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JusBrasil - Jurisprudência
08 de julho de 2015

TJ-SP - Apelação APL 994092398149 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/02/2010

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. PENALIDADE DE DISPENSA A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO (INC. IV, ART. 35, LEI LOCAL Nº 500 /1974). Observados, na espécie, os requisitos formais no processo disciplinar que culminou, com decisão moldada à prova dos fatos, na dispensa do servidor, a bem do serviço público, não é possível ao Judiciário interferir no âmbito da discricionariedade do Poder Executivo, substituindo-a por mera discricionariedade judicial.

Encontrado em: 11ª Câmara de Direito Público 22/02/2010 - 22/2/2010 Apelação APL 994092398149 SP (TJ-SP) Ricardo Dip

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 12320 SP 2000/0077492-8 (STJ)

Data de publicação: 24/02/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DISPENSA A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. CONDUTA ENQUADRADA COMO CRIME EM TESE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. 1 - Mesmo no caso de a conduta embasadora de dispensa a bem do serviço público ser enquadrada como crime em tese, prevalece a independência entre as esferas penal e administrativa, não havendo, por isso mesmo, no âmbito desta última, necessidade de sobrestamento da apuração respectiva, enquanto não definitivamente julgada a demanda criminal. Precedentes desta Corte. 2 - Recurso ordinário improvido

Encontrado em: , SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PENA DE DEMISSÃO, HIPOTESE, COMPROVAÇÃO, FALTA DISCIPLINAR, AMBITO

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 12320 SP 2000/0077492-8 (STJ)

Data de publicação: 24/02/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DISPENSA A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. CONDUTA ENQUADRADA COMO CRIME EM TESE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. 1 - Mesmo no caso de a conduta embasadora de dispensa a bem do serviço público ser enquadrada como crime em tese, prevalece a independência entre as esferas penal e administrativa, não havendo, por isso mesmo, no âmbito desta última, necessidade de sobrestamento da apuração respectiva, enquanto não definitivamente julgada a demanda criminal. Precedentes desta Corte. 2 - Recurso ordinário improvido.

Encontrado em: , SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PENA DE DEMISSÃO, HIPOTESE, COMPROVAÇÃO, FALTA DISCIPLINAR, AMBITO

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 14942 SP 2002/0068460-4 (STJ)

Data de publicação: 19/05/2003

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. FUNÇÃO ATIV8IDADE DE OFICIAL DE JUSTIÇA. DISPENSA A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE E NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DIREITO NÃO COMPROVADO DE PLANO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. I – Restando comprovado que a recorrente tomou total ciência dos fatos pelos quais foi processada administrativamente, bem como se defendeu dos fatos que lhe foram imputados, tendo sido devidamente citada e interrogada, na presença de seu defensor constituído, apresentando defesa prévia e alegações finais, não há que se falar em nulidade do processo que culminou com a sua dispensa do serviço público por ausência de defesa. II – Não merece guarida a pretensão formulada pela recorrente, no sentido de ver sobrestado o processo administrativo para a realização de exame de insanidade mental, sob a alegação de que não estava em perfeito gozo de suas faculdades mentais à época dos fatos, posto que em nenhum momento oportunizado à defesa argüiu-se a sua inimputabilidade e nenhum elemento concreto dos autos indicou a sua incapacidade mental. III – Em sede de mandado de segurança se exige a prova pré-constituída dos fatos, a fim de que reste demonstrada de plano a violação ao direito do impetrante. Sem a comprovação inequívoca nos autos de que a recorrente era inimputável à época dos fatos, inviável se torna a via mandamental, por ausência de liquidez e certeza do direito alegado. Recurso desprovido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 14942 SP 2002/0068460-4 (STJ)

Data de publicação: 19/05/2003

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. FUNÇÃO ATIV8IDADE DE OFICIAL DE JUSTIÇA. DISPENSA A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE E NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DIREITO NÃO COMPROVADO DE PLANO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. I – Restando comprovado que a recorrente tomou total ciência dos fatos pelos quais foi processada administrativamente, bem como se defendeu dos fatos que lhe foram imputados, tendo sido devidamente citada e interrogada, na presença de seu defensor constituído, apresentando defesa prévia e alegações finais, não há que se falar em nulidade do processo que culminou com a sua dispensa do serviço público por ausência de defesa. II – Não merece guarida a pretensão formulada pela recorrente, no sentido de ver sobrestado o processo administrativo para a realização de exame de insanidade mental, sob a alegação de que não estava em perfeito gozo de suas faculdades mentais à época dos fatos, posto que em nenhum momento oportunizado à defesa argüiu-se a sua inimputabilidade e nenhum elemento concreto dos autos indicou a sua incapacidade mental. III – Em sede de mandado de segurança se exige a prova pré-constituída dos fatos, a fim de que reste demonstrada de plano a violação ao direito do impetrante. Sem a comprovação inequívoca nos autos de que a recorrente era inimputável à época dos fatos, inviável se torna a via mandamental, por ausência de liquidez e certeza do direito alegado. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 10396335120148260053 SP 1039633-51.2014.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/05/2015

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - Anulatória de Ato Administrativo cumulada com reintegração de função e indenização – Sanção Administrativa de dispensa a bem do serviço público – Observância do devido processo administrativo - Exercício do Poder-Dever Disciplinar – Legítima aplicação de sanção - Hipótese em que todo o procedimento administrativo disciplinar restou amparado pelas garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa – Inocorrência de cerceamento – Manutenção da sentença de improcedência – Recurso não provido.

Encontrado em: 7ª Câmara de Direito Público 20/05/2015 - 20/5/2015 Apelação APL 10396335120148260053 SP 1039633-51.2014.8.26.0053 (TJ-SP) Magalhães Coelho

TJ-SP - Apelação APL 00399304620128260053 SP 0039930-46.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/06/2015

Ementa: APELAÇÃO – Ação ordinária – Servidora pública estadual – Dispensa a bem do serviço público – Nulidade de procedimento administrativo disciplinar e reintegração ao cargo – Improcedência – Pretensão de reforma – Impossibilidade – Procedimento administrativo que observou o contraditório e a ampla defesa – Decisão administrativa emanada por autoridade competente – Penalidade prevista em lei e proporcional à conduta da autora – Precedentes – Sentença mantida na forma do art. 252 do Regimento Interno desta Corte – Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: 6ª Câmara de Direito Público 08/06/2015 - 8/6/2015 Apelação APL 00399304620128260053 SP 0039930-46.2012.8.26.0053 (TJ-SP) Maria Olívia Alves

TJ-SP - Apelação APL 401048820108260000 SP 0040104-88.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/02/2011

Ementa: Servidor público estadual - Regime da Lei 500 /74 - Dispensa a bem do serviço público - Inadmissibilidade - Penalidade não prevista para as condutas atribuídas ao servidor - Administrador público adstrito ao princípio da legalidade - Recurso da Fazenda do Estado e reexame necessário desprovidos.

Encontrado em: 13ª Câmara de Direito Público 10/02/2011 - 10/2/2011 Apelação APL 401048820108260000 SP 0040104-88.2010.8.26.0000 (TJ-SP) Borelli Thomaz

TJ-SP - Apelação APL 10040604920148260053 SP 1004060-49.2014.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/10/2014

Ementa: APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL AGENTE PENITENCIÁRIO ? PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão inicial do impetrante voltada à anulação de procedimento administrativo disciplinar, que culminou com a sua dispensa a bem do serviço público, cumulada com pedido de reintegração ao cargo inadmissibilidade impetrante cometeu diversas infrações tidas como crimes, inclusive peculato (art. 312 , do CP ) prevalência do mérito do ato administrativo, impassível de retificação pelo Poder Judiciário controle de legalidade PAD que resguardou as garantias constitucionais à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º , LV , da CF/88 ) inocorrência de prescrição da pretensão punitiva pela Administração Pública, nos termos do art. 261, III da Lei Estadual 10.261/68 - sentença denegatória da ordem mantida. Recurso improvido.

Encontrado em: 4ª Câmara de Direito Público 16/10/2014 - 16/10/2014 Apelação APL 10040604920148260053 SP 1004060-49.2014.8.26.0053 (TJ-SP) Paulo Barcellos Gatti

TJ-SP - Mandado de Segurança MS 1667160000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 27/02/2009

Ementa: Mandado de Segurança. Servidor Público. Lei nº 500 /74 Dispensa a bem do serviço público. Inexistência de ilegalidade a ensejar a concessão da ordem. O âmbito de análise desta demanda, está vincado à ocorrência de ilegalidade de competência e forma, descabendo, nesta senda processual, o reexame de fatos e provas apurados no procedimento administrativo disciplinar, não se prestando o writ a afastar alegação de "injustiça" da sanção cominada. Segurança denegada. " .

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