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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TRF-5 - Apelação Civel AC 278214 RN 0011233-38.2000.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 02/06/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ART. 16 , I , PARÁGRAFOS 3º E 4º , DA LEI Nº. 8.213 /91. DIVISÃO DA PENSÃO ENTRE A COMPANHEIRA E OS FILHOS MENORES HAVIDOS DO PRIMEIRO CASAMENTO. 1. A companheira, pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado, é beneficiária do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependente deste, sendo certo que a dependência econômica daquela em relação a este é presumida. 2. No caso, houve a comprovação da união estável entre a apelada e o falecido, havendo, inclusive, referência ao nome da companheira, que foi indicada pelo companheiro como cônjuge do mesmo ; além disso, houve prova testemunhal colacionada nos autos, donde se constata que sempre existiu entre o casal (autora e falecido) uma continuidade de convivência que faz presumir a existência e manutenção dos vínculos familiares e afetivos. 3. Demonstrada a convivência more uxório, a dependência econômica da autora, ora apelada, em relação ao ex-segurado (de cujus) é presumida, nos termos do Art. 16, I e parágrafos 3º E 4º, da Lei Nº. 8.213 /91, sendo o caso de se manter a concessão do benefício determinada pela R. sentença. 4. Precedentes desta egrégia corte. 5. Apelações de José Arnóbio de Abreu Júnior e Sarah Cristina Melo de Abreu e da União não providas.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200051010122963 RJ 2000.51.01.012296-3 (TRF-2)

Data de publicação: 31/05/2007

Ementa: PENSÃO MILITAR. AMPLA E INCONTROVERSA PROVA DA CONVIVÊNCIA MORE UXORIA. ART. 226 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DUAS COMPANHEIRAS DE EX-MILITAR. DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. PARCELAS ATRASADAS. NÃO CABIMENTO. LEI Nº. 5.774/71 APLICAÇÃO DE NOVA SISTEMÁTICA. CF/88 . DIVISÃO DA PENSÃO ENTRE AS COMPANHEIRAS. - Ação objetivando a concessão de pensão às duas companheiras por falecimento de militar. - A teor do art. 226 , parágrafo 3º da Constituição Federal , a convivência more uxorio é equiparada a união estável como entidade familiar. - Nos termos do art. 78, da Lei nº 5.774/71, a companheira é dependente do militar, bastando que comprove a união estável. - Os documentos juntados aos autos e o depoimento de testemunhas comprovam a necessária união estável à obtenção da pensão pretendida. - Cabem às duas companheiras do militar falecido, em face do mesmo status legal que detêm, o rateio da pensão que lhes é destinada, em igualdade de cotas-partes. - A União Federal deve arcar com as parcelas vencidas e impagas da pensão desde o requerimento de habilitação das companheiras na via administrativa ou, na ausência desta, do ajuizamento da ação, sem prejuízo para os beneficiários.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 337761 RJ 2000.51.01.012296-3 (TRF-2)

Data de publicação: 31/05/2007

Ementa: PENSÃO MILITAR. AMPLA E INCONTROVERSA PROVA DA CONVIVÊNCIA MORE UXORIA. ART. 226 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DUAS COMPANHEIRAS DE EX-MILITAR. DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. PARCELAS ATRASADAS. NÃO CABIMENTO. LEI Nº. 5.774/71 APLICAÇÃO DE NOVA SISTEMÁTICA. CF/88 . DIVISÃO DA PENSÃO ENTRE AS COMPANHEIRAS. - Ação objetivando a concessão de pensão às duas companheiras por falecimento de militar. - A teor do art. 226 , parágrafo 3º da Constituição Federal , a convivência more uxorio é equiparada a união estável como entidade familiar. - Nos termos do art. 78, da Lei nº 5.774/71, a companheira é dependente do militar, bastando que comprove a união estável. - Os documentos juntados aos autos e o depoimento de testemunhas comprovam a necessária união estável à obtenção da pensão pretendida. - Cabem às duas companheiras do militar falecido, em face do mesmo status legal que detêm, o rateio da pensão que lhes é destinada, em igualdade de cotas-partes. - A União Federal deve arcar com as parcelas vencidas e impagas da pensão desde o requerimento de habilitação das companheiras na via administrativa ou, na ausência desta, do ajuizamento da ação, sem prejuízo para os beneficiários.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 1351845620068260053 SP 0135184-56.2006.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2012

Ementa: Pensão por morte Policial Militar União estável Comprovada a existência de união estável através de justificação judicial, o direito da autora em receber a pensão por morte se mostra presente. Possibilidade de divisão da pensão entre a companheira e a esposa do servidor falecido. Recurso de apelação e reexame necessário improvidos.

TJ-SP - Apelação APL 11799420098260408 SP 0001179-94.2009.8.26.0408 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. Pensão por morte devida a companheira. União estável comprovada em processo anterior. Prevalência das normas constitucionais (artigos 226 , § 3º , e 201 , inciso V , da CF ) em relação ao artigo 8º, V, da Lei Estadual nº 452/74. Possibilidade de divisão da pensão entre a companheira e a esposa do servidor falecido. Ação julgada procedente. Decisão mantida. Recurso não provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 105265 96.02.11865-2 (TRF-2)

Data de publicação: 24/10/2002

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. CONCUBINA. VIDA EM COMUM. DIVISÃO DA PENSÃO ENTRE COMPANHEIRA E EX-ESPOSA. 1. A prova da união estável pode ser efetuada por todos os meios de prova admitidos em direito. 2. A prova testemunhal colhida demonstra a vida em comum. União estável que se reconhece, também, por documento nos autos, que comprova que o casal vivera em comum, pelo menos por 11 (onze) anos. 3. Direito ao beneficio nos termos do art. 226 , § 3º da Constituição Federal de 1988 e Lei nº. 8.213 /91. 4. “É legitima a divisão da pensão previdenciária entre a esposa e a companheira, atendidos os requisitos exigidos”, Súmula 159, ex-TFR. 5. Apelo a que se nega provimento

Encontrado em: CONSTITUIǦO FEDERAL SUM-159 TFR BENEF+CIO PREVIDENCI¦RIO ,PENS¦O PREVIDENCI¦RIA ,COMPANHEIRA ,ESPOSA

TRF-5 - Apelação Civel AC 327117 PB 2003.05.00.025748-8 (TRF-5)

Data de publicação: 19/05/2004

Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. MILITAR FALECIDO.. DIVISÃO DE PENSÃO ENTRE COMPANHEIRA E VIÚVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A Lei nº 6880 /80, utilizada como fundamento para o indeferimento administrativo do pedido de divisão de pensão, tornou-se incompatível com a ordem constitucional vigente, no que se refere à concorrência entre viúva e companheira. 2. A Constituição Federal , em seu art. 226 , § 3º , veio a amparar a União Estável e a nova entidade familiar. Passou a gozar de amparo legal não apenas a dita família legítima, decorrente do casamento entre homem e mulher, mas também aquela proveniente da relação de companheirismo. 3. A companheira deve concorrer com a viúva na percepção da pensão, se ambas dependiam financeiramente do militar falecido. 4. Precedentes desta corte. 5. Apelação provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 327117 PB 0025748-53.2003.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 19/05/2004

Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. MILITAR FALECIDO.. DIVISÃO DE PENSÃO ENTRE COMPANHEIRA E VIÚVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A Lei nº 6880 /80, utilizada como fundamento para o indeferimento administrativo do pedido de divisão de pensão, tornou-se incompatível com a ordem constitucional vigente, no que se refere à concorrência entre viúva e companheira. 2. A Constituição Federal , em seu art. 226 , § 3º , veio a amparar a União Estável e a nova entidade familiar. Passou a gozar de amparo legal não apenas a dita família legítima, decorrente do casamento entre homem e mulher, mas também aquela proveniente da relação de companheirismo. 3. A companheira deve concorrer com a viúva na percepção da pensão, se ambas dependiam financeiramente do militar falecido. 4. Precedentes desta corte. 5. Apelação provida.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 375382 CE 2005.05.00.046193-3 (TRF-5)

Data de publicação: 08/05/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE DE RURÍCOLA CUMULADO COM COBRANÇA DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA COMPLEMENTAÇÃO PREVISTA NO ART. 201 , PARÁGRAFOS 5º E 6º , DA CF/88 . PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. SUCESSORAS DE EX-SEGURADO. ART. 112 , DA LEI Nº 8.213 /91, E ART. 1.829 , DO CC/2002 . PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITE DA SÚMULA 111/STJ. -Divisão da pensão entre a companheira e as filhas do rurícola. -A Portaria Ministerial nº 714/93 (MPAS), de 09 de dezembro de 1993, ao reconhecer administrativamente o débito decorrente da não aplicação das normas do art. 201 , parágrafo 5º e 6º , da CF/88 , implicou em renúncia à prescrição, iniciando-se, a partir de então, a contagem de novo prazo. Ação ajuizada antes do termo final. -É possível o pagamento de valores não recebidos em vida pelos segurados, aos seus sucessores na forma da Lei Civil (Inteligência dos arts. 112 da Lei nº 8.213 /91 e 1.829 do Novo Código Civil CC ). -São auto-aplicáveis os parágrafos 5º e 6º do art. 201 da CF/88 , sendo devido o pagamento das gratificações natalinas e das diferenças nos valores dos benefícios previdenciários, compensando-se as quantias pagas administrativamente. -Correção monetária em observância aos critérios da Súmula 148/STJ, com aplicação dos índices previstos na legislação previdenciária a partir da Lei nº 8.213 /91. -No cálculo dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devem ser excluídas as parcelas vincendas, nos termos da Súmula 111/STJ.

TRF-5 - Apelação Civel AC 126980 PE 0039733-02.1997.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 23/07/1999

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CÔNJUGES SEPARADOS. DIVISÃO DA PENSÃO DA COMPANHEIRA COM A ESPOSA SEPARADA E INDEPENDENTE. INCABIMENTO. 1. O ESCOPO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA É PROVER COM MEIOS DE SUBSISTÊNCIA O DEPENDENTE DO SEGURADO QUE, COM A SUA MORTE, QUEDA DESAMPARADO. 2. SE A ESPOSA ERA SEPARADA HÁ MAIS DE 10 ANOS DO SEGURADO E COM ELE NÃO GUARDAVA QUALQUER GRAU DE DEPENDÊNCIA, NÃO TEM DIREITO À PENSÃO, SOB PENA DESTA PERDER O SEU CARÁTER "PREVIDENCIÁRIO" E ADQUIRIR A NATUREZA DE "PRÊMIO" POR MORTE DE TERCEIRO. 3. NA ESPÉCIE, A PENSÃO VAI INTEGRALMENTE PARA A COMPANHEIRA, APONTADA PELO SEGURADO EM SEUS REGISTROS PREVIDENCIÁRIOS COMO SUA DEPENDENTE. 4. APELAÇÃO E REMESSA OBRIGATÓRIA PROVIDAS.

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