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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

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TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10134110043582001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. DISCUSSÃO A RESPEITO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. Na ação monitória fundada em nota promissória prescrita é prescindível que autor decline a causa debendi (precedentes do STJ). SÚMULA: RECURSO NÃO PROVIDO. V.V. (DFCB) NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE FATO E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO - INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A nota promissória imprestável à instrução de ação de execução, posto que prescrita, é hábil a ensejar a ação monitória. Todavia, desfazendo-se de sua cambialidade torna-se documento representativo de um aspecto da pretensa dívida, sendo necessária a descrição da origem do débito para propositura da ação.

TJ-PR - 8635570 PR 863557-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ­ DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI DA NOTA PROMISSÓRIA EXECUTADA - POSSIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO - NULIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA, EMITIDA SEM CAUSA. Apelação desprovida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10446080090223001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: EMBARGOS DE DEVEDOR - EXECUÇÃO FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA - NÃO CIRCULAÇÃO - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - DÚVIDA QUANTO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA DE OFÍCIO - SENTENÇA CASSADA. Embora não seja discutível a causa debendi da nota promissória colocada em circulação, admissível tal discussão quando a sua emissão foi direta à credora e então exequente. Em observância ao princípio da busca da verdade real, caberá ao julgador determinar, inclusive de ofício, a realização de provas que julgar necessárias para o devido desate da lide, podendo, ainda, indeferir aquelas que julgar impertinentes ou meramente protelatórias, a teor do que dispõe o artigo 130 do CPC .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1070922 SC 2008/0151700-3 (STJ)

Data de publicação: 29/04/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE FINANCIAMENTO AGRÍCOLA - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - PRECEDENTES - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83/STJ - NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 7/STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO - AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050067867 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI, ANTE A NÃO CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. ÔNUS DA PROVA. Tendo o embargante não comprovado os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do embargado, ônus que lhes incumbia, nos termos do art. 333 , II , do CPC , impunha-se a improcedência dos embargos. SENTENÇA CONFIRMADA. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70050067867, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 31/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060727831 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS E CHEQUES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. AJG CONCEDIDA. CHEQUE PRESCRITO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. - O fato de as notas promissórias não possuírem o nome do beneficiário subscrito não enseja o reconhecimento da ilegitimidade ativa, uma vez que a ação monitória busca justamente a constituição de um título com base em prova escrita desprovida de força executiva. MÉRITO. - O cheque sem força executiva, mas que mantém a sua natureza cambial autoriza o ajuizamento da ação monitória e dispensa menção ao negócio jurídico subjacente, cabendo ao réu, se quiser, fazê-lo nos embargos, podendo demonstrar a existência de fato extintivo, modificação ou impeditivo do direito alegado (art. 333, II, do CPC). - No entanto, decorrido o prazo bienal após a perda da força executiva, a prova da causa debendi é do autor, nos termos do art. 333, I, do CPC. BENEFÍCIO DA AJG CONCEDIDO. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70060727831, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 30/10/2014).

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110111149 SC 2011.011114-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PRETENSÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DA NOTA PROMISSÓRIA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE PRINCÍPIO DE PROVA DOS EMBARGANTES (ART. 333 , I , DO CPC ). IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL, POIS O VALOR DA DÍVIDA SUPERA O DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO (ARTS. 401 E 402 DO CPC ) E PORQUE INÓCUA DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA DEBENDI DA NOTA PROMISSÓRIA. PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. TÍTULO NÃO CAUSAL. MÉRITO. NOTA PROMISSÓRIA. PRETENSÃO DE QUE A EMBARGADA DEMONSTRASSE A HIGIDEZ DO TÍTULO, PROVANDO A RELAÇÃO JURÍDICA QUE ENSEJOU A EMISSÃO DO TÍTULO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE, DESDE QUE SE DEMONSTRE A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CREDITÍCIOS DA CÁRTULA. ÔNUS DO DEVEDOR/EMBARGANTE EM PROVAR. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NÃO DERRUÍDA. Prepondera em favor do título de crédito a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, assim, não incumbe ao credor fazer prova do seu direito, mas ao devedor o ônus de comprovar que o documento que representa o crédito não tem causa ou que esta é ilegítima. (AC n. 2012.071451-5, rel. Des.Subst. Altamiro de Oliveira, j. 13-8-2013) Recurso conhecido e desprovido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110933373 DF 0025926-91.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/08/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. CIRCULAÇÃO. VÍCIO OCULTO. NO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adoutrina e a jurisprudência vêm admitindo a mitigação dos princípios da autonomia e da abstração. Assim, se o título ainda não entrou em circulação, admite-se a discussão da causa debendi. 2. Comprovado o vício ocultono veículo, a responsabilidade do vendedor subsiste ainda que a coisa pereça em poder do comprador. 3. Deve ser mantida a sentença que extinguiu a execução se constatado pelo embargante que a exceção pessoal sustentada é apta a desconstituir o título executivo. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10026080328631001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/01/2013

Ementa: EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA - ENDOSSO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - IMPOSSBILIDADE - PORTADOR DE BOA-FÉ - JUSTIÇA GRATUITA INICIALMENTE DEFERIDA - REVOGAÇÃO - NÃO CABIMENTO. - Nos termos do art. 17 da Lei Uniforme de Genébra , a discussão da causa debendi só pode ser admitida entre as partes que firmaram o negócio originário, e, como tal, é defeso ao emitente da nota promissória opor ao portador de boa-fé exceções fundado em relações pessoais com o endossante, salvo se demonstrada a má-fé do endossatário. - Não demonstrada qualquer modificação na situação financeira do embargante quando ainda vivo e, posteriormente, do seu espólio ainda em andamento, não há motivo para a revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita inicialmente deferidos.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000021547201181600730 PR 0000215-47.2011.8.16.0073/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO ? AÇÃO DE COBRANÇA ?NOTA PROMISSÓRIA ? RÉU AUSENTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ? REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA - TÍTULO DE CRÉDITO CAMBIARIFORME - AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI ? EXCEPCIONALIDADE - MÁ-FÉ DO PORTADOR ? NÃO COMPROVADA ? SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000215-47.2011.8.16.0073/0 - Congonhinhas - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 10.11.2014)

Encontrado em: - AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI ? EXCEPCIONALIDADE - MÁ-FÉ DO PORTADOR ? NÃO... - ÕNUS DA PROVA DO RECLAMADO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE SOMENTE QUANDO O DEVEDOR PROVA... de Quadros Jörgensen Geronasso RECURSO INOMINADO ? AÇÃO DE COBRANÇA ?NOTA PROMISSÓRIA ? RÉU AUSENTE À...

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