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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200051010122963 RJ 2000.51.01.012296-3 (TRF-2)

Data de publicação: 31/05/2007

Ementa: PENSÃO MILITAR. AMPLA E INCONTROVERSA PROVA DA CONVIVÊNCIA MORE UXORIA. ART. 226 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DUAS COMPANHEIRAS DE EX-MILITAR. DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. PARCELAS ATRASADAS. NÃO CABIMENTO. LEI Nº. 5.774/71 APLICAÇÃO DE NOVA SISTEMÁTICA. CF/88 . DIVISÃO DA PENSÃO ENTRE AS COMPANHEIRAS. - Ação objetivando a concessão de pensão às duas companheiras por falecimento de militar. - A teor do art. 226 , parágrafo 3º da Constituição Federal , a convivência more uxorio é equiparada a união estável como entidade familiar. - Nos termos do art. 78, da Lei nº 5.774/71, a companheira é dependente do militar, bastando que comprove a união estável. - Os documentos juntados aos autos e o depoimento de testemunhas comprovam a necessária união estável à obtenção da pensão pretendida. - Cabem às duas companheiras do militar falecido, em face do mesmo status legal que detêm, o rateio da pensão que lhes é destinada, em igualdade de cotas-partes. - A União Federal deve arcar com as parcelas vencidas e impagas da pensão desde o requerimento de habilitação das companheiras na via administrativa ou, na ausência desta, do ajuizamento da ação, sem prejuízo para os beneficiários.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 337761 RJ 2000.51.01.012296-3 (TRF-2)

Data de publicação: 31/05/2007

Ementa: PENSÃO MILITAR. AMPLA E INCONTROVERSA PROVA DA CONVIVÊNCIA MORE UXORIA. ART. 226 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DUAS COMPANHEIRAS DE EX-MILITAR. DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. PARCELAS ATRASADAS. NÃO CABIMENTO. LEI Nº. 5.774/71 APLICAÇÃO DE NOVA SISTEMÁTICA. CF/88 . DIVISÃO DA PENSÃO ENTRE AS COMPANHEIRAS. - Ação objetivando a concessão de pensão às duas companheiras por falecimento de militar. - A teor do art. 226 , parágrafo 3º da Constituição Federal , a convivência more uxorio é equiparada a união estável como entidade familiar. - Nos termos do art. 78, da Lei nº 5.774/71, a companheira é dependente do militar, bastando que comprove a união estável. - Os documentos juntados aos autos e o depoimento de testemunhas comprovam a necessária união estável à obtenção da pensão pretendida. - Cabem às duas companheiras do militar falecido, em face do mesmo status legal que detêm, o rateio da pensão que lhes é destinada, em igualdade de cotas-partes. - A União Federal deve arcar com as parcelas vencidas e impagas da pensão desde o requerimento de habilitação das companheiras na via administrativa ou, na ausência desta, do ajuizamento da ação, sem prejuízo para os beneficiários.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1206475 RS 2010/0148426-0 (STJ)

Data de publicação: 14/04/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVELCARACTERIZADA. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7 /STJ. DIVISÃO DOBENEFÍCIO ENTRE EX-ESPOSA, COMPANHEIRA E FILHO MENOR. 1. Com base nas provas carreadas aos autos, o Tribunal a quo decidiuestar configurada a união estável entre o de cujus e a companheira,segunda beneficiária. Infirmar tal posicionamento implicaria,necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório, o que éinviável em recurso especial, a teor do enunciado da Súmula nº 7desta Corte. 2. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudênciadeste Superior Tribunal de Justiça, assente no sentido de que, com oadvento da Constituição Federal de 1988, que reconheceu comoentidade familiar a união estável (art. 226, § 3º), a companheirapassou a ter o mesmo direito que a ex-esposa, para fins derecebimento da pensão por morte. 3. Considerando a existência de filho menor de idade, que faz jus a50% da pensão por morte, e por não haver ordem de preferência entrea ex-esposa e a companheira, a outra metade do benefício deverá serdividida entre elas. Portanto, correto o rateio na proporçãodefinida pela Administração militar. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Encontrado em: DE JUSTIÇA SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PENSÃO... MILITAR - RATEIO ENTRE EX-ESPOSA E COMPANHEIRA STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1206475 RS 2010/0148426-0 (STJ) Ministro CASTRO MEIRA

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 12406720134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA E FILHA MENOR. DIVISÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APLICABILIDADE. I. À demandante, companheira do segurado falecido e na qualidade de dependentes deste, assiste o direito à pensão por morte, nos termos da Lei nº 8213 /91, arts. 16 e 74 . II. Ocorre, todavia, que tal benefício já é recebido pela filha da autora com o de cujus, que, por ser menor de idade, não pode sacar o valor pessoalmente. Verifica-se, portanto, que a demandante, na condição de representante de sua filha menor, já recebe mensalmente a prestação previdenciária, que serve para a manutenção da família. Mostra-se, pois, incabível o recebimento de parcelas atrasadas pela autora sob pena de enriquecimento sem causa. III. Honorários advocatícios mantidos no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). IV. Apelação improvida.

TJ-DF - Apelacao/Reexame necessario APO 20100110662218 DF 0026938-14.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - EX-ESPOSA - PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - DIVISÃO DA PENSÃO POR MORTE ENTRE EX-ESPOSA E ATUAL COMPANHEIRA. 1."A MULHER QUE RENUNCIOU AOS ALIMENTOS NA SEPARAÇÃO JUDICIAL TEM DIREITO À PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE DO EX-MARIDO, COMPROVADA A NECESSIDADE ECONÔMICA SUPERVENIENTE." SÚMULA 336 DO STJ. 2.DEFERE-SE A PENSÃO POR MORTE À EX-ESPOSA DO SERVIDOR FALECIDO PORQUE HÁ FARTA PROVA NOS AUTOS DE SUA SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. 3.NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DO DISTRITO FEDERAL, À REMESSA OFICIAL E NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DA RÉ.

TJ-PE - Agravo AGV 3513017 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 21/10/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL. CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DE COABITAÇÃO EM REGIME MARITAL E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 226, §3º, DA CF, 1.723, DO CÓDIGO CIVIL E 27, §2º, DA LC Nº 28/00. DIVISÃO DA PENSÃO COM A OUTRA COMPANHEIRA HABILITADA DO EX-SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA FUNAPE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Notadamente, observa-se plenamente possível o pagamento de pensão a mais de uma companheira acaso comprovada a superveniência de mais de uma união estável, destarte, a concessão do benefício previdenciário para uma delas não exclui a possibilidade de habilitação de mais uma beneficiária, desde que configuradas as mesmas características em ambos os relacionamentos. 2. Desta forma, será concedida pensão por morte a companheira quando comprovada a união estável, tema este abordado pelos arts. 226, §3º, da CF, e 1.723, do Código Civil, fazendo-se mister ainda a presença do requisito da dependência econômica, previsto no art. 27, §2º, da LC nº 28/00, para fins de concessão benefício previdenciário postulado. 3. Da análise dos documentos acostados importante destacar no documento de fls. 88/89 que a própria FUNAPE reconhece que a agravada juntou os três documentos exigidos pela lei de regência, quais sejam, o endereço em comum, certidão de nascimento de filho em comum e extrato de cartão de crédito que comprova a dependência econômica que tinha do de cujus. 4. Nos presentes autos, restou comprovada a convivência em regime marital, contínua e duradoura, e a dependência econômica da autora/agravada com o ex-segurado, razão pela qual a agravada faz jus ao recebimento da pensão pugnada. 5. No entanto, a ora recorrida não terá o direito exclusivo à perceber a pensão por morte do ex-segurado, visto que a Sra. Maria José Nunes dos Santos também comprovou a união estável que mantinha com o de cujus, tanto que encontra-se habilitada junto a FUNAPE como beneficiária, devendo a pensão por morte ser dividida entre as duas na parte que lhes cabe. Ressalte-se que a FUNAPE não terá qualquer prejuízo com a decisão, uma vez que não haverá majoração dos valores já pagos a título de pensão, mas sim um redimensionamento dos mesmos. 6. Recurso de Agravo desprovido por unanimidade dos votos....

Encontrado em: .723, DO CÓDIGO CIVIL E 27, §2º, DA LC Nº 28/00. DIVISÃO DA PENSÃO COM A OUTRA COMPANHEIRA HABILITADA DO EX... Guimarães EMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO..., observa-se plenamente possível o pagamento de pensão a mais de uma companheira acaso comprovada...

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200651010132168 (TRF-2)

Data de publicação: 13/02/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENSÃO CIVIL. DIVISÃO DO BENEFÍCIO ENTRE A EX-COMPANHEIRA COM ALIMENTOS E ATUAL COMPANHEIRA. ART. 217 , I , “B”, DA LEI 8.112 /90. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. 1. De acordo com o art. 217 , I , “b”, da Lei nº 8.112 /90, são beneficiários da pensão vitalícia, dentre outros, “a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia”. 2. A situação da ex-companheira, com direito a alimentos fixados em acordo homologado judicialmente, equipara-se, para fins de concessão de pensão causa mortis, à da ex-esposa de servidor falecido, em estrita observância do art. 226 , § 3º , da Constituição Federal . 3. A dependência econômica da companheira é presumida, não sendo inclusive necessário que essa dependência econômica seja total para que se reconheça o direito à pensão. 4. No tocante à existência de união estável, a Constituição Federal , no parágrafo 3º do artigo 226 , estabelece que a união estável entre homem e mulher é reconhecida como entidade familiar. De outra parte, o Código Civil acresce que a união estável está configurada na convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família, desde que não haja impedimentos estabelecidos pela Lei Civil para a celebração do casamento. 5. Comprovação da relação de união estável com o falecido servidor público federal e reconhecimento judicial do direito à pensão alimentícia. 6. Apelação não provida.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200651010198829 (TRF-2)

Data de publicação: 17/01/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR. RATEIO ENTRE VIÚVA E EX-COMPANHEIRA. POSSIBILIDADE. ART. 217 , I , b , LEI 8.112 /90. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA SUPERVENIENTE COMPROVADA. DIVISÃO DO BENEFÍCIO INDEPENDENTE DO PERCENTUAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. 1- Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de majoração da cota parte que a Autora recebe pela morte de seu marido, ex-servidor público federal, atualmente dividida com a ex-companheira do instituidor do benefício, de quem recebia pensão alimentícia, na proporção de 20% (vinte por cento) dos seus proventos. 2- O direito reconhecido à ex-companheira decorre não da união estável mantida com o instituidor do benefício, pois esta não mais existia na época do óbito, mas sim da manutenção do vínculo de dependência econômica entre os dois, representado pela pensão alimentícia que a ex-companheira vinha recebendo. 3- O fato da ex-companheira ter recebido a pensão apenas trinta anos após a separação é irrelevante para caracterizar a sua qualidade de beneficiária da pensão por morte, bastando para tanto que comprove a sua dependência econômica em relação ao ex-companheiro, não havendo renúncia aos alimentos pelo simples fato de o titular do direito não os ter postulado a tempo e modo. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1295320/RN, Segunda Turma, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 28/06/2012; STJ, AgRg no REsp 881085/SP, Sexta Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 24/05/2010. 4- No caso em tela, verifica-se que a dependência econômica da ex-companheira restou comprovada pela ação de alimentos ajuizada pelo próprio servidor, que se voluntariou a pagar pensão alimentícia à ex-companheira, ao constatar que esta não tinha mais condições de trabalhar, e consequentemente de prover o seu sustento, por problemas de saúde. 5- Demonstrada a dependência econômica, ainda que superveniente, a ex-companheira faz jus à pensão por morte, devendo ser equiparada à...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110983409 DF 0005125-06.2012.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/12/2014

Ementa: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À PENSÃO POR MORTE PARA A EX-CÔNJUGE E PARA A COMPANHEIRA. DIVISÃO IGUALITÁRIA. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 769/2008 E LEI 8.112 /90. PROPOSITURA SIMULTÂNEA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL PELO MESMO FATO. POSSIBILIDADE. INSTÂNCIAS INDEPENDENTES ENTRE SI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de mandado de segurança, a qual julgou improcedente o pedido, conforme constante da exordial. 2. Nos termos da Lei Complementar Distrital 769/2008 e Lei 8.112 /90, têm direito à pensão por morte a ex-cônjuge que já percebia pensão alimentícia antes da ocorrência do óbito do alimentante, bem como a então companheira, de forma igualitária. 3. A propositura de processo administrativo e judicial de forma simultânea, para discussão do mesmo fato é possível, considerando que são instâncias independentes entre si. 4. Recurso conhecido e desprovido.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 200984000106993 (TRF-5)

Data de publicação: 17/02/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. PENSÃO EX-COMBATENTE. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A DIVISÃO DA PENSÃO ENTRE A ESPOSA E A COMPANHEIRA FALECIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO SUCESSORES DA COMPANHEIRA FALECIDA. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. 1. O processo transcorreu sem que os sucessores da companheira, que possuem interesse na causa, tendo em conta que com o seu falecimento restaria o recebimento por estes das quantias não recebidas em vida pela falecida, fossem chamados para integrar a lide na qualidade de listisconsorte passivo necessário. Art. 47 do CPC . 2. Observa-se dos autos que a Apelada, autora da ação e esposa do falecido ex-combatente, não integralizou a relação jurídica processual com a citação dos sucessores da companheira falecida do de cujos. Dessa forma, os interesses jurídicos da companheira, representada pelos sucessores, não foram defendidos em juízo. 3. Apelação e reexame necessário providos para anular a sentença, a fim de que os autos retornem ao juízo de primeiro grau para que a autora da ação promova a habilitação dos sucessores da companheira falecida para integrar a lide na qualidade de litisconsorte passivo necessário, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

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