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JusBrasil - Jurisprudência
28 de fevereiro de 2015

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1954004819925040372 RS 0195400-48.1992.5.04.0372 (TRT-4)

Data de publicação: 05/04/1995

Ementa: DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE. INQUÉRITO PARA APURAÇAO DE FALTA GRAVE. Não sendo possível fazer juízo sobre a ocorrência de falta grave cometida pela empregada estável, mantém-se a improcedência do inquérito. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Sapiranga, sendo recorrente CALÇADOS ELCEMY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e recorrido ANA MARIA MARCHIORI. A recorrente insurge-se quanto a improcedência do Inquérito Judicial para apuração de falta grave e reintegração no emprego. Com contra-razões de fls. 106/108, sobem os autos. Diante de pedido de vista do Procurador do Trabalho, Dr. Alexandre M. da Fontoura Freitas, e remessa destes autos à Procuradoria Regional do Trabalho, opinou o Ministério Público, em parecer exarado às fls. 116, pelo provimento do recurso. É o relatório complementar. ISTO POSTO: INQUÉRITO PARA APURAÇAO DE FALTA GRAVE. Pre (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1954199237204003 RS 01954-1992-372-04-00-3 (TRT-4)

Data de publicação: 05/04/1995

Ementa: DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE. INQUÉRITO PARA APURAÇAO DE FALTA GRAVE. Não sendo possível fazer juízo sobre a ocorrência de falta grave cometida pela empregada estável, mantém-se a improcedência do inquérito. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Sapiranga, sendo recorrente CALÇADOS ELCEMY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e recorrido ANA MARIA MARCHIORI. A recorrente insurge-se quanto a improcedência do Inquérito Judicial para apuração de falta grave e reintegração no emprego. Com contra-razões de fls. 106/108, sobem os autos. Diante de pedido de vista do Procurador do Trabalho, Dr. Alexandre M. da Fontoura Freitas, e remessa destes autos à Procuradoria Regional do Trabalho, opinou o Ministério Público, em parecer exarado às fls. 116, pelo provimento do recurso. É o relatório complementar. ISTO POSTO: INQUÉRITO PARA APURAÇAO DE FALTA GRAVE. Pre (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 402199238104009 RS 00402-1992-381-04-00-9 (TRT-4)

Data de publicação: 12/09/1995

Ementa: INQUÉRITO PARA APURAÇAO DE FALTA GRAVE. Procedente, eis que provadas as diversas faltas cometidas pelo empregado no curso da contratualidade, motivadoras de sua dispensa por justa causa, nos termos do art. 482 da CLT . Ademais, não restaram impugnadas a advertência escrita e as penas de suspensão trazidas aos autos. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Taquara, sendo recorrente VANDERLEI LUIZ RISCHTER e recorrida PIETÁ CALÇADOS LTDA. Da r. sentença de fls. 57/66, recorre ordinariamente o reclamante, à fl. 70, inconformado com a procedência do inquérito para apuração de falta grave, geradora de sua despedida por justa causa. Sem contra-razões, sobem os autos a este Egrégio TRT. É o relatório. ISTO POSTO: INQUÉRITO PARA APURAÇAO DE FALTA GRAVE. Propugna o autor a reforma do (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 402002119925040381 RS 0040200-21.1992.5.04.0381 (TRT-4)

Data de publicação: 12/09/1995

Ementa: INQUÉRITO PARA APURAÇAO DE FALTA GRAVE. Procedente, eis que provadas as diversas faltas cometidas pelo empregado no curso da contratualidade, motivadoras de sua dispensa por justa causa, nos termos do art. 482 da CLT . Ademais, não restaram impugnadas a advertência escrita e as penas de suspensão trazidas aos autos. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Taquara, sendo recorrente VANDERLEI LUIZ RISCHTER e recorrida PIETÁ CALÇADOS LTDA. Da r. sentença de fls. 57/66, recorre ordinariamente o reclamante, à fl. 70, inconformado com a procedência do inquérito para apuração de falta grave, geradora de sua despedida por justa causa. Sem contra-razões, sobem os autos a este Egrégio TRT. É o relatório. ISTO POSTO: INQUÉRITO PARA APURAÇAO DE FALTA GRAVE. Propugna o autor a reforma do (...)

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1579201200610003 DF 01579-2012-006-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. DIRIGENTE SINDICAL. SUPLENTE. Se os elementos de prova colhidos nos autos revelam que o reclamante ocupava a posição de sexto suplente da Diretoria Executiva do Sindicato, inexistindo comprovação de que os suplentes anteriores tenham galgado ao posto de dirigentes efetivos, não há que se falar na pretendida estabilidade provisória no emprego. 2. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. Desconstituída a tese operária quanto à suposta estabilidade no emprego, desnecessária a instauração de inquérito para apuração da falta grave noticiada pela empresa, a qual teria consistido no motivo da resolução contratual. 3. Recurso conhecido e desprovido. I -

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1269403220055040023 126940-32.2005.5.04.0023 (TST)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. SUPLENTE. RECONHECIMENTO. O artigo 8º , VIII , da Constituição Federal de 1988 confere estabilidade provisória ao empregado sindicalizado eleito para o cargo de direção ou representação sindical, bem como para os seus suplentes. Assim, cabível aplicação de justa causa apenas após apuração de falta grave reconhecida por inquérito judicial. Inexistência de ofensa aos artigos 492 e 494 da CLT . Nega-se provimento a agravo de instrumento que esbarra nos obstáculos postos pela Súmula 126 /TST e pelo artigo 896 , alínea - c- e § 5º da CLT . Recurso de revista inviável. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-4 - Mandado De Segurança MS 3345007120095040000 RS 0334500-71.2009.5.04.0000 (TRT-4)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. INQUÉRITO ARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. A concessão de tutela antecipada de reintegração de empregado estável contra o qual tramita inquérito para apuração de falta grave, decorre de razoável interpretação do juízo e não configura ato abusivo ou ilegal, tendo em vista a controvérsia posta em discussão.  (...)

STF - APELAÇÃO CÍVEL ACi 9690 SP (STF)

Data de publicação: 13/03/1992

Ementa: Apelação Cível. Inquerito trabalhista. Despedida de empregado de Consulado-Geral de Estado estrangeiro. Renuncia a imunidade de jurisdição, pelo Estado estrangeiro, que requereu, perante a Justiça brasileira, a instauração do inquerito trabalhista. Falta grave. Agressão física a um subordinado. Incontinencia de conduta. Aspectos anteriores negativos do procedimento funcional do empregado que ja haviam ensejado sanção disciplinar. Não ocorrencia de "bis in idem" na aplicação da penalidade. Justa causa. Rescisão do contrato de trabalho, pelo empregador, com base no art. 482 , letra b, da CLT . Afastamento do serviço, com os salarios, enquanto a Administração do Consulado realizava sindicancia para apuração previa dos fatos. Não aceitação da "probation", por um ano, pelo empregado. Tentativa anterior de recuperação do empregado, quando principiou seu declinio funcional. A circunstancia da aplicação do direito trabalhista brasileiro, para dirimir a controversia ("lex loci executionis"), não implica, por si só, a inviabilidade de poderem os órgãos do Estado estrangeiro empregador ser considerados, segundo as peculiaridades do funcionamento de seus serviços e de acordo com disciplina interna a todos os empregados aplicavel, desde que, a evidencia, não ofenda a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, a teor do art. 17 , da Lei de Introdução ao Código Civil . Os atos de disciplina, ditados pela organização administrativa da Embaixada ou do Consulado, do Estado estrangeiro, no território nacional, respeitado o disposto no art. 17 , da Lei de Introdução ao Código Civil , hao de ser considerados no exame de eventual litigio trabalhista posto a apreciação do Poder Judiciario brasileiro. Se um certo comportamento pode ser tido como toleravel no âmbito de uma empresa privada, não configurando falta grave, nada obsta te-lo como de maior gravidade, se ocorrer, em relação de emprego, no âmbito de Repartição estrangeira, no território nacional, que assim lhe empreste...

Encontrado em: DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL TB1151, EMPREGADO, consulado estrangeiro, rescisão contratual, falta... grave TB1151, EMPREGADO, consulado estrangeiro, despedida justa IN0471, IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO..., renuncia, Estado Estrangeiro, inquerito trabalhista TB1151, EMPREGADO, consulado estrangeiro, periodo...

STF - APELAÇÃO CÍVEL ACi 9690 SP (STF)

Data de publicação: 13/03/1992

Ementa: Apelação Cível. Inquerito trabalhista. Despedida de empregado de Consulado-Geral de Estado estrangeiro. Renuncia a imunidade de jurisdição, pelo Estado estrangeiro, que requereu, perante a Justiça brasileira, a instauração do inquerito trabalhista. Falta grave. Agressão física a um subordinado. Incontinencia de conduta. Aspectos anteriores negativos do procedimento funcional do empregado que ja haviam ensejado sanção disciplinar. Não ocorrencia de "bis in idem" na aplicação da penalidade. Justa causa. Rescisão do contrato de trabalho, pelo empregador, com base no art. 482 , letra b, da CLT . Afastamento do serviço, com os salarios, enquanto a Administração do Consulado realizava sindicancia para apuração previa dos fatos. Não aceitação da "probation", por um ano, pelo empregado. Tentativa anterior de recuperação do empregado, quando principiou seu declinio funcional. A circunstancia da aplicação do direito trabalhista brasileiro, para dirimir a controversia ("lex loci executionis"), não implica, por si só, a inviabilidade de poderem os órgãos do Estado estrangeiro empregador ser considerados, segundo as peculiaridades do funcionamento de seus serviços e de acordo com disciplina interna a todos os empregados aplicavel, desde que, a evidencia, não ofenda a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, a teor do art. 17 , da Lei de Introdução ao Código Civil . Os atos de disciplina, ditados pela organização administrativa da Embaixada ou do Consulado, do Estado estrangeiro, no território nacional, respeitado o disposto no art. 17 , da Lei de Introdução ao Código Civil , hao de ser considerados no exame de eventual litigio trabalhista posto a apreciação do Poder Judiciario brasileiro. Se um certo comportamento pode ser tido como toleravel no âmbito de uma empresa pr ivada, não configurando falta grave, nada obsta te-lo como de maior gravidade, se ocorrer, em relação de emprego, no âmbito de Repartição estrangeira, no território nacional, que assim lhe...

Encontrado em: contratual, falta grave TB1151, EMPREGADO, consulado estrangeiro, despedida justa IN0471, IMUNIDADE... DE JURISDIÇÃO, renuncia, Estado Estrangeiro, inquerito trabalhista TB1151, EMPREGADO, consulado estrangeiro

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 365004320065010021 (TST)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. De acordo com a OJ nº 269 da SBDI-1, o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo do recurso. Além disso, os benefícios da justiça gratuita orientam-se unicamente pelo pressuposto de hipossuficiência econômica, comprovável a partir do salário percebido, ou mediante simples declaração pessoal do interessado. No caso, o pedido foi feito dentro do prazo recursal com declaração do estado de miserabilidade em conformidade com a OJ nº 269 da SBDI-1. Assim, defere-se a gratuidade da justiça para isentar a reclamante das despesas processuais. Agravo de instrumento desprovido. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. Contendo o acórdão recorrido as razões de decidir, expressando tese explícita quanto às matérias postas, inexiste negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento desprovido. JULGAMENTO CITRA PETITA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O TRT, diante da gravidade dos atos comprovadamente praticados pela autora, suficientes para reconhecer a justa causa que lhe foi aplicada, reformou a sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais, dentre os quais o pedido de indenização por dano moral. Nesse contexto, não restou demonstrado o alegado julgamento citra petita e a consequente violação aos dispositivos indicados. Agravo de instrumento desprovido. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES QUE CULMINOU EM DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. O TRT registrou que o reclamado desincumbiu-se de comprovar o regular processamento do inquérito administrativo, com a observância dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal , com a participação da empregada no curso do procedimento, e que a perícia técnica realizada provou a falta grave ensejadora da penalidade máxima. Nesse contexto, não há como admitir a revista por violação ao art. 5º, LIV e LV, da CF.  Agravo de instrumento desprovido. DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO. O Regional concluiu que a reclamante se apropriou indevidamente da quantia de R$ 222.049,50, causando extenso dano ao patrimônio do reclamado, determinando o ressarcimento da quantia. Intangível esse cenário fático, a revista encontra resistência na Súmula nº 126/TST. Agravo de instrumento desprovido ....

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