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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2839400172002502 2839400-17.2002.5.02.0902 (TST)

Data de publicação: 20/08/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ACORDO JUDICIAL. NATUREZA DAS PARCELAS. DISCRIMINAÇÃO DE VERBAS APENAS DE CUNHO INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE TODO O -QUANTUM-HOMOLOGADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA . O Regional apresentou a tese no sentido de que discriminação das parcelas objeto de acordo em verbas de natureza exclusivamente indenizatória, quando na exordial há pleito referente a rubricas de cunho remuneratório e indenizatório, não guardando qualquer proporcionalidade, equipara-se à ausência de especificação, razão pela qual a contribuição previdenciária deve incidir sobre a totalidade doquantumtransacionado, nos termos do art. 43 da Lei 8.212 /91. Logo, se o recorrente colaciona acórdãos com posicionamento diverso, ou seja, de ser possível a discriminação de parcelas indenizatórias no acordo quando há pedido referente a verbas remuneratórias e salariais, não havendo qualquer contribuição a recolher, vislumbra-se a divergência jurisprudencial nos moldes do art. 896 , a, da CLT . Agravo de Instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista.RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. NATUREZA DAS PARCELAS. DISCRIMINAÇÃO DE VERBAS APENAS DE CUNHO INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE TODO O -QUANTUM-HOMOLOGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO PODER DE TRANSAÇÃO DAS PARTES.Primeiramente, é necessário que se esclareça, assim, o momento do nascimento da obrigação tributária que dá direito ao INSS ao recebimento do tributo. A obrigação previdenciária nasce junto com a decisão judicial transitada em julgado que reconhece o crédito trabalhista. Antes do trânsito em julgado da sentença judicial, tal como nos autos, há mera expectativa de direito para o INSS, já que não consumada nenhuma das hipóteses de incidência da contribuição previdenciária. Se não há ainda o direito do INSS de receber o tributo, já que ainda não nascida a obrigação tributária, a transação efetuada pelas partes não atinge direitos da autarquia. Assim, quando o acordo é firmado antes do trânsito em julgado da sentença, as partes podem dispor livremente sobre os títulos que estão sendo transacionados, desde que façam parte do pedido inicial. Se no pedido há verbas de natureza salarial e verbas de natureza indenizatória, não há impedimento legal para que as partes transacionem o pagamento apenas destas, sobre as quais não há incidência da contribuição previdenciária. Recurso de Revista conhecido e provido para desautorizar os recolhimentos previdenciários....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2304018520015120007 230401-85.2001.5.12.0007 (TST)

Data de publicação: 18/06/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1.1. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARGÜIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. EXIGÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO EN. 297 DO C. TST. Se o Ministério Público do Trabalho argüi a inconstitucionalidade do art. 114 , § 3º , da CF/88 , mas o Regional não adota tese explícita a respeito, já que a matéria foi suscitada apenas em sede de agravo de instrumento, inviável o recurso de revista, eis que ausente o devido prequestionamento, nos moldes do En. 297 do TST. 1. 2. ACORDO JUDICIAL. NATUREZA DAS PARCELAS. DISCRIMINAÇÃO DE VERBAS APENAS DE CUNHO INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ART. 43 DA LEI 8.212 /91, ART. 276 , §§ 2º E 3º DO DECRETO Nº 3.048 /99 E ART. 832 , § 3º , DA CLT . NÃO CONFIGURAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE MESMA MOLDURA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO EN. 296 DO C. TST. A autarquia previdenciária, ora recorrente, aponta violação dos art. 43 da Lei 8.212 /91, art. 276 , §§ 2º e 3º do Decreto nº 3.048 /99 e art. 832 , § 3º , da CLT , tendo em vista que as partes entabularam acordo com discriminação de parcelas de natureza exclusivamente indenizatória, quando na exordial havia pleito referente a rubricas de cunho remuneratório e indenizatório, não guardando qualquer proporcionalidade. Sustenta que a inobservância da equivalência ou proporcionalidade entre o que foi postulado e acordado redunda em inadequação da discriminação outrora efetuada, equiparando-se à ausência de especificação, para o fim de incidência de contribuição previdenciária sobre a totalidade doquantumtransacionado. (art. 43 da Lei 8.212 /91). Todavia, não se vislumbra ofensa a qualquer preceito constitucional. É que se o acordo é firmado antes do trânsito em julgado da sentença, tal como nos autos, as partes podem dispor livremente sobre os títulos que estão sendo transacionados, desde que façam parte do pedido inicial. Se na exordial há verbas de natureza salarial e indenizatória, não há impedimento legal para que as partes transacionem o pagamento apenas destas, sobre as quais não há incidência da contribuição previdenciária. De outro giro, o dissenso pretoriano não restou evidenciado, pois os acórdãos transcritos não apresentam a mesma moldura fática destes autos (En. 296 do C. TST), já que ora partem do pressuposto da ausência integral de discriminação de parcelas objeto de acordo, ora partem da existência de autêntica simulação para o fim de lesar o erário. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido....

TST - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 2620 2620/2002-073-02-00.2 (TST)

Data de publicação: 19/12/2008

Decisão: de acordo judicial - natureza das parcelas - discriminação de verbas apenas de cunho indenizatório,... AO ART. 894 4 DA CLT T. ACORDO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DE DISCRIMINAÇÃO... os específicos dos Embargos. 1.1 - ACORDO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DE DISCRIMINAÇÃO...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 704003020075010264 70400-30.2007.5.01.0264 (TST)

Data de publicação: 08/06/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. RECEBIMENTO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS. RENÚNCIA DAS VERBAS SALARIAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE COM O PEDIDO INICIAL. INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR. A reclamação trabalhista cujo pleito inclui verbas de natureza salarial e indenizatória não impede que as partes homologuem acordo prevendo o pagamento apenas de parcelas de cunho indenizatório, ou mesmo em percentual majoritário em relação àquelas, assim discriminadas, o que não enseja o pagamento de contribuição previdenciária sobre o valor total da avença, ante a ausência de previsão legal capaz de caracterizar o fato gerador do recolhimento. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 704003020075010264 70400-30.2007.5.01.0264 (TST)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. RECEBIMENTO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS. RENÚNCIA DAS VERBAS SALARIAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE COM O PEDIDO INICIAL. INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR. A reclamação trabalhista cujo pleito inclui verbas de natureza salarial e indenizatória não impede que as partes homologuem acordo prevendo o pagamento apenas de parcelas de cunho indenizatório, ou mesmo em percentual majoritário em relação àquelas, assim discriminadas, o que não enseja o pagamento de contribuição previdenciária sobre o valor total da avença, ante a ausência de previsão legal capaz de caracterizar o fato gerador do recolhimento. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1560403420075020341 156040-34.2007.5.02.0341 (TST)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. PARCELA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA DISCRIMINADA. PROPORCIONALIDADE COM OS PEDIDOS DA INICIAL. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 832 , § 3.º , DA CLT . Diante da ofensa ao art. 832 , § 3.º , da CLT , determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. PARCELA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA DISCRIMINADA. PROPORCIONALIDADE COM OS PEDIDOS DA INICIAL. DESNECESSIDADE. Não incide contribuição previdenciária sobre o acordo firmado entre as partes e homologado judicialmente em audiência que discrimina apenas parcelas de cunho indenizatório, não havendo necessidade de as partes observarem a proporcionalidade entre as verbas acordadas e aquelas pleiteadas na inicial, diante da ausência de previsão legal nesse sentido. Desse modo, a decisão que determina o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre o total do valor acordado, quando há discriminação das parcelas que o compuseram, viola o art. 832 , § 3.º , da CLT . Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 498 498/2006-303-04-00.6 (TST)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. PARCELA INDENIZATÓRIA DISCRIMINADA. Decisão regional que consigna devidamente discriminada, no acordo homologado, a parcela que o compõe, hipótese que não se confunde com a mera indicação de sua natureza jurídica. Cumulação de ações materiais. Possibilidade de o acordo contemplar apenas um ou alguns dos pedidos deduzidos, por ato de vontade das partes, que têm ampla liberdade para compor o litígio. Transação que envolve concessões recíprocas, a inviabilizar o vislumbre de fraude ou afronta à lei. Não abrangendo, o acordo homologado, verba remuneratória, não há cogitar de incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total. Recurso de revista conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. ACORDO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. PARCELA INDENIZATÓRIA DISCRIMINADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA. O Tribunal de origem consignou que a verba resultou discriminada no acordo homologado - hipótese que não se confunde com a mera indicação genérica da natureza jurídica. Considerando a possibilidade de o acordo contemplar apenas um ou alguns dos pedidos deduzidos, por ato de vontade das partes, que têm ampla liberdade para compor o litígio, havendo, no acordo homologado, individuação da parcela que o compõe, de cunho indenizatório, não há cogitar do recolhimento a título de contribuição social. Recurso de revista não-conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 583005520025180002 58300-55.2002.5.18.0002 (TST)

Data de publicação: 29/08/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. RECEBIMENTO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS. RENÚNCIA DAS VERBAS SALARIAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE COM O PEDIDO INICIAL. INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR. A reclamação trabalhista cujo pleito inclui verbas de natureza salarial e indenizatória não impede que as partes homologuem acordo prevendo o pagamento apenas de parcela de cunho indenizatório, assim discriminada, o que não enseja o pagamento de contribuição previdenciária de modo proporcional, ante a ausência de previsão legal capaz de caracterizar o fato gerador do recolhimento.Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 1328008320075050421 BA 0132800-83.2007.5.05.0421 (TRT-5)

Data de publicação: 19/06/2009

Ementa: ACORDO. FRAUDE À INCIDÊNCIA DO INSS. NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS ACORDADAS. Há fraude por parte dos litigantes quando as verbas discriminadas no acordo celebrado são de cunho apenas indenizatório, destoando daquelas pleiteadas na inicial, com o evidente intuito de fraudar à incidência do INSS sobre tais verbas.

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2839400172002502 2839400-17.2002.5.02.0902

Data de publicação: 20/08/2004

Decisão: DAS PARCELAS. DISCRIMINAÇÃO DE VERBAS APENAS DE CUNHO INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA... JUDICIAL. NATUREZA DAS PARCELAS. DISCRIMINAÇÃO DE VERBAS APENAS DE CUNHO INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO... NATUREZA DAS PARCELAS. DISCRIMINAÇÃO DE VERBAS APENAS DE CUNHO INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO...

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