Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054325113 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE LIMITADA. DISTRATO REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. POSSIBLIDADE, NO CASO. O simples distrato, realizado sete anos após o encerramento da empresa, sem atentar para as fases do procedimento dissolutório (dissolução, liquidação, partilha e extinção), configura dissolução irregular da empresa. Desta feita, a dissolução irregular da pessoa jurídica, deixando em aberto débitos tributários não quitados, é causa de infração à lei que autoriza a responsabilização pessoal dos sócios-gerentes, nos termos do art. 135 , caput e inciso III , do CTN . Súmula 435 do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70054325113, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 12/06/2013)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70054776372 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SOLUÇÃO IMPOSITIVA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE LIMITADA. DISTRATO REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. O simples distrato, sem atentar para as fases do procedimento dissolutório (dissolução, liquidação, partilha e extinção), configura dissolução irregular da empresa. Desta feita, a dissolução irregular da pessoa jurídica, deixando em aberto débitos tributários não quitados, é causa de infração à lei que autoriza a responsabilização pessoal dos sócios-gerentes, nos termos do art. 135 , caput e inciso III , do CTN . Súmula 435 do STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE PARA DESCONSTITUIR O ACÓRDÃO RETRO LANÇADO, E, OUTROSSIM, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (Embargos de Declaração Nº 70054776372, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 31/07/2013)

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 61606 SP 2007.03.00.061606-4 (TRF-3)

Data de publicação: 06/11/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO DE FGTS QUE RECONHECEU A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE LIMITADA E ASSIM MANTEVE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO COTISTA, BEM COMO NÃO RECONHECEU PRESCRIÇÃO - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Prescrição e decadência trintenárias para cobrança de dívidas de FGTS, segundo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. 2. Dissolução irregular de sociedade por cotas de responsabilidade empenha a responsabilidade subsidiária do sócio cotista. 3. Agravo a que se nega provimento.

TRF-5 - Apelação Civel AC 288083 PE 0014840-68.2000.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 22/12/2003

Ementa: TRIBUTÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE LIMITADA. SÓCIO QUOTISTA SEM PODER DE GESTÃO. 1. A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE E O NÃO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS GERAM PARA OS ADMINISTRADORES DA SOCIEDADE POR COTAS A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 135 , III , CTN , POIS CONSTITUEM VIOLAÇÃO À LEI TRIBUTÁRIA. 2. HIPÓTESE EM QUE A SÓCIA DEVEDORA, DURANTE O PERÍODO QUE PERMANECEU NA EMPRESA, NÃO DETINHA QUALQUER PODER DE GESTÃO NA MESMA. 3. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS.

TRF-5 - Apelação Civel AC 288083 PE 2000.83.00.014840-4 (TRF-5)

Data de publicação: 22/12/2003

Ementa: TRIBUTÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE LIMITADA. SÓCIO QUOTISTA SEM PODER DE GESTÃO. 1. A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE E O NÃO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS GERAM PARA OS ADMINISTRADORES DA SOCIEDADE POR COTAS A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 135 , III , CTN , POIS CONSTITUEM VIOLAÇÃO À LEI TRIBUTÁRIA. 2. HIPÓTESE EM QUE A SÓCIA DEVEDORA, DURANTE O PERÍODO QUE PERMANECEU NA EMPRESA, NÃO DETINHA QUALQUER PODER DE GESTÃO NA MESMA. 3. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS.

TJ-PR - 4611358 PR 461135-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SÓCIOS QUE ASSUMIRAM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE LIMITADA. DIREITO DE REGRESSO EM RELAÇÃO AO SÓCIO ADMINISTRADOR, NA MEDIDA DE SUA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. TESE DEFENSIVA DE REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS DE DÉBITOS TRABALHISTAS E EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS, VISANDO SUA DEDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO, POR AUSÊNCIA DE PROVA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO VENCIDO E VINCENDO, ESTE OBJETO DE PARCELAMENTO. ACERTO DA SENTENÇA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO AO DÉBITO VINCENDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201102010073066 (TRF-2)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO. DESCONDISERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA DÁ ENSEJO AO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O fato de a empresa não estar mais localizada no endereço dos autos do processo em voga, não implica, necessariamente, em dissolução irregular da sociedade limitada. A mera expectativa frustrada, do oficial de justiça, não deve caracterizar a dissolução irregular da mesma, visto que aquela pode estar localizada em outro domicílio fiscal. 2. A desconsideração da personalidade jurídica é um ato excepcional, desconsiderar a personalidade daquela, a qual apenas pode ser deferida justificadamente, ou seja, se constatado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. 3. Não foi considerado o volume do processo para a fixação do valor ora discutido, mas todas as reclamações trabalhistas que deverão ser examinadas, inexistindo qualquer violação aos princípios mencionados nas razões recursais. 4. A dissolução irregular da empresa dá ensejo ao redirecionamento da execução fiscal, melhor dizendo, à inclusão do sócio no pólo passivo da relação jurídico-tributária, e não, imediatamente, à desconsideração da personalidade jurídica, exceto nos casos em que se comprovar o abuso de autoridade. 5. Agravo interno conhecido e desprovido.

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 45792 457/92 (TRT-3)

Data de publicação: 17/07/1992

Ementa: EXECUÇÃO - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE LIMITADA. BENS PARTICULARES DOS SÓCIOS GESTORES. Havendo irregular dissolução de sociedade limitada, que não deixa bens suficientes para suportar execuções por dívidas societariamente contraídas, é legítima a penhora de bens particulares dos sócios que detinham a gestão de seus negócios.

TRF-1 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 22063 MG 93.01.22063-6 (TRF-1)

Data de publicação: 21/11/1994

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE DO SOCIO. 1. Dissolvida irregularmente sociedade limitada sem bens que bastem para garantir a divida fiscal, o socio e responsavel por substituição (art. 135 , III do CTN ), devendo satisfazer a execução com bens pessoais. 2. Embargos Infringentes desprovidos.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 5599348020108260000 SP 0559934-80.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/02/2011

Ementa: Cumprimento de sentença Desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora Descabimento Ausência dos pressupostos previstos no artigo 50 do Código Civil Falta de comprovação do abuso da personalidade jurídica, bem como de confusão patrimonial Dissolução irregular da sociedade limitada Responsabilidade pessoal, solidária e ilimitada do sócio-gerente Artigos 1.052 e 1.080 do Código Civil Prosseguimento da execução com a inclusão do mesmo no polo passivo, para que também responda pelo débito exeqüendo.Sucumbência Condenação Inserção na parte dispositiva da sentença Matéria alegável em recurso de apelação Impropriedade de alegação no âmbito de agravo interposto de decisão proferida na fase de execução do título judicial.Prequestionamento Desnecessidade da menção expressa de dispositivo legal para caracterizá-lo Suficiência do enfrentamento da questão de direito debatida.Agravo de instrumento conhecido em parte e, nesta, provido em parte

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca