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JusBrasil - Jurisprudência
01 de julho de 2015

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TJ-DF - Apelação Cível APC 20140110577484 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/04/2015

Ementa: Nota promissória. Exigibilidade. Abstração. Discussão da “causa debendi”. Protesto. Apelação. Inépcia. 1 – Havendo correlação entre o decidido na sentença e os fundamentos da apelação, a apelação não é inepta. 2 - A nota promissória circula como documento abstrato, sem ligação com o negócio que lhe deu origem. Todavia, admite-se a discussão da “causa debendi”, quando existentes indícios de ilegalidade do negócio que deu origem à dívida ou má-fé do portador, e o título ainda não tiver circulado. Se inexistentes tais vícios, o título não perde a sua natureza abstrata. 3 – Se as partes firmaram contrato, prevendo o pagamento de valor por meio de nota promissória caso implementada determinada condição, e esta condição se implementa, exigível o valor constante da cártula, que, se não é pago, autoriza o protesto. 4 - Apelação não provida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10514120024559001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - NOTA PROMISSÓRIA - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - PARTES ORIGINÁRIAS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PLANILHA - REJEIÇÃO. A presunção de autonomia, independência e abstração da nota promissória em relação ao negócio jurídico que lhe deu origem não é absoluta, podendo ser afastada em casos excepcionais. Neste norte, a jurisprudência tem admitido a discussão da causa que originou o crédito, desde que travada entre as partes originárias. A discussão da causa debendi é plenamente possível na hipótese dos autos, uma vez que as notas promissórias objeto da execução não circularam, ou seja, não passaram das mãos do credor para terceira pessoa. No caso específico dos autos, não tendo o embargante se desincumbido de seu ônus de desconstituir o débito executado, deve ser mantida a sentença que rejeitou os embargos. De acordo com o art. 739-A , § 5º, do CPC , quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição dos embargos ou não conhecimento desse fundamento.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10134110043582001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. DISCUSSÃO A RESPEITO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. Na ação monitória fundada em nota promissória prescrita é prescindível que autor decline a causa debendi (precedentes do STJ). SÚMULA: RECURSO NÃO PROVIDO. V.V. (DFCB) NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE FATO E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO - INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A nota promissória imprestável à instrução de ação de execução, posto que prescrita, é hábil a ensejar a ação monitória. Todavia, desfazendo-se de sua cambialidade torna-se documento representativo de um aspecto da pretensa dívida, sendo necessária a descrição da origem do débito para propositura da ação.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10520100010658001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NOTAS PROMISSÓRIAS. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não tendo havido a produção de prova oral, não se pode falar em vinculação do julgador à causa e, logo, em nulidade da sentença, por desrespeito ao princípio da identidade física do juiz. Embora o recorrente tivesse a possibilidade de discutir a origem da dívida e de opor à recorrida algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito, não logrou êxito em elidir a cobrança promovida em seu desfavor. Não havendo prova da prática de agiotagem, há que ser mantida a decisão que deu pela improcedência dos embargos.

TJ-PR - 8635570 PR 863557-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ­ DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI DA NOTA PROMISSÓRIA EXECUTADA - POSSIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO - NULIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA, EMITIDA SEM CAUSA. Apelação desprovida.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120710322827 DF 0031851-68.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/03/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. VINCULAÇÃO A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTA DE SOCIEDADE COMERCIAL. DISCUSSÃO. CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. RESILIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CONFIGURAÇÃO. 1. Tratando-se de Nota Promissória vinculada a contrato compra e venda de cotas de sociedade comercial tem-se por cabível a discussão da causa que deu origem à emissão do título. 2. Tendo sido reconhecida judicialmente a resilição do negócio jurídico que deu causa à emissão da notas promissórias que aparelham a Execução embargada, e determinada a sua devolução à parte embargante, tem-se por configurada a inexigibilidade dos títulos executivos em questão. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10446080090223001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: EMBARGOS DE DEVEDOR - EXECUÇÃO FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA - NÃO CIRCULAÇÃO - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - DÚVIDA QUANTO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA DE OFÍCIO - SENTENÇA CASSADA. Embora não seja discutível a causa debendi da nota promissória colocada em circulação, admissível tal discussão quando a sua emissão foi direta à credora e então exequente. Em observância ao princípio da busca da verdade real, caberá ao julgador determinar, inclusive de ofício, a realização de provas que julgar necessárias para o devido desate da lide, podendo, ainda, indeferir aquelas que julgar impertinentes ou meramente protelatórias, a teor do que dispõe o artigo 130 do CPC .

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110448920 DF 0012840-53.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. EMISSÃO FRAUDULENTA. ANTERIOR RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE AS PARTES. CONDENAÇÃO DO CREDOR NA JUSTIÇA DO TRABALHO. NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA EM BRANCO. PREENCHIMENTO POSTERIOR. ABSTRAÇÃO. MITIGAÇÃO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS TÍTULOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 – Cuidando-se de nota promissória emitida em razão do vínculo de emprego anteriormente existente entre o emitente e o credor e que não circulou, é possível a mitigação do atributo da abstração para que se analise a causa da emissão do referido título de crédito. 2 – Peculiaridades do caso concreto em que as partes mantinham relação de emprego e que eram emitidas notas promissórias como forma de garantia pelo recebimento adiantado de comissões sobre vendas. Ficou comprovado nos autos que o empregado assinou os títulos em branco e que eles permaneceram na posse do empregador, vindo, posteriormente, a serem preenchidos, protestados e executados como forma de retaliação pela condenação sofrida perante a Justiça do Trabalho. Apelação Cível desprovida.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1070922 SC 2008/0151700-3 (STJ)

Data de publicação: 29/04/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE FINANCIAMENTO AGRÍCOLA - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - PRECEDENTES - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83/STJ - NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 7/STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO - AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050067867 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI, ANTE A NÃO CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. ÔNUS DA PROVA. Tendo o embargante não comprovado os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do embargado, ônus que lhes incumbia, nos termos do art. 333 , II , do CPC , impunha-se a improcedência dos embargos. SENTENÇA CONFIRMADA. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70050067867, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 31/10/2013)

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