens da sociedade.” (Desembargador Pedro Foltran)

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 894001419985010205 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - BENS DO SÓCIO - PENHORA Os bens particulares do sócios podem responder pelas dívidas da sociedade, nos casos previstos em lei. O sócio demandado pelo pagamento da dívida, todavia, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade, desde que nomeie os bens da empresa, passíveis de penhora, segundo a dicção do artigo 596 , do Código de Processo Civil , o que não é a hipótese dos autos. Tendo a executada descumprido a legislação trabalhista na vigência do contrato de trabalho do exquente, sem proceder ao adimplemento das verbas trabalhistas devidas, e não tendo meios hábeis de suportar a execução, cabível o redirecionamento dessa contra o administrador que integra o quadro social da empresa desde o período em que devidas as verbas ora executadas, na forma do comando previsto no artigo 158 da Lei 6.404 /76 combinado com a norma inserta no artigo 50 do Código Civil , ante o inegável reconhecimento de ter havido abuso de direito por parte da executada. Agravo de petição a que se nega provimento.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 2182007720055020 SP 02182007720055020014 (TRT-2)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: Crédito trabalhista. Habilitação no juízo falimentar. O direcionamento dos atos executórios aos sócios da reclamada somente pode ocorrer depois de verificada a insuficiência do acervo da massa falida para satisfazer o crédito trabalhista, notadamente diante da previsão do art. 596 do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, onde "o sócio demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade" e do art. 1.023 do Código Civil de 2002, que prevê a responsabilidade dos sócios "se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas". Além disso, o art. 449, parágrafo 1º, da CLT, estabelece que "na falência, constituirão créditos privilegiados a totalidade dos salários devidos ao empregado e a totalidade das indenizações a que tiver direito", ficando claro que o crédito trabalhista, por disposição legal, deve ser objeto de habilitação no juízo falimentar.

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