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JusBrasil - Jurisprudência
04 de setembro de 2015

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 119907020108070000 DF 0011990-70.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - RÉU - JUNTADA DE PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - REVELIA - IMPERTINÊNCIA - DECISÃO REFORMADA. 1. NA HIPÓTESE VERTENTE, O RÉU COMPARECEU ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS ORIGINÁRIOS REPRESENTADO POR SEU PATRONO TÃO SOMENTE PARA JUNTAR PROCURAÇÃO, NÃO LHE CONFERINDO PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. NÃO HÁ NOTÍCIA, SEQUER, DE CARGA DOS AUTOS, FRISANDO QUE A JUNTADA DA PROCURAÇÃO SE DEU ANTES MESMO DO DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO. O RÉU NÃO EXERCITOU SUA DEFESA, SEQUER SUSCITANDO QUALQUER MATÉRIA ATINENTE À LIDE ORIGINÁRIA. OUTORGOU PROCURAÇÃO PARA QUE O ADVOGADO O DEFENDESSE, MAS SEM INCLUIR PODERES ESPECIAIS PARA CITAÇÃO. 2. NÃO SE CONFIGURA COMO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU O PROTOCOLO, POR MEIO DE ADVOGADO, DE PETIÇÃO EM QUE SE REQUER SIMPLESMENTE A JUNTADA DE PROCURAÇÃO AOS AUTOS, NA QUAL INEXISTEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-MG - 200000033327850001 MG 2.0000.00.333278-5/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 21/04/2001

Ementa: CITAÇÃO - MANDATO - PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PODER ESPECÍFICO PARA RECEBER CITAÇÃO - INVALIDADE. Constatando-se que a procuradora foi constituída tão somente para representar a firma outorgante e suas filiais perante estabelecimentos de crédito, não há permissibilidade jurídica ao Poder Judiciário para ampliar os poderes a ela conferidos, máxime quando o contrato social da empresa agravada expressamente determina serem seus sócios que a representarão em Juízo.

TJ-SP - Apelação APL 00019419620118260002 SP 0001941-96.2011.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: Bem Móvel Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais Procurador constituído Ausência de poderes específicos para receber citação Comparecimento espontâneo do réu Revelia Não caracterização Nulidade insanável. A juntada de procuração sem poderes para receber citação não supre a ausência desta e, portanto, não importa em comparecimento espontâneo do réu, ensejando nulidade absoluta. Recurso prejudicado.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70051077089 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RÉU CITADO. PROCURADOR SEM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER CITAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Dá-se por citado o réu que comparece espontaneamente aos autos através de procurador habilitado, já que a citação objetiva que o réu integre a lide, não havendo falar em ausência de poderes específicos para receber citação ou endereço equivocado. Não há falar em reabertura de prazo para contestar, quando já apresentada tal peça aos autos embora para atacar fundamentos do processo apenso por equívoco exclusivo da parte....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 735492920128260000 SP 0073549-29.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/07/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL Citação Juntada de procuração pelo advogado constituído pelo corréu Comparecimento espontâneo configurado Ausência de poderes específicos para receber citação Irrelevância Ciência inequívoca e regular investidura para representação judicial evidenciadas Prazo legal para oferecimento de defesa não observado Art. 214 , § 1º e 241 , CPC ? Contestação intempestiva Revelia mantida Recurso desprovido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024122641491001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIROS - DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL DO EMBARGADO - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. Nos termos do art. 1.050 , § 3º , do CPC , "a citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal". Logo, possuindo o embargado procurador constituído nos autos da ação principal, feito ao qual os Embargos de Terceiros foram distribuídos por dependência, desnecessária se mostra a sua citação pessoal, bastando a intimação do advogado constituído naqueles autos, ainda que este não tenha poderes específicos para receber citação. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - NULIDADE PROCESSUAL. - O art. 214 do CPC estabelece que, para a validade do processo, é indispensável a realização da citação do réu, sob pena de se contaminar o processo com nulidade insanável. - A intimação do advogado constituído pela parte, ao qual não lhe foi conferido poder específico para receber citação, não configura citação válida.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057428476 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. CONVENIÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO PLEITO EM FASE ULTERIOR DO PROCESSO. Conquanto presente prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança das alegações deduzidas na inicial, a situação retratada no feito recomenda que se relegue a apreciação do pleito de tutela antecipatória para fase ou momento processual ulterior, quando o juízo singular disporá de melhores elementos para formar a sua convicção. Hipótese, ademais, em que é manifesto o perigo de irreversibilidade do provimento que se quer antecipar. Tutela antecipatória indeferida. Decisão singular mantida, considerado o atual estágio de tramitação do processo. JUNTADA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA A ADVOGADA CONSTITUÍDA POR ALGUNS DOS RÉUS E QUE ATUOU EM OUTRA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PERMITE CONSIDERAR CITADOS OS RÉUS NESTA AÇÃO. REVELIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO LIMINARMENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 557 , "CAPUT", DO CPC . (Agravo de Instrumento Nº 70057428476, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 29/11/2013)

TJ-SP - Apelação APL 151293820098260161 SP 0015129-38.2009.8.26.0161 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/03/2011

Ementa: Locação de imóveis - Embargos à execução -Tempestividade - Reconhecimento - Procurador constituído - Ausência de poderes específicos para receber citação - Comparecimento espontâneo do réu -Não reconhecimento.A juntada de procuração sem poderes para receber citação não supre a ausência de citação e, portanto, não importa em comparecimento espontâneo do réu.Locação de imóveis ? Embargos à execução - Fiança locatícia - Execução - Título extrajudicial - Contrato de locação - inclusão no cálculo do débito de parcelas inadimplidas de acordo firmado nos autos da ação de despejo por falta de pagamento apenas com o locatário-afiançado - Inadmissibilidade - Exclusão determinada.Inexiste óbice ao prosseguimento da ação de execução de título extrajudicial proposta em face dos fiadores apenas visando o recebimento dos aluguéis em débito no período mencionado na execução, além do débito relativo ao IPTU, afastada a possibilidade de cobrança do débito oriundo do acordo firmado e homologado judicialmente apenas com o locatário-afiançado nos autos da ação de despejo por falta de pagamento,ficando, portanto, determinada a sua exclusão.Recurso provido em parte.

TJ-SP - Apelação APL 00536234820108260577 SP 0053623-48.2010.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA LIBERAÇÃO DE FGTS, ALTERAÇÃO DE ÍNDICE E TERMO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OUTORGA DE ESCRITURA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO POR VÁRIOS ALIENANTES. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE APENAS ALGUNS DELES. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA DA LIDE COM A CITAÇÃO. ART. 264 , CPC . SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, MANTIDA. APELAÇÃO DOS AUTORES NÃO PROVIDA. 1.Ação de obrigação de fazer, por meio da qual postulam os promitentes compradores a condenação dos réus em exibir documentos necessários à liberação de FGTS, a alteração do índice adotado e do termo inicial de correção monetária, e a outorga da escritura do imóvel. 2. Hipótese, contudo, em que figuraram no contrato vários alienantes, e os autores apenas colocaram alguns deles no polo passivo. Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito. Manutenção. 3. Nulidade processual não verificada. Questão de ordem pública (condição da ação), cognoscível a qualquer tempo, e inclusive ex officio, pelo magistrado. 4. Procuração outorgada por apenas alguns dos alienantes aos corréus. Ausência de poderes específicos para receber citação. Mandatários incluídos no polo passivo em nome próprio. 5. Eventual nulidade de citação suprida com o comparecimento espontâneo dos réus. Insurgência contra a pretensão dos autores. 6. Impossibilidade de inclusão de novos réus. Estabilização subjetiva da lide. Art. 264 , CPC . 7. Apelação dos autores não provida.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01016261420138260000 SP 0101626-14.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS DO ADVOGADO PARA RECEBER A CITAÇÃO. 1- Ingresso espontâneo dos corréus no processo, dando-se por citados e apresentando contestação, sem que o advogado tenha poderes para recebimento da citação. Pretensão do autor em invalidar o reconhecimento da validade da citação dos réus. 2- Validade. Procuração por instrumento público. Poderes para defender os outorgantes em juízo. A intervenção não ficou limitada a simples pedido de vista ou juntada de procuração, ocorrendo a efetiva contestação. Inteligência do art. 214 , § 1º , do CPC . Precedentes do STJ. 3- Agravo de instrumento não provido.

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