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Jusbrasil - Jurisprudência
07 de dezembro de 2016

STF - QUEST. ORD. AG.REG.NO HABEAS CORPUS HC 84263 SP (STF)

Data de publicação: 16/08/2007

Ementa: QUESTÃO DE ORDEM EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DO RELATOR OU DA TURMA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 10 E 69 DO RISTF. REGRAS SUCESSIVAS DE PREVENÇÃO. 1. A regra geral de distribuição de feitos por prevenção no STF observa a norma contida no art. 69 do RISTF e obedece ao critério do relator do processo. 2. Na impossibilidade de aplicação dessa norma regimental (nos casos, por exemplo, de declaração de suspeição ou impedimento do relator, aposentadoria, saída do Tribunal), passa-se à incidência do art. 10 do RISTF (prevenção da Turma). 3. As regras de distribuição por prevenção contidas no RISTF são sucessivas (somente se aplica a prevenção da Turma na impossibilidade de aplicação da regra de prevenção do relator). 4. Não há no âmbito do STF a existência de turmas temáticas, o que alteraria a ordem de sucessão das regras de distribuição por prevenção. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: , RELATOR, DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA, HIPÓTESE, RELATOR, MUDANÇA, TURMA. NATUREZA ADMINISTRATIVA..., DIVISÃO, TURMA, STF. EXCEPCIONALIDADE, REGRA, PREVENÇÃO, TURMA, APLICABILIDADE, HIPÓTESE..., IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, PREVENÇÃO, RELATOR. - QUESTÃO DE ORDEM: FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO...

STF - QUEST. ORD. AG.REG.NO HABEAS CORPUS HC-AgR-QO 84263 SP (STF)

Data de publicação: 16/08/2007

Ementa: QUESTÃO DE ORDEM EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DO RELATOR OU DA TURMA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 10 E 69 DO RISTF. REGRAS SUCESSIVAS DE PREVENÇÃO. 1. A regra geral de distribuição de feitos por prevenção no STF observa a norma contida no art. 69 do RISTF e obedece ao critério do relator do processo. 2. Na impossibilidade de aplicação dessa norma regimental (nos casos, por exemplo, de declaração de suspeição ou impedimento do relator, aposentadoria, saída do Tribunal), passa-se à incidência do art. 10 do RISTF (prevenção da Turma). 3. As regras de distribuição por prevenção contidas no RISTF são sucessivas (somente se aplica a prevenção da Turma na impossibilidade de aplicação da regra de prevenção do relator). 4. Não há no âmbito do STF a existência de turmas temáticas, o que alteraria a ordem de sucessão das regras de distribuição por prevenção. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: , DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA, HIPÓTESE, RELATOR, MUDANÇA, TURMA. NATUREZA ADMINISTRATIVA, DIVISÃO...-00524 - 16/8/2007 - QUESTÃO DE ORDEM: VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: PREVALÊNCIA, PREVENÇÃO, RELATOR..., TURMA, STF. EXCEPCIONALIDADE, REGRA, PREVENÇÃO, TURMA, APLICABILIDADE, HIPÓTESE, IMPOSSIBILIDADE...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 793473 MG 2006/0153186-0 (STJ)

Data de publicação: 03/05/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DISTRIBUÍDO AUTOMATICAMENTENO ÂMBITO DA PRIMEIRA SEÇÃO, CUJO JULGAMENTO FOI PROFERIDO SEM TERSIDO OBSERVADA A COMPETÊNCIA, POR PREVENÇÃO, DO RELATOR INTEGRANTEDA OUTRA TURMA QUE COMPÕE A MESMA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, A QUEMCOUBE A ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTOPELA MESMA PARTE, EM CAUSA CONEXA. COMPETÊNCIA RELATIVA.INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 1. Através de petição protocolada no dia 7 de dezembro de 2006, aempresa agravante pleiteou a anulação da decisão, desta Relatora,que desproveu o agravo de instrumento. 2. Conforme consta do despacho denegatório dessa petição, aagravante relata que, depois de finda a discussão administrativaacerca do crédito tributário controvertido neste feito, ela ajuizouação anulatória de débito fiscal em face da União, sendo que, noâmbito da mencionada ação, encontra-se pendente de julgamento, nestaCorte Superior, agravo de instrumento distribuído ao MinistroHumberto Martins (Ag 792.085/MG). Também afirma que, por não tersido realizado o depósito em dinheiro no valor integral da dívida, aUnião ajuizou duas execuções fiscais; no entanto, após o ajuizamentodos respectivos embargos de devedor, tais causas tiveramprocessamento comum nas instâncias ordinárias. Alega, ainda, que,somente depois de proferido o julgamento que se pretende anular, elateria tomado conhecimento de que a reunião dos processos não se fezobservar da mesma forma neste Tribunal, uma vez que foi distribuídoao Ministro João Otávio de Noronha o Ag 788.764/MG ( convertido noREsp 886.637/MG), anteriormente à distribuição a esta Relatora e aoMinistro Humberto Martins dos demais feitos conexos. 3. O presente agravo de instrumento foi distribuído automaticamenteno âmbito da Primeira Seção, sem ter sido observada a competência,por prevenção, do Ministro João Otávio de Noronha, a quem coube aanterior distribuição de outro agravo de instrumento interposto pelamesma parte, em causa conexa. Ocorre que a competência...

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior... Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto... da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 793473 MG 2006/0153186-0 (STJ)

Data de publicação: 03/05/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DISTRIBUÍDO AUTOMATICAMENTE NO ÂMBITO DA PRIMEIRA SEÇÃO, CUJO JULGAMENTO FOI PROFERIDO SEM TER SIDO OBSERVADA A COMPETÊNCIA, POR PREVENÇÃO, DO RELATOR INTEGRANTE DA OUTRA TURMA QUE COMPÕE A MESMA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, A QUEM COUBE A ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA MESMA PARTE, EM CAUSA CONEXA. COMPETÊNCIA RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 1. Através de petição protocolada no dia 7 de dezembro de 2006, a empresa agravante pleiteou a anulação da decisão, desta Relatora, que desproveu o agravo de instrumento. 2. Conforme consta do despacho denegatório dessa petição, a agravante relata que, depois de finda a discussão administrativa acerca do crédito tributário controvertido neste feito, ela ajuizou ação anulatória de débito fiscal em face da União, sendo que, no âmbito da mencionada ação, encontra-se pendente de julgamento, nesta Corte Superior, agravo de instrumento distribuído ao Ministro Humberto Martins (Ag 792.085/MG). Também afirma que, por não ter sido realizado o depósito em dinheiro no valor integral da dívida, a União ajuizou duas execuções fiscais; no entanto, após o ajuizamento dos respectivos embargos de devedor, tais causas tiveram processamento comum nas instâncias ordinárias. Alega, ainda, que, somente depois de proferido o julgamento que se pretende anular, ela teria tomado conhecimento de que a reunião dos processos não se fez observar da mesma forma neste Tribunal, uma vez que foi distribuído ao Ministro João Otávio de Noronha o Ag 788.764/MG , anteriormente à distri ( convertido no REsp 886.637/MG) buição a esta Relatora e ao Ministro Humberto Martins dos demais feitos conexos. 3. O presente agravo de instrumento foi distribuído automaticamente no âmbito da Primeira Seção, sem ter sido observada a competência, por prevenção, do Ministro João Otávio de Noronha, a quem coube a anterior distribuição de outro agravo de instrumento interposto pela mesma parte, em causa conexa...

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior... Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto... da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram...

STF - HABEAS CORPUS HC 93368 PR (STF)

Data de publicação: 24/08/2011

Ementa: ao 'Caso Banestado'. Com efeito, correta a distribuição por prevenção para aquele Juízo. 5. A prevenção não é mero critério para decidir um conflito positivo entre dois juízos igualmente competentes. Ela também possui a função de impedir que se demore na propositura da ação penal, sob o pretexto de não se saber qual o juízo competente. 6. Quando já existente um Juízo prevento, não se aplica a regra do art. 72 do Código de Penal. 7. No presente writ, a impetração não alega ou comprova, em nenhum momento, a ocorrência de algum prejuízo causado ao paciente em decorrência da fixação da competência do Juízo Federal de Curitiba. 8. A alegação de nulidade, relativa ou absoluta, deve ser acompanhada da demonstração de prejuízo, o que não ocorreu na espécie. Precedentes. 9. Writ denegado”. (HC 103510/PR, Relatora Ministra ELLEN GRACIE, SEGUNDA TURMA, DJe 29/10/2009). 3. A decisão de exceção de incompetência relativa que rejeita a alegada incompetência do juízo, declarando-o competente ao afirmar a conexão hábil a manter o feito sob sua jurisdição, torna a matéria preclusa, mercê de eventual nulidade quanto ao critério territorial ser relativa. 4. A denúncia que descreve minuciosamente fatos que se subsumem ao disposto no art. 1º , VI , da Lei 9.613 /98, qual seja, o crime contra o sistema financeiro nacional, não é inepta, porquanto traz a narrativa dos crimes antecedentes. Para a instauração da ação penal ou para o ato de recebimento da denúncia, não se faz necessária a certeza quanto aos crimes antecedentes. 5. O processo e julgamento do crime de lavagem de dinheiro é regido pelo Princípio da Autonomia, não se exigindo, para que a denúncia que imputa ao réu o delito de lavagem de dinheiro seja considera apta, prova concreta da ocorrência de uma das infrações penais exaustivamente previstas nos incisos I a VIII do art. 1º do referido diploma legal, bastando a existência de elementos indiciários de que o capital lavado tenha origem em algumas das condutas ali previstas. 6...

Encontrado em: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência... da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 9.8.2011. - Acórdãos citados : HC 80717 , RHC 86535, HC 91158.... Número de páginas: 51. Análise: 01/09/2011, KBP. Revisão: 05/09/2011, SEV. Primeira Turma DJe-163...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01717654620148190001 RJ 0171765-46.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/02/2015

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 0171765-46.2014.8.19.0001 Gratificação Nova Escola. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Competência para processamento do módulo executivo. Não se aplicam as normas gerais previstas no Código de Processo Civil sem as adequações necessárias à viabilização do direito. Impossibilidade de concentrar todas as demandas no juízo da cognição, como sói ocorrer nos processos comuns, sob pena de cerceamento de acesso à justiça e de implementar insuperável tumulto processual na ação matriz. Orientação do S.T.J. no sentido de que a inexistência de prevenção justifica a livre distribuição das execuções individuais que é ratificada pelas demais Cortes brasileiras. Jurisprudência inequívoca. No particular, o relator da ação coletiva originária determinou o desentranhamento e sorteio aleatório das petições individuais. Exceção prevista no artigo 2º, § 2º, inciso I da Lei 12.153/09 quanto às causas que versem sobre direitos coletivos ou difusos. Não incidência. Mera execução de título judicial que não se confunde com a tutela de interesses transindividuais. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e, em específico, deste Eg. TJRJ. Remessa de feitos ajuizados anteriormente à instalação dos Juizados Especiais. Inocorrência. Procedimentos que têm, como se vê, autonomia processual e, portanto, devem ser considerados à luz de suas próprias datas de protocolo. Recurso conhecido e provido para anular a sentença. Vistos, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária por UNANIMIDADE de votos, dar provimento ao recurso para anular a sentença, nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O Cuida-se de execução de título judicial, extraído dos autos da ação civil pública nº 0075201-20.2005.8.19.0001(2005.001.076583-7), sentenciada pelo Juízo da 8º Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. Em primeiro grau, foi...

Encontrado em: Primeira Turma Recursal Fazendária 05/02/2015 09:26 - 5/2/2015 RECORRENTE: ORMENZINDA CEZAR

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03768615820148190001 RJ 0376861-58.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/03/2015

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 0376861-58.2014.8.19.0001 Recorrente : Lenalda Peixoto Gazen Recorrido: Estado do Rio de Janeiro e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro Sentenciante: Dr. Marcelo Mondego Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto Gratificação Nova Escola. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Competência para processamento do módulo executivo. Não se aplicam as normas gerais previstas no Código de Processo Civil sem as adequações necessárias à viabilização do direito. Impossibilidade de concentrar todas as demandas no juízo da cognição, como sói ocorrer nos processos comuns, sob pena de cerceamento de acesso à justiça e de implementar insuperável tumulto processual na ação matriz. Orientação do S.T.J. no sentido de que a inexistência de prevenção justifica a livre distribuição das execuções individuais que é ratificada pelas demais Cortes brasileiras. Jurisprudência inequívoca. No particular, o relator da ação coletiva originária determinou o desentranhamento e sorteio aleatório das petições individuais. Exceção prevista no artigo 2º , § 2º , inciso I da Lei 12.153 /09 quanto às causas que versem sobre direitos coletivos ou difusos. Não incidência. Mera execução de título judicial que não se confunde com a tutela de interesses transindividuais. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e, em específico, deste Eg. TJRJ. Remessa de feitos ajuizados anteriormente à instalação dos Juizados Especiais. Inocorrência. Procedimentos que têm, como se vê, autonomia processual e, portanto, devem ser considerados à luz de suas próprias datas de protocolo. Nada obstante, verifica-se ser o caso de extinção do feito, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva no que toca ao RioPrevidência. Ação geratriz movida apenas contra o Estado do Rio de Janeiro. Ilegitimidade passiva da autarquia previdenciária para a execução. Inteligência do artigo 568...

Encontrado em: Primeira Turma Recursal Fazendária 04/03/2015 14:36 - 4/3/2015 RECORRENTE: LENALDA PEIXOTO GAZEN

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03964027720148190001 RJ 0396402-77.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/03/2015

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 0396402-77.2014.8.19.0001 Recorrente : Sonia Maria Honaiser Teixeira Recorrido: Estado do Rio de Janeiro Sentenciante: Dr. Marcelo Mondego Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto V O T O V E N C I D O Gratificação Nova Escola. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Competência para processamento do módulo executivo. Não se aplicam as normas gerais previstas no Código de Processo Civil sem as adequações necessárias à viabilização do direito. Impossibilidade de concentrar todas as demandas no juízo da cognição, como sói ocorrer nos processos comuns, sob pena de cerceamento de acesso à justiça e de implementar insuperável tumulto processual na ação matriz. Orientação do S.T.J. no sentido de que a inexistência de prevenção justifica a livre distribuição das execuções individuais que é ratificada pelas demais Cortes brasileiras. Jurisprudência inequívoca. No particular, o relator da ação coletiva originária determinou o desentranhamento e sorteio aleatório das petições individuais. Exceção prevista no artigo 2º, § 2º, inciso I da Lei 12.153/09 quanto às causas que versem sobre direitos coletivos ou difusos. Não incidência. Mera execução de título judicial que não se confunde com a tutela de interesses transindividuais. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e, em específico, deste Eg. TJRJ. Remessa de feitos ajuizados anteriormente à instalação dos Juizados Especiais. Inocorrência. Procedimentos que têm, como se vê, autonomia processual e, portanto, devem ser considerados à luz de suas próprias datas de protocolo. Recurso conhecido e provido para anular a sentença. R E L A T Ó R I O Cuida-se de execução de título judicial, extraído dos autos da ação civil pública nº 0075201-20.2005.8.19.0001(2005.001.076583-7), sentenciada pelo Juízo da 8º Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. Em primeiro grau, foi o feito extinto ao argumento justamente...

Encontrado em: Primeira Turma Recursal Fazendária 04/03/2015 14:36 - 4/3/2015 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03951409220148190001 RJ 0395140-92.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/03/2015

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 0395140-92.2014.8.19.0001 Recorrente : Itací Barros DeVillart Recorrido: Estado do Rio de Janeiro Sentenciante: Dra. Marcia Cristina de Barros Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto V O T O V E N C I D O Gratificação Nova Escola. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Competência para processamento do módulo executivo. Não se aplicam as normas gerais previstas no Código de Processo Civil sem as adequações necessárias à viabilização do direito. Impossibilidade de concentrar todas as demandas no juízo da cognição, como sói ocorrer nos processos comuns, sob pena de cerceamento de acesso à justiça e de implementar insuperável tumulto processual na ação matriz. Orientação do S.T.J. no sentido de que a inexistência de prevenção justifica a livre distribuição das execuções individuais que é ratificada pelas demais Cortes brasileiras. Jurisprudência inequívoca. No particular, o relator da ação coletiva originária determinou o desentranhamento e sorteio aleatório das petições individuais. Exceção prevista no artigo 2º , § 2º , inciso I da Lei 12.153 /09 quanto às causas que versem sobre direitos coletivos ou difusos. Não incidência. Mera execução de título judicial que não se confunde com a tutela de interesses transindividuais. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e, em específico, deste Eg. TJRJ. Remessa de feitos ajuizados anteriormente à instalação dos Juizados Especiais. Inocorrência. Procedimentos que têm, como se vê, autonomia processual e, portanto, devem ser considerados à luz de suas próprias datas de protocolo. Recurso conhecido e provido para anular a sentença. R E L A T Ó R I O Cuida-se de execução de título judicial, extraído dos autos da ação civil pública nº 0075201-20.2005.8.19.0001(2005.001.076583-7), sentenciada pelo Juízo da 8º Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. Em primeiro grau, foi o feito extinto ao argumento...

Encontrado em: Primeira Turma Recursal Fazendária 04/03/2015 14:42 - 4/3/2015 RECORRENTE: ITACÍ BARROS DEVILLART

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03983964320148190001 RJ 0398396-43.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/03/2015

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 0398396-43.2014.8.19.0001 Recorrente : Graciema Maria da Silva Recorrido: Estado do Rio de Janeiro Sentenciante: Dr. Marcelo Mondego Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto V O T O V E N C I D O Gratificação Nova Escola. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Competência para processamento do módulo executivo. Não se aplicam as normas gerais previstas no Código de Processo Civil sem as adequações necessárias à viabilização do direito. Impossibilidade de concentrar todas as demandas no juízo da cognição, como sói ocorrer nos processos comuns, sob pena de cerceamento de acesso à justiça e de implementar insuperável tumulto processual na ação matriz. Orientação do S.T.J. no sentido de que a inexistência de prevenção justifica a livre distribuição das execuções individuais que é ratificada pelas demais Cortes brasileiras. Jurisprudência inequívoca. No particular, o relator da ação coletiva originária determinou o desentranhamento e sorteio aleatório das petições individuais. Exceção prevista no artigo 2º , § 2º , inciso I da Lei 12.153 /09 quanto às causas que versem sobre direitos coletivos ou difusos. Não incidência. Mera execução de título judicial que não se confunde com a tutela de interesses transindividuais. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e, em específico, deste Eg. TJRJ. Remessa de feitos ajuizados anteriormente à instalação dos Juizados Especiais. Inocorrência. Procedimentos que têm, como se vê, autonomia processual e, portanto, devem ser considerados à luz de suas próprias datas de protocolo. Recurso conhecido e provido para anular a sentença. R E L A T Ó R I O Cuida-se de execução de título judicial, extraído dos autos da ação civil pública nº 0075201-20.2005.8.19.0001(2005.001.076583-7), sentenciada pelo Juízo da 8º Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. Em primeiro grau, foi o feito extinto ao argumento justamente...

Encontrado em: Primeira Turma Recursal Fazendária 04/03/2015 14:41 - 4/3/2015 RECORRENTE: GRACIEMA MARIA DA SILVA

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