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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

TJ-SP - Apelação APL 994092398149 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/02/2010

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. PENALIDADE DE DISPENSA A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO (INC. IV, ART. 35, LEI LOCAL Nº 500 /1974). Observados, na espécie, os requisitos formais no processo disciplinar que culminou, com decisão moldada à prova dos fatos, na dispensa do servidor, a bem do serviço público, não é possível ao Judiciário interferir no âmbito da discricionariedade do Poder Executivo, substituindo-a por mera discricionariedade judicial.

Encontrado em: 11ª Câmara de Direito Público 22/02/2010 - 22/2/2010 Apelação APL 994092398149 SP (TJ-SP) Ricardo Dip

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 12320 SP 2000/0077492-8 (STJ)

Data de publicação: 24/02/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DISPENSA A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. CONDUTA ENQUADRADA COMO CRIME EM TESE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. 1 - Mesmo no caso de a conduta embasadora de dispensa a bem do serviço público ser enquadrada como crime em tese, prevalece a independência entre as esferas penal e administrativa, não havendo, por isso mesmo, no âmbito desta última, necessidade de sobrestamento da apuração respectiva, enquanto não definitivamente julgada a demanda criminal. Precedentes desta Corte. 2 - Recurso ordinário improvido

Encontrado em: , SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PENA DE DEMISSÃO, HIPOTESE, COMPROVAÇÃO, FALTA DISCIPLINAR, AMBITO

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 12320 SP 2000/0077492-8 (STJ)

Data de publicação: 24/02/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DISPENSA A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. CONDUTA ENQUADRADA COMO CRIME EM TESE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. 1 - Mesmo no caso de a conduta embasadora de dispensa a bem do serviço público ser enquadrada como crime em tese, prevalece a independência entre as esferas penal e administrativa, não havendo, por isso mesmo, no âmbito desta última, necessidade de sobrestamento da apuração respectiva, enquanto não definitivamente julgada a demanda criminal. Precedentes desta Corte. 2 - Recurso ordinário improvido.

Encontrado em: , SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PENA DE DEMISSÃO, HIPOTESE, COMPROVAÇÃO, FALTA DISCIPLINAR, AMBITO

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 14942 SP 2002/0068460-4 (STJ)

Data de publicação: 19/05/2003

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. FUNÇÃO ATIV8IDADE DE OFICIAL DE JUSTIÇA. DISPENSA A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE E NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DIREITO NÃO COMPROVADO DE PLANO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. I – Restando comprovado que a recorrente tomou total ciência dos fatos pelos quais foi processada administrativamente, bem como se defendeu dos fatos que lhe foram imputados, tendo sido devidamente citada e interrogada, na presença de seu defensor constituído, apresentando defesa prévia e alegações finais, não há que se falar em nulidade do processo que culminou com a sua dispensa do serviço público por ausência de defesa. II – Não merece guarida a pretensão formulada pela recorrente, no sentido de ver sobrestado o processo administrativo para a realização de exame de insanidade mental, sob a alegação de que não estava em perfeito gozo de suas faculdades mentais à época dos fatos, posto que em nenhum momento oportunizado à defesa argüiu-se a sua inimputabilidade e nenhum elemento concreto dos autos indicou a sua incapacidade mental. III – Em sede de mandado de segurança se exige a prova pré-constituída dos fatos, a fim de que reste demonstrada de plano a violação ao direito do impetrante. Sem a comprovação inequívoca nos autos de que a recorrente era inimputável à época dos fatos, inviável se torna a via mandamental, por ausência de liquidez e certeza do direito alegado. Recurso desprovido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 14942 SP 2002/0068460-4 (STJ)

Data de publicação: 19/05/2003

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. FUNÇÃO ATIV8IDADE DE OFICIAL DE JUSTIÇA. DISPENSA A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE E NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DIREITO NÃO COMPROVADO DE PLANO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. I – Restando comprovado que a recorrente tomou total ciência dos fatos pelos quais foi processada administrativamente, bem como se defendeu dos fatos que lhe foram imputados, tendo sido devidamente citada e interrogada, na presença de seu defensor constituído, apresentando defesa prévia e alegações finais, não há que se falar em nulidade do processo que culminou com a sua dispensa do serviço público por ausência de defesa. II – Não merece guarida a pretensão formulada pela recorrente, no sentido de ver sobrestado o processo administrativo para a realização de exame de insanidade mental, sob a alegação de que não estava em perfeito gozo de suas faculdades mentais à época dos fatos, posto que em nenhum momento oportunizado à defesa argüiu-se a sua inimputabilidade e nenhum elemento concreto dos autos indicou a sua incapacidade mental. III – Em sede de mandado de segurança se exige a prova pré-constituída dos fatos, a fim de que reste demonstrada de plano a violação ao direito do impetrante. Sem a comprovação inequívoca nos autos de que a recorrente era inimputável à época dos fatos, inviável se torna a via mandamental, por ausência de liquidez e certeza do direito alegado. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 401048820108260000 SP 0040104-88.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/02/2011

Ementa: Servidor público estadual - Regime da Lei 500 /74 - Dispensa a bem do serviço público - Inadmissibilidade - Penalidade não prevista para as condutas atribuídas ao servidor - Administrador público adstrito ao princípio da legalidade - Recurso da Fazenda do Estado e reexame necessário desprovidos.

Encontrado em: 13ª Câmara de Direito Público 10/02/2011 - 10/2/2011 Apelação APL 401048820108260000 SP 0040104-88.2010.8.26.0000 (TJ-SP) Borelli Thomaz

TJ-SP - Mandado de Segurança MS 1667160000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 27/02/2009

Ementa: Mandado de Segurança. Servidor Público. Lei nº 500 /74 Dispensa a bem do serviço público. Inexistência de ilegalidade a ensejar a concessão da ordem. O âmbito de análise desta demanda, está vincado à ocorrência de ilegalidade de competência e forma, descabendo, nesta senda processual, o reexame de fatos e provas apurados no procedimento administrativo disciplinar, não se prestando o writ a afastar alegação de "injustiça" da sanção cominada. Segurança denegada. " .

STJ - HABEAS CORPUS HC 116740 BA 2008/0214544-0 (STJ)

Data de publicação: 08/11/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO (ART. 89 DA LEI8.666/93). UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BENS, RENDAS OU SERVIÇOS PÚBLICOS (ART. 1º , II , DO DECRETO-LEI 201 /67). AFASTAMENTO DO CARGO DEPREFEITO. EXTINÇÃO DO MANDATO. PREJUDICIALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Resta prejudicada a ordem no que tange ao retorno do paciente aoexercício do cargo de Prefeito em face do término no período domandato.FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO. ATIPICIDADE, CAUSA EXTINTIVADA PUNIBILIDADE OU AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADEDO DELITO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA.1. O trancamento de ação penal é medida excepcional, só admitidaquando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de examevalorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade daconduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda,a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade dodelito. 2. Na hipótese vertente, a denúncia, formalmente válida, atribui aopaciente a conduta de "Dispensar ou inexigir licitação fora dashipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidadespertinentes à dispensa ou à inexigibilidade" (art. 89 da Lei8.666/93) e "utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio oualheio, de bens, rendas ou serviços públicos" (inciso II do art. 1ºdo Decreto-Lei 201 /67). 3. Segundo a peça acusatória "o ora denunciado, no período dejaneiro a dezembro de 2006, efetuou contratação direta de locação deveículo Ford Ranger 4X4, cabine dupla, movido a diesel, paramanutenção dos serviços do gabinete do prefeito, junto à empresa CVCLima ME, fora das hipóteses previstas em lei". 4. Existindo, como existem, in casu, elementos probatórios mínimosindicativos da prática do ilícito descrito na exordial acusatória e,não sendo possível atestar de plano a atipicidade da condutaatribuída ao paciente, impossível concluir-se pela inexistência dejusta causa para a persecução criminal. 5. Para se negar a existência dos elementos essenciais dos tipospenais imputados seria necessária análise aprofundada de matériafático-probatória - sequer ainda produzida -, o que é vedado na viaestreita do remédio constitucional.DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIENTE NARRATIVA DOS CRIMESEM TESE PERPETRADOS. AMPLA DEFESA PRESERVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGALNÃO EVIDENCIADO.1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada emobediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código deProcesso Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cujaautoria é atribuída ao denunciado devidamente qualificado,circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio dapersecução penal, na qual se observará o devido processo legal.2. Pedido parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada....

TJ-SP - Apelação APL 5734315000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/07/2008

Ementa: Concurso Público - Posse indeferida - Lapso temporal de 10 (dez) anos que deve transcorrer após a dispensa a bem do serviço público - Requisito não preenchido - Aplicação da lei vigente à época da nomeação do impetrante - Lei nº 10.261 /68 com a nova redação conferida pela Lei Complementar nº 942 /03 - Incompatibilidade para nova investidura em cargo,função ou emprego público - Perfeita obediência aos princípios constitucionais da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o particular - Recurso desprovido.Concurso Público - Posse indeferida - Liminar anteriormente deferida - Pretensa inadmissibitidade de revogação da liminar -Não acolhimento - A liminar deferida resta sem efeito no momento em que denegada a segurança - Finalidade da liminar que se resume na adequação provisória da situação estabelecida entre as partes - Eficácia da medida liminar que cessa no momento da resolução de mérito - Recurso desprovido.

Encontrado em: 13ª Câmara de Direito Público 14/07/2008 - 14/7/2008 Apelação APL 5734315000 SP (TJ-SP) Borelli Thomaz

TJ-RJ - APELACAO APL 00006322020098190062 RJ 0000632-20.2009.8.19.0062 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. CELEUMA QUE GIRA EM TORNO DE CELEBRAÇÕES DE CONTRATOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO FUNDAMENTADA NO ARTIGO 24 , INCISO XIII , DA LEI 8.666 /93, QUANDO NA VERDADE, ESTARIA HAVENDO CONTRATAÇÕES SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES INERENTES AO PRÓPRIO MUNICÍPIO, COMO PSICÓLOGOS, DENTISTAS, ENFERMEIROS, FISIOTERAPEUTAS E MÉDICOS, ATIVIDADES ESTAS QUE EXIGEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE CERTAME, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SENTENÇA QUE CONDENOU OS ACUSADOS A UMA PENA FINAL DE 4 ANOS DE DETENÇÃO, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. RECURSO QUE PEDE, PRELIMINARMENTE, PELA NULIDADE PROCESSUAL, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DA EMPRESA CONTRATADA NO POLO PASSIVO, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS POR PARTE DA MESMA; NO MÉRITO, PEDE PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU, TANTO SOB O ARGUMENTO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, UMA VEZ QUE DEVERIA TER OCORRIDO UMA AÇÃO DE IMPROBIDADE, QUANTO PELA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO MESMO, TENDO EM VISTA QUE A DISPENSA DE LICITAÇÃO TERIA OBEDECIDO TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA FORMALIZAÇÃO. Preliminar que não se acolhe. Inexistência de prejuízo. Materialidade e autoria que foram comprovadas antes aos diversos documentos e depoimentos trazidos aos autos. É entendimento sedimentado, aqui e nos Tribunais Superiores, que para a ocorrência de nulidade processual, é necessária a demonstração de prejuízo pela parte interessada. Informativo 680 do STF. Questões de mérito que também não merecem provimento. Trata-se de ação penal instaurada para a apuração de delito previsto na Lei de Licitações , com tipo penal ali descrito, exigindo como rito o da ação penal ordinária. O Direito Administrativo nos ensina que uma mesma conduta pode gerar até três processos distintos: a ação penal, o processo administrativo e a ação de improbidade, sendo possível haver decisões diferentes em cada uma delas, tendo em vista a regra da independência das instâncias, ressalvadas algumas exceções. A fraude à licitação tem como corolário o chamado dano in re ipsa, uma vez que o dano decorre do próprio fato, presumindo a sua ocorrência, não havendo que se falar em absolvição por ausência de grande prejuízo ao erário ou ainda, em boa-fé do Chefe do Executivo em realizar as contratações. Denúncia que narra a ocorrência de cinco fatos típicos, reconhecendo este magistrado, de ofício, a prescrição dos dois primeiros. Continuidade delitiva que foi considerada pelo conjunto de crimes, devendo a extinção da punibilidade quanto aos dois primeiros interferir na redução da pena. Pena final de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de detenção, no regime aberto, e o pagamento de 20 (vinte) dias-multa, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos da respeitável sentença a quo. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DEFENSIVO....

Encontrado em: MONNERAT LESSA. Advogado: PAUBER SILVA CAMPANATI. Apelado: MINISTERIO PUBLICO. Corréu: ARLEY SANTOS

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