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JusBrasil - Jurisprudência
31 de agosto de 2015

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 622 US 2005/0075650-5 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2006

Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. - Preenchidos os requisitos legais, impõe-se a homologação da sentença estrangeira. - É defeso discutir-se, em processo de homologação, relação de direito material subseqüente à sentença estrangeira. - Em se tratando de homologação de sentença estrangeira, a contestação não pode ultrapassar os limites do Art. 9º da Resolução nº 9, do STJ.

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 746 US 2005/0214541-3 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2008

Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIREITO CIVIL. DIVÓRCIO. DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. LOCAL DE DOMICÍLIO DAS PARTES. COMPETÊNCIA RECONHECIDA. ART. 7º , § 6º , DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL . INAPLICABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 226 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EXIGÊNCIA DE PRAZO DE APENAS UM ANO PARA A EFETIVAÇÃO DO DIVÓRCIO. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO INSTRUMENTAL OU SUBSTANCIAL PARA A CONCESSÃO DO PEDIDO. I - Residindo os cônjuges, à época do pedido de divórcio, nos Estados Unidos da América, não há argüir-se a incompetência de sua Justiça para a respectiva decisão (art. 7º , caput, da LICC ). II - A exigência de três anos, para fins de se reconhecer o divórcio no Brasil, consoante o art. 7º, § 6º, da Lei de Introdução do Código Civil , é incompatível com a Constituição Federal que, em seu art. 226 , § 6º , assim dispõe: "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos". III - In casu, ainda que se considere que a separação se deu apenas com a decisão judicial estrangeira definitiva, esta ocorreu em 10 de agosto de 2004, estando, portanto, superado o prazo de um ano exigido pela norma constitucional. (SEC 7782/EU, Rel. Min. Março Aurélio, in DJ de 17/12/2004). IV - Sentença estrangeira homologada

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 10103 EX 2014/0260573-1 (STJ)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. DIVÓRCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. A citação editalícia foi deferida, nos termos do § 2.º do art. 220 do RISTF, porque o Requerido não mais residia no último endereço de que se tinha notícia, e a Requerente, divorciada desde 2005, afirmou não saber o seu paradeiro. Afinal, passados mais de nove anos desde a sentença até o ajuizamento deste pedido de homologação, é natural e justificável o alegado desconhecimento do endereço atual do ex-cônjuge, razão pela qual não procede a arguição de nulidade. Precedentes da Corte Especial. 2. Restaram atendidos os requisitos regimentais com a constatação da regularidade da citação para processo julgado por juiz competente, cuja sentença, transitada em julgado, foi traduzida por profissional juramentado no Brasil, com o preenchimento das demais formalidades legais. É dispensada a autenticação por autoridade consular brasileira, a teor do Acordo de Cooperação em Matéria Civil celebrado entre o Brasil e a França (art. 23 do Decreto n.º 3.598 /2000). 3. Pedido de homologação deferido. Custas ex lege. Condenação do Requerido ao pagamento dos honorários advocatícios.

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 7457 EX 2012/0250662-3 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2015

Ementa: PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. CONTESTAÇÃO. ACORDO. PARTE INTEGRANTE DA SENTENÇA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO STJ 9/2005. HOMOLOGAÇÃO. 1. Cuida-se de pedido de homologação de Sentença Estrangeira de divórcio prolatada pela Justiça dos Estados Unidos da América. 2. Verifica-se que na sentença de divórcio à fl. 6, consta menção expressa de que o acordo é parte integrante da sentença. 3. O acordo, como parte integrante da sentença, deve ser homologado conjuntamente com ela. 4. Na espécie, não existindo afronta à soberania e tampouco à ordem pública interna ou aos bons costumes, não há óbice à homologação da sentença. 5. Verifica-se que a sentença a ser homologada foi proferida por autoridade competente, devidamente traduzida por tradutor público e possui chancela consular, havendo indicação, ainda, de seu trânsito em julgado. 6. Logo, presentes todos os requisitos indispensáveis à homologação, o pleito merece ser deferido. 7. Constata-se que o pedido está instruído com todos os documentos exigidos pela Resolução nº 9/2005-STJ. 8. Sentença Estrangeira homologada.

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 10705 EX 2014/0242570-8 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2015

Ementa: PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. CONTESTAÇÃO. CURADOR ESPECIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO STJ 9/2005. HOMOLOGAÇÃO. 1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio que foi prolatada pela Justiça dos Estados Unidos da América. 2. Adoto como razão de decidir o parecer do Parquet Federal exarado pelo Subprocurador-Geral da República Dr. Sady d'Assumpção Torres Filho, que bem analisou a questão. 3. Na espécie, não existindo afronta à soberania e tampouco à ordem pública interna ou aos bons costumes, não há óbice à homologação da sentença. 4. Verifica-se que a sentença a ser homologada foi proferida por autoridade competente, devidamente traduzida por tradutor público e possui chancela consular, havendo indicação, ainda, de seu trânsito em julgado. 5. Logo, presentes os requisitos indispensáveis à homologação e não havendo fundamento indicado pela curadoria que possa ser acolhido, o pleito merece ser deferido. 6. Constata-se que o pedido está instruído com todos os documentos exigidos pela Resolução 9/2005-STJ. 7. Sentença Estrangeira homologada.

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 7536 EX 2014/0148121-0 (STJ)

Data de publicação: 06/11/2014

Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. DIVÓRCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PEDIDO DEFERIDO. 1. A citação editalícia foi deferida, nos termos do § 2.º do art. 220 do RISTF, porque o Requerido não mais residia no endereço constante na sentença homologanda, e a Requerente, que não teve filhos nem bens a partilhar com o ex-cônjuge, afirmou não saber o seu paradeiro. Afinal, passados mais de oito anos desde a sentença até o ajuizamento deste pedido de homologação, é natural e justificável o alegado desconhecimento do endereço atual do ex-cônjuge, razão pela qual não procede a arguição de nulidade. Precedentes da Corte Especial. 2. Restaram atendidos os requisitos regimentais com a constatação da regularidade da citação para processo julgado por juiz competente, cuja sentença, transitada em julgado, foi autenticada pela autoridade consular brasileira e traduzida por profissional juramentado no Brasil, com o preenchimento das demais formalidades legais. 3. Pedido de homologação deferido. Custas ex lege. Condenação do Requerido ao pagamento dos honorários advocatícios.

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 9272 EX 2013/0175678-2 (STJ)

Data de publicação: 25/05/2015

Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA PROFERIDA NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. 1. A sentença estrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. Houve citação no processo alienígena. 2. A sentença homologanda, embora não tenha feito expressa referência a bens situados no Brasil, determinou a partilha de todo o vasto patrimônio adquirido em comum, o que acaba por incluir os imóveis situados no Brasil, não podendo, nesse ponto, ser objeto de homologação. Cumpre registrar que inexistiu acordo entre as partes a respeito. 3. No tocante à pensão alimentícia, o fato de haver ação tramitando no Brasil a respeito do mesmo tema não impede a homologação da sentença estrangeira. 4. Homologação da sentença estrangeira parcialmente deferida, excluída a questão referente à partilha.

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 9853 EX 2013/0418608-6 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2014

Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA PROFERIDA NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS ELETRÔNICOS. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 1. A sentença estrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. Houve regular citação no processo alienígena (fl. 50), ademais a sentença estrangeira não ofende a soberania ou a ordem pública. 2. É tranquila a jurisprudência desta Corte no sentido da impossibilidade de se questionar a autenticidade dos documentos que são enviados eletronicamente ou digitalizados, ambos em obediência à forma prevista na Lei 11.419/2006. 3. No caso, trata-se de ação de divórcio em que a requerente relata já não ter nenhum contato com o réu há sete anos, valendo salientar a circunstância segundo a qual, havendo ela sido vítima de violência doméstica, a Corte americana expediu ordens proibindo o requerido "de abusar da requerente", de "entrar em contato com a requerente", bem como de "sair e permanecer fora da residência da requerente" (fls. 64-65). Não há, assim, razão alguma que justifique venha a autora a saber do paradeiro de seu ex-cônjuge, afigurando-se correta a citação por edital. 4. Homologação da sentença estrangeira deferida.

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 10440 EX 2013/0259799-6 (STJ)

Data de publicação: 25/05/2015

Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DEFERIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que "a exigência do trânsito em julgado prevista no art. 5º, III, da Resolução n.º 9/2009, não impõe à parte a sua comprovação por meio de termo equivalente ao previsto na processualística pátria, mas que demonstre, por qualquer meio, ter havido a definitividade da decisão homologanda, que em outras palavras significa, que comprove a consagração induvidosa da coisa julgada" (SEC 3.281/EX, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 19/12/2011). No presente caso, por meio da análise da sentença que se pretende homologar (fls. 34 e tradução fls. 10/11), entende-se que houve o trânsito em julgado do feito perante a Justiça norte-americana, uma vez que esta ao determinar, em sentença, sob o regime de julgamento final, que os laços matrimoniais entre as partes estão irremediavelmente rompidos, aduz a irrecorribilidade da decisão e a consagração induvidosa da coisa julgada. 2. Preenchidos os requisitos dos artigos 216-C e 216-D do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, bem como não ocorrendo as hipóteses do art. 216-F do referido Regimento, impõe-se a homologação da sentença estrangeira. 3. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 10558 EX 2013/0298092-4 (STJ)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ABANDONO. REQUERIDO DESAPARECIDO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PEDIDO DEFERIDO. 1. No presente caso, embora não conste da documentação juntada certidão expressa, o trânsito em julgado da sentença de divórcio homologanda pode ser inferido pelas característica do procedimento de divórcio consensual, conforme tem reiteradamente decidido esta Corte Especial. Precedentes: SEC 9.745/EX, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2014, DJe 05/02/2015; SEC 352/US, Rel. Ministro NILSON NAVES, DJ de 19/03/2007; AgRg na SE 3731/FR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 01/03/2010; SEC 6.512/EX, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe 25/03/2013; e SEC 7.746/EX, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 29/05/2013. 2. A citação editalícia foi deferida, nos termos do inciso III do art. 232 do CPC, porque o Requerido encontra-se em lugar não sabido, não tendo sido encontrado pela Requerente, que não teve filhos nem bens a partilhar com o ex-cônjuge. Afinal, passados mais de oito anos desde a sentença até o ajuizamento deste pedido de homologação, é natural e justificável o alegado desconhecimento do endereço atual do ex-cônjuge, até porque, conforme consta na sentença a ser homologada, o divórcio se deu de maneira consensual. Não há, assim, razão alguma que justifique venha a requerente a saber do paradeiro de seu ex-cônjuge, sendo correta, portanto, a citação por edital. 3. Preenchidos os requisitos dos artigos 216-C e 216-D do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, bem como não ocorrendo as hipóteses do art. 216-F do RISTJ, impõe-se a homologação da sentença estrangeira. 4. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

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