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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

Legislação direta

Inciso II do Artigo 1 da Lei nº 12.181 de 29 de Dezembro de 2005 de São Paulo
Artigo 1.º - Fica fixado o seguinte calendário de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores:
II - o imposto relativo aos veículos sujeitos a registro e licenciamento perante o Órgão estadual de trânsito deverá ser recolhido integralmente em fevereiro, pelo seu valor nominal, ou em três parcelas iguais, corrigidas monetariamente, nos meses de janeiro, fevereiro e março, até os dias a seguir indicados, observando-se o número final da placa do veículo:
a) 10.º (décimo) dia útil, finais 1 e 2;
b) 11.º (décimo primeiro) dia útil, finais 3 e 4;
c) 12.º (décimo segundo) dia útil, finais 5 e 6;
d) 13.º (décimo terceiro) dia útil, finais 7 e 8;
e) 14.º (décimo quarto) dia útil, finais 9 e 0.

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