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JusBrasil - Jurisprudência
24 de novembro de 2014

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20050111464008 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 06/08/2008

Ementa: CIVIL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO COMPELIR AS EMPRESAS DE AVIAÇÃO A DISPONIBILIZAREM ASSENTOS PARA DEFICIENTES FÍSICOS - AUSÊNCIA DE NORMA IMPOSITIVA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO. 1. VISANDO A AÇÃO COMPELIR AS RÉS A CONCEDEREM A BENESSE OBJETIVADA, NÃO PROSPERA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. 2. INEXISTINDO NORMA LEGAL ASSECURATÓRIA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS NAS AERONAVES PELAS CONCESSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS, NÃO SE MOSTRA ADMISSÍVEL CONSTRANGÊ- LAS A TANTO. 3. APELO PROVIDO. UNÂNIME.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1464003820058070001 DF 0146400-38.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/08/2008

Ementa: CIVIL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO COMPELIR AS EMPRESAS DE AVIAÇÃO A DISPONIBILIZAREM ASSENTOS PARA DEFICIENTES FÍSICOS - AUSÊNCIA DE NORMA IMPOSITIVA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO. 1. VISANDO A AÇÃO COMPELIR AS RÉS A CONCEDEREM A BENESSE OBJETIVADA, NÃO PROSPERA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. 2. INEXISTINDO NORMA LEGAL ASSECURATÓRIA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS NAS AERONAVES PELAS CONCESSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS, NÃO SE MOSTRA ADMISSÍVEL CONSTRANGÊ- LAS A TANTO. 3. APELO PROVIDO. UNÂNIME.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1698009320075200003 169800-93.2007.5.20.0003 (TST)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de analisar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do artigo 249 , § 2º , do CPC , em virtude de vislumbrar-se, no mérito, possível decisão favorável à reclamada. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E CULPA CONCORRENTE DA RECLAMADA COMPROVADAS. CONCAUSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. No caso, ao que se extrai do contexto fático descrito no acórdão regional, a reclamante laborou para a reclamada, empresa de fabricação de calçados, durante cinco anos, exercendo o ofício de costureira, laborando na posição vertical, ou -em pé-, em todo o transcorrer da sua jornada. Durante esse período, a reclamante desenvolveu doença classificada no laudo pericial como -degenerativa-, denominada -gornatrose-, que ocasionou a perda parcial da sua capacidade laborativa. O laudo produzido concluiu, categoricamente, que a doença da autora, efetivamente, não surgiu em razão da sua ocupação laboral, uma vez que a moléstia, doença degenerativa, desenvolvida, portanto, ao longo da vida da trabalhadora, é predecessora à sua contratação pela empresa, contudo asseverou que a postura da autora, durante a realização para o seu trabalho, contribuiu como fator agravante para o desenvolvimento da doença. Em que pese essa constatação pericial, ficou explicitado, na decisão recorrida, que a reclamada não cuidou em estabelecer nenhuma medida coibidora de doenças posturais decorrentes da forma de trabalho executado pelos seus empregados, como por exemplo, a disponibilização de assentos a serem esporadicamente utilizados com fins de aliviar a carga física suportada pelos trabalhadores, medida determinada pela Norma Regulamentar nº 17 do Ministério de Trabalho e Emprego, em trabalhos realizados naquelas condições de trabalho observadas na unidade da reclamada. Assim, não obstante tenha ficado demonstrado, nos autos, a origem degenerativa da doença, ficou...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4715748 PR 0471574-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/12/2008

Ementa: 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 7.614 /1998 E DA LEI ESTADUAL Nº. 13.400/2002. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS. DIMENSÃO DA AGÊNCIA. a) Tanto os Estados, quanto os Municípios, têm competência para legislar sobre questões atinentes aos direitos dos consumidores, tais como o tempo de espera nas filas das Instituições Bancárias e a disponibilidade de assentos para aqueles que deles necessitam, sem que isso implique em ofensa à Constituição Federal . b) O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública, a fim de resguardar os direitos indisponíveis dos usuários do sistema bancário decorrentes da relação de consumo dali advinda, exigindo a observância do tempo máximo de espera, bem como a disponibilização de assentos a pessoas idosas, portadores de necessidades especiais e com crianças no colo e gestantes. c) Não se pode exigir, a título de cumprimento das leis em questão, que todas as agências bancárias disponibilizem aos clientes o mínimo de 15 (quinze) assentos, porquanto o espaço físico de algumas delas não comporta o número exigido na decisão recorrida. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4719060 PR 0471906-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/12/2008

Ementa: 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 7.614 /1998 E DA LEI ESTADUAL Nº. 13.400/2002. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS. DIMENSÃO DA AGÊNCIA. a) Tanto os Estados, quanto os Municípios, têm competência para legislar sobre questões atinentes aos direitos dos consumidores, tais como o tempo de espera nas filas das Instituições Bancárias e a disponibilidade de assentos para aqueles que deles necessitam, sem que isso implique em ofensa à Constituição Federal . b) O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública, a fim de resguardar os direitos indisponíveis dos usuários do sistema bancário decorrentes da relação de consumo dali advinda, exigindo a observância do tempo máximo de espera, bem como a disponibilização de assentos a pessoas idosas, portadores de necessidades especiais e com crianças no colo e gestantes. c) Não se pode exigir, a título de cumprimento das leis em questão, que todas as agências bancárias disponibilizem aos clientes o mínimo de 15 (quinze) assentos, porquanto o espaço físico de algumas delas não comporta o número exigido na decisão recorrida. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

TJ-RS - Recurso Cível 71004143178 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. PROGRAMA DE MILHAGEM "SMILES". TENTATIVAS INEXITOSAS DE TROCA DOS PONTOS ACUMULADOS POR PASSAGEM AÉREA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL Á RÉ. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE QUE O RESGATE ESTÁ CONDICIONADO À DISPONIBILIDADE DOS ASSENTOS DESTINADOS AOS USUÁRIOS DA PROMOÇÃO. RECUSA QUE CONFIGURA EXERCÍCO REGULAR DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR A RESERVA DE ASSENTO NO VÔO POSTULADO PELOS AUTORES. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Durante o mês de dezembro de 2011, os autores buscaram resgatar os pontos acumulados no programa de milhagem SMILES, objetivando a troca por passagens aéreas com destino aos EUA. Suas tentativas, contudo, restaram frustradas, sendo informados da indisponibilidade de assentos vagos nos meses pretendidos. Assim, postulam a condenação da demandada à reserva das passagens aéreas, bem como indenização por danos morais. Como bem observou o juízo de origem, as regras do programa promocional estão expressamente previstas em seu regulamento, havendo menção clara à possibilidade de limitação dos assentos disponibilizados a seus usuários. Os autores certamente aderiram ao programa cientes de seu funcionamento. Aliás, é de conhecimento público que os programas de milhagem possuem milhões de usuários, os quais, naturalmente, disputam entre si os assentos vagos. Justamente em razão dessa circunstância, o gozo dos benefícios previstos no programas exige, salvo exceções, planejamento com antecedência e certa flexibilidade do usuário, notadamente quando o objetivo, como no caso concreto, é o transporte aéreo internacional, muito visado. Logo, embora inequívoca a frustração dos autores, a situação vivenciada é corriqueira e não se reveste de qualquer ilicitude. A gratuidade dos benefícios oferecidos confere legitimidade à recusa de reserva em determinados vôos, possuindo a companhia ré direito e responsabilidade exclusiva de administrar seus trechos. Aliás, exigir a livre disponibilização de assentos gratuitos sequer se mostra razoável, pois, logicamente, representaria prejuízo ao equilíbrio financeiro da companhia. Demonstrada, assim, a ausência de ato ilícito e presumível a ciência dos autores acerca do regulamento do programa a que aderiram, é inviável a pretensão de agendamento imediato de vôo, tampouco de reparação por lesão extrapatrimonial. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099 /95. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004143178, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 10/07/2013)...

TJ-SP - Apelação APL 00353737220128260002 SP 0035373-72.2012.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/04/2013

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEFICIENTE FÍSICO ASSENTO ESPECIAL NÃO DISPONIBILIZADO. Pretensão de que seja afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais ou sua redução. INADMISSIBILIDADE: A empresa aérea não produziu qualquer prova de inexistência de vício na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. A indenização foi fixada em valor razoável e proporcional. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71004183026 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. PROGRAMA DE MILHAGEM "SMILES". TENTATIVAS INEXITOSAS DE TROCA DOS PONTOS ACUMULADOS POR PASSAGEM AÉREA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL Á RÉ. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE QUE O RESGATE ESTÁ CONDICIONADO À DISPONIBILIDADE DOS ASSENTOS DESTINADOS AOS USUÁRIOS DA PROMOÇÃO. RECUSA QUE CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INVIABILIDADE DE RESSARCIMENTO DAS PASSAGENS ADQUIRIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Durante o mês de abril de 2011, o autor buscou resgatar os pontos acumulados no programa de milhagem SMILES, objetivando a troca por passagens aéreas com destino aos EUA. Sua tentativa, contudo, restou frustrada, sendo informado da indisponibilidade de assentos vagos nos meses pretendidos. Acabou, então, por adquirir diretamente com a companhia aérea as passagens. Assim, postula o ressarcimento do valor desembolsado. Como bem observou o juízo de origem, as regras do programa promocional estão expressamente previstas em seu regulamento, havendo menção clara à possibilidade de limitação dos assentos disponibilizados a seus usuários. O autor certamente aderiu ao programa ciente de seu funcionamento. Aliás, é de conhecimento público que os programas de milhagem possuem milhões de usuários, os quais, naturalmente, disputam entre si os assentos vagos. Justamente em razão dessa circunstância, o gozo dos benefícios previstos no programas exige, salvo exceções, planejamento com antecedência e certa flexibilidade do usuário, notadamente quando o objetivo, como no caso concreto, é o transporte aéreo internacional, muito visado. Logo, embora inequívoca a frustração do autor, a situação vivenciada é corriqueira e não se reveste de qualquer ilicitude. A gratuidade dos benefícios oferecidos confere legitimidade à recusa de reserva em determinados vôos, possuindo a companhia ré direito e responsabilidade exclusiva de administrar seus trechos. Aliás, exigir a livre disponibilização de assentos gratuitos sequer se mostra razoável, pois, logicamente, representaria prejuízo ao equilíbrio financeiro da companhia. Demonstrada, assim, a ausência de ato ilícito e presumível a ciência do autor acerca do regulamento do programa a que aderiu, é inviável a pretensão de ressarcimento do valor desembolsado na aquisição de passagens. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099 /95. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004183026, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 07/08/2013)...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9157 SP 2006.61.06.009157-8 (TRF-3)

Data de publicação: 05/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO. LEI MUNICIPAL. BANCO. ASSENTOS DISPONÍVEIS E TEMPO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CARACTERIZADA. PODER DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES DO E. STF E DO COLENDO STJ. 1. Não conheço do agravo retido, uma vez que a parte deixou de reiterá-lo expressamente nas razões de apelação, conforme o disposto no art. 523 , § 1º , do Código de Processo Civil . 2. A Lei nº 3.850/2005, do Município de Votuporanga/SP, dispôs acerca da obrigatoriedade da disponibilização de assentos aos consumidores, bem como ao número de funcionários disponíveis para que o público seja atendido em tempo razoável. Tais disposições dizem respeito a assuntos de interesse local, não se referindo especificamente à matéria típica do sistema financeiro nacional, cuja competência é reservada à União Federal. 3. A regulamentação em tela encontra-se em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, traduzindo-se em verdadeiro exercício de poder de polícia conferido ao Município, nos termos do art. 78 , do CTN , na medida em que há a interferência estatal em face de interesse público relevante. 4. Inexistência de ofensa aos artigos 22 , 48 , caput e inciso XIII , e 192 da Constituição Federal . 5. Precedentes do E. STF e do Colendo STJ. 6. Agravo retido não conhecido e apelação improvida.

TJ-AL - Apelação APL 00802873820088020001 AL 0080287-38.2008.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 27/07/2011

Ementa: ACÓRDÃO N º 1.1015 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMEIRISTA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO TRECHO CONTRATADO. ALTERAÇÕES SUCESSIVAS DE ROTA. DISPONIBILIZAÇÃO DE POLTRONAS EM NÚMERO MENOR DAQUELE ADQUIRIDO. TRANSPORTE DE CRIANÇA DE 2 ANOS NO COLO DA MÃE DADA A AUSÊNCIA DE ASSENTOS LIVRES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE AFIGURA DENTRO DA RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. UNANIMIDAE. 1. A responsabilidade da Empresa aérea transportadora deve ser apreciada à luz das normas e princípios inerentes ao sistema de defesa do consumidor, porquanto evidente a existência de relação de consumo entre as partes (transporte aéreo), nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, embasando-se, o entendimento aqui esposado, na jurisprudência dos Tribunais pátrios e do Superior Tribunal de Justiça; 2. Os fatos invocados, como justificativa para as alterações de embarque dos passageiros, descumprindo as rotas e os horários pactuados com os consumidores, não excluem a responsabilidade de indenizar, por restar configurado, in casu, o que se denomina fortuito interno, o qual, ao contrário do fortuito externo, não rompe o nexo de causalidade; 3. Não restam dúvidas capazes de obstar a certeza da responsabilização da Empresa ré, pela prestação inadequada e até inexistente do serviço pactuado, uma vez que não fora fornecido assento para a filha da Apelada, durante todo o trajeto; 4. É inegável a ocorrência de abalo de cunho emocional e mesmo o desgate físico a que se submeteu essa família e, portanto, inconcebível afastar a existência de dano moral, conforme pleiteado pela Apelante; 5. A indenização por danos materiais foi perfeitamente fixada e os referidos danos devidamente comprovados,

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