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JusBrasil - Jurisprudência
15 de setembro de 2014

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TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20020111155918 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 12/05/2005

Ementa: COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUTONOMIA DO CHEQUE - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - NÃO CABIMENTO - RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - INOCORRE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA QUANDO HÁ O INDEFERIMENTO DE PROVAS QUE EM NADA ALTERAM A REALIDADE CONSUBSTANCIADA NOS AUTOS. 2 - NO PRESENTE CASO NÃO CABE A DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI DO CHEQUE, EM FACE DA AUTONOMIA DO TÍTULO DE CRÉDITO, EIS QUE A CÁRTULA, UMA VEZ EMITIDA, SE DESPRENDEU DE SUA CAUSA GERADORA E PASSOU A VALER POR SI PRÓPRIA. 3 - IMPOSSÍVEL SE FAZ A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO NESTA FASE DO PROCESSO. 4 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 1155917020028070001 DF 0115591-70.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/05/2005

Ementa: COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUTONOMIA DO CHEQUE - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - NÃO CABIMENTO - RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - INOCORRE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA QUANDO HÁ O INDEFERIMENTO DE PROVAS QUE EM NADA ALTERAM A REALIDADE CONSUBSTANCIADA NOS AUTOS. 2 - NO PRESENTE CASO NÃO CABE A DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI DO CHEQUE, EM FACE DA AUTONOMIA DO TÍTULO DE CRÉDITO, EIS QUE A CÁRTULA, UMA VEZ EMITIDA, SE DESPRENDEU DE SUA CAUSA GERADORA E PASSOU A VALER POR SI PRÓPRIA. 3 - IMPOSSÍVEL SE FAZ A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO NESTA FASE DO PROCESSO. 4 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Encontrado em: , CAUSA DEBENDI, RECONHECIMENTO, PAGAMENTO, PARCELA, DIVIDA, OBSERVANCIA, AUTONOMIA, TITULO DE CREDITO..., EMISSAO, CHEQUE, INOCORRENCIA, NEGOCIO JURÍDICO, COMPENSAÇAO, CARTULA, IMPOSSIBILIDADE, DISCUSSÃO

TJ-MS - Apelacao Civel AC 17395 MS 2005.017395-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 06/03/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO DE CRÉDITO CHEQUE - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AGIOTAGEM - NÃO COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO ILÍCITO - INAPLICABILIDADE DA MP 2.172-32/01 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - NÃO CABIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. As determinações contidas na Medida Provisória n. 2.172-32/01, não se aplicam aos títulos de crédito cambiários, como o cheque, que somente podem ser desconstituídos mediante prova inequívoca de sua ilicitude. Ademais, como preceitua o art. 347 , inciso I , do CPC , a parte não é obrigada a depor de fatos criminosos ou torpes que lhe forem imputados, ou seja, não é obrigado a fazer prova contra si, não havendo que falar em inversão do ônus da prova. Ante os princípios da autonomia, da inoponibilidade das exceções pessoais e da abstração, impossível a discussão sobre a causa debendi do título de crédito em execução. Recurso improvido.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 13673 MS 2005.013673-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 01/11/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO DE CRÉDITO CHEQUE - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AGIOTAGEM - NÃO-COMPROVAÇÃO - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - DISCUSSÃO NA CAUSA DEBENDI - NÃO-CABIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTES - RECURSO IMPROVIDO. Não havendo o embargante requerido a produção, nem tampouco a inversão do ônus da prova na fase de especificação de provas, opera-se a preclusão temporal, não lhe sendo mais possível requerê-las. E ainda, como preceitua o art. 347 , inciso I , do CPC , a parte não é obrigada a depor de fatos criminosos ou torpes que lhe forem imputados, ou seja, não é obrigado a fazer prova contra si, não havendo falar em inversão do ônus da prova. Ante os princípios da autonomia, da inoponibilidade das exceções pessoais e da abstração, impossível a discussão sobre a causa debendi do título de crédito em execução. Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. Recurso improvido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 476836 SC 2006.047683-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/08/2010

Ementa: AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO BASEADA EM CHEQUES QUE PERDERAM SUA EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. RECIBO APRESENTADO PELA DEVEDORA QUE NÃO COMPROVA O PAGAMENTO DOS TÍTULOS, TAMPOUCO ALGUMA RELAÇÃO EXISTENTE COM OS TÍTULOS DE CRÉDITO QUE FUNDAMENTAM A AÇÃO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA. DISPENSABILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. VERBA HONORÁRIA. PEDIDO CONDENATÓRIO ACOLHIDO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO NEGADO. RECURSO NEGADO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10026080328631001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/01/2013

Ementa: EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA - ENDOSSO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - IMPOSSBILIDADE - PORTADOR DE BOA-FÉ - JUSTIÇA GRATUITA INICIALMENTE DEFERIDA - REVOGAÇÃO - NÃO CABIMENTO. - Nos termos do art. 17 da Lei Uniforme de Genébra , a discussão da causa debendi só pode ser admitida entre as partes que firmaram o negócio originário, e, como tal, é defeso ao emitente da nota promissória opor ao portador de boa-fé exceções fundado em relações pessoais com o endossante, salvo se demonstrada a má-fé do endossatário. - Não demonstrada qualquer modificação na situação financeira do embargante quando ainda vivo e, posteriormente, do seu espólio ainda em andamento, não há motivo para a revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita inicialmente deferidos.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024112609870003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE- RECEBIMENTO, PELOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA, COMO EMBARGOS DO DEVEDOR- NÃO CABIMENTO- EXECUÇÃO PAUTADA EM NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO- DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI- POSSIBILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS DO DEVEDOR- INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO- DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA- INADEQUAÇÃO DA EXCEÇÃO- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -Como seus requisitos legais não se confundem, não pode ser recebida exceção de pre-executividade como se embargos à execução fosse. -É possível a discussão da causa debendi da nota promissória exeqüenda e de suposta falta de título executivo, e quanto ao valor, mas não em sede exceção de pré-executividade, haja vista a necessidade de produção e análise de provas para o julgamento de tais temas. -Recurso conhecido e não provido.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 470414720078070001 DF 0047041-47.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. TERCEIRO DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO, NÃO É PERMITIDO AO EMITENTE DE CHEQUE, QUE CIRCULOU MEDIANTE ENDOSSO, A OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES DE CARÁTER PESSOAL A TERCEIRO PORTADOR DO TÍTULO DE BOA-FÉ. 2. NOS CASOS EM QUE HOUVE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL QUE APARELHA A DEMANDA EXECUTIVA, SOMENTE É CABÍVEL A DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUANDO HOUVER DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ POR P ARTE DO EXEQUENTE. 3. TRATANDO-SE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , TEM-SE POR INVIABILIZADO O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3852144 PR 0385214-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI EM SEDE DE EMBARGOS. PAGAMENTO DEMONSTRADO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIRO DE BOA-FÉ. REGRA INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃONEGADA. 1. As exceções pessoais do devedor, fundadas nas relações havidas com o endossante, assim a causa "debendi", quando discutida em sede de embargos monitórios é oponível ao endossatário das cártulas quando este demonstra ter ligação direta com a origem dos títulos. 2. Demonstrada, portanto, a quitação da dívida consubstanciada em títulos que embasam a ação monitória através de recibos de pagamento que não foram desconstituídos pelo autor-embargado, resta caracterizada, então, a inexistência da dívida e a consequente improcedência do pedido monitório. 3. Tendo o autor formulado pedido de cobrança embasado em cártulas já quitadas, cabe a ele, portanto, arca com os ônus da sucumbência. 4. Apelação a que se nega provimento.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 777234820088070001 DF 0077723-48.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/01/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. DEMANDA ENTRE CREDOR E DEVEDOR ORIGINÁRIOS. POSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DO APELANTE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DEFEITO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. RESOLUÇÃO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO E DEVOLUÇÃO DAS ARRAS. NÃO CABIMENTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. POSSÍVEL A OPOSIÇÃO DE DEFESAS PESSOAIS ENTRE CREDOR E DEVEDOR ORIGINÁRIOS ANTE A VINCULAÇÃO DO TÍTULO AO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS P ARTES. 2. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO CONSUMERISTA, CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 6º , V , DO CDC . 3. NÃO DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO NO BEM, PRESUME-SE SUA EXISTÊNCIA E, DIANTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, À P ARTE LESADA FICA POSSIBILITADA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO, NOS TERMOS DO ART. 475 DO CC . 4. O DIREITO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO EM CONTRATO E A DEVOLUÇÃO DAS ARRAS (ARTIGO 420 DO CC ) SÃO QUESTÕES QUE HÃO DE SER DISCUTIDAS PELAS P ARTES EM AÇÃO PRÓPRIA, NÃO PASSÍVEIS DE ANÁLISE NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE VISAM APENAS A DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO COMO APTO A EMBASAR A EXECUÇÃO. 5. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. UNÂNIME.

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