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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de junho de 2016

TJ-SP - Apelação APL 01523517420088260002 SP 0152351-74.2008.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais Contrato de cessão de direitos sobre jazigo de cemitério Inscrição dos dados do suplicante nos órgãos de restrição ao crédito Demonstração de que o autor legitimamente celebrou a avença na qualidade de cessionário Inexistência de ofensa moral indenizável Manutenção de multa decorrente de comportamento de má-fé, por tentar o demandante alterar a verdade dos fatos Sentença mantida, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno do TJSP Recurso não provido.

Encontrado em: 8ª Câmara de Direito Privado 01/02/2013 - 1/2/2013 Apelação APL 01523517420088260002 SP 0152351

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 761093 PR Agravo de Instrumento 0076109-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/05/1999

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. DIREITOS SOBRE JAZIGO DE CEMITÉRIO. RECUSA MANIFESTADA PELA EXEQÜENTE ACOLHIDA. AGRAVO. DECISÃO CONFIRMADA. Desde que, ao ofertar bem à penhora (direitos de uso de jazigo de cemitério), a executada não observou a ordem legal; que o bem é insuficiente para garantir a execução e que já foi indicado em outras execuções fiscais, confirma-se a decisão que acolheu a manifestação da exeqüente, discordando da oferta apresentada.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056544000 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DEVOLUÇÃO DE JAZIGO EM CEMITÉRIO MUNICIPAL. O Município demandado retomou jazigo arrendado de forma perpétua, sob alegação de abandono. Contudo, de acordo com o Código de Posturas Municipal, deveria o ente público ter procedido à prévia notificação da parte interessada, procedimento não adotado. Mantido o direito da autora à restituição do jazigo arrendado. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056544000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 28/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062436407 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. ARRENDAMENTO DE JAZIGO EM CEMITÉRIO. INEXIGIBILIDADE DE VALORES EXIGIDOS POR EMPRESA PRIVADA A TÍTULO DE TARIFA DE MANUTENÇÃO EM CEMITÉRIO. 1. Foi comprovado que a autora arrendou jazigo no Cemitério São José, em Porto Alegre, pelo prazo de 30 (trinta) anos (de dez/1995 a dez/2025), sem que tenha havido previsão, no instrumento contratual, da cobrança de outros valores além daqueles já quitados pela arrendatária. 2. Além disso, a atual administradora (que passou a prestar serviços em 2002) não se preocupou em obter a anuência da demandante em relação às cobranças que passou a realizar a partir de então. 3. Em consequência, deve ser reconhecida a inexigibilidade dos valores relativos à tarifa de manutenção cobrados pela ora apelante. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70062436407, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 16/04/2015).

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70065802415 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/07/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSÃO PERPÉTUA DE JAZIGO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ART. 535 DO CPC. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, não há que se acolherem os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria já decidida pelo colegiado, nem à modificação da decisão. PREQUESTIONAMENTO. Para que reste prequestionada a matéria, é desnecessário refutar especificadamente os dispositivos legais que a parte entende cabíveis, bastando, para tanto, que o julgamento esteja fundamentado nas razões de fato e de direito que conduzem à solução da lide. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70065802415, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 24/07/2015).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10051120027290001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - DIREITO DE USO DE GAVETA DE SEPULTAMENTO EM CEMITÉRIO MUNICIPAL - PRETENSÃO DE FRUIÇÃO EXCLUSIVA DE TODO O JAZIGO - RECIBO DE PAGAMENTO RELATIVO A "UMA CARNEIRA DE UMA GAVETA" - DIREITO RESTRITO A UMA UNIDADE DESTINADA A SEPULTAMENTO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - Apontado pela única prova trazida ao feito que o direito objeto do pagamento realizado se voltou ao uso de "uma carneira de uma gaveta", deixa de ser admitida a pretensão debatida, voltada à fruição exclusiva de todo o jazigo. - Recurso não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70067580480 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/12/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DE JAZIGO EM CEMITÉRIO MUNICIPAL. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. IRRELEVÂNCIA. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA CAUSA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. ENUNCIADO Nº 21 DO FONAJEF. COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. Tratando-se de ação ajuizada após a instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública, processo de competência absoluta por força do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009, nula a decisão proferida consoante o que dispõe o art. 113, § 2º, do CPC, que deve ser desconstituída de ofício, impondo-se a declinação de competência ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Não há vedação na Lei nº 12.153/2009 quando há litisconsórcio passivo com pessoas físicas ou de direito privado, ainda que seja suscitada a aplicação subsidiária do art. 8º, "caput", da Lei nº 9.099/95, aplicando-se, analogicamente, o Enunciado nº 21 do FONAJEF "As pessoas físicas, jurídicas, de direito privado ou de direito público estadual ou municipal podem figurar no pólo passivo, no caso de litisconsórcio necessário", tendo em vista o interesse da Administração Pública na causa e o princípio da economia processual do Juizado Especial da Fazenda Pública. Precedentes do TJRGS. Decisão desconstituída de ofício, com declinação de competência. (Agravo de Instrumento Nº... 70067580480, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 01/12/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062611272 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/07/2015

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSÃO PERPÉTUA DE JAZIGO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO. VIOLAÇÃO DE LÁPIDE E UTILIZAÇÃO PARA INUMAÇÃO DE PESSOA ESTRANHA À AUTORA. INOCORRÊNCIA. TITULARIDADE EXCLUSIVA DA AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO. TÚMULO DE USO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL CAUSADO PELO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70062611272, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 10/07/2015).

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20131210042572 DF 0004257-12.2013.8.07.0012 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MANUTENÇÃO DE JAZIGO EM CEMITÉRIO. CLÁUSULA ABUSIVA. INFORMAÇÕES IMPRECISAS QUANTO À TAXA DE MANUTENÇÃO ANUAL. VALORES INDETERMINADOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações estabelecidas entre a empresa permissionária ou concessionária de serviços públicos e o usuário contratante, destinatário final dos serviços por ela onerosamente prestados. Precedentes do STJ e do TJDFT . 2. Repousa no vetor essencial da boa-fé e se reveste de qualificação legal o dever de informação, à luz do disposto nos arts. 6º , III , e 54 , § 3º , todos do CDC , porquanto imprescindível a efetiva compreensão das informações prestadas pelo fornecedor, notadamente quanto aos encargos que serão efetivamente suportados pelo consumidor aderente e os valores estabelecidos como contraprestação, recrudescido tal imperativo de transparência quando se está diante de contrato de adesão, previamente estipulado à luz do interesse do fornecedor. 3. Constatado que o contrato firmado estaria a impor, ao usuário do serviço, o pagamento de taxa anual - a ser fixada ao talante do fornecedor - para a manutenção do jazigo (cláusula 3ª - fl. 39), sem sequer fornecer informações mínimas e adequadas sobre o valor que será cobrado, a data de vencimento e as formas de cobrança e pagamento, em evidente contraste com o que assegura o artigo 46 do CDC , impõe-se o reconhecimento da abusividade da estipulação, ante a ofensa à boa-fé, em seu deveres anexos de informação e lealdade. Precedentes desta Turma . 4. Desprovido de lastro causal idôneo, ante a inexigibilidade da obrigação correspondente (art. 46 do CDC ), revela-se indevido o apontamento cartorário realizado em desfavor do consumidor recorrido, impondo-se, com isso, a sua desconstituição. 5. O protesto indevido, por obrigação inexigível, mostra-se apto a configurar ofensa a direito da personalidade, dando...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065452351 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/03/2016

Ementa: de direitos e obrigações de concessão perpétua de jazigo e prestação de serviços. Ausência de responsabilidade do apelante, que arrematou o imóvel sobre o qual está construído o cemitério. Aquisição de imóvel em hasta pública que caracteriza forma originária de aquisição da propriedade, já que inexiste relação entre o adquirente e o precedente titular do direito real e não se trata de hipótese de transmissão voluntária do direito de propriedade. Arrematante que se obrigou, apenas, a suceder o ramo de atividade desenvolvida com a manutenção dos contratos já existentes e à prestação dos serviços. Manutenção da sentença que condenou a ré N. E. I. L. às perdas e danos, diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70065452351, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Robert.

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