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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1160218 SC 2009/0187814-6 (STJ)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TESES DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO TRIBUNAL A QUO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO CONHECIMENTO DO FATO ILÍCITO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INOBSERVÂNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO DA PENA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONDUTA QUE SE ENQUADRA À HIPÓTESE DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE PARA APLICAÇÃO DE PENA MENOS GRAVOSA. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não existe violação aos artigos 458 , II , e 535 , II , do CPC se o acórdão recorrido aprecia a causa fundamentadamente. 2. A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que o termo inicial da contagem da prescrição para a instauração de processo administrativo disciplinar é a data do conhecimento do fato ilícito pela Administração. 3. Além disso, a Corte Federal afastou a ocorrência da prescrição adotando como termo inicial para contagem do lapso prescricional a data da efetiva assunção da gerência da empresa pelo impetrante, ocorrida em 04/02/2004, pois em período anterior não seria possível qualquer presunção neste sentido, em razão de inexistir prova pré-constituída nos autos. 4. A tese defendida no especial quanto à ofensa à ampla defesa e ao contraditório demanda, necessariamente, o revolvimento do contexto fático e probatório dos autos, desafiando a Súmula n. 7/STJ. 5. Este Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que a Administração Pública, deparando-se com situações nas quais a conduta do investigado se amolda às hipóteses de demissão ou cassação de aposentadoria, não dispõe de discricionariedade para aplicar pena menos gravosa, por tratar-se de ato vinculado. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 23891 BA 2007/0074240-1 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE AGRAVADA PELA AUTORIDADE JULGADORA. POSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE NA APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. DEMISSÃO. DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. I - O art. 236 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia (Lei nº 6.677 /1994) autoriza à autoridade julgadora do processo administrativo "agravar a penalidade, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade", devendo, entretanto, se ater às provas produzidas nos autos para fundamentar sua decisão. II - Inexistindo discricionariedade no ato disciplinar, o controle jurisdicional é amplo e não se limita a aspectos formais (MS 12983/DF, 3ª Seção, de minha Relatoria, DJU de 15.02.2008). III - Não se verifica, in casu, desproporcionalidade na imposição da penalidade de demissão do cargo de Agente de Polícia Civil, eis que as condutas do recorrente (deixar de registrar veículos apreendidos, produto de furto ou roubo, e de proceder à negociação destes veículos) restaram efetivamente comprovadas no bojo do processo administrativo disciplinar. IV - Tais condutas amoldam-se perfeitamente ao estatuído no inciso X do art. 176 do Estatuto dos Públicos Civis do Estado da Bahia, qual seja, "valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública", a qual é cominada pena de demissão, nos termos do art. 192, inciso XII, do mencionado diploma legal. Recurso ordinário desprovido

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20110610132887 DF 0013042-49.2011.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR MULTA - IMPOSSIBILIDADE. I. O CÓDIGO PENAL CONFERE AO MAGISTRADO DISCRICIONARIEDADE NA APLICAÇÃO DA PENA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENTENDE QUE O SENTENCIANTE NÃO ESTÁ OBRIGADO A PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS POR PENA PECUNIÁRIA. II. APELO IMPROVIDO.

STJ - HABEAS CORPUS HC 171784 RJ 2010/0082822-1 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2013

Ementa: NA APELAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ELEVAÇÃO DA SANÇÃO BÁSICA. REAVALIAÇÃO DASCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE AUSENTE.PERSONALIDADE. DESFAVORABILIDADE. EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMOJUSTIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO NÃOEVIDENCIADO.1. Tendo o Ministério Público Estadual, nas razões de apelaçãoapresentadas, demonstrado o seu inconformismo com o quantum fixadopara a pena-base pelo Juízo sentenciante, não há que se falar emjulgamento extra petita quando o Tribunal a quo, ao proceder novaanálise das circunstâncias judiciais, dentro dos limites do pedidoministerial, agrava a reprimenda básica.2. Sendo considerada desfavorável a circunstância judicial referenteà personalidade, não há o que se falar em coação ilegal na fixaçãoda reprimenda básica em 1/3 (um terço) acima do mínimo para o tipopenal violado, pois apontados clara e precisamente os motivos queensejaram o aumento no patamar estabelecido.3. A ponderação das circunstâncias do art. 59 do Código Penal não éuma operação aritmética, em que se dá pesos absolutos a cada umadelas, a serem extraídas de cálculo matemático levando-se em contaas penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agente,mas sim um exercício de discricionariedade vinculada.APLICAÇÃO DA PENA. CONFISSÃO PARCIAL UTILIZADA PARA EMBASAR ACONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA REDUTORA DO ART. 65 , III , D, DO CP .RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO QUE SE IMPÕEM. COAÇÃO ILEGAL PATENTEADA.1. Se a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasara conclusão condenatória, a atenuante prevista no art. 65 , incisoIII, alínea d, do CP , deve ser aplicada em seu favor, poucoimportando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ounão, integral ou parcial.REPRIMENDA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. EXISTÊNCIA DECIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MODO FECHADO JUSTIFICADO.ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA.1. Não há constrangimento ilegal na fixação do regime fechadoquando, não obstante a pena tenha sido definitivamente fixada empatamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, verifica-se adesfavorabilidade da circunstância judicial da personalidade,considerada distorcida, diante da periculosidade demonstrada peloagente, o que indica que o modo mais gravoso para o início dodesconto da sanção privativa de liberdade é o que se mostra maisadequado para a prevenção e repressão do delito denunciado.2. Habeas corpus não conhecido, concedendo-se, contudo, a ordem deofício, nos termos do art. 654 , § 2º , do CPP , apenas para reconhecerem favor do paciente a atenuante da confissão espontânea,reduzindo-se a reprimenda que lhe foi imposta, que resta definitivaem 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mantidos os demaistermos do acórdão impetrado....

STJ - HABEAS CORPUS HC 190946 MG 2010/0214255-1 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGASCIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMOLEGAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO. NÃO ESPECIFICAÇÃO NOCÓDIGO PENAL. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. CAUSA DEDIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DETÓXICOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO. APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DEORIGEM, NO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO). AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTOILEGAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DELIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REGIMEPRISIONAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. O Paciente, preso em flagrante delito no dia 27/02/2009, foicondenado à pena de 05 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de600 (seiscentos) dias-multa, como incursa no art. 33, caput, da Lein.º 11.343/2006, por supostamente trazer consigo 05 (cinco) tabletesprensados de "maconha", pesando 1.782,30 kg de "maconha". 2. A fixação da pena-base acima do mínimo legal restousuficientemente fundamentada na sentença penal condenatória, emrazão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis,inexistindo, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado. 3. Não havendo ilegalidade patente na análise do art. 59 do CódigoPenal, o quantum de aumento a ser implementado em decorrência doreconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis ficaadstrito ao prudente arbítrio do juiz, não havendo como proceder aoseu redimensionamento na via angusta do habeas corpus. Precedentes. 4. O art. 42 da Lei n.º 11.343 /2006 impõe ao Juiz considerar, compreponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal , aquantidade da droga, tanto na fixação da pena-base quanto naaplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4.º do art. 33 da nova Lei de Tóxicos . 5. Na espécie, a quantidade da droga apreendida - 1.782,30 kg de"maconha" -, conforme ponderado pelo acórdão combatido, justifica anão aplicação do redutor em seu grau máximo, qual seja: 2/3 (doisterços...

STJ - HABEAS CORPUS HC 274023 SP 2013/0232953-4 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33 , § 4.º , DA LEI N.º 11.343 /2006. FIXAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO. APLICAÇÃO, PELO JUÍZO SENTENCIANTE, NA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3). REDUÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, AO PATAMAR DE 3/5 (TRÊS QUINTOS). DISCRICIONARIEDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. REGIME PRISIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1.º DO ART. 2.º DA LEI N.º 8.072 /90 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CABÍVEL O REGIME INICIAL ABERTO. SÚMULA N.º 440/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE, EM TESE. RESOLUÇÃO N.º 05/2012, DO SENADO FEDERAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Paciente condenado às penas de 02 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 200 dias-multa, como incurso no art. 33 , § 4.º , da Lei n.º 11.343 /2006, porque, segundo a denúncia, encontrado com 36g de crack e 16g de cocaína. 2. O redutor do art. 33 , § 4.º , da Lei n.º 11.343 /2006 foi quantificado no patamar de 3/5 em razão da quantidade e da variedade de drogas apreendidas na espécie. À luz do art. 42 da Lei n.º 11.343 /2006, este é um argumento que justifica a não aplicação da benesse em seu grau máximo, qual seja: 2/3 (dois terços), observando-se a proporcionalidade necessária e suficiente para reprovação do crime. 3. Não havendo ilegalidade patente no quantum de redução pela minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, é vedado, na estreita via do habeas corpus, proceder ao amplo reexame dos critérios considerados para a sua fixação, por demandar análise de matéria fático-probatória. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n.º 111.840/ES, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no art. 33 , c.c. o art. 59...

STJ - HABEAS CORPUS HC 213679 SP 2011/0167624-1 (STJ)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIADA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIAENTORPECENTE APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUSTIFICADORAS DO AUMENTO.MOTIVAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO. NÃO ESPECIFICAÇÃO NO CÓDIGOPENAL. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DEILEGALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4.º, DA LEI DE DROGAS. CAUSAESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA AFASTADA PELO TRIBUNAL IMPETRADO.DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVASDE DIREITOS. INVIABILIDADE. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO.REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMOLEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEASCORPUS DENEGADA. 1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidadeos elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de formajusta e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficientepara reprovação do crime. Especialmente, quando considerardesfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o magistradodeclinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessaregra ofende o preceito contido no art. 93, inciso IX, daConstituição da República. 2. Não há constrangimento ilegal no aumento da pena-base se, noacórdão impugnado, esclareceu-se ter sido grande a quantidade desubstância entorpecente apreendida - 2.810 kg (dois quilogramas eoitocentos e dez gramas) de "cocaína", pois o art. 42 da Lei n.º 11.343 /2006 é expresso no sentido de que o "juiz, na fixação daspenas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59do Código Penal , a natureza e a quantidade da substância ou doproduto". 3. Inexistindo patente ilegalidade na análise do art. 59 do CódigoPenal, o quantum de aumento a ser implementado em decorrência doreconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis ficaadstrito ao prudente arbítrio do juiz, não havendo como proceder aoseu...

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201251010032575 (TRF-2)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ESCOLA DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA MARINHA MERCANTE. DESLIGAMENTO. REGIMENTO INTERNO. COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE CONSELHO DE OFICIALATO. GARANTIA DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EXAUSTIVO. ATO DISCRICIONÁRIO. 1 - Não há afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa quando em procedimento administrativo for garantido o amplo exercício do direito de defesa e do contraditório. 2 - A exclusão e o desligamento da Escola de Formação de Oficiais da Marinha Mercante - EFOMM são impostos no Regimento Interno do CIAGA (Centro de Instrução Almirante Graça Aranha) ao aluno que for considerado inapto para o oficialato por revelar conduta moral que o incompatibilize com a Instituição Militar, o que afasta a violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da pena. 3. Os fatos que serviram de base para o afastamento do Autor, ora Apelante, não se mostram controvertidos. Princípio do contraditório respeitado. 4. O Autor foi punido após rito procedimento adequado e mediante apreciação de dois Conselhos, tendo a autoridade competente para aplicar a punição, seguido o parecer dos mesmos. 5. Impossibilidade de substituição da pena imposta sem reexame do mérito do ato administrativo, providência vedada ao Poder Judiciário (STF-1ª Turma, RMS nº 24256/DF, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18.10.2002); isto porque a este é dado apenas o exame da conformação entre o motivo e a motivação do ato administrativo. 6. Existe a realidade fática mencionada que motivou o ato de exclusão do aluno. Teoria dos motivos determinantes do ato administrativo discricionário. 7. A autoridade militar agiu dentro dos limites de sua discricionariedade na aplicação da pena, pautada pelos artigos do Regimento Interno do CIAGA e pelos princípios da hierarquia e disciplina que devem nortear a vida militar . 8. Apelação desprovida. Sentença confirmada.

TJ-SP - Apelação APL 469534820098260053 SP 0046953-48.2009.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: I Anulatória de ato administrativo e das penalidades impostas pelo PROCON. Auto de infração lavrado por descumprimento ao Decreto Federal nº 6.523 /08 e artigos 31 e 37 do Código de Defesa do Consumidor Admissibilidade parcial. II Das quatro infrações imputadas, uma única prevaleceu, a que consiste no atendimento eletrônico das ligações feitas ao SAC do Banco Volkswagen excederem o limite de 90 segundos. E não há o que discorrer sobre ela em si por conta de seu reconhecimento pelo incoante. III Gradação da multa O Judiciário pode controlar os atos administrativos punitivos e reduzir o valor das multas aplicadas, mesmo considerando os conceitos usados na dicção legal que se referem à gravidade da infração, à vantagem auferida, à condição econômica do fornecedor do dano causado aos consumidores. Não se cuida de discricionariedade outorgada ao Órgão Administrativo para que aplique, a seu talante, a punição desejada dentro das balizas da Lei. O Judiciário pode verificar e analisar a aplicação da sanção, reconsiderá-la, revê-la e reduzi-la, por não se cuidar na espécie de discricionariedade, mas aplicação de pena de acordo com os conceitos indeterminados existentes na norma administrativa, que tem conteúdo mínimo de discrição, pois os núcleos dos conceitos podem ser aferidos pelo Órgão Julgador por não se cuidar de ampla liberdade outorgada pela norma ao administrador público. Não teve a gravidade revelada no procedimento para ensejar a aplicação da multa no valor fixado, foi corretamente reduzida pela autoridade sentenciante para R$ 24.711,70. IV - Honorários advocatícios bem arbitrados. V Sentença de parcial procedência. Recursos improvidos."

STJ - HABEAS CORPUS HC 223086 SP 2011/0257559-4 (STJ)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE GENÉRICA. QUANTUM DE AUMENTO. NÃO ESPECIFICAÇÃO NO CÓDIGO PENAL . DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. MAJORAÇÃO DA PENA EM 1/4 (UM QUARTO) SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REGIME INICIAL. APLICAÇÃO NOS TERMOS DO DOS ARTS. 59 E 33 , § 2.º , DO CÓDIGO PENAL . WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM DE HABEAS CORPUS. 1. Os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes. 2. Não é possível, na estreita via do habeas corpus, apreciar os pedidos de absolvição e de desclassificação da conduta de tráfico para uso de entorpecentes, dada a necessidade de aprofundado exame do acervo fático-probatório. Precedentes. 3. O Código Penal não estabelece percentuais mínimo e máximo de aumento de pena a serem aplicados em razão de circunstâncias agravantes, cabendo à prudência do Magistrado fixar o patamar necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, com a devida fundamentação. Precedentes. 4. Na hipótese, o Tribunal de origem aumentou em 1/4 (um quarto) a pena-base do Paciente, em razão de sua reincidência específica no crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Desse modo, tendo sido devidamente motivado o acréscimo implementado, o qual não se mostra flagrantemente desproporcional, não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus. 5. Tendo a pena privativa de liberdade sido fixada em 6 anos e 3 meses de reclusão e sendo a ré reincidente, correto o regime prisional fechado imposto na sentença condenatória, nos termos do art. 33 § 2.º , alínea b, do Código Penal . 6. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem de habeas corpus....

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