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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

TJ-SP - Apelação APL 1349835800 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/09/2008

Ementa: Dano Moral - Indenrzatóna - Pessoa Física - Hipótese de descumpnmento de ordem judicial - Nome permaneceu indevidamente negativado quase três meses após o recebimento do ofício que concedeu a tutela antecipada - Nome não retirado do órgão de proteção ao crédito- Desídia na conduta dos apelados - Dano moral caracterizado - Fixação em valor equivalente ao título protestado (RS 9.653,28) - Recurso parcialmente provido Contrariedade - Pleito efetuado - Alegação de deserção do recurso - Comprovação do recolhimento quando da interposição da apelação - Recurso improvido .

STJ - Ag 1251674 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2010

Decisão: equivalente ao título protestado - Recurso parcialmente provido. Contrariedade - Pleito efetuado... de proteção ao crédito - Desídia na conduta dos apelados - Dano moral caracterizado - Fixação em valor... AGRAVANTE : TABELIONATO DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DA COMARCA DE BARUERI ADVOGADO : NARCISO...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70017451790 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO. NECESSIDADE DE ESTIMAÇÃO ECONÔMICA A RESPEITO. PARTE QUE SUGERIU NA INICIAL A FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS NO EQUIVALENTE A 100 VEZES O VALOR DO TÍTULO PROTESTADO (R$243,26). VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER À ESTIMATIVA APRESENTADA, OU SEJA, R$24.326,00. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70017451790, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 30/10/2006)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70017451790 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO. NECESSIDADE DE ESTIMAÇÃO ECONÔMICA A RESPEITO. PARTE QUE SUGERIU NA INICIAL A FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS NO EQUIVALENTE A 100 VEZES O VALOR DO TÍTULO PROTESTADO (R$243,26). VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER À ESTIMATIVA APRESENTADA, OU SEJA, R$24.326,00. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70017451790, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 30/10/2006)

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00114060820088190204 RJ 0011406-08.2008.8.19.0204 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/07/2012

Ementa: equivocada. Intimação por edital que impede o devedor de tomar conhecimento do protesto e assim quitar a dívida, evitando a mácula em seu nome. Responsabilida de civil configurada. A intimação do protesto está muito longe de ser mera formalidade. É através dela que ao devedor se dá mais uma oportunidade de pagar. Dano moral da pessoa jurídica. Possibilidade. Inteligência do Verbete da Súmula nº. 227 do STJ. Inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito que indiscutivelmente configura dano moral, por ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica, eis que pode abalar a sua reputação perante terceiros e afetar o seu bom nome nas relações empresariais. Dano moral in re ipsa. Jurisprudência pacífica quanto à configuração do dano moral nessas hipóteses, afirma-se inclusive que o Dano se verifica in re ipsa, sendo desnecessário in casu a prova da ocorrência do dano moral, conforme entendimento uniforme da doutrina sobre a matéria. Quantificação adequada para a situação fática trazida aos autos. A modificação do quantum somente se justifica em hipótese onde o evidente exagero ou manifesta irrisão na fixação, pelo juízo de origem, viola aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo possível, assim, a revisão da aludida quantificação, o que não ocorre na hipótese dos autos, posto que a quantia fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se apresenta abusiva, de modo que a respeitável sentença deve ser prestigiada pelos argumentos que nela constam, não merecendo reforma. Súmula nº. 89 do TJRJ. Danos materiais comprovados às fls. 43/46. Posto isso, conheço do recurso e VOTO no sentido de que lhe seja negado provimento. Custas e honorários de 20% sobre o valor da condenação pela Recorrente. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que foi a Recorrente (2ª Ré) quem protestou os títulos de crédito, conforme documentos de fls. 29, 32 e 40, sendo certo que o referido protesto é o ponto nodal da lide. No presente caso, a micro empresa autora...

TJ-SP - Apelação: APL 1349835800

Data de publicação: 19/09/2008

Decisão: de proteção ao crédito- Desídia na conduta dos apelados - Dano moral caracterizado - Fixação em valor equivalente ao título protestado (RS 9... tal fixação, entende-se de se fixar o valor da indenização em quantia equivalente ao valor do título objeto... continuava como inadimplente de um dos títulos protestados (n 009192001, no valor de R$ PODER...

TJ-PR - Apelação Cível AC 1895329 PR Apelação Cível 0189532-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/08/2002

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - REPARAÇÃO - DANO MORAL - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR EQUIVALENTE A CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM PARA VALOR EQUIVALENTE A CEM VEZES O TÍTULO INDEVIDAMENTE PROTESTADO SUCUMBÊNCIA PARCIAL - INOCORRÊNCIA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO. "Sendo meramente estimativo o valor da indenização pedida na inicial, não ocorre a sucumbência parcial se a condenação fixada na sentença é inferior àquele montante" (STJ, 3ª Turma, Resp 21 .696-9-SP, rel. Min. Cláudio Santos, j. 25.5.93, não conheceram, v.u., DJU 21 .6.93, p. 12.366).

TJ-RN - Apelacao Civel AC 24328 RN 2001.002432-8 (TJ-RN)

Data de publicação: 05/04/2002

Ementa: EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DÍVIDA PARCELADA. TÍTULO PROTESTADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE DANO MORAL. FIXAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DETERMINAR O RESSARCIMENTO, A TÍTULO DE DANO MORAL, EM DEZ VEZES O VALOR DO TÍTULO. Constata-se a inscrição irregular do título, tanto formal como materialmente falando. A permanência do título protestado seis meses após o adimplemento do mesmo é prova suficiente do fato que originou o dano moral. A fixação pecuniária do dano em dez vezes o valor do título, é razoável e proporcional às circunstâncias que deram vazão ao dano moral, sendo, outrossim, suficiente e adequada para a reprimenda. Apelo improvido. Sentença mantida. Vistos e relatados os autos acima referenciados. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, em Turma, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. R E L A T Ó R I O Adoto o constante às fls. 100/101. V O T O Trata-se de Apelação Cível em face de sentença prolatada pela MM Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais, sendo apelante COMPASS - INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e apelada FRANCISCA PEREIRA DA SILVA RODRIGUES, contra o julgamento da procedência do pedido que condenou a ora apelante a pagar em favor da apelada, a título de dano moral, a quantia equivalente a R$ 5.488,80 (cinco mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos), referente a dez vezes o valor do título protestado indevidamente. A apelante insurge-se, basicamente, quanto a dois pontos: 1) Que não há prova nos autos do dano moral alegado pela apelada; 2) Ou que a quantia fixada, em dez vezes o valor do título, demonstra-se exorbitante. A irresignação, no que respeita à inexistência de prova do dano, não merece prosperar. A uma, porque o título p...

TJ-SP - Apelação APL 9059622182004826 SP 9059622-18.2004.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/12/2011

Ementa: Declaratória c.c indenização. Procedência parcial.Nota promissória. Pagamento apôs o vencimento.Protesto. Endosso mandato não comprovado.Legitimidade passiva e responsabilidade do Banco reconhecida. Protesto inicialmente regular.Manutenção, após o pagamento, indevida.Responsabilidade do Banco-réu pelo cancelamento da restrição. Danos morais.Ocorrência. Valor fixado em R$ 6.237,50,equivalente a cinqüenta vezes o valor do título protestado. Razoabilidade. Verba honorária.Fixação de acordo com o art. 20 , § 3º , do CPC .Recursos desprovidos.

TJ-SP - Apelação APL 00958406220088260000 SP 0095840-62.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: Dano moral Pessoa jurídica - Protesto indevido Duplicata sem lastro comercial - Protesto que afeta as suas relações com terceiro, sob o ponto de vista do bom nome e da confiabilidade que deve pautar as relações no meio comercial Configurado o dano moral puro Desnecessidade de sua prova Indenização devida. Dano moral "Quantum" Indenização pretendida pela autora, R$ 13.358,50, correspondentes a duas vezes o valor do título protestado indevidamente, que não deve prevalecer Ressarcimento que deve ser fixado segundo critério de prudência e razoabilidade Existência de cinco protestos posteriores em nome da autora - Justa a fixação em R$ 3.500,00, montante equivalente à, aproximadamente, metade do valor da duplicata questionada (R$ 6.679,25) Ampliada a procedência parcial da ação - Apelo provido em parte.

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