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JusBrasil - Jurisprudência
03 de julho de 2015

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 47072 DF 2000.34.00.047072-2 (TRF-1)

Data de publicação: 06/11/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. CÔMPUTO DE ATIVIDADE PRESTADA EM COLÉGIO AGRÍCOLA. 1. O aluno-aprendiz, remunerado com recursos provenientes do orçamento da União, faz jus ao cômputo do tempo de serviço em escola técnica profissional para fins previdenciários. Precedentes. 2. Na vigência da Lei 3.522/59 continuou a existir a possibilidade de prestação de serviços pelos alunos de escolas de ensino profissionalizante, com retribuição pecuniária custeada pela União. 3. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4470 MG 2006.01.99.004470-2 (TRF-1)

Data de publicação: 28/08/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. CÔMPUTO DE ATIVIDADE PRESTADA EM COLÉGIO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. 1. O aluno-aprendiz, remunerado com recursos provenientes do orçamento da União, faz jus ao cômputo do tempo de serviço em escola técnica profissional para fins previdenciários. Precedentes. 2. Na vigência da Lei 3.522/59 continuou a existir a possibilidade de prestação de serviços pelos alunos de escolas de ensino profissionalizante, com retribuição pecuniária custeada pela União. 3. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 29821 MG 2000.38.00.029821-1 (TRF-1)

Data de publicação: 28/02/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. CÔMPUTO DE ATIVIDADE PRESTADA EM COLÉGIO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. 1. O aluno-aprendiz, remunerado com recursos provenientes do orçamento da União, faz jus ao cômputo do tempo de serviço em escola técnica profissional para fins previdenciários. Precedentes. 2. Na vigência da Lei nº 3.522/59 continuou a existir a possibilidade de prestação de serviços pelos alunos de escolas de ensino profissionalizante, com retribuição pecuniária custeada pela União. 3. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 23480 MG 2000.38.00.023480-6 (TRF-1)

Data de publicação: 16/02/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. CÔMPUTO DE ATIVIDADE PRESTADA EM COLÉGIO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em decadência, nos termos da CLT , nas ações em que se pretende o reconhecimento e averbação de tempo de serviço como aluno-aprendiz. Preliminar rejeitada. 2. O aluno-aprendiz remunerado com recursos provenientes do orçamento da União, faz jus ao cômputo do tempo de serviço em escola técnica profissional para fins previdenciários. Precedentes. 3. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 5484 MT 0005484-95.2000.4.01.3600 (TRF-1)

Data de publicação: 14/09/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. CÔMPUTO DE ATIVIDADE PRESTADA EM ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. 2º GRAU PROFISSIONALIZANTE. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO À CONTA DO PODER PÚBLICO. DIREITO À AVERBAÇÃO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA APOSENTADORIA. 1. É possível a contagem de tempo de contribuição na condição de aluno-aprendiz para fins previdenciários, desde que realizado em escola pública profissional, com retribuição pecuniária a expensas do Poder Público. Precedentes. 2. No caso em apreço, o autor comprovou o recebimento de remuneração à conta de dotação orçamentária da União, ainda que de forma indireta, somente no período de 06/08/1970 a 20/05/1973, prestado junto no Colégio Agrícola de Brasília, conforme certidão de fls. 48, razão pela qual possui direito à contagem do tempo de estudante laborado na condição de aluno-aprendiz. Com efeito, a Certidão de Tempo de Serviço colacionada aos autos indica a percepção, por parte do demandante, de retribuição pelos seus serviços em forma de utilidades. 3. Contudo, o período referente ao Ginasial Agrícola não pode ser considerado como tempo de serviço para fins previdenciários, porquanto não foi desenvolvido com características de colaboração profissional. 4. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca. 8. Apelação do autor parcialmente provida.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03693195720128190001 RJ 0369319-57.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: . Como é consabido, a emenda constitucional nº 20/1998 remodelou o sistema previdenciário brasileiro consagrando um modelo contributivo solidário, ao passo que proscreveu a contagem de tempo de serviço para considerar, para fins de aposentadoria, o lapso de contribuição efetiva do servidor. Ocorre que o aluno aprendiz, para que assim o seja considerado, deve atender a certos requisitos que demonstrem seu engajamento à previdência, sob pena de não reconhecimento do tempo cursado. Para que não ocorra burla às exigências constitucionais, deve o aluno demonstrar seu vínculo empregatício devidamente remunerado em pecúnia à custa do orçamento público para fazer jus ao benefícios. Arrematou com precisão a Súmula 96 do Tribunal de Constas da União, que deve servir de máxima exegética: "Conta-se para efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz em Escola Pública Profissional, desde que haja vínculo empregatício e retribuição pecuniária à conta do Orçamento.". Observados estes requisitos, estará compatibilizada a prática com a semântica constitucional, conforme vem decidindo a jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça: MANDADO DE SEGURANÇA. ALUNO APRENDIZ. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. SÚMULA Nº 96 DO TCU: "Conta-se, para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que haja vínculo empregatício e retribuição pecuniária à conta do Orçamento (Nova redação aprovada na Sessão Administrativa de 08-12-1994, "in" DOU de 03-01-1995)". Atividade realizada em colégio público estadual na área de técnico agrícola devidamente comprovada através de certidão de tempo de serviço. Remuneração indireta à conta do orçamento - subsídios na alimentação, alojamento e vestuário para as aulas práticas. Precedentes do STJ. Concessão da ordem. (MS 0035322-67.2009.8.19.0000 (2009.004.00880) - Des. Rel. Custodio Tostes- Décima Sétima Câmara...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 96793

Data de publicação: 20/10/2005

Decisão: PRESTADA EM COLÉGIO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. 1. O aluno-aprendiz, remunerado com recursos... de serviço proporcional, considerando tempo prestado como aluno aprendiz em escola técnica agrícola... Da Costa (Conv.)) “PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. CÔMPUTO DE ATIVIDADE...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 2707 RS 2005.71.14.002707-7 (TRF-4)

Data de publicação: 16/07/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO. REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS. AVERBAÇÃO DOS PERÍODOS RECONHECIDOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ARRIMO DE FAMÍLIA. DESNECESSIDADE. CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AOS 14 ANOS DE IDADE. ALUNO-APRENDIZ. ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. MAGISTÉRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 18 , DE 1981.1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas.2. A Lei de Benefícios da Previdência Social expressamente assegurou a contagem do tempo de serviço rural anterior à sua vigência, prestado por qualquer membro do grupo familiar, para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ( § 2.º do art. 55 da LBPS ).3. Não sendo caso de contagem recíproca, o art. 55 , § 2.º , da Lei n. 8.213 /91 permite o cômputo do tempo de serviço rural, anterior à data de início de sua vigência, para fins de aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência.4. Comprovado o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, no período anterior aos 14 anos, é de ser reconhecido para fins previdenciários o tempo de serviço respectivo. Precedentes do STJ.5. Para fins de reconhecimento do tempo de serviço prestado na condição de aluno-aprendiz, é necessária a comprovação dos seguintes requisitos: (1) prestação de trabalho na qualidade de aluno-aprendiz e (2) retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de (a) alimentação, (b) fardamento, (c) material escolar e (d) parcela de renda auferida com a execução de encomendas por terceiros.6. Caso em que a simples informação de que o colégio agrícola recebia auxílio da Prefeitura Municipal para as despesas com os alunos, incluindo alimentação, uniformes, moradia e estudos, não se presta para demonstrar a existência de contraprestação às atividades desenvolvidas durante o alegado vínculo com a referida instituição.7. No tocante ao exercício da atividade de magistério, prevista como penosa pelo Decreto n. 53.831 /64, só se admite a conversão do período laborado para tempo de serviço comum até a data da vigência da Emenda Constitucional n. 18 , de 1981, a qual criou forma especial de aposentadoria aos professores. Após 09-07-1981, só fazem jus à aposentadoria com tempo de serviço reduzido os professores que se mantiverem na atividade docente durante todo o período constitucionalmente exigido.8. Comprovado o exercício de atividades rurais e em condições especiais, devidamente convertidas pelo fator 1,40, tem o autor direito à averbação dos intervalos em questão para fins de futura concessão de benefício previdenciário, haja vista que não implementa tempo suficiente à concessão da aposentadoria almejada....

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01530972720148190001 RJ 0153097-27.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/04/2015

Ementa: conta do Orçamento (Nova redação aprovada na Sessão Administrativa de 08-12-1994, "in" DOU de 03-01-1995)". Atividade realizada em colégio público es-tadual na área de técnico agrícola devidamente comprovada através de certidão de tempo de serviço. Remuneração indireta à conta do orçamento - subsídios na alimentação, alojamento e vestuário para as aulas práticas. Precedentes do STJ. Concessão da ordem. (MS 0035322-67.2009.8.19.0000 (2009.004.00880) - Des. Rel. Custodio Tostes- Décima Sétima Câmara CívelJulgado em: 24/02/2010). Com efeito, fundamentou o magistrado de primeiro grau a sua decisão de improcedência na alegação de que o autor não recebia auxilio pecuniário para oportunizar a frequência às aulas ministradas, sem vinculo empregatício e sem a execução de trabalhos de índole técnica ou industrial, requisito indispensável para ser reconhecido o período de estudo como tempo de serviço. E, por último, que não há nos autos comprovação efetiva de que tenha o autor recebido remuneração e que houvesse contribuição previdenciária neste período. Acontece que. no caso concreto, prescindível a produção de provas neste sentido pelo autor, tendo em vista que o próprio réu, em sua contestação, não refuta a alegação autoral de que, em novembro/2006, procedera à averbação do tempo de serviço do autor, relativo ao período em que foi aluno-aprendiz no Colégio Estadual Conselheiro Macedo Soares (doc. fls. 52), baseando sua defesa exclusivamente na impossibilidade de cômputo de tal tempo de serviço para efeito de cálculo de triênios, conforme orientação da Procuradoria Geral do Estado, exarada no Boletim da PMERJ nº 078, publicado em 27/4/2012, bem como no alegado poder-dever da Administração Pública de rever seus atos. Todavia, em que pese o poder de autotutela da Administração Pública, verifica-se que, no caso concreto, que o documento de fls. 51 é declaração firmada pela própria Administração Pública, reconhecendo a natureza técnica do curso frequentado, a qualidade do autor...

TRF-5 - Apelação Civel AC 307991 CE 0001554-96.2002.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 18/01/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROC.CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS À SAÚDE NÃO COMPROVADA. TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO-APRENDIZ . REQUISITOS PREENCHIDOS. SÚMULA Nº 96-TCU. PRECEDENTES. RESSARCIMENTO DE CUSTAS DEVIDO. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Em se tratando de atividade profissional não enquadrada como insalubre ou perigosa pela legislação específica, faz-se necessária à comprovação da efetiva exposição do segurado à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física apontados para comprovação do caráter especial do serviço desempenhado. 2. No caso dos autos, não restou demonstrada a insalubridade/periculosidade da atividade desenvolvida, porquanto o laudo pericial acostado, além de não especificar os tipos dos agentes a que o segurado esteve submetido, foi baseado em informações obtidas de fonte não identificada. Por outro lado, não é possível aferir o grau de prejudicialidade à saúde de uma atividade profissional apenas por depoimentos de testemunhas. 3. É ilegal a restrição contida no inciso XXI , do art. 58 do Decreto nº 2172 /97, que regulamentou o Plano de Benefícios da Previdência Social, segundo a qual, o reconhecimento do tempo de serviço, para efeitos previdenciários, na qualidade de aluno-aprendiz, só se daria no período de vigência do Decreto-Lei nº 4073 /42. 4. Se a lei nº 8.213 /91, que foi objeto de regulamentação pelo referido Decreto nº 2172 /97, não fez qualquer ressalva quanto ao cômputo do tempo de serviço prestado pelo aluno-aprendiz, não poderia fazê-lo o diploma legal que explicitou seu conteúdo. Ao poder regulamentador cabe atuar secundum legem e não contra legem. 5. Há de ser reconhecido, para fins de aposentadoria, o Tempo de serviço prestado na condição de aluno-aprendiz em escolas técnicas, a teor do art. 58 , inciso XXI , do Decreto nº 2172 /97. 6. A certidão de tempo de serviço, expedida pelo estabelecimento de ensino técnico, é documento hábil à comprovação do vínculo do aluno-aprendiz com a instituição que o remunerava à conta de dotação global da União, nos termos da Súmula nº 96-TCU. 7. Em se tratando de ações de benefícios propostas na justiça estadual, a exemplo da hipótese dos autos, o INSS não é isento do pagamento das custas a teor da Súmula nº 178-STJ, porquanto a isenção de que trata a lei nº 8.620 /93 é concernente à esfera federal, não abrangendo as custas devidas aos estados e municípios. Ao INSS cabe o ressarcimento das custas antecipadas pela parte autora que não goza dos benefícios da justiça gratuita. 8. Direito assegurado à parte autora apenas à averbação do tempo de serviço como aluno-aprendiz durante o período em que esteve vinculado ao Colégio Agrícola Profº Gustavo Augusto Lima-Lavras/CE. Apelação parcialmente provida....

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