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JusBrasil - Jurisprudência
17 de setembro de 2014

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 622 US 2005/0075650-5 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2006

Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. - Preenchidos os requisitos legais, impõe-se a homologação da sentença estrangeira. - É defeso discutir-se, em processo de homologação, relação de direito material subseqüente à sentença estrangeira. - Em se tratando de homologação de sentença estrangeira, a contestação não pode ultrapassar os limites do Art. 9º da Resolução nº 9, do STJ.

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 746 US 2005/0214541-3 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2008

Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIREITO CIVIL. DIVÓRCIO. DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. LOCAL DE DOMICÍLIO DAS PARTES. COMPETÊNCIA RECONHECIDA. ART. 7º , § 6º , DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL . INAPLICABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 226 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EXIGÊNCIA DE PRAZO DE APENAS UM ANO PARA A EFETIVAÇÃO DO DIVÓRCIO. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO INSTRUMENTAL OU SUBSTANCIAL PARA A CONCESSÃO DO PEDIDO. I - Residindo os cônjuges, à época do pedido de divórcio, nos Estados Unidos da América, não há argüir-se a incompetência de sua Justiça para a respectiva decisão (art. 7º , caput, da LICC ). II - A exigência de três anos, para fins de se reconhecer o divórcio no Brasil, consoante o art. 7º, § 6º, da Lei de Introdução do Código Civil , é incompatível com a Constituição Federal que, em seu art. 226 , § 6º , assim dispõe: "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos". III - In casu, ainda que se considere que a separação se deu apenas com a decisão judicial estrangeira definitiva, esta ocorreu em 10 de agosto de 2004, estando, portanto, superado o prazo de um ano exigido pela norma constitucional. (SEC 7782/EU, Rel. Min. Março Aurélio, in DJ de 17/12/2004). IV - Sentença estrangeira homologada

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 5736 EX 2011/0089228-8 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. GUARDA DE FILHOS. DECISÃOJUDICIAL PROFERIDA NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. REQUISITOSATENDIDOS. 1. A regra do art. 226 , § 6º , da CF/88 prevalece sobre o comando doart. 7º, § 6º, da LICC . 2. É dispensável a prova da citação válida quando a homologação dasentença é requerida pelo próprio réu da ação em que ela foiproferida. 3. São homologáveis sentenças estrangeiras que dispõem sobre guardade menor ou de alimentos, muito embora se tratem de sentençassujeitas a revisão, em caso de modificação do estado de fato.Precedentes. 4. A pendência de ação, na Justiça Brasileira, não impede ahomologação de sentença estrangeira sobre a mesma controvérsia. 5. Presentes os requisitos formais exigidos para a homologação,inclusive o da inexistência de ofensa à soberania nacional e a ordempública (arts. 5º e 6º da Resolução STJ nº 9 /2005). 6. Sentença estrangeira homologada.

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 3668 US 2010/0054164-7 (STJ)

Data de publicação: 16/02/2011

Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA.DIVÓRCIO, COM ACORDO SOBRE A GUARDA E PENSÃO DOS FILHOS, E PARTILHADE BENS. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Não se constitui em óbice à homologação de sentença estrangeira oeventual inadimplemento de obrigações dela decorrentes, a teor doart. 9.º da Resolução/STJ n.º 09, de 4 de maio de 2005, porquanto oobjetivo do ato homologatório é tão-só o reconhecimento da validadeda decisão, para que, assim, possa estender sua eficácia aoterritório brasileiro. 2. "Tanto a Corte Suprema quanto este Superior Tribunal de Justiçajá se manifestaram pela ausência de ofensa à soberania nacional e àordem pública a sentença estrangeira que dispõe acerca de bemlocalizado no território brasileiro, sobre o qual tenha havidoacordo entre as partes, e que tão somente ratifica o que restoupactuado" (SEC 1.304/US, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro GILSON DIPP,DJe de 03/03/2008). 3. A pendência de julgamento, no Brasil, de apelação contra sentençaproferida em ação que discute alimento e guarda dos filhos dosex-cônjuges não impede a homologação da sentença estrangeira queteve o mesmo objeto, na medida em que, conforme dispõe o art. 90 doCódigo de Processo Civil, "A ação intentada perante tribunalestrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a autoridadejudiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe sãoconexas". Precedente do STJ e do STF. 4. Restaram atendidos os requisitos regimentais com a constatação daregularidade da citação para processo julgado por juiz competente,cuja sentença, transitada em julgado, foi autenticada pelaautoridade consular brasileira e traduzida por profissionaljuramentado no Brasil, com o preenchimento das demais formalidadeslegais. 5. Pedido de homologação deferido. Custas ex lege. Condenação daRequerida ao pagamento dos honorários advocatícios.

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 5010 EX 2010/0212613-2 (STJ)

Data de publicação: 22/06/2011

Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA.HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO. CARTA DE ORDEM. CITAÇÃO PESSOAL NÃO EFETUADA.NÃO LOCALIZAÇÃO DA RÉ. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE.CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. - Retornando a carta de ordem sem a efetiva citação pessoal dorequerido, tendo em vista a não localização da parte pelo oficial dejustiça no endereço indicado pela ora requerente, tem-se como válidaa citação por edital, ausente qualquer razão nos presentes autospara crer que o endereço atual da requerida seja conhecido pelorequerente. No caso, a sentença de divórcio foi proferida em 1999, oora requerido foi intimado pessoalmente e compareceu à audiênciaperante a Justiça norte-americana, renunciando ao direito decontestar a pretensão de divórcio da autora, ora requerente.Sentença estrangeira homologada.

STF - AÇÃO RESCISÓRIA AR 1169 SP (STF)

Data de publicação: 01/10/2009

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO, DATADA DE 1982. REVELIA NO PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO APÓS A CITAÇÃO DA RÉ POR EDITAL. DOLO DO AUTOR DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO, QUE REQUEREU A CITAÇÃO DA RÉ EM ENDEREÇO NO BRASIL, QUANDO SABIA QUE ELA RESIDIA NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE [ARTIGO 485, III, do CPC]. 1. Há dolo na conduta daquele que, em pedido de homologação de sentença estrangeira, indica para citação do réu endereço no Brasil, tendo conhecimento inequívoco da residência deste no exterior. Hipótese que determina a rescisão do julgado, nos termos do disposto no art. 485 , III do CPC . 2. A autora da rescisória comprovou que não residia no Brasil no período em que julgado o pedido de homologação [1980-1982]. 3. As provas juntadas aos autos demonstraram que o ora réu tinha conhecimento inequívoco de que a autora residia nos Estados Unidos da América desde 1977. Não obstante, ao requerer homologação de sentença estrangeira a este Tribunal afirmou que a autora residia em São Paulo, silenciando sobre a existência de endereço dela nos Estados Unidos da América. 4. Ação rescisória julgada procedente para rescindir a homologação da sentença estrangeira.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10280130020397001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: DIVÓRCIO - CASAMENTO CONSULAR DE BRASILEIROS - CELEBRADO DO ESTRANGEIRO, PERANTE A AUTORIDADE CONSULAR BRASILEIRA - CÔNJUGES AINDA DOMICILIADOS NO LOCAL DA REALIZAÇÃO - COMPETÊNCIA INTERNACIONAL - REGRA DO ART. 7º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - ESTUTO PESSOAL - CRITÉRIO DO LUGAR DO DOMICÍLIO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA - JURISDIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA - O art. 7º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro acolhe a lei do domicílio como critério fundamental do estatuto pessoal - que inclui, dentre outras, questões relacionadas ao casamento. Sendo assim, "o brasileiro domiciliado no exterior será regido , em suas relações familiares, pela lei do lugar de seu domicílio." (Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves, Direito Civil. Teoria Geral). Nessa orientação, o processamento e julgamento da ação que visa à dissolução do casamento de brasileiros realizado no estrangeiro, ainda que tenha sido celebrado perante a autoridade consular brasileira, refoge da competência da Justiça Brasileira, no caso em que os cônjuges ainda mantenham domicílio no lugar do matrimônio. - Recurso desprovido.

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 2222 EX 2007/0038431-2 (STJ)

Data de publicação: 11/02/2008

Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO PROFERIDA NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE DOAÇÃO, COM CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE. ART. 1.659 , I , DO CC . 1. Pedido de Homologação de Sentença Estrangeira de Divórcio prolatada pelo Tribunal Distrital da Comarca de Harris, Estado do Texas, nos Estados Unidos da América, versando, também, sobre a guarda dos filhos menores do casal, alimentos e divisão do patrimônio. 2. No pertinente à divisão de bens, a partilha realizada pela Justiça americana alcançou bens imóveis situados no Brasil. Em que pese a regra insculpida no art. 12 , § 1º , da LICC , há pacífica jurisprudência no sentido de que a sentença estrangeira que ratifica acordo das partes acerca de bens imóveis situados no Brasil não viola a soberania nacional (SEC nº 979/EX – Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 29/08/2005). 3. No entanto, esta não é a hipótese em tela. Ainda que comprovado nos autos que a divisão de bens determinada pela Corte americana tivesse como fundamento um acordo firmado entre as partes, deve-se considerar a impossibilidade da inclusão do imóvel no patrimônio conjunto dos cônjuges. O regime de bens adotado pelo casal quando da celebração do casamento foi o da comunhão parcial e o referido imóvel foi adquirido pelo requerido, ora contestante, por meio de doação (com as cláusulas de impenhorabilidade e de incomunicabilidade), o que, diante do art. 1.659 , I , do Código Civil , o exclui da comunhão. 4. Pela impenhorabilidade, o bem não pode ser dado ou tomado em garantia. Já pela cláusula de incomunicabilidade, o bem integra o patrimônio particular do beneficiado, não entrando na comunhão em virtude do casamento, qualquer que seja o regime de bens adotado. 5. A Resolução nº 09/STJ, de 04/05/2005, expressamente dispõe em seu art. 6º que não será homologada sentença estrangeira que ofenda a soberania ou a ordem pública, daí a impossibilidade da justiça brasileira ratificar integralmente a decisão da corte estrangeira. 6. Pedido homologatório parcialmente deferido para excluir a divisão de bens proposta pela justiça americana, por afrontar as determinações da legislação pátria (art. 1.659 , I , do CC/2002 ) e ofender a ordem pública brasileira (art. 6º da Resolução/STJ nº 09, de 04/05/2005)...

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 2222 US 2007/0038431-2 (STJ)

Data de publicação: 11/02/2008

Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO PROFERIDA NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE DOAÇÃO, COM CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE. ART. 1.659 , I , DO CC . 1. Pedido de Homologação de Sentença Estrangeira de Divórcio prolatada pelo Tribunal Distrital da Comarca de Harris, Estado do Texas, nos Estados Unidos da América, versando, também, sobre a guarda dos filhos menores do casal, alimentos e divisão do patrimônio. 2. No pertinente à divisão de bens, a partilha realizada pela Justiça americana alcançou bens imóveis situados no Brasil. Em que pese a regra insculpida no art. 12 , § 1º , da LICC , há pacífica jurisprudência no sentido de que a sentença estrangeira que ratifica acordo das partes acerca de bens imóveis situados no Brasil não viola a soberania nacional (SEC nº 979/EX – Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 29/08/2005). 3. No entanto, esta não é a hipótese em tela. Ainda que comprovado nos autos que a divisão de bens determinada pela Corte americana tivesse como fundamento um acordo firmado entre as partes, deve-se considerar a impossibilidade da inclusão do imóvel no patrimônio conjunto dos cônjuges. O regime de bens adotado pelo casal quando da celebração do casamento foi o da comunhão parcial e o referido imóvel foi adquirido pelo requerido, ora contestante, por meio de doação (com as cláusulas de impenhorabilidade e de incomunicabilidade), o que, diante do art. 1.659 , I , do Código Civil , o exclui da comunhão. 4. Pela impenhorabilidade, o bem não pode ser dado ou tomado em garantia. Já pela cláusula de incomunicabilidade, o bem integra o patrimônio particular do beneficiado, não entrando na comunhão em virtude do casamento, qualquer que seja o regime de bens adotado. 5. A Resolução nº 09/STJ, de 04/05/2005, expressamente dispõe em seu art. 6º que não será homologada sentença estrangeira que ofenda a soberania ou a ordem pública, daí a impossibilidade da justiça brasileira ratificar integralmente a decisão da corte estrangeira. 6. Pedido homologatório parcialmente deferido para excluir a divisão de bens proposta pela justiça americana, por afrontar as determinações da legislação pátria (art. 1.659 , I , do CC/2002 ) e ofender a ordem pública brasileira (art. 6º da Resolução/STJ nº 09, de 04/05/2005)...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10280100006558001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CASAMENTO REALIZADO NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. TRANSCRIÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL BRASILEIRO. ART. 32 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS . VALIDADE. CONTRARRAZÕES. PEDIDOS. NÃO CONHECIMENTO. DIVÓRCIO REALIZADO EM PAÍS ESTRANGEIRO. SENTENÇA NÃO HOMOLOGADA NO BRASIL. DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO NO BRASIL. ART. 90 DO CPC . POSSIBILIDADE. PARTILHA DE BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. AUSÊNCIA DE ACORDO QUANTO AOS BENS PARTILHADOS. INTERESSE DE AMBOS OS CÔNJUGES. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. VIAS ORDINÁRIAS PRÓPRIAS. DÚVIDA QUANTO A AQUISIÇÃO DE BEM ESPECÍFICO. EXCLUSÃO DA PARTILHA. RECURSO IMPROVIDO. I. Não se conhece dos pedidos formulados pelo Apelado em contrarrazões, porquanto a aludida peça processual é destinada única e exclusivamente a rebater as teses levantadas na apelação; II. O traslado do assento de casamento de brasileiros realizado em país estrangeiro para o cartório de registro civil no Brasil, torna válidos os efeitos do ato no país de origem dos cônjuges; III. Não tendo sido homologada a sentença estrangeira que decretou o divórcio do casal, não há qualquer impedimento para a decretação no Brasil, resguardados os termos do acordo firmado entre as partes, quanto aos alimentos e guarda dos filhos menores IV. Se os ex-cônjuges demonstram interesse pelos mesmos bens, a questão deve ser dirimida nas vias ordinárias próprias, para que se processe a extinção do condomínio; V. Na dúvida em relação à aquisição de bem específico (se antes ou durante a união estável ou casamento), deve-se excluí-lo da partilha.

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