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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de setembro de 2016

TJ-SP - Apelação APL 994092398149 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/02/2010

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. PENALIDADE DE DISPENSA A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO (INC. IV, ART. 35, LEI LOCAL Nº 500 /1974). Observados, na espécie, os requisitos formais no processo disciplinar que culminou, com decisão moldada à prova dos fatos, na dispensa do servidor, a bem do serviço público, não é possível ao Judiciário interferir no âmbito da discricionariedade do Poder Executivo, substituindo-a por mera discricionariedade judicial.

Encontrado em: 11ª Câmara de Direito Público 22/02/2010 - 22/2/2010 Apelação APL 994092398149 SP (TJ-SP) Ricardo

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 12320 SP 2000/0077492-8 (STJ)

Data de publicação: 24/02/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DISPENSA A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. CONDUTA ENQUADRADA COMO CRIME EM TESE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. 1 - Mesmo no caso de a conduta embasadora de dispensa a bem do serviço público ser enquadrada como crime em tese, prevalece a independência entre as esferas penal e administrativa, não havendo, por isso mesmo, no âmbito desta última, necessidade de sobrestamento da apuração respectiva, enquanto não definitivamente julgada a demanda criminal. Precedentes desta Corte. 2 - Recurso ordinário improvido.

Encontrado em: , SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PENA DE DEMISSÃO, HIPOTESE, COMPROVAÇÃO, FALTA DISCIPLINAR, AMBITO

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 12320 SP 2000/0077492-8 (STJ)

Data de publicação: 24/02/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DISPENSA A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. CONDUTA ENQUADRADA COMO CRIME EM TESE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. 1 - Mesmo no caso de a conduta embasadora de dispensa a bem do serviço público ser enquadrada como crime em tese, prevalece a independência entre as esferas penal e administrativa, não havendo, por isso mesmo, no âmbito desta última, necessidade de sobrestamento da apuração respectiva, enquanto não definitivamente julgada a demanda criminal. Precedentes desta Corte. 2 - Recurso ordinário improvido

Encontrado em: , SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PENA DE DEMISSÃO, HIPOTESE, COMPROVAÇÃO, FALTA DISCIPLINAR, AMBITO

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 14942 SP 2002/0068460-4 (STJ)

Data de publicação: 19/05/2003

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. FUNÇÃO ATIV8IDADE DE OFICIAL DE JUSTIÇA. DISPENSA A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE E NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DIREITO NÃO COMPROVADO DE PLANO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. I – Restando comprovado que a recorrente tomou total ciência dos fatos pelos quais foi processada administrativamente, bem como se defendeu dos fatos que lhe foram imputados, tendo sido devidamente citada e interrogada, na presença de seu defensor constituído, apresentando defesa prévia e alegações finais, não há que se falar em nulidade do processo que culminou com a sua dispensa do serviço público por ausência de defesa. II – Não merece guarida a pretensão formulada pela recorrente, no sentido de ver sobrestado o processo administrativo para a realização de exame de insanidade mental, sob a alegação de que não estava em perfeito gozo de suas faculdades mentais à época dos fatos, posto que em nenhum momento oportunizado à defesa argüiu-se a sua inimputabilidade e nenhum elemento concreto dos autos indicou a sua incapacidade mental. III – Em sede de mandado de segurança se exige a prova pré-constituída dos fatos, a fim de que reste demonstrada de plano a violação ao direito do impetrante. Sem a comprovação inequívoca nos autos de que a recorrente era inimputável à época dos fatos, inviável se torna a via mandamental, por ausência de liquidez e certeza do direito alegado. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00399304620128260053 SP 0039930-46.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/06/2015

Ementa: APELAÇÃO – Ação ordinária – Servidora pública estadual – Dispensa a bem do serviço público – Nulidade de procedimento administrativo disciplinar e reintegração ao cargo – Improcedência – Pretensão de reforma – Impossibilidade – Procedimento administrativo que observou o contraditório e a ampla defesa – Decisão administrativa emanada por autoridade competente – Penalidade prevista em lei e proporcional à conduta da autora – Precedentes – Sentença mantida na forma do art. 252 do Regimento Interno desta Corte – Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: 6ª Câmara de Direito Público 08/06/2015 - 8/6/2015 Apelação APL 00399304620128260053 SP 0039930

TJ-SP - Apelação APL 00390834420128260053 SP 0039083-44.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/07/2015

Ementa: APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SERVIDOR ESTADUAL – PROFESSOR – DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO – Pretensão inicial voltada à anulação de procedimento administrativo disciplinar, que culminou com a aplicação da penalidade de demissão a bem do serviço público do autor, por ato do Governador do Estado de São Paulo – Inadmissibilidade – Procedimento administrativo disciplinar que resguardou as garantias constitucionais à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LV, da CF/88), bem como impôs ao servidor pena de dispensa a bem do serviço público após conclusão, de forma inconteste, pela existência da falta de cumprimento aos deveres funcionais – Provas colhidas nos autos que corroboram com a existência de algumas das infrações – Motivação da Administração válida – Inteligência dos arts. 241, III, XIII e XIV, e 257, V e VI, ambos da Lei nº 10.261/68 c.c. art. 35, IV e § 1º, da Lei nº 500/74 - Sentença mantida - Recurso do autor desprovido.

Encontrado em: 4ª Câmara de Direito Público 31/07/2015 - 31/7/2015 Apelação APL 00390834420128260053 SP 0039083

TJ-SP - Apelação APL 10040604920148260053 SP 1004060-49.2014.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/10/2014

Ementa: APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL AGENTE PENITENCIÁRIO ? PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão inicial do impetrante voltada à anulação de procedimento administrativo disciplinar, que culminou com a sua dispensa a bem do serviço público, cumulada com pedido de reintegração ao cargo inadmissibilidade impetrante cometeu diversas infrações tidas como crimes, inclusive peculato (art. 312 , do CP ) prevalência do mérito do ato administrativo, impassível de retificação pelo Poder Judiciário controle de legalidade PAD que resguardou as garantias constitucionais à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º , LV , da CF/88 ) inocorrência de prescrição da pretensão punitiva pela Administração Pública, nos termos do art. 261, III da Lei Estadual 10.261/68 - sentença denegatória da ordem mantida. Recurso improvido.

Encontrado em: 4ª Câmara de Direito Público 16/10/2014 - 16/10/2014 Apelação APL 10040604920148260053 SP 1004060

TJ-SP - Mandado de Segurança MS 1667160000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 27/02/2009

Ementa: Mandado de Segurança. Servidor Público. Lei nº 500 /74 Dispensa a bem do serviço público. Inexistência de ilegalidade a ensejar a concessão da ordem. O âmbito de análise desta demanda, está vincado à ocorrência de ilegalidade de competência e forma, descabendo, nesta senda processual, o reexame de fatos e provas apurados no procedimento administrativo disciplinar, não se prestando o writ a afastar alegação de "injustiça" da sanção cominada. Segurança denegada. " .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21708218120158260000 SP 2170821-81.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO, PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES, ENCADERNAÇÕES E FOTOCÓPIAS AO MUNICÍPIO DE JERIQUARA/SP. INDISPONIBILIDADE DE BENS - A indisponibilidade de bens prevista no artigo 7º da LIA caracteriza-se como tutela da evidência, prescindindo, para o seu deferimento, da demonstração do periculum in mora, pois não se trata de tutela de urgência ou antecipação de penalidade, mas se constitui em verdadeira garantia, com base em presunção legal de risco ao ressarcimento - Elementos concretos que denotam indícios veementes da prática de ato de improbidade administrativa - Presente o fumus boni iuris. No entanto, a constrição patrimonial deve ser decretada até o limite do ressarcimento do dano, não podendo incidir indiscriminadamente sobre todos os bens imóveis, veículos e ativos financeiros, porquanto estaria a constituir medida desproporcional e ilegal. Reforma, em parte, da decisão que decretou a indisponibilidade de bens do réu, para o fim de limitar a indisponibilidade dos bens, direitos e valores para o total do dano mencionado pelo Ministério Público na inicial da Ação Civil Pública, de R$ 25.517,58. Agravo de instrumento parcialmente provido.

Encontrado em: 8ª Câmara de Direito Público 04/11/2015 - 4/11/2015 Agravo de Instrumento AI 21708218120158260000

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 77192013 MS 1414993 (TCE-MS)

Data de publicação: 12/11/2015

Ementa: EMENTACONTRATO ADMINISTRATIVO 1ª, 2ª E 3ª FASES DISPENSA DELICITAÇÃO TERMOS ADITIVOS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CARÁTEREMERGENCIAL PARA EXERCER A GUARDA E CONTROLE DO ALOJAMENTO2, RESTITUÍDO PELA ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A. OBJETOCUMPRIDO EXECUÇÃO FINANCEIRA CORRETA - ATOS LEGAIS EREGULARES - QUITAÇÃO.Versam os presentes autos sobre o exame da contratação pública diretainiciada por Dispensa de Licitação, da formalização contratual e dos 1º e 2ºTermos Aditivos, bem como a respectiva execução financeira do ContratoAdministrativo nº 059/AJ/2013 - (peça 14 - fls. 1/11).A presente contratação direta foi precedida por Dispensa de Licitação, aoqual se vincula nos termos do art. 25 , caput, da Lei Federal n.º 8.666 /93.O objeto do pacto é a prestação de serviços em caráter emergencial paraexercer a guarda e controle do Alojamento 2, restituído pela Eldorado BrasilCelulose S.A. para a Prefeitura de Três Lagoas/MS, para atender a SecretariaMunicipal de Administração de Três Lagoas/MS, conforme detalhamentocontido na Cláusula Primeira - (peça 14 - fls.1).O valor pactuado entre as partes importa em R$ 86.756,00 (oitenta e seismil setecentos e cinquenta e seis reais), conforme consignado na CláusulaDécima - (peça 14 - fls.9).O prazo de vigência foi estimado em 02 (dois) meses, contados de suaassinatura, podendo ser prorrogado, conforme definido na Cláusula DécimaPrimeira - (peça 14 - fls.9).O 1º Termo Aditivo (peça 20, fls. 7) teve como objeto prorrogar o Contratonº 059/AJ/2013 por mais 60 (sessenta) dias, com seu término previsto para19/06/2013. Para tanto, foi apresentada nova nota de empenho (peça 20,fls. 12) haja vista que com a alteração da vigência, aumentou o valorcontratual inicialmente previsto para a despesa.O 2º Termo Aditivo (peça 22, fls. 8), também teve como objeto aprorrogação do Contrato em comento por mais 60 (sessenta) dias, com seutérmino previsto para 19/08/2013. Da mesma forma foi apresentada novanota de empenho (peça 22, fls. 12) devido ao aumento do valor...

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