Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2016

STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO RG ARE 907777 RN RIO GRANDE DO NORTE 0018832-08.2012.8.20.0106 (STF)

Data de publicação: 11/12/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. AÇÃO VISANDO AO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à legitimidade do Município de Mossoró para figurar no polo passivo de demanda visando ao pagamento de complementação de aposentadoria a servidora pública inativa é infraconstitucional, pois fundada na interpretação da Lei Municipal 311/91. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.

Encontrado em: DE APOSENTADORIA, LEGETIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 896591, ARE 910476, ARE... TEORI ZAVASCKI Relator - Tema 870 - Legitimidade do Município de Mossoró/RN para figurar no polo... passivo de demanda visando à complementação de aposentadoria. - Acórdão(s) citado(s): (EFEITO, DECLARAÇÃO...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 758337 SP (STF)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. DEMONSTRAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Não há matéria constitucional a ser discutida em processo em que a parte recorrente se limita a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Mostra-se aplicável ao caso a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição . Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 653389 GO (STF)

Data de publicação: 25/02/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 594061 SP (STF)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA RELATIVA À ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE TRIBUNAL DIVERSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ANTERIOR A 03.05.2007. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. INSTITUIÇÕES DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. REEXAME DE PROVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 674529 MG (STF)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 814093 RS (STF)

Data de publicação: 13/10/2014

Ementa: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL). LEGITIMIDADE PASSIVA. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA NO JULGAMENTO DO ARE 655.403-RG, REL. MIN. CEZAR PELUSO, DJE DE 28/5/2013, TEMA 584. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS E DA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 754047 SC (STF)

Data de publicação: 10/12/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1188258 RS 2010/0058899-5 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO – DEMISSÃO – MOTIVAÇÃO POLÍTICA – LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO – ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL – AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SÚMULA 126 DO STJ – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – REQUISITO DE CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. O acórdão recorrido abriga fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional em seu ponto central. Ocorre, contudo, que a recorrente não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo a incidir a jurisprudência sedimentada por meio da Súmula 126 deste Tribunal. 2. Em relação à arguição da legitimidade passiva, tratar-se de questão de ordem pública, conforme jurisprudência desta Segunda Turma, ainda que não prequestionado especificamente o tema, se o recurso especial foi conhecido por qualquer outro motivo, a matéria de ordem pública pode ser apreciada pelo Tribunal Superior. In casu, porém, o recurso especial não foi conhecido ante a incidência das Súmulas 7 e 126 do STJ, assim como as Súmulas 282 , 283 e 356 do STF. Agravo regimental improvido.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 703650 SC (STF)

Data de publicação: 10/09/2009

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSCRIÇÃO DE NOME EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - SPC E SERASA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. É inadmissível recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa a princípios constitucionais, pretende-se a análise de legislação infraconstitucional, no caso, a legitimidade passiva. Hipótese de contrariedade indireta à Constituição Federal . 2. O Tribunal de origem, a partir do exame dos fatos e das provas dos autos, concluiu pela existência de dano moral a ser reparado em razão de inscrição do nome do agravado no SPC e SERASA. 3. Inexistência de argumento capaz de infirmar o entendimento adotado pela decisão agravada. 4. Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1147595 RS 2009/0128515-2 (STJ)

Data de publicação: 06/05/2011

Ementa: RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOSECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DEMACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS PORPOUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF.PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DEORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTACORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II.LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo dejulgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental,afastada, visto tratar-se, no caso, de julgamento de matériainfraconstitucional, preservada a competência do C. STF para temaconstitucional. II - No julgamento de Recurso Repetitivo do tipo consolidador dejurisprudência constante de numerosos precedentes estáveis e não detipo formador de nova jurisprudência, a orientação jurisprudencialjá estabilizada assume especial peso na orientação que se firma. III - Seis conclusões, destacadas como julgamentos em RecursoRepetitivo, devem ser proclamadas para definição de controvérsia:1º) A instituição financeira depositária é parte legítima parafigurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento dasdiferenças de correção monetária de valores depositados emcadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dosPlanos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao PlanoCollor I, contudo, aludida instituição financeira depositáriasomente será parte legítima nas ações em que se buscou a correçãomonetária dos valores depositados em caderneta de poupança nãobloqueados ou anteriores ao bloqueio.2ª) É vintenária a prescrição nas ações individuais em que sãoquestionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança esão postuladas as respectivas diferenças...

Encontrado em: , definiu-se: 1) a instituição financeira é parte legítima para figurar no pólo passivo das demandas

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×