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JusBrasil - Jurisprudência
20 de agosto de 2014

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Legislação direta

Artigo 6 da Constituição Federal de 1988
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Art. 6o São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 26, de 2000)
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010)

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 4094148 PR 0409414-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/10/2007

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - ENSINO SUPERIOR - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - VAGA DISPONÍVEL - POSSIBILIDADE DE EFETUAR MATRÍCULA - DIREITOS SOCIAIS A EDUCAÇÃO - ART. 6º DA CF - PROTEÇÃO A EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA PESSOA - ART. 205 E ART. 206 DA C.F. - SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: DJ: 7479 CF/88 art. 6 CF/88 art. 205 CF/88 art. 206 VIDE EMENTA. Reexame Necessário REEX 4094148 PR 0409414-8 (TJ-PR) Antenor Demeterco Junior

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 3680688 PR 0368068-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/10/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR - ENSINO SUPERIOR - AGRAVADO QUE FOI APROVADO EM 1º LUGAR NA SELEÇÃO DE CANDIDATOS À BOLSA DE ESTUDOS DO PROUNI - DECLARAÇÃO DE CONCESSÃO DE BOLSA INTEGRAL ASSINADA PELO COORDENADOR DO PROUNI - REMATRÍCULA - POSSIBILIDADE - DIREITOS SOCIAIS A EDUCAÇÃO - ART. 6º DA CF - PROTEÇÃO A EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA PESSOA - ART. 205 E ART. 206 DA C.F. - RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: . 6 CF/88 art. 205 CF/88 art. 206 VIDE EMENTA. Agravo de Instrumento AI 3680688 PR 0368068-8 (TJ-PR) Antenor Demeterco Junior... do Paraná, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. 7ª Câmara Cível DJ: 7240 CF/88 art

TJ-BA - Mandado de Segurança MS 00042674920138050000 BA 0004267-49.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. ALUNA MENOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. DIREITO SOCIAL À EDUCAÇÃO. ART. 6º E 205 DA CARTA MAGNA . CIDADANIA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ART. 1º, II E III. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL . EXIGÊNCIA DA MAIORIDADE CIVIL. ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DE ENSINO, SEGUNDO CAPACIDADE DE CADA UM. ART. 208 , V DA CF/88 . PREVALÊNCIA DO BEM JURÍDICO CONSTITUCIONALMENTE TUTELADO. AMADURECIMENTO INTELECTUAL COMPROVADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. A Constituição Federal preconiza, como direito social impostergável (art. 6º, caput), a garantia de acesso à educação, cuja universalidade é estatuída nos art. 205 e art. 208 , V , a luz do princípio da cidadania e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, II e III). 2.Na hipótese dos autos, a pretensão mandamental visa repelir ato ilegal e abusivo atribuído ao Secretário de Educação do Estado da Bahia, que, inobstante sua aprovação em vestibular, negara a emissão do certificado de conclusão do ensino médio, por ser aluna menor de 18 anos. 3. Entretanto, malgrado as disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional , há de prevalecer o entendimento de que não se pode distinguir, por aspecto unicamente etário, alunos que se encontrem em igual grau de aprendizado, sob pena de afronta direta a objetivo fundamental inserto no art. 3º , IV e art. 5º da Carta Magna . 4. Da prova pré-constituída (fls.14 e 25), evidencia-se que os resultados obtidos, pela menor, em processo seletivo e no ENEM, foram suficientes para a sua aprovação em curso de Direito, inobstante a sua tenra idade, não subsistindo motivos para o empecilho em lhe conferir a certidão de término do segundo grau, exigido para a sua matrícula universitária. 5. Prevalente, na espécie, o art. 208 , V da Carta Magna , que assegura o "acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um". 6. Evidencia-se, portanto, a ofensa de direito líquido e certo da Impetrante, pelo ato ilegal e abusivo do Impetrado, que, a despeito do seu amadurecimento intelectual e do princípio constitucional da isonomia, negou-lhe certidão de conclusão do ensino médio, em contrariedade ao assegurado no art. 1º , II e III , 3º, IV, 5º , 6º , 205 e 208 , V da Constituição Federal . 7. SEGURANÇA CONCEDIDA....

Encontrado em: Seção Cível de Direito Público 21/02/2014 - 21/2/2014 Mandado de Segurança MS 00042674920138050000

TJ-BA - Reexame Necessário REEX 04011459120128050001 BA 0401145-91.2012.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME SUPLETIVO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. ALUNA MENOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. DIREITO SOCIAL À EDUCAÇÃO. ART. 6º E 205 DA CARTA MAGNA . CIDADANIA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ART. 1º, II E III. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL . EXIGÊNCIA DA MAIORIDADE CIVIL. ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DE ENSINO, SEGUNDO CAPACIDADE DE CADA UM. ART. 208 , V DA CF/88 . PREVALÊNCIA DO BEM JURÍDICO CONSTITUCIONALMENTE TUTELADO. AMADURECIMENTO INTELECTUAL COMPROVADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA RATIFICADA. SENTENÇA INTEGRADA EM REMESSA OBRIGATÓRIA. 1. A Constituição Federal preconiza, como direito social impostergável (art. 6º, caput), a garantia de acesso à educação, cuja universalidade é estatuída nos art. 205 e art. 208 , V , a luz do princípio da cidadania e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, II e III). 2.Na hipótese dos autos, a pretensão mandamental visa repelir ato ilegal e abusivo atribuído ao Diretor Regional de Educação – DIREC e ao Diretor do Centro Estadual de Educação Magalhães Netto, que, inobstante sua aprovação em vestibular, negaram a sua inscrição em exame supletivo, por ser aluna menor de 18 anos. 3. Entretanto, malgrado o art. 38 , § 1º , II da Lei 9.394 /1996 institua, como requisito indispensável, a maioridade civil para préstimo do exame supletivo, há de prevalecer o entendimento de que não se pode distinguir, por aspecto unicamente etário, alunos que se encontrem em igual grau de aprendizado, sob pena de afronta direta a objetivo fundamental inserto no art. 3º , IV e art. 5º da Carta Magna . 4. Da prova pré-constituída (fl.34), evidencia-se que os resultados obtidos, pela menor, em processo seletivo, foram suficientes para a sua aprovação em curso de Psicologia, inobstante a sua tenra idade, não subsistindo motivos para o empecilho na realização do teste hábil a lhe conferir o certificado de conclusão de ensino médio, exigido para matrícula universitária. 5. Prevalente, na espécie, o art. 208 , V da Carta Magna , que assegura o "acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um". 6.Integra-se, pois, a ordem concessiva da segurança, porquanto, na hipótese, afigura-se cristalina a ofensa de direito líquido e certo da Impetrante, provocada por ato coator ilegal que, a despeito da sua capacidade intelectual da Impetrante e do princípio da isonomia, negara a sua inscrição em exame supletivo, em contrariedade ao assegurado no art. 1º , II e III , 3º, IV, 5º , 6º , 205 e 208 , V da Constituição Federal . 7. SENTENÇA INTEGRADA....

TJ-BA - Reexame Necessário REEX 00014717420098050146 BA 0001471-74.2009.8.05.0146 (TJ-BA)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 01/2009. INSCRIÇÃO NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE INFERIOR À EXIGIDA. DIREITO SOCIAL À EDUCAÇÃO. ART. 6º E 205 DA CARTA MAGNA . CIDADANIA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ART. 1º, II E III. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL . ACESSO AOS NÍVEIS DE ENSINO, SEGUNDO CAPACIDADE DE CADA UM. ART. 208 , V DA CF/88 . PREVALÊNCIA DO BEM JURÍDICO CONSTITUCIONALMENTE TUTELADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA RATIFICADA. SENTENÇA INTEGRADA EM REMESSA OBRIGATÓRIA. 1. A Constituição Federal preconiza, como direito social impostergável (art. 6º, caput), a garantia de acesso à educação, cuja universalidade é estatuída nos art. 205 , art. 208 , V e art. 211 , § 2º , à luz do princípio da cidadania e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, II e III). 2.Na hipótese dos autos, a pretensão mandamental visa repelir ato ilegal e abusivo atribuído ao Secretário Municipal de Educação de Juazeiro, que negara as matrículas dos Impetrantes no 1º ano do ensino fundamental, por serem menores de 06 anos. 3. Entretanto, malgrado o art. 32 da Lei 9.394 /1996 institua, como requisito indispensável, a idade mínima de seis anos para ingresso no ginásio, há de prevalecer o entendimento de que não se pode distinguir, por aspecto unicamente etário, alunos que se encontrem em igual grau de aprendizado, sob pena de afronta direta a objetivo fundamental inserto no art. 3º , IV e art. 5º da Carta Magna . 4. Da prova pré-constituída nos autos, evidencia-se elementos suficientes a justificar a concessão da segurança, eis que os Impetrantes demonstraram deter idades (05 anos e 11 meses) muito próxima àquela exigida por lei (06 anos), não tendo sido questionadas, em qualquer momento, as suas capacidades intelectuais para ingresso no ensino fundamental. Precedentes do STJ e STF. 5. Prevalente, na espécie, o art. 208 , V da Carta Magna , que assegura o "acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um". 6.Integra-se, pois, a ordem concessiva da segurança, porquanto, na hipótese, afigura-se cristalina a ofensa de direito líquido e certo dos Impetrantes, provocado pelo ato coator ilegal que, a despeito do princípio constitucional da isonomia, negou-lhes o ingresso no ensino fundamental, em contrariedade ao assegurado no art. 1º , II e III , 3º, IV, 5º , 6º , 205 , 208 , V e 211 , § 2º da Constituição Federal . 7. SENTENÇA INTEGRADA....

TJ-AL - Apelação APL 07634201020008020000 AL 0763420-10.2000.8.02.0000 (TJ-AL)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1345/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESNECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONAIS EM QUE OS DIREITOS SOCIAIS SUPLANTAM A SUPOSTA FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. PRIORIDADE ABSOLUTA DO ART. 227 DA CF/88 E PROTEÇÃO INTEGRAL DO ART. 4º DO ECA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CRIANÇA DE ATÉ SEIS ANOS DE IDADE - ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PRÉ-ESCOLA - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV) - COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º) - RECURSO IMPROVIDO. - A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF, art. 208, IV). - Essa prerrogativa jurídica, em conseqüência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das crianças de zero a seis anos de idade (CF, art. 208, IV), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal. - A educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avalia...

TJ-AL - Apelação APL 01187205620048020000 AL 0118720-56.2004.8.02.0000 (TJ-AL)

Data de publicação: 29/09/2011

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1484/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONAIS EM QUE OS DIREITOS SOCIAIS SUPLANTAM A SUPOSTA FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. PRIORIDADE ABSOLUTA DO ART. 227 DA CF/88 E PROTEÇÃO INTEGRAL DO ART. 4º DO ECA. RAZOABILIDADE DO VALOR DA MULTA FIXADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CRIANÇA DE ATÉ SEIS ANOS DE IDADE - ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PRÉ-ESCOLA - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV) - COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º) - RECURSO IMPROVIDO. - A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF, art. 208, IV). - Essa prerrogativa jurídica, em conseqüência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das crianças de zero a seis anos de idade (CF, art. 208, IV), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal. - A educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da Administração Pública, nem se subordina a razões de puro p...

TJ-AL - Apelação APL 01364207420068020000 AL 0136420-74.2006.8.02.0000 (TJ-AL)

Data de publicação: 27/10/2011

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1643/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. DESNECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONAIS EM QUE OS DIREITOS SOCIAIS SUPLANTAM A SUPOSTA FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. PRIORIDADE ABSOLUTA DO ART. 227 DA CF/88 E PROTEÇÃO INTEGRAL DO ART. 4º DO ECA . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CRIANÇA DE ATÉ SEIS ANOS DE IDADE - ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PRÉ-ESCOLA - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL ( CF , ART. 208 , IV )- COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO ( CF , ART. 211 , § 2º )- RECURSO IMPROVIDO. - A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola ( CF , art. 208 , IV ). - Essa prerrogativa jurídica, em conseqüência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das crianças de zero a seis anos de idade ( CF , art. 208 , IV ), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal . - A educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações merame...

TJ-AL - Apelação APL 03348200520048020000 AL 0334820-05.2004.8.02.0000 (TJ-AL)

Data de publicação: 06/10/2011

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1535/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESNECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONAIS EM QUE OS DIREITOS SOCIAIS SUPLANTAM A SUPOSTA FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. PRIORIDADE ABSOLUTA DO ART. 227 DA CF/88 E PROTEÇÃO INTEGRAL DO ART. 4º DO ECA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CRIANÇA DE ATÉ SEIS ANOS DE IDADE - ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PRÉ-ESCOLA - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV) - COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º) - RECURSO IMPROVIDO. - A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF, art. 208, IV). - Essa prerrogativa jurídica, em conseqüência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das crianças de zero a seis anos de idade (CF, art. 208, IV), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal. - A educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avalia...

Encontrado em: 3ª Câmara Cível 06/10/2011 - 6/10/2011 Apelação APL 03348200520048020000 AL 0334820-05.2004.8.02.0000 (TJ-AL) Desa. Nelma Torres Padilha

TJ-AL - Apelação APL 04732209620048020000 AL 0473220-96.2004.8.02.0000 (TJ-AL)

Data de publicação: 06/10/2011

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1537/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESNECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONAIS EM QUE OS DIREITOS SOCIAIS SUPLANTAM A SUPOSTA FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. PRIORIDADE ABSOLUTA DO ART. 227 DA CF/88 E PROTEÇÃO INTEGRAL DO ART. 4º DO ECA . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CRIANÇA DE ATÉ SEIS ANOS DE IDADE - ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PRÉ-ESCOLA - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL ( CF , ART. 208 , IV )- COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO ( CF , ART. 211 , § 2º )- RECURSO IMPROVIDO. - A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola ( CF , art. 208 , IV ). - Essa prerrogativa jurídica, em conseqüência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das crianças de zero a seis anos de idade ( CF , art. 208 , IV ), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal . - A educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avalia...

Encontrado em: 3ª Câmara Cível 06/10/2011 - 6/10/2011 Apelação APL 04732209620048020000 AL 0473220-96.2004.8.02.0000 (TJ-AL) Desa. Nelma Torres Padilha

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