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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-SP - Apelação APL 01523517420088260002 SP 0152351-74.2008.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais Contrato de cessão de direitos sobre jazigo de cemitério Inscrição dos dados do suplicante nos órgãos de restrição ao crédito Demonstração de que o autor legitimamente celebrou a avença na qualidade de cessionário Inexistência de ofensa moral indenizável Manutenção de multa decorrente de comportamento de má-fé, por tentar o demandante alterar a verdade dos fatos Sentença mantida, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno do TJSP Recurso não provido.

Encontrado em: 8ª Câmara de Direito Privado 01/02/2013 - 1/2/2013 Apelação APL 01523517420088260002 SP 0152351-74.2008.8.26.0002 (TJ-SP) Helio Faria

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 761093 PR Agravo de Instrumento 0076109-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/05/1999

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. DIREITOS SOBRE JAZIGO DE CEMITÉRIO. RECUSA MANIFESTADA PELA EXEQÜENTE ACOLHIDA. AGRAVO. DECISÃO CONFIRMADA. Desde que, ao ofertar bem à penhora (direitos de uso de jazigo de cemitério), a executada não observou a ordem legal; que o bem é insuficiente para garantir a execução e que já foi indicado em outras execuções fiscais, confirma-se a decisão que acolheu a manifestação da exeqüente, discordando da oferta apresentada.

TJ-SP - Apelação APL 00460799220118260053 SP 0046079-92.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA CONCESSÃO DE DIREITO DE USO TERRENO EM CEMITÉRIO MUNICIPAL JAZIGO ADQUIRIDO EM CARÁTER INDETERMINADO TRANFERÊNCIA POSTERIOR POR TESTAMENTO REGISTRO NEGADO NA VIA ADMINISTRATIVA IRRESIGNAÇÃO EXCEPCIONALIDADE CABIMENTO. Indeferimento da administração com base em legislação vigente, que expressa das concessões de terrenos nos cemitérios sob a preservação do uso familiar e hereditário, vedando transação comercial ou outro tipo de cessão (art. 5º, da Lei n. 9.241/81). Contudo, aquisição que fora no ano de 1955, anteriormente ao advento da citada lei, em jazigo perpétuo e transferido há vinte anos licitamente aos impetrantes por força de testamento à titular que falecera sem herdeiros necessários, é possível a admissão de excessão, observado o bom senso aplicável à circunstancia em particular. Sentença mantida. Recurso negado.

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Público 10/04/2013 - 10/4/2013 Apelação APL 00460799220118260053 SP 0046079-92.2011.8.26.0053 (TJ-SP) Danilo Panizza

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 580671720078260000 SP 0058067-17.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/05/2011

Ementa: APELAÇÃO - Ação cominatória destinada ao cumprimento de prestação contratual in natura - Legitimidade ativa de herdeira do contratante falecido - Legitimidade passiva do Município de Osasco - Aquisição de jazigo, a construir, em cemitério - Desapropriação do imóvel da necrópole, rompimento da delegação e encampação dos serviços de administração do cemitério pela Administração Municipal - Ressalva dos direitos de terceiros - Obrigação de fazer, consistente na designação de lote equivalente ao padrão contratado e na construção de jazigo, adquirido e pago - Admissibilidade - Recurso voluntário e oficial desprovidos. 1. Litisconsócio ativo necessário há apenas, em intelecção restritiva, por força de lei ou da natureza da relação jurídica de direito material, não se verificando em ação de obrigação de fazer, destinada ao cumprimetito in natura de prestação contratual, ajuizada apenas por um dos co-legitimados herdeiros do contratante falecido, anotado que o resultado da demanda tem o potencial de apenas beneficiar todos sucessores. 2. A Administração Pública Municipal, que expropria imóvel destinado à necrópole, com ressalva de direitos de terceiros, rompe delegação e encampa os serviços de administração do cemitério, por abusos decorrentes da delegação antes outorgada, responde pelas obrigações contratadas, assumidas pelo delegatário ou seu procurador, inclusa a de designação de lote e construção de jazigo.

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Público 06/05/2011 - 6/5/2011 Apelação / Reexame Necessário REEX

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 246351920048070007 DF 0024635-19.2004.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/05/2011

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE CEMITÉRIO. EMPRESA ESPECIALIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO. INCLINAÇÃO DA URNA FUNERÁRIA NO MOMENTO DO SEPULTAMENTO. QUEDA DO FALECIDO NO INTERIOR DO JAZIGO. VÍCIO IMPUTÁVEL À PRESTADORA. DANO MORAL. VIÚVA. CARACTERIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. IMPORTE. ADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUTAÇÃO À VENCIDA. EXPRESSÃO. CORREÇÃO. 1. O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CEMITÉRIO, SEGUNDO A NOMINAÇÃO QUE LHE FORA CONFERIDA PELO LEGISLADOR LOCAL (LEI DISTRITAL Nº 2.424 /99, ART. 5º ), ENCERRANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS NELE COMPREENDIDOS, REÚNE OS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À SUA QUALIFICAÇÃO COMO CONTRATO DE CONSUMO, RESULTANDO DA NATUREZA QUE OSTENTA QUE A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA PELAS FALHAS HAVIDAS NA PRESTAÇÃO É DE NATUREZA OBJETIVA, SOMENTE PODENDO SER ILIDIDA SE EVIDENCIAR QUE O DEFEITO IMPUTADO INEXISTIRA OU QUE DERIVARA DA CULPA EXCLUSIVA DO PRÓPRIO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO ( CDC , ARTS. 2º , 3º E 14 , § 3º ). 2. EMERGINDO INCONTROVERSO QUE, NO MOMENTO DO SEPULTAMENTO, OS PREPOSTOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE CEMITÉRIO, AGINDO COM DESÍDIA E NEGLIGÊNCIA, INCLINARAM A URNA FUNERÁRIA, DETERMINANDO QUE VIESSE A ABRIR E O CORPO DO FALECIDO DELA SE DESPRENDER, VINDO A JAZER NO FUNDO DA SEPULTURA, O HAVIDO CONSUBSTANCIA FALHA NOS SERVIÇOS CONTRATADOS E DETERMINA A RESPONSABILIZAÇÃO DA FORNECEDORA PELOS EFEITOS QUE IRRADIARA, NÃO ENSEJANDO A QUALIFICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE A PERMISSÃO CONFERIDA PELOS PREPOSTOS DA PRESTADORA PARA QUE TERCEIROS CONCORRESSEM PARA A EXECUÇÃO DO PROCEDIMENTO COM O VÍCIO QUE O AFETARA. 3. A ABERTURA DA URNA FUNERÁRIA PROVOCADA PELA FORMA INADEQUADA COMO FORA MANUSEADA PELOS PREPOSTOS DA PRESTADORA DO SERVIÇO, RESULTANDO NO DESALOJAMENTO DO CORPO DO FALECIDO DO INTERIOR DO FÉRETRO E NO SEU ALOJAMENTO NO INTERIOR DA SEPULTURA, AFETANDO CONSIDERAVELMENTE O RITUAL DA CERIMÔNIA E CAUSANDO COMOÇÃO AOS PRESENTES, SUJEITANDO A VIÚVA...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 246351920048070007 DF 0024635-19.2004.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE CEMITÉRIO. EMPRESA ESPECIALIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO. INCLINAÇÃO DA URNA FUNERÁRIA NO MOMENTO DO SEPULTAMENTO. QUEDA DO FALECIDO NO INTERIOR DO JAZIGO. VÍCIO IMPUTÁVEL À PRESTADORA. DANO MORAL. VIÚVA. CARACTERIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. IMPORTE. ADEQUAÇÃO. QUESTÕES APRECIADAS E DEVIDAMENTE EQUACIONADAS. CORRETO ENQUADRAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA AOS DISPOSITIVOS QUE LHE CONFEREM TRATAMENTO NORMATIVO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSUBSTANCIAM INSTRUMENTO DE APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DESTINANDO-SE ETIOLOGICAMENTE A PURIFICAR O JULGADO DAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU DÚVIDAS QUE O ENODOAM, NÃO TRADUZINDO O MEIO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES ELUCIDADAS NEM PARA O REEXAME DA CAUSA, POIS, EXAMINANDO DE MODO EXAURIENTE AS MATÉRIAS DEBATIDAS E ENTREGANDO A TUTELA RECLAMADA, O DECISUM ESGOTA SUA DESTINAÇÃO E O SEU ALCANCE. 2. CONQUANTO AGITADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM SE CONFORMAR COM AS HIPÓTESES DE CABIMENTO EXPRESSAMENTE ASSINALADAS PELO LEGISLADOR PROCESSUAL, NÃO PODENDO SER DESVIRTUADOS DA SUA DESTINAÇÃO ETIOLÓGICA E SE TRANSMUDAREM EM INSTRUMENTO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA E REEXAME DAS QUESTÕES ELUCIDADAS E RESOLVIDAS SOB A APREENSÃO EXTRAÍDA PELO ÓRGÃO JULGADOR DA MATÉRIA CONTROVERTIDA E DO ENQUADRAMENTO LEGAL QUE LHE É DISPENSADO. 3. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. UNÂNIME.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046302378 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGTIMIDADE ATIVA AFASTADA. REMOÇÃO DE RESTOS MORTAIS DE JAZIGO ARRENDADO. CEMITÉRIO MUNICIPAL. OSSÁRIO GERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Agravo retido desprovido. Não há falar em ilegitimidade ativa. Embora a autora não fosse filha consangüínea ou adotiva da falecida, era a responsável pela manutenção do jazido, foi a responsável pelas despesas com o funeral, era procuradora da finada, bem como foi a declarante do óbito, em flagrante relação de afinidade que lhe autoriza a demandar o direito pleiteado. 1. A responsabilidade...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1090044 SP 2008/0217663-0 (STJ)

Data de publicação: 27/06/2011

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOFUNERÁRIO E DO CONSUMIDOR. CEMITÉRIO PARTICULAR. CONTRATO DE CESSÃODO USO DE JAZIGOS E PRESTAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS FUNERÁRIOS.APLICABILIDADE DO CDC RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA EM2%. RESTITUIÇÃO SIMPLES DA QUANTIA INDEVIDAMENTE COBRADA. I - Inexistência de violação ao art. 535 do CPC . II - Legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de açãocivil pública visando à defesa de interesses e direitos individuaishomogêneos pertencentes a consumidores, decorrentes, no caso, decontratos de promessa de cessão e concessão onerosa do uso dejazigos situados em cemitério particular. III - Inteligência do art. 81 , par. único, III, do CDC . Precedenteespecífico da Quarta Turma deste Superior Tribunal de Justiça. IV - Aplicabilidade do Código de Defesa e Proteção do Consumidor àrelação travada entre os titulares do direito de uso dos jazigossituados em cemitério particular e a administradora ou proprietáriadeste, que comercializa os jazigos e disponibiliza a prestação deoutros serviços funerários. V - Inteligência dos arts. 2º e 3º do CDC . Precedentes proferidos emcasos similares. VI - Distinção do caso apreciado no Recurso Especial 747.871/RS, emque a Egrégia Quarta Turma deste Superior Tribunal de Justiçaafirmou a inaplicabilidade do CDC diante do "ato do Poder Públicoque permite o uso de cemitério municipal". Doutrina. VII - Limitação, a partir da edição da Lei 9.298 /96, que conferiunova redação ao art. 52 , § 1º , do CDC , em 2% da multa de moraprevista nos contratos em vigor e nos a serem celebrados entre arecorrente e os consumidores de seus serviços. VIII - Doutrina. Precedente da Terceira Turma. IX - Restituição simples das quantias indevidamente cobradas, tendoa cobrança, nos termos do par. único do art. 42 do CDC , derivado de"engano justificável". X - Redistribuição do ônus relativo ao pagamento das custasprocessuais, prejudicada a apreciação da violação do art. 21 do CPC .XI - Recurso especial provido em parte....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1190899 SP 2010/0072585-1 (STJ)

Data de publicação: 07/02/2012

Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE JAZIGOS. 1) CEMITÉRIOPARTICULAR. COMERCIALIDADE DO JAZIGO, SEM ÓBICE NO "JUS SEPULCHRI"; 2) CESSÃO DE CRÉDITO. CESSÃO DE CONTRATOS ASSINADOS EM BRANCO,EMITIDOS EM PROL DE PRIMITIVOS PROPRIETÁRIOS DO TERRENO, DOCUMENTOSNA POSSE DE EX-SÓCIO DE EMPRESA COMERCIALIZADORA DOS JAZIGOS.NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO AOS CEDENTES OBRIGADOS, PARA VALIDADE DETRANSMISSÕES; 3) TÍTULOS AO PORTADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO; 4) EXAURIMENTO DOS CONTRATOS, RELATIVAMENTE AO CEMITÉRIO PARTICULAR,DEVIDO AO LONGO TEMPO DE NÃO EXERCÍCIO DE PRETENDIDOS DIREITOS; 4) ESGOTAMENTO DO DIREITO ('VERWIRKUNG","SUPRESSIO"); 5) ÔNUS DAPROVA. MATÉRIA QUE NÃO INTERFERE NO JULGAMENTO POR OUTROSFUNDAMENTOS (Súmulas STF 283 e 284 ); 6) RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.1.- É comercializável, por cessão de uso, o jazigo situado emcemitério particular, não encontrando, a comercialização, empecilhono "jus sepulchri";2.- A validade da cessão de crédito relativamente ao obrigadopressupõe prévia notificação ou conhecimento por parte do devedor,revelando-se, no caso concreto, o autor, mero detentor da posse decontratos, recebidos de cessionários de primitivos cessionários, semjamais ter havido notificação ou conhecimento do obrigado, que,podendo, embora, aquiescer, nega a validade da obrigação;3.- Contratos de cessão de uso de jazigos em cemitério particular,conquanto assinados em branco, com outorga de direito depreenchimento, não configuram títulos de crédito, especialmenteafastada a natureza de títulos ao portador;4.- O não uso, por longo tempo, de direito controvertido, nãocondicionado a prévio ato condicionante, da parte do devedor,configura o abandono do direito ("Verwirkung", "supressio"), que nãose confunde com prescrição, quando, na atividade das partes, aexaustão de eventual direito se evidencia no comportamento delaspróprias, tomando o bem rumo diverso, com a tolerada negociação comterceiros.5.- Alegação de infringência de regras atinentes ao ônus da prova ( CPC , art. 333 , II ) não afasta demais fundamentos do Acórdãorecorrido (Súmulas 283 e 284 do STF).6.- Recurso Especial improvido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1342731 MG 2012/0114646-7 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DE JAZIGO. EXUMAÇÃO E DESAPARECIMENTO DE RESTOS MORTAIS. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM PELA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E MATERIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuidam os autos de Ação Indenizatória por danos morais e materiais movida pela agravada contra o Município de Divinópolis em virtude da exumação dos restos mortais de seu marido de jazigo adquirido da municipalidade por meio de "Contrato de Cessão de Direito de Uso Perpétuo de Jazigo" e "Título de Perpetuidade" devidamente quitado. 2. Neste contexto, a sentença fixou o quantum devido a título de danos morais no valor de R$ 9.300, 00 (nove mil e trezentos reais) e condenou o referido município a pagar Cz$43.614, 56, em virtude de indenização por danos materiais, atualizados com juros de 1% ao mês e correção monetária conforme os índices oficiais desde a data do evento danoso (19/04/2000), de acordo com as Súmulas 43 e 54 do STJ. 3. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve o valor arbitrado a título de danos materiais e majorou a quantia fixada pelos danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 4. A Corte a quo consignou, com base nas provas testemunhais e nos documentos constantes nos autos: "A prova produzida nos autos evidencia o nexo causal entre a conduta praticada pelos agentes públicos, funcionários do cemitério municipal, qual seja, a expropriação do jazigo no qual estava enterrado o marido da autora e posterior comercialização indevida para outro interessado e os indubitáveis danos sofridos pelos familiares, que viram extraviados os restos mortais do ente querido" (fl. 283, e-STJ). 5. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, evidenciando-se flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se configurou no caso dos autos. 6. Agravo Regimental não provido....

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