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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

Página 1 de 4.438 resultados

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10134110043582001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. DISCUSSÃO A RESPEITO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. Na ação monitória fundada em nota promissória prescrita é prescindível que autor decline a causa debendi (precedentes do STJ). SÚMULA: RECURSO NÃO PROVIDO. V.V. (DFCB) NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE FATO E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO - INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A nota promissória imprestável à instrução de ação de execução, posto que prescrita, é hábil a ensejar a ação monitória. Todavia, desfazendo-se de sua cambialidade torna-se documento representativo de um aspecto da pretensa dívida, sendo necessária a descrição da origem do débito para propositura da ação.

TJ-PR - 8635570 PR 863557-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ­ DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI DA NOTA PROMISSÓRIA EXECUTADA - POSSIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO - NULIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA, EMITIDA SEM CAUSA. Apelação desprovida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10446080090223001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: EMBARGOS DE DEVEDOR - EXECUÇÃO FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA - NÃO CIRCULAÇÃO - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - DÚVIDA QUANTO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA DE OFÍCIO - SENTENÇA CASSADA. Embora não seja discutível a causa debendi da nota promissória colocada em circulação, admissível tal discussão quando a sua emissão foi direta à credora e então exequente. Em observância ao princípio da busca da verdade real, caberá ao julgador determinar, inclusive de ofício, a realização de provas que julgar necessárias para o devido desate da lide, podendo, ainda, indeferir aquelas que julgar impertinentes ou meramente protelatórias, a teor do que dispõe o artigo 130 do CPC .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1070922 SC 2008/0151700-3 (STJ)

Data de publicação: 29/04/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE FINANCIAMENTO AGRÍCOLA - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - PRECEDENTES - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83/STJ - NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 7/STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO - AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050067867 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI, ANTE A NÃO CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. ÔNUS DA PROVA. Tendo o embargante não comprovado os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do embargado, ônus que lhes incumbia, nos termos do art. 333 , II , do CPC , impunha-se a improcedência dos embargos. SENTENÇA CONFIRMADA. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70050067867, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 31/10/2013)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110111149 SC 2011.011114-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PRETENSÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DA NOTA PROMISSÓRIA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE PRINCÍPIO DE PROVA DOS EMBARGANTES (ART. 333 , I , DO CPC ). IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL, POIS O VALOR DA DÍVIDA SUPERA O DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO (ARTS. 401 E 402 DO CPC ) E PORQUE INÓCUA DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA DEBENDI DA NOTA PROMISSÓRIA. PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. TÍTULO NÃO CAUSAL. MÉRITO. NOTA PROMISSÓRIA. PRETENSÃO DE QUE A EMBARGADA DEMONSTRASSE A HIGIDEZ DO TÍTULO, PROVANDO A RELAÇÃO JURÍDICA QUE ENSEJOU A EMISSÃO DO TÍTULO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE, DESDE QUE SE DEMONSTRE A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CREDITÍCIOS DA CÁRTULA. ÔNUS DO DEVEDOR/EMBARGANTE EM PROVAR. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NÃO DERRUÍDA. Prepondera em favor do título de crédito a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, assim, não incumbe ao credor fazer prova do seu direito, mas ao devedor o ônus de comprovar que o documento que representa o crédito não tem causa ou que esta é ilegítima. (AC n. 2012.071451-5, rel. Des.Subst. Altamiro de Oliveira, j. 13-8-2013) Recurso conhecido e desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10026080328631001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/01/2013

Ementa: EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA - ENDOSSO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - IMPOSSBILIDADE - PORTADOR DE BOA-FÉ - JUSTIÇA GRATUITA INICIALMENTE DEFERIDA - REVOGAÇÃO - NÃO CABIMENTO. - Nos termos do art. 17 da Lei Uniforme de Genébra , a discussão da causa debendi só pode ser admitida entre as partes que firmaram o negócio originário, e, como tal, é defeso ao emitente da nota promissória opor ao portador de boa-fé exceções fundado em relações pessoais com o endossante, salvo se demonstrada a má-fé do endossatário. - Não demonstrada qualquer modificação na situação financeira do embargante quando ainda vivo e, posteriormente, do seu espólio ainda em andamento, não há motivo para a revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita inicialmente deferidos.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024112609870003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE- RECEBIMENTO, PELOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA, COMO EMBARGOS DO DEVEDOR- NÃO CABIMENTO- EXECUÇÃO PAUTADA EM NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO- DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI- POSSIBILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS DO DEVEDOR- INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO- DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA- INADEQUAÇÃO DA EXCEÇÃO- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -Como seus requisitos legais não se confundem, não pode ser recebida exceção de pre-executividade como se embargos à execução fosse. -É possível a discussão da causa debendi da nota promissória exeqüenda e de suposta falta de título executivo, e quanto ao valor, mas não em sede exceção de pré-executividade, haja vista a necessidade de produção e análise de provas para o julgamento de tais temas. -Recurso conhecido e não provido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090710339709 DF 0011577-70.2009.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. MÉRITO: TÍTULO EXECUTIVO EMITIDO EM GARANTIA DE PAGAMENTO DE DÍVIDA. PREENCHIMENTO DO VALOR PELO CREDOR A POSTERIORI. DISCUSSÃO CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE PARTE DA DÍVIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO DEMONSTRADO. 1.NOS TERMOS DO ARTIGO 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , "O JUIZ, TITULAR OU SUBSTITUTO, QUE CONCLUIR A AUDIÊNCIA JULGARÁ A LIDE, SALVO SE ESTIVER CONVOCADO, LICENCIADO, AFASTADO POR QUALQUER MOTIVO, PROMOVIDO OU APOSENTADO, CASOS EM QUE PASSARÁ OS AUTOS AO SEU SUCESSOR". 2.ADESIGNAÇÃO DO JUIZ SUBSTITUTO PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES EM OUTRO JUÍZO ACARRETA A SUA DESVINCULAÇÃO DO PROCESSO EM QUE ATUOU, MESMO NOS CASOS EM QUE TENHA PRESIDIDO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO JULGAMENTO, POR SE ENQUADRAR NAS HIPÓTESES EM QUE O ARTIGO 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXCEPCIONA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. 3. TRATANDO-SE DE NOTA PROMISSÓRIA QUE NÃO FOI POSTA EM CIRCULAÇÃO E CUJO VALOR E DATA DE VENCIMENTO FOI PREENCHIDO A POSTERIORI PELO CREDOR, MOSTRA-SE CABÍVEL A DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. 4.HAVENDO NOS AUTOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE PARTE DA DÍVIDA REPRESENTADA PELA NOTA PROMISSÓRIA, E DEIXANDO O EMBARGADO DE DEMONSTRAR QUE O DÉBITO DECORRE DE ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES, MOSTRA-SE CORRETO O RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. 5.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20090443252 SC 2009.044325-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS EM FACE DA ELABORAÇÃO DE INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, QUE SUSTENTAM E REVELAM A ORIGEM DAS MESMAS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO AUTÔNOMA DOS TÍTULOS, DESDE QUE INEQUÍVOCA A VINCULAÇÃO E ORIGEM, PRINCIPALMENTE PORQUE ESTE FATO NÃO LHES RETIRAM AS CARACTERÍSTICAS E A EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 258 DO STJ AO CASO SUB JUDICE. SITUAÇÃO DIVERSA. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. "A nota promissória, título executivo extrajudicial, não perde sua autonomia por estar vinculada a contrato de confissão de dívidas." (STJ, REsp 855.542/BA, Relator: Ministro João Otávio de Noronha, j. em 19.10.2009) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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