Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200751018083229 (TRF-2)

Data de publicação: 09/07/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO QUE MANTINHA CONCOMITANTEMENTE DUAS COMPANHEIRAS, EM UNIÃO ESTÁVEL. DIVISÃO ENTRE ELAS DO BENEFÍCIO. REDUÇÃO DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. - A união estável é fato, ao qual a norma atribui conseqüências jurídicas. Ao contrário do matrimônio, e embora não seja a regra, pode ocorrer mais de uma união estável, com formação de mais de um núcleo familiar, em torno de uma só pessoa, varão ou mulher, embora seja rara esta última hipótese. - Configurada tal hipótese, comprovada a dupla união estável, caberá dividir a pensão entre as companheiras concorrentes, como ocorre quando ao mesmo benefício concorrem a esposa e a companheira do beneficiário. - Correta a fixação da verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando que tal percentual está em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte.

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200751018083229 RJ 2007.51.01.808322-9 (TRF-2)

Data de publicação: 09/07/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO QUE MANTINHA CONCOMITANTEMENTE DUAS COMPANHEIRAS, EM UNIÃO ESTÁVEL. DIVISÃO ENTRE ELAS DO BENEFÍCIO. REDUÇÃO DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. - A união estável é fato, ao qual a norma atribui conseqüências jurídicas. Ao contrário do matrimônio, e embora não seja a regra, pode ocorrer mais de uma união estável, com formação de mais de um núcleo familiar, em torno de uma só pessoa, varão ou mulher, embora seja rara esta última hipótese. - Configurada tal hipótese, comprovada a dupla união estável, caberá dividir a pensão entre as companheiras concorrentes, como ocorre quando ao mesmo benefício concorrem a esposa e a companheira do beneficiário. - Correta a fixação da verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando que tal percentual está em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 73377 RS 1999.04.01.073377-9 (TRF-4)

Data de publicação: 15/03/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 8112 /90, ART. 217 , I , C. UNIÕES ESTÁVEIS SUCESSIVAS. DIVISÃO DO BENEFÍCIO ENTRE AS DUAS COMPANHEIRAS.

Encontrado em: LEI- 8112 ANO-1990 ART- 217 INC-1 LET- C RATEIO, PENSÃO ESTATUTÁRIA, DUPLICIDADE, COMPANHEIRA,

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 73377 RS 1999.04.01.073377-9 (TRF-4)

Data de publicação: 15/03/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 8112 /90, ART. 217 , I , C. UNIÕES ESTÁVEIS SUCESSIVAS. DIVISÃO DO BENEFÍCIO ENTRE AS DUAS COMPANHEIRAS.

Encontrado em: PENSÃO ESTATUTÁRIA, DUPLICIDADE, COMPANHEIRA, DE CUJUS.PROVA TESTEMUNHAL, UNIÃO ESTÁVEL. APELAÇÃO CIVEL

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 368243 RJ 2003.51.01.013565-0 (TRF-2)

Data de publicação: 02/07/2008

Ementa: que às fls. 304 a própria filha do de cujus confirma a existência de união estável. Outrossim, às fls. 13/31 foi colacionada documentação referente à ação de justificação movida pela parte autora; às fls. 44/47 foi trazido aos autos contrato de locação, aonde consta aditivo no sentido de que o imóvel será ocupado pelo Dr. Mário Gondim e sua companheira Hilária da Rocha; às fls. 53/60 constam declarações no sentido de que a autora figurou como acompanhante do falecido servidor durante tratamento hospitalar realizado pelo mesmo no período de 07/05/1999 a 21/05/1999. - De acordo com entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a falta de prévia designação da companheira como beneficiária de pensão vitalícia por morte não impede a concessão desse benefício, se a união estável resta devidamente comprovada por outros meios idôneos de prova. - No ponto, merece atenção o fato de que os depoimentos de fls. 300/303 e as declarações de fls. 108 e 110 trazidos aos autos pela ré Ione Marques de Oliveira não se revelam suficientes a afastar a comprovação da existência de união estável entre a autora e o instituidor do benefício, circunstância esta que recomenda o reconhecimento do direito da demandante de ser incluída como pensionista do falecido servidor. - Quanto ao termo inicial para o pagamento das parcelas atrasadas, entende-se que o mesmo deve ser fixado de acordo com a data do requerimento administrativo. Assim, na hipótese, o dies a quo do benefício deve ser a data de 22/10/2001 ( cf . requerimento administrativo de fls. 12). - Contudo, tendo em vista que, nesta época, figurava como beneficiária da pensão por morte a ré Ione Marques de Oliveira, não há que ser falar em pagamento dos atrasados por parte da UFRJ sob pena de incorrer em duplicidade de pagamento a ensejar enriquecimento sem causa. Destarte, impõe-se a aplicação do disposto no art. 218 , § 1º , da lei 8112 /90, segundo o qual “ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão vitalícia, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados”, determinando-se a divisão da pensão por morte entre as duas beneficiárias em cotas iguais, a partir desta data. - No caso em tela, tendo sido a demanda ajuizada em 11/06/2004, posteriormente ao advento da referida Medida Provisória 2.180-35/2001, os juros moratórios devem ser fixados em 6% ao ano a partir da citação. - Recurso da autora desprovido e recursos da ré Ione Marques de Oliveira, da UFRJ e remessa parcialmente providos para excluir a condenação ao pagamento de parcelas atrasadas e para determinar a habilitação da autora ao recebimento da pensão por morte, devendo o aludido benefício ser dividido, em partes iguais, a partir desta data, entre a autora e Ione Marques de Oliveira....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 95118 RJ 95.02.29675-3 (TRF-2)

Data de publicação: 19/03/2007

Ementa: CIVIL. ADMINISTRATIVO. UNIÃO ESTÁVEL. MILITAR. DIREITO DA COMPANHEIRA AO PERCEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE NEGADO ADMINISTRATIVAMENTE, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE REPARTIÇÃO DA PENSÃO CONCEDIDA À EX-ESPOSA DIVORCIADA. Em tese, a solução adotada pelo MM. Juízo a quo afigura-se a mais justa e adequada ao caso em exame. Todavia, considerando a possibilidade de que o militar, à data do óbito, tivesse a guarda de neta menor de idade, prevista na lei, em tese, como dependente/beneficiária, há que se dar provimento à remessa necessária, anulando-se a sentença, por error in procedendo, para que o (a)(s) eventual (is) beneficiário (a)(s) do instituidor, assim entendido (a)(s) à data do falecimento deste, integre (m) o pólo passivo da relação jurídica de direito processual. A questão deve ser solucionada a partir da divisão do beneficio em duas cotas-partes distintas: a primeira, a ser repartida entre a ex-esposa e a companheira, em igual proporção; a segunda, destinada à eventual (is) beneficiário (a)(s) a outro título.

TRF-5 - Apelação Civel AC 368291 RN 2001.84.00.001471-6 (TRF-5)

Data de publicação: 20/02/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NO CURSO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. DIREITO AOS ATRASADOS A PARTIR DO ÓBITO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DIVISÃO DO BENEFÍCIO EM PARTES IGUAIS PARA A VIÚVA, A COMPANHEIRA E A FILHA ADOTIVA DESTA COM O INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. MAIORIDADE DA FILHA APÓS A SENTENÇA. REVERSÃO DA COTA DESTA ÚLTIMA EM FAVOR DAS OUTRAS DEPENDENTES. TERMO INICIAL DE PAGAMENTO DOS ATRASADOS. DATA DO ÓBITO. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITE DA SÚMULA 111/STJ. - Deferimento da pensão por morte à viúva, em sede administrativa, após o ajuizamento da ação, implica em reconhecimento jurídico do pedido. Direito aos atrasados a partir do óbito do segurado, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal. - A pensão deve ser rateada entre a viúva, a companheira e a filha adotiva desta com o segurado, em partes iguais. Aplicação da regra do art. 77 da Lei nº 8.213 /91. Alteração do percentual fixado na sentença. - Reversão da cota da filha, com a aquisição da maioridade dela (out/2005), em favor das duas outras beneficiárias. - Inaplicabilidade da SELIC, como juros de mora, em face da natureza remuneratória dela. - Manutenção da verba honorária, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Aplicação do limite previsto na Súmula 111/STJ.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 67885 RS 2001.04.01.067885-6 (TRF-4)

Data de publicação: 28/08/2002

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO QUE MANTINHA CONCOMITANTEMENTE DUAS COMPANHEIRAS, EM UNIÃO ESTÁVEL. DIVISÃO ENTRE ELAS DO BENEFÍCIO. 1 - A união estável é fato, ao qual a norma atribui consequências jurídicas. Ao contrário do matrimônio, e embora não seja a regra, pode ocorrer mais de uma união estável, com formação de mais de um núcleo familiar, em torno de uma só pessoa, varão ou mulher, embora seja rara esta última hipótese. Configurada tal hipótese, comprovada a dupla união estável, caberá dividir a pensão entre as companheiras concorrentes, como ocorre quando ao mesmo benefício concorrem a esposa e a companheira do beneficiário. 2 - Apelo e remessa oficial desprovidos.

Encontrado em: PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, DUPLICIDADE, COMPANHEIRA, SEGURADO, MANUTENÇÃO, SIMULTANEIDADE, SITUAÇÃO DE FATO,

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 67885 RS 2001.04.01.067885-6 (TRF-4)

Data de publicação: 28/08/2002

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO QUE MANTINHA CONCOMITANTEMENTE DUAS COMPANHEIRAS, EM UNIÃO ESTÁVEL. DIVISÃO ENTRE ELAS DO BENEFÍCIO. 1 - A união estável é fato, ao qual a norma atribui consequências jurídicas. Ao contrário do matrimônio, e embora não seja a regra, pode ocorrer mais de uma união estável, com formação de mais de um núcleo familiar, em torno de uma só pessoa, varão ou mulher, embora seja rara esta última hipótese. Configurada tal hipótese, comprovada a dupla união estável, caberá dividir a pensão entre as companheiras concorrentes, como ocorre quando ao mesmo benefício concorrem a esposa e a companheira do beneficiário. 2 - Apelo e remessa oficial desprovidos.

Encontrado em: DUPLICIDADE, COMPANHEIRA, SEGURADO, MANUTENÇÃO, SIMULTANEIDADE, SITUAÇÃO DE FATO, UNIÃO ESTÁVEL.TERMO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1225147 PE 2010/0210312-1 (STJ)

Data de publicação: 12/09/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE DEEX-COMBATENTE. ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO ANTES DAPROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. APLICAÇÃO DA LEI3.765/1960. PENSÃO PARTILHADA ENTRE A VIÚVA, A EX-COMPANHEIRA EFILHOS. REVERSÃO POR MORTE DA GENITORA. EXISTÊNCIA DE BENEFICIÁRIOSDA MESMA ORDEM. VALORES PERCEBIDOS POR FILHAS MAIORES DE 21 ANOS.POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal a quo decidiu que, "diante da habilitação das duasfilhas do instituidor da pensão com a companheira, a divisão deveconsiderar 25% para a companheira, 25% para a viúva e 25% para cadafilha. Após a morte da viúva, há a reversão de sua parte para acompanheira que, doravante, perceberá 50% e as duas filhas os outros50%."2. A legislação aplicável é a vigente à época do óbito ocorrido em1984, qual seja a Lei 3.765 /1960. A partilha deve ser feita com baseno art. 9º da referida norma, rateando-se os valores em 50% para osfilhos habilitados e os outros 50% entre a viúva e a ex-companheira.3. Havendo beneficiários habilitados da mesma ordem, prevalecemestes em detrimento dos demais. In casu, a cota-parte da viúva étransferida para a ex-companheira.4. A lei não impôs restrição às filhas maiores quanto ao recebimentoda pensão, considerando o art. 7º , II , da Lei 3.807 /1960.Precedentes do STJ.5. Recurso Especial da União não provido. Recurso Especial deCastiliano Francisco Moreira de Lemos e outros conhecido e providoem parte.

1 2 3 4 5 212 213 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca