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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

TJ-SP - Apelação APL 01523517420088260002 SP 0152351-74.2008.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais Contrato de cessão de direitos sobre jazigo de cemitério Inscrição dos dados do suplicante nos órgãos de restrição ao crédito Demonstração de que o autor legitimamente celebrou a avença na qualidade de cessionário Inexistência de ofensa moral indenizável Manutenção de multa decorrente de comportamento de má-fé, por tentar o demandante alterar a verdade dos fatos Sentença mantida, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno do TJSP Recurso não provido.

Encontrado em: 8ª Câmara de Direito Privado 01/02/2013 - 1/2/2013 Apelação APL 01523517420088260002 SP 0152351-74.2008.8.26.0002 (TJ-SP) Helio Faria

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 761093 PR Agravo de Instrumento 0076109-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/05/1999

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. DIREITOS SOBRE JAZIGO DE CEMITÉRIO. RECUSA MANIFESTADA PELA EXEQÜENTE ACOLHIDA. AGRAVO. DECISÃO CONFIRMADA. Desde que, ao ofertar bem à penhora (direitos de uso de jazigo de cemitério), a executada não observou a ordem legal; que o bem é insuficiente para garantir a execução e que já foi indicado em outras execuções fiscais, confirma-se a decisão que acolheu a manifestação da exeqüente, discordando da oferta apresentada.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056544000 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DEVOLUÇÃO DE JAZIGO EM CEMITÉRIO MUNICIPAL. O Município demandado retomou jazigo arrendado de forma perpétua, sob alegação de abandono. Contudo, de acordo com o Código de Posturas Municipal, deveria o ente público ter procedido à prévia notificação da parte interessada, procedimento não adotado. Mantido o direito da autora à restituição do jazigo arrendado. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056544000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 28/08/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10051120027290001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - DIREITO DE USO DE GAVETA DE SEPULTAMENTO EM CEMITÉRIO MUNICIPAL - PRETENSÃO DE FRUIÇÃO EXCLUSIVA DE TODO O JAZIGO - RECIBO DE PAGAMENTO RELATIVO A "UMA CARNEIRA DE UMA GAVETA" - DIREITO RESTRITO A UMA UNIDADE DESTINADA A SEPULTAMENTO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - Apontado pela única prova trazida ao feito que o direito objeto do pagamento realizado se voltou ao uso de "uma carneira de uma gaveta", deixa de ser admitida a pretensão debatida, voltada à fruição exclusiva de todo o jazigo. - Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00460799220118260053 SP 0046079-92.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA CONCESSÃO DE DIREITO DE USO TERRENO EM CEMITÉRIO MUNICIPAL JAZIGO ADQUIRIDO EM CARÁTER INDETERMINADO TRANFERÊNCIA POSTERIOR POR TESTAMENTO REGISTRO NEGADO NA VIA ADMINISTRATIVA IRRESIGNAÇÃO EXCEPCIONALIDADE CABIMENTO. Indeferimento da administração com base em legislação vigente, que expressa das concessões de terrenos nos cemitérios sob a preservação do uso familiar e hereditário, vedando transação comercial ou outro tipo de cessão (art. 5º, da Lei n. 9.241/81). Contudo, aquisição que fora no ano de 1955, anteriormente ao advento da citada lei, em jazigo perpétuo e transferido há vinte anos licitamente aos impetrantes por força de testamento à titular que falecera sem herdeiros necessários, é possível a admissão de excessão, observado o bom senso aplicável à circunstancia em particular. Sentença mantida. Recurso negado.

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Público 10/04/2013 - 10/4/2013 Apelação APL 00460799220118260053 SP 0046079-92.2011.8.26.0053 (TJ-SP) Danilo Panizza

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130310349050 DF 0034905-02.2013.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CEMITÉRIO. JAZIGO. CESSÃO DE USO. TAXA DE MANUTENÇÃO. CONTRATO. INFORMAÇÕES IMPRECISAS. DIREITO A INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA. PROTESTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VIOLAÇÃO DOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO CDC . CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE, CONSIDERANDO QUE O AUTOR NÃO TINHA PLENO CONHECIMENTO DO INTEIRO TEOR DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE JAZIGO EM RAZÃO DA EVIDENTE DIFICULDADE DE INTERPRETÁ-LA, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS ORIGINADOS DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). 2. INOVAÇÃO RECURSAL, INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO (ART. 300 DO CPC ). INCABÍVEL A ANÁLISE DOS ARGUMENTOS DA RECORRENTE NO SENTIDO DE QUE, POR SER ELA UMA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS COM AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE CEMITÉRIOS, NÃO SE APLICAM AO CASO AS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR, MAS, SIM, AS DO DIREITO ADMINISTRATIVO, UMA VEZ QUE MENCIONADOS ARGUMENTOS NÃO FORAM LANÇADOS NA SUA CONTESTAÇÃO (FLS. 16/29) E, POR CONSEGUINTE, SEQUER FORAM OBJETO DA SENTENÇA (FLS. 48/49), CONSUBSTANCIANDO EVIDENTE INOVAÇÃO RECURSAL. 3. CONSTITUI DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR A INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE OS SERVIÇOS QUE LHES SÃO OFERECIDOS, DE FORMA A LHE POSSIBILITAR A LIBERDADE DE CONTRATAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE MELHOR SE ADÉQUA ÀS SUAS NECESSIDADES E ÀS SUAS POSSIBILIDADES ECONÔMICAS, POSSIBILITANDO-LHE UMA ESCOLHA CONSCIENTE. 4. NO PRESENTE CASO, VERIFICA-SE DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES QUE A CLÁUSULA 3ª (FL. 30...

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 580671720078260000 SP 0058067-17.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/05/2011

Ementa: APELAÇÃO - Ação cominatória destinada ao cumprimento de prestação contratual in natura - Legitimidade ativa de herdeira do contratante falecido - Legitimidade passiva do Município de Osasco - Aquisição de jazigo, a construir, em cemitério - Desapropriação do imóvel da necrópole, rompimento da delegação e encampação dos serviços de administração do cemitério pela Administração Municipal - Ressalva dos direitos de terceiros - Obrigação de fazer, consistente na designação de lote equivalente ao padrão contratado e na construção de jazigo, adquirido e pago - Admissibilidade - Recurso voluntário e oficial desprovidos. 1. Litisconsócio ativo necessário há apenas, em intelecção restritiva, por força de lei ou da natureza da relação jurídica de direito material, não se verificando em ação de obrigação de fazer, destinada ao cumprimetito in natura de prestação contratual, ajuizada apenas por um dos co-legitimados herdeiros do contratante falecido, anotado que o resultado da demanda tem o potencial de apenas beneficiar todos sucessores. 2. A Administração Pública Municipal, que expropria imóvel destinado à necrópole, com ressalva de direitos de terceiros, rompe delegação e encampa os serviços de administração do cemitério, por abusos decorrentes da delegação antes outorgada, responde pelas obrigações contratadas, assumidas pelo delegatário ou seu procurador, inclusa a de designação de lote e construção de jazigo.

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Público 06/05/2011 - 6/5/2011 Apelação / Reexame Necessário REEX

TJ-MG - Apelação Cível AC 10223082673466001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JAZIGO EM CEMITÉRIO PÚBLICO. BEM DE USO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA SEM O CONSENTIMENTO DOS FAMILIARES. IMPOSSIBILIDADE. BEM INTRANSFERÍVEL E INALIENÁVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE MUNICIPAL. CONSENTIMENTO DO AGENTE PÚBLICO QUE RATIFICA O ATO. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, QUANTO AO PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E RECONHECIMENTO DO DIREITO DE USO À AUTORA. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA (ART. 267 , VIII, do CPC ). REFORMA DA SENTENÇA. SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONTROVÉRSIA ACERCA DA TRANSMISSÃO DO TÍTULO SEM ANUÊNCIA DOS FAMILIARES. HIPÓTESE DE PERDA DO INTERESSE SUPERVENIENTE (art. 267 , VI, do CPC ). - Os cemitérios públicos, por constituírem área de domínio público, são protegidos pela garantia de inalienabilidade/intransferibilidade, pelo que se admite apenas a permissão ou concessão do direito subjetivo de uso de área determinada para sepultamento, é o que a doutrina denomina 'ius sepulchri'. - A aquisição do direito de uso do jazigo por terceira pessoa por ato formalizado pelo Município, importando na cessação da titularidade da autora em relação a esse mesmo direito quanto ao túmulo onde se encontrava os restos mortais de sua filha, sem o consentimento dos familiares, reveste-se de irregularidades. - Demonstrada a ocorrência de ato ilícito passível de indenização por dano moral, pois a violação do jazigo de titularidade da autora caracteriza falha na prestação do serviço pelo ente público, que incorreu em omissão no desempenho de sua função fiscalizatória. - A ameaça de retirado dos restos mortais de sua filha a qualquer momento sem que houvesse qualquer lugar para destiná-los, repercute no íntimo da genitora. - Constatada a responsabilidade objetiva do ente público pelos danos causados, impõe-se a fixação do 'quantum' indeniza tório. - Merece reforma a r. sentença quanto ao capítulo que homologou a desistência da ação em relação aos pedidos de declaração de nulidade do ato administrativo e declaração do direito de uso do jazigo (art. 267 , VIII, do CPC ), configurada a perda superveniente do interesse de agir (art. 267 , VI, do CPC ), uma vez houve, no curso do processo, a solução administrativa da controvérsia acerca da transmissão do título sem anuência dos familiares. - Recurso provido....

TJ-RJ - APELACAO APL 02556725520108190001 RJ 0255672-55.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE EXUMAÇÃO E TRASLADO DE RESTOS MORTAIS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS PELA ADMINISTRAÇÃO. DESCABIMENTO. CITAÇÃO POSTAL. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 118 DO TJRJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA NA INTERPOSIÇÃO DE APELO. IMPUGNAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. Ação ajuizada por filha a buscar a condenação de a administradora de cemitérios públicos do município exumar e trasladar restos mortais da genitora, sepultada em jazigo perpétuo. Sentença de procedência. Apelo da ré, que foi revel, a arguir a nulidade da citação e, em caráter eventual, a pleitear a reversão do julgado porque não observados os pressupostos legais. Contrarrazões a conter impugnação à gratuidade de justiça concedida à apelante na interposição de apelo. 1. Não se conhece de impugnação à gratuidade de justiça que não seja deduzida em apartado e perante o órgão jurisdicional que o concedeu. 2. A citação postal de pessoa jurídica se presume feita na pessoa de preposto, que a recebe sem sequer ressalvar não ter poderes para tanto. 3. Ainda que incontroversa a negativa injustificada da administradora dos cemitérios públicos, não é cabível sua condenação a exumar e trasladar restos mortais se não demonstrados os pressupostos do Decreto Municipal ¿E¿ 3.707/70. 4. Recurso ao qual se dá provimento.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 246351920048070007 DF 0024635-19.2004.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/05/2011

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE CEMITÉRIO. EMPRESA ESPECIALIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO. INCLINAÇÃO DA URNA FUNERÁRIA NO MOMENTO DO SEPULTAMENTO. QUEDA DO FALECIDO NO INTERIOR DO JAZIGO. VÍCIO IMPUTÁVEL À PRESTADORA. DANO MORAL. VIÚVA. CARACTERIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. IMPORTE. ADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUTAÇÃO À VENCIDA. EXPRESSÃO. CORREÇÃO. 1. O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CEMITÉRIO, SEGUNDO A NOMINAÇÃO QUE LHE FORA CONFERIDA PELO LEGISLADOR LOCAL (LEI DISTRITAL Nº 2.424 /99, ART. 5º ), ENCERRANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS NELE COMPREENDIDOS, REÚNE OS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À SUA QUALIFICAÇÃO COMO CONTRATO DE CONSUMO, RESULTANDO DA NATUREZA QUE OSTENTA QUE A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA PELAS FALHAS HAVIDAS NA PRESTAÇÃO É DE NATUREZA OBJETIVA, SOMENTE PODENDO SER ILIDIDA SE EVIDENCIAR QUE O DEFEITO IMPUTADO INEXISTIRA OU QUE DERIVARA DA CULPA EXCLUSIVA DO PRÓPRIO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO ( CDC , ARTS. 2º , 3º E 14 , § 3º ). 2. EMERGINDO INCONTROVERSO QUE, NO MOMENTO DO SEPULTAMENTO, OS PREPOSTOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE CEMITÉRIO, AGINDO COM DESÍDIA E NEGLIGÊNCIA, INCLINARAM A URNA FUNERÁRIA, DETERMINANDO QUE VIESSE A ABRIR E O CORPO DO FALECIDO DELA SE DESPRENDER, VINDO A JAZER NO FUNDO DA SEPULTURA, O HAVIDO CONSUBSTANCIA FALHA NOS SERVIÇOS CONTRATADOS E DETERMINA A RESPONSABILIZAÇÃO DA FORNECEDORA PELOS EFEITOS QUE IRRADIARA, NÃO ENSEJANDO A QUALIFICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE A PERMISSÃO CONFERIDA PELOS PREPOSTOS DA PRESTADORA PARA QUE TERCEIROS CONCORRESSEM PARA A EXECUÇÃO DO PROCEDIMENTO COM O VÍCIO QUE O AFETARA. 3. A ABERTURA DA URNA FUNERÁRIA PROVOCADA PELA FORMA INADEQUADA COMO FORA MANUSEADA PELOS PREPOSTOS DA PRESTADORA DO SERVIÇO, RESULTANDO NO DESALOJAMENTO DO CORPO DO FALECIDO DO INTERIOR DO FÉRETRO E NO SEU ALOJAMENTO NO INTERIOR DA SEPULTURA, AFETANDO CONSIDERAVELMENTE O RITUAL DA CERIMÔNIA E CAUSANDO COMOÇÃO AOS PRESENTES, SUJEITANDO A VIÚVA...

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