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JusBrasil - Jurisprudência
05 de setembro de 2015

TJ-SP - Apelação APL 01523517420088260002 SP 0152351-74.2008.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais Contrato de cessão de direitos sobre jazigo de cemitério Inscrição dos dados do suplicante nos órgãos de restrição ao crédito Demonstração de que o autor legitimamente celebrou a avença na qualidade de cessionário Inexistência de ofensa moral indenizável Manutenção de multa decorrente de comportamento de má-fé, por tentar o demandante alterar a verdade dos fatos Sentença mantida, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno do TJSP Recurso não provido.

Encontrado em: 8ª Câmara de Direito Privado 01/02/2013 - 1/2/2013 Apelação APL 01523517420088260002 SP 0152351-74.2008.8.26.0002 (TJ-SP) Helio Faria

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 761093 PR Agravo de Instrumento 0076109-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/05/1999

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. DIREITOS SOBRE JAZIGO DE CEMITÉRIO. RECUSA MANIFESTADA PELA EXEQÜENTE ACOLHIDA. AGRAVO. DECISÃO CONFIRMADA. Desde que, ao ofertar bem à penhora (direitos de uso de jazigo de cemitério), a executada não observou a ordem legal; que o bem é insuficiente para garantir a execução e que já foi indicado em outras execuções fiscais, confirma-se a decisão que acolheu a manifestação da exeqüente, discordando da oferta apresentada.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056544000 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DEVOLUÇÃO DE JAZIGO EM CEMITÉRIO MUNICIPAL. O Município demandado retomou jazigo arrendado de forma perpétua, sob alegação de abandono. Contudo, de acordo com o Código de Posturas Municipal, deveria o ente público ter procedido à prévia notificação da parte interessada, procedimento não adotado. Mantido o direito da autora à restituição do jazigo arrendado. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056544000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 28/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062436407 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. ARRENDAMENTO DE JAZIGO EM CEMITÉRIO. INEXIGIBILIDADE DE VALORES EXIGIDOS POR EMPRESA PRIVADA A TÍTULO DE TARIFA DE MANUTENÇÃO EM CEMITÉRIO. 1. Foi comprovado que a autora arrendou jazigo no Cemitério São José, em Porto Alegre, pelo prazo de 30 (trinta) anos (de dez/1995 a dez/2025), sem que tenha havido previsão, no instrumento contratual, da cobrança de outros valores além daqueles já quitados pela arrendatária. 2. Além disso, a atual administradora (que passou a prestar serviços em 2002) não se preocupou em obter a anuência da demandante em relação às cobranças que passou a realizar a partir de então. 3. Em consequência, deve ser reconhecida a inexigibilidade dos valores relativos à tarifa de manutenção cobrados pela ora apelante. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70062436407, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 16/04/2015).

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70065802415 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/07/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSÃO PERPÉTUA DE JAZIGO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ART. 535 DO CPC. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, não há que se acolherem os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria já decidida pelo colegiado, nem à modificação da decisão. PREQUESTIONAMENTO. Para que reste prequestionada a matéria, é desnecessário refutar especificadamente os dispositivos legais que a parte entende cabíveis, bastando, para tanto, que o julgamento esteja fundamentado nas razões de fato e de direito que conduzem à solução da lide. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70065802415, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 24/07/2015).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10051120027290001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - DIREITO DE USO DE GAVETA DE SEPULTAMENTO EM CEMITÉRIO MUNICIPAL - PRETENSÃO DE FRUIÇÃO EXCLUSIVA DE TODO O JAZIGO - RECIBO DE PAGAMENTO RELATIVO A "UMA CARNEIRA DE UMA GAVETA" - DIREITO RESTRITO A UMA UNIDADE DESTINADA A SEPULTAMENTO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - Apontado pela única prova trazida ao feito que o direito objeto do pagamento realizado se voltou ao uso de "uma carneira de uma gaveta", deixa de ser admitida a pretensão debatida, voltada à fruição exclusiva de todo o jazigo. - Recurso não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062611272 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/07/2015

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSÃO PERPÉTUA DE JAZIGO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO. VIOLAÇÃO DE LÁPIDE E UTILIZAÇÃO PARA INUMAÇÃO DE PESSOA ESTRANHA À AUTORA. INOCORRÊNCIA. TITULARIDADE EXCLUSIVA DA AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO. TÚMULO DE USO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL CAUSADO PELO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70062611272, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 10/07/2015).

TJ-SP - Apelação APL 00460799220118260053 SP 0046079-92.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA CONCESSÃO DE DIREITO DE USO TERRENO EM CEMITÉRIO MUNICIPAL JAZIGO ADQUIRIDO EM CARÁTER INDETERMINADO TRANFERÊNCIA POSTERIOR POR TESTAMENTO REGISTRO NEGADO NA VIA ADMINISTRATIVA IRRESIGNAÇÃO EXCEPCIONALIDADE CABIMENTO. Indeferimento da administração com base em legislação vigente, que expressa das concessões de terrenos nos cemitérios sob a preservação do uso familiar e hereditário, vedando transação comercial ou outro tipo de cessão (art. 5º, da Lei n. 9.241/81). Contudo, aquisição que fora no ano de 1955, anteriormente ao advento da citada lei, em jazigo perpétuo e transferido há vinte anos licitamente aos impetrantes por força de testamento à titular que falecera sem herdeiros necessários, é possível a admissão de excessão, observado o bom senso aplicável à circunstancia em particular. Sentença mantida. Recurso negado.

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Público 10/04/2013 - 10/4/2013 Apelação APL 00460799220118260053 SP 0046079-92.2011.8.26.0053 (TJ-SP) Danilo Panizza

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20131210042572 DF 0004257-12.2013.8.07.0012 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MANUTENÇÃO DE JAZIGO EM CEMITÉRIO. CLÁUSULA ABUSIVA. INFORMAÇÕES IMPRECISAS QUANTO À TAXA DE MANUTENÇÃO ANUAL. VALORES INDETERMINADOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações estabelecidas entre a empresa permissionária ou concessionária de serviços públicos e o usuário contratante, destinatário final dos serviços por ela onerosamente prestados. Precedentes do STJ e do TJDFT . 2. Repousa no vetor essencial da boa-fé e se reveste de qualificação legal o dever de informação, à luz do disposto nos arts. 6º , III , e 54 , § 3º , todos do CDC , porquanto imprescindível a efetiva compreensão das informações prestadas pelo fornecedor, notadamente quanto aos encargos que serão efetivamente suportados pelo consumidor aderente e os valores estabelecidos como contraprestação, recrudescido tal imperativo de transparência quando se está diante de contrato de adesão, previamente estipulado à luz do interesse do fornecedor. 3. Constatado que o contrato firmado estaria a impor, ao usuário do serviço, o pagamento de taxa anual - a ser fixada ao talante do fornecedor - para a manutenção do jazigo (cláusula 3ª - fl. 39), sem sequer fornecer informações mínimas e adequadas sobre o valor que será cobrado, a data de vencimento e as formas de cobrança e pagamento, em evidente contraste com o que assegura o artigo 46 do CDC , impõe-se o reconhecimento da abusividade da estipulação, ante a ofensa à boa-fé, em seu deveres anexos de informação e lealdade. Precedentes desta Turma . 4. Desprovido de lastro causal idôneo, ante a inexigibilidade da obrigação correspondente (art. 46 do CDC ), revela-se indevido o apontamento cartorário realizado em desfavor do consumidor recorrido, impondo-se, com isso, a sua desconstituição. 5. O protesto indevido, por obrigação inexigível, mostra-se apto a configurar ofensa a direito da personalidade, dando ensejo ao dever de compensar os danos morais suportados, que eclodem in re ipsa. Tendo o quantum sido arbitrado em valor adequado e proporcional, comporta manutenção o decreto que bem aquilatou o valor destinado a compensar a ofensa aos direitos personalíssimos. 6. Apelo conhecido e desprovido. Condenada a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados estes em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, ex vi do art. 55 da Lei nº 9.099 /95....

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130310349050 DF 0034905-02.2013.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CEMITÉRIO. JAZIGO. CESSÃO DE USO. TAXA DE MANUTENÇÃO. CONTRATO. INFORMAÇÕES IMPRECISAS. DIREITO A INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA. PROTESTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VIOLAÇÃO DOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO CDC . CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE, CONSIDERANDO QUE O AUTOR NÃO TINHA PLENO CONHECIMENTO DO INTEIRO TEOR DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE JAZIGO EM RAZÃO DA EVIDENTE DIFICULDADE DE INTERPRETÁ-LA, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS ORIGINADOS DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). 2. INOVAÇÃO RECURSAL, INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO (ART. 300 DO CPC ). INCABÍVEL A ANÁLISE DOS ARGUMENTOS DA RECORRENTE NO SENTIDO DE QUE, POR SER ELA UMA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS COM AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE CEMITÉRIOS, NÃO SE APLICAM AO CASO AS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR, MAS, SIM, AS DO DIREITO ADMINISTRATIVO, UMA VEZ QUE MENCIONADOS ARGUMENTOS NÃO FORAM LANÇADOS NA SUA CONTESTAÇÃO (FLS. 16/29) E, POR CONSEGUINTE, SEQUER FORAM OBJETO DA SENTENÇA (FLS. 48/49), CONSUBSTANCIANDO EVIDENTE INOVAÇÃO RECURSAL. 3. CONSTITUI DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR A INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE OS SERVIÇOS QUE LHES SÃO OFERECIDOS, DE FORMA A LHE POSSIBILITAR A LIBERDADE DE CONTRATAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE MELHOR SE ADÉQUA ÀS SUAS NECESSIDADES E ÀS SUAS POSSIBILIDADES ECONÔMICAS, POSSIBILITANDO-LHE UMA ESCOLHA CONSCIENTE. 4. NO PRESENTE CASO, VERIFICA-SE DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES QUE A CLÁUSULA 3ª (FL. 30...

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