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JusBrasil - Jurisprudência
26 de abril de 2015

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043272244 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ITBI. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. A promessa de compra e venda é contrato preliminar que, uma vez adimplido, gera a obrigação de transferir. Contudo, ele, por si, ainda não transmite a propriedade do bem, de modo que mesmo quando realizado por escritura pública não preenche o fato gerador do ITBI. Por óbvio que o seu distrato tampouco. Inexistência de conduta desleal a ensejar penalização por litigância de má-fé. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043272244, Segunda Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 24/04/2013)

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00122327720128190209 RJ 0012232-77.2012.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA EXISTENTE EM DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUE PERMITE A RÉ RETER A TOTALIDADE DOS VALORES JÁ DESEMBOLSADOS PELOS AUTORES. A controvérsia recursal cinge-se a analisar se a cláusula acima citada é ou não abusiva e, em caso positivo, se o percentual de retenção de 10% fixado pelo Juízo a quo merece ou não ser majorado, bem como se os juros incidentes no valor a ser restituído devem contar a partir do transito em julgado ou da citação. Evidente a iniquidade da cláusula que ajusta em 100% o valor da retenção de prestações pagas pelo consumidor. Cláusula penal excessivamente onerosa para o consumidor, impondo-lhe perda material desproporcional e injustificável. Na espécie de contrato de que se trata, o credor recebe de volta o bem transacionado, podendo negociá-lo com terceiro, de maneira a no mínimo amenizar suas perdas. Precedentes do STJ que apontam patamar de retenção entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso. As circunstâncias do caso concreto justificam a fixação do percentual de retenção no patamar mínimo de 10%, uma vez que foram mínimos os custos operacionais da construtora, porquanto os distratantes, ora apelados, é que arcaram com os emolumentos, custas e tributos devidos sobre o distrato. Além disso, não chegou a ocorrer a efetiva entrega do bem aos apelados e, mais ainda, o apelante recebeu de volta o bem transacionado, podendo renegociá-lo. Com efeito, em se tratando de responsabilidade contratual, como a do caso concreto, a incidência dos juros de 1% ao mês deve fluir a partir da data da citação e não do trânsito em julgado (art. 405 do CC c/c Súmula 54 do STJ a contrario sensu). Sentença que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50480094220134047100 RS 5048009-42.2013.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REPROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE DA CAIXA NÃO COMPROVADA. 1. Afastado o cerceamento de defesa em face da preclusão operada quando a autora, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, quedou silente. 2. Ausente nos autos a comprovação de que a autora tenha, ao menos, encaminhado a sua documentação junto ao agente financeiro, tampouco que a negativa do crédito tenha se dado por culpa da Caixa, não há como imputar à ré o dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida.

TJ-RS - Recurso Cível 71004767281 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR, CONTRATO TÁCITO. PAGAMENTO PELO PROMITENTE COMPRADOR. POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Caso em que restou demonstrado o acerto, embora tácito, para o pagamento da comissão de corretagem pelo promitente comprador, tanto que concluíram as partes negociação e efetuou o autor o pagamento, recebendo o respectivo recibo. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004767281, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 10/04/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71003462371 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/09/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DISTRATO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO COMO COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇAO QUE ATINGIU SEU DESIDERATO. DISTRATO QUE SE DEU POR CULPA DA CONSTRUTORA, NÃO DA DEMANDADA. DESACOLHIMENTO DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇAO. O contrato de promessa de compra e venda intermediado pela demandada foi firmado pelos autores em maio de 2009, sendo pago o valor de R$ 5.130,00 pelo autor a titulo de honorários pela intermediação da compra, como faz certo o recibo de fl. 24. Assim, a atividade da intermediação restou finalizada,...

TJ-RS - Recurso Cível 71004477832 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR, SALVO ESTIPULAÇÃO EM CONTRÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL QUE ATRIBUA AO COMPRADOR RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA DA CONSUMIDORA COM A OBRIGAÇÃO, ADEMAIS, NÃO COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA Á RÉ, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO E A TEOR DO ART. 333 , II , DO CPC . DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004477832, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 27/11/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004363867 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DISTRATO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INTERMEDIAÇÃO QUE ATINGIU SEU DESIDERATO. RECORRENTE QUE NÃO CONCORREU PARA A CAUSA RESILITIVA DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO, EM RELAÇÃO À RECORRENTE RIAL IMÓVEIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 509 , DO CPC . LITISCONSORTES PASSIVOS QUE APRESENTAM DEFESAS COLIDENTES. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004363867, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 12/11/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004049524 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE APROXIMAÇÃO ÚTIL ENTRE AS PARTES PELO CORRETOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE INDICA A EXISTÊNCIA DE PARCERIA ENTRE A IMOBILIÁRIA RÉ E A CONSTRUTORA, AGINDO OS CORRETORES COMO REPRESENTANTES DA EMPREENDEDORA. COMISSÃO INDEVIDA. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR, PORÉM NA FORMA SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004049524, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 12/06/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003624202 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE APROXIMAÇÃO ÚTIL ENTRE AS PARTES PELO CORRETOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE INDICA A EXISTÊNCIA DE PARCERIA ENTRE AS CORRÉS, AGINDO OS CORRETORES COMO REPRESENTANTES DA EMPREENDEDORA. COMISSÃO INDEVIDA. CLÁUSULA PENAL QUE, NA REALIDADE, SEQUER DEVERIA TER SIDO APLICADA. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO PARCIAL, PORQUANTO VEDADA A REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003624202, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 13/03/2013)

TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70036456002 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/05/2011

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE ITBI SOBRE O DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 , INCISO II , DA CF E ART. 35 DO CTN . Não poderá incidir o ITBI quando se estiver diante de simples promessa de Compra e Venda, já que não há, juridicamente, a transmissão da propriedade, isto é, não resta perfectibilizado o fato gerador. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Reexame Necessário Nº 70036456002, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 13/04/2011)

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