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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 622 US 2005/0075650-5 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2006

Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. - Preenchidos os requisitos legais, impõe-se a homologação da sentença estrangeira. - É defeso discutir-se, em processo de homologação, relação de direito material subseqüente à sentença estrangeira. - Em se tratando de homologação de sentença estrangeira, a contestação não pode ultrapassar os limites do Art. 9º da Resolução nº 9, do STJ.

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 746 US 2005/0214541-3 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2008

Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIREITO CIVIL. DIVÓRCIO. DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. LOCAL DE DOMICÍLIO DAS PARTES. COMPETÊNCIA RECONHECIDA. ART. 7º , § 6º , DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL . INAPLICABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 226 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EXIGÊNCIA DE PRAZO DE APENAS UM ANO PARA A EFETIVAÇÃO DO DIVÓRCIO. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO INSTRUMENTAL OU SUBSTANCIAL PARA A CONCESSÃO DO PEDIDO. I - Residindo os cônjuges, à época do pedido de divórcio, nos Estados Unidos da América, não há argüir-se a incompetência de sua Justiça para a respectiva decisão (art. 7º , caput, da LICC ). II - A exigência de três anos, para fins de se reconhecer o divórcio no Brasil, consoante o art. 7º, § 6º, da Lei de Introdução do Código Civil , é incompatível com a Constituição Federal que, em seu art. 226 , § 6º , assim dispõe: "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos". III - In casu, ainda que se considere que a separação se deu apenas com a decisão judicial estrangeira definitiva, esta ocorreu em 10 de agosto de 2004, estando, portanto, superado o prazo de um ano exigido pela norma constitucional. (SEC 7782/EU, Rel. Min. Março Aurélio, in DJ de 17/12/2004). IV - Sentença estrangeira homologada

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 10103 EX 2014/0260573-1 (STJ)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. DIVÓRCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. A citação editalícia foi deferida, nos termos do § 2.º do art. 220 do RISTF, porque o Requerido não mais residia no último endereço de que se tinha notícia, e a Requerente, divorciada desde 2005, afirmou não saber o seu paradeiro. Afinal, passados mais de nove anos desde a sentença até o ajuizamento deste pedido de homologação, é natural e justificável o alegado desconhecimento do endereço atual do ex-cônjuge, razão pela qual não procede a arguição de nulidade. Precedentes da Corte Especial. 2. Restaram atendidos os requisitos regimentais com a constatação da regularidade da citação para processo julgado por juiz competente, cuja sentença, transitada em julgado, foi traduzida por profissional juramentado no Brasil, com o preenchimento das demais formalidades legais. É dispensada a autenticação por autoridade consular brasileira, a teor do Acordo de Cooperação em Matéria Civil celebrado entre o Brasil e a França (art. 23 do Decreto n.º 3.598 /2000). 3. Pedido de homologação deferido. Custas ex lege. Condenação do Requerido ao pagamento dos honorários advocatícios.

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 7536 EX 2014/0148121-0 (STJ)

Data de publicação: 06/11/2014

Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. DIVÓRCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PEDIDO DEFERIDO. 1. A citação editalícia foi deferida, nos termos do § 2.º do art. 220 do RISTF, porque o Requerido não mais residia no endereço constante na sentença homologanda, e a Requerente, que não teve filhos nem bens a partilhar com o ex-cônjuge, afirmou não saber o seu paradeiro. Afinal, passados mais de oito anos desde a sentença até o ajuizamento deste pedido de homologação, é natural e justificável o alegado desconhecimento do endereço atual do ex-cônjuge, razão pela qual não procede a arguição de nulidade. Precedentes da Corte Especial. 2. Restaram atendidos os requisitos regimentais com a constatação da regularidade da citação para processo julgado por juiz competente, cuja sentença, transitada em julgado, foi autenticada pela autoridade consular brasileira e traduzida por profissional juramentado no Brasil, com o preenchimento das demais formalidades legais. 3. Pedido de homologação deferido. Custas ex lege. Condenação do Requerido ao pagamento dos honorários advocatícios.

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 9853 EX 2013/0418608-6 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2014

Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA PROFERIDA NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS ELETRÔNICOS. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 1. A sentença estrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. Houve regular citação no processo alienígena (fl. 50), ademais a sentença estrangeira não ofende a soberania ou a ordem pública. 2. É tranquila a jurisprudência desta Corte no sentido da impossibilidade de se questionar a autenticidade dos documentos que são enviados eletronicamente ou digitalizados, ambos em obediência à forma prevista na Lei 11.419/2006. 3. No caso, trata-se de ação de divórcio em que a requerente relata já não ter nenhum contato com o réu há sete anos, valendo salientar a circunstância segundo a qual, havendo ela sido vítima de violência doméstica, a Corte americana expediu ordens proibindo o requerido "de abusar da requerente", de "entrar em contato com a requerente", bem como de "sair e permanecer fora da residência da requerente" (fls. 64-65). Não há, assim, razão alguma que justifique venha a autora a saber do paradeiro de seu ex-cônjuge, afigurando-se correta a citação por edital. 4. Homologação da sentença estrangeira deferida.

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 5736 EX 2011/0089228-8 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. GUARDA DE FILHOS. DECISÃOJUDICIAL PROFERIDA NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. REQUISITOSATENDIDOS. 1. A regra do art. 226 , § 6º , da CF/88 prevalece sobre o comando doart. 7º, § 6º, da LICC . 2. É dispensável a prova da citação válida quando a homologação dasentença é requerida pelo próprio réu da ação em que ela foiproferida. 3. São homologáveis sentenças estrangeiras que dispõem sobre guardade menor ou de alimentos, muito embora se tratem de sentençassujeitas a revisão, em caso de modificação do estado de fato.Precedentes. 4. A pendência de ação, na Justiça Brasileira, não impede ahomologação de sentença estrangeira sobre a mesma controvérsia. 5. Presentes os requisitos formais exigidos para a homologação,inclusive o da inexistência de ofensa à soberania nacional e a ordempública (arts. 5º e 6º da Resolução STJ nº 9 /2005). 6. Sentença estrangeira homologada.

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 8860 EX 2013/0176439-1 (STJ)

Data de publicação: 06/11/2014

Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. DIVÓRCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. EVIDENTE ADULTERAÇÃO DA DATA DOS EFEITOS DA SENTENÇA. CONSTATAÇÃO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ E POR ATO ATENTATÓRIO À ATIVIDADE JURISDICIONAL (CONTEMPT OF COURT). MULTA PROCESSUAL DO ART. 14 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ALÉM DE INDENIZAÇÃO DO ART. 18 , § 8.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PEDIDO DEFERIDO. 1. Restaram atendidos os requisitos regimentais com a constatação da regularidade da citação para processo julgado por juiz competente, cuja sentença, transitada em julgado, foi autenticada pela autoridade consular brasileira e traduzida por profissional juramentado no Brasil, com o preenchimento das demais formalidades legais. 2. A Requerida, ao contestar o pedido, não se insurgiu contra a homologação da sentença de divórcio, mas contra a prova documental acostada, arguindo falsificação no registro da data dos efeitos da referida decisão. Falso evidente constatado. Litigância de má-fé e ato atentatório à jurisdição. 3. Pedido de homologação deferido. Custas ex lege. Condenação do Requerente ao pagamento dos honorários advocatícios; de multa processual do art. 14 , parágrafo único , do Código de Processo Civil ; e de indenização à Requerida, pela litigância de má-fé, com fundamento no art. 18, § 2.º, do mesmo diploma legal. Determinação de remessa dos autos físicos à Superintendência da Polícia Federal nesta Capital, com cópia deste acórdão, para instauração de Inquérito Policial, a fim de apurar eventual responsabilidade criminal do autor do falso.

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 3668 US 2010/0054164-7 (STJ)

Data de publicação: 16/02/2011

Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA.DIVÓRCIO, COM ACORDO SOBRE A GUARDA E PENSÃO DOS FILHOS, E PARTILHADE BENS. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Não se constitui em óbice à homologação de sentença estrangeira oeventual inadimplemento de obrigações dela decorrentes, a teor doart. 9.º da Resolução/STJ n.º 09, de 4 de maio de 2005, porquanto oobjetivo do ato homologatório é tão-só o reconhecimento da validadeda decisão, para que, assim, possa estender sua eficácia aoterritório brasileiro. 2. "Tanto a Corte Suprema quanto este Superior Tribunal de Justiçajá se manifestaram pela ausência de ofensa à soberania nacional e àordem pública a sentença estrangeira que dispõe acerca de bemlocalizado no território brasileiro, sobre o qual tenha havidoacordo entre as partes, e que tão somente ratifica o que restoupactuado" (SEC 1.304/US, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro GILSON DIPP,DJe de 03/03/2008). 3. A pendência de julgamento, no Brasil, de apelação contra sentençaproferida em ação que discute alimento e guarda dos filhos dosex-cônjuges não impede a homologação da sentença estrangeira queteve o mesmo objeto, na medida em que, conforme dispõe o art. 90 doCódigo de Processo Civil, "A ação intentada perante tribunalestrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a autoridadejudiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe sãoconexas". Precedente do STJ e do STF. 4. Restaram atendidos os requisitos regimentais com a constatação daregularidade da citação para processo julgado por juiz competente,cuja sentença, transitada em julgado, foi autenticada pelaautoridade consular brasileira e traduzida por profissionaljuramentado no Brasil, com o preenchimento das demais formalidadeslegais. 5. Pedido de homologação deferido. Custas ex lege. Condenação daRequerida ao pagamento dos honorários advocatícios.

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 5010 EX 2010/0212613-2 (STJ)

Data de publicação: 22/06/2011

Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA.HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO. CARTA DE ORDEM. CITAÇÃO PESSOAL NÃO EFETUADA.NÃO LOCALIZAÇÃO DA RÉ. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE.CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. - Retornando a carta de ordem sem a efetiva citação pessoal dorequerido, tendo em vista a não localização da parte pelo oficial dejustiça no endereço indicado pela ora requerente, tem-se como válidaa citação por edital, ausente qualquer razão nos presentes autospara crer que o endereço atual da requerida seja conhecido pelorequerente. No caso, a sentença de divórcio foi proferida em 1999, oora requerido foi intimado pessoalmente e compareceu à audiênciaperante a Justiça norte-americana, renunciando ao direito decontestar a pretensão de divórcio da autora, ora requerente.Sentença estrangeira homologada.

STF - AÇÃO RESCISÓRIA AR 1169 SP (STF)

Data de publicação: 01/10/2009

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO, DATADA DE 1982. REVELIA NO PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO APÓS A CITAÇÃO DA RÉ POR EDITAL. DOLO DO AUTOR DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO, QUE REQUEREU A CITAÇÃO DA RÉ EM ENDEREÇO NO BRASIL, QUANDO SABIA QUE ELA RESIDIA NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE [ARTIGO 485, III, do CPC]. 1. Há dolo na conduta daquele que, em pedido de homologação de sentença estrangeira, indica para citação do réu endereço no Brasil, tendo conhecimento inequívoco da residência deste no exterior. Hipótese que determina a rescisão do julgado, nos termos do disposto no art. 485 , III do CPC . 2. A autora da rescisória comprovou que não residia no Brasil no período em que julgado o pedido de homologação [1980-1982]. 3. As provas juntadas aos autos demonstraram que o ora réu tinha conhecimento inequívoco de que a autora residia nos Estados Unidos da América desde 1977. Não obstante, ao requerer homologação de sentença estrangeira a este Tribunal afirmou que a autora residia em São Paulo, silenciando sobre a existência de endereço dela nos Estados Unidos da América. 4. Ação rescisória julgada procedente para rescindir a homologação da sentença estrangeira.

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