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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 23891 BA 2007/0074240-1 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE AGRAVADA PELA AUTORIDADE JULGADORA. POSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE NA APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. DEMISSÃO. DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. I - O art. 236 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia (Lei nº 6.677 /1994) autoriza à autoridade julgadora do processo administrativo "agravar a penalidade, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade", devendo, entretanto, se ater às provas produzidas nos autos para fundamentar sua decisão. II - Inexistindo discricionariedade no ato disciplinar, o controle jurisdicional é amplo e não se limita a aspectos formais (MS 12983/DF, 3ª Seção, de minha Relatoria, DJU de 15.02.2008). III - Não se verifica, in casu, desproporcionalidade na imposição da penalidade de demissão do cargo de Agente de Polícia Civil, eis que as condutas do recorrente (deixar de registrar veículos apreendidos, produto de furto ou roubo, e de proceder à negociação destes veículos) restaram efetivamente comprovadas no bojo do processo administrativo disciplinar. IV - Tais condutas amoldam-se perfeitamente ao estatuído no inciso X do art. 176 do Estatuto dos Públicos Civis do Estado da Bahia, qual seja, "valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública", a qual é cominada pena de demissão, nos termos do art. 192, inciso XII, do mencionado diploma legal. Recurso ordinário desprovido

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 7399 MS 2005.007399-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/02/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA POR DUAS VEZES - NOTAS FISCAIS FRIAS - INFORMAÇÕES FALSAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÕES, NÃO-CARACTERIZAÇÃO DO ELEMENTO DOLO NECESSÁRIO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO; PENA QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA, UMA VEZ QUE CONSIDEROU OS REGISTROS CRIMINAIS COMO MAUS ANTECEDENTES; NÃO-CONFIGURAÇÃO DE CRIME CONTINUADO E EXCESSIVIDADE DO VALOR DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE DE ACATAMENTO DAS PRETENSÕES - CULPABILIDADE DOS AGENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. Houve fato juridicamente relevante, qual seja, a inserção de informação falsa nas notas fiscais frias. Os agentes agiram dolosamente ao perpetrar o delito. O Juiz, defronte a discricionariedade quando da aplicação da pena, pode considerar os registros criminais como desfavoráveis para a fixação da reprimenda. Crime continuado demonstrado, mesma espécie, mais de uma conduta e semelhança nas circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução. Pena de multa amoldada ao poder aquisitivo e à situação econômica de cada um dos réus.

STF - HABEAS CORPUS HC 108855 RJ (STF)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. O processo de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-se em três momentos individuados e complementares: o legislativo, o judicial e o executivo. Por isso mesmo é que a lei comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor ao delinqüente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se como expressão de um concreto balanceamento ou de uma empírica ponderação de circunstâncias objetivas com protagonizações subjetivas do fato-tipo. Implicando essa ponderação em concreto a opção jurídico-positiva pela prevalência do razoável sobre o racional, ditada pelo permanente esforço do julgador para conciliar segurança jurídica e justiça material. 2. É no momento sentencial da dosimetria da pena que o magistrado sentenciante se movimenta com ineliminável discricionariedade entre aplicar a pena de privação ou de restrição da liberdade do condenado e uma outra que já não tenha por objeto esse bem jurídico maior da liberdade física do sentenciado. Pelo que é vedado subtrair da instância julgadora a possibilidade de se movimentar com certa discricionariedade nos quadrantes da alternatividade sancionatória. Precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 97.256, da relatoria do ministro Ayres Britto). 3. Na concreta situação dos autos, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reformou a sentença condenatória, para excluir a possibilidade de substituição da pena. O que fez pelo único fundamento da vedação contida no art. 44 da Lei 11.343 /2006. 4. Habeas corpus não conhecido, porém concedida, de ofício, a ordem.

Encontrado em: COMPETÊNCIA, JUIZ, CASO CONCRETO, DECISÃO, ESPÉCIE, PENA, APLICAÇÃO, FINALIDADE, CUMPRIMENTO, FUNÇÃO,... da pena privativa de liberdade promovida pela sentença penal condenatória e para determinar

STF - HABEAS CORPUS HC 110123 MG (STF)

Data de publicação: 18/06/2012

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. O processo de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-se em três momentos individuados e complementares: o legislativo, o judicial e o executivo. Por isso mesmo é que a lei comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor ao delinqüente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se como expressão de um concreto balanceamento ou de uma empírica ponderação de circunstâncias objetivas com protagonizações subjetivas do fato-tipo. Implicando essa concreta ponderação a opção jurídico-positiva pela prevalência do razoável sobre o racional, ditada pelo permanente esforço do julgador para conciliar segurança jurídica e justiça material. 2. É no momento sentencial da dosimetria da pena que o magistrado se movimenta com ineliminável discricionariedade entre aplicar a pena de privação, ou de restrição da liberdade do condenado, e uma outra que já não tenha por objeto esse bem jurídico maior da liberdade física do sentenciado. Pelo que é vedado subtrair da instância julgadora a possibilidade de se movimentar com certa discricionariedade nos quadrantes da alternatividade sancionatória. Precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 97.256, da relatoria do ministro Ayres Britto). 3. No caso dos autos, o Juízo processante não lançou mão de fundamentos válidos para a negativa do direito à substituição. 4. Ordem concedida para remover o óbice legal ( § 4º do art. 33 e art. 44 da Lei 11.343 /2006) e determinar ao Juízo das Execuções Criminais que proceda à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Encontrado em: e determinar ao Juízo das Execuções Criminais que proceda à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes,

STJ - HABEAS CORPUS HC 274023 SP 2013/0232953-4 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33 , § 4.º , DA LEI N.º 11.343 /2006. FIXAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO. APLICAÇÃO, PELO JUÍZO SENTENCIANTE, NA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3). REDUÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, AO PATAMAR DE 3/5 (TRÊS QUINTOS). DISCRICIONARIEDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. REGIME PRISIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1.º DO ART. 2.º DA LEI N.º 8.072 /90 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CABÍVEL O REGIME INICIAL ABERTO. SÚMULA N.º 440/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE, EM TESE. RESOLUÇÃO N.º 05/2012, DO SENADO FEDERAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Paciente condenado às penas de 02 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 200 dias-multa, como incurso no art. 33 , § 4.º , da Lei n.º 11.343 /2006, porque, segundo a denúncia, encontrado com 36g de crack e 16g de cocaína. 2. O redutor do art. 33 , § 4.º , da Lei n.º 11.343 /2006 foi quantificado no patamar de 3/5 em razão da quantidade e da variedade de drogas apreendidas na espécie. À luz do art. 42 da Lei n.º 11.343 /2006, este é um argumento que justifica a não aplicação da benesse em seu grau máximo, qual seja: 2/3 (dois terços), observando-se a proporcionalidade necessária e suficiente para reprovação do crime. 3. Não havendo ilegalidade patente no quantum de redução pela minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, é vedado, na estreita via do habeas corpus, proceder ao amplo reexame dos critérios considerados para a sua fixação, por demandar análise de matéria fático-probatória. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n.º 111.840/ES, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no art. 33 , c.c. o art. 59 ,...

STJ - HABEAS CORPUS HC 213679 SP 2011/0167624-1 (STJ)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIADA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIAENTORPECENTE APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUSTIFICADORAS DO AUMENTO.MOTIVAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO. NÃO ESPECIFICAÇÃO NO CÓDIGOPENAL. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DEILEGALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4.º, DA LEI DE DROGAS. CAUSAESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA AFASTADA PELO TRIBUNAL IMPETRADO.DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVASDE DIREITOS. INVIABILIDADE. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO.REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMOLEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEASCORPUS DENEGADA. 1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidadeos elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de formajusta e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficientepara reprovação do crime. Especialmente, quando considerardesfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o magistradodeclinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessaregra ofende o preceito contido no art. 93, inciso IX, daConstituição da República. 2. Não há constrangimento ilegal no aumento da pena-base se, noacórdão impugnado, esclareceu-se ter sido grande a quantidade desubstância entorpecente apreendida - 2.810 kg (dois quilogramas eoitocentos e dez gramas) de "cocaína", pois o art. 42 da Lei n.º 11.343 /2006 é expresso no sentido de que o "juiz, na fixação daspenas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59do Código Penal , a natureza e a quantidade da substância ou doproduto". 3. Inexistindo patente ilegalidade na análise do art. 59 do CódigoPenal, o quantum de aumento a ser implementado em decorrência doreconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis ficaadstrito ao prudente arbítrio do juiz, não havendo como proceder aoseu...

STJ - HABEAS CORPUS HC 190946 MG 2010/0214255-1 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGASCIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMOLEGAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO. NÃO ESPECIFICAÇÃO NOCÓDIGO PENAL. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. CAUSA DEDIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DETÓXICOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO. APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DEORIGEM, NO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO). AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTOILEGAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DELIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REGIMEPRISIONAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. O Paciente, preso em flagrante delito no dia 27/02/2009, foicondenado à pena de 05 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de600 (seiscentos) dias-multa, como incursa no art. 33, caput, da Lein.º 11.343/2006, por supostamente trazer consigo 05 (cinco) tabletesprensados de "maconha", pesando 1.782,30 kg de "maconha". 2. A fixação da pena-base acima do mínimo legal restousuficientemente fundamentada na sentença penal condenatória, emrazão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis,inexistindo, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado. 3. Não havendo ilegalidade patente na análise do art. 59 do CódigoPenal, o quantum de aumento a ser implementado em decorrência doreconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis ficaadstrito ao prudente arbítrio do juiz, não havendo como proceder aoseu redimensionamento na via angusta do habeas corpus. Precedentes. 4. O art. 42 da Lei n.º 11.343 /2006 impõe ao Juiz considerar, compreponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal , aquantidade da droga, tanto na fixação da pena-base quanto naaplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4.º do art. 33 da nova Lei de Tóxicos . 5. Na espécie, a quantidade da droga apreendida - 1.782,30 kg de"maconha" -, conforme ponderado pelo acórdão combatido, justifica anão aplicação do redutor em seu grau máximo, qual seja: 2/3...

STF - HABEAS CORPUS HC 110078 SC (STF)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 44 DA LEI 11.343 /2006: IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO PLENÁRIO DO STF (HC 97.256). OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (INCISO XLVI DO ART. 5º DA CF/88 ). SÚMULA 691 /STF. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Na sessão Plenária de 26 de agosto de 2010, assentou-se, por maioria de votos, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, em tema de tráfico ilícito de entorpecentes. É que o processo de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-se em três momentos individuados e complementares: o legislativo, o judicial e o executivo. Logo, a lei comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor ao delinqüente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se como expressão de um concreto balanceamento ou de uma empírica ponderação de circunstâncias objetivas com protagonizações subjetivas do fato-tipo. Implicando essa ponderação em concreto a opção jurídico-positiva pela prevalência do razoável sobre o racional; ditada pelo permanente esforço do julgador para conciliar segurança jurídica e justiça material. 2. No momento sentencial da dosimetria da pena, o juiz sentenciante se movimenta com ineliminável discricionariedade entre aplicar a pena de privação ou de restrição da liberdade do condenado e uma outra que já não tenha por objeto esse bem jurídico maior da liberdade física do sentenciado. Pelo que é vedado subtrair da instância julgadora a possibilidade de se movimentar com certa discricionariedade nos quadrantes da alternatividade sancionatória. 3. As penas restritivas de direitos são, em essência, uma alternativa aos efeitos certamente traumáticos, estigmatizantes e onerosos do cárcere. Não é à toa que todas elas são comumente chamadas de penas alternativas, pois essa é mesmo a sua natureza: constituir-se num substitutivo ao encarceramento e suas seqüelas. E o fato é que a pena privativa de liberdade corporal não é a única a cumprir a função retributivo-ressocializadora ou restritivo-preventiva da sanção penal. As demais penas também são vocacionadas para esse geminado papel da retribuição-prevenção-ressocialização, e ninguém melhor do que o juiz natural da causa para saber, no caso concreto, qual o tipo alternativo de reprimenda é suficiente para castigar e, ao mesmo tempo, recuperar socialmente o apenado, prevenindo comportamentos do gênero. 4. Habeas Corpus não conhecido, ante o óbice da Súmula 691 /STF. Ordem concedida de ofício tão-somente para remover o óbice da parte final do art. 44 da Lei 11.343 /2006 e determinar ao Juízo processante que faça a avaliação das condições objetivas e subjetivas da convolação em causa, na concreta situação do paciente....

Encontrado em: a conversão da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos, nos termos do voto do Relator.

STJ - HABEAS CORPUS HC 75152 PE 2007/0012174-0 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO. CULPABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. ORDEM DENEGADA. Não caracteriza constrangimento ilegal a fixação da pena acima do mínimo legal, com base na culpabilidade do agente.

STF - HABEAS CORPUS HC 104718 MG (STF)

Data de publicação: 09/05/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 44 DA LEI 11.343 /2006: IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO PLENÁRIO DO STF (HC 97.256). OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (INCISO XLVI DO ART. 5º DA CF/88 ). ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Na sessão Plenária de 26 de agosto de 2010, assentou-se, por maioria de votos, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, em tema de tráfico ilícito de entorpecentes. É que o processo de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-se em três momentos individuados e complementares: o legislativo, o judicial e o executivo. Logo, a lei comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor ao delinqüente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se como expressão de um concreto balanceamento ou de uma empírica ponderação de circunstâncias objetivas com protagonizações subjetivas do fato-tipo. Implicando essa ponderação em concreto a opção jurídico-positiva pela prevalência do razoável sobre o racional; ditada pelo permanente esforço do julgador para conciliar segurança jurídica e justiça material. 2. No momento sentencial da dosimetria da pena, o juiz sentenciante se movimenta com ineliminável discricionariedade entre aplicar a pena de privação ou de restrição da liberdade do condenado e uma outra que já não tenha por objeto esse bem jurídico maior da liberdade física do sentenciado. Pelo que é vedado subtrair da instância julgadora a possibilidade de se movimentar com certa discricionariedade nos quadrantes da alternatividade sancionatória. 3. As penas restritivas de direitos são, em essência, uma alternativa aos efeitos certamente traumáticos, estigmatizantes e onerosos do cárcere. Não é à toa que todas elas são comumente chamadas de penas alternativas, pois essa é mesmo a sua natureza: constituir-se num substitutivo ao encarceramento e suas seqüelas. E o fato é que a pena privativa de liberdade corporal não é a única a cumprir a função retributivo-ressocializadora ou restritivo-preventiva da sanção penal. As demais penas também são vocacionadas para esse geminado papel da retribuição-prevenção-ressocialização, e ninguém melhor do que o juiz natural da causa para saber, no caso concreto, qual o tipo alternativo de reprimenda é suficiente para castigar e, ao mesmo tempo, recuperar socialmente o apenado, prevenindo comportamentos do gênero. 4. Ordem parcialmente concedida tão-somente para remover o óbice da parte final do art. 44 da Lei 11.343 /2006, assim como da expressão análoga “vedada a conversão em penas restritivas de direitos”, constante do § 4º do art. 33 do mesmo diploma legal, determinando-se ao Juízo Processante que faça a avaliação das condições objetivas e subjetivas da convolação em causa, na concreta situação do paciente....

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