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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TJ-PR - Apelação Cível AC 1778032 PR 0177803-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/11/2005

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE VALORES CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COISA JULGADA - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM LIDE ANTERIOR, PROLATADA EM EMBARGOS A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DISTINÇÃO ENTRE COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL - INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - QUESTÕES NÃO RESOLVIDAS - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CONSTRUTORA TELHADO LTDA PROVIDO E RECURSO MANEJADO PELO BANCO BAMERINDUS S/A, EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL PREJUDICADO. 1.A coisa julgada alcança apenas a parte do pedido objeto da prestação jurisdicional, ou seja, restringe-se aos limites das questões decididas (art. 468 , CPC ).1.Coisa julgada compreende a imutabilidade de uma decisão, porque dela não cabe mais qualquer outro recurso (coisa julgada formal) e porque a situação de que se trata não pode ser reapreciado por qualquer outro Juízo ou Tribunal (coisa julgada material). 2.A sentença proferida nos embargos do devedor não apreciou o objeto da presente ação revisional, o qual permaneceu no status quo, imprejulgado.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1778032 PR Apelação Cível 0177803-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/11/2005

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE VALORES CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COISA JULGADA - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM LIDE ANTERIOR, PROLATADA EM EMBARGOS A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DISTINÇÃO ENTRE COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL - INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - QUESTÕES NÃO RESOLVIDAS - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CONSTRUTORA TELHADO LTDA PROVIDO E RECURSO MANEJADO PELO BANCO BAMERINDUS S/A, EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL PREJUDICADO. 1.A coisa julgada alcança apenas a parte do pedido objeto da prestação jurisdicional, ou seja, restringe-se aos limites das questões decididas (art. 468 , CPC ).1.Coisa julgada compreende a imutabilidade de uma decisão, porque dela não cabe mais qualquer outro recurso (coisa julgada formal) e porque a situação de que se trata não pode ser reapreciado por qualquer outro Juízo ou Tribunal (coisa julgada material). 2.A sentença proferida nos embargos do devedor não apreciou o objeto da presente ação revisional, o qual permaneceu no status quo, imprejulgado.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 114847 SC 2000.011484-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/02/2001

Ementa: APELAÇÃO - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - INADMISSIBILIDADE IN CASU - DISTINÇÃO ENTRE COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL. - A coisa julgada tem como pressupostos a identidade de partes, pedido e causa de pedir próxima e remota. Ausentando-se qualquer destes elementos, seu reconhecimento resta prejudicado. Ademais, a coisa julgada material extrapola os parâmetros do processo em que foi proferida a decisão e caracteriza-se pela imutabilidade do elemento declaratório da sentença. Já as sentenças terminativas fazem apenas coisa julgada formal, pois não analisada a questão de direito material, ante a ausência de algum dos requisitos de admissibilidade do mérito. Neste desiderato, caso proferida decisão anterior em que constatada a ausência de um dos pressupostos de admissibilidade, sendo então o processo extinto, esta decisão amolda-se a coisa julgada formal, não impedindo que futuramente, ingresse-se com nova ação, agora sendo proferida decisão de mérito, onde pretendida, justamente, a coisa julgada material. MANDATO - DISTINÇÃO ENTRE MANDATO GERAL E ESPECIAL E OS OUTORGADOS COM PODERES GERAIS E PODERES ESPECIAIS - RECURSO IMPROVIDO. - O mandato poderá ser geral ou especial. Aquele engloba a totalidade dos bens do mandatário, enquanto este é restrito aos bens determinados no próprio mandato. Paralelamente, o mandato poderá ser outorgado com poderes gerais ou poderes especiais. Será geral quando os poderes a eles adstritos forem, apenas, de administração, não podendo ser extrapolado - art. 1.295 caput do CC, e será outorgado com poderes especiais, quando determinadas quaisquer das faculdades referidas no § 1º do mesmo dispositivo legal. Desta forma, não importa se o mandato é geral ou especial, já que ambos poderão ser outorgados com poderes gerais, cabendo aqui, apenas os poderes de administração, ou com poderes especiais, devendo aqui estarem expressos, ou seja, escritos na figura do mandato, para que o outorgado possa exercer seu munus com maior precisão e dentro...

TJ-SC - Apelacao Civel AC 78309 SC 2001.007830-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/09/2002

Ementa: APELAÇÃO - ORDINÁRIA COM PRECEITO CONDENATÓRIO, DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA INCERTA, CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - INADMISSIBILIDADE IN CASU - DISTINÇÃO ENTRE COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL - DEPÓSITO IRREGULAR - COISAS FUNGÍVEIS - ART. 128 DO CC - RECURSO DESPROVIDO - A coisa julgada tem como pressupostos a identidade de partes, pedido e causa de pedir próxima e remota. Ausentando-se qualquer destes elementos, seu reconhecimento resta prejudicado. Ademais, a coisa julgada material extrapola os parâmetros do processo em que foi proferida a decisão e caracteriza-se pela imutabilidade do elemento declaratório da sentença. Já as sentenças terminativas fazem apenas coisa julgada formal, pois não analisada a questão de direito material, ante a ausência de algum dos requisitos de admissibilidade do mérito. Neste desiderato, caso proferida decisão anterior em que constatada a ausência de um dos pressupostos de admissibilidade, sendo então o processo extinto, esta decisão amolda-se a coisa julgada formal, não impedindo que futuramente, ingresse-se com nova ação, agora sendo proferida decisão de mérito, onde pretendida, justamente, a coisa julgada material" (Apelação cível n. 00.011484-7, da Capital.Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz). Uma vez demonstrado nos autos, documentalmente, que a mercadoria foi entregue à apelante para depósito, tem o apelado o direito de exigir a restituição da mesma quantidade e qualidade do produto.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1707522 PR Apelação Cível 0170752-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/08/2001

Ementa: O CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ARRESTO DO MESMO BEM EM OUTRO PROCESSO EXECUTORIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - AS AÇÕES NÃO SÃO IDÊNTICAS - ARRESTO SUBSISTE NOS PRESENTES AUTOS, POIS NÃO FOI ATINGIDO PELA OUTRA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. Na obra "Coisa Julgada Civil", Análise e Atualização de Sérgio Gilberto Porto, editora Aide - 1996, página 52 e 55 encontra-se a distinção entre a coisa julgada formal e material: "...Isso torna possível afirmar que a coisa julgada formal se constitui no fenômeno que torna a sentença imodificável, no processo em que foi prolatada, em face da ausência absoluta da possibilidade de impugnação da decisão, em razão do esgotamento das vias recursais, quer pelo exercício de todos os recursos possíveis, quer pelo não exercício deles, ou quer, ainda, pela não apresentação de algum, bem como por eventual renúncia ou desistência de interposição. (...) Contudo, como já afirmado, a projeção da coisa julgada material diverge da formal, pois, enquanto esta se limita à produção de efeitos endoprocessuais - internos -, aquela os lança de forma pan-processual - externa -, motivo por que se impõe perante demandas diversas daquela em que se verificou, tornando inadmissível novo exame do assunto e solução diferente a respeito da mesma relação jurídica, seja por outro, seja pelo mesmo juízo que a apreciou".

Encontrado em: IMOVEL, ARRESTO, OCORRENCIA, AÇÃO, COISA JULGADA FORMAL, EXISTENCIA, EMBARGOS, OBJETO, APRECIACAO,

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento Cv: AI 10024026536458005 MG

Data de publicação: 26/04/2013

Decisão: ou autônomos, representados pela coisa julgada formal e pela material. Trata-se de dois aspectos... entre coisa julgada formal e material revela somente que a imutabilidade é uma figura de duas faces,...EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - COISA JULGADA MATERIAL - ESPÓLIO -...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7582094 PR 0758209-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/03/2011

Decisão: a distinção entre coisa julgada formal e material revela somente que a imutabilidade é uma figura... diferentes ou autônomos, representados pela coisa julgada formal e pela material. Trata-se de dois... extrínseca das relações jurídicas gerada pela coisa julgada material traduz-se na impossibilidade...

TJ-PR - Inteiro Teor. 8436137 PR 843613-7 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 08/03/2012

Decisão: pela segurança nas relações jurídicas: a distinção entre coisa julgada formal e material revela... da Lei 9.099 /95 - Existência de coisa julgada material a impedir a mutabilidade dos efeitos... LIEBMAN). A coisa julgada material é a imutabilidade dos efeitos substanciais da sentença de mérito (...)....

TJ-RO - Embargos Infringentes EI 20000520050056013 RO 200.005.2005.005601-3 (TJ-RO)

Data de publicação: 01/08/2008

Ementa: acompanhando entendimento do Desembargador Paulo Kiyochi Mori, entende que para a interrupção da prescrição é necessária a existência de citação válida no processo, em interpretação conjunta dos arts. 617 e 219 do CPC .Pois bem.O art. 617 do CPC , estabelece que "A propositura da execução, deferida pelo juiz, interrompe a prescrição, mas a citação do devedor deve ser feita com observância do disposto no art. 219 ."O art. 219, por sua vez, assevera:Art. 219 - A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º - A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. § 2º - Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 3º - Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias. § 4º - Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. § 5º - O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.§ 6º - Passada em julgado a sentença, a que se refere o parágrafo anterior, o escrivão comunicará ao réu o resultado do julgamento. Percebe-se, portanto, que o art. 617 expressamente consigna que a simples interposição da execução, deferida pelo juiz, ou seja, com determinação de citação, implica suspensão da prescrição, asseverando, contudo, que a citação deve ser feita com observância das disposições do art. 219 , o qual, a meu sentir, apenas impõe diretrizes gerais acerca do prazo em que esta deve se concretizar.Verifica-se que existe uma regra de direito material prevista na parte inicial do art. 617 , a qual estabelece que a prescrição será interrompida com a propositura da execução, a qual encontra amparo, a nosso sentir, nas disposições do art. 202 , I , do Código Civil , o qual assevera...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 57769 SC 2009.005776-9 (TJSC)

Data de publicação: 23/08/2010

Decisão: DE COISA JULGADA. INADMISSIBILIDADEIN CASU . DISTINÇÃO ENTRE COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL.... julgada formal é pressuposto para a coisa julgada material. [...] Somente a lide (pretensão, pedido,... alguns pontos relevantes. A coisa julgada material é a eficácia ou a qualidade de intangibilidade...

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