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JusBrasil - Jurisprudência
27 de abril de 2015

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 622 US 2005/0075650-5 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2006

Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. - Preenchidos os requisitos legais, impõe-se a homologação da sentença estrangeira. - É defeso discutir-se, em processo de homologação, relação de direito material subseqüente à sentença estrangeira. - Em se tratando de homologação de sentença estrangeira, a contestação não pode ultrapassar os limites do Art. 9º da Resolução nº 9, do STJ.

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 746 US 2005/0214541-3 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2008

Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIREITO CIVIL. DIVÓRCIO. DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. LOCAL DE DOMICÍLIO DAS PARTES. COMPETÊNCIA RECONHECIDA. ART. 7º , § 6º , DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL . INAPLICABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 226 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EXIGÊNCIA DE PRAZO DE APENAS UM ANO PARA A EFETIVAÇÃO DO DIVÓRCIO. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO INSTRUMENTAL OU SUBSTANCIAL PARA A CONCESSÃO DO PEDIDO. I - Residindo os cônjuges, à época do pedido de divórcio, nos Estados Unidos da América, não há argüir-se a incompetência de sua Justiça para a respectiva decisão (art. 7º , caput, da LICC ). II - A exigência de três anos, para fins de se reconhecer o divórcio no Brasil, consoante o art. 7º, § 6º, da Lei de Introdução do Código Civil , é incompatível com a Constituição Federal que, em seu art. 226 , § 6º , assim dispõe: "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos". III - In casu, ainda que se considere que a separação se deu apenas com a decisão judicial estrangeira definitiva, esta ocorreu em 10 de agosto de 2004, estando, portanto, superado o prazo de um ano exigido pela norma constitucional. (SEC 7782/EU, Rel. Min. Março Aurélio, in DJ de 17/12/2004). IV - Sentença estrangeira homologada

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 10103 EX 2014/0260573-1 (STJ)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. DIVÓRCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. A citação editalícia foi deferida, nos termos do § 2.º do art. 220 do RISTF, porque o Requerido não mais residia no último endereço de que se tinha notícia, e a Requerente, divorciada desde 2005, afirmou não saber o seu paradeiro. Afinal, passados mais de nove anos desde a sentença até o ajuizamento deste pedido de homologação, é natural e justificável o alegado desconhecimento do endereço atual do ex-cônjuge, razão pela qual não procede a arguição de nulidade. Precedentes da Corte Especial. 2. Restaram atendidos os requisitos regimentais com a constatação da regularidade da citação para processo julgado por juiz competente, cuja sentença, transitada em julgado, foi traduzida por profissional juramentado no Brasil, com o preenchimento das demais formalidades legais. É dispensada a autenticação por autoridade consular brasileira, a teor do Acordo de Cooperação em Matéria Civil celebrado entre o Brasil e a França (art. 23 do Decreto n.º 3.598 /2000). 3. Pedido de homologação deferido. Custas ex lege. Condenação do Requerido ao pagamento dos honorários advocatícios.

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 7536 EX 2014/0148121-0 (STJ)

Data de publicação: 06/11/2014

Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. DIVÓRCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PEDIDO DEFERIDO. 1. A citação editalícia foi deferida, nos termos do § 2.º do art. 220 do RISTF, porque o Requerido não mais residia no endereço constante na sentença homologanda, e a Requerente, que não teve filhos nem bens a partilhar com o ex-cônjuge, afirmou não saber o seu paradeiro. Afinal, passados mais de oito anos desde a sentença até o ajuizamento deste pedido de homologação, é natural e justificável o alegado desconhecimento do endereço atual do ex-cônjuge, razão pela qual não procede a arguição de nulidade. Precedentes da Corte Especial. 2. Restaram atendidos os requisitos regimentais com a constatação da regularidade da citação para processo julgado por juiz competente, cuja sentença, transitada em julgado, foi autenticada pela autoridade consular brasileira e traduzida por profissional juramentado no Brasil, com o preenchimento das demais formalidades legais. 3. Pedido de homologação deferido. Custas ex lege. Condenação do Requerido ao pagamento dos honorários advocatícios.

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 9853 EX 2013/0418608-6 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2014

Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA PROFERIDA NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS ELETRÔNICOS. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 1. A sentença estrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. Houve regular citação no processo alienígena (fl. 50), ademais a sentença estrangeira não ofende a soberania ou a ordem pública. 2. É tranquila a jurisprudência desta Corte no sentido da impossibilidade de se questionar a autenticidade dos documentos que são enviados eletronicamente ou digitalizados, ambos em obediência à forma prevista na Lei 11.419/2006. 3. No caso, trata-se de ação de divórcio em que a requerente relata já não ter nenhum contato com o réu há sete anos, valendo salientar a circunstância segundo a qual, havendo ela sido vítima de violência doméstica, a Corte americana expediu ordens proibindo o requerido "de abusar da requerente", de "entrar em contato com a requerente", bem como de "sair e permanecer fora da residência da requerente" (fls. 64-65). Não há, assim, razão alguma que justifique venha a autora a saber do paradeiro de seu ex-cônjuge, afigurando-se correta a citação por edital. 4. Homologação da sentença estrangeira deferida.

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 10558 EX 2013/0298092-4 (STJ)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ABANDONO. REQUERIDO DESAPARECIDO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PEDIDO DEFERIDO. 1. No presente caso, embora não conste da documentação juntada certidão expressa, o trânsito em julgado da sentença de divórcio homologanda pode ser inferido pelas característica do procedimento de divórcio consensual, conforme tem reiteradamente decidido esta Corte Especial. Precedentes: SEC 9.745/EX, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2014, DJe 05/02/2015; SEC 352/US, Rel. Ministro NILSON NAVES, DJ de 19/03/2007; AgRg na SE 3731/FR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 01/03/2010; SEC 6.512/EX, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe 25/03/2013; e SEC 7.746/EX, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 29/05/2013. 2. A citação editalícia foi deferida, nos termos do inciso III do art. 232 do CPC, porque o Requerido encontra-se em lugar não sabido, não tendo sido encontrado pela Requerente, que não teve filhos nem bens a partilhar com o ex-cônjuge. Afinal, passados mais de oito anos desde a sentença até o ajuizamento deste pedido de homologação, é natural e justificável o alegado desconhecimento do endereço atual do ex-cônjuge, até porque, conforme consta na sentença a ser homologada, o divórcio se deu de maneira consensual. Não há, assim, razão alguma que justifique venha a requerente a saber do paradeiro de seu ex-cônjuge, sendo correta, portanto, a citação por edital. 3. Preenchidos os requisitos dos artigos 216-C e 216-D do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, bem como não ocorrendo as hipóteses do art. 216-F do RISTJ, impõe-se a homologação da sentença estrangeira. 4. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 11713 EX 2014/0288927-8 (STJ)

Data de publicação: 30/03/2015

Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. DIVÓRCIO. COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DEFERIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que "a exigência do trânsito em julgado prevista no art. 5º, III, da Resolução n.º 9/2009, não impõe à parte a sua comprovação por meio de termo equivalente ao previsto na processualística pátria, mas que demonstre, por qualquer meio, ter havido a definitividade da decisão homologanda, que em outras palavras significa, que comprove a consagração induvidosa da coisa julgada" (SEC 3.281/EX, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 19/12/2011). No presente caso, conforme relatado pelo Ministério Público Federal, por meio da análise da sentença que se pretende homologar, entende-se "que houve o trânsito em julgado do feito perante a Justiça norte-americana no dia 12/8/2002, uma vez que esta ao determinar, em sentença, sob o regime de julgamento final, que os laços matrimoniais entre as partes estão irremediavelmente rompidos, aduz a irrecorribilidade da decisão e a consagração induvidosa da coisa julgada" (fls. 152). 2. O requerido opõe-se à homologação da sentença estrangeira de dissolução do seu casamento com a requerente, proferida pela Justiça norte-americana, pois o processo de divórcio teria transcorrido sem a sua citação. Ocorre que "o cumprimento dos requisitos relativos aos institutos processuais no processo alienígeno deve obedecer as regras locais, daí porque não cabe arguição no sentido de que a citação não se deu nos termos da legislação processual pátria" (SEC 9.073/EX, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/09/2014, DJe 24/09/2014). No caso em análise, o requerido foi citado por edital (fls. 47/51), com publicação em jornal local, uma vez que a localização de sua residência era desconhecida à época do processo, declarando, inclusive a requerente, sob pena de crime de perjúrio (fls. 48/49), que tentou de todos os modos ter acesso a esta informação. Assim, como a autoridade norte-americana adotou as cautelas necessárias para a válida formação da relação processual, de acordo com suas normas, não há qualquer ilegalidade que impeça a homologação em relação a tal ponto. 3. Preenchidos os requisitos do art. 5º da Resolução nº 9/2005 deste Superior Tribunal de Justiça, bem como não ocorrendo as hipóteses do art. 6º da referida Resolução, impõe-se a homologação da sentença estrangeira. 4. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido....

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 5736 EX 2011/0089228-8 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. GUARDA DE FILHOS. DECISÃOJUDICIAL PROFERIDA NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. REQUISITOSATENDIDOS. 1. A regra do art. 226 , § 6º , da CF/88 prevalece sobre o comando doart. 7º, § 6º, da LICC . 2. É dispensável a prova da citação válida quando a homologação dasentença é requerida pelo próprio réu da ação em que ela foiproferida. 3. São homologáveis sentenças estrangeiras que dispõem sobre guardade menor ou de alimentos, muito embora se tratem de sentençassujeitas a revisão, em caso de modificação do estado de fato.Precedentes. 4. A pendência de ação, na Justiça Brasileira, não impede ahomologação de sentença estrangeira sobre a mesma controvérsia. 5. Presentes os requisitos formais exigidos para a homologação,inclusive o da inexistência de ofensa à soberania nacional e a ordempública (arts. 5º e 6º da Resolução STJ nº 9 /2005). 6. Sentença estrangeira homologada.

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 8860 EX 2013/0176439-1 (STJ)

Data de publicação: 06/11/2014

Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. DIVÓRCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. EVIDENTE ADULTERAÇÃO DA DATA DOS EFEITOS DA SENTENÇA. CONSTATAÇÃO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ E POR ATO ATENTATÓRIO À ATIVIDADE JURISDICIONAL (CONTEMPT OF COURT). MULTA PROCESSUAL DO ART. 14 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ALÉM DE INDENIZAÇÃO DO ART. 18 , § 8.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PEDIDO DEFERIDO. 1. Restaram atendidos os requisitos regimentais com a constatação da regularidade da citação para processo julgado por juiz competente, cuja sentença, transitada em julgado, foi autenticada pela autoridade consular brasileira e traduzida por profissional juramentado no Brasil, com o preenchimento das demais formalidades legais. 2. A Requerida, ao contestar o pedido, não se insurgiu contra a homologação da sentença de divórcio, mas contra a prova documental acostada, arguindo falsificação no registro da data dos efeitos da referida decisão. Falso evidente constatado. Litigância de má-fé e ato atentatório à jurisdição. 3. Pedido de homologação deferido. Custas ex lege. Condenação do Requerente ao pagamento dos honorários advocatícios; de multa processual do art. 14 , parágrafo único , do Código de Processo Civil ; e de indenização à Requerida, pela litigância de má-fé, com fundamento no art. 18, § 2.º, do mesmo diploma legal. Determinação de remessa dos autos físicos à Superintendência da Polícia Federal nesta Capital, com cópia deste acórdão, para instauração de Inquérito Policial, a fim de apurar eventual responsabilidade criminal do autor do falso.

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 3668 US 2010/0054164-7 (STJ)

Data de publicação: 16/02/2011

Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA.DIVÓRCIO, COM ACORDO SOBRE A GUARDA E PENSÃO DOS FILHOS, E PARTILHADE BENS. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Não se constitui em óbice à homologação de sentença estrangeira oeventual inadimplemento de obrigações dela decorrentes, a teor doart. 9.º da Resolução/STJ n.º 09, de 4 de maio de 2005, porquanto oobjetivo do ato homologatório é tão-só o reconhecimento da validadeda decisão, para que, assim, possa estender sua eficácia aoterritório brasileiro. 2. "Tanto a Corte Suprema quanto este Superior Tribunal de Justiçajá se manifestaram pela ausência de ofensa à soberania nacional e àordem pública a sentença estrangeira que dispõe acerca de bemlocalizado no território brasileiro, sobre o qual tenha havidoacordo entre as partes, e que tão somente ratifica o que restoupactuado" (SEC 1.304/US, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro GILSON DIPP,DJe de 03/03/2008). 3. A pendência de julgamento, no Brasil, de apelação contra sentençaproferida em ação que discute alimento e guarda dos filhos dosex-cônjuges não impede a homologação da sentença estrangeira queteve o mesmo objeto, na medida em que, conforme dispõe o art. 90 doCódigo de Processo Civil, "A ação intentada perante tribunalestrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a autoridadejudiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe sãoconexas". Precedente do STJ e do STF. 4. Restaram atendidos os requisitos regimentais com a constatação daregularidade da citação para processo julgado por juiz competente,cuja sentença, transitada em julgado, foi autenticada pelaautoridade consular brasileira e traduzida por profissionaljuramentado no Brasil, com o preenchimento das demais formalidadeslegais. 5. Pedido de homologação deferido. Custas ex lege. Condenação daRequerida ao pagamento dos honorários advocatícios.

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