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JusBrasil - Jurisprudência
09 de fevereiro de 2016

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000855081201581600190 PR 0008550-81.2015.8.16.0019/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/01/2016

Ementa: de banco, na medida em que verificada a existência de interesse regional e local. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMPO DE PERMANÊNCIA EM FILA EM AGÊNCIA BANCÁRIA. LEI ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE LOCAL E REGIONAL. COMPETÊNCIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ROL DO ARTIGO 39 É EXEMPLIFICATIVO. A IMPOSIÇÃO DA MULTA DEVE PAUTAR-SE PELO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. Esta Corte e o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento no sentido de que a regulamentação de tempo de espera em fila em agência bancária caracteriza-se como interesse local, não relacionada á atividade fim da instituição financeira, motivo pelo qual o Estado e o Município são competentes para editar leis. O rol do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor é exemplificativo, de modo que outras condutas podem ser consideradas abusivas, porque desrespeitadas normas protetivas de direito do consumidor, e ensejar a imposição de multa. A imposição de multa deve pautar-se pelo Princípio da Razoabilidade, além da qualidade do infrator e da natureza da infração."(Apelação Cível nº 699584-6 - 5ª Câmara Cível - Relator: Des. Luiz Mateus de Lima -Julgado em 16.11.2010 - DJ nº 519, de 30.11.2010) 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 7.614/1998 E DA LEI ESTADUAL Nº. 13.400/2002. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS. DIMENSÃO DA AGÊNCIA. a) Tanto os Estados, quanto os Municípios, têm competência para legislar sobre questões atinentes aos direitos dos consumidores, tais como o tempo de espera nas filas das Instituições Bancárias e a disponibilidade de assentos para aqueles que deles necessitam, sem que isso implique em ofensa à...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000979584201581600980 PR 0009795-84.2015.8.16.0098/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/01/2016

Ementa: , em especial a esfera em fila de banco, na medida em que verificada a existência de interesse regional e local. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMPO DE PERMANÊNCIA EM FILA EM AGÊNCIA BANCÁRIA. LEI ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE LOCAL E REGIONAL. COMPETÊNCIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ROL DO ARTIGO 39 É EXEMPLIFICATIVO. A IMPOSIÇÃO DA MULTA DEVE PAUTAR-SE PELO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. Esta Corte e o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento no sentido de que a regulamentação de tempo de espera em fila em agência bancária caracteriza-se como interesse local, não relacionada á atividade fim da instituição financeira, motivo pelo qual o Estado e o Município são competentes para editar leis. O rol do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor é exemplificativo, de modo que outras condutas podem ser consideradas abusivas, porque desrespeitadas normas protetivas de direito do consumidor, e ensejar a imposição de multa. A imposição de multa deve pautar-se pelo Princípio da Razoabilidade, além da qualidade do infrator e da natureza da infração."(Apelação Cível nº 699584-6 - 5ª Câmara Cível - Relator: Des. Luiz Mateus de Lima -Julgado em 16.11.2010 - DJ nº 519, de 30.11.2010) 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 7.614/1998 E DA LEI ESTADUAL Nº. 13.400/2002. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS. DIMENSÃO DA AGÊNCIA. a) Tanto os Estados, quanto os Municípios, têm competência para legislar sobre questões atinentes aos direitos dos consumidores, tais como o tempo de espera nas filas das Instituições Bancárias e a disponibilidade de assentos para aqueles que deles necessitam...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000133733201381601680 PR 0001337-33.2013.8.16.0168/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/08/2015

Ementa: . Preambularmente, insta observar que não resguarda razão a ré no que tange a sustentação de inconstitucionalidade da Lei nº. 13.400/2001, uma vez que já restou consolidada a competência concorrente entre Estados e Municípios para legislar sobre Direito do Consumidor, em especial a esfera em fila de banco, na medida em que verificada a existência de interesse regional e local. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMPO DE PERMANÊNCIA EM FILA EM AGÊNCIA BANCÁRIA. LEI ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE LOCAL E REGIONAL. COMPETÊNCIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ROL DO ARTIGO 39 É EXEMPLIFICATIVO. A IMPOSIÇÃO DA MULTA DEVE PAUTAR-SE PELO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. Esta Corte e o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento no sentido de que a regulamentação de tempo de espera em fila em agência bancária caracteriza-se como interesse local, não relacionada á atividade fim da instituição financeira, motivo pelo qual o Estado e o Município são competentes para editar leis. O rol do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor é exemplificativo, de modo que outras condutas podem ser consideradas abusivas, porque desrespeitadas normas protetivas de direito do consumidor, e ensejar a imposição de multa. A imposição de multa deve pautar-se pelo Princípio da Razoabilidade, além da qualidade do infrator e da natureza da infração."(Apelação Cível nº 699584-6 - 5ª Câmara Cível - Relator: Des. Luiz Mateus de Lima -Julgado em 16.11.2010 - DJ nº 519, de 30.11.2010) 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 7.614 /1998 E DA LEI ESTADUAL Nº. 13.400/2002. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS. DIMENSÃO...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000201603201581600260 PR 0002016-03.2015.8.16.0026/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 05/08/2015

Ementa: a competência concorrente entre Estados e Municípios para legislar sobre Direito do Consumidor, em especial a espera em fila de banco, na medida em que verificada a existência de interesse regional e local. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMPO DE PERMANÊNCIA EM FILA EM AGÊNCIA BANCÁRIA. LEI ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE LOCAL E REGIONAL. COMPETÊNCIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ROL DO ARTIGO 39 É EXEMPLIFICATIVO. A IMPOSIÇÃO DA MULTA DEVE PAUTAR-SE PELO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. Esta Corte e o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento no sentido de que a regulamentação de tempo de espera em fila em agência bancária caracteriza-se como interesse local, não relacionada á atividade fim da instituição financeira, motivo pelo qual o Estado e o Município são competentes para editar leis. O rol do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor é exemplificativo, de modo que outras condutas podem ser consideradas abusivas, porque desrespeitadas normas protetivas de direito do consumidor, e ensejar a imposição de multa. A imposição de multa deve pautar-se pelo Princípio da Razoabilidade, além da qualidade do infrator e da natureza da infração."(Apelação Cível nº 699584-6 - 5ª Câmara Cível - Relator: Des. Luiz Mateus de Lima -Julgado em 16.11.2010 - DJ nº 519, de 30.11.2010) 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 7.614/1998 E DA LEI ESTADUAL Nº. 13.400/2002. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS. DIMENSÃO DA AGÊNCIA. a) Tanto os Estados, quanto os Municípios, têm competência para legislar sobre questões atinentes aos direitos dos consumidores, tais como o tempo de espera nas filas das Instituições...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000704917201581600440 PR 0007049-17.2015.8.16.0044/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/10/2015

Ementa: .400/2001, uma vez que já restou consolidada a competência concorrente entre Estados e Municípios para legislar sobre Direito do Consumidor, em especial a esfera em fila de banco, na medida em que verificada a existência de interesse regional e local. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMPO DE PERMANÊNCIA EM FILA EM AGÊNCIA BANCÁRIA. LEI ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE LOCAL E REGIONAL. COMPETÊNCIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ROL DO ARTIGO 39 É EXEMPLIFICATIVO. A IMPOSIÇÃO DA MULTA DEVE PAUTAR-SE PELO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. Esta Corte e o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento no sentido de que a regulamentação de tempo de espera em fila em agência bancária caracteriza-se como interesse local, não relacionada á atividade fim da instituição financeira, motivo pelo qual o Estado e o Município são competentes para editar leis. O rol do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor é exemplificativo, de modo que outras condutas podem ser consideradas abusivas, porque desrespeitadas normas protetivas de direito do consumidor, e ensejar a imposição de multa. A imposição de multa deve pautar-se pelo Princípio da Razoabilidade, além da qualidade do infrator e da natureza da infração."(Apelação Cível nº 699584-6 - 5ª Câmara Cível - Relator: Des. Luiz Mateus de Lima -Julgado em 16.11.2010 - DJ nº 519, de 30.11.2010) 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 7.614/1998 E DA LEI ESTADUAL Nº. 13.400/2002. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS. DIMENSÃO DA AGÊNCIA. a) Tanto os Estados, quanto os Municípios, têm competência para legislar sobre questões atinentes aos direitos dos consumidores, tais...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000211516201581600440 PR 0002115-16.2015.8.16.0044/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/10/2015

Ementa: DE SEGURANÇA. TEMPO DE PERMANÊNCIA EM FILA EM AGÊNCIA BANCÁRIA. LEI ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE LOCAL E REGIONAL. COMPETÊNCIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ROL DO ARTIGO 39 É EXEMPLIFICATIVO. A IMPOSIÇÃO DA MULTA DEVE PAUTAR-SE PELO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. Esta Corte e o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento no sentido de que a regulamentação de tempo de espera em fila em agência bancária caracteriza-se como interesse local, não relacionada á atividade fim da instituição financeira, motivo pelo qual o Estado e o Município são competentes para editar leis. O rol do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor é exemplificativo, de modo que outras condutas podem ser consideradas abusivas, porque desrespeitadas normas protetivas de direito do consumidor, e ensejar a imposição de multa. A imposição de multa deve pautar-se pelo Princípio da Razoabilidade, além da qualidade do infrator e da natureza da infração."(Apelação Cível nº 699584-6 - 5ª Câmara Cível - Relator: Des. Luiz Mateus de Lima -Julgado em 16.11.2010 - DJ nº 519, de 30.11.2010) 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 7.614 /1998 E DA LEI ESTADUAL Nº. 13.400/2002. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS. DIMENSÃO DA AGÊNCIA. a) Tanto os Estados, quanto os Municípios, têm competência para legislar sobre questões atinentes aos direitos dos consumidores, tais como o tempo de espera nas filas das Instituições Bancárias e a disponibilidade de assentos para aqueles que deles necessitam, sem que isso implique em ofensa à Constituição Federal . b) O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública, a fim de resguardar...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001468216201481600440 PR 0014682-16.2014.8.16.0044/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/08/2015

Ementa: em que verificada a existência de interesse regional e local. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMPO DE PERMANÊNCIA EM FILA EM AGÊNCIA BANCÁRIA. LEI ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE LOCAL E REGIONAL. COMPETÊNCIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ROL DO ARTIGO 39 É EXEMPLIFICATIVO. A IMPOSIÇÃO DA MULTA DEVE PAUTAR-SE PELO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. Esta Corte e o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento no sentido de que a regulamentação de tempo de espera em fila em agência bancária caracteriza-se como interesse local, não relacionada á atividade fim da instituição financeira, motivo pelo qual o Estado e o Município são competentes para editar leis. O rol do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor é exemplificativo, de modo que outras condutas podem ser consideradas abusivas, porque desrespeitadas normas protetivas de direito do consumidor, e ensejar a imposição de multa. A imposição de multa deve pautar-se pelo Princípio da Razoabilidade, além da qualidade do infrator e da natureza da infração."(Apelação Cível nº 699584-6 - 5ª Câmara Cível - Relator: Des. Luiz Mateus de Lima -Julgado em 16.11.2010 - DJ nº 519, de 30.11.2010) 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 7.614 /1998 E DA LEI ESTADUAL Nº. 13.400/2002. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS. DIMENSÃO DA AGÊNCIA. a) Tanto os Estados, quanto os Municípios, têm competência para legislar sobre questões atinentes aos direitos dos consumidores, tais como o tempo de espera nas filas das Instituições Bancárias e a disponibilidade de assentos para aqueles que deles necessitam, sem que isso implique em ofensa à Constituição...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000311661201581601650 PR 0003116-61.2015.8.16.0165/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/09/2015

Ementa: a existência de interesse regional e local. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMPO DE PERMANÊNCIA EM FILA EM AGÊNCIA BANCÁRIA. LEI ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE LOCAL E REGIONAL. COMPETÊNCIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ROL DO ARTIGO 39 É EXEMPLIFICATIVO. A IMPOSIÇÃO DA MULTA DEVE PAUTAR-SE PELO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. Esta Corte e o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento no sentido de que a regulamentação de tempo de espera em fila em agência bancária caracteriza-se como interesse local, não relacionada á atividade fim da instituição financeira, motivo pelo qual o Estado e o Município são competentes para editar leis. O rol do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor é exemplificativo, de modo que outras condutas podem ser consideradas abusivas, porque desrespeitadas normas protetivas de direito do consumidor, e ensejar a imposição de multa. A imposição de multa deve pautar-se pelo Princípio da Razoabilidade, além da qualidade do infrator e da natureza da infração."(Apelação Cível nº 699584-6 - 5ª Câmara Cível - Relator: Des. Luiz Mateus de Lima -Julgado em 16.11.2010 - DJ nº 519, de 30.11.2010) 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 7.614 /1998 E DA LEI ESTADUAL Nº. 13.400/2002. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS. DIMENSÃO DA AGÊNCIA. a) Tanto os Estados, quanto os Municípios, têm competência para legislar sobre questões atinentes aos direitos dos consumidores, tais como o tempo de espera nas filas das Instituições Bancárias e a disponibilidade de assentos para aqueles que deles necessitam, sem que isso implique em ofensa à Constituição Federal . b) O Ministério...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000964042201581600140 PR 0009640-42.2015.8.16.0014/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/09/2015

Ementa: de inconstitucionalidade da Lei nº. 13.400/2001, uma vez que já restou consolidada a competência concorrente entre Estados e Municípios para legislar sobre Direito do Consumidor, em especial a esfera em fila de banco, na medida em que verificada a existência de interesse regional e local. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMPO DE PERMANÊNCIA EM FILA EM AGÊNCIA BANCÁRIA. LEI ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE LOCAL E REGIONAL. COMPETÊNCIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ROL DO ARTIGO 39 É EXEMPLIFICATIVO. A IMPOSIÇÃO DA MULTA DEVE PAUTAR-SE PELO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. Esta Corte e o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento no sentido de que a regulamentação de tempo de espera em fila em agência bancária caracteriza-se como interesse local, não relacionada á atividade fim da instituição financeira, motivo pelo qual o Estado e o Município são competentes para editar leis. O rol do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor é exemplificativo, de modo que outras condutas podem ser consideradas abusivas, porque desrespeitadas normas protetivas de direito do consumidor, e ensejar a imposição de multa. A imposição de multa deve pautar-se pelo Princípio da Razoabilidade, além da qualidade do infrator e da natureza da infração."(Apelação Cível nº 699584-6 - 5ª Câmara Cível - Relator: Des. Luiz Mateus de Lima -Julgado em 16.11.2010 - DJ nº 519, de 30.11.2010) 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 7.614/1998 E DA LEI ESTADUAL Nº. 13.400/2002. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS. DIMENSÃO DA AGÊNCIA. a) Tanto os Estados, quanto os Municípios, têm competência para legislar sobre questões atinentes...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000695777201481600750 PR 0006957-77.2014.8.16.0075/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/07/2015

Ementa: concorrente entre Estados e Municípios para legislar sobre Direito do Consumidor, em especial a esfera em fila de banco, na medida em que verificada a existência de interesse regional e local. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMPO DE PERMANÊNCIA EM FILA EM AGÊNCIA BANCÁRIA. LEI ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE LOCAL E REGIONAL. COMPETÊNCIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ROL DO ARTIGO 39 É EXEMPLIFICATIVO. A IMPOSIÇÃO DA MULTA DEVE PAUTAR-SE PELO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. Esta Corte e o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento no sentido de que a regulamentação de tempo de espera em fila em agência bancária caracteriza-se como interesse local, não relacionada á atividade fim da instituição financeira, motivo pelo qual o Estado e o Município são competentes para editar leis. O rol do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor é exemplificativo, de modo que outras condutas podem ser consideradas abusivas, porque desrespeitadas normas protetivas de direito do consumidor, e ensejar a imposição de multa. A imposição de multa deve pautar-se pelo Princípio da Razoabilidade, além da qualidade do infrator e da natureza da infração."(Apelação Cível nº 699584-6 - 5ª Câmara Cível - Relator: Des. Luiz Mateus de Lima -Julgado em 16.11.2010 - DJ nº 519, de 30.11.2010) 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 7.614 /1998 E DA LEI ESTADUAL Nº. 13.400/2002. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS. DIMENSÃO DA AGÊNCIA. a) Tanto os Estados, quanto os Municípios, têm competência para legislar sobre questões atinentes aos direitos dos consumidores, tais como o tempo de espera nas filas das Instituições...

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