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JusBrasil - Jurisprudência
30 de abril de 2016

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 08008416920154058500 SE (TRF-5)

Data de publicação: 29/01/2016

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CODEVASF. AUXILIAR TÉCNICO EM MECÂNICA. TÉCNICO EM MANUTENÇÃO E MECÂNICO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. COMPROVAÇÃO. PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO) E LTCAT (LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO). USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº. 111/STJ. 1. Apelação do INSS que se limitou a questionar a sistemática de aplicação dos juros de mora e da correção monetária. Recurso adesivo do particular que impugnou apenas o termo inicial do benefício. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. Tratando-se de período anterior à vigência da Lei nº. 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57, da Lei nº. 8.213/91, a comprovação da exposição a agentes prejudiciais à saúde era efetivada apenas com o enquadramento da atividade laboral nas relações dos Decretos nºs. 53.831/64 e 83.080/79, sendo, portanto, dispensável a elaboração de laudo pericial, exceto para as atividades expostas a agentes que exigissem medição técnica, como ruído e o calor. 4. Ficou demonstrada pelo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho), ambos elaborados por engenheiro de segurança do trabalho, a sujeição do autor à insalubridade, decorrente da exposição habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, ao agente nocivo ruído acima de 83 dB (A), no período de 13.12.84 a 20.04.88, entre 91 a 95 dB (A), no interregno de 01.04.90 a 07.10.2007, e acima de 92 dB (A), no interstício de 08.10.2007 a 04.04.2015, enquadrando-se no Anexo do Decreto nº. 53.831, de 25.03.64, item 1.1.6, no Decreto nº. 83...

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110092469 DF 0009246-60.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. ATENDENTE DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO. PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. O JUIZ SENTENCIANTE NÃO ESTÁ ADSTRITO AOS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES, SENDO SUFICIENTE QUE A DECISÃO ESTEJA FUNDAMENTADA PARA ACOLHER OU REJEITAR O PEDIDO DO AUTOR. ART. 459 DO CPC E ART. 93 , IX , DA CF . PRELIMINAR REJEITADA. 2.O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É UMA VANTAGEM PECUNIÁRIA VINCULADA DIRETAMENTE ÀS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVADA A LOTAÇÃO DO SERVIDOR EM LOCAL CONSIDERADO INSALUBRE, FAZ JUS À PERCEPÇÃO DO RESPECTIVO ADICIONAL, CONFORME DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 840/2011, ARTIGOS 79 E 81, RETROATIVAMENTE À DATA EM QUE RESTOU CARACTERIZADA TAL SITUAÇÃO, EM RAZÃO DO LOCAL DO TRABALHO, PORQUANTO O LAUDO PERICIAL TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, CUJOS EFEITOS SÃO RETROATIVOS. 3.EMBORA O RECORRENTE ALEGUE NÃO EXISTIR PROVA NOS AUTOS SOBRE O EXERCÍCIO DO TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES, NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE IMPUGNAR O FATO ESPECIFICAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 302 DO CPC , OU SEJA, COMPROVANDO DE FORMA PORMENORIZADA AS FUNÇÕES EXERCIDAS PELO SERVIDOR E A AUSÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE COM AGENTES NOCIVOS PARA AFASTAR O PAGAMENTO DO RESPECTIVO ADICIONAL. PRECEDENTE: (ACÓRDÃO N.757267, 20130111221408ACJ, RELATOR: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, DATA DE JULGAMENTO: 04/02/2014, PUBLICADO NO DJE: 06/02/2014. PÁG.: 257). 4.CORRETA A PLANILHA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA AO DEMONSTRAR QUE INTEGRA AOS CÁLCULOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O VENCIMENTO REFERENTE À OPÇÃO 40 HORAS. 5.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO LAVRADO POR SÚMULA DE JULGAMENTO, CONSOANTE DETERMINAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099 /95. SEM CUSTAS...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 38831720064013803 (TRF-1)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM SUJEITA A EXPOSIÇÃO PERMANENTE À RADIAÇÃO IONIZANTE. LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO DE 24 HORAS SEMANAIS. CONDIÇÃO ESPECIFICA PREVISTA NA LEI 8.112 /90. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA UFU DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UFU com o objetivo de reformar a sentença que concedeu a segurança para garantir à impetrante (auxiliar de enfermagem) o direito de trabalhar em jornada de 24 horas semanais, com 20 dias de férias semestrais, e, por conseguinte, não se submeter a ordem estampada na Portaria/UFU 215, de 01/03/2006. 2. A impetrante faz prova contundente de que atua, desde 1995 em setor do Hospital das Clinicas da UFU, executando atividades de enfermagem, junto a médicos, prestando serviço de Hemodinâmica, o qual exige exposição de forma permanente, não ocasional, nem intermitente, a agentes biológicos e a radiação ionizante (RX), consoante se extrai: a) fichas de atendimento especial a pacientes submetidos a exames mencionados entre 2004 e 2006 (fls. 33/36); b) Laudo Técnico de Condições Ambientas do Trabalho, emitido em 2002, fazendo constar, no campo observações, dentre os servidores declaradamente expostos à radiação ionizante, com proteção, no Setor de Hemodinâmica, conforme inspeção no local de trabalho, o nome da impetrante (fls. 39); c) a mesma informação está destacada no laudo emitido em 2005 (fls. 40/42); d) os comprovantes de rendimento (fls. 43/44) demonstram que em 2005 a técnica em enfermagem estava lotada na Hemodinâmica, e recebia adicional de irradiação ionizante; e) no mesmo sentido os documentos de fls. 52/64. 3. A própria autoridade coatora não infirma o alegado direito de jornada reduzida para o servidores que operam Raio X nas suas dependências, e tal direito tinha base legal na Lei n. 1.234 /1950 e no Decreto n. 81.384 /78 e agora com força nos artigos 19 , 79 da Lei 8.112 /90. 4. Tendo...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 39591 SP 0039591-71.2010.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. ATIVIDADE ESPECIAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. EPI. LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO. AGRAVO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Em relação ao pedido de não caracterização como especiais das atividades da parte autora, desempenhadas como auxiliar de marceneiro, operador de máquina e afiador de ferramentas, carece a autarquia de interesse recursal, tendo em vista que a própria decisão, ora agravada, determinou que tais períodos não poderiam ser considerados especiais. 2. Igualmente carece o INSS de interesse recursal em relação aos períodos em que o autor trabalhou como porteiro e como auxiliar de serviços gerais na Irmandade Santa Casa de Misericórdia de São José do Rio Preto, eis que também não foram considerados especiais. 3. A parte autora comprovou que exerceu atividade especial, como técnico em radiologia, exposto ao agente insalubre radiação, previsto no quadro anexo ao Decreto 53.831 /64, item 1.1.4 e no anexo I do Decreto 83.080 /79, item 2.1.2; e como técnico em raio-x, exposto ao agente insalubre radiação, previsto no quadro anexo ao Decreto 53.831 /64, item 1.1.4 e no anexo I do Decreto 83.080 /79, item 2.1.2. 4. O uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Precedentes desta Corte. 5. Não há garantia de utilização do equipamento por todo o período, não obstante a menção no laudo técnico de fiscalização da empresa. Ressalte-se que o fornecimento de EPI tornou-se obrigatório apenas com a Lei 9.732 /98. 6. Agravo parcialmente não conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045334463 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. INSALUBRIDADE. CARGOS DE COZINHEIRA E DE SERVENTE. LEI MUNICIPAL Nº 1.256 /1990. LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. 1. As agentes públicas do Município de Santo Ângelo, investidas nas atividades de servente e de cozinheira, somente passaram a ter direito ao gozo da gratificação por exercício de atividade insalubre a partir da data da realização do laudo administrativo, produzido em maio/ 2008, conforme...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10394110000681001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI REGULAMENTADORA - LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO - DIREITO GARANTIDO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 329 /2006 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 11.960 /2009 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FAZENDA PÚBLICA VENCIDA- CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - EQUIDADE - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - SÚMULA 490/STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O pagamento do adicional de insalubridade ao servidor público municipal depende da existência de lei específica e da produção de prova técnica a fim de apurar qual o percentual se aplica ao autor no exercício de suas atividades à previsão legal, sendo que na presença de tais condições a procedência do pedido é medida que se impõe. A partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009, em todas as condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, a correção monetária e os juros de mora incidirão uma única vez, até o efetivo pagamento, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, a verba honorária de sucumbência deve ser fixada em quantia certa, suficiente para remunerar com dignidade os serviços dos patronos do autor, sem onerar excessivamente o poder público.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110132340 DF 0013234-89.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/06/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXTENSÃO A SERVIDOR DO GCAP. UNIDADE LABORATIVA SEM LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO - LTCAT. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO SEM ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ARTIGOS 79 A 83 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 840/2011 E ART. 3.º DO DECRETO DISTRITAL N.º 32.547/2010. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É UMA VANTAGEM PECUNIÁRIA VINCULADA DIRETAMENTE ÀS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVADA A LOTAÇÃO DO SERVIDOR EM LOCAL CONSIDERADO INSALUBRE, ELE FAZ JUS À PERCEPÇÃO DO RESPECTIVO ADICIONAL, CONFORME DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N.º 840/2011, ARTIGOS 79 A 83, RETROATIVAMENTE À DATA EM QUE RESTOU CARACTERIZADA TAL SITUAÇÃO, EM RAZÃO DO LOCAL DO TRABALHO, PORQUANTO O LAUDO PERICIAL TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, CUJOS EFEITOS SÃO RETROATIVOS. 2. NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE NO LOCAL ONDE A RECORRENTE SE ENCONTRA LOTADA E EXERCENDO SUAS ATIVIDADES, NÃO FOI CONFECCIONADO LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO - LTCAT, DOCUMENTO HÁBIL A ATESTAR AS CONDIÇÕES INSALUBRES E O SEU RESPECTIVO GRAU DE COMPROMETIMENTO, REQUISITO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N.º 840/2011 E, PRINCIPALMENTE, NO QUE DISPÕE O ARTIGO 3.º, DO DECRETO DISTRITAL N.º 32547/2010, LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA O ASSUNTO. 3. ESTANDO REGIDA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE, NÃO PODE ELA ESTENDER BENEFÍCIO A SEUS SERVIDORES SEM A ESTRITA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES PERTINENTES E, NO CASO DOS AUTOS, A EXISTÊNCIA DO LTCAT É CONDIÇÃO IMPRESCINDÍVEL PARA A CONCESSÃO DO DESEJADO ADICIONAL AOS SERVIDORES LOTADOS NAQUELA UNIDADE DE TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 4. CONDENADA A RECORRENTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ÚLTIMOS FIXADOS...

TJ-DF - Apelação/Reexame necessário APO 20130111829369 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/03/2016

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. DETRAN-DF. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. lei 8.112 /1990 C/C Lei 8.270 /1991 E LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 840/2011. LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO – LTCAT. CONDIÇÃO DE INSALUBRIDADE PREEXISTENTE. PAGAMENTO RETROATIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJDFT. CORREÇÃO MONETÁRIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS ADI'S 4.357/DF e 4.425/DF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. ART. 20 , § 4º , DO CPC . BAIXA COMPLEXIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a partir do advento da Lei nº 8.270 /1991, o artigo 70 da Lei 8.112 /90 passou a ser devidamente regulamentado quanto aos adicionais de insalubridade. Na primeira lei mencionada, o legislador dispôs expressamente que o adicional de insalubridade dos servidores públicos seria regido pelas normas “pertinentes aos trabalhadores em geral” (art. 12 da Lei 8.270 /91), ou seja, artigo 195 e 196 da Consolidação das Leis Trabalhistas . A partir de 01/12/2012, passou a vigorar a Lei Complementar Distrital 840/2011, que especificamente regulou o supramencionado adicional para os servidores distritais. Precedentes. 2. De acordo com os artigos 195 e 196 da CLT , caberá ao Ministério do Trabalho definir os locais ou condições de insalubridade ou periculosidade, mas os efeitos pecuniários serão devidos da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministério e não do Laudo que atesta essas condições. Precedentes. 3. Caso os elementos de informação acostados aos autos sejam suficientes para comprovar que os médicos laboraram em ambiente nocivo à saúde no período anterior à lavratura do laudo pericial que constatou a insalubridade, é cabível o pagamento do adicional pretendido de forma retroativa. Ademais, a demora na conclusão definitiva de LTCAT não pode prejudicar os servidores que estão expostos a agentes...

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140110336607 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/06/2015

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E PRESCRIÇÃO. CAUSA COMPLEXA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA, MAS DE EXAME TÉCNICO. POSSIBILIDADE. ART. 10 DA LEI 12.153/2009. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇAO E APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO. LAUDO PRÉ-EXISTENTE NO LOCAL DE TRABALHO. PROVA EMPRESTADA. AFASTAMENTO DA PRIMEIRA PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. PEDIDO COMPREENDENDO PARCELAS DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL. SEGUNDA PRELIMINAR AFASTADA. LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇOES AMBIENTAIS DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO FRENTE A SERVIDORES DE CARGO, ATIVIDADE E LOTAÇÃO IDÊNTICOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública está definida no art. 2º da Lei no. 12.153/2009, cujas exceções, numerus clausus, estão elencadas no seu §1º. 2.No âmbito do rito estabelecido Lei no. 12.153/2009 não há vedação à produção de prova técnica, conforme se infere do seu art. 10, admitida, inclusive, a nomeação de pessoa habilitada para sua realização e apresentação do laudo até 05 (cinco) dias antes da audiência. 3.O Laudo para verificar a condição de salubridade no local de trabalho não guarda complexidade, uma vez que é elaborado por Técnico em Segurança do Trabalho e Medicina do Trabalho, dispensando auto grau de conhecimento e especialização. Tal circunstância é confirmada pelo laudo de fls.34-41, que revela por si só a dispensa de pesquisas aprofundadas em laboratório e científicas sobre o local e possível contaminação por agentes biológicos. 4.Não é defeso a utilização de prova emprestada no processo judicial, principalmente em se tratando de laudo ou exame pericial, cujo objeto é atestar as condições de salubridade no local onde é prestado o serviço ou exercida a atividade pública pelo servidor. Deve-se, contudo, permitir o prévio conhecimento às partes e o direito de produzirem prova em contrário, inclusive a realização de nova perícia, cuja necessidade e pertinência será aferida pelo Juiz...

TJ-DF - RECURSO INOMINADO RI 07104537120158070016 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/02/2016

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO ILÍQUIDA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 515 , § 3º , CPC ). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. CAUSA COMPLEXA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA, MAS DE EXAME TÉCNICO. POSSIBILIDADE. ART. 10 DA LEI 12.153 /2009. APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO. LAUDO PRÉ-EXISTENTE NO LOCAL DE TRABALHO. PROVA EMPRESTADA. PRELIMINAR REJEITADA. LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇOES AMBIENTAIS DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO FRENTE A SERVIDORES DE CARGO, ATIVIDADE E LOTAÇÃO IDÊNTICOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO PROVIDO. 1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública está definida no art. 2º da Lei no. 12.153 /2009, cujas exceções, numerus clausus, estão elencadas no seu § 1º. 2. No âmbito do rito estabelecido Lei no. 12.153 /2009 não há vedação à produção de prova técnica, conforme se infere do seu art. 10 , admitida, inclusive, a nomeação de pessoa habilitada para sua realização e apresentação do laudo até 05 (cinco) dias antes da audiência. 3. O Laudo para verificar a condição de salubridade no local de trabalho não guarda complexidade, uma vez que é elaborado por Técnico em Segurança do Trabalho e Medicina do Trabalho, afastando complexidade por ser desnecessário exames ou procedimentos mais complexos. No caso em apreço, as condições do local de trabalho são confirmadas pelo laudo acostado aos autos, que revela por si só a dispensa de pesquisas aprofundadas em laboratório e científicas sobre o local e possível contaminação por agentes biológicos. 4. Não é defeso a utilização de prova emprestada no processo judicial, principalmente em se tratando de laudo ou exame pericial, cujo objeto é atestar as condições de salubridade no local onde é prestado o serviço ou exercida a atividade pública pelo servidor. Deve-se, contudo, permitir o prévio conhecimento às partes e o direito de produzirem prova em contrário, inclusive a realização de nova perícia, cuja necessidade...

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