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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

STF - QUEST. ORD. AG.REG.NO HABEAS CORPUS HC 84263 SP (STF)

Data de publicação: 16/08/2007

Ementa: QUESTÃO DE ORDEM EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DO RELATOR OU DA TURMA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 10 E 69 DO RISTF. REGRAS SUCESSIVAS DE PREVENÇÃO. 1. A regra geral de distribuição de feitos por prevenção no STF observa a norma contida no art. 69 do RISTF e obedece ao critério do relator do processo. 2. Na impossibilidade de aplicação dessa norma regimental (nos casos, por exemplo, de declaração de suspeição ou impedimento do relator, aposentadoria, saída do Tribunal), passa-se à incidência do art. 10 do RISTF (prevenção da Turma). 3. As regras de distribuição por prevenção contidas no RISTF são sucessivas (somente se aplica a prevenção da Turma na impossibilidade de aplicação da regra de prevenção do relator). 4. Não há no âmbito do STF a existência de turmas temáticas, o que alteraria a ordem de sucessão das regras de distribuição por prevenção. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: , RELATOR, DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA, HIPÓTESE, RELATOR, MUDANÇA, TURMA. NATUREZA ADMINISTRATIVA..., DIVISÃO, TURMA, STF. EXCEPCIONALIDADE, REGRA, PREVENÇÃO, TURMA, APLICABILIDADE, HIPÓTESE..., IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, PREVENÇÃO, RELATOR. - QUESTÃO DE ORDEM: FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO...

STF - QUEST. ORD. AG.REG.NO HABEAS CORPUS HC-AgR-QO 84263 SP (STF)

Data de publicação: 16/08/2007

Ementa: QUESTÃO DE ORDEM EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DO RELATOR OU DA TURMA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 10 E 69 DO RISTF. REGRAS SUCESSIVAS DE PREVENÇÃO. 1. A regra geral de distribuição de feitos por prevenção no STF observa a norma contida no art. 69 do RISTF e obedece ao critério do relator do processo. 2. Na impossibilidade de aplicação dessa norma regimental (nos casos, por exemplo, de declaração de suspeição ou impedimento do relator, aposentadoria, saída do Tribunal), passa-se à incidência do art. 10 do RISTF (prevenção da Turma). 3. As regras de distribuição por prevenção contidas no RISTF são sucessivas (somente se aplica a prevenção da Turma na impossibilidade de aplicação da regra de prevenção do relator). 4. Não há no âmbito do STF a existência de turmas temáticas, o que alteraria a ordem de sucessão das regras de distribuição por prevenção. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: , DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA, HIPÓTESE, RELATOR, MUDANÇA, TURMA. NATUREZA ADMINISTRATIVA, DIVISÃO...-00524 - 16/8/2007 - QUESTÃO DE ORDEM: VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: PREVALÊNCIA, PREVENÇÃO, RELATOR..., TURMA, STF. EXCEPCIONALIDADE, REGRA, PREVENÇÃO, TURMA, APLICABILIDADE, HIPÓTESE, IMPOSSIBILIDADE...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 793473 MG 2006/0153186-0 (STJ)

Data de publicação: 03/05/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DISTRIBUÍDO AUTOMATICAMENTENO ÂMBITO DA PRIMEIRA SEÇÃO, CUJO JULGAMENTO FOI PROFERIDO SEM TERSIDO OBSERVADA A COMPETÊNCIA, POR PREVENÇÃO, DO RELATOR INTEGRANTEDA OUTRA TURMA QUE COMPÕE A MESMA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, A QUEMCOUBE A ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTOPELA MESMA PARTE, EM CAUSA CONEXA. COMPETÊNCIA RELATIVA.INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 1. Através de petição protocolada no dia 7 de dezembro de 2006, aempresa agravante pleiteou a anulação da decisão, desta Relatora,que desproveu o agravo de instrumento. 2. Conforme consta do despacho denegatório dessa petição, aagravante relata que, depois de finda a discussão administrativaacerca do crédito tributário controvertido neste feito, ela ajuizouação anulatória de débito fiscal em face da União, sendo que, noâmbito da mencionada ação, encontra-se pendente de julgamento, nestaCorte Superior, agravo de instrumento distribuído ao MinistroHumberto Martins (Ag 792.085/MG). Também afirma que, por não tersido realizado o depósito em dinheiro no valor integral da dívida, aUnião ajuizou duas execuções fiscais; no entanto, após o ajuizamentodos respectivos embargos de devedor, tais causas tiveramprocessamento comum nas instâncias ordinárias. Alega, ainda, que,somente depois de proferido o julgamento que se pretende anular, elateria tomado conhecimento de que a reunião dos processos não se fezobservar da mesma forma neste Tribunal, uma vez que foi distribuídoao Ministro João Otávio de Noronha o Ag 788.764/MG ( convertido noREsp 886.637/MG), anteriormente à distribuição a esta Relatora e aoMinistro Humberto Martins dos demais feitos conexos. 3. O presente agravo de instrumento foi distribuído automaticamenteno âmbito da Primeira Seção, sem ter sido observada a competência,por prevenção, do Ministro João Otávio de Noronha, a quem coube aanterior distribuição de outro agravo de instrumento interposto pelamesma parte, em causa conexa. Ocorre que a competência do relatorpara todos os recursos posteriores em face da prevenção (art. 71,caput, do RISTJ)é relativa e, quando não-observada, não acarreta anulidade da decisão proferida por outro relator. Ademais, "a conexãonão determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”(Súmula 235/STJ). 4. Agravo regimental desprovido....

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior... Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto... da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 793473 MG 2006/0153186-0 (STJ)

Data de publicação: 03/05/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DISTRIBUÍDO AUTOMATICAMENTE NO ÂMBITO DA PRIMEIRA SEÇÃO, CUJO JULGAMENTO FOI PROFERIDO SEM TER SIDO OBSERVADA A COMPETÊNCIA, POR PREVENÇÃO, DO RELATOR INTEGRANTE DA OUTRA TURMA QUE COMPÕE A MESMA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, A QUEM COUBE A ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA MESMA PARTE, EM CAUSA CONEXA. COMPETÊNCIA RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 1. Através de petição protocolada no dia 7 de dezembro de 2006, a empresa agravante pleiteou a anulação da decisão, desta Relatora, que desproveu o agravo de instrumento. 2. Conforme consta do despacho denegatório dessa petição, a agravante relata que, depois de finda a discussão administrativa acerca do crédito tributário controvertido neste feito, ela ajuizou ação anulatória de débito fiscal em face da União, sendo que, no âmbito da mencionada ação, encontra-se pendente de julgamento, nesta Corte Superior, agravo de instrumento distribuído ao Ministro Humberto Martins (Ag 792.085/MG). Também afirma que, por não ter sido realizado o depósito em dinheiro no valor integral da dívida, a União ajuizou duas execuções fiscais; no entanto, após o ajuizamento dos respectivos embargos de devedor, tais causas tiveram processamento comum nas instâncias ordinárias. Alega, ainda, que, somente depois de proferido o julgamento que se pretende anular, ela teria tomado conhecimento de que a reunião dos processos não se fez observar da mesma forma neste Tribunal, uma vez que foi distribuído ao Ministro João Otávio de Noronha o Ag 788.764/MG , anteriormente à distri ( convertido no REsp 886.637/MG) buição a esta Relatora e ao Ministro Humberto Martins dos demais feitos conexos. 3. O presente agravo de instrumento foi distribuído automaticamente no âmbito da Primeira Seção, sem ter sido observada a competência, por prevenção, do Ministro João Otávio de Noronha, a quem coube a anterior distribuição de outro agravo de instrumento interposto pela mesma parte, em causa conexa. Ocorre que a competência do relator para todos os recursos posteriores em face da prevenção (art. 71, caput, do RISTJ)é relativa e, quando não-observada, não acarreta a nulidade da decisão proferida por outro relator. Ademais, "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado” (Súmula 235/STJ). 4. Agravo regimental desprovido...

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior... Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto... da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram...

STF - HABEAS CORPUS HC 93368 PR (STF)

Data de publicação: 24/08/2011

Ementa: ao 'Caso Banestado'. Com efeito, correta a distribuição por prevenção para aquele Juízo. 5. A prevenção não é mero critério para decidir um conflito positivo entre dois juízos igualmente competentes. Ela também possui a função de impedir que se demore na propositura da ação penal, sob o pretexto de não se saber qual o juízo competente. 6. Quando já existente um Juízo prevento, não se aplica a regra do art. 72 do Código de Penal. 7. No presente writ, a impetração não alega ou comprova, em nenhum momento, a ocorrência de algum prejuízo causado ao paciente em decorrência da fixação da competência do Juízo Federal de Curitiba. 8. A alegação de nulidade, relativa ou absoluta, deve ser acompanhada da demonstração de prejuízo, o que não ocorreu na espécie. Precedentes. 9. Writ denegado”. (HC 103510/PR, Relatora Ministra ELLEN GRACIE, SEGUNDA TURMA, DJe 29/10/2009). 3. A decisão de exceção de incompetência relativa que rejeita a alegada incompetência do juízo, declarando-o competente ao afirmar a conexão hábil a manter o feito sob sua jurisdição, torna a matéria preclusa, mercê de eventual nulidade quanto ao critério territorial ser relativa. 4. A denúncia que descreve minuciosamente fatos que se subsumem ao disposto no art. 1º , VI , da Lei 9.613 /98, qual seja, o crime contra o sistema financeiro nacional, não é inepta, porquanto traz a narrativa dos crimes antecedentes. Para a instauração da ação penal ou para o ato de recebimento da denúncia, não se faz necessária a certeza quanto aos crimes antecedentes. 5. O processo e julgamento do crime de lavagem de dinheiro é regido pelo Princípio da Autonomia, não se exigindo, para que a denúncia que imputa ao réu o delito de lavagem de dinheiro seja considera apta, prova concreta da ocorrência de uma das infrações penais exaustivamente previstas nos incisos I a VIII do art. 1º do referido diploma legal, bastando a existência de elementos indiciários de que o capital lavado tenha origem em algumas das condutas ali previstas. 6...

Encontrado em: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência... da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 9.8.2011. - Acórdãos citados : HC 80717 , RHC 86535, HC 91158.... Número de páginas: 51. Análise: 01/09/2011, KBP. Revisão: 05/09/2011, SEV. Primeira Turma DJe-163...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200650010070227 RJ 2006.50.01.007022-7 (TRF-2)

Data de publicação: 16/09/2009

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE 1º GRAU QUE RECEBEU RECURSO DE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PENDENTE DE JULGAMENTO. POSTERIOR DISTRIBUIÇÃO DA APELAÇÃO CÍVEL. EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. ART 16 DO ANTIGO REGIMENTO INTERNO DO TRF/2. ART 77 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRF/2. COMPETÊNCIA DA TURMA SUSCITANTE. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo E. Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, como integrante da 8ª Turma Especializada, nos autos da Apelação Cível nº 2006.50.01.007022-7. 2. Não se discute, no presente feito, a natureza jurídica do objeto da ação, mas, sim, a correlação entre o Agravo de Instrumento interposto nº 2007.02.01.007503-5 e a citada Apelação Cível, bem como sobre a necessidade do Relator daquele ser o mesmo desta. 3. O Agravo de Instrumento, da Relatoria do Desembargador Federal Poul Erik, foi interposto pela União Federal contra decisão do Juízo da 4ª Vara Federal/RJ, que recebeu o Apelo interposto pela Pessoa Jurídica de Direito Público Interno apenas no efeito devolutivo. 4. Às fls 224/225, o Desembargador Federal Poul Erik proferiu a seguinte Decisão, verbis: “...defiro a antecipação de tutela recursal, para conferir efeito suspensivo ao recebimento do apelo interposto, afastando-se o cumprimento da tutela antecipada.” 5. Diante dos contornos do Agravo de Instrumento interposto e do decisum nele proferido, o Desembargador Federal Poul Erik afastou a existência de prevenção, sob o seguinte argumento, verbis: “Com a devida vênia, divirjo do entendimento de Sua Excelência, sinalando-se que, o referido agravo de instrumento tem como objetivo cassar o despacho que recebeu a apelação da união Federal no efeito devolutivo, ou seja, cuida-se apenas de um despacho que em nada altera o mérito da presente Apelação Cível, não vislumbrando, portanto, a necessidade de serem processados e julgados pelo mesmo Relator, nos termos do Regimento Interno desta Corte Regional.” 6. A razão, de acordo com o Regimento Interno desta Corte, seja o anterior, seja o atual, está com a Turma Suscitada. 7. Dispunha o artigo 16 do Regimento Interno anterior a respeito das hipóteses de prevenção. 8. Consoante o disposto no artigo 123 do Código de Processo Civil , o Plenário deste E. Tribunal Regional Federal, em 15/12/2008, aprovou novo Regimento Interno, o qual dispõe, em seu artigo 77 , também disciplina a questão sob exame. 9. Do exposto, de acordo com o Regimento Interno desta Corte Regional, seja o anterior, seja o atual, conheço do presente conflito, para declarar competente a Turma Suscitante para o processamento e o julgamento da Apelação Cível nº 2006.50.01.007022-7....

Encontrado em: , nos termos do voto do (a) Relator (a). OITAVA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::16/09/2009 - Página::108 - 16...A Turma, por unanimidade, deu provimento à remessa necessária e julgou prejudicado o apelo

TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 8329 RJ 2006.50.01.007022-7 (TRF-2)

Data de publicação: 19/05/2009

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE 1º GRAU QUE RECEBEU RECURSO DE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PENDENTE DE JULGAMENTO. POSTERIOR DISTRIBUIÇÃO DA APELAÇÃO CÍVEL. EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. ART 16 DO ANTIGO REGIMENTO INTERNO DO TRF/2. ART 77 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRF/2. COMPETÊNCIA DA TURMA SUSCITANTE. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo E. Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, como integrante da 8ª Turma Especializada, nos autos da Apelação Cível nº 2006.50.01.007022-7. 2. Não se discute, no presente feito, a natureza jurídica do objeto da ação, mas, sim, a correlação entre o Agravo de Instrumento interposto nº 2007.02.01.007503-5 e a citada Apelação Cível, bem como sobre a necessidade do Relator daquele ser o mesmo desta. 3. O Agravo de Instrumento, da Relatoria do Desembargador Federal Poul Erik, foi interposto pela União Federal contra decisão do Juízo da 4ª Vara Federal/RJ, que recebeu o Apelo interposto pela Pessoa Jurídica de Direito Público Interno apenas no efeito devolutivo. 4. Às fls 224/225, o Desembargador Federal Poul Erik proferiu a seguinte Decisão, verbis: “...defiro a antecipação de tutela recursal, para conferir efeito suspensivo ao recebimento do apelo interposto, afastando-se o cumprimento da tutela antecipada.” 5. Diante dos contornos do Agravo de Instrumento interposto e do decisum nele proferido, o Desembargador Federal Poul Erik afastou a existência de prevenção, sob o seguinte argumento, verbis: “Com a devida vênia, divirjo do entendimento de Sua Excelência, sinalando-se que, o referido agravo de instrumento tem como objetivo cassar o despacho que recebeu a apelação da união Federal no efeito devolutivo, ou seja, cuida-se apenas de um despacho que em nada altera o mérito da presente Apelação Cível, não vislumbrando, portanto, a necessidade de serem processados e julgados pelo mesmo Relator, nos termos do Regimento Interno desta Corte Regional.” 6. A razão, de acordo com o Regimento Interno desta Corte, seja o anterior, seja o atual, está com a Turma Suscitada. 7. Dispunha o artigo 16 do Regimento Interno anterior a respeito das hipóteses de prevenção. 8. Consoante o disposto no artigo 123 do Código de Processo Civil , o Plenário deste E. Tribunal Regional Federal, em 15/12/2008, aprovou novo Regimento Interno, o qual dispõe, em seu artigo 77 , também disciplina a questão sob exame. 9. Do exposto, de acordo com o Regimento Interno desta Corte Regional, seja o anterior, seja o atual, conheço do presente conflito, para declarar competente a Turma Suscitante para o processamento e o julgamento da Apelação Cível nº 2006.50.01.007022-7....

Encontrado em: o conflito, para declarar a competência da Turma suscitante, nos termos do voto do Relator. PLENÁRIO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1420976 RJ 2013/0018521-5 (STJ)

Data de publicação: 26/05/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVENÇÃO NÃO OBSERVADA. ANULAÇÃO DE ATOS ANTERIORES. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. 1.- Tendo havido distribuição e julgamento de recurso anterior, relativo ao mesmo processo na origem, havia prevenção de Relator e, consequentemente, de Turma Julgadora, de modo que nulos os provimentos judiciais praticados pelo Relator e pela 3ª Turma. 2.- Agravo Regimental provido para anular os atos anteriores e determinar a redistribuição, por prevenção, ao E. Ministro Relator do recurso anterior na 4ª Turma.

Encontrado em: com o Sr. Ministro Relator. T3 - TERCEIRA TURMA DJe 26/05/2014 - 26/5/2014 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO... da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo... regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a) Ministro (a) Relator (a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso...

TRF-5 - Conflito de Competencia CC 1294 CE 2007.05.00.052314-5 (TRF-5)

Data de publicação: 18/09/2007

Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. APELAÇÕES PENDENTES. PREVENÇÃO. INAPLICABILIDADE. DISPOSIÇÕES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. DECISÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA COMO QUESTÃO A SER DECIDIDA ANTERIORMENTE À DECISÃO DEFINITIVA EM EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE DISSIPAR, EM SEDE DE CONFLITO, A DÚVIDA QUANTO A QUEM COMPETE JULGAR O FEITO. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PROCESSUAIS E REGRAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. CONFLITO DIRIMIDO. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DESCABIMENTO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO. DUPLICIDADE DE DENÚNCIAS. CRITÉRIO. CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIAL COM MAIS DE UM JUIZ COMPETENTE. DISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO JUÍZO ONDE O FEITO FOI DISTRIBUÍDO. ADULTERAÇÃO DA SEGUNDA DENÚNCIA. IRRELEVÂNCIA NO CASO EM CONCRETO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 11ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ. - Conflito de competência suscitado pelo juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará diante da existência de duas ações penais idênticas, sendo uma protocolada perante o suscitante e a outra perante o juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, em 07/12/2006 e 11/12/2006, respectivamente. - Além das duas ações penais referidas, existência simultânea de duas apelações criminais pendentes, interpostas pelos denunciados em duplicidade, em trâmite na 2ª Turma deste TRF da 5ª Região, os quais se contrapuseram à decisão proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal do Ceará, que cuidou de julgar improcedente exceção de incompetência/litispendência interposta pelos mesmos, com o fito de serem julgados pelo juízo da 12ª Vara da mesma seção. - Inaplicabilidade da regra de prevenção de relator por tratar-se de órgãos jurisdicionais distintos, conforme disposições do Regimento Interno deste TRF da 5ª Região. - A interposição de uma exceção de incompetência pressupõe como fundamento para seu deferimento uma certeza que deve existir previamente à sua propositura...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO AgRg na Rcl 1481 PR 2003/0186368-8 (STJ)

Data de publicação: 16/02/2004

Ementa: MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. AFASTAMENTO DE MINISTRO. DISTRIBUIÇÃO. REGIMENTO. RECLAMAÇÃO PARA REVER DECISÃO. DESCABIMENTO. A reclamação não é meio idôneo para rever decisões tomadas no âmbito desta Corte. Presta-se, ao contrário, para garanti-las. A via processual é inadequada para provocar o Poder Judiciário a rever decisão, proferida em Medida Cautelar, que indeferiu pedido de redistribuição de recurso ordinário, necessariamente, a Ministro da mesma turma do relator originário, afastado por período superior a mais de trinta dias.

Encontrado em: regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros José

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