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28 de novembro de 2014

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TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24029011897 ES 024029011897 (TJ-ES)

Data de publicação: 28/10/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO DO RECURSO, REJEITADA. MÉRITO: PROCESSO DE SEPARAÇAO JUDICIAL EM CURSO PERANTE A 4ª VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA. EXTINÇAO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SEPARAÇAO ULTIMADA PERANTE JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA SERRA. POSTERIOR PEDIDO DE CONVERSAO EM DIVÓRCIO. DISTRIBUIÇAO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇAO DO JUÍZO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA DESSA COMARCA. RECURSO PROVIDO. O recorrente satisfez a exigência formal do art. 525 , I e II , do CPC , pois forneceu todas as peças necessárias à ampla apreciação da controvérsia. A simples falta de autenticação dos documentos trasladados não interfere no conhecimento do agravo, haja vista que a parte recorrida não impugnou o conteúdo dos mesmos.A conversão de separação judicial em divórcio não guarda conexão com a ação de separação, logo não induz prevenção do juízo da causa primitiva, podendo ser ajuizada em local diferente. A prevenção só ocorre se o divórcio for requerido na mesma comarca do processo de separação. No presente caso, todavia, o processo de separação judicial, que tramitou perante a 4ª Vara de Família da Comarca de Vitória, foi extinto, sem julgamento de mérito, e as partes se separaram, ulteriormente, em virtude de outra demanda, ajuizada perante o juízo da Serra. Como o pedido de conversão em divórcio foi distribuído à 2ª Vara de Família da Comarca de Vitória, não há que se falar em prevenção da 4ª Vara, devendo os autos serem restituídos àquela.

Encontrado em: À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO DO RECURSO E, NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇAO

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 24029011897 ES 024029011897 (TJ-ES)

Data de publicação: 28/10/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO DO RECURSO, REJEITADA. MÉRITO: PROCESSO DE SEPARAÇAO JUDICIAL EM CURSO PERANTE A 4ª VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA. EXTINÇAO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SEPARAÇAO ULTIMADA PERANTE JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA SERRA. POSTERIOR PEDIDO DE CONVERSAO EM DIVÓRCIO. DISTRIBUIÇAO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇAO DO JUÍZO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA DESSA COMARCA. RECURSO PROVIDO. O recorrente satisfez a exigência formal do art. 525 , I e II , do CPC , pois forneceu todas as peças necessárias à ampla apreciação da controvérsia. A simples falta de autenticação dos documentos trasladados não interfere no conhecimento do agravo, haja vista que a parte recorrida não impugnou o conteúdo dos mesmos.A conversão de separação judicial em divórcio não guarda conexão com a ação de separação, logo não induz prevenção do juízo da causa primitiva, podendo ser ajuizada em local diferente. A prevenção só ocorre se o divórcio for requerido na mesma comarca do processo de separação. No presente caso, todavia, o processo de separação judicial, que tramitou perante a 4ª Vara de Família da Comarca de Vitória, foi extinto, sem julgamento de mérito, e as partes se separaram, ulteriormente, em virtude de outra demanda, ajuizada perante o juízo da Serra. Como o pedido de conversão em divórcio foi distribuído à 2ª Vara de Família da Comarca de Vitória, não há que se falar em prevenção da 4ª Vara, devendo os autos serem restituídos àquela.

Encontrado em: À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO DO RECURSO E, NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇAO

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24029011897 ES 24029011897 (TJ-ES)

Data de publicação: 28/10/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO DO RECURSO, REJEITADA. MÉRITO: PROCESSO DE SEPARAÇAO JUDICIAL EM CURSO PERANTE A 4ª VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA. EXTINÇAO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SEPARAÇAO ULTIMADA PERANTE JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA SERRA. POSTERIOR PEDIDO DE CONVERSAO EM DIVÓRCIO. DISTRIBUIÇAO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇAO DO JUÍZO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA DESSA COMARCA. RECURSO PROVIDO. O recorrente satisfez a exigência formal do art. 525 , I e II , do CPC , pois forneceu todas as peças necessárias à ampla apreciação da controvérsia. A simples falta de autenticação dos documentos trasladados não interfere no conhecimento do agravo, haja vista que a parte recorrida não impugnou o conteúdo dos mesmos.A conversão de separação judicial em divórcio não guarda conexão com a ação de separação, logo não induz prevenção do juízo da causa primitiva, podendo ser ajuizada em local diferente. A prevenção só ocorre se o divórcio for requerido na mesma comarca do processo de separação. No presente caso, todavia, o processo de separação judicial, que tramitou perante a 4ª Vara de Família da Comarca de Vitória, foi extinto, sem julgamento de mérito, e as partes se separaram, ulteriormente, em virtude de outra demanda, ajuizada perante o juízo da Serra. Como o pedido de conversão em divórcio foi distribuído à 2ª Vara de Família da Comarca de Vitória, não há que se falar em prevenção da 4ª Vara, devendo os autos serem restituídos àquela.

Encontrado em: À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO DO RECURSO E, NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇAO

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00564083120108190042 RJ 0056408-31.2010.8.19.0042 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/10/2011

Ementa: procedente. (Rcl 4892 / PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, 2ª Seção, j. 27/04/2011, DJe 11/05/2011). Na política, assim como no Direito, é muito grande o número de incertezas. Daí a ineliminável necessidade de atos de autoridade. Ora, como o grau de vontade aumenta na razão inversa do grau de saber, a jurisprudência apresenta-se mais como repertório de vontades que de conhecimentos, o que explica que se possam invocar os precedentes, independentemente de sua fundamentação . Os Tribunais nesse contexto têm um papel importante na formação da vontade social. São órgãos que representam a sociedade e em nome dela decidem. A jurisprudência apresenta-se, assim, como expressão da vontade social . Divergências, no Tribunal, quanto ao direito em tese, não constituem apenas uma contingência, decorrente dos diferentes modos de ser e de pensar de cada Juiz. Elas são desejáveis e mesmo indispensáveis para o desenvolvimento do Direito. Por outro lado, é um escândalo que a vitória ou a sucumbência da parte se determine pela sorte, conforme a distribuição de seu processo se faça a este ou aquele Juiz. Se todos são iguais perante a lei (Constituição, art. 5°), não se concebe que o Estado-Juiz trate uns diferentemente dos outros, em identidade de circunstâncias. Assim, no exercício da função jurisdicional, têm os órgãos judiciais de aplicar aos casos concretos as regras de direito. Cumpre-lhes, para tanto, interpretar essas regras, isto é, determinar o seu sentido e alcance. Desta forma, se fixam as teses jurídicas, a cuja luz hão de apreciar-se as hipóteses variadíssimas que a vida oferece à consideração dos julgadores . A fixação de uma tese jurídica reflete entendimento necessariamente condicionado por diversas circunstâncias. Mutável que é a realidade social, compreende-se que mude também, com o correr do tempo, o entendimento das normas de direito, ainda quando permaneça invariável o respectivo teor literal. Nada mais natural, assim, que a evolução da jurisprudência através da constante...

TJ-PR - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 9314587 PR 931458-7 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/07/2012

Decisão: da Infância, Juventude, Família e Anexos da Comarca de União da Vitória face à declinação... de que compete à Vara de Família julgar as demandas referentes ao estado de pessoa, nos moldes do art. 3º , I... de Direito da Vara da Infância, Juventude, Família e Anexos da Comarca de União da Vitória suscitou...

TJ-PR - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 9316549 PR 931654-9 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/08/2012

Decisão: da Infância, Juventude, Família e Anexos da Comarca de União da Vitória face à declinação... de que compete à Vara de Família julgar as demandas referentes ao estado de pessoa, nos moldes do art. 3º, I... de Direito da Vara da Infância, Juventude, Família e Anexos da Comarca de União da Vitória suscitou...

TJ-PR - 9391344 PR 939134-4 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/08/2012

Decisão: entre o Juízo de Direito da Vara Cível e o Juízo de Direito da Vara de Família da Comarca de União da Vitória... os autos, o ilustre Juiz de Direito da Vara de Família da Comarca de União da Vitória suscitou conflito... sido declinada à Vara da Família da mesma comarca, com fundamento no art. 3º, I, da Resolução 7...

TJ-PR - 9387484 PR 938748-4 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/07/2012

Decisão: entre o Juízo de Direito da Vara Cível e o Juízo de Direito da Vara de Família da Comarca de União da Vitória... de Direito da Vara de Família da Comarca de União da Vitória suscitou conflito negativo de 1 Art. 226... sendo processados na Vara Cível da Comarca de União da Vitória, tendo a competência sido declinada à...

TJ-PR - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 9391748 PR 939174-8 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/11/2012

Decisão: o feito à Vara da Infância, Juventude, Família e Anexos da Comarca de União da Vitória, o ilustre... DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA, JUVENTUDE, FAMÍLIA E ANEXOS DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA SUSCITADO... DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - MATÉRIA AFETA À VARA DE FAMÍLIA - EXEGESE DO ART. 3º, INCISO I...

TJ-PR - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 9289063 PR 928906-3 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/08/2012

Decisão: DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA, JUVENTUDE, FAMÍLIA E ANEXOS DE UNIÃO DA VITÓRIA SUSCITADO: JUIZ... de Direito da Vara da Infância, Juventude, Família e Anexos de União da Vitória e o Juiz de Direito... inicialmente distribuído àVara Cível de União da Vitória, mas o magistrado singular determinou...

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