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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201051010061384 (TRF-2)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS DE MORA NÃO PREVISTOS NA SENTENÇA EXEQUENDA. MERO CONSECTÁRIO DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DEVIDA. SÚMULA 254 DO STF E ART. 293 DO CPC . AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSOS DESPROVIDOS. - Cinge-se a controvérsia à verificação da existência, ou não, de nulidade da sentença em razão do cerceamento de defesa, bem como ao exame de eventual ocorrência de excesso de execução. - Ausência de cerceamento de defesa alegado pela parte embargada, uma vez que, após a discordância da Fiocruz em relação aos cálculos apresentados pela embargada, o Magistrado de piso determinou que os autos fossem ao Contador Judicial e, posteriormente, exarou despacho para que as partes se manifestassem sobre os cálculos apresentados, tendo a parte embargada, às fls. 11/13, pugnado pelo reconhecimento dos juros de mora, a partir de janeiro de 2003, em 12% ao ano. - O silêncio do título executivo judicial no tocante à fixação dos juros de mora não se revela como óbice ao seu estabelecimento no curso da execução do julgado. Isto porque a inclusão dos juros de mora nos cálculos exequendos configura-se como consectário legal, nos termos assegurados pela Súmula 254 do STF e pelo art. 293 do CPC . - Precedentes citados. - Presunção de veracidade e confiabilidade nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. - Recursos desprovidos.

TRF-5 - Apelação Civel AC 463316 AL 0002200-16.2007.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 31/03/2009

Ementa: Processo Civil e Previdenciário. Embargos à Execução de título judicial. Juros de mora não previstos na sentença exeqüenda. Mero consectário da condenação. Incidência devida. Respeito à Súmula 254 do STF. Índice aplicável. 1. Ainda que o título judicial transitado em julgado não tenha fixado o percentual devido a título de juros de mora, sua incidência faz-se necessária por ser tal parcela considerada mero consectário da condenação, nos termos assegurados pela Súmula 254 do STF. 2. Como a ação de conhecimento fora promovida em agosto de 2000, antes da vigência da Medida Provisória 2.180-35 de 24 de agosto de 2001, os juros moratórios são devidos em meio por cento ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ). Precedente desta eg. 3ª Turma: AC 344.039-CE, de minha relatoria, julgado em 13 de março de 2008, DJU-II de 28 de abril de 2008. Manutenção da sentença de improcedência dos embargos do devedor. Apelação improvida.

TJ-SP - Apelação APL 9226832892007826 SP 9226832-89.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: Embargos à execução de sentença - honorários advocatícios - exeqüente que apresentou cálculos com atualização monetária e juros de mora, não previstos na sentença exequenda -exclusão dos juros que se mostram excessivos -manutenção da correção monetária - atualização do valor do débito, conforme Tabela Prática do Tribunal de Justiça - embargos julgados parcialmente procedentes - sentença mantida -recurso improvido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 445646 AL 0000831-84.2007.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 02/12/2008

Ementa: Processo Civil e Previdenciário. Embargos à Execução de título judicial. Juros de mora não previstos na sentença exeqüenda. Incidência devida, por ser mero consectário da condenação, em respeito à Súmula 254 do STF. Ação promovida em setembro/2001, após a vigência da Medida Provisória 2.180-35 de 24 de agosto de 2001. Juros moratórios devidos em meio por cento ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ). Precedente desta eg. 3ª Turma: AC 344.039-CE, des. Vladimir Souza Carvalho, julgado em 13 de março de 2008, DJU-II de 28 de abril de 2008. Apelação provida para determinar a elaboração de nova minuta de cálculos, para este fim.

TJ-RS - Agravo AGV 70041416397 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/05/2011

Ementa: AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NO SENTIDO DE QUE HOUVE INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE DA PENA PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL , TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA GRAVE NA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO EXEQUENDO. SÚMULA Nº 159 DO STF. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70041416397, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 26/05/2011)

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 98491 RN 2010.009849-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO SINGULAR QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO - MÉRITO: NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - CÁLCULOS QUE NÃO EXIGEM MAIOR COMPLEXIDADE - APLICAÇÃO, DE ACORDO COM OS CÁLCULOS EXEQUENDOS, DOS JUROS DE MORA E DOS JUROS ESTATUTÁRIOS, EM CONFORMIDADE COM A SENTENÇA - APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIR A EXECUÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ABATIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, DO VALOR EXEQUENDO - OBRIGAÇÃO DO CREDOR INFORMAR AOS ÓRGÃOS FISCAIS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO EXECUTADO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A SI IMPOSTO - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DIVIDENDOS. Correta a inclusão dos dividendos no cálculo da condenação, não demonstrando a agravante o alegado excesso de execução. Prescrição não configurada. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. São devidos os juros sobre capital próprio proporcionalmente ás ações não subscritas. Remuneração devida a todos os acionistas. HONORÁRIOS. Consoante a jurisprudência da Corte, cabível a fixação de honorários advocatícios em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. MULTA. ARTIGO 475-J , CPC . Segundo a lei processual civil, notadamente o art. 475-J, quando o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614 , inciso II , desta Lei, expedir-se-á man...

TJ-SC - Apelação Cível AC 355133 SC 2007.035513-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/10/2009

Ementa: EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SUCESSÃO ENTRE O BANCO BAMERINDUS S/A E O HSBC BANK BRASIL S/A. ASSUNÇÃO DOS ATIVOS E PASSIVOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRECURSORA. OBRIGAÇÃO DA CASA BANCÁRIA SUCESSORA EM ARCAR COM OS DÉBITOS JUDICIAIS DECORRENTES DE DEMANDAS AFORADAS CONTRA O BANCO FALIDO. ENTENDIMENTO PACÍFICO NA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA NO QUANTUM EXEQUENDO, MESMO NÃO PREVISTO NA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 254 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Sendo público e notório haver o HSBC Bank Brasil S/A assumido o patrimônio do Banco Bamerindus do Brasil, configurada está a sucessão de empresas, tornando a instituição financeira sucedente legitimada para integrar o pólo passivo das ações ingressadas contra a sucedida, bem como para sofrer os percalços das execuções das sentenças nelas proferidas. (Ap. Cív. n. , de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 18-11-04) (Ap. Cív. n. , de Pomerode, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 06-3-2007). 2 - Juros de mora e correção monetária podem ser pedidos na execução, sem que caiba falar de excesso, ou no cumprimento da sentença, ainda quando esta tenha se omitido a respeito destes encargos. (TJSC - Apelação Cível n. , de Blumenau, Relator: Des. Newton Janke, j. em 28/08/2008).

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 945879 PE 2007/0091539-2 (STJ)

Data de publicação: 17/08/2009

Decisão: Superior é no sentido do acórdão recorrido, vez que (...), ao incluir juros de mora não previstos... a sentença condenatória, a inclusão de juros moratórios na fase de liquidação não ofende o princípio... na sentença exeqüenda, restou violado o art. 1º da Lei nº 4.414 /64". É o relatório. AgRg no RECURSO...

TRF-5 - Apelação Civel AC 376005 AL 2002.80.00.003339-1 (TRF-5)

Data de publicação: 27/03/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA SELIC. TÍTULO EXECUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O ato judicial que determina a remessa dos autos à Contadoria do Juízo, ainda que fixe critérios para a elaboração dos cálculos, não contém carga decisória, pois é meramente preparatória de decisão futura. Não conhecimento do agravo retido. - Só é permitida a inclusão da taxa SELIC, sem ofensa à coisa julgada, se o título executivo não houver previsto outro fator e a sentença seja posterior à Lei nº 9.250 /95. Precedentes do STJ. - Hipótese em que, embora posterior à instituição da SELIC, a sentença exeqüenda fixou os juros de mora em 1% ao mês. - Redução da alíquota dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 5% no título executivo, e a exclusão dos honorários contratuais não previstos na sentença exeqüenda. - Manutenção dos honorários advocatícios fixados na sentença dos embargos. - Agravo retido não conhecido e provimento, em parte, da apelação.

TJ-SC - Apelação Cível AC 576596 SC 2008.057659-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CEDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE INGRESSO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, CONSOANTE ESTABELECE O ART. 4º , § 2º DA LEI 10.200 /2001. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. EXAME DO DOS EMBARGOS COM SUPEDÂNEO NO ART. 515 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIDA. EXCESSO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO PRÉVIA DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO TEMA EM SEDE DE EMBARGOS DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE ORIGINARAM O DÉBITO EXEQUENDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 2.170 -36, EM 23.8.2001, ORIGINADA NA MP N. 1.963 -17, DE 30.3.2000, PORÉM DESDE QUE EXPRESSAMENTE AJUSTADA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO NA ESPÉCIE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA NO CONTRATO. VEDAÇÃO DA COBRANÇA. JUROS DE MORA. PATAMAR DE 0,5% AO MÊS, CONFORME PREVISTO NA AVENÇA. MULTA CONTRATUAL. ART. 52 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. LIMITE DE 2% SOBRE O SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. INSCRIÇÃO DO NOME DOS DEVEDORES EM CADASTROS DE BANCOS DE DADOS DE INFORMAÇÃO CREDITÍCIA. EXCLUSÃO CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DE PRESSUPOSTOS. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. PROIBIÇÃO NO PROCEDIMENTO. MORA DEBENDI DESCARACTERIZADA ANTE A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (ORIENTAÇÃO N. 2 DO STJ, RESP N. 1.061.530). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Institui o art. 4º , § 2º da Lei 10.200 /2001 que da cobrança da Cedula de Produto Rural Financeira cabe ação de execução por quantia certa. Nos termos do art. 685 do Código de Processo Civil...

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