Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200051010122963 RJ 2000.51.01.012296-3 (TRF-2)

Data de publicação: 31/05/2007

Ementa: PENSÃO MILITAR. AMPLA E INCONTROVERSA PROVA DA CONVIVÊNCIA MORE UXORIA. ART. 226 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DUAS COMPANHEIRAS DE EX-MILITAR. DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. PARCELAS ATRASADAS. NÃO CABIMENTO. LEI Nº. 5.774/71 APLICAÇÃO DE NOVA SISTEMÁTICA. CF/88 . DIVISÃO DA PENSÃO ENTRE AS COMPANHEIRAS. - Ação objetivando a concessão de pensão às duas companheiras por falecimento de militar. - A teor do art. 226 , parágrafo 3º da Constituição Federal , a convivência more uxorio é equiparada a união estável como entidade familiar. - Nos termos do art. 78, da Lei nº 5.774/71, a companheira é dependente do militar, bastando que comprove a união estável. - Os documentos juntados aos autos e o depoimento de testemunhas comprovam a necessária união estável à obtenção da pensão pretendida. - Cabem às duas companheiras do militar falecido, em face do mesmo status legal que detêm, o rateio da pensão que lhes é destinada, em igualdade de cotas-partes. - A União Federal deve arcar com as parcelas vencidas e impagas da pensão desde o requerimento de habilitação das companheiras na via administrativa ou, na ausência desta, do ajuizamento da ação, sem prejuízo para os beneficiários.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 337761 RJ 2000.51.01.012296-3 (TRF-2)

Data de publicação: 31/05/2007

Ementa: PENSÃO MILITAR. AMPLA E INCONTROVERSA PROVA DA CONVIVÊNCIA MORE UXORIA. ART. 226 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DUAS COMPANHEIRAS DE EX-MILITAR. DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. PARCELAS ATRASADAS. NÃO CABIMENTO. LEI Nº. 5.774/71 APLICAÇÃO DE NOVA SISTEMÁTICA. CF/88 . DIVISÃO DA PENSÃO ENTRE AS COMPANHEIRAS. - Ação objetivando a concessão de pensão às duas companheiras por falecimento de militar. - A teor do art. 226 , parágrafo 3º da Constituição Federal , a convivência more uxorio é equiparada a união estável como entidade familiar. - Nos termos do art. 78, da Lei nº 5.774/71, a companheira é dependente do militar, bastando que comprove a união estável. - Os documentos juntados aos autos e o depoimento de testemunhas comprovam a necessária união estável à obtenção da pensão pretendida. - Cabem às duas companheiras do militar falecido, em face do mesmo status legal que detêm, o rateio da pensão que lhes é destinada, em igualdade de cotas-partes. - A União Federal deve arcar com as parcelas vencidas e impagas da pensão desde o requerimento de habilitação das companheiras na via administrativa ou, na ausência desta, do ajuizamento da ação, sem prejuízo para os beneficiários.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1206475 RS 2010/0148426-0 (STJ)

Data de publicação: 14/04/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVELCARACTERIZADA. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7 /STJ. DIVISÃO DOBENEFÍCIO ENTRE EX-ESPOSA, COMPANHEIRA E FILHO MENOR. 1. Com base nas provas carreadas aos autos, o Tribunal a quo decidiuestar configurada a união estável entre o de cujus e a companheira,segunda beneficiária. Infirmar tal posicionamento implicaria,necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório, o que éinviável em recurso especial, a teor do enunciado da Súmula nº 7desta Corte. 2. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudênciadeste Superior Tribunal de Justiça, assente no sentido de que, com oadvento da Constituição Federal de 1988, que reconheceu comoentidade familiar a união estável (art. 226, § 3º), a companheirapassou a ter o mesmo direito que a ex-esposa, para fins derecebimento da pensão por morte. 3. Considerando a existência de filho menor de idade, que faz jus a50% da pensão por morte, e por não haver ordem de preferência entrea ex-esposa e a companheira, a outra metade do benefício deverá serdividida entre elas. Portanto, correto o rateio na proporçãodefinida pela Administração militar. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Encontrado em: DE JUSTIÇA SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PENSÃO... MILITAR - RATEIO ENTRE EX-ESPOSA E COMPANHEIRA STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1206475 RS 2010/0148426-0 (STJ) Ministro CASTRO MEIRA

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 12406720134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA E FILHA MENOR. DIVISÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APLICABILIDADE. I. À demandante, companheira do segurado falecido e na qualidade de dependentes deste, assiste o direito à pensão por morte, nos termos da Lei nº 8213 /91, arts. 16 e 74 . II. Ocorre, todavia, que tal benefício já é recebido pela filha da autora com o de cujus, que, por ser menor de idade, não pode sacar o valor pessoalmente. Verifica-se, portanto, que a demandante, na condição de representante de sua filha menor, já recebe mensalmente a prestação previdenciária, que serve para a manutenção da família. Mostra-se, pois, incabível o recebimento de parcelas atrasadas pela autora sob pena de enriquecimento sem causa. III. Honorários advocatícios mantidos no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). IV. Apelação improvida.

TJ-DF - Apelacao/Reexame necessario APO 20100110662218 DF 0026938-14.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - EX-ESPOSA - PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - DIVISÃO DA PENSÃO POR MORTE ENTRE EX-ESPOSA E ATUAL COMPANHEIRA. 1."A MULHER QUE RENUNCIOU AOS ALIMENTOS NA SEPARAÇÃO JUDICIAL TEM DIREITO À PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE DO EX-MARIDO, COMPROVADA A NECESSIDADE ECONÔMICA SUPERVENIENTE." SÚMULA 336 DO STJ. 2.DEFERE-SE A PENSÃO POR MORTE À EX-ESPOSA DO SERVIDOR FALECIDO PORQUE HÁ FARTA PROVA NOS AUTOS DE SUA SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. 3.NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DO DISTRITO FEDERAL, À REMESSA OFICIAL E NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DA RÉ.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200651010132168 (TRF-2)

Data de publicação: 13/02/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENSÃO CIVIL. DIVISÃO DO BENEFÍCIO ENTRE A EX-COMPANHEIRA COM ALIMENTOS E ATUAL COMPANHEIRA. ART. 217 , I , “B”, DA LEI 8.112 /90. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. 1. De acordo com o art. 217 , I , “b”, da Lei nº 8.112 /90, são beneficiários da pensão vitalícia, dentre outros, “a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia”. 2. A situação da ex-companheira, com direito a alimentos fixados em acordo homologado judicialmente, equipara-se, para fins de concessão de pensão causa mortis, à da ex-esposa de servidor falecido, em estrita observância do art. 226 , § 3º , da Constituição Federal . 3. A dependência econômica da companheira é presumida, não sendo inclusive necessário que essa dependência econômica seja total para que se reconheça o direito à pensão. 4. No tocante à existência de união estável, a Constituição Federal , no parágrafo 3º do artigo 226 , estabelece que a união estável entre homem e mulher é reconhecida como entidade familiar. De outra parte, o Código Civil acresce que a união estável está configurada na convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família, desde que não haja impedimentos estabelecidos pela Lei Civil para a celebração do casamento. 5. Comprovação da relação de união estável com o falecido servidor público federal e reconhecimento judicial do direito à pensão alimentícia. 6. Apelação não provida.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200651010198829 (TRF-2)

Data de publicação: 17/01/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR. RATEIO ENTRE VIÚVA E EX-COMPANHEIRA. POSSIBILIDADE. ART. 217 , I , b , LEI 8.112 /90. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA SUPERVENIENTE COMPROVADA. DIVISÃO DO BENEFÍCIO INDEPENDENTE DO PERCENTUAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. 1- Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de majoração da cota parte que a Autora recebe pela morte de seu marido, ex-servidor público federal, atualmente dividida com a ex-companheira do instituidor do benefício, de quem recebia pensão alimentícia, na proporção de 20% (vinte por cento) dos seus proventos. 2- O direito reconhecido à ex-companheira decorre não da união estável mantida com o instituidor do benefício, pois esta não mais existia na época do óbito, mas sim da manutenção do vínculo de dependência econômica entre os dois, representado pela pensão alimentícia que a ex-companheira vinha recebendo. 3- O fato da ex-companheira ter recebido a pensão apenas trinta anos após a separação é irrelevante para caracterizar a sua qualidade de beneficiária da pensão por morte, bastando para tanto que comprove a sua dependência econômica em relação ao ex-companheiro, não havendo renúncia aos alimentos pelo simples fato de o titular do direito não os ter postulado a tempo e modo. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1295320/RN, Segunda Turma, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 28/06/2012; STJ, AgRg no REsp 881085/SP, Sexta Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 24/05/2010. 4- No caso em tela, verifica-se que a dependência econômica da ex-companheira restou comprovada pela ação de alimentos ajuizada pelo próprio servidor, que se voluntariou a pagar pensão alimentícia à ex-companheira, ao constatar que esta não tinha mais condições de trabalhar, e consequentemente de prover o seu sustento, por problemas de saúde. 5- Demonstrada a dependência econômica, ainda que superveniente, a ex-companheira faz jus à pensão por morte, devendo ser equiparada à...

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 200984000106993 (TRF-5)

Data de publicação: 17/02/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. PENSÃO EX-COMBATENTE. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A DIVISÃO DA PENSÃO ENTRE A ESPOSA E A COMPANHEIRA FALECIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO SUCESSORES DA COMPANHEIRA FALECIDA. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. 1. O processo transcorreu sem que os sucessores da companheira, que possuem interesse na causa, tendo em conta que com o seu falecimento restaria o recebimento por estes das quantias não recebidas em vida pela falecida, fossem chamados para integrar a lide na qualidade de listisconsorte passivo necessário. Art. 47 do CPC . 2. Observa-se dos autos que a Apelada, autora da ação e esposa do falecido ex-combatente, não integralizou a relação jurídica processual com a citação dos sucessores da companheira falecida do de cujos. Dessa forma, os interesses jurídicos da companheira, representada pelos sucessores, não foram defendidos em juízo. 3. Apelação e reexame necessário providos para anular a sentença, a fim de que os autos retornem ao juízo de primeiro grau para que a autora da ação promova a habilitação dos sucessores da companheira falecida para integrar a lide na qualidade de litisconsorte passivo necessário, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200751018083229 (TRF-2)

Data de publicação: 09/07/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO QUE MANTINHA CONCOMITANTEMENTE DUAS COMPANHEIRAS, EM UNIÃO ESTÁVEL. DIVISÃO ENTRE ELAS DO BENEFÍCIO. REDUÇÃO DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. - A união estável é fato, ao qual a norma atribui conseqüências jurídicas. Ao contrário do matrimônio, e embora não seja a regra, pode ocorrer mais de uma união estável, com formação de mais de um núcleo familiar, em torno de uma só pessoa, varão ou mulher, embora seja rara esta última hipótese. - Configurada tal hipótese, comprovada a dupla união estável, caberá dividir a pensão entre as companheiras concorrentes, como ocorre quando ao mesmo benefício concorrem a esposa e a companheira do beneficiário. - Correta a fixação da verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando que tal percentual está em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20070111183369 DF 0010471-62.2007.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. MORTE POR CHOQUE ELÉTRICO. COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA RENDA DA FALECIDA. PENSIONAMENTO DEVIDO NO PATAMAR DE 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO. DIVISÃO PROPORCIONAL DA PENSÃO ENTRE OS DEPENDENTES. LIMITE TEMPORAL DA PENSÃO. 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DAS FILHAS. PENSÃO DO COMPANHEIRO. DATA EM QUE A FALECIDA COMPLETARIA 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.DEVE SER RECONHECIDA A CONCORRÊNCIA DE CULPAS QUANDO AS PROVAS DOS AUTOS SUGEREM QUE O CHOQUE ELÉTRICO DECORREU DA INSTALAÇÃO ELÉTRICA PRECÁRIA DENTRO DO LOTE DOS AUTORES, A QUAL FOI INICIADA POR PREPOSTO DA RÉ E AGRAVADA PELOS PRÓPRIOS MORADORES, OS QUAIS INSTALARAM DIVERSOS FIOS CLANDESTINOS. 2.NÃO COMPROVADA A REMUNERAÇÃO MENSAL PERCEBIDA PELA FALECIDA, A PENSÃO DOS SEUS DEPENDENTES DEVE SER FIXADA COM BASE O SALÁRIO MÍNIMO, NA PROPORÇÃO DE 2/3 DESTE, JÁ QUE O OUTRO 1/3 PRESUME-SE DESTINADOS AOS GASTOS PESSOAIS DA VÍTIMA. 3.É DESNECESSÁRIA A DECLARAÇÃO JUDICIAL DE UNIÃO ESTÁVEL PARA COMPROVAR QUE O AUTOR ERA COMPANHEIRO DA VÍTIMA, SE OS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A SITUAÇÃO DE FATO EXISTENTE. 4.A PENSÃO MENSAL FIXADA COMO INDENIZAÇÃO PELO ATO ILÍCITO, DEVIDA À RAZÃO DE 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO, DEVE SER DIVIDIDA PROPORCIONALMENTE ENTRE OS DEPENDENTES, SENDO A PROPORÇÃO DO COMPANHEIRO DEVIDA ATÉ A IDADE EM QUE A FALECIDA COMPLETARIA 65 ANOS DE IDADE E A PROPORÇÃO DAS FILHAS DEVIDA ATÉ A IDADE EM QUE COMPLETAREM 24 ANOS. PRECEDENTES DO STJ. 5.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER JUSTO E ATENDER AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE. NO CASO, R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR (QUATRO FILHAS E COMPANHEIRO), TOTALIZANDO R$ 50.000,00. 6.DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.

1 2 3 4 5 362 363 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca