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JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

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TJ-AL - Embargos de Declaração ED 00109729320038020001 AL 0010972-93.2003.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE JULGAMENTO LASTREADO EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. CORREÇÃO DA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO ACÓRDÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO. APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA VERSADA NOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. NÃO ENFRENTAMENTO DA PRETENSÃO REFERENTE À INDENIZAÇÃO CIVIL FIXADA EM SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 01 – A contradição se associa com a ideia de incompatibilidade lógica entre os fundamentos e o dispositivo do julgado, o que conduz à conclusão de que a possível mácula, para a sua caracterização e reconhecimento, tem que ser praticada dentro dos limites da decisão, e não dela em relação a qualquer outro elemento externo, a exemplo das provas constantes nos autos ou mesmo de atos processuais neles praticados, o que inocorreu na espécie. 02 – O recurso deve ser acolhido em razão da constatação de que o julgamento se realizou sob a consideração de uma premissa fática equivocada, a saber, a certificação errada da data de disponibilização das conclusões do acórdão no diário eletrônico, o que induziu os julgadores a reconhecerem, inadvertidamente, a intempestividade dos primeiros aclaratórios. 03 – Uma vez sanado o equívoco, resta possível o conhecimento do remédio integratório, com a incursão nas matérias nele versadas, com o acolhimento unicamente em relação à pretensão referente à obrigação de indenização civil imposta na sentença, a qual não havia sido objeto de debate anteriormente, embora a parte tivesse questionado em seu apelo. 04 – Descabimento da imputação de tal ônus, em razão desse pleito não ter sido formulado pelos sucessores da vítima, bem como em decorrência da ausência de contraditório acerca desse tema, requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ para o seu acolhimento. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO UNÂNIME....

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00611006720085040121 RS 0061100-67.2008.5.04.0121 (TRT-4)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DETERMINADO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CIÊNCIA DO ATO. Desnecessária a citação pessoal para cumprimento de obrigação de fazer fixada em antecipação de tutela, concedida no julgamento de recursos ordinários em segundo grau, quando, de acordo com o decisum do julgado, o prazo foi fixado a partir da ciência da decisão, o que ocorreu na pessoa do procurador da parte, por meio da disponibilização do acórdão no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. 

TST - RECURSO DE REVISTA RR 19007920085220105 (TST)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVO. O acórdão regional foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 28/4/2009 (certidão de fl. 879 - doc. seq. 1). Assim, considera-se realizada a publicação em 29/4/2009 (primeiro dia útil subsequente - artigo 4º da Lei 11.419 /2006). O recurso de revista é intempestivo, pois apresentado apenas em 11/5/2009 (fl. 881 - doc. seq. 1), após o octódio legal. Recurso de revista não conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 149471 PA 2012/0034504-9 (STJ)

Data de publicação: 23/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEINVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E AJURISPRUDÊNCIA DO STJ. DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO.DISPONIBILIZAÇÃO DA DECISÃO. HORÁRIO. IRRELEVÂNCIA. - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pelajurisprudência do STJ não merece reforma. - É irrelevante o horário em que seu deu a disponibilização dadecisão no Diário da Justiça Eletrônico, vez que sempre éconsiderado o primeiro dia útil seguinte como data da efetivapublicação. - Agravo no agravo em recurso especial não provido.

Encontrado em: /11/2012 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 149471 PA 2012/0034504-9 (STJ) Ministra NANCY ANDRIGHI

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 687442 DF (STF)

Data de publicação: 17/06/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE QUE, NO DIA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO ORA EMBARGADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO, NÃO TERIA SIDO DISPONIBILIZADO O INTEIRO TEOR DESSE JULGADO NO SÍTIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE COMPROMETERIA A SUA DEFESA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE O INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO ORA EMBARGADO FOI DISPONIBILIZADO NA INTERNET NO MESMO DIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. EMBARGOS REJEITADOS.

Encontrado em: Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento... DE OLIVEIRA. JOSÉ DE OLIVEIRA SOUZA E OUTRO(A/S). MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMB.DECL. NO AG.REG. NO

STJ - HABEAS CORPUS HC 187757 SP 2010/0190381-1 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2012

Ementa: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARAO TRÁFICO. NULIDADE DO JULGAMENTO DO APELO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃOPESSOAL DOS DEFENSORES NOMEADOS PELA RÉ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOEVIDENCIADO. PATRONOS DEVIDAMENTE INTIMADOS PELO DIÁRIO DE JUSTIÇA.ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. PEDIDO DEABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.INVIABILIDADE. MATÉRIA A SER ANALISADA EM REVISÃO CRIMINAL. ORDEMDENEGADA. I. A intimação pessoal a que se refere o art. 370 do CPP somente éexigível quando se tratar de defensor público ou dativo, sendo que,in casu, a ré nomeou advogados para promover a sua defesa. II. Os patronos da apenada foram devidamente intimados da inclusãodo apelo em pauta de julgamento através de publicação do respectivodecisório no órgão oficial de imprensa. III. A falta de intimação pessoal dos advogados nomeados pelaprópria ré acerca da data do julgamento do recurso não consubstancianulidade processual, não havendo falar em mitigação do exercício dodireito de ampla defesa. IV. Consta dos autos certidão de publicação com a data dadisponibilização do acórdão no Diário da Justiça Eletrônico. V. O acatamento do pleito da defesa - de absolvição da paciente -demandaria, por óbvio, aprofundado exame do conjuntofático-probatório dos autos, peculiar ao processo de conhecimento einviável em habeas corpus. VI. O habeas corpus não deve ser utilizado para o pleito deabsolvição, mormente quando operado o trânsito em julgado. Consoanteo sistema recursal vigente, cabível é a revisão criminal. VII. Com o trânsito em julgado da condenação, compete ao Magistradoprocessante determinar a expedição de mandado de prisão contra a ré,a fim de que seja iniciada a execução definitiva da pena, mesmo queela tenha permanecido solta durante o trâmite processual. VIII. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 5619620078070005 DF 0000561-96.2007.807.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/05/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - DISPONIBILIZAÇÃO DO ACÓRDÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - PUBLICAÇÃO - TERMO INÍCIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO - INTEMPESTIVIDADE. 01. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É DE 5 (CINCO) DIAS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 536 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CEDIÇO QUE O TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO É O DIA SEGUINTE AO DA PUBLICAÇÃO, A QUAL, NOS TERMOS DA LEI 11.419/09, CONSIDERA-SE COMO OCORRIDA NO DIA SEGUINTE À DISPONIBILIZAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. 02. NO PRESENTE CASO, A PUBLICAÇÃO OCORREU EM 06.03.09, (SEXTA-FEIRA) SENDO O PRAZO FINAL PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO A DATA DE 13.03.09. ENTRETANTO, OS EMBARGOS SOMENTE FORAM MANEJADOS EM 16 DE MARÇO DE 2009, ESTANDO EVIDENCIADA A SUA INTERPOSIÇÃO A DESTEMPO. 03. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. UNÂNIME.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 28441 SP 2008/0273198-0 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2009

Ementa: Processo civil. Recurso em mandado de segurança. Apelação. Intimação da pauta de julgamentos. Publicação veiculada pelo Diário da Justiça Eletrônico. Discussão relativa a alegado erro na indicação do dia da publicação. Alterações decorrentes da substituição do Diário da Justiça publicado em jornal para o DJ disponibilizado pela internet. Lei nº 11.419 /06. - Se consta como publicada a pauta em 21.11.07, evidentemente não é no Diário Eletrônico deste dia que será possível encontrar tal menção. Há significativa diferença na disciplina das publicações quando se compara o antigo sistema impresso com o atual sistema eletrônico, já adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e pelo STJ, sendo possível diferenciar, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 4º da Lei nº 11.419 /06, uma data de disponibilização da informação, uma data de publicação e uma data de início da contagem dos prazos. - Na hipótese, era possível fazer uso de recursos próprios contra o acórdão proferido em apelação, pois o alegado equívoco só foi levantado quanto à intimação do dia do julgamento e não quanto à intimação do resultado deste. Não há como ligar uma situação à outra para reputar irregulares, ainda que em tese, as duas publicações. Recurso não provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 1029252 SP 2008/0062192-4 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DATA DE PUBLICAÇÃO E DA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO/STJ DA DECISÃO AGRAVADA - LEI N. 11.419 /06 - AGRAVO REGIMENTAL - INTEMPESTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL - NÃO OCORRÊNCIA. Considerando que a decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ no dia 19.5.2008, nos termos do artigo 4º , § 3º , da Lei n. 11.419 /2006, considera-se publicada no dia 20.5.2008, de modo que o prazo para a interposição do agravo regimental, na espécie, iniciou-se no dia 21.5.2008 e encerrou-se no dia 26.5.2008, motivo pelo qual restou configurada a intempestividade do agravo interno, por ter sido protocolizado tão-somente no dia 27.5.2008. Sendo assim, não se verifica qualquer erro material no Acórdão embargado sobre a matéria. Embargos de Declaração rejeitados.

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO... DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 1029252 SP 2008/0062192-4 (STJ) Ministro SIDNEI BENETI

TJ-SC - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento EDAG 20120682823 SC 2012.068282-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA RELAÇÃO DE CONSUMO NOS CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE INSUMOS AGRÍCOLAS. CABIMENTO QUANDO DEMONSTRADAS OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ALEGADA OMISSÃO NA APLICAÇÃO DO ART. 144 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. EMBARGANTE INCONFORMADA COM A COMUNICAÇÃO DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EM SITE DO TRIBUNAL, E COM POSTERIOR RETIFICAÇÃO. TESE INSUBSISTENTE. ACÓRDÃO CUJO TEOR PREVALECE É AQUELE DEVIDAMENTE ASSINADO PELO RELATOR E DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA E PUBLICADO. O conteúdo disponibilizado no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, cediço, é de caráter informativo e não prevalece, em hipótese alguma, sobre o teor da decisão assinada e publicada no Diário Eletrônico da Justiça. ACLARATÓRIOS OS QUAIS ENCONTRAM RAZÃO NA EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL POR PERDA DO OBJETO. INTERLOCUTÓRIA DE RETRATAÇÃO DO JUÍZO A QUO, A QUAL, EMBORA PROLATADA APÓS EXPRESSIVO INTERREGNO DE TEMPO, SUBSISTE EM RELAÇÃO À DECISÃO COLEGIADA, PORQUANTO PREJUDICADO O MANEJO DE AGRAVO QUANDO DO SEU JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CODEX PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Encontrado em: ) e outro Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento EDAG 20120682823 SC 2012.068282-3 (Acórdão) (TJ-SC) Altamiro de Oliveira

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