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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

STJ - HABEAS CORPUS HC 115941 PE 2008/0207028-0 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2009

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. PRESA PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE AMAMENTAÇÃO DE FILHO RECÉM-NASCIDO. DETENÇÃO EM COMARCA DIVERSA DE ONDE RESIDE E ONDE SE ENCONTRA A CRIANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. RECONHECIMENTO. 2. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 117 DA LEP . POSSIBILIDADE. MEDIDA EM NOME DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E PROPORCIONAL NO CASO CONCRETO. 3. ORDEM CONCEDIDA. 1. Mesmo às presas provisórias devem ser garantidas condições de permanecer com o filho no período de amamentação (artigo 5º , L, CR ). Não é razoável que a paciente fique presa em comarca diversa da que residia com a criança, ainda mais se já se encontra condenada em primeiro grau e não mais subsiste qualquer interesse probatório na sua proximidade física com o local dos fatos. 2. É possível a aplicação analógica do artigo 117 da Lei 7.210 /84, ao caso ora sob exame, mostrando-se proporcional e razoável que a paciente fique em regime domiciliar para dar maior assistência a seu filho, já que não há estabelecimento adequado para estas circunstâncias na Comarca de Juazeiro. 3. Ordem concedida para que a paciente seja colocada em prisão domiciliar até o trânsito em julgado da ação penal, devendo o juízo de primeiro grau estipular as suas condições.

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS HC 115941 PE 2008/0207028-0 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2009

Decisão: PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE AMAMENTAÇAO DE FILHO RECÉM-NASCIDO. DETENÇAO EM COMARCA DIVERSA DE ONDE RESIDE... de permanecer com o filho no período de amamentação (artigo 5º , L, CR ). Não é razoável que a paciente fique... assistência a seu filho, já que não há estabelecimento adequado para estas circunstâncias na Comarca...

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS: HC 291439 SP 2014/0068074-0

Data de publicação: 11/06/2014

Decisão: . NECESSIDADE DE AMAMENTAÇÃO DE FILHO RECÉM-NASCIDO. DETENÇÃO EM COMARCA DIVERSA DE ONDE RESIDE E ONDE.... PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. MÃE COM FILHO... MENOR DE UM ANO DE IDADE. CRIANÇA QUE NECESSITA DE CUIDADOS E DE AMAMENTAÇÃO. REQUISITO LEGAL...

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 291439 SP 2014/0068074-0

Data de publicação: 11/06/2014

Decisão: DE FILHO RECÉM-NASCIDO. DETENÇÃO EM COMARCA DIVERSA DE ONDE RESIDE E ONDE SE ENCONTRA A CRIANÇA. DIREITO....403 ⁄2011. Confira-se: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. PRESA PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE AMAMENTAÇÃO... , AMBOS DA LEI N. 11.343 ⁄2006. PRISÃO DOMICILIAR. FILHO MENOR DE 6 ANOS. PECULIARIDADES CONCRETAS...

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS HC 115941 PE 2008/0207028-0 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2009

Decisão: RECÉM-NASCIDO. DETENÇAO EM COMARCA DIVERSA DE ONDE RESIDE E ONDE SE ENCONTRA A CRIANÇA. DIREITO... recém-nascido. Assevera que a paciente tem domicílio em local diverso do qual se encontra presa.../0207028-0) EMENTA EXECUÇAO PENAL. HABEAS CORPUS . 1. PRESA PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE AMAMENTAÇAO DE FILHO...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 40006220095040011 RS 0004000-62.2009.5.04.0011 (TRT-4)

Data de publicação: 22/09/2011

Ementa: RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. "LICENÇA AMAMENTAÇÃO". Porque ausente previsão legal e normativa, o atestado médico que registra a necessidade de amamentação pela empregada de seu filho recém-nascido não impõe ao empregador a obrigação de abonar as faltas havidas no período alusivo. O afastamento autorizado na lei para a amamentação restringe-se àquele do artigo 396 da CLT . (...)

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000140227885000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO DOMICILIAR. PRORROGAÇÃO ATÉ QUE A FILHA DA PACIENTE COMPLETE DOIS ANOS. IMPOSSIBILIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. Embora se deva preservar a dignidade da gestante e de sua filha recém-nascida, não há que se falar em concessão de prisão domiciliar até que a criança complete dois anos de idade. 2. Por outro lado, considerando-se as circunstâncias que motivaram a prisão, a natureza dos crimes e, principalmente, as condições pessoais da paciente, demonstra-se necessário e, por ora, suficiente para garantir a efetividade do processo, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. V.V. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PERICULOSIDADE DA AGENTE. Presentes a prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, inexiste constrangimento ilegal na decisão que, fundamentadamente, determina o retorno da agente ao cárcere após o término do período de amamentação de seu filho recém-nascido, objetivando a garantia da ordem pública, pois condições pessoais favoráveis, por si sós, não bastam para elidir o édito cautelar quando a necessidade se mostrar patente. Ordem denegada.

TST - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO: RODC 1513001720035060000 151300-17.2003.5.06.0000

Data de publicação: 29/08/2008

Decisão: do filho recém-nascido, que não é o caso do filho adotivo, e da recuperação da mulher após o parto... à gestante a licença remunerada de 120 dias tem como pressuposto a necessidade de amamentação..., em seu art. 13 - mas diante da necessidade de se atenuar os efeitos decorrentes da perda do valor...

TJ-RJ - APELACAO APL 200900114358 RJ 2009.001.14358 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/07/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PACIENTE SUBMETIDA A "TESTE RÁPIDO" ANTI H. I.V. ANTES DE DAR À LUZ E QUE RESULTA, DE FORMA ERRÔNEA, POSITIVO, LEVANDO A EQUIPE MÉDICA A ADOTAR MEDIDAS PROFILÁTICAS A FIM DE AFASTAR O "RISCO DE CONTAMINAÇÃO" DO BEBÊ, DENTRE ELAS A DE NÃO O AMAMENTAR. AUTORA QUE, MENOR DE IDADE E COMBALIDA, NÃO RETORNA AO HOSPITAL A FIM DE RECEBER O RESULTADO DO TESTE DE CONFIRMAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. CONDUTA GERADORA DE DANO MORAL. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO MONOCRATICAMENTE COM AMPARO NO ART. 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO, PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO. AGRAVO INTERNO. IMPROVIMENTO.I Preliminar de ilegitimidade passiva afastada uma vez que o fato de a administração terceirizar parte dos serviços prestados não a isenta de responsabilidade, sendo solidariamente responsável com o terceirizado como determina o § 6º do art. 37 da Constituição da República, ocupando a empresa terceirizada a posição de agente; II - O resultado equivocado transmitido a uma parturiente relativamente incapaz de que era portadora do vírus HIV o que a impedia, inclusive, de amamentar o filho recém-nascido, ainda que se esclareça a necessidade de um novo exame não afasta o dano moral ante o impacto sofrido com o laudo equivocado; III - Não se pode imputar à menor, sob o impacto do laudo que lhe foi apresentado, sem o direito à amamentação do filho recém-nascido, culpa na demora de obter um segundo laudo que nas circunstâncias era para a jovem mãe o reproduzir de dores e sofrimentos; IV - O valor do dano moral, contudo, deve levar em conta o tempo entre o primeiro laudo e o resultado do segundo exame, impõe-se, destarte, a redução para atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; V - Segundo o Enunciado 42 do FETJ, "a isenção estabelecida no art. 115 , caput, do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, beneficia os entes públicos quando agem na posição processual de autores, porém, na qualidade de réus, devem, por força do art. 111 , II , do Código Tributário Nacional , recolher a taxa judiciária devida ao FETJ, quando sucumbirem na demanda e a parte autora não houver antecipado o recolhimento do tributo"; VI - Portanto, a reciprocidade somente é admitida quando o Município for autor, entendimento que encontra resposta, inclusive nos princípios da moralidade. Permitindo que fosse judicialmente acionado, o gozo do benefício da isenção premiaria sua conduta atentatória ao direito; VII - Improvimento ao recurso....

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 1240600 PR Habeas Corpus Crime 0124060-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/09/1998

Ementa: CORPUS - CRIME DE TRAFICO DE ENTORPECENTES - RE PRESA EM FLAGRANTE - PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR PARA AMAMENTACAO DE SUA FILHA RECEM-NASCIDA - INDEFERIMENTO -CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO CARACTERIZADO - PEDIDO CONHECIDO E DENEGADO. NAO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL O INDEFERIMENTO, PELA MAGISTRADA "A QUO", DO PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR PLEITEADO PELA ORA PACIENTE, SOB O ARGUMENTO DA NECESSIDADE DE AMAMENTAR SUA FILHA RECEM-NASCIDA, QUANDO LHE RESTAM OUTRAS ALTERNATIVAS, ANTE OS OBICES EM QUE ESBARRA, POR FORCA DA LEI 8.072 -90 ("CRIMES HEDIONDOS") QUE NAO ADMITE A LIBERDADE PROVISORIA, COM OU SEM FIANCA, POR ACHAR-SE PRESA E AUTUADA EM FLAGRANTE, POR INFRACAO DO ART. 12 , CAPUT E DO ART. 18 , III , DA LEI 6.368 -76. LEGISLACAO: L 8072/90 - ART 12 . L 6368/76 - ART 18 .

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