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JusBrasil - Jurisprudência
16 de setembro de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2839400172002502 2839400-17.2002.5.02.0902 (TST)

Data de publicação: 20/08/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ACORDO JUDICIAL. NATUREZA DAS PARCELAS. DISCRIMINAÇÃO DE VERBAS APENAS DE CUNHO INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE TODO O -QUANTUM-HOMOLOGADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA . O Regional apresentou a tese no sentido de que discriminação das parcelas objeto de acordo em verbas de natureza exclusivamente indenizatória, quando na exordial há pleito referente a rubricas de cunho remuneratório e indenizatório, não guardando qualquer proporcionalidade, equipara-se à ausência de especificação, razão pela qual a contribuição previdenciária deve incidir sobre a totalidade doquantumtransacionado, nos termos do art. 43 da Lei 8.212 /91. Logo, se o recorrente colaciona acórdãos com posicionamento diverso, ou seja, de ser possível a discriminação de parcelas indenizatórias no acordo quando há pedido referente a verbas remuneratórias e salariais, não havendo qualquer contribuição a recolher, vislumbra-se a divergência jurisprudencial nos moldes do art. 896 , a, da CLT . Agravo de Instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista.RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. NATUREZA DAS PARCELAS. DISCRIMINAÇÃO DE VERBAS APENAS DE CUNHO INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE TODO O -QUANTUM-HOMOLOGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO PODER DE TRANSAÇÃO DAS PARTES.Primeiramente, é necessário que se esclareça, assim, o momento do nascimento da obrigação tributária que dá direito ao INSS ao recebimento do tributo. A obrigação previdenciária nasce junto com a decisão judicial transitada em julgado que reconhece o crédito trabalhista. Antes do trânsito em julgado da sentença judicial, tal como nos autos, há mera expectativa de direito para o INSS, já que não consumada nenhuma das hipóteses de incidência da contribuição previdenciária. Se não há ainda o direito do INSS de receber o tributo, já que ainda não nascida a obrigação tributária, a transação efetuada pelas partes não atinge direitos da autarquia. Assim, quando o acordo é firmado antes do trânsito em julgado da sentença, as partes podem dispor livremente sobre os títulos que estão sendo transacionados, desde que façam parte do pedido inicial. Se no pedido há verbas de natureza salarial e verbas de natureza indenizatória, não há impedimento legal para que as partes transacionem o pagamento apenas destas, sobre as quais não há incidência da contribuição previdenciária. Recurso de Revista conhecido e provido para desautorizar os recolhimentos previdenciários....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2304018520015120007 230401-85.2001.5.12.0007 (TST)

Data de publicação: 18/06/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1.1. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARGÜIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. EXIGÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO EN. 297 DO C. TST. Se o Ministério Público do Trabalho argüi a inconstitucionalidade do art. 114 , § 3º , da CF/88 , mas o Regional não adota tese explícita a respeito, já que a matéria foi suscitada apenas em sede de agravo de instrumento, inviável o recurso de revista, eis que ausente o devido prequestionamento, nos moldes do En. 297 do TST. 1. 2. ACORDO JUDICIAL. NATUREZA DAS PARCELAS. DISCRIMINAÇÃO DE VERBAS APENAS DE CUNHO INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ART. 43 DA LEI 8.212 /91, ART. 276 , §§ 2º E 3º DO DECRETO Nº 3.048 /99 E ART. 832 , § 3º , DA CLT . NÃO CONFIGURAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE MESMA MOLDURA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO EN. 296 DO C. TST. A autarquia previdenciária, ora recorrente, aponta violação dos art. 43 da Lei 8.212 /91, art. 276 , §§ 2º e 3º do Decreto nº 3.048 /99 e art. 832 , § 3º , da CLT , tendo em vista que as partes entabularam acordo com discriminação de parcelas de natureza exclusivamente indenizatória, quando na exordial havia pleito referente a rubricas de cunho remuneratório e indenizatório, não guardando qualquer proporcionalidade. Sustenta que a inobservância da equivalência ou proporcionalidade entre o que foi postulado e acordado redunda em inadequação da discriminação outrora efetuada, equiparando-se à ausência de especificação, para o fim de incidência de contribuição previdenciária sobre a totalidade doquantumtransacionado. (art. 43 da Lei 8.212 /91). Todavia, não se vislumbra ofensa a qualquer preceito constitucional. É que se o acordo é firmado antes do trânsito em julgado da sentença, tal como nos autos, as partes podem dispor livremente sobre os títulos que estão sendo transacionados, desde que façam parte do pedido inicial. Se na exordial há verbas de natureza salarial e indenizatória, não há impedimento legal para que as partes transacionem o pagamento apenas destas, sobre as quais não há incidência da contribuição previdenciária. De outro giro, o dissenso pretoriano não restou evidenciado, pois os acórdãos transcritos não apresentam a mesma moldura fática destes autos (En. 296 do C. TST), já que ora partem do pressuposto da ausência integral de discriminação de parcelas objeto de acordo, ora partem da existência de autêntica simulação para o fim de lesar o erário. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido....

TST - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 2620 2620/2002-073-02-00.2 (TST)

Data de publicação: 19/12/2008

Decisão: de acordo judicial - natureza das parcelas - discriminação de verbas apenas de cunho indenizatório, e, in... AO ART.89444 DACLTT. ACORDO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DE DISCRIMINAÇÃO DA NATUREZA... os específicos dos Embargos. 1.1 - ACORDO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DE DISCRIMINAÇÃO...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2839400172002502 2839400-17.2002.5.02.0902

Data de publicação: 20/08/2004

Decisão: DAS PARCELAS. DISCRIMINAÇÃO DE VERBAS APENAS DE CUNHO INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA... JUDICIAL. NATUREZA DAS PARCELAS. DISCRIMINAÇÃO DE VERBAS APENAS DE CUNHO INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO.... NATUREZA DAS PARCELAS. DISCRIMINAÇÃO DE VERBAS APENAS DE CUNHO INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1560403420075020341 156040-34.2007.5.02.0341 (TST)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. PARCELA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA DISCRIMINADA. PROPORCIONALIDADE COM OS PEDIDOS DA INICIAL. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 832 , § 3.º , DA CLT . Diante da ofensa ao art. 832 , § 3.º , da CLT , determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. PARCELA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA DISCRIMINADA. PROPORCIONALIDADE COM OS PEDIDOS DA INICIAL. DESNECESSIDADE. Não incide contribuição previdenciária sobre o acordo firmado entre as partes e homologado judicialmente em audiência que discrimina apenas parcelas de cunho indenizatório, não havendo necessidade de as partes observarem a proporcionalidade entre as verbas acordadas e aquelas pleiteadas na inicial, diante da ausência de previsão legal nesse sentido. Desse modo, a decisão que determina o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre o total do valor acordado, quando há discriminação das parcelas que o compuseram, viola o art. 832 , § 3.º , da CLT . Recurso de Revista conhecido e provido.

TRT-3 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 232706 00567-2005-079-03-00-0

Data de publicação: 01/04/2006

Decisão: DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. NATUREZA DAS PARCELAS. DISCRIMINAÇÃO DE VERBAS APENAS DE CUNHO INDENIZATÓRIO... há verbas de natureza salarial e verbas de natureza indenizatória, não há impedimento legal para... há verbas de natureza salarial e verbas de natureza indenizatória, não há impedimento legal para...

TRT-13 - Recurso Ordinário RO 116317 PB 00249.2009.009.13.00-8 (TRT-13)

Data de publicação: 02/08/2010

Ementa: ACORDO. DISCRIMINAÇAO DOS TÍTULOS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. INCIDÊNCIA APENASSOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CÔMPUTO SOBRE O VALOR DOACORDO, NA PROPORÇAO DAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL POSTULADAS. Considerando que a liberdade que as partes têm para transigir não pode ser utilizada para frustrar direitos de terceiros ou para burlar o ordenamento jurídico, bem como que a transação não aproveita nem prejudica aos que nela não intervieram (art. 843 e 844 do CPC ), não há como prevalecer acordo em que é dada plena e geral quitação ao objeto da ação, e sem qualquer justificativa plausível, discrimina apenas parcelas de cunho indenizatório, com o único objetivo de afastar a incidência das contribuições previdenciárias. Havendo discriminação dos títulos no acordo, de modo a afastar a aplicação do parágrafo único do artigo 43 da Lei nº 8.212 /91, a incidência das contribuições sociais deve recair sobre o valor do acordo, na proporção percentual das verbas de natureza salarial pleiteadas pela reclamante na peça vestibular.

TRT-13 - Recurso Ordinário RO 104080 PB 00679.2008.023.13.01-8 (TRT-13)

Data de publicação: 12/02/2009

Ementa: CONCILIAÇAO JUDICIAL. NULIDADE DA DISCRIMINAÇAO DAS PARCELAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS SOBRE O TOTAL DO ACORDO. Havendo acordo judicial e existindo, na petição inicial, pedido referente a verbas de natureza salarial, a discriminação das parcelas deverá ser feita de forma proporcional, para efeito de incidência das contribuições previdenciárias. A indicação apenas de rubricas de cunho indenizatório revela nítido propósito de sonegação e como tal merece pronto reproche, considerando-se inválida a cláusula, circunstância que atrai a aplicação da Lei nº 8.212 /91, art. 43 , parágrafo único , determinando a incidência da exação sobre o montante conciliado. Recurso provido.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00612201001803004 0000612-26.2010.5.03.0018 (TRT-3)

Data de publicação: 24/01/2011

Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO VÁLIDA DAS VERBAS ALBERGADAS - APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 276 , DO DECRETO 3.048 /99. Há muito venho me posicionando no sentido de que na celebração do acordo, em processo de conhecimento, enquanto pendentes de julgamento os pedidos feitos, é de se reconhecer às partes a liberdade de transacionar quanto e da forma como melhor lhes aprouver, incluindo a pactuação das parcelas e dos valores objeto da celebração, desde que condizentes com o pleito, sendo que a partir da conciliação homologada é que se definirá se incidente ou não a cota previdenciária, inexistente, por óbvio, quando as verbas incluídas na avença forem unicamente de natureza indenizatória. O que não se deve permitir, contudo, é que os litigantes insiram direitos estranhos ao pedido e/ou valores acima daqueles atribuídos a cada pretensão do ingresso, mas desde que se achem condizentes, nada impede que trabalhador e empresa estipulem, como base da conciliação, de seu alvitre, o que constitui e o que não se inclui no pagamento acordado. Pontue-se que somente os acordos homologados no processo de execução deverão, necessariamente, guardar correlação entre o valor acordado e o pedido deferido no comando sentencial. Todavia, in casu, mostra-se sem dúvida imprópria a discriminação de reflexos das horas extras sobre parcelas de cunho indenizatório, sem que a sobrejornada, propriamente dita, tenha sequer sido pactuada. Trata-se de avença sobre verbas acessórias sem ajuste da principal. Desse modo, não há dúvida de que a discriminação efetivada teve por fim obstar a incidência da contribuição social devida, pois, se não houve o pagamento do principal, não é possível que o acordo recaia apenas sobre os seus "reflexos". Na espécie, não se visualiza o cumprimento escorreito das disposições contidas no artigo 832 , parágrafo terceiro da CLT e no art. 43 , parágrafo único da Lei 8.212 /91 e, por conseguinte, não há como se considerar discriminado o direito albergado pela transação ou eficaz a referência contida no respectivo Termo....

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 190509 00848-2008-005-03-00-0 (TRT-3)

Data de publicação: 18/03/2009

Ementa: ACORDO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS PARCELAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Dispõe a Súmula nº 23 desta Corte que "A fixação das parcelas integrantes do acordo judicial constitui objeto de negociação, em que as partes fazem concessões recíprocas para a solução do litígio. Inexigível, para fins de cálculo da contribuição previdenciária, a observância de proporcionalidade entre as verbas acordadas e as parcelas salariais e indenizatórias postuladas na inicial, sendo possível que apenas parte do pedido seja objeto da avença". Todavia, quando a parcela discriminada no acordo como sendo de cunho indenizatório, constitui reflexos de uma parcela principal que não foi quitada durante a vigência do contrato de trabalho e sequer integrou o acordo, fica evidenciada a intenção das partes de se esquivarem do pagamento das contribuições devidas ao INSS, pelo que se torna inválida referida discriminação.

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