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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20050111464008 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 06/08/2008

Ementa: CIVIL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO COMPELIR AS EMPRESAS DE AVIAÇÃO A DISPONIBILIZAREM ASSENTOS PARA DEFICIENTES FÍSICOS - AUSÊNCIA DE NORMA IMPOSITIVA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO. 1. VISANDO A AÇÃO COMPELIR AS RÉS A CONCEDEREM A BENESSE OBJETIVADA, NÃO PROSPERA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. 2. INEXISTINDO NORMA LEGAL ASSECURATÓRIA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS NAS AERONAVES PELAS CONCESSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS, NÃO SE MOSTRA ADMISSÍVEL CONSTRANGÊ- LAS A TANTO. 3. APELO PROVIDO. UNÂNIME.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1464003820058070001 DF 0146400-38.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/08/2008

Ementa: CIVIL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO COMPELIR AS EMPRESAS DE AVIAÇÃO A DISPONIBILIZAREM ASSENTOS PARA DEFICIENTES FÍSICOS - AUSÊNCIA DE NORMA IMPOSITIVA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO. 1. VISANDO A AÇÃO COMPELIR AS RÉS A CONCEDEREM A BENESSE OBJETIVADA, NÃO PROSPERA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. 2. INEXISTINDO NORMA LEGAL ASSECURATÓRIA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS NAS AERONAVES PELAS CONCESSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS, NÃO SE MOSTRA ADMISSÍVEL CONSTRANGÊ- LAS A TANTO. 3. APELO PROVIDO. UNÂNIME.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 12797 MS 2003.012797-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 12/03/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE ÔNIBUS - SEGURADORA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - PRESCRIÇÃO - DANOS MATERIAIS - OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA PELA PARTE QUE EXCEDER OS LIMITES DO SEGURO OBRIGATÓRIO - PAGAMENTO ACOBERTADO PELO DPVAT -- DANO MORAL - CIÊNCIA NÃO IMEDIATA PELO SEGURADO - DIES A QUO A PARTIR DO CONHECIMENTO DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO SEGURADO - AFASTADA A CONTAGEM DA DATA DO SINISTRO - SÚMULA N. 278-STJ - INTEGRAÇÃO DA SEGURADORA À LIDE - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EM RAZÃO DE FRATURA NA COLUNA - CONDUTA ILÍCITA DA EMPRESA RODOVIÁRIA AO NÃO DISPONIBILIZAR ASSENTO PARA O PASSAGEIRO - VALOR COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO -RESPONSABILIDADE REGRESSIVA DA SEGURADORA NO PAGAMENTO DOS DANOS MORAIS QUE COMPREENDEM OS DANOS PESSOAIS - LIMITAÇÃO ATÉ O VALOR DA APÓLICE - ENQUADRAMENTO DO VALOR DO SEGURO NAS CUSTAS E HONORÁRIOS PROCESSUAIS.

TJ-SP - Apelação APL 00353737220128260002 SP 0035373-72.2012.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/04/2013

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEFICIENTE FÍSICO ASSENTO ESPECIAL NÃO DISPONIBILIZADO. Pretensão de que seja afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais ou sua redução. INADMISSIBILIDADE: A empresa aérea não produziu qualquer prova de inexistência de vício na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. A indenização foi fixada em valor razoável e proporcional. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120371236 SC 2012.037123-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. LEI QUE OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS A DISPONIBILIZAREM ASSENTOS NAS FILAS ESPECIAIS (LEI ESTADUAL N. 12.698/2003). TERMO DE FISCALIZAÇÃO QUE CONSTATOU O DESCUMPRIMENTO DE TAL MEDIDA. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. PENALIDADE QUE TEM LUGAR APÓS A IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO DE ADVERTÊNCIA E NOS CASOS DE REINCIDÊNCIA. EXEGESE DO ART. 2º, INCISO I, E ART. 4º DO DECRETO ESTADUAL N. 1.709/2004. NULIDADE VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120280100 SC 2012.028010-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO PROCON. LEI QUE OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS A DISPONIBILIZAREM ASSENTOS NAS FILAS ESPECIAIS (LEI ESTADUAL N. 12.698/2003). TERMO DE FISCALIZAÇÃO QUE CONSTATOU O DESCUMPRIMENTO DE TAL MEDIDA. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. PENALIDADE QUE TEM LUGAR APÓS A IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO DE ADVERTÊNCIA E NOS CASOS DE REINCIDÊNCIA. EXEGESE DO ART. 2º, INCISO I, E ART. 4º DO DECRETO ESTADUAL N. 1.709/2004. NULIDADE VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS.

TJ-SP - Apelação APL 91104929120098260000 SP 9110492-91.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: Danos morais Anotação de nome em cadastro de devedores Indeferimento da inicial e consequente extinção do feito ( CPC , arts. 295 , II e III , c.c. 267 , I ) Ilegitimidade de parte que é afastada e por consequência a omissão e contrariedade Litigantes que estão vinculados juridicamente diante do negócio por eles entabulado - Anotação que é mera reprodução de informações disponibilizadas em assentamentos de serventia pública, em razão de ação judicial proposta contra a recorrente Indenização indevida - Precedentes jurisprudenciais desta Corte e do STJ Provimento parcial.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2333536720118260000 SP 0233353-67.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/12/2011

Ementa: DETERMINAÇÃO JUDICIAL - Obrigação de fazer - Determinada a obrigação de disponibilizar assento e alimentação especiais ao menor que está fazendo terapia,deve ser cominada pena de multa para a hipótese de descumprimento da obrigação- O objetivo precípuo das "astreintes" é compelir o devedor a cumprir a obrigação e sensibilizá-lo de que vale a pena cumprir a obrigação do que pagar a pena pecuniária - Recurso não provido.

TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 00654428820128190000 RJ 0065442-88.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ QUE OBRIGA O COMÉRCIO VAREJISTA A DISPONIBILIZAR ASSENTOS A SEUS EMPREGADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 74, INCISO XII; 112, § 1º, INCISO II, ALÍNEA d E 145, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE LOCAL A JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO QUE, NA REALIDADE, DISPÔS SOBRE A PROTEÇÃO À SAÚDE DOS EMPREGADOS DO COMÉCIO VAREJISTA MUNICIPAL. A CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES FISCALIZATÓRIAS PARA O PODER EXECUTIVO CONSUBSTANCIA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E, AINDA, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRÓPRIA DAQUELE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

TJ-SP - Apelação APL 9094040402008826 SP 9094040-40.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/01/2012

Ementa: Danos morais Serasa Anotação de nome em cadastro proteção ao crédito, sem prévia comunicação Procedente - Recurso da ré buscando inversão do julgado - Anotação que é mera reprodução de informações disponibilizadas em assentamentos de serventia pública, em razão de ação judicial movida contra os autores Desnecessidade de prévia comunicação Precedentes jurisprudenciais desta Corte e do STJ - Dano moral não configurado Inversão do ônus sucumbencial - Provimento

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