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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2015

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2839400172002502 2839400-17.2002.5.02.0902 (TST)

Data de publicação: 20/08/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ACORDO JUDICIAL. NATUREZA DAS PARCELAS. DISCRIMINAÇÃO DE VERBAS APENAS DE CUNHO INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE TODO O -QUANTUM-HOMOLOGADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA . O Regional apresentou a tese no sentido de que discriminação das parcelas objeto de acordo em verbas de natureza exclusivamente indenizatória, quando na exordial há pleito referente a rubricas de cunho remuneratório e indenizatório, não guardando qualquer proporcionalidade, equipara-se à ausência de especificação, razão pela qual a contribuição previdenciária deve incidir sobre a totalidade doquantumtransacionado, nos termos do art. 43 da Lei 8.212 /91. Logo, se o recorrente colaciona acórdãos com posicionamento diverso, ou seja, de ser possível a discriminação de parcelas indenizatórias no acordo quando há pedido referente a verbas remuneratórias e salariais, não havendo qualquer contribuição a recolher, vislumbra-se a divergência jurisprudencial nos moldes do art. 896 , a, da CLT . Agravo de Instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista.RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. NATUREZA DAS PARCELAS. DISCRIMINAÇÃO DE VERBAS APENAS DE CUNHO INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE TODO O -QUANTUM-HOMOLOGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO PODER DE TRANSAÇÃO DAS PARTES.Primeiramente, é necessário que se esclareça, assim, o momento do nascimento da obrigação tributária que dá direito ao INSS ao recebimento do tributo. A obrigação previdenciária nasce junto com a decisão judicial transitada em julgado que reconhece o crédito trabalhista. Antes do trânsito em julgado da sentença judicial, tal como nos autos, há mera expectativa de direito para o INSS, já que não consumada nenhuma das hipóteses de incidência da contribuição previdenciária. Se não há ainda o direito do INSS de receber o tributo, já que ainda não nascida a obrigação tributária, a transação efetuada pelas partes não atinge direitos da autarquia. Assim, quando o acordo é firmado antes do trânsito em julgado da sentença, as partes podem dispor livremente sobre os títulos que estão sendo transacionados, desde que façam parte do pedido inicial. Se no pedido há verbas de natureza salarial e verbas de natureza indenizatória, não há impedimento legal para que as partes transacionem o pagamento apenas destas, sobre as quais não há incidência da contribuição previdenciária. Recurso de Revista conhecido e provido para desautorizar os recolhimentos previdenciários....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2304018520015120007 230401-85.2001.5.12.0007 (TST)

Data de publicação: 18/06/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1.1. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARGÜIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. EXIGÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO EN. 297 DO C. TST. Se o Ministério Público do Trabalho argüi a inconstitucionalidade do art. 114 , § 3º , da CF/88 , mas o Regional não adota tese explícita a respeito, já que a matéria foi suscitada apenas em sede de agravo de instrumento, inviável o recurso de revista, eis que ausente o devido prequestionamento, nos moldes do En. 297 do TST. 1. 2. ACORDO JUDICIAL. NATUREZA DAS PARCELAS. DISCRIMINAÇÃO DE VERBAS APENAS DE CUNHO INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ART. 43 DA LEI 8.212 /91, ART. 276 , §§ 2º E 3º DO DECRETO Nº 3.048 /99 E ART. 832 , § 3º , DA CLT . NÃO CONFIGURAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE MESMA MOLDURA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO EN. 296 DO C. TST. A autarquia previdenciária, ora recorrente, aponta violação dos art. 43 da Lei 8.212 /91, art. 276 , §§ 2º e 3º do Decreto nº 3.048 /99 e art. 832 , § 3º , da CLT , tendo em vista que as partes entabularam acordo com discriminação de parcelas de natureza exclusivamente indenizatória, quando na exordial havia pleito referente a rubricas de cunho remuneratório e indenizatório, não guardando qualquer proporcionalidade. Sustenta que a inobservância da equivalência ou proporcionalidade entre o que foi postulado e acordado redunda em inadequação da discriminação outrora efetuada, equiparando-se à ausência de especificação, para o fim de incidência de contribuição previdenciária sobre a totalidade doquantumtransacionado. (art. 43 da Lei 8.212 /91). Todavia, não se vislumbra ofensa a qualquer preceito constitucional. É que se o acordo é firmado antes do trânsito em julgado da sentença, tal como nos autos, as partes podem dispor livremente sobre os títulos que estão sendo transacionados, desde que façam parte do pedido inicial. Se na exordial há verbas de natureza salarial e indenizatória, não há impedimento legal para que as partes transacionem o pagamento apenas destas, sobre as quais não há incidência da contribuição previdenciária. De outro giro, o dissenso pretoriano não restou evidenciado, pois os acórdãos transcritos não apresentam a mesma moldura fática destes autos (En. 296 do C. TST), já que ora partem do pressuposto da ausência integral de discriminação de parcelas objeto de acordo, ora partem da existência de autêntica simulação para o fim de lesar o erário. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido....

TST - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 2620 2620/2002-073-02-00.2 (TST)

Data de publicação: 19/12/2008

Decisão: de acordo judicial - natureza das parcelas - discriminação de verbas apenas de cunho indenizatório, e, in... AO ART.89444 DACLTT. ACORDO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DE DISCRIMINAÇÃO DA NATUREZA... os específicos dos Embargos. 1.1 - ACORDO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DE DISCRIMINAÇÃO...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2006000520095120053 (TST)

Data de publicação: 05/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. MULTA DO ART. 467 DA CLT . DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS . NATUREZA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA INDEVIDA. 1. O TRT registrou que os litigantes compuseram a lide por meio de transação, totalizando a quantia total líquida de R$ 13.763,28, referente a verbas indenizatórias, dentre as quais multa do art. 467 da CLT e diferenças de indenização de 40% do FGTS . 2. A União, insurgindo-se contra os termos do acordo, requereu a incidência da contribuição previdenciária sobre o montante ajustado a título de multa do art. 467 da CLT e diferenças de indenização de 40% do FGTS . 3. O Tribunal Regional, contudo, rejeitou o recurso da União, sob o fundamento de que , "considerando que não foram postuladas verbas apenas de cunho salarial, a homologação do acordo pelo Juízo de origem, constituído apenas de parcelas indenizatórias, sobre as quais não há incidência de previdência social, guarda coerência com o que foi pleiteado, o que atende a exigência contida no § 3º do artigo 832 da CLT " . 4. Segundo o entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 368 da SBDI-1 do TST, "é devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, conforme parágrafo único do art. 43 da Lei nº 8.212 , de 24.07.1991, e do art. 195 , I , a , da CF/1988 ". 5 . Por outro lado, esta Corte compreende que não incide contribuição previdenciária sobre multa do art. 467 da CLT e indenização de 40% do FGTS fixados em acordo judicial, porquanto detenham natureza indenizatória. 6. Dessa forma, não há que se falar em incidência de contribuições previdenciárias. A decisão regional está em consonância com o referido verbete. O recurso esbarra no óbice da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1560403420075020341 156040-34.2007.5.02.0341 (TST)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. PARCELA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA DISCRIMINADA. PROPORCIONALIDADE COM OS PEDIDOS DA INICIAL. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 832 , § 3.º , DA CLT . Diante da ofensa ao art. 832 , § 3.º , da CLT , determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. PARCELA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA DISCRIMINADA. PROPORCIONALIDADE COM OS PEDIDOS DA INICIAL. DESNECESSIDADE. Não incide contribuição previdenciária sobre o acordo firmado entre as partes e homologado judicialmente em audiência que discrimina apenas parcelas de cunho indenizatório, não havendo necessidade de as partes observarem a proporcionalidade entre as verbas acordadas e aquelas pleiteadas na inicial, diante da ausência de previsão legal nesse sentido. Desse modo, a decisão que determina o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre o total do valor acordado, quando há discriminação das parcelas que o compuseram, viola o art. 832 , § 3.º , da CLT . Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 28394 28394/2002-902-02-00.6 (TST)

Data de publicação: 20/08/2004

Decisão: . DISCRIMINAÇÃO DE VERBAS APENAS DE CUNHO INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA... DE VERBAS APENAS DE CUNHO INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA Compulsando os autos.... RECURSO DE REVISTA. 1. ACORDO JUDICIAL. NATUREZA DAS PARCELAS. DISCRIMINAÇÃO DE VERBAS APENAS...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2839400172002502 2839400-17.2002.5.02.0902

Data de publicação: 20/08/2004

Decisão: DAS PARCELAS. DISCRIMINAÇÃO DE VERBAS APENAS DE CUNHO INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA... JUDICIAL. NATUREZA DAS PARCELAS. DISCRIMINAÇÃO DE VERBAS APENAS DE CUNHO INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO.... NATUREZA DAS PARCELAS. DISCRIMINAÇÃO DE VERBAS APENAS DE CUNHO INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO...

TRT-1 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 499000919965010302 RJ

Data de publicação: 15/09/2006

Decisão: DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. NATUREZA DAS PARCELAS. DISCRIMINAÇÃO DE VERBAS APENAS DE CUNHO... pedido há verbas de natureza salarial e verbas de natureza indenizatória, não há impedimento legal... homologatórias de acordos que # contenham parcela indenizatória, sendo-lhe facultado interpor recurso...

TRT-13 - Recurso Ordinário RO 116317 PB 00249.2009.009.13.00-8 (TRT-13)

Data de publicação: 02/08/2010

Ementa: ACORDO. DISCRIMINAÇAO DOS TÍTULOS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. INCIDÊNCIA APENASSOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CÔMPUTO SOBRE O VALOR DOACORDO, NA PROPORÇAO DAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL POSTULADAS. Considerando que a liberdade que as partes têm para transigir não pode ser utilizada para frustrar direitos de terceiros ou para burlar o ordenamento jurídico, bem como que a transação não aproveita nem prejudica aos que nela não intervieram (art. 843 e 844 do CPC ), não há como prevalecer acordo em que é dada plena e geral quitação ao objeto da ação, e sem qualquer justificativa plausível, discrimina apenas parcelas de cunho indenizatório, com o único objetivo de afastar a incidência das contribuições previdenciárias. Havendo discriminação dos títulos no acordo, de modo a afastar a aplicação do parágrafo único do artigo 43 da Lei nº 8.212 /91, a incidência das contribuições sociais deve recair sobre o valor do acordo, na proporção percentual das verbas de natureza salarial pleiteadas pela reclamante na peça vestibular.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2304 2304/2001-007-12-01.2 (TST)

Data de publicação: 18/06/2004

Decisão: . DISCRIMINAÇÃO DE VERBAS APENAS DE CUNHO INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO... do TST. Nego provimento. 1.2. ACORDO JUDICIAL. NATUREZA DAS PARCELAS. DISCRIMINAÇÃO DE VERBAS APENAS..., que discriminação das parcelas objeto de acordo em verbas de natureza exclusivamente indenizatória...

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