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25 de outubro de 2014

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200550500132993 ES (TNU)

Data de publicação: 08/02/2011

Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELOSUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. PARADIGMASQUE EVIDENCIAM A DIVERGÊNCIA. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. I. Havendo o aresto recorrido enfrentando pontualmente a matéria ventiladanos paradigmas acerca da legitimidade passiva da União nas ações queversem sobre o fornecimento de medicamentos, é de rigor o reconhecimentoda existência de similitude fática. II. Em sendo assente o entendimento desta TNUJEF´s, no sentido de que União,Estados e Municípios são solidariamente responsáveis em ações destejaez, há de ser provido o presente incidente no sentido de se declarar aUnião legitimada passiva para a demanda, restabelecendo-se a competênciada Justiça Federal e, por consequência, a sentença do JEF. III. Pedido de uniformização conhecido e provido.

Encontrado em: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200550500132993 ES (TNU) JUIZ FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO... Nacional de Uniformização de Jurisprudênciados Juizados Especiais Federais, por maioria, CONHECER... do presente pedido deuniformização e, à unanimidade, PROVÊ-LO, sendo que a TNU, por maioria

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200872950006690 SC (TNU)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PARADIGMASINVOCADOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITO TEMPO DE SERVIÇOATENDIDO QUANDO DO ADVENTO DA LEI Nº 8.213 /91, FATO QUE CONDICIONA ONÚMERO DE CONTRIBUIÇÕES EXIGÍVEIS. PARADIGMAS JUNTADOS. SIMILITUDEFÁTICA. CONHECIMENTO DO INCIDENTE. CASO DOS AUTOS. AVALIAÇÃO JUDICIALQUE RECHAÇOU A DESNECESSIDADE DE IMPLEMENTO SIMULTÂNEO DOS REQUISITOSEXIGÍVEIS PARA O BENEFÍCIO PLEITEADO. INCIDENTE PROVIDO. I. Aduzindo os acórdãos paradigmas acerca da desnecessidade de implementosimultâneo dos requisitos exigíveis para a aposentadoria por idade,bem como para a aposentadoria por tempo de serviço, para aqueles seguradossubmetidos à regra de transição do art. 142 , da Lei nº 8.213 /91, e, havendoo aresto recorrido, no caso específico, desconsiderado tal circunstância,é de rigor o reconhecimento de similitude fática. II. Em sendo os requisitos etário e tempo de serviço os primeiros aserem verificados, nos casos de aposentadoria por idade e por tempo deserviço, respectivamente, para fins de condicionarem o número exigível decontribuições mensais, e, havendo a questão sido pontualmente enfrentadapelo aresto recorrido, há de ser provido o recurso. III. Pedido de uniformização conhecido e provido.

Encontrado em: - Direito Previdenciário Requerente: ILENE MARIA SPIRONELO. Requerido(a): INSS PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO... Nacional de Uniformização de Jurisprudência dosJuizados Especiais Federais, à unanimidade, CONHECER... e PROVER o presentepedido de uniformização, nos termos do relatório, do voto e da ementaconstantes...

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 200261840009481 SP (TNU)

Data de publicação: 03/11/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE –QUALIDADE DE SEGURADO – APOSENTADORIAPOR IDADE – NÃO IMPLÇÃO DOS REQUISITOS. I – Acórdão que deferiu o pedido de pensão por morte aos dependentes deindivíduo que perdera a qualidade de segurado, ao argumento de que o mesmoseria elegível, se vivo estivesse, ao benefício de aposentadoria por idade. II – Ausência de implementação do requisito etário para a concessãoda mencionada aposentadoria, razão pela qual os dependentes não sãoelegíveis è pensão. III –Pedido de uniformização conhecido e provido.

Encontrado em: /11/2006 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 200261840009481 SP (TNU) JUIZ FEDERAL HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR... da Turma de Uniformização de Jurisprudência,por unanimidade, nos termos do voto do Relator , em conhecer e dar provimentoao Incidente de Uniformização.Brasília, 16 de outubro de 2006.HERMES SIEDLER...

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200261840009481 SP (TNU)

Data de publicação: 03/11/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO ¿ PENSÃO POR MORTE ¿QUALIDADE DE SEGURADO ¿ APOSENTADORIAPOR IDADE ¿ NÃO IMPLÇÃO DOS REQUISITOS. I ¿ Acórdão que deferiu o pedido de pensão por morte aos dependentes deindivíduo que perdera a qualidade de segurado, ao argumento de que o mesmoseria elegível, se vivo estivesse, ao benefício de aposentadoria por idade. II ¿ Ausência de implementação do requisito etário para a concessãoda mencionada aposentadoria, razão pela qual os dependentes não sãoelegíveis è pensão. III ¿Pedido de uniformização conhecido e provido.

Encontrado em: (a): CIDINAI BARBOSA DA SILVA e Outros PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL... da Turma de Uniformização de Jurisprudência,por unanimidade, nos termos do voto do Relator , em conhecer e dar provimentoao Incidente de Uniformização.Brasília, 16 de outubro de 2006.HERMES SIEDLER...

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 200485010018370 SE (TNU)

Data de publicação: 27/09/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE SEGURADO ESPECIAL –TEMPO DE SERVIÇO RURAL – CONTEMPORANEIDADE DO INÍCIO DE PROVA MATERIAL– INDISPENSABILIDADE. I- Sentença e acórdão que acolheram o pedido de aposentadoria porinvalidez rural, embora ausente início de prova material de labor em regimede economia familiar contermporânea aos fatos. II- Exigência legal de contemporaneidade do início de prova material,entendimento dominante adotado pelo STJ. III- Pedido de Uniformização conhecido e provido.

Encontrado em: MIGUEL Juiz Federal Relator Turma Nacional de Uniformização DJU 27/09/2006 - 27/9/2006 PEDIDO... Nacional de Uniformização de Jurisprudênciados Juizados Especiais Federais, por unanimidade, conhecer... do pedido deuniformização e, dar provimento ao mesmo, nos termos do voto e ementaconstante dos autos...

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200485010018370 SE (TNU)

Data de publicação: 27/09/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO ¿ APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE SEGURADO ESPECIAL ¿TEMPO DE SERVIÇO RURAL ¿ CONTEMPORANEIDADE DO INÍCIO DE PROVA MATERIAL¿ INDISPENSABILIDADE. I- Sentença e acórdão que acolheram o pedido de aposentadoria porinvalidez rural, embora ausente início de prova material de labor em regimede economia familiar contermporânea aos fatos. II- Exigência legal de contemporaneidade do início de prova material,entendimento dominante adotado pelo STJ. III- Pedido de Uniformização conhecido e provido.

Encontrado em: (a): AMERIZIA DE SOUZA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200485010018370 SE (TNU) JUIZ FEDERAL ALEXANDRE MIGUEL... Nacional de Uniformização de Jurisprudênciados Juizados Especiais Federais, por unanimidade, conhecer... do pedido deuniformização e, dar provimento ao mesmo, nos termos do voto e ementaconstante dos autos...

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200485100034637 SE (TNU)

Data de publicação: 24/08/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO ¿ APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE SEGURADO ESPECIAL ¿TEMPO DE SERVIÇO RURAL ¿ CONTEMPORANEIDADE DO INÍCIO DE PROVA MATERIAL¿ INDISPENSABILIDADE. I- Sentença e acórdão que acolheram o pedido de aposentadoria porinvalidez rural, embora ausente início de prova material de labor em regimede economia familiar contermporânea aos fatos. II- Exigência legal de contemporaneidade do início de prova material,entendimento dominante adotado pelo STJ. III- Pedido de Uniformização conhecido e provido.

Encontrado em: do pedido de uniformizaçãoe dar provimento ao mesmo, nos termos do voto e ementa constante dos autos... Previdenciário Requerente: INSS. Requerido(a): TEREZINHA VIEIRA LIMA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO... Nacional de Uniformização de Jurisprudência dosJuizados Especiais Federais, por maioria, conhecer...

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 200485100034637 SE (TNU)

Data de publicação: 24/08/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE SEGURADO ESPECIAL –TEMPO DE SERVIÇO RURAL – CONTEMPORANEIDADE DO INÍCIO DE PROVA MATERIAL– INDISPENSABILIDADE. I- Sentença e acórdão que acolheram o pedido de aposentadoria porinvalidez rural, embora ausente início de prova material de labor em regimede economia familiar contermporânea aos fatos. II- Exigência legal de contemporaneidade do início de prova material,entendimento dominante adotado pelo STJ. III- Pedido de Uniformização conhecido e provido.

Encontrado em: do pedido de uniformizaçãoe dar provimento ao mesmo, nos termos do voto e ementa constante dos autos.../08/2006 - 24/8/2006 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 200485100034637 SE (TNU) JUIZ FEDERAL ALEXANDRE MIGUEL... Nacional de Uniformização de Jurisprudência dosJuizados Especiais Federais, por maioria, conhecer...

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 200381100283235 CE (TNU)

Data de publicação: 30/05/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO – PRESCRIÇÃO –RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – POSSIBILIDADE. I – Sentença e acórdão que deferiram o pedido de revisão da renda mensalda aposentadoria por tempo de serviço, sem, todavia, limitar as parcelasprescritas. II – Possibilidade de decretação de ofício da prescrição em se tratandode direitos da Fazenda Pública, porquanto indisponíveis. III - Pedido de uniformização conhecido e provido

Encontrado em: DA CONCEIÇÃO JUNIORJuiz Federal Relator Turma Nacional de Uniformização DJU 30/05/2006 - 30/5/2006 PEDIDO... da Turma de Uniformização de Jurisprudência,por unanimidade, nos termos do voto do Relator , em conhecer e dar provimentoao Incidente de Uniformização.Brasília, 24 de abril de 2006.HERMES SIEDLER...

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 200485010008546 SE (TNU)

Data de publicação: 05/05/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR IDADE – TEMPO DE SERVIÇO RURAL –CONTEMPORANEIDADE DO INÍCIO DE PROVA MATERIAL – INDISPENSABILIDADE. I – Sentença e acórdão que acolheram o pedido de aposentadoria por idaderural, embora ausente início de prova material do labor em regime de economiafamiliar contemporâneo aos fatos. II – Exigência legal de contemporaneidade do início de prova material,entendimento dominante adotado pelo STJ. III –Pedido de uniformização conhecido e provido.

Encontrado em: de Uniformização DJU 05/05/2006 - 5/5/2006 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL... da Turma de Uniformização de Jurisprudência,por maioria, vencido o Juiz Federal Ricardo César... Mandarino, nos termos dovoto do Relator, em conhecer e dar provimento ao Incidente de Uniformização...

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