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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 95090 MG 2011/0219829-5 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DE CURSO DE COMÉRCIO EXTERIOR PARA ADMINISTRAÇÃO COM HABILITAÇÃO EM COMÉRCIO EXTERIOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Ainda que o fornecedor seja responsável "independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços" (art. 14 do CDC ), na hipótese, a Corte de origem negou a ocorrência do dano, não a responsabilização do prestador de serviços. 2. Para o reconhecimento da existência dos alegados danos, necessária a reapreciação dos fatos ocorridos e provas constantes dos autos. A hipótese, pois, atrai a aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido

TJ-SP - Apelação APL 00204871720098260344 SP 0020487-17.2009.8.26.0344 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/07/2014

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CURSO DE COMÉRCIO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE GRADE CURRICULAR PARA CURSO DE ADMINISTRAÇÃO. CONDUTA ADOTADA EM CUMPRIMENTO A RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA IDENTIFICAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE ALGUNS DOS AUTORES E A RÉ. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DA RÉ PROVIDO, PREJUDICADO O DOS AUTORES. 1. Restando plenamente justificada a alteração da grade curricular do curso em que se encontravam matriculados os demandantes e decorrendo tal conduta de Resolução editada pelo Conselho Nacional de Educação, a que a ré, como instituição de ensino particular, estava obrigada a atender, inexiste possibilidade de admitir a ocorrência de ilícito. Daí decorre a impossibilidade de acolher o pleito de indenização. 2. A prova não conseguiu identificar a existência de relação jurídica entre os autores Danilo, Vinicius e Andréa e a ré.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO RO 741200800323000 MT 00741.2008.003.23.00-0 (TRT-23)

Data de publicação: 08/06/2009

Ementa: DIREITO À PROVA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. O direito à prova, constitucionalmente garantido pelo princípio do due process of law ( CRFB , art. 5º , LIV e LV ), não é absoluto, pois em cada caso concreto será necessário averiguar a pertinência da prova a ser produzida, tarefa esta que compete inicialmente ao juiz da causa ( CPC , art. 130 ), que deve ter a prudência para não impedir a participação ativa das partes na instrução probatória ao mesmo tempo em que tem o dever de indeferir a prática de atos desnecessários ou protelatórios ( CLT , art. 765 ; CPC , art. 131), para, assim, atingir a exigência plasmada no art. 5º , LXXVIII , da CRFB/88 . Nessa linha de raciocínio, o cerceamento de defesa só se caracteriza quando há indeferimento da produção de um ou mais dos meios de prova apto (s) à elucidação de fato controverso e indispensável à solução da lide e também resulte em prejuízo manifesto à parte que requereu a sua produção, pois, segundo o princípio do pas de nullité sans grief, não há nulidade sem que haja comprovado prejuízo. No caso dos autos, o indeferimento de pergunta alusiva à compensação de jornada, formulada por ambas as partes, nos termos do art. 130 do CPC referia-se à questão de fato irrelevante para o esclarecimento da causa, tendo o Juízo indicado na sentença os motivos do indeferimento, razão pela qual tornou-se desnecessária a produção de oitiva de testemunhas relativa à compensação. CONTRATO DE ESTÁGIO FRAUDULENTO. CONFIGURAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Evidenciado nos autos que a Reclamante não recebeu, no decorrer do vínculo havido entre ela e a empresa Reclamada, treinamento e atribuições condizentes com a sua condição de estagiária, é possível afirmar que houve fraude na contratação a este título, porquanto foram desatendidos os requisitos impostos pela Lei nº 6.494 /77 e pelo Decreto nº 87.497 /82. No caso concreto, não ficou demonstrado que as atividades praticadas pela Recorrida tinham o efetivo significado de complção do ensino e da aprendizagem do curso de administração em comércio exterior, razão pela qual não restou preenchido o requisito material para a validade do contrato de estágio. Por isso, constatado que não foram atendidos os requisitos fixados legalmente, resta descaracterizado o contrato de estágio celebrado entre as partes e, por conseguinte, impõe-se o reconhecimento de relação de emprego durante o respectivo período....

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 962 AC 2007.30.00.000962-1 (TRF-1)

Data de publicação: 21/09/2007

Ementa: ENSINO SUPERIOR. REMATRÍCULA. CURSO DE ADMINISTRAÇÃO EM COMÉRIO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE LIMINAR A GARANTIR O DIREITO. PERDA DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CPC , ART. 267 , VI, DO CPC . 1. A discussão veiculada no presente mandamus versa sobre a rematrícula do impetrante em algumas disciplinas do Curso de Administração em Comércio Exterior, que lhe foi negada em virtude de encontrar-se inadimplente com a faculdade. 2. A sentença foi proferida ao argumento de que o edital que disciplina a rematrícula dispunha que o período para a mesma seria de 02 a 10 de abril de 2007, havendo o mandamus tendo sido impetrado somente em 20/04/2007, indeferindo a inicial por falta de interesse de agir (art. 8º , da Lei nº 1.533 /1951). 3. Ocorre que possuía o impetrante, à época do ajuizamento do writ, interesse processual, pois havia uma pretensão resistida. Somente existe interesse processual quando a parte tem necessidade de vir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático, 4. Não havendo sido deferida liminar que assegurasse o direito do impetrante, não há mais interesse no prosseguimento do mandamus, dada a superveniente perda de seu objeto, não mais subsistindo a utilidade do seu exame, eis que não pode o impetrante começar o ano letivo em agosto, pois não obteria a freqüência mínima de 75% exigida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional . 5. Processo extinto sem julgamento de mérito, com base no art. 267 , VI, do CPC . 6. Apelação do impetrante improvida.

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 134896 MG 2012/0008105-8

Data de publicação: 22/04/2013

Decisão: do curso de administração. Vê-se que comércio exterior nada mais era do que uma formação específica... a existência do curso de administração em comércio exterior. Assim, tem-se de fato que comércio exterior... porque a denominação de seu curso não seria exatamente, desde o início, comércio exterior...

TJ-PR - MANDADO DE SEGURANCA MS 8994047 PR 899404-7 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/09/2012

Decisão: A MATRÍCULA DA IMPETRANTE NO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO EM COMÉRCIO EXTERIOR - ILEGALIDADE - SENTENÇA... a liminar "... para determinar que a impetrante seja matriculada no curso de Administração em Comércio... do Curso de Comércio Exterior, em razão da extinção do citado curso daquela instituição...

TJ-SC - Apelação Cível AC 153737 SC 2000.015373-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/08/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ESTUDANTE QUE PRESTA VESTIBULAR PARA O CURSO DE COMÉRCIO EXTERIOR. ALTERAÇÃO DO NOME DA GRADUAÇÃO DURANTE O CURSO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE EXERCE FUNÇÃO DELEGADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENTIDADE CONSTITUÍDA EM FUNDAÇÃO DE FINALIDADE FILANTRÓPICA - UNIVALI. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. A teor das previsões regimentais deste Tribunal, compete às Câmaras de Direito Público o julgamento das causas relacionadas a fundações instituídas por lei municipal.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 394827 RJ 2005.51.01.016900-0 (TRF-2)

Data de publicação: 19/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CRA/RJ. REGISTRO ESPECIAL. CURSO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. A Resolução Normativa CRA/RJ nº 09/99, que criou o registro especial de Analista em Relações Internacionais com ênfase em Comércio Exterior, foi revogada pelo próprio órgão que a editou, através da Resolução Normativa CRA/RJ nº 74/05, tendo a revogação efeito retroativo a 28/10/04, conforme disposição expressa dessa resolução. Entretanto, não há que se falar em direito adquirido da Apelante a obter seu registro junto ao CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RJ – CRA/RJ, uma vez que, independente da discussão a respeito da revogação da Resolução Normativa CRA nº 09/99, certo é que ela sequer poderia ter sido editada, por falta de embasamento legal, uma vez que o CRA/RJ não está autorizado a regulamentar o exercício de outra profissão que não a de Técnico em Administração, que, por sua vez, desde sempre esteve restrito aos bacharéis em Administração Pública ou de Empresas, conforme disposição da Lei nº 4.769 /65. Apelo improvido.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 509953320078260564 SP 0050995-33.2007.8.26.0564

Data de publicação: 26/03/2014

Decisão: que houve a aprovação do réu nas matérias do curso de Administração em Comércio Exterior, inferindo... fls. 21/23 demonstra a contratação dos serviços educacionais, relacionados a curso de Administração... em Comércio Exterior. Observe-se que o contrato está assinado pelo réu (fl. 23). E, pelo documento...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 134896 MG 2012/0008105-8

Data de publicação: 22/04/2013

Decisão: comércio exterior, passando todas a ter apenas a denominação do curso de administração. Vê...-se que comércio exterior nada mais era do que uma formação específica do curso de administração, situação... e específicas contidas no curso de Administração, em suas diversas áreas de extensão, nas quais se incluía...

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