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JusBrasil - Jurisprudência
26 de janeiro de 2015

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 722059 SC 2010.072205-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA EM FACE DE INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE NÃO É PARTE NO FEITO. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. ADIMPLEMENTO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CASO VENCIDO O BENEFICIÁRIO. EXEGESE DA ORIENTAÇÃO N. 15/2007, DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE PRETÓRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Não se olvida que o Estado deve arcar com os honorários periciais nos casos em que a prova técnica foi requerida pela parte beneficiária da assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060 /50, art. 3º , inc. V ). O encargo, no entanto, deve ser suportado pelo ente público somente ao final do litígio, após o trânsito em julgado da sentença, segundo a Orientação da Corregedoria-Geral de Justiça n. 15/2007". (Agravo de Instrumento n. , de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, publ. 15/03/2011)

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 47109000472 ES 47109000472 (TJ-ES)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 047.109.000.472AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAGRAVADOS: EDSON CRUZ DE ALMEIDA E OUTRORELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA A C O R D A OE M E N T ACIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE RESTABELECIMENTO DE AUXILIO DOENÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABLAHO - AÇAO JUDICIAL DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - LITIGANTE BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ANTECIPAÇAO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. A despeito de constituir obrigação do Poder Público prestar ¿assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos¿ (art. 5º , inc. LXXIV , da Carta Federal ), somente ao final da demanda ocorre o pagamento dos honorários periciais em ação judicial movida por beneficiário da assistência judiciária gratuita, por força de uma interpretação conjugada dos arts. 3º , inc. V , e 11 , ambos da Lei Federal nº. 1.060 /50. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de agravo de instrumento, em que é Agravante ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e Agravados EDSON CRUZ DE ALMEIDA E OUTRO.ACORDA a Colenda 1a. Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Vitória, 19 de Abril de 2011. PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 47109000472, Relator : ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 19/04/2011, Data da Publicação no Diário: 17/06/2011)

TST - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA ROMS 800002320025170000 80000-23.2002.5.17.0000 (TST)

Data de publicação: 03/02/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS . Ato consistente na determinação de pagamento antecipado de honorários periciais. Mandado de segurança. Cabível para impugnar exigência de depósito prévio de tais honorários. (Orientação Jurisprudencial nº 98 da SBDI-2). Recurso ordinário a que se dá provimento.

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 8316 RN 2008.000831-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 02/06/2008

Ementa: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. URV. DETERMINAÇÃO AO ESTADO DE IMPLANTAÇÃO DO ÍNDICE DE 11,98% EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS AGRAVADOS. IRRESIGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA REFERIDA MATÉRIA ATRAVÉS DA PRESENTE VIA RECURSAL, POR ESTAR A MESMA ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA. DETERMINAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA DE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. AGRAVADOS QUE SÃO BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, SENDO DEVER DO ESTADO GARANTIR ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE NÃO TÊM RECURSOS. ADEMAIS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 33 , CAPUT, DO CPC , COMPETE AO AUTOR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CUSTEAR AS DESPESAS COM A PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO.

TST - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA ROMS 411005720025210000 41100-57.2002.5.21.0000 (TST)

Data de publicação: 26/11/2004

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS . Ato consistente na determinação de pagamento antecipado de honorários periciais. Mandado de segurança. Cabível para impugnar exigência de depósito prévio de tais honorários. (Orientação Jurisprudencial nº 98 da SBDI-2). Recurso ordinário a que se dá provimento.

TST - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA ROMS 7693645320015195555 769364-53.2001.5.19.5555 (TST)

Data de publicação: 07/06/2002

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS . Ato impugnado consistente na determinação do Juízo da Execução de pagamento antecipado de metade dos honorários periciais em virtude da necessidade de refazimento de novos cálculos pelo contador. Condicionamento da elaboração do laudo contábil à realização do depósito da aludida quantia. Comprovação, pelo Recorrido, da superveniência da elaboração do aludido laudo. Perda de objeto do mandado de segurança. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 125572 SC 2005.012557-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/06/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prestação de contas. Não efetivação a contento. Matéria não submetida à apreciação da instância 'a quo'. Inviabilidade de dela conhecer-se em grau recursal. Prova pericial. Determinação, de ofício, pelo Juiz. Antecipação do pagamento dos honorários periciais. Responsabilidade da requerente. Reclamo desatendido. I. Não é dado ao Tribunal, de forma originária, conhecer, em sede de agravo de instrumento, de matéria não decidida pela interlocutória impugnada e nem, ao menos, submetida a apreciação do magistrado singular. Isso em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição consagrado pelo ordenamento processual pátrio. II. Se, em ação de prestação de contas, determinada a realização de prova pericial pelo magistrado, a autora contra ela não se insurge, indicando, inclusive, assistente técnica e formulando quesitos, não lhe é dado, posteriormente, invocar a desnecessidade dessa prova. É que, ausente irresignação oportuna da requerente, a matéria fica acobertada pela preclusão, inibindo que a parte renove discussões a respeito. III. Quando a realização da prova testemunhal é determinada pelo magistrado, de ofício, os honorários do perito judicial devem ser, provisoriamente, suportados pela parte autora. Em verdade, a parte requerida somente tem a responsabilidade por essa antecipação, quando tiver, com exclusividade, pugnado pela realização da prova técnica.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01384922120138260000 SP 0138492-21.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação civil pública ambiental. Decisão que determinou aos réus a antecipação do pagamento dos honorários periciais. Inadmissibilidade. Incumbência do Parquet, autor da demanda. Utilização do Fundo Especial de Defesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados. Precedentes. Decisão Reformada. RECURSO PROVIDO.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11611593 PR 1161159-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTE AGRAVADA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. IMPOSSIBILIDADE DE O ÔNUS RECAIR SOBRE O ESTADO DO PARANÁ, QUE SEQUER É PARTE NO PROCESSO.INTELIGÊNCIA DO INCISO V DO ARTIGO 3º DA LEI 1050/60.BENEFÍCIO QUE AFASTA A NECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO AO FINAL, PELO VENCIDO.RECURSO PROVIDO.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 8383120105050000 838-31.2010.5.05.0000 (TST)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO PRÉVIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PREVISÃO ESPECÍFICA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO . A matéria relativa à responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais tem previsão específica no âmbito da Justiça do Trabalho. É o que se vê do art. 790-B da CLT , acrescentado pela Lei n.º 10.537 /2002. A dicção do referido preceito afasta, de todo, a possibilidade de antecipação do pagamento dos honorários periciais, uma vez que a própria apuração da responsabilidade sob tal mister encontra-se condicionada ao resultado da perícia. Ilegal o depósito antecipado dos honorários periciais, nos termos, inclusive, da Orientação Jurisprudencial n.º 98 da SBDI-2. Recurso a que se dá provimento.

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