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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2015

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TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111256924 DF 0034794-58.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES DE REVELIA E DE CONEXÃO. REJEIÇÃO. CHEQUE. INEXIGIBILIDADE. CONEXÃO ENTRE PROCESSOS. MESMO EMPRÉSTIMO. AGIOTAGEM. EFEITOS DA REVELIA. NÃO CABIMENTO. MÉRITO. CONLUIO. ILICITUDE. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. CHEQUE. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA EM JUÍZO. DECISÃO JUDICIAL ACERTADA. EXECUÇÃO É INEXIGÍVEL. ORIGEM EM NEGÓCIO JURÍDICO NULO, CORRESPONDENTE À AGIOTAGEM PRATICADA PELA EMBARGADA EM CONLUIO COM A BENEFICIÁRIA ORIGINÁRIA DO TÍTULO. IMPROCEDÊNCIA. MÁ-FÉ DO PORTADOR DOS TÍTULOS, QUE PREENCHEU O CHEQUE INDEVIDAMENTE. NÃO CABIMENTO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cheques supostamente emitidos para o mesmo empréstimo não autorizam o apensamento das respectivas execuções, pois as obrigações neles representadas são independentes e autônomas, tanto que possuem credores diversos. Ademais, um dos embargos opostos já foi sentenciado. Súmula 235 do STJ. 2. A despeito da revelia operada, é relativa a presunção de veracidade da alegação de nulidade do negócio jurídico diante da força executiva do título de crédito. Cabe a quem pretenda desconstituí-la a prova da prática da agiotagem, conforme prevê o art. 333, inc. II, do CPC. 3. É certo que a procuração encartada nos autos da ação executiva em apenso aos embargos à execução, ainda que conferida após a data da impugnação, tem o condão de sanar o defeito na representação processual e afastar a aplicabilidade do artigo 13, do Código de Processo Civil. 4. Não afastada a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do cheque que embasa a ação de execução, justifica-se a rejeição dos embargos. 5. Considerando que não houve a inversão do ônus probatório no feito em análise, cabe a quem pretenda desconstituir o título a prova da prática da agiotagem, conforme prevê o art. 333, inc. II, do CPC. Para tanto, são necessárias provas, de onde se possa aferir, por exemplo, qual o capital emprestado, o percentual de juros estipulado, o tempo em que o capital permaneceu nas mãos do favorecido e qual o valor final que deveria ser exigido. 6. Atendidos os critérios das alíneas “a”, “b” e “c” do § 3º do art. 20 do CPC, tal como determina o § 4º do mesmo dispositivo, a verba honorária será fixada em valor razoável e condizente com o trabalho realizado pelo Patrono, com a natureza e a complexidade da causa, bem como com o tempo exigido para o seu desempenho. Mantido o valor fixado na r. sentença. 7. No que tange ao pedido de modificação da distribuição dos ônus de sucumbência, deve ser mantida a condenação dos apelantes em razão do julgamento IMPROCEDENTE do pedido e, por conseguinte, resolveu o processo, com avanço no mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Acertada, pois, a condenação do devedor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados, suspensas em razão da gratuidade da justiça concedida. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARESDE REVELIA E DE CONEXÃO. REJEITADAS e no mérito, NEGADO PROVIMENTO ao recurso, para manter a r. sentença, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais....

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20020111155918 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 12/05/2005

Ementa: COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUTONOMIA DO CHEQUE - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - NÃO CABIMENTO - RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - INOCORRE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA QUANDO HÁ O INDEFERIMENTO DE PROVAS QUE EM NADA ALTERAM A REALIDADE CONSUBSTANCIADA NOS AUTOS. 2 - NO PRESENTE CASO NÃO CABE A DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI DO CHEQUE, EM FACE DA AUTONOMIA DO TÍTULO DE CRÉDITO, EIS QUE A CÁRTULA, UMA VEZ EMITIDA, SE DESPRENDEU DE SUA CAUSA GERADORA E PASSOU A VALER POR SI PRÓPRIA. 3 - IMPOSSÍVEL SE FAZ A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO NESTA FASE DO PROCESSO. 4 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 1155917020028070001 DF 0115591-70.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/05/2005

Ementa: COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUTONOMIA DO CHEQUE - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - NÃO CABIMENTO - RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - INOCORRE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA QUANDO HÁ O INDEFERIMENTO DE PROVAS QUE EM NADA ALTERAM A REALIDADE CONSUBSTANCIADA NOS AUTOS. 2 - NO PRESENTE CASO NÃO CABE A DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI DO CHEQUE, EM FACE DA AUTONOMIA DO TÍTULO DE CRÉDITO, EIS QUE A CÁRTULA, UMA VEZ EMITIDA, SE DESPRENDEU DE SUA CAUSA GERADORA E PASSOU A VALER POR SI PRÓPRIA. 3 - IMPOSSÍVEL SE FAZ A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO NESTA FASE DO PROCESSO. 4 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Encontrado em: , CAUSA DEBENDI, RECONHECIMENTO, PAGAMENTO, PARCELA, DIVIDA, OBSERVANCIA, AUTONOMIA, TITULO DE CREDITO..., EMISSAO, CHEQUE, INOCORRENCIA, NEGOCIO JURÍDICO, COMPENSAÇAO, CARTULA, IMPOSSIBILIDADE, DISCUSSÃO

TJ-MS - Apelacao Civel AC 17395 MS 2005.017395-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 06/03/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO DE CRÉDITO CHEQUE - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AGIOTAGEM - NÃO COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO ILÍCITO - INAPLICABILIDADE DA MP 2.172-32/01 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - NÃO CABIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. As determinações contidas na Medida Provisória n. 2.172-32/01, não se aplicam aos títulos de crédito cambiários, como o cheque, que somente podem ser desconstituídos mediante prova inequívoca de sua ilicitude. Ademais, como preceitua o art. 347 , inciso I , do CPC , a parte não é obrigada a depor de fatos criminosos ou torpes que lhe forem imputados, ou seja, não é obrigado a fazer prova contra si, não havendo que falar em inversão do ônus da prova. Ante os princípios da autonomia, da inoponibilidade das exceções pessoais e da abstração, impossível a discussão sobre a causa debendi do título de crédito em execução. Recurso improvido.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 13673 MS 2005.013673-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 01/11/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO DE CRÉDITO CHEQUE - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AGIOTAGEM - NÃO-COMPROVAÇÃO - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - DISCUSSÃO NA CAUSA DEBENDI - NÃO-CABIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTES - RECURSO IMPROVIDO. Não havendo o embargante requerido a produção, nem tampouco a inversão do ônus da prova na fase de especificação de provas, opera-se a preclusão temporal, não lhe sendo mais possível requerê-las. E ainda, como preceitua o art. 347 , inciso I , do CPC , a parte não é obrigada a depor de fatos criminosos ou torpes que lhe forem imputados, ou seja, não é obrigado a fazer prova contra si, não havendo falar em inversão do ônus da prova. Ante os princípios da autonomia, da inoponibilidade das exceções pessoais e da abstração, impossível a discussão sobre a causa debendi do título de crédito em execução. Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. Recurso improvido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 476836 SC 2006.047683-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/08/2010

Ementa: AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO BASEADA EM CHEQUES QUE PERDERAM SUA EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. RECIBO APRESENTADO PELA DEVEDORA QUE NÃO COMPROVA O PAGAMENTO DOS TÍTULOS, TAMPOUCO ALGUMA RELAÇÃO EXISTENTE COM OS TÍTULOS DE CRÉDITO QUE FUNDAMENTAM A AÇÃO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA. DISPENSABILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. VERBA HONORÁRIA. PEDIDO CONDENATÓRIO ACOLHIDO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO NEGADO. RECURSO NEGADO.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20080110640030 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CHEQUE PROTESTADO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. TÍTULO QUE NÃO CIRCULOU. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. PEDIDO CONTRAPOSTO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. VIA INADEQUADA. LITIGÂNCIA DE MÁ–FÉ. NÃO CABIMENTO. 1. Não se acolhe alegação de cerceamento de defesa se o réu, intimado para especificar provas, ficou inerte, e, além disso, não recorreu da decisão, proferida na audiência de instrução e julgamento, que indeferiu o pedido de produção de prova oral. 2. O cheque é ordem de pagamento à vista, revestido dos atributos da abstração, certeza e autonomia, não se vinculando à relação jurídica que lhe deu origem. Entretanto, se o cheque não circulou, o emitente pode discutir a causa debendi e opor exceções pessoais ao portador. 3. Apalavra isolada de uma testemunha, sobretudo se esta é preposta da parte autora, não é suficiente para afastar a autonomia do cheque e a presunção de existência da dívida literal nele estampada. 4. Aformulação de pedido contraposto em sede de contestação só é admissível nos processos sujeitos ao procedimento sumário. Tal instrumento processual não é facultado ao réu no procedimento ordinário. 5. Não configura a litigância de má-fé se a parte não comprovar quaisquer das hipóteses previstas no art. 17 , incisos I a VII , do CPC . 6. Apelo parcialmente provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10026080328631001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/01/2013

Ementa: EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA - ENDOSSO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - IMPOSSBILIDADE - PORTADOR DE BOA-FÉ - JUSTIÇA GRATUITA INICIALMENTE DEFERIDA - REVOGAÇÃO - NÃO CABIMENTO. - Nos termos do art. 17 da Lei Uniforme de Genébra , a discussão da causa debendi só pode ser admitida entre as partes que firmaram o negócio originário, e, como tal, é defeso ao emitente da nota promissória opor ao portador de boa-fé exceções fundado em relações pessoais com o endossante, salvo se demonstrada a má-fé do endossatário. - Não demonstrada qualquer modificação na situação financeira do embargante quando ainda vivo e, posteriormente, do seu espólio ainda em andamento, não há motivo para a revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita inicialmente deferidos.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024112609870003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE- RECEBIMENTO, PELOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA, COMO EMBARGOS DO DEVEDOR- NÃO CABIMENTO- EXECUÇÃO PAUTADA EM NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO- DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI- POSSIBILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS DO DEVEDOR- INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO- DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA- INADEQUAÇÃO DA EXCEÇÃO- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -Como seus requisitos legais não se confundem, não pode ser recebida exceção de pre-executividade como se embargos à execução fosse. -É possível a discussão da causa debendi da nota promissória exeqüenda e de suposta falta de título executivo, e quanto ao valor, mas não em sede exceção de pré-executividade, haja vista a necessidade de produção e análise de provas para o julgamento de tais temas. -Recurso conhecido e não provido.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 470414720078070001 DF 0047041-47.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. TERCEIRO DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO, NÃO É PERMITIDO AO EMITENTE DE CHEQUE, QUE CIRCULOU MEDIANTE ENDOSSO, A OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES DE CARÁTER PESSOAL A TERCEIRO PORTADOR DO TÍTULO DE BOA-FÉ. 2. NOS CASOS EM QUE HOUVE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL QUE APARELHA A DEMANDA EXECUTIVA, SOMENTE É CABÍVEL A DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUANDO HOUVER DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ POR P ARTE DO EXEQUENTE. 3. TRATANDO-SE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , TEM-SE POR INVIABILIZADO O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

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