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JusBrasil - Jurisprudência
28 de agosto de 2014

Página 1 de 594 resultados

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10081120001342001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS. DIREITO DE VIZINHANÇA. CESSAÇÃO DE ATIVIDADE NOCIVA À SAÚDE, SOSSEGO E SEGURANÇA DE VIZINHO. DIREITO DE PROPRIEDADE. CONFLITO E PONDERAÇÃO DE INTERESSES. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. São premissas genéricas da antecipação da tutela prevista no artigo 273 do CPC : i) prova inequívoca que convença quanto à verossimilhança da alegação; ii) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e iii) reversibilidade do provimento antecipado. 2. No modelo jurídico mais vanguardista, o paradigma absoluto do direito ao domínio vai sendo superado, em crescente medida, pela sua relativização e valorização da sua função social. Vale dizer, o conceito de propriedade, eminentemente privatístico, quase egoístico, não pode mais ser admitido, reservando-se ao direito respectivo um viés coletivo que não pode e não deve ser ignorado. 3. As regras de direito de vizinhança traduzem situações típicas em que há conflito e relativização de interesses dominiais, merecendo destaque o disposto no artigo 1.277 , § único do Código Civil , segundo o qual o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. 4. A ponderação de interesses ou princípios jurídicos conflitantes, a resolução da questão desafia a utilização da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de harmonizar a beligerância verificada, exprimindo, dentro desse limite, a máxima efetividade de cada um deles. 5. Hipótese em que, com base nestas premissas, limita-se o horário da ruidosa atividade de depósito de construção, contíguo a imóvel residencial, visando compatibilizar o direito de propriedade com o direito à intimidade, a saúde e o sossego do proprietário vizinho....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10074120012716001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: DIREITO DE VIZINHANÇA. USO NOCIVO DE IMÓVEL. DANO AO MEIO AMBIENTE. PREJUÍZO À SAÚDE, SOSSEGO E SEGURANÇA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ART. 333 , I , CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . - Impõe-se a improcedência do pedido inicial, na medida em que a prática de atividade nociva no imóvel vizinho, dano ao meio ambiente ou prejuízo à segurança, sossego e à saúde dos autores não restou comprovada.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990103624157 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/09/2010

Ementa: DIREITO DE VIZINHANÇA - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - EMBARGO LIMINAR INDEFERIDO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE POSSÍVEIS DANOS IMINENTES À SAÚDE, SEGURANÇA OU SOSSEGO DO AUTOR - DECISÃO MANTIDA. Ausente elemento de convicção para demonstrar que a continuidade da construção realizada pelo vizinho traz risco iminente à segurança ou saúde do autor, não se justifica o deferimento do embargo liminar na ação de nunciação de obra nova.AGRA VO DESPROVIDO

Encontrado em: 30ª Câmara de Direito Privado 08/09/2010 - 8/9/2010 Agravo de Instrumento AI 990103624157 SP (TJ-SP) Andrade Neto

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130610163647 DF 0016364-09.2013.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. INTERFERÊNCIAS PREJUDICIAIS À SEGURANÇA, AO SOSSEGO E À SAÚDE. FUGAS DE CACHORRO, BARULHOS PERTURBADORES DE LATIDOS CONSTANTES E REPRODUÇÃO DE SOM ALTO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. INCIDÊNCIA DIRETA DO ART. 1.277 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER ADEQUADAMENTE ESTIPULADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERTURBAÇÕES REITERADAS QUE OFENDERAM A TRANQUILIDADE E A PAZ DA AUTORA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR DE R$ 3.000,00 FIXADO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condenado o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051929347 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: AÇÃO DE DANO INFECTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. UTILIZAÇÃO DE FORMA A NÃO PREJUDICAR A SEGURANÇA, SOSSEGO E SAÚDE DOS VIZINHOS. ART. 1.277 DO CCB. CASO EM QUE DEVEM SER LIMITADOS OS HORÁRIOS E DIAS DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO DA RÉ, EMPRESA VOLTADA A MINISTRAR CURSOS DE INFORMÁTICA E TÉCNICO-PROFISSIONALIZANTES. REPERCUSSÃO ECONÔMICA: GRAU MÍNIMO, LEVANDO EM CONTA O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (DE ALÇADA). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70051929347, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 13/12/2012)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990092928406 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/02/2010

Ementa: DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL PORQUE NOCIVAS À SAÚDE E AO SOSSEGO. PREVALECIMENTO, ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. A constatação de que o estabelecimento comercial produz elevados níveis de ruído, a ponto de causar grave perturbação ao sossego da vizinhança, fato que constitui dano à saúde da coletividade, justifica a determinação da paralisação de suas atividades, ate porque os elementos de prova ja apresentados evidenciam a reiterada prática,desrespeitando preceitos a que se encontrava vinculado Sabendo-se, ademais, que os níveis sonoros apurados são prejudiciais ao sossego, à saúde e à segurança das pessoas,com conseqüências praticamente irreparáveis, identificado esta o"penculum m mora", a justificar o prevalecimento da medida, não sendo suficiente para afastá-la a afirmação de prejuízo econômico-financeiro propiciado ao reu

Encontrado em: 31ª Câmara de Direito Privado 19/02/2010 - 19/2/2010 Agravo de Instrumento AI 990092928406 SP (TJ-SP) Antonio Rigolin

TJ-SP - Apelação APL 00153033920098260196 SP 0015303-39.2009.8.26.0196 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: DIREITO DE VIZINHANÇA AÇÃO DE DANO INFECTO, FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE USO ANORMAL DA PROPRIEDADE ART. 1.277 DO CC/02 EXPLORAÇÃO DE INDÚSTRIA DE "VIRAS PARA CALÇADOS" NO IMÓVEL VIZINHO ALEGAÇÃO DE QUE A ATIVIDADE ACARRETOU ABALO NA ESTRUTURA DO IMÓVEL DO AUTOR E PERTURBAÇÃO À SAÚDE E AO SOSSEGO, EM RAZÃO DAS MÁQUINAS UTILIZADAS E DA POLUIÇÃO GERADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO QUESTIONADA OPORTUNAMENTE PELA EMPRESA RÉ NO RECURSO CABÍVEL PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL PELA RÉ, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE AFASTAR O NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE INDUSTRIAL EXERCIDA NO LOCAL E OS DANOS CAUSADOS AO AUTOR RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELO RISCO DA ATIVIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA REGULARIDADE DA ATIVIDADE PERANTE OS ÓRGÃOS AMBIENTAIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CONSISTENTES NAS TRINCAS E INFILTRAÇÕES CAUSADAS AO IMÓVEL DO AUTOR DANO MORAL CONSISTENTE NA PERTURBAÇÃO SOFRIDA PELO AUTOR EM SUA SAÚDE E SOSSEGO, COM RISCO PARA A ESTRUTURA DE SUA MORADIA - INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 6.780,00, MONTANTE QUE BEM ATENDE ÀS FUNÇÕES RESSARCITÓRIA E PUNITIVA SUCUMBÊNCIA DA RÉ. -Recurso provido em parte.

Encontrado em: 25ª Câmara de Direito Privado 05/12/2013 - 5/12/2013 Apelação APL 00153033920098260196 SP 0015303-39.2009.8.26.0196 (TJ-SP) Edgard Rosa

TJ-ES - Apelação Civel AC 11104958951 ES 11104958951 (TJ-ES)

Data de publicação: 10/02/2011

Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº 011104958951.APELANTE: BRUNO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINI.APELADO: CAÇADORES CARNAVALESCOS CLUBE.RELATOR: DESEMB. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY. ACÓRDAO CIVIL/PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇAO - AÇAO COMINATÓRIA - PRELIMINAR DE AGRAVO RETIDO ACOLHIDA - RECONHECIDO O DESCUMPRIMENTO DA DECISAO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA - MULTA - RUÍDOS ESTRONDOSOS E EXCESSIVOS - DANO À SAÚDE E AO SOSSEGO DA VIZINHANÇA - POLUIÇAO SONORA - DIREITO DE PROPRIEDADE LIMITADO AO BEM ESTAR SOCIAL - TODOS OS EVENTOS SONOROS LIMITADOS A DETERMINADOS HORÁRIOS ATÉ IMPLEMENTAÇAO DA ADEQUAÇAO ACÚSTICA DETERMINADA NA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Descumprida a determinação constante da decisão antecipatória de suspensão de qualquer evento festivo na propriedade, incide a multa pecuniária estabelecida. Agravo retido conhecido e provido em sede de preliminar de apelação. 2 - Nas relações de vizinhança, os direitos individuais devem ser conciliados, de forma que a ampla liberdade do exercício do direito de propriedade de um não resulte na supressão do direito do outro, detentor de imóvel contíguo. Para que ocorra a harmonização desses direitos, em prol da paz social, faz-se necessário coibir os abusos, limitando o direito de usar, gozar e fruir do bem, com a exigência de que não sejam causados danos a outrem. 3 - Havendo amplo respaldo probatório de que os ruídos oriundos da propriedade vizinha vêm causando perturbações ao sossego e á saúde coletiva, bem como dano ambiental com a flagrante poluição sonora, ponderada a decisão que estabelece prazo para adequação acústica e limitação de horários para eventos sonoros. 4 - Festividade tradicional ou de grande repercussão também deve se submeter à limitação de horário até a adequação da acústica ou ser realizada em outro estabelecimento propício, sob pena de causar danos à saúde e ao sossego da vizinhança. 5 - Havendo sucumbência recíproca, distribuem-se e compensam-se, proporcionalmente, as verbas honorárias. 6 - Recurso conhecido e provido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Colenda 2ª Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória (ES), 07 de dezembro de 2010. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Apelação Civel, 11104958951, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/12/2010, Data da Públicação no Diário: 10/02/2011)...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990092703439 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 12/03/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE VIZINHANÇA - DIREITO DO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DE PRÉDIO DE FAZER CESSAR AS INTERFERÊNCIAS PREJUDICIAIS À SUA SEGURANÇA, AO SOSSEGO E À SAÚDE DOS QUE O HABITAM - ART 1 277 DO CC - INCIDÊNCIA À ESPÉCIE - PRETENSÃO DA AUTORA DE QUE A RÉ REPARE OS DANOS EXISTENTES NO SEU IMÓVEL E FAÇA CESSAR OUTROS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO DE UM EDIFÍCIO, PERMITINDO A HABITAÇÃO DA SUA RESIDÊNCIA - LIMINAR - DEFERIMENTO PARCIAL -RAZOABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO PELA AGRAVANTE - PERIGO PELA DEMORA DO PROVIMENTO FINAL CASO NÃO CONCEDIDA A LIMINAR - DECISÃO HOSTILIZADA REFORMADA PARCIALMENTE -FIXAÇÃO DE ASTREINTES - CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE QUE DEVEM SER APLICADOS, PELO JUÍZO "A QUO", CASO DESCUMPRIDO O PRESENTE ACÓRDÃO Em face das peculiaridades do caso e das provas coligidas preambularmente, trazidas para este caderno, é pertinente a liminar concedida em parte, com base no poder geral de cautela do juiz Os elementos de prova trazidos para os autos pela recorrente e que não foram validamente infirmados pela agravada (como poderia ter ocorrido), autorizam a conclusão, ao menos por ora, de que a obra que se desenvolve tio terreno vizinho ao da agravante, sob a responsabilidade da agravada, tem ensejado os danos no imóvel da autora A arguição da recorrida no sentido de que a determinação dos reparos prejudica a realização da prova pericial não vinga e não serve de obstáculo para que o mínimo de habitabilidade e conforto sejam restüuídos ao imóvel da autora O que não se pode admitir é que se apegue a recorrida, à cômoda situação de exigir que a recorrente suporte todos os percalços encetados pela construção de um edifício que certamente lhe gerará muito lucro, sob o argumento frágil de que não tem responsabilidade pelos danos e que as provas encartadas nos autos já revelam ser suportados pela autora o que, de forma incontroversa já foi inclusive reconhecido pela recorrida ao lavrar o orçamento reproduzido afls 87188 deste recurso Pensar o contrário é u contra os modernos perfis do direito privado, segundo os quais o Direito sofreu inegável despatrimomalização, e o "ser" deve ser privilegiado em...

Encontrado em: 25ª Câmara de Direito Privado 12/03/2010 - 12/3/2010 Agravo de Instrumento AG 990092703439 SP (TJ-SP) Amorim Cantuária

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 11059000130 ES 011059000130 (TJ-ES)

Data de publicação: 10/04/2006

Ementa: ûAGRAVO DE INSTRUMENTO No011059000130AGVTE:BRUNO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINIAGVDO:CAÇADORES CARNAVALESCOS LTDA.RELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYACÓRDAOAGRAVO DE INSTRUMENTO AÇAO COMINATÓRIA - RUÍDOS ESTRONDOSOS E EXCESSIVOS - DANO À SAÚDE E AO SOSSEGO DA VIZINHANÇA - POLUIÇAO SONORA - DIREITO DE PROPRIEDADE LIMITADO AO BEM ESTAR SOCIAL - ANTECIPAÇAO DE TUTELA RECURSAL AMPARO PROBATÓRIO - VEROSSIMILHANÇA - SUSPENSAO DAS ATIVIDADES, SOB PENA DE FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO, COM USO DE FORÇA POLICIAL, SE NECESSÁRIO - ART. 461 , 5º , DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Nas relações de vizinhança, os direitos individuais devem ser conciliados, de forma que a ampla liberdade do exercício do direito de propriedade de um não resulte na supressão do direito do outro, detentor de imóvel contíguo. Para que ocorra a harmonização desses direitos, em prol da paz social, faz-se necessário coibir os abusos, limitando o direito de usar, gozar e fruir do bem, com a exigência de que não sejam causados danos a outrem. 2 - Havendo amplo respaldo probatório de que os ruídos oriundos da propriedade agravada vêm causando perturbações ao sossego e á saúde coletiva, bem como dano ambiental com a flagrante poluição sonora, deve ser deferida a antecipação de tutela a fim de suspender a realização de eventos até comprovada adaptação acústica. 3 - Quando a limitação de dia e horário para funcionamento de estabelecimento não é medida suficiente para conter os excessos, nos termos do art. 273 , 4º , do CPC , a medida antecipatória de tutela pode ser ampliada, para determinar a suspensão de todos e quaisquer eventos, sob pena de fechamento do estabelecimento comercial com o auxílio, se necessário, de força policial (5º, do art. 461 , do CPC ). 4 - Recurso conhecido e provido.

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