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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

TJ-PR - Apelação Cível AC 1778032 PR Apelação Cível 0177803-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/11/2005

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE VALORES CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COISA JULGADA - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM LIDE ANTERIOR, PROLATADA EM EMBARGOS A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DISTINÇÃO ENTRE COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL - INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - QUESTÕES NÃO RESOLVIDAS - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CONSTRUTORA TELHADO LTDA PROVIDO E RECURSO MANEJADO PELO BANCO BAMERINDUS S/A, EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL PREJUDICADO. 1.A coisa julgada alcança apenas a parte do pedido objeto da prestação jurisdicional, ou seja, restringe-se aos limites das questões decididas (art. 468 , CPC ).1.Coisa julgada compreende a imutabilidade de uma decisão, porque dela não cabe mais qualquer outro recurso (coisa julgada formal) e porque a situação de que se trata não pode ser reapreciado por qualquer outro Juízo ou Tribunal (coisa julgada material). 2.A sentença proferida nos embargos do devedor não apreciou o objeto da presente ação revisional, o qual permaneceu no status quo, imprejulgado.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1778032 PR 0177803-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/11/2005

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE VALORES CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COISA JULGADA - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM LIDE ANTERIOR, PROLATADA EM EMBARGOS A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DISTINÇÃO ENTRE COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL - INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - QUESTÕES NÃO RESOLVIDAS - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CONSTRUTORA TELHADO LTDA PROVIDO E RECURSO MANEJADO PELO BANCO BAMERINDUS S/A, EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL PREJUDICADO. 1.A coisa julgada alcança apenas a parte do pedido objeto da prestação jurisdicional, ou seja, restringe-se aos limites das questões decididas (art. 468 , CPC ).1.Coisa julgada compreende a imutabilidade de uma decisão, porque dela não cabe mais qualquer outro recurso (coisa julgada formal) e porque a situação de que se trata não pode ser reapreciado por qualquer outro Juízo ou Tribunal (coisa julgada material). 2.A sentença proferida nos embargos do devedor não apreciou o objeto da presente ação revisional, o qual permaneceu no status quo, imprejulgado.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 114847 SC 2000.011484-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/02/2001

Ementa: APELAÇÃO - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - INADMISSIBILIDADE IN CASU - DISTINÇÃO ENTRE COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL. - A coisa julgada tem como pressupostos a identidade de partes, pedido e causa de pedir próxima e remota. Ausentando-se qualquer destes elementos, seu reconhecimento resta prejudicado. Ademais, a coisa julgada material extrapola os parâmetros do processo em que foi proferida a decisão e caracteriza-se pela imutabilidade do elemento declaratório da sentença. Já as sentenças terminativas fazem apenas coisa julgada formal, pois não analisada a questão de direito material, ante a ausência de algum dos requisitos de admissibilidade do mérito. Neste desiderato, caso proferida decisão anterior em que constatada a ausência de um dos pressupostos de admissibilidade, sendo então o processo extinto, esta decisão amolda-se a coisa julgada formal, não impedindo que futuramente, ingresse-se com nova ação, agora sendo proferida decisão de mérito, onde pretendida, justamente, a coisa julgada material. MANDATO - DISTINÇÃO ENTRE MANDATO GERAL E ESPECIAL E OS OUTORGADOS COM PODERES GERAIS E PODERES ESPECIAIS - RECURSO IMPROVIDO. - O mandato poderá ser geral ou especial. Aquele engloba a totalidade dos bens do mandatário, enquanto este é restrito aos bens determinados no próprio mandato. Paralelamente, o mandato poderá ser outorgado com poderes gerais ou poderes especiais. Será geral quando os poderes a eles adstritos forem, apenas, de administração, não podendo ser extrapolado - art. 1.295 caput do CC, e será outorgado com poderes especiais, quando determinadas quaisquer das faculdades referidas no § 1º do mesmo dispositivo legal. Desta forma, não importa se o mandato é geral ou especial, já que ambos poderão ser outorgados com poderes gerais, cabendo aqui, apenas os poderes de administração, ou com poderes especiais, devendo aqui estarem expressos, ou seja, escritos na figura do mandato, para que o outorgado possa exercer seu munus com maior precisão e dentro...

TJ-SC - Apelacao Civel AC 78309 SC 2001.007830-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/09/2002

Ementa: APELAÇÃO - ORDINÁRIA COM PRECEITO CONDENATÓRIO, DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA INCERTA, CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - INADMISSIBILIDADE IN CASU - DISTINÇÃO ENTRE COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL - DEPÓSITO IRREGULAR - COISAS FUNGÍVEIS - ART. 128 DO CC - RECURSO DESPROVIDO - A coisa julgada tem como pressupostos a identidade de partes, pedido e causa de pedir próxima e remota. Ausentando-se qualquer destes elementos, seu reconhecimento resta prejudicado. Ademais, a coisa julgada material extrapola os parâmetros do processo em que foi proferida a decisão e caracteriza-se pela imutabilidade do elemento declaratório da sentença. Já as sentenças terminativas fazem apenas coisa julgada formal, pois não analisada a questão de direito material, ante a ausência de algum dos requisitos de admissibilidade do mérito. Neste desiderato, caso proferida decisão anterior em que constatada a ausência de um dos pressupostos de admissibilidade, sendo então o processo extinto, esta decisão amolda-se a coisa julgada formal, não impedindo que futuramente, ingresse-se com nova ação, agora sendo proferida decisão de mérito, onde pretendida, justamente, a coisa julgada material" (Apelação cível n. 00.011484-7, da Capital.Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz). Uma vez demonstrado nos autos, documentalmente, que a mercadoria foi entregue à apelante para depósito, tem o apelado o direito de exigir a restituição da mesma quantidade e qualidade do produto.

TJ-PR - Apelação APL 12298487 PR 1229848-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/11/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para o fim de anular a sentença que julgou extinto o processo e determinar a baixa dos autos à origem, para a produção das provas, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: RELATORA: Desembargadora LILIAN ROMEROAPELANTE: JOSIEL RODRIGUES GOMESAPELADA: PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S/ACÍVEL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DO POLIDUTO OLAPA. DERRAMAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL.EXTRAVAZAMENTO DE ÓLEO EM RIOS E NA BAÍA DE ANTONINA. INTERDIÇÃO DA ATIVIDADE PESQUEIRA EM TAIS LOCALIDADES. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. ACÓRDÃO ANTERIOR, COM TRÂNSITO EM JULGADO, QUE DECLAROU A ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA PARTE AUTORA, EXTINGUINDO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 267 , VI, DO CPC . EXTENSÃO DOS EFEITOS DA IMUTABILIDADE DA SENTENÇA. DISTINÇÃO ENTRE COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL. ORIENTAÇÃO DO STJ, A PARTIR DO ERESP 160.850/SP, QUE AFASTA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL NOS CASOS DE EXTINÇÃO POR FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. ORIENTAÇÃO, NO ENTANTO, QUE CONDICIONA O AJUIZAMENTO DA NOVA AÇÃO À CORREÇÃO DO VÍCIO CAUSADOR DA EXTINÇÃO ANÔMALA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE POSSIBILITA SANAR O VÍCIO. PRODUÇÃO DE PROVA EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELO AUTOR APELANTE. SENTENÇA ANULADA, COM A BAIXA DOS AUTOS PARA A PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS À DEMONSTRAÇÃO DA LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO AUTOR. RECURSO PROVIDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.229.848-7 (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1229848-7 - Antonina - Rel.: Lilian Romero - Unânime - - J. 09.10.2014)

Encontrado em: ENTRE COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL. ORIENTAÇÃO DO STJ, A PARTIR DO ERESP 160.850/SP, QUE AFASTA... julgada formal e coisa julgada material - a primeira se daria quando a sentença é imutável no... julgada material, mas sim coisa julgada formal, que impede a discussão da questão no mesmo processo e não...

TJ-PR - Apelação APL 12272732 PR 1227273-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/11/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para o fim de anular a sentença que julgou extinto o processo, e, por consequência, determinar a baixa dos autos à origem, para a produção das provas necessárias à demonstração da legitimidade ad causam do autor, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.227.273-2 (NPU 0002143- 26.2011.8.16.0043), DA VARA CÍVEL DE ANTONINARELATORA: Desembargadora LILIAN ROMEROAPELANTE: MOACIR DUTRAAPELADA: PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S/ACÍVEL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ROMPIMENTO DO POLIDUTO OLAPA.DERRAMAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL.EXTRAVAZAMENTO DE ÓLEO EM RIOS E NA BAÍA DE ANTONINA. INTERDIÇÃO DA ATIVIDADE PESQUEIRA EM TAIS LOCALIDADES. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. ACÓRDÃO ANTERIOR, COM TRÂNSITO EM JULGADO, QUE DECLAROU A ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA PARTE AUTORA, EXTINGUINDO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 267, VI, DO CPC. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA IMUTABILIDADE DA SENTENÇA. DISTINÇÃO ENTRE COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL. ORIENTAÇÃO DO STJ, A PARTIR DO ERESP 160.850/SP, QUE AFASTA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL NOS CASOS DE EXTINÇÃO POR FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. ORIENTAÇÃO, NO ENTANTO, QUE CONDICIONA O AJUIZAMENTO DA NOVA AÇÃO À CORREÇÃO DO VÍCIO CAUSADOR DA EXTINÇÃO ANÔMALA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE POSSIBILITA SANAR O VÍCIO. PRODUÇÃO DE PROVA EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELO AUTOR APELANTE. SENTENÇA ANULADA, COM A BAIXA DOS AUTOS PARA A PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS À DEMONSTRAÇÃO DA LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO AUTOR. RECURSO PROVIDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.227.273-2 (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1227273-2 - Antonina - Rel.: Lilian Romero - Unânime - - J. 02.10.2014)

Encontrado em: . A extensão da imutabilidade daria causa à distinção entre coisa julgada formal e coisa julgada material..., VI, DO CPC. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA IMUTABILIDADE DA SENTENÇA. DISTINÇÃO ENTRE COISA JULGADA... de legitimidade ad causam, não é passível de formar coisa julgada material, mas sim coisa julgada formal...

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento Cv: AI 10024026536458005 MG

Data de publicação: 26/04/2013

Decisão: entre coisa julgada formal e material revela somente que a imutabilidade é uma figura de duas faces... ou autônomos, representados pela coisa julgada formal e pela material. Trata-se de dois aspectos...EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - COISA JULGADA MATERIAL - ESPÓLIO...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 12272732 PR 1227273-2 (Acórdão)

Data de publicação: 14/11/2014

Decisão: , VI, DO CPC. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA IMUTABILIDADE DA SENTENÇA. DISTINÇÃO ENTRE COISA JULGADA FORMAL... entre coisa julgada formal e coisa julgada material - a primeira se daria quando a sentença é imutável no... de formar coisa julgada material, mas sim coisa julgada formal, que impede a discussão da questão no...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10145110405951001 MG

Data de publicação: 09/01/2014

Decisão: (indiscutibilidade interna). A distinção entre coisa julgada 'formal' e 'material' teria por base...: formal é a coisa julgada da sentença processual e material é a coisa julgada da sentença de mérito...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO UNIÃO ESTÁVEL - COISA JULGADA MATERIAL...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10074100554232001 MG

Data de publicação: 13/09/2013

Decisão: jurídicas; a distinção entre coisa julgada formal e material revela somente que a imutabilidade é... institutos diferentes ou autônomos, representados pela coisa julgada formal e pela material. Trata... - REPARAÇÃO DE DANO - COISA JULGADA - MULTA DIÁRIA - CABIMENTO. - Não obstante o esforço do patrono...

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