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JusBrasil - Jurisprudência
04 de maio de 2016

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000979584201581600980 PR 0009795-84.2015.8.16.0098/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/01/2016

Ementa: , em especial a esfera em fila de banco, na medida em que verificada a existência de interesse regional e local. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMPO DE PERMANÊNCIA EM FILA EM AGÊNCIA BANCÁRIA. LEI ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE LOCAL E REGIONAL. COMPETÊNCIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ROL DO ARTIGO 39 É EXEMPLIFICATIVO. A IMPOSIÇÃO DA MULTA DEVE PAUTAR-SE PELO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. Esta Corte e o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento no sentido de que a regulamentação de tempo de espera em fila em agência bancária caracteriza-se como interesse local, não relacionada á atividade fim da instituição financeira, motivo pelo qual o Estado e o Município são competentes para editar leis. O rol do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor é exemplificativo, de modo que outras condutas podem ser consideradas abusivas, porque desrespeitadas normas protetivas de direito do consumidor, e ensejar a imposição de multa. A imposição de multa deve pautar-se pelo Princípio da Razoabilidade, além da qualidade do infrator e da natureza da infração."(Apelação Cível nº 699584-6 - 5ª Câmara Cível - Relator: Des. Luiz Mateus de Lima -Julgado em 16.11.2010 - DJ nº 519, de 30.11.2010) 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 7.614/1998 E DA LEI ESTADUAL Nº. 13.400/2002. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS. DIMENSÃO DA AGÊNCIA. a) Tanto os Estados, quanto os Municípios, têm competência para legislar sobre questões atinentes aos direitos dos consumidores, tais como o tempo de espera nas filas das Instituições Bancárias e a disponibilidade de assentos para aqueles que deles necessitam...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000855081201581600190 PR 0008550-81.2015.8.16.0019/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/01/2016

Ementa: de banco, na medida em que verificada a existência de interesse regional e local. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMPO DE PERMANÊNCIA EM FILA EM AGÊNCIA BANCÁRIA. LEI ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE LOCAL E REGIONAL. COMPETÊNCIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ROL DO ARTIGO 39 É EXEMPLIFICATIVO. A IMPOSIÇÃO DA MULTA DEVE PAUTAR-SE PELO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. Esta Corte e o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento no sentido de que a regulamentação de tempo de espera em fila em agência bancária caracteriza-se como interesse local, não relacionada á atividade fim da instituição financeira, motivo pelo qual o Estado e o Município são competentes para editar leis. O rol do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor é exemplificativo, de modo que outras condutas podem ser consideradas abusivas, porque desrespeitadas normas protetivas de direito do consumidor, e ensejar a imposição de multa. A imposição de multa deve pautar-se pelo Princípio da Razoabilidade, além da qualidade do infrator e da natureza da infração."(Apelação Cível nº 699584-6 - 5ª Câmara Cível - Relator: Des. Luiz Mateus de Lima -Julgado em 16.11.2010 - DJ nº 519, de 30.11.2010) 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 7.614/1998 E DA LEI ESTADUAL Nº. 13.400/2002. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS. DIMENSÃO DA AGÊNCIA. a) Tanto os Estados, quanto os Municípios, têm competência para legislar sobre questões atinentes aos direitos dos consumidores, tais como o tempo de espera nas filas das Instituições Bancárias e a disponibilidade de assentos para aqueles que deles necessitam, sem que isso implique em ofensa à...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000201603201581600260 PR 0002016-03.2015.8.16.0026/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 05/08/2015

Ementa: a competência concorrente entre Estados e Municípios para legislar sobre Direito do Consumidor, em especial a espera em fila de banco, na medida em que verificada a existência de interesse regional e local. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMPO DE PERMANÊNCIA EM FILA EM AGÊNCIA BANCÁRIA. LEI ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE LOCAL E REGIONAL. COMPETÊNCIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ROL DO ARTIGO 39 É EXEMPLIFICATIVO. A IMPOSIÇÃO DA MULTA DEVE PAUTAR-SE PELO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. Esta Corte e o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento no sentido de que a regulamentação de tempo de espera em fila em agência bancária caracteriza-se como interesse local, não relacionada á atividade fim da instituição financeira, motivo pelo qual o Estado e o Município são competentes para editar leis. O rol do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor é exemplificativo, de modo que outras condutas podem ser consideradas abusivas, porque desrespeitadas normas protetivas de direito do consumidor, e ensejar a imposição de multa. A imposição de multa deve pautar-se pelo Princípio da Razoabilidade, além da qualidade do infrator e da natureza da infração."(Apelação Cível nº 699584-6 - 5ª Câmara Cível - Relator: Des. Luiz Mateus de Lima -Julgado em 16.11.2010 - DJ nº 519, de 30.11.2010) 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 7.614/1998 E DA LEI ESTADUAL Nº. 13.400/2002. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS. DIMENSÃO DA AGÊNCIA. a) Tanto os Estados, quanto os Municípios, têm competência para legislar sobre questões atinentes aos direitos dos consumidores, tais como o tempo de espera nas filas das Instituições...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000964042201581600140 PR 0009640-42.2015.8.16.0014/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/09/2015

Ementa: de inconstitucionalidade da Lei nº. 13.400/2001, uma vez que já restou consolidada a competência concorrente entre Estados e Municípios para legislar sobre Direito do Consumidor, em especial a esfera em fila de banco, na medida em que verificada a existência de interesse regional e local. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMPO DE PERMANÊNCIA EM FILA EM AGÊNCIA BANCÁRIA. LEI ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE LOCAL E REGIONAL. COMPETÊNCIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ROL DO ARTIGO 39 É EXEMPLIFICATIVO. A IMPOSIÇÃO DA MULTA DEVE PAUTAR-SE PELO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. Esta Corte e o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento no sentido de que a regulamentação de tempo de espera em fila em agência bancária caracteriza-se como interesse local, não relacionada á atividade fim da instituição financeira, motivo pelo qual o Estado e o Município são competentes para editar leis. O rol do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor é exemplificativo, de modo que outras condutas podem ser consideradas abusivas, porque desrespeitadas normas protetivas de direito do consumidor, e ensejar a imposição de multa. A imposição de multa deve pautar-se pelo Princípio da Razoabilidade, além da qualidade do infrator e da natureza da infração."(Apelação Cível nº 699584-6 - 5ª Câmara Cível - Relator: Des. Luiz Mateus de Lima -Julgado em 16.11.2010 - DJ nº 519, de 30.11.2010) 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 7.614/1998 E DA LEI ESTADUAL Nº. 13.400/2002. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS. DIMENSÃO DA AGÊNCIA. a) Tanto os Estados, quanto os Municípios, têm competência para legislar sobre questões atinentes...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001468216201481600440 PR 0014682-16.2014.8.16.0044/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/08/2015

Ementa: em que verificada a existência de interesse regional e local. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMPO DE PERMANÊNCIA EM FILA EM AGÊNCIA BANCÁRIA. LEI ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE LOCAL E REGIONAL. COMPETÊNCIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ROL DO ARTIGO 39 É EXEMPLIFICATIVO. A IMPOSIÇÃO DA MULTA DEVE PAUTAR-SE PELO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. Esta Corte e o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento no sentido de que a regulamentação de tempo de espera em fila em agência bancária caracteriza-se como interesse local, não relacionada á atividade fim da instituição financeira, motivo pelo qual o Estado e o Município são competentes para editar leis. O rol do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor é exemplificativo, de modo que outras condutas podem ser consideradas abusivas, porque desrespeitadas normas protetivas de direito do consumidor, e ensejar a imposição de multa. A imposição de multa deve pautar-se pelo Princípio da Razoabilidade, além da qualidade do infrator e da natureza da infração."(Apelação Cível nº 699584-6 - 5ª Câmara Cível - Relator: Des. Luiz Mateus de Lima -Julgado em 16.11.2010 - DJ nº 519, de 30.11.2010) 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 7.614 /1998 E DA LEI ESTADUAL Nº. 13.400/2002. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS. DIMENSÃO DA AGÊNCIA. a) Tanto os Estados, quanto os Municípios, têm competência para legislar sobre questões atinentes aos direitos dos consumidores, tais como o tempo de espera nas filas das Instituições Bancárias e a disponibilidade de assentos para aqueles que deles necessitam, sem que isso implique em ofensa à Constituição...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000311661201581601650 PR 0003116-61.2015.8.16.0165/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/09/2015

Ementa: a existência de interesse regional e local. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMPO DE PERMANÊNCIA EM FILA EM AGÊNCIA BANCÁRIA. LEI ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE LOCAL E REGIONAL. COMPETÊNCIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ROL DO ARTIGO 39 É EXEMPLIFICATIVO. A IMPOSIÇÃO DA MULTA DEVE PAUTAR-SE PELO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. Esta Corte e o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento no sentido de que a regulamentação de tempo de espera em fila em agência bancária caracteriza-se como interesse local, não relacionada á atividade fim da instituição financeira, motivo pelo qual o Estado e o Município são competentes para editar leis. O rol do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor é exemplificativo, de modo que outras condutas podem ser consideradas abusivas, porque desrespeitadas normas protetivas de direito do consumidor, e ensejar a imposição de multa. A imposição de multa deve pautar-se pelo Princípio da Razoabilidade, além da qualidade do infrator e da natureza da infração."(Apelação Cível nº 699584-6 - 5ª Câmara Cível - Relator: Des. Luiz Mateus de Lima -Julgado em 16.11.2010 - DJ nº 519, de 30.11.2010) 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 7.614 /1998 E DA LEI ESTADUAL Nº. 13.400/2002. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS. DIMENSÃO DA AGÊNCIA. a) Tanto os Estados, quanto os Municípios, têm competência para legislar sobre questões atinentes aos direitos dos consumidores, tais como o tempo de espera nas filas das Instituições Bancárias e a disponibilidade de assentos para aqueles que deles necessitam, sem que isso implique em ofensa à Constituição Federal . b) O Ministério...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000211516201581600440 PR 0002115-16.2015.8.16.0044/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/10/2015

Ementa: DE SEGURANÇA. TEMPO DE PERMANÊNCIA EM FILA EM AGÊNCIA BANCÁRIA. LEI ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE LOCAL E REGIONAL. COMPETÊNCIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ROL DO ARTIGO 39 É EXEMPLIFICATIVO. A IMPOSIÇÃO DA MULTA DEVE PAUTAR-SE PELO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. Esta Corte e o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento no sentido de que a regulamentação de tempo de espera em fila em agência bancária caracteriza-se como interesse local, não relacionada á atividade fim da instituição financeira, motivo pelo qual o Estado e o Município são competentes para editar leis. O rol do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor é exemplificativo, de modo que outras condutas podem ser consideradas abusivas, porque desrespeitadas normas protetivas de direito do consumidor, e ensejar a imposição de multa. A imposição de multa deve pautar-se pelo Princípio da Razoabilidade, além da qualidade do infrator e da natureza da infração."(Apelação Cível nº 699584-6 - 5ª Câmara Cível - Relator: Des. Luiz Mateus de Lima -Julgado em 16.11.2010 - DJ nº 519, de 30.11.2010) 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 7.614 /1998 E DA LEI ESTADUAL Nº. 13.400/2002. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS. DIMENSÃO DA AGÊNCIA. a) Tanto os Estados, quanto os Municípios, têm competência para legislar sobre questões atinentes aos direitos dos consumidores, tais como o tempo de espera nas filas das Instituições Bancárias e a disponibilidade de assentos para aqueles que deles necessitam, sem que isso implique em ofensa à Constituição Federal . b) O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública, a fim de resguardar...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000003838201581600750 PR 0000038-38.2015.8.16.0075/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/07/2015

Ementa: EM FILA DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 7.614 /1998 E DA LEI ESTADUAL Nº. 13.400/2002. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS. DIMENSÃO DA AGÊNCIA. a) Tanto os Estados, quanto os Municípios, têm competência para legislar sobre questões atinentes aos direitos dos consumidores, tais como o tempo de espera nas filas das Instituições Bancárias e a disponibilidade de assentos para aqueles que deles necessitam, sem que isso implique em ofensa à Constituição Federal . b) O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública, a fim de resguardar os direitos indisponíveis dos usuários do sistema bancário decorrentes da relação de consumo dali advinda, exigindo a observância do tempo máximo de espera, bem como a disponibilização de assentos a pessoas idosas, portadores de necessidades especiais e com crianças no colo e gestantes. c) Não se pode exigir, a título de cumprimento das leis em questão, que todas as agências bancárias disponibilizem aos clientes o mínimo de 15 (quinze) assentos, porquanto o espaço físico de algumas delas não comporta o número exigido na decisão recorrida. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJ-PR - AI: 4719060 PR 0471906-0, Relator: Leonel Cunha, Data de Julgamento: 16/12/2008, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 60) DEFINIÇÃO DO TEMPO MÁXIMO DE ESPERA DE CLIENTES EM FILAS DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR. ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA SUPREMA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 610221 RG, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, julgado em 29/04/2010, DJe-154 DIVULG 19-08-2010 PUBLIC 20-08-2010 EMENT VOL-02411-05 PP-01137 ) Atendimento ao público e tempo máximo de espera na fila. Matéria que não se confunde com a atinente às atividades fim das instituições bancárias. Matéria de interesse local e de proteção ao consumidor. Competência legislativa do Município." (RE...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2660820145230106 (TST)

Data de publicação: 16/10/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93 , IX , da Constituição Federal , 458 do CPC e 832 da CLT , não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRABALHO EM PÉ. DEVER DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS PARA SEREM UTILIZADOS NOS INTERVALOS. ART. 199 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CLT . NORMA REGULAMENTADORA Nº 17 DO MTE. INOBSERVÂNCIA. O descaso com a adequada oferta de assentos aos trabalhadores que exercem sua atividade em pé, para serem utilizados nas pausas que o serviço permitir, segundo as normas de regência próprias, autoriza concluir-se pela configuração de dano moral. Recurso de revista conhecido e provido. 3. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO. PERIODICIDADE. Nos termos da OJ 410 da SBDI-1 do TST, "viola o art. 7º , XV , da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro". Evidenciada a fruição da folga semanal, ileso o dispositivo da Constituição citado no referido orientador jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.

TJ-MT - Embargos de Declaração ED 00064725420118110000 6472/2011 (TJ-MT)

Data de publicação: 14/02/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGÊNCIA BANCÁRIA - ATENDIMENTO AO PÚBLICO EM TEMPO RAZOÁVEL E DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS SOB PENA DE MULTA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - INADMISSIBILIDADE - ACÓRDÃO MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil , os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão de algum ponto sobre o qual o Juiz ou o Tribunal deviam se pronunciar. Desvia-se do âmbito dos Aclaratórios a pretensão da parte de reexame do julgado, sem demonstração de nenhum dos vícios definidos pela lei, buscando apenas a obtenção de efeitos infringentes. Mesmo quando opostos com o fim de prequestionamento devem ser observados os lindes daquele citado dispositivo. ( ED 6472/2011, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 01/02/2011, Publicado no DJE 14/02/2011)

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