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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de agosto de 2016

TJ-MG - 103190201207580011 MG 1.0319.02.012075-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 24/02/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - FORMALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES LITIGANTES - HOMOLOGAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR TERCEIRO - AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO PARA SER ADJETIVADO COM 'TERCEIRO PREJUDICADO, NOS MOLDES DO ART. 499 , § 1º DO CPC . Detém legitimidade para recorrer a parte vencida ou o terceiro prejudicado. Carece de interesse recursal o terceiro que não tem interesse jurídico em impugnar a decisão. Segundo o art. 499 , § 1º do Código de Processo Civil , o terceiro que demonstrar o nexo de interdependência ente o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial, terá legitimidade recursal, o que não é o caso dos autos. Preliminar acolhida e recurso não conhecido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 302174620118260000 SP 0030217-46.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/07/2011

Ementa: *AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. SUPERVENIENTE FORMALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES LITIGANTES. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. JULGAMENTO DO PRESENTE AGRAVO PREJUDICADO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA.*.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140110218886 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/04/2015

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO NÃO ENDEREÇADO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRELEVÂNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. DESAPROPRIAÇÃO. ACORDO CONSENSUAL PARA INDENIZAÇÃO E DESCONSTRUÇÃO DAS BENFEITORIAS. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA EXPROPRIANTE. CUMPRIMENTO INTEGRAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CAUSA DE PEDIR. DESCUMPRIMENTO DA ATA DE REUNIÃO ANTERIOR À FORMALIZAÇÃO DO ACORDO. IMPERTINÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apelação, via de regra, é interposta por petição única ou por petição de interposição contendo, separadamente, as razões recursais. A interposição de recurso por petição única, endereçada ao juiz de primeira instância, atende ao disposto no artigo 514 do Código de Processo Civil , pois não há necessidade de o recorrente indicar o tribunal que deverá julgar seu apelo. 2. Tendo as razões do apelo impugnado os fundamentos da sentença, nos termos do art. 514 , II , do Código de Processo Civil , não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, devendo o recurso ser conhecido. 3. Incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos do direito alegado e, ao réu, a existência de fatos que modificam, extinguem ou impedem o exercício desse direito ( CPC , artigo 333 , I e II ). 4. Demonstrada pela vasta documentação trazida com a contestação que as obrigações assumidas pela expropriante no acordo firmado com o expropriado foram integralmente cumpridas, a improcedência do pedido de reparação de danos constitui medida imperativa, máxime quando demonstrado que os alegados prejuízos com móveis e semoventes decorreu da sua própria inércia em cumprir a sua parte no acordo. 5. Incabível a fundamentação da pretensão indenizatória em documento expressamente cancelado e revogado após a formalização de acordo entre as partes litigantes. 6. Recurso de apelação conhecido e não provido.

TJ-SC - Mandado de Segurança MS 666276 SC 2009.066627-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/02/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. FATO SUPERVENIENTE QUE FAZ ALUIR O INTERESSE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO DECORRENTE DE EXPRESSO PEDIDO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL. WRIT EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267 , VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Aluindo a necessidade e, de conseguinte, a utilidade da prestação jurisdicional, em razão de fato superveniente, no caso substanciado pela formalização de acordo entre as partes litigantes, cristalina avulta a perda de interesse processual, a implicar a extinção do mandamus.

STF - Inteiro Teor. EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 746607 PR

Data de publicação: 31/07/2014

Decisão: entre as partes litigantes naquele feito, houve a substituição pelo RE nº 592.377/RS, no qual o mérito será... prejudicado em virtude da homologação de acordo celebrado entre as partes. Para efeito de exame da matéria... o exame do recurso extraordinário no mencionado processo paradigma, ante a formalização de acordo...

TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 302174620118260000

Data de publicação: 14/07/2011

Decisão: DECLARATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. SUPERVENIENTE FORMALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES LITIGANTES. REQUERIMENTO

TJ-SP - Apelação : APL 156916520118260003

Data de publicação: 22/10/2012

Decisão: entre as partes litigantes, consoante se pode ver do seguinte julgado, de cuja ementa se extrai, in... entendimento no sentido de ser desnecessária a presença de advogado para a formalização de acordo... ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO PARA A CELEBRAÇÃO DO ACORDO DESNECESSIDADE INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES...

TRT-15 - Agravo de Petição : AGVPET 58446

Data de publicação: 09/09/2011

Decisão: ENTRE AS PARTES LITIGANTES - HOMOLOGAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR TERCEIRO.../05/1992, DJ 25/05/1992, p. 7397). "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - FORMALIZAÇÃO DE ACORDO... legitimação, in verbis : Art. 499. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro...

TJ-SC - Inteiro Teor. Mandado de Segurança MS 666276 SC 2009.066627-6 (TJSC)

Data de publicação: 08/02/2010

Decisão: substanciado pela formalização de acordo entre as partes litigantes, cristalina avulta a perda... em conta que o acordo formalizado pelos litigantes e levado à homologação no juízo de origem põe termo... do Judiciário – SAJ, restou extinta por homologação do acordo efetivado entre as partes no dia 20 transato...

TJ-SC - Inteiro Teor. Mandado de Segurança MS 666276 SC 2009.066627-6 (TJSC)

Data de publicação: 08/02/2010

Decisão: entre as partes litigantes, cristalina avulta a perda de interesse processual, a implicar a extinção... jurisdicional, em razão de fato superveniente, no caso substanciado pela formalização de acordo... porque evidente perda do objeto, tendo em conta que o acordo formalizado pelos litigantes e levado à...

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