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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2015

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000133733201381601680 PR 0001337-33.2013.8.16.0168/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/08/2015

Ementa: . Preambularmente, insta observar que não resguarda razão a ré no que tange a sustentação de inconstitucionalidade da Lei nº. 13.400/2001, uma vez que já restou consolidada a competência concorrente entre Estados e Municípios para legislar sobre Direito do Consumidor, em especial a esfera em fila de banco, na medida em que verificada a existência de interesse regional e local. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMPO DE PERMANÊNCIA EM FILA EM AGÊNCIA BANCÁRIA. LEI ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE LOCAL E REGIONAL. COMPETÊNCIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ROL DO ARTIGO 39 É EXEMPLIFICATIVO. A IMPOSIÇÃO DA MULTA DEVE PAUTAR-SE PELO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. Esta Corte e o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento no sentido de que a regulamentação de tempo de espera em fila em agência bancária caracteriza-se como interesse local, não relacionada á atividade fim da instituição financeira, motivo pelo qual o Estado e o Município são competentes para editar leis. O rol do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor é exemplificativo, de modo que outras condutas podem ser consideradas abusivas, porque desrespeitadas normas protetivas de direito do consumidor, e ensejar a imposição de multa. A imposição de multa deve pautar-se pelo Princípio da Razoabilidade, além da qualidade do infrator e da natureza da infração."(Apelação Cível nº 699584-6 - 5ª Câmara Cível - Relator: Des. Luiz Mateus de Lima -Julgado em 16.11.2010 - DJ nº 519, de 30.11.2010) 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 7.614 /1998 E DA LEI ESTADUAL Nº. 13.400/2002. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS. DIMENSÃO...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000201603201581600260 PR 0002016-03.2015.8.16.0026/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 05/08/2015

Ementa: a competência concorrente entre Estados e Municípios para legislar sobre Direito do Consumidor, em especial a espera em fila de banco, na medida em que verificada a existência de interesse regional e local. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMPO DE PERMANÊNCIA EM FILA EM AGÊNCIA BANCÁRIA. LEI ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE LOCAL E REGIONAL. COMPETÊNCIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ROL DO ARTIGO 39 É EXEMPLIFICATIVO. A IMPOSIÇÃO DA MULTA DEVE PAUTAR-SE PELO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. Esta Corte e o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento no sentido de que a regulamentação de tempo de espera em fila em agência bancária caracteriza-se como interesse local, não relacionada á atividade fim da instituição financeira, motivo pelo qual o Estado e o Município são competentes para editar leis. O rol do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor é exemplificativo, de modo que outras condutas podem ser consideradas abusivas, porque desrespeitadas normas protetivas de direito do consumidor, e ensejar a imposição de multa. A imposição de multa deve pautar-se pelo Princípio da Razoabilidade, além da qualidade do infrator e da natureza da infração."(Apelação Cível nº 699584-6 - 5ª Câmara Cível - Relator: Des. Luiz Mateus de Lima -Julgado em 16.11.2010 - DJ nº 519, de 30.11.2010) 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 7.614/1998 E DA LEI ESTADUAL Nº. 13.400/2002. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS. DIMENSÃO DA AGÊNCIA. a) Tanto os Estados, quanto os Municípios, têm competência para legislar sobre questões atinentes aos direitos dos consumidores, tais como o tempo de espera nas filas das Instituições...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001468216201481600440 PR 0014682-16.2014.8.16.0044/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/08/2015

Ementa: em que verificada a existência de interesse regional e local. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMPO DE PERMANÊNCIA EM FILA EM AGÊNCIA BANCÁRIA. LEI ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE LOCAL E REGIONAL. COMPETÊNCIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ROL DO ARTIGO 39 É EXEMPLIFICATIVO. A IMPOSIÇÃO DA MULTA DEVE PAUTAR-SE PELO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. Esta Corte e o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento no sentido de que a regulamentação de tempo de espera em fila em agência bancária caracteriza-se como interesse local, não relacionada á atividade fim da instituição financeira, motivo pelo qual o Estado e o Município são competentes para editar leis. O rol do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor é exemplificativo, de modo que outras condutas podem ser consideradas abusivas, porque desrespeitadas normas protetivas de direito do consumidor, e ensejar a imposição de multa. A imposição de multa deve pautar-se pelo Princípio da Razoabilidade, além da qualidade do infrator e da natureza da infração."(Apelação Cível nº 699584-6 - 5ª Câmara Cível - Relator: Des. Luiz Mateus de Lima -Julgado em 16.11.2010 - DJ nº 519, de 30.11.2010) 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 7.614 /1998 E DA LEI ESTADUAL Nº. 13.400/2002. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS. DIMENSÃO DA AGÊNCIA. a) Tanto os Estados, quanto os Municípios, têm competência para legislar sobre questões atinentes aos direitos dos consumidores, tais como o tempo de espera nas filas das Instituições Bancárias e a disponibilidade de assentos para aqueles que deles necessitam, sem que isso implique em ofensa à Constituição...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000695777201481600750 PR 0006957-77.2014.8.16.0075/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/07/2015

Ementa: concorrente entre Estados e Municípios para legislar sobre Direito do Consumidor, em especial a esfera em fila de banco, na medida em que verificada a existência de interesse regional e local. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMPO DE PERMANÊNCIA EM FILA EM AGÊNCIA BANCÁRIA. LEI ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE LOCAL E REGIONAL. COMPETÊNCIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ROL DO ARTIGO 39 É EXEMPLIFICATIVO. A IMPOSIÇÃO DA MULTA DEVE PAUTAR-SE PELO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. Esta Corte e o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento no sentido de que a regulamentação de tempo de espera em fila em agência bancária caracteriza-se como interesse local, não relacionada á atividade fim da instituição financeira, motivo pelo qual o Estado e o Município são competentes para editar leis. O rol do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor é exemplificativo, de modo que outras condutas podem ser consideradas abusivas, porque desrespeitadas normas protetivas de direito do consumidor, e ensejar a imposição de multa. A imposição de multa deve pautar-se pelo Princípio da Razoabilidade, além da qualidade do infrator e da natureza da infração."(Apelação Cível nº 699584-6 - 5ª Câmara Cível - Relator: Des. Luiz Mateus de Lima -Julgado em 16.11.2010 - DJ nº 519, de 30.11.2010) 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 7.614 /1998 E DA LEI ESTADUAL Nº. 13.400/2002. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS. DIMENSÃO DA AGÊNCIA. a) Tanto os Estados, quanto os Municípios, têm competência para legislar sobre questões atinentes aos direitos dos consumidores, tais como o tempo de espera nas filas das Instituições...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000003838201581600750 PR 0000038-38.2015.8.16.0075/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/07/2015

Ementa: EM FILA DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 7.614 /1998 E DA LEI ESTADUAL Nº. 13.400/2002. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS. DIMENSÃO DA AGÊNCIA. a) Tanto os Estados, quanto os Municípios, têm competência para legislar sobre questões atinentes aos direitos dos consumidores, tais como o tempo de espera nas filas das Instituições Bancárias e a disponibilidade de assentos para aqueles que deles necessitam, sem que isso implique em ofensa à Constituição Federal . b) O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública, a fim de resguardar os direitos indisponíveis dos usuários do sistema bancário decorrentes da relação de consumo dali advinda, exigindo a observância do tempo máximo de espera, bem como a disponibilização de assentos a pessoas idosas, portadores de necessidades especiais e com crianças no colo e gestantes. c) Não se pode exigir, a título de cumprimento das leis em questão, que todas as agências bancárias disponibilizem aos clientes o mínimo de 15 (quinze) assentos, porquanto o espaço físico de algumas delas não comporta o número exigido na decisão recorrida. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJ-PR - AI: 4719060 PR 0471906-0, Relator: Leonel Cunha, Data de Julgamento: 16/12/2008, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 60) DEFINIÇÃO DO TEMPO MÁXIMO DE ESPERA DE CLIENTES EM FILAS DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR. ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA SUPREMA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 610221 RG, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, julgado em 29/04/2010, DJe-154 DIVULG 19-08-2010 PUBLIC 20-08-2010 EMENT VOL-02411-05 PP-01137 ) Atendimento ao público e tempo máximo de espera na fila. Matéria que não se confunde com a atinente às atividades fim das instituições bancárias. Matéria de interesse local e de proteção ao consumidor. Competência legislativa do Município." (RE...

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20050111464008 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 06/08/2008

Ementa: CIVIL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO COMPELIR AS EMPRESAS DE AVIAÇÃO A DISPONIBILIZAREM ASSENTOS PARA DEFICIENTES FÍSICOS - AUSÊNCIA DE NORMA IMPOSITIVA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO. 1. VISANDO A AÇÃO COMPELIR AS RÉS A CONCEDEREM A BENESSE OBJETIVADA, NÃO PROSPERA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. 2. INEXISTINDO NORMA LEGAL ASSECURATÓRIA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS NAS AERONAVES PELAS CONCESSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS, NÃO SE MOSTRA ADMISSÍVEL CONSTRANGÊ- LAS A TANTO. 3. APELO PROVIDO. UNÂNIME.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1464003820058070001 DF 0146400-38.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/08/2008

Ementa: CIVIL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO COMPELIR AS EMPRESAS DE AVIAÇÃO A DISPONIBILIZAREM ASSENTOS PARA DEFICIENTES FÍSICOS - AUSÊNCIA DE NORMA IMPOSITIVA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO. 1. VISANDO A AÇÃO COMPELIR AS RÉS A CONCEDEREM A BENESSE OBJETIVADA, NÃO PROSPERA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. 2. INEXISTINDO NORMA LEGAL ASSECURATÓRIA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS NAS AERONAVES PELAS CONCESSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS, NÃO SE MOSTRA ADMISSÍVEL CONSTRANGÊ- LAS A TANTO. 3. APELO PROVIDO. UNÂNIME.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1698009320075200003 169800-93.2007.5.20.0003 (TST)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de analisar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do artigo 249 , § 2º , do CPC , em virtude de vislumbrar-se, no mérito, possível decisão favorável à reclamada. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E CULPA CONCORRENTE DA RECLAMADA COMPROVADAS. CONCAUSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. No caso, ao que se extrai do contexto fático descrito no acórdão regional, a reclamante laborou para a reclamada, empresa de fabricação de calçados, durante cinco anos, exercendo o ofício de costureira, laborando na posição vertical, ou -em pé-, em todo o transcorrer da sua jornada. Durante esse período, a reclamante desenvolveu doença classificada no laudo pericial como -degenerativa-, denominada -gornatrose-, que ocasionou a perda parcial da sua capacidade laborativa. O laudo produzido concluiu, categoricamente, que a doença da autora, efetivamente, não surgiu em razão da sua ocupação laboral, uma vez que a moléstia, doença degenerativa, desenvolvida, portanto, ao longo da vida da trabalhadora, é predecessora à sua contratação pela empresa, contudo asseverou que a postura da autora, durante a realização para o seu trabalho, contribuiu como fator agravante para o desenvolvimento da doença. Em que pese essa constatação pericial, ficou explicitado, na decisão recorrida, que a reclamada não cuidou em estabelecer nenhuma medida coibidora de doenças posturais decorrentes da forma de trabalho executado pelos seus empregados, como por exemplo, a disponibilização de assentos a serem esporadicamente utilizados com fins de aliviar a carga física suportada pelos trabalhadores, medida determinada pela Norma Regulamentar nº 17 do Ministério de Trabalho e Emprego, em trabalhos realizados naquelas condições de trabalho observadas na unidade da reclamada. Assim, não obstante tenha ficado demonstrado, nos autos, a origem degenerativa da doença, ficou...

TJ-SP - Apelação APL 00353737220128260002 SP 0035373-72.2012.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/04/2013

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEFICIENTE FÍSICO ASSENTO ESPECIAL NÃO DISPONIBILIZADO. Pretensão de que seja afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais ou sua redução. INADMISSIBILIDADE: A empresa aérea não produziu qualquer prova de inexistência de vício na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. A indenização foi fixada em valor razoável e proporcional. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4715748 PR 0471574-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/12/2008

Ementa: 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 7.614 /1998 E DA LEI ESTADUAL Nº. 13.400/2002. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS. DIMENSÃO DA AGÊNCIA. a) Tanto os Estados, quanto os Municípios, têm competência para legislar sobre questões atinentes aos direitos dos consumidores, tais como o tempo de espera nas filas das Instituições Bancárias e a disponibilidade de assentos para aqueles que deles necessitam, sem que isso implique em ofensa à Constituição Federal . b) O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública, a fim de resguardar os direitos indisponíveis dos usuários do sistema bancário decorrentes da relação de consumo dali advinda, exigindo a observância do tempo máximo de espera, bem como a disponibilização de assentos a pessoas idosas, portadores de necessidades especiais e com crianças no colo e gestantes. c) Não se pode exigir, a título de cumprimento das leis em questão, que todas as agências bancárias disponibilizem aos clientes o mínimo de 15 (quinze) assentos, porquanto o espaço físico de algumas delas não comporta o número exigido na decisão recorrida. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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