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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

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TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10081120001342001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS. DIREITO DE VIZINHANÇA. CESSAÇÃO DE ATIVIDADE NOCIVA À SAÚDE, SOSSEGO E SEGURANÇA DE VIZINHO. DIREITO DE PROPRIEDADE. CONFLITO E PONDERAÇÃO DE INTERESSES. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. São premissas genéricas da antecipação da tutela prevista no artigo 273 do CPC : i) prova inequívoca que convença quanto à verossimilhança da alegação; ii) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e iii) reversibilidade do provimento antecipado. 2. No modelo jurídico mais vanguardista, o paradigma absoluto do direito ao domínio vai sendo superado, em crescente medida, pela sua relativização e valorização da sua função social. Vale dizer, o conceito de propriedade, eminentemente privatístico, quase egoístico, não pode mais ser admitido, reservando-se ao direito respectivo um viés coletivo que não pode e não deve ser ignorado. 3. As regras de direito de vizinhança traduzem situações típicas em que há conflito e relativização de interesses dominiais, merecendo destaque o disposto no artigo 1.277 , § único do Código Civil , segundo o qual o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. 4. A ponderação de interesses ou princípios jurídicos conflitantes, a resolução da questão desafia a utilização da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de harmonizar a beligerância verificada, exprimindo, dentro desse limite, a máxima efetividade de cada um deles. 5. Hipótese em que, com base nestas premissas, limita-se o horário da ruidosa atividade de depósito de construção, contíguo a imóvel residencial, visando compatibilizar o direito de propriedade com o direito à intimidade, a saúde e o sossego do proprietário vizinho....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10074120012716001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: DIREITO DE VIZINHANÇA. USO NOCIVO DE IMÓVEL. DANO AO MEIO AMBIENTE. PREJUÍZO À SAÚDE, SOSSEGO E SEGURANÇA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ART. 333 , I , CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . - Impõe-se a improcedência do pedido inicial, na medida em que a prática de atividade nociva no imóvel vizinho, dano ao meio ambiente ou prejuízo à segurança, sossego e à saúde dos autores não restou comprovada.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020145512 DF 0014660-42.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/09/2014

Ementa: CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. FESTAS. EXCESSOS. PREJUÍZOS AO SOSSEGO, A SEGURANÇA E A SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. LIMITAÇÃO INDEVIDA DO NÚMERO DE CONVIDADOS. REDUÇÃO DA MULTA FIXADA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA DESNECESSÁRIA. 1. Desde que respeitadas as normas de segurança, não se mostra razoável limitar o número de pessoas que possam frequentar uma residência, seja em qualquer tipo de confraternização social, especialmente quando sua área chega aos cinco mil metros quadrados. 2. O direito de propriedade não autoriza a produção de sons, seja qual for o instrumento de emissão de ruído, de modo a incomodar a vizinhança, provocando o desassossego, a intranquilidade ou o desconforto. 3. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa no caso em que as provas requeridas são prescindíveis para o julgamento da lide, estando os autos devidamente aparelhados com todos os elementos de convicção necessários para o julgamento do feito. 4. Deu-se parcial provimento ao agravo tão somente para retirar da ordem a limitação do número de pessoas a serem recebidas na residência como para reduzir o valor da multa arbitrada.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01288501620138190001 RJ 0128850-16.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/12/2014

Ementa: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. AUTOR QUE RESIDE AO LADO DOS FUNDOS DO SUPERMERCADO RÉU. AFIRMA QUE O SUPERMERCADO MUNDIAL VEM OCASIONANDO DESORDEM URBANA E POLUIÇÃO AMBIENTAL EM ÁREA RESIDENCIAL, NA RUA JOÃO FRANCISCO, LOCALIZADA NA PRAÇA DA BANDEIRA, DESCUMPRINDO COMPROMISSOS ASSUMIDOS EM INQUÉRITO CIVIL, ONDE RECONHECEU AS IRREGULARIDADES E OS EXCESSOS COMETIDOS NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE, ATENTANDO CONTRA OS DIREITOS DE VIZINHANÇA. PRETENDE SEJA O SUPERMERCADO COMPELIDO A SE ABSTER DE CONTINUAR ATENTANDO CONTRA A SAÚDE E O SOSSEGO DELE E DA VIZINHANÇA, SOB PENA DE MULTA E, ALTERNATIVAMENTE, NA HIPÓTESE DE SE ENTENDER QUE AS ATIVIDADES DEVAM SER TOLERADAS, QUE SEJA ARBITRADA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA JULGANDO ANTECIPADAMENTE O FEITO, ENTENDENDO A ILUSTRE JUÍZA QUE ¿. não tendo restado comprovado, nos autos, o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333, I,)o que corresponde, no caso em tela, à demonstração objetiva da falha, irregularidade ou excesso na prestação do serviço, o pedido há de ser julgado improcedente.¿ JUÍZO QUE, MESMO SEM SE REFERIR A UM ÚNICO DOCUMENTO, APESAR DE ANEXADOS DEZENAS DELES, CONSIDEROU QUE ¿ Nada há que comprove os excessos apontados, inexistindo qualquer restrição às operações levadas a efeito pelo réu que, a toda evidência, apenas e tão somente desempenha suas atividades comerciais de rotina, dentro da mais absoluta regularidade¿, DÁ CONCLUINDO NÃO HAVER RAZÃO PLAUSÍVEL PARA QUALQUER PROIBIÇÃO OU AJUSTE DE CONDUTA. APELAÇÃO DO AUTOR, INSISTINDO NO ARGUMENTO DE QUE HÁ NOS AUTOS INÚMEROS DOCUMENTOS COMPROVANDO AS OFENSAS AOS DIREITOS DE VIZINHANÇA, DANOS À ORDEM URBANA, POLUIÇÃO AMBIENTAL, CONFORME RECONHECIDO PELO PRÓPRIO SUPERMERCADO EM INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PROVA DOCUMENTAL VASTA E SUFICIENTE, INCLUSIVE DEPOIMENTOS PRESTADOS POR DIVERSOS MORADORES NA DELEGACIA POLICIAL, DEMONSTRANDO CLARAMENTE OS EXCESSOS PRATICADOS PELO SUPERMERCADO NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE, COM PREJUÍZO AO SOSSEGO E TRANQUILIDADE DOS MORADORES VIZINHOS. ASSISTE, POIS, RAZÃO AO AUTOR/APELANTE QUANTO À NECESSIDADE DE SE AJUSTAR A CONDUTA DO SUPERMERCADO. EXISTE NOS AUTOS ATÉ MESMO COMPROMISSO ASSUMIDO PELO SUPERMERCADO RÉU COM A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL, A FIM DE ADOTAR PRÁTICAS EFETIVAS PARA DIMINUIR OS INCÔMODOS PROVOCADOS AOS MORADORES, NÃO TENDO O RÉU TRAZIDO PROVA DE TER CUMPRIDO O AJUSTADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990103624157 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/09/2010

Ementa: DIREITO DE VIZINHANÇA - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - EMBARGO LIMINAR INDEFERIDO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE POSSÍVEIS DANOS IMINENTES À SAÚDE, SEGURANÇA OU SOSSEGO DO AUTOR - DECISÃO MANTIDA. Ausente elemento de convicção para demonstrar que a continuidade da construção realizada pelo vizinho traz risco iminente à segurança ou saúde do autor, não se justifica o deferimento do embargo liminar na ação de nunciação de obra nova.AGRA VO DESPROVIDO

Encontrado em: 30ª Câmara de Direito Privado 08/09/2010 - 8/9/2010 Agravo de Instrumento AI 990103624157 SP (TJ-SP) Andrade Neto

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130610163647 DF 0016364-09.2013.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. INTERFERÊNCIAS PREJUDICIAIS À SEGURANÇA, AO SOSSEGO E À SAÚDE. FUGAS DE CACHORRO, BARULHOS PERTURBADORES DE LATIDOS CONSTANTES E REPRODUÇÃO DE SOM ALTO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. INCIDÊNCIA DIRETA DO ART. 1.277 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER ADEQUADAMENTE ESTIPULADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERTURBAÇÕES REITERADAS QUE OFENDERAM A TRANQUILIDADE E A PAZ DA AUTORA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR DE R$ 3.000,00 FIXADO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condenado o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051929347 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: AÇÃO DE DANO INFECTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. UTILIZAÇÃO DE FORMA A NÃO PREJUDICAR A SEGURANÇA, SOSSEGO E SAÚDE DOS VIZINHOS. ART. 1.277 DO CCB. CASO EM QUE DEVEM SER LIMITADOS OS HORÁRIOS E DIAS DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO DA RÉ, EMPRESA VOLTADA A MINISTRAR CURSOS DE INFORMÁTICA E TÉCNICO-PROFISSIONALIZANTES. REPERCUSSÃO ECONÔMICA: GRAU MÍNIMO, LEVANDO EM CONTA O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (DE ALÇADA). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70051929347, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 13/12/2012)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990092928406 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/02/2010

Ementa: DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL PORQUE NOCIVAS À SAÚDE E AO SOSSEGO. PREVALECIMENTO, ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. A constatação de que o estabelecimento comercial produz elevados níveis de ruído, a ponto de causar grave perturbação ao sossego da vizinhança, fato que constitui dano à saúde da coletividade, justifica a determinação da paralisação de suas atividades, ate porque os elementos de prova ja apresentados evidenciam a reiterada prática,desrespeitando preceitos a que se encontrava vinculado Sabendo-se, ademais, que os níveis sonoros apurados são prejudiciais ao sossego, à saúde e à segurança das pessoas,com conseqüências praticamente irreparáveis, identificado esta o"penculum m mora", a justificar o prevalecimento da medida, não sendo suficiente para afastá-la a afirmação de prejuízo econômico-financeiro propiciado ao reu

Encontrado em: 31ª Câmara de Direito Privado 19/02/2010 - 19/2/2010 Agravo de Instrumento AI 990092928406 SP (TJ-SP) Antonio Rigolin

TJ-SP - Apelação APL 00153033920098260196 SP 0015303-39.2009.8.26.0196 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: DIREITO DE VIZINHANÇA AÇÃO DE DANO INFECTO, FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE USO ANORMAL DA PROPRIEDADE ART. 1.277 DO CC/02 EXPLORAÇÃO DE INDÚSTRIA DE "VIRAS PARA CALÇADOS" NO IMÓVEL VIZINHO ALEGAÇÃO DE QUE A ATIVIDADE ACARRETOU ABALO NA ESTRUTURA DO IMÓVEL DO AUTOR E PERTURBAÇÃO À SAÚDE E AO SOSSEGO, EM RAZÃO DAS MÁQUINAS UTILIZADAS E DA POLUIÇÃO GERADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO QUESTIONADA OPORTUNAMENTE PELA EMPRESA RÉ NO RECURSO CABÍVEL PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL PELA RÉ, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE AFASTAR O NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE INDUSTRIAL EXERCIDA NO LOCAL E OS DANOS CAUSADOS AO AUTOR RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELO RISCO DA ATIVIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA REGULARIDADE DA ATIVIDADE PERANTE OS ÓRGÃOS AMBIENTAIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CONSISTENTES NAS TRINCAS E INFILTRAÇÕES CAUSADAS AO IMÓVEL DO AUTOR DANO MORAL CONSISTENTE NA PERTURBAÇÃO SOFRIDA PELO AUTOR EM SUA SAÚDE E SOSSEGO, COM RISCO PARA A ESTRUTURA DE SUA MORADIA - INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 6.780,00, MONTANTE QUE BEM ATENDE ÀS FUNÇÕES RESSARCITÓRIA E PUNITIVA SUCUMBÊNCIA DA RÉ. -Recurso provido em parte.

Encontrado em: 25ª Câmara de Direito Privado 05/12/2013 - 5/12/2013 Apelação APL 00153033920098260196 SP 0015303-39.2009.8.26.0196 (TJ-SP) Edgard Rosa

TJ-ES - Apelação Civel AC 11104958951 ES 11104958951 (TJ-ES)

Data de publicação: 10/02/2011

Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº 011104958951.APELANTE: BRUNO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINI.APELADO: CAÇADORES CARNAVALESCOS CLUBE.RELATOR: DESEMB. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY. ACÓRDAO CIVIL/PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇAO - AÇAO COMINATÓRIA - PRELIMINAR DE AGRAVO RETIDO ACOLHIDA - RECONHECIDO O DESCUMPRIMENTO DA DECISAO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA - MULTA - RUÍDOS ESTRONDOSOS E EXCESSIVOS - DANO À SAÚDE E AO SOSSEGO DA VIZINHANÇA - POLUIÇAO SONORA - DIREITO DE PROPRIEDADE LIMITADO AO BEM ESTAR SOCIAL - TODOS OS EVENTOS SONOROS LIMITADOS A DETERMINADOS HORÁRIOS ATÉ IMPLEMENTAÇAO DA ADEQUAÇAO ACÚSTICA DETERMINADA NA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Descumprida a determinação constante da decisão antecipatória de suspensão de qualquer evento festivo na propriedade, incide a multa pecuniária estabelecida. Agravo retido conhecido e provido em sede de preliminar de apelação. 2 - Nas relações de vizinhança, os direitos individuais devem ser conciliados, de forma que a ampla liberdade do exercício do direito de propriedade de um não resulte na supressão do direito do outro, detentor de imóvel contíguo. Para que ocorra a harmonização desses direitos, em prol da paz social, faz-se necessário coibir os abusos, limitando o direito de usar, gozar e fruir do bem, com a exigência de que não sejam causados danos a outrem. 3 - Havendo amplo respaldo probatório de que os ruídos oriundos da propriedade vizinha vêm causando perturbações ao sossego e á saúde coletiva, bem como dano ambiental com a flagrante poluição sonora, ponderada a decisão que estabelece prazo para adequação acústica e limitação de horários para eventos sonoros. 4 - Festividade tradicional ou de grande repercussão também deve se submeter à limitação de horário até a adequação da acústica ou ser realizada em outro estabelecimento propício, sob pena de causar danos à saúde e ao sossego da vizinhança. 5 - Havendo sucumbência recíproca, distribuem-se e compensam-se, proporcionalmente, as verbas honorárias. 6 - Recurso conhecido e provido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Colenda 2ª Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória (ES), 07 de dezembro de 2010. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Apelação Civel, 11104958951, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/12/2010, Data da Públicação no Diário: 10/02/2011)...

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