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JusBrasil - Jurisprudência
23 de dezembro de 2014

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TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10134110043582001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. DISCUSSÃO A RESPEITO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. Na ação monitória fundada em nota promissória prescrita é prescindível que autor decline a causa debendi (precedentes do STJ). SÚMULA: RECURSO NÃO PROVIDO. V.V. (DFCB) NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE FATO E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO - INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A nota promissória imprestável à instrução de ação de execução, posto que prescrita, é hábil a ensejar a ação monitória. Todavia, desfazendo-se de sua cambialidade torna-se documento representativo de um aspecto da pretensa dívida, sendo necessária a descrição da origem do débito para propositura da ação.

TJ-PR - 8635570 PR 863557-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ­ DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI DA NOTA PROMISSÓRIA EXECUTADA - POSSIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO - NULIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA, EMITIDA SEM CAUSA. Apelação desprovida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10446080090223001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: EMBARGOS DE DEVEDOR - EXECUÇÃO FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA - NÃO CIRCULAÇÃO - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - DÚVIDA QUANTO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA DE OFÍCIO - SENTENÇA CASSADA. Embora não seja discutível a causa debendi da nota promissória colocada em circulação, admissível tal discussão quando a sua emissão foi direta à credora e então exequente. Em observância ao princípio da busca da verdade real, caberá ao julgador determinar, inclusive de ofício, a realização de provas que julgar necessárias para o devido desate da lide, podendo, ainda, indeferir aquelas que julgar impertinentes ou meramente protelatórias, a teor do que dispõe o artigo 130 do CPC .

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110448920 DF 0012840-53.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. EMISSÃO FRAUDULENTA. ANTERIOR RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE AS PARTES. CONDENAÇÃO DO CREDOR NA JUSTIÇA DO TRABALHO. NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA EM BRANCO. PREENCHIMENTO POSTERIOR. ABSTRAÇÃO. MITIGAÇÃO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS TÍTULOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 – Cuidando-se de nota promissória emitida em razão do vínculo de emprego anteriormente existente entre o emitente e o credor e que não circulou, é possível a mitigação do atributo da abstração para que se analise a causa da emissão do referido título de crédito. 2 – Peculiaridades do caso concreto em que as partes mantinham relação de emprego e que eram emitidas notas promissórias como forma de garantia pelo recebimento adiantado de comissões sobre vendas. Ficou comprovado nos autos que o empregado assinou os títulos em branco e que eles permaneceram na posse do empregador, vindo, posteriormente, a serem preenchidos, protestados e executados como forma de retaliação pela condenação sofrida perante a Justiça do Trabalho. Apelação Cível desprovida.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1070922 SC 2008/0151700-3 (STJ)

Data de publicação: 29/04/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE FINANCIAMENTO AGRÍCOLA - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - PRECEDENTES - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83/STJ - NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 7/STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO - AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050067867 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI, ANTE A NÃO CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. ÔNUS DA PROVA. Tendo o embargante não comprovado os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do embargado, ônus que lhes incumbia, nos termos do art. 333 , II , do CPC , impunha-se a improcedência dos embargos. SENTENÇA CONFIRMADA. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70050067867, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 31/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060727831 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS E CHEQUES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. AJG CONCEDIDA. CHEQUE PRESCRITO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. - O fato de as notas promissórias não possuírem o nome do beneficiário subscrito não enseja o reconhecimento da ilegitimidade ativa, uma vez que a ação monitória busca justamente a constituição de um título com base em prova escrita desprovida de força executiva. MÉRITO. - O cheque sem força executiva, mas que mantém a sua natureza cambial autoriza o ajuizamento da ação monitória e dispensa menção ao negócio jurídico subjacente, cabendo ao réu, se quiser, fazê-lo nos embargos, podendo demonstrar a existência de fato extintivo, modificação ou impeditivo do direito alegado (art. 333, II, do CPC). - No entanto, decorrido o prazo bienal após a perda da força executiva, a prova da causa debendi é do autor, nos termos do art. 333, I, do CPC. BENEFÍCIO DA AJG CONCEDIDO. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70060727831, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 30/10/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061927448 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE MÚTUO PARA FINANCIAMENTO DE PRODUÇÃO DE FUMO. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. ILIQUIDEZ DO TÍTULO VERIFICADA. 1. Não se aplicam ao caso concreto as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois o contrato discutido tem por objeto o fornecimento de insumos. 2. É possível, ao embargante, contestar a legitimidade do crédito representado pela cártula, cujo ônus probatório lhe incumbe. 3. No caso dos autos, restou demonstrado a amortização do débito oriundo de contrato de mútuo, não correspondendo os valores inscritos em nota promissória emitida em garantia à evolução do débito. 4. Nada obstante a possibilidade de emissão do título em branco, para posterior preenchimento pelo credor, a situação dos autos afasta a liquidez do crédito executado e descaracteriza o título como hábil a instruir a execução. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70061927448, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 20/11/2014).

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110111149 SC 2011.011114-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PRETENSÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DA NOTA PROMISSÓRIA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE PRINCÍPIO DE PROVA DOS EMBARGANTES (ART. 333 , I , DO CPC ). IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL, POIS O VALOR DA DÍVIDA SUPERA O DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO (ARTS. 401 E 402 DO CPC ) E PORQUE INÓCUA DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA DEBENDI DA NOTA PROMISSÓRIA. PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. TÍTULO NÃO CAUSAL. MÉRITO. NOTA PROMISSÓRIA. PRETENSÃO DE QUE A EMBARGADA DEMONSTRASSE A HIGIDEZ DO TÍTULO, PROVANDO A RELAÇÃO JURÍDICA QUE ENSEJOU A EMISSÃO DO TÍTULO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE, DESDE QUE SE DEMONSTRE A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CREDITÍCIOS DA CÁRTULA. ÔNUS DO DEVEDOR/EMBARGANTE EM PROVAR. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NÃO DERRUÍDA. Prepondera em favor do título de crédito a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, assim, não incumbe ao credor fazer prova do seu direito, mas ao devedor o ônus de comprovar que o documento que representa o crédito não tem causa ou que esta é ilegítima. (AC n. 2012.071451-5, rel. Des.Subst. Altamiro de Oliveira, j. 13-8-2013) Recurso conhecido e desprovido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110933373 DF 0025926-91.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/08/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. CIRCULAÇÃO. VÍCIO OCULTO. NO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adoutrina e a jurisprudência vêm admitindo a mitigação dos princípios da autonomia e da abstração. Assim, se o título ainda não entrou em circulação, admite-se a discussão da causa debendi. 2. Comprovado o vício ocultono veículo, a responsabilidade do vendedor subsiste ainda que a coisa pereça em poder do comprador. 3. Deve ser mantida a sentença que extinguiu a execução se constatado pelo embargante que a exceção pessoal sustentada é apta a desconstituir o título executivo. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

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