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JusBrasil - Jurisprudência
25 de maio de 2015

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20050111464008 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 06/08/2008

Ementa: CIVIL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO COMPELIR AS EMPRESAS DE AVIAÇÃO A DISPONIBILIZAREM ASSENTOS PARA DEFICIENTES FÍSICOS - AUSÊNCIA DE NORMA IMPOSITIVA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO. 1. VISANDO A AÇÃO COMPELIR AS RÉS A CONCEDEREM A BENESSE OBJETIVADA, NÃO PROSPERA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. 2. INEXISTINDO NORMA LEGAL ASSECURATÓRIA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS NAS AERONAVES PELAS CONCESSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS, NÃO SE MOSTRA ADMISSÍVEL CONSTRANGÊ- LAS A TANTO. 3. APELO PROVIDO. UNÂNIME.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1464003820058070001 DF 0146400-38.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/08/2008

Ementa: CIVIL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO COMPELIR AS EMPRESAS DE AVIAÇÃO A DISPONIBILIZAREM ASSENTOS PARA DEFICIENTES FÍSICOS - AUSÊNCIA DE NORMA IMPOSITIVA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO. 1. VISANDO A AÇÃO COMPELIR AS RÉS A CONCEDEREM A BENESSE OBJETIVADA, NÃO PROSPERA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. 2. INEXISTINDO NORMA LEGAL ASSECURATÓRIA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS NAS AERONAVES PELAS CONCESSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS, NÃO SE MOSTRA ADMISSÍVEL CONSTRANGÊ- LAS A TANTO. 3. APELO PROVIDO. UNÂNIME.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1698009320075200003 169800-93.2007.5.20.0003 (TST)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de analisar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do artigo 249 , § 2º , do CPC , em virtude de vislumbrar-se, no mérito, possível decisão favorável à reclamada. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E CULPA CONCORRENTE DA RECLAMADA COMPROVADAS. CONCAUSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. No caso, ao que se extrai do contexto fático descrito no acórdão regional, a reclamante laborou para a reclamada, empresa de fabricação de calçados, durante cinco anos, exercendo o ofício de costureira, laborando na posição vertical, ou -em pé-, em todo o transcorrer da sua jornada. Durante esse período, a reclamante desenvolveu doença classificada no laudo pericial como -degenerativa-, denominada -gornatrose-, que ocasionou a perda parcial da sua capacidade laborativa. O laudo produzido concluiu, categoricamente, que a doença da autora, efetivamente, não surgiu em razão da sua ocupação laboral, uma vez que a moléstia, doença degenerativa, desenvolvida, portanto, ao longo da vida da trabalhadora, é predecessora à sua contratação pela empresa, contudo asseverou que a postura da autora, durante a realização para o seu trabalho, contribuiu como fator agravante para o desenvolvimento da doença. Em que pese essa constatação pericial, ficou explicitado, na decisão recorrida, que a reclamada não cuidou em estabelecer nenhuma medida coibidora de doenças posturais decorrentes da forma de trabalho executado pelos seus empregados, como por exemplo, a disponibilização de assentos a serem esporadicamente utilizados com fins de aliviar a carga física suportada pelos trabalhadores, medida determinada pela Norma Regulamentar nº 17 do Ministério de Trabalho e Emprego, em trabalhos realizados naquelas condições de trabalho observadas na unidade da reclamada. Assim, não obstante tenha ficado demonstrado, nos autos, a origem degenerativa da doença, ficou...

TJ-SP - Apelação APL 00353737220128260002 SP 0035373-72.2012.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/04/2013

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEFICIENTE FÍSICO ASSENTO ESPECIAL NÃO DISPONIBILIZADO. Pretensão de que seja afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais ou sua redução. INADMISSIBILIDADE: A empresa aérea não produziu qualquer prova de inexistência de vício na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. A indenização foi fixada em valor razoável e proporcional. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4715748 PR 0471574-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/12/2008

Ementa: 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 7.614 /1998 E DA LEI ESTADUAL Nº. 13.400/2002. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS. DIMENSÃO DA AGÊNCIA. a) Tanto os Estados, quanto os Municípios, têm competência para legislar sobre questões atinentes aos direitos dos consumidores, tais como o tempo de espera nas filas das Instituições Bancárias e a disponibilidade de assentos para aqueles que deles necessitam, sem que isso implique em ofensa à Constituição Federal . b) O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública, a fim de resguardar os direitos indisponíveis dos usuários do sistema bancário decorrentes da relação de consumo dali advinda, exigindo a observância do tempo máximo de espera, bem como a disponibilização de assentos a pessoas idosas, portadores de necessidades especiais e com crianças no colo e gestantes. c) Não se pode exigir, a título de cumprimento das leis em questão, que todas as agências bancárias disponibilizem aos clientes o mínimo de 15 (quinze) assentos, porquanto o espaço físico de algumas delas não comporta o número exigido na decisão recorrida. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4719060 PR 0471906-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/12/2008

Ementa: 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 7.614 /1998 E DA LEI ESTADUAL Nº. 13.400/2002. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS. DIMENSÃO DA AGÊNCIA. a) Tanto os Estados, quanto os Municípios, têm competência para legislar sobre questões atinentes aos direitos dos consumidores, tais como o tempo de espera nas filas das Instituições Bancárias e a disponibilidade de assentos para aqueles que deles necessitam, sem que isso implique em ofensa à Constituição Federal . b) O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública, a fim de resguardar os direitos indisponíveis dos usuários do sistema bancário decorrentes da relação de consumo dali advinda, exigindo a observância do tempo máximo de espera, bem como a disponibilização de assentos a pessoas idosas, portadores de necessidades especiais e com crianças no colo e gestantes. c) Não se pode exigir, a título de cumprimento das leis em questão, que todas as agências bancárias disponibilizem aos clientes o mínimo de 15 (quinze) assentos, porquanto o espaço físico de algumas delas não comporta o número exigido na decisão recorrida. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

TJ-RS - Recurso Cível 71004143178 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. PROGRAMA DE MILHAGEM "SMILES". TENTATIVAS INEXITOSAS DE TROCA DOS PONTOS ACUMULADOS POR PASSAGEM AÉREA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL Á RÉ. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE QUE O RESGATE ESTÁ CONDICIONADO À DISPONIBILIDADE DOS ASSENTOS DESTINADOS AOS USUÁRIOS DA PROMOÇÃO. RECUSA QUE CONFIGURA EXERCÍCO REGULAR DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR A RESERVA DE ASSENTO NO VÔO POSTULADO PELOS AUTORES. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Durante o mês de dezembro de 2011, os autores buscaram resgatar os pontos acumulados no programa de milhagem SMILES, objetivando a troca por passagens aéreas com destino aos EUA. Suas tentativas, contudo, restaram frustradas, sendo informados da indisponibilidade de assentos vagos nos meses pretendidos. Assim, postulam a condenação da demandada à reserva das passagens aéreas, bem como indenização por danos morais. Como bem observou o juízo de origem, as regras do programa promocional estão expressamente previstas em seu regulamento, havendo menção clara à possibilidade de limitação dos assentos disponibilizados a seus usuários. Os autores certamente aderiram ao programa cientes de seu funcionamento. Aliás, é de conhecimento público que os programas de milhagem possuem milhões de usuários, os quais, naturalmente, disputam entre si os assentos vagos. Justamente em razão dessa circunstância, o gozo dos benefícios previstos no programas exige, salvo exceções, planejamento com antecedência e certa flexibilidade do usuário, notadamente quando o objetivo, como no caso concreto, é o transporte aéreo internacional, muito visado. Logo, embora inequívoca a frustração dos autores, a situação vivenciada é corriqueira e não se reveste de qualquer ilicitude. A gratuidade dos benefícios oferecidos confere legitimidade à recusa de reserva em determinados vôos, possuindo a companhia ré direito e responsabilidade exclusiva de administrar seus trechos. Aliás, exigir a livre disponibilização de assentos gratuitos sequer se mostra razoável, pois, logicamente, representaria prejuízo ao equilíbrio financeiro da companhia. Demonstrada, assim, a ausência de ato ilícito e presumível a ciência dos autores acerca do regulamento do programa a que aderiram, é inviável a pretensão de agendamento imediato de vôo, tampouco de reparação por lesão extrapatrimonial. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099 /95. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004143178, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 10/07/2013)...

TJ-RS - Recurso Cível 71004183026 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. PROGRAMA DE MILHAGEM "SMILES". TENTATIVAS INEXITOSAS DE TROCA DOS PONTOS ACUMULADOS POR PASSAGEM AÉREA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL Á RÉ. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE QUE O RESGATE ESTÁ CONDICIONADO À DISPONIBILIDADE DOS ASSENTOS DESTINADOS AOS USUÁRIOS DA PROMOÇÃO. RECUSA QUE CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INVIABILIDADE DE RESSARCIMENTO DAS PASSAGENS ADQUIRIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Durante o mês de abril de 2011, o autor buscou resgatar os pontos acumulados no programa de milhagem SMILES, objetivando a troca por passagens aéreas com destino aos EUA. Sua tentativa, contudo, restou frustrada, sendo informado da indisponibilidade de assentos vagos nos meses pretendidos. Acabou, então, por adquirir diretamente com a companhia aérea as passagens. Assim, postula o ressarcimento do valor desembolsado. Como bem observou o juízo de origem, as regras do programa promocional estão expressamente previstas em seu regulamento, havendo menção clara à possibilidade de limitação dos assentos disponibilizados a seus usuários. O autor certamente aderiu ao programa ciente de seu funcionamento. Aliás, é de conhecimento público que os programas de milhagem possuem milhões de usuários, os quais, naturalmente, disputam entre si os assentos vagos. Justamente em razão dessa circunstância, o gozo dos benefícios previstos no programas exige, salvo exceções, planejamento com antecedência e certa flexibilidade do usuário, notadamente quando o objetivo, como no caso concreto, é o transporte aéreo internacional, muito visado. Logo, embora inequívoca a frustração do autor, a situação vivenciada é corriqueira e não se reveste de qualquer ilicitude. A gratuidade dos benefícios oferecidos confere legitimidade à recusa de reserva em determinados vôos, possuindo a companhia ré direito e responsabilidade exclusiva de administrar seus trechos. Aliás, exigir a livre disponibilização de assentos gratuitos sequer se mostra razoável, pois, logicamente, representaria prejuízo ao equilíbrio financeiro da companhia. Demonstrada, assim, a ausência de ato ilícito e presumível a ciência do autor acerca do regulamento do programa a que aderiu, é inviável a pretensão de ressarcimento do valor desembolsado na aquisição de passagens. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099 /95. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004183026, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 07/08/2013)...

TJ-PR - Apelação APL 13159985 PR 1315998-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/04/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE MELHORIA NO ATENDIMENTO BANCÁRIO DO MUNICÍPIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO INTEGRAL DOS ASSOCIDADOS AO INSTITUTO PARA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.IMPOSSIBILIDADE. DIREITOS DEFENDIDOS QUE POSSUEM COMO OBJETO A TUTELA DE INTERESSE COLETIVO. ESTATUTO SOCIAL QUE PREVÊ COMO FINALIDADE A DEFESA DOS INTERESSES DOS CONSUMIDORES. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. RECURSO PROVIDO. - A Associação pode atuar em nome próprio na defesa de seus membros, se existir nexo que correlacione os interesses da entidade com os dos membros interessados ou associados. Nesse caso, configurada a substituição processual, é desnecessária a autorização para agir em ação civil pública coletiva. Instituto Constituição Viva ajuizou ação civil pública em face do Banco Itaú Unibanco S/A, com o pedido de condenação visando alcançar a melhoria nas condições de atendimento aos usuários da instituição financeira (disponibilização de senhas numéricas, diferenciando os atendimentos convencionais dos prioritários; disponibilização de assentos com encosto no local de atendimento, obedecendo à proporção de 2% sobre o número de correntistas, respeitando os limites de no mínimo 15 (quinze) e no máximo 75 (setenta e cinco) assentos, destinando 30% aos usuários prioritários e a fixação, em local de fácil visualização, da escala de trabalho do setor de caixas.O réu apresentou contestação em que aduziu, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da parte autora, por entender que ausente autorização expressa de todos os associados para propositura da demanda. No mérito, defendeu a improcedência do pedido sob o fundamento de que foram cumpridas integralmente as medidas pretendidas, o que, aliás, afasta a existência de dano à coletividade...

Encontrado em: ; disponibilização de assentos com encosto no local de atendimento, obedecendo à proporção de 2% sobre o número... (disponibilização de senhas numéricas, diferenciando os atendimentos convencionais dos prioritários...) assentos, destinando 30% aos usuários prioritários e a fixação, em local de fácil visualização...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000612606201481600180 PR 0006126-06.2014.8.16.0018/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE ASSENTO CONFORTO NÃO DISPONIBILIZADO DURANTE O VOO. PRÁTICA ABUSIVA DA EMPRESA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVA PASSAGEM. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em proposta por ELIZABETH APARECIDA AUDI e JESUS SOARES MARTINS, em face de VRG LINHAS AÉREAS S/A, na qual alega a parte autora, em síntese, que adquiriu passagens de ida e volta de Maringá à São Paulo, optando pela aquisição de assentos confortos pelo importe de R$ 30,00 (trinta reais) por assento. Informa que ao adentrar na aeronave os assentos não estavam disponíveis, vez que ocupados por terceiros. Pleiteiam a reparação por danos materiais e morais. A sentença acolheu os pedidos da peça vestibular, condenando a reclamada a o reembolso dos valores no importe de R$ 77,04 (setenta e sete reais e quatro centavos) e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2 Irresignada com a decisão proferida pelo juízo monocrático, a parte requerida interpôs recurso inominado (mov. 42.1), informando que, na realidade, a parte autora reservou assentos especiais na ida e utilizou o benefício na ida e volta, sem contudo ter pago o importe pela utilização no trecho de retorno. Defende que não existem danos materiais e morais. Pleiteia a reforma da sentença. A parte autora apresentou contrarrazões, rebatendo os termos do recurso (mov. 50.1) É o imprescindível a ser relatado. 2. VOTO Satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso inominado merece ser conhecido. Inicialmente, frisa-se que a presente relação é claramente de consumo e, nessas circunstâncias, a responsabilidade da recorrente, em decorrência de vício na prestação de seus serviços é de natureza objetiva...

Encontrado em: POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE ASSENTO CONFORTO NÃO DISPONIBILIZADO DURANTE O VOO. PRÁTICA ABUSIVA..., o documento disponibilizado pela ré para autora (mov. 1.5) não comprova para qual trecho o assento... aquisição de assentos confortos pelo importe de R$ 30,00 (trinta reais) por assento. Informa...

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