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JusBrasil - Jurisprudência
07 de julho de 2015

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200051010122963 RJ 2000.51.01.012296-3 (TRF-2)

Data de publicação: 31/05/2007

Ementa: PENSÃO MILITAR. AMPLA E INCONTROVERSA PROVA DA CONVIVÊNCIA MORE UXORIA. ART. 226 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DUAS COMPANHEIRAS DE EX-MILITAR. DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. PARCELAS ATRASADAS. NÃO CABIMENTO. LEI Nº. 5.774/71 APLICAÇÃO DE NOVA SISTEMÁTICA. CF/88 . DIVISÃO DA PENSÃO ENTRE AS COMPANHEIRAS. - Ação objetivando a concessão de pensão às duas companheiras por falecimento de militar. - A teor do art. 226 , parágrafo 3º da Constituição Federal , a convivência more uxorio é equiparada a união estável como entidade familiar. - Nos termos do art. 78, da Lei nº 5.774/71, a companheira é dependente do militar, bastando que comprove a união estável. - Os documentos juntados aos autos e o depoimento de testemunhas comprovam a necessária união estável à obtenção da pensão pretendida. - Cabem às duas companheiras do militar falecido, em face do mesmo status legal que detêm, o rateio da pensão que lhes é destinada, em igualdade de cotas-partes. - A União Federal deve arcar com as parcelas vencidas e impagas da pensão desde o requerimento de habilitação das companheiras na via administrativa ou, na ausência desta, do ajuizamento da ação, sem prejuízo para os beneficiários.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 337761 RJ 2000.51.01.012296-3 (TRF-2)

Data de publicação: 31/05/2007

Ementa: PENSÃO MILITAR. AMPLA E INCONTROVERSA PROVA DA CONVIVÊNCIA MORE UXORIA. ART. 226 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DUAS COMPANHEIRAS DE EX-MILITAR. DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. PARCELAS ATRASADAS. NÃO CABIMENTO. LEI Nº. 5.774/71 APLICAÇÃO DE NOVA SISTEMÁTICA. CF/88 . DIVISÃO DA PENSÃO ENTRE AS COMPANHEIRAS. - Ação objetivando a concessão de pensão às duas companheiras por falecimento de militar. - A teor do art. 226 , parágrafo 3º da Constituição Federal , a convivência more uxorio é equiparada a união estável como entidade familiar. - Nos termos do art. 78, da Lei nº 5.774/71, a companheira é dependente do militar, bastando que comprove a união estável. - Os documentos juntados aos autos e o depoimento de testemunhas comprovam a necessária união estável à obtenção da pensão pretendida. - Cabem às duas companheiras do militar falecido, em face do mesmo status legal que detêm, o rateio da pensão que lhes é destinada, em igualdade de cotas-partes. - A União Federal deve arcar com as parcelas vencidas e impagas da pensão desde o requerimento de habilitação das companheiras na via administrativa ou, na ausência desta, do ajuizamento da ação, sem prejuízo para os beneficiários.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1206475 RS 2010/0148426-0 (STJ)

Data de publicação: 14/04/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVELCARACTERIZADA. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7 /STJ. DIVISÃO DOBENEFÍCIO ENTRE EX-ESPOSA, COMPANHEIRA E FILHO MENOR. 1. Com base nas provas carreadas aos autos, o Tribunal a quo decidiuestar configurada a união estável entre o de cujus e a companheira,segunda beneficiária. Infirmar tal posicionamento implicaria,necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório, o que éinviável em recurso especial, a teor do enunciado da Súmula nº 7desta Corte. 2. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudênciadeste Superior Tribunal de Justiça, assente no sentido de que, com oadvento da Constituição Federal de 1988, que reconheceu comoentidade familiar a união estável (art. 226, § 3º), a companheirapassou a ter o mesmo direito que a ex-esposa, para fins derecebimento da pensão por morte. 3. Considerando a existência de filho menor de idade, que faz jus a50% da pensão por morte, e por não haver ordem de preferência entrea ex-esposa e a companheira, a outra metade do benefício deverá serdividida entre elas. Portanto, correto o rateio na proporçãodefinida pela Administração militar. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Encontrado em: DE JUSTIÇA SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PENSÃO... MILITAR - RATEIO ENTRE EX-ESPOSA E COMPANHEIRA STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1206475 RS 2010/0148426-0 (STJ) Ministro CASTRO MEIRA

TJ-DF - Apelação/Reexame necessário APO 20120110328029 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PREJUDICIAL DE SUSPENSÃO E DE PRESCRIÇÃO. AFASTADAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PENSÃO MILITAR. MORTE FICTA. DIVISÃO IGUALITÁRIA ENTRE EX-ESPOSA E COMPANHEIRA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Em se tratando de pagamento de pensão militar, relação continuada de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição, mormente pelo fato de não haver pedido de condenação ao pagamento de parcelas pretéritas, mas sim de reconhecimento ao recebimento em igualdade de condições da ex-esposa. 2. Em que pese estar pendente de julgamento definitivo o mandado de segurança cujo objeto trata da legalidade do ato que instituiu a pensão militar em comento, tal fato por si só não interfere no presente feito, porquanto, ainda que ocorra qualquer modificação no rol de beneficiários da pensão, eventual declaração de nulidade do ato administrativo que deferiu a pensão não interferirá no mérito desta demanda. 3. A pertinência subjetiva do Distrito Federal para integrar o pólo passivo da lide reside no fato de ser o responsável pelo pagamento da pensão militar, objeto do presente feito. 4. Na vigência da Lei 3.765 /60 era admitida a pensão militar ao beneficiário mesmo sem a morte real do militar. No entanto, após o advento da Lei nº 10.486 /02, não há que se falar em morte ficta como fato gerador de pensão militar. 4.1. Conforme bem pontuou o ente distrital, a obrigatoriedade do pagamento da pensão militar está sendo discutida nos autos do mandado de segurança nº 2004.01.1.028862-0, de modo que seu argumento acerca da legalidade do pagamento não encontra amparo. 5. A autora foi reconhecida judicialmente como companheira do ex-militar e, muito embora não tenha havido a separação judicial entre este e sua esposa, ora segunda requerida, mostra-se legítima a nova entidade familiar formada pelo casal, considerando o disposto no art. 1.723 , § 1º do Código Civil . 6. A questão envolvendo o pagamento de pensão militar, embora derive da chamada morte ficta, decorrente da expulsão do militar, trata-se de matéria atinente ao direito previdenciário, não havendo qualquer confusão com o direito sucessório, como quer fazer crer a apelante. 7. Havendo o efetivo reconhecimento judicial da união estável sem qualquer óbice, ante a incontroversa separação de fato do casal, não há que se falar em equiparação desta com a figura do concubinato impuro. 8. O c. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento uníssono acerca da possibilidade de rateio em partes iguais da pensão militar entre a companheira e a ex-esposa. 9. Prejudiciais afastadas. Preliminar rejeitada. Reexame necessário e apelações conhecidos e improvidos....

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 12406720134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA E FILHA MENOR. DIVISÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APLICABILIDADE. I. À demandante, companheira do segurado falecido e na qualidade de dependentes deste, assiste o direito à pensão por morte, nos termos da Lei nº 8213 /91, arts. 16 e 74 . II. Ocorre, todavia, que tal benefício já é recebido pela filha da autora com o de cujus, que, por ser menor de idade, não pode sacar o valor pessoalmente. Verifica-se, portanto, que a demandante, na condição de representante de sua filha menor, já recebe mensalmente a prestação previdenciária, que serve para a manutenção da família. Mostra-se, pois, incabível o recebimento de parcelas atrasadas pela autora sob pena de enriquecimento sem causa. III. Honorários advocatícios mantidos no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). IV. Apelação improvida.

TJ-DF - Apelacao/Reexame necessario APO 20100110662218 DF 0026938-14.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - EX-ESPOSA - PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - DIVISÃO DA PENSÃO POR MORTE ENTRE EX-ESPOSA E ATUAL COMPANHEIRA. 1."A MULHER QUE RENUNCIOU AOS ALIMENTOS NA SEPARAÇÃO JUDICIAL TEM DIREITO À PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE DO EX-MARIDO, COMPROVADA A NECESSIDADE ECONÔMICA SUPERVENIENTE." SÚMULA 336 DO STJ. 2.DEFERE-SE A PENSÃO POR MORTE À EX-ESPOSA DO SERVIDOR FALECIDO PORQUE HÁ FARTA PROVA NOS AUTOS DE SUA SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. 3.NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DO DISTRITO FEDERAL, À REMESSA OFICIAL E NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DA RÉ.

TJ-PE - Agravo AGV 3513017 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 21/10/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL. CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DE COABITAÇÃO EM REGIME MARITAL E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 226, §3º, DA CF, 1.723, DO CÓDIGO CIVIL E 27, §2º, DA LC Nº 28/00. DIVISÃO DA PENSÃO COM A OUTRA COMPANHEIRA HABILITADA DO EX-SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA FUNAPE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Notadamente, observa-se plenamente possível o pagamento de pensão a mais de uma companheira acaso comprovada a superveniência de mais de uma união estável, destarte, a concessão do benefício previdenciário para uma delas não exclui a possibilidade de habilitação de mais uma beneficiária, desde que configuradas as mesmas características em ambos os relacionamentos. 2. Desta forma, será concedida pensão por morte a companheira quando comprovada a união estável, tema este abordado pelos arts. 226, §3º, da CF, e 1.723, do Código Civil, fazendo-se mister ainda a presença do requisito da dependência econômica, previsto no art. 27, §2º, da LC nº 28/00, para fins de concessão benefício previdenciário postulado. 3. Da análise dos documentos acostados importante destacar no documento de fls. 88/89 que a própria FUNAPE reconhece que a agravada juntou os três documentos exigidos pela lei de regência, quais sejam, o endereço em comum, certidão de nascimento de filho em comum e extrato de cartão de crédito que comprova a dependência econômica que tinha do de cujus. 4. Nos presentes autos, restou comprovada a convivência em regime marital, contínua e duradoura, e a dependência econômica da autora/agravada com o ex-segurado, razão pela qual a agravada faz jus ao recebimento da pensão pugnada. 5. No entanto, a ora recorrida não terá o direito exclusivo à perceber a pensão por morte do ex-segurado, visto que a Sra. Maria José Nunes dos Santos também comprovou a união estável que mantinha com o de cujus, tanto que encontra-se habilitada junto a FUNAPE como beneficiária, devendo a pensão por morte ser dividida entre as duas na parte que lhes cabe. Ressalte-se que a FUNAPE não terá qualquer prejuízo com a decisão, uma vez que não haverá majoração dos valores já pagos a título de pensão, mas sim um redimensionamento dos mesmos. 6. Recurso de Agravo desprovido por unanimidade dos votos....

Encontrado em: .723, DO CÓDIGO CIVIL E 27, §2º, DA LC Nº 28/00. DIVISÃO DA PENSÃO COM A OUTRA COMPANHEIRA HABILITADA DO EX... Guimarães EMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO..., observa-se plenamente possível o pagamento de pensão a mais de uma companheira acaso comprovada...

TRF-5 - Apelação Civel AC 00006790920144059999 AL (TRF-5)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: Processual Civil e Previdenciário. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente pedido de pensão por morte de segurado obrigatório, em favor da companheira deste, em divisão com o filho menor deles, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo. 1. A demandante sustenta ter vivido em união estável por mais de vinte anos, com o instituidor do benefício, conforme sentença que reconheceu tal condição, f. 12-14. 2. A pensão por morte do de cujus, falecido em 29 de dezembro de 2003, f. 09, foi deferida, mediante requerimento postulado em 02 de fevereiro de 2004, f. 19, apenas em favor do filho do casal, nascido em 16 de maio de 1995, f. 15. 3. Juntada de extratos expedidos pela Dataprev, a noticiarem que a aludida pensão foi concedida, também, em favor de um segundo filho do segurado, havido de outro relacionamento, setembro de 2008, f. 46-48. 4. A procedência do presente pedido resultará na divisão da pensão por morte entre os dependentes preferenciais, de forma que todos eles se apresentam como litisconsortes passivos necessários, consoante regramento contido no art. 47 , do Código de Processo Civil , sendo, pois, necessária a citação do litisconsorte necessário para compor o pólo passivo da demanda. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: RMS 28110-MS, min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 01 de março de 2010. 5. Nulidade, de ofício, da referida sentença e remessa dos autos ao juízo de origem, para que promova a citação do litisconsorte passivo necessário, e, em consequência, julgar prejudicada a apelação interposta.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039475959 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PENSÃO POR MORTE DE PARTICIPANTE DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RATEIO ENTRE CÔNJUGE E EX-COMPANHEIRA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIAL COM EXPRESSA MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR APÓS O FALECIMENTO DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE PROVAÇÃO DO JUÍZO ALIMENTAR PARA FINS DE CANCELAMENTO DA OBRIGAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA EX-COMPANHEIRA. DIVISÃO DO BENEFÍCIO COM PREVISÃO ESTATUTÁRIA. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de improcedência proferida nos autos desta ação revisional de benefício previdenciário por morte cumulada com indenização por danos material e moral. Pretende a parte autora a revisão da pensão deixada por seu falecido cônjuge, com a limitação da cota-parte da segunda ré ao percentual de 11,50%, cancelando-se o pagamento de 50% do benefício que vem sendo realizado pela entidade de previdência privada, ora demandada. Pugnou, ainda, pela devolução dos valores não pagos ou que lhe foram retirados, desde novembro de 2005, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos material e moral. PRESCRIÇÃO - A questão relativa à prescrição da pretensão autora restou decidida por ocasião do julgamento do agravo interno nº 70035323112, no qual foi reconhecida o implemento do prazo prescricional dos pedidos de indenização por danos material e moral. Preliminar rejeitada. REVISÃO DA PENSÃO - Considerando a sentença... absolutória proferida no processo crime ajuizado em face da segunda ré, a discussão acerca da higidez do acordo celebrado pelo falecido e a demandada restou superada. Ademais, não existe pretensão dirigida à invalidação do acordo que estabeleceu alimentos em favor da demandada. Enquanto não extinta a obrigação alimentar deve permanecer hígido o benefício previdenciário na forma como paga pela entidade de previdência, pois o rateio do benefício (50% para cada dependente) decorre da dependência econômica que a segunda ré possuía com o instituidor da pensão. A concessão de 50% do benefício à ex-companheira do participante, na condição de sua dependente, possui previsão estatutária (art. 46, §1º - fl. 267), razão pela qual se mostra regular o agir da entidade ré. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70039475959, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 21/05/2015)....

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200651010132168 (TRF-2)

Data de publicação: 13/02/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENSÃO CIVIL. DIVISÃO DO BENEFÍCIO ENTRE A EX-COMPANHEIRA COM ALIMENTOS E ATUAL COMPANHEIRA. ART. 217 , I , “B”, DA LEI 8.112 /90. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. 1. De acordo com o art. 217 , I , “b”, da Lei nº 8.112 /90, são beneficiários da pensão vitalícia, dentre outros, “a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia”. 2. A situação da ex-companheira, com direito a alimentos fixados em acordo homologado judicialmente, equipara-se, para fins de concessão de pensão causa mortis, à da ex-esposa de servidor falecido, em estrita observância do art. 226 , § 3º , da Constituição Federal . 3. A dependência econômica da companheira é presumida, não sendo inclusive necessário que essa dependência econômica seja total para que se reconheça o direito à pensão. 4. No tocante à existência de união estável, a Constituição Federal , no parágrafo 3º do artigo 226 , estabelece que a união estável entre homem e mulher é reconhecida como entidade familiar. De outra parte, o Código Civil acresce que a união estável está configurada na convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família, desde que não haja impedimentos estabelecidos pela Lei Civil para a celebração do casamento. 5. Comprovação da relação de união estável com o falecido servidor público federal e reconhecimento judicial do direito à pensão alimentícia. 6. Apelação não provida.

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