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JusBrasil - Jurisprudência
24 de novembro de 2014

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200751018083229 (TRF-2)

Data de publicação: 09/07/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO QUE MANTINHA CONCOMITANTEMENTE DUAS COMPANHEIRAS, EM UNIÃO ESTÁVEL. DIVISÃO ENTRE ELAS DO BENEFÍCIO. REDUÇÃO DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. - A união estável é fato, ao qual a norma atribui conseqüências jurídicas. Ao contrário do matrimônio, e embora não seja a regra, pode ocorrer mais de uma união estável, com formação de mais de um núcleo familiar, em torno de uma só pessoa, varão ou mulher, embora seja rara esta última hipótese. - Configurada tal hipótese, comprovada a dupla união estável, caberá dividir a pensão entre as companheiras concorrentes, como ocorre quando ao mesmo benefício concorrem a esposa e a companheira do beneficiário. - Correta a fixação da verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando que tal percentual está em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte.

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200751018083229 RJ 2007.51.01.808322-9 (TRF-2)

Data de publicação: 09/07/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO QUE MANTINHA CONCOMITANTEMENTE DUAS COMPANHEIRAS, EM UNIÃO ESTÁVEL. DIVISÃO ENTRE ELAS DO BENEFÍCIO. REDUÇÃO DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. - A união estável é fato, ao qual a norma atribui conseqüências jurídicas. Ao contrário do matrimônio, e embora não seja a regra, pode ocorrer mais de uma união estável, com formação de mais de um núcleo familiar, em torno de uma só pessoa, varão ou mulher, embora seja rara esta última hipótese. - Configurada tal hipótese, comprovada a dupla união estável, caberá dividir a pensão entre as companheiras concorrentes, como ocorre quando ao mesmo benefício concorrem a esposa e a companheira do beneficiário. - Correta a fixação da verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando que tal percentual está em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 73377 RS 1999.04.01.073377-9 (TRF-4)

Data de publicação: 15/03/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 8112 /90, ART. 217 , I , C. UNIÕES ESTÁVEIS SUCESSIVAS. DIVISÃO DO BENEFÍCIO ENTRE AS DUAS COMPANHEIRAS.

Encontrado em: , PENSÃO ESTATUTÁRIA, DUPLICIDADE, COMPANHEIRA, DE CUJUS.PROVA TESTEMUNHAL, UNIÃO ESTÁVEL. APELAÇÃO CIVEL

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 73377 RS 1999.04.01.073377-9 (TRF-4)

Data de publicação: 15/03/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 8112 /90, ART. 217 , I , C. UNIÕES ESTÁVEIS SUCESSIVAS. DIVISÃO DO BENEFÍCIO ENTRE AS DUAS COMPANHEIRAS.

Encontrado em: -FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 217 INC-1 LET- C RATEIO, PENSÃO ESTATUTÁRIA, DUPLICIDADE, COMPANHEIRA

TRF-5 - Apelação Civel AC 375908 PE 2003.83.00.021230-2 (TRF-5)

Data de publicação: 13/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA PARA AFASTAR CONCUBINA DA DIVISÃO DO BENEFÍCIO CASSADA. UNIÕES ESTÁVEIS CONCOMITANTES. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA DA COMPANHEIRA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. - A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado, aposentado ou não, e independente de carência, conforme rezam os arts. 74 e art. 26 , I da Lei n.º 8.213 /91, respectivamente. - A teor do art. 16 , I , da Lei nº 8.213 /91, é reconhecida a figura da companheira como beneficiária do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado. E, segundo o parágrafo 4º, do referido diploma legal a dependência econômica dessas pessoas é presumida. - Na hipótese vertente, restou comprovada a existência de dois vínculos de união estável simultâneos. - A ausência de publicidade da relação concubinária resulta da grande preocupação do varão, agente político, de preservar sua imagem, o que não pode justificar o desamparo da companheira, também dependente econômica. É preciso, pois, amenizar o rigor do requisito publicidade da união estável. Circunstância excepcional configurada. Precedente do col. STJ. - Ademais, a vasta documentação carreada aos autos (cartões, fotos, depósitos bancários, contrato e doações) e a prole em comum demonstraram o afeto durante um período razoavelmente longo e contínuo, apto a configurar a entidade familiar. Não restou, portanto, comprovada a plausibilidade jurídica do pedido da autora, apto a afastar, por meio deste instrumento cautelar, a concubina do benefício. - Verba honorária em favor de cada um dos réus estimada em R$ 200,00 (duzentos reais). Condenação da autora também ao pagamento das custas processuais. - Restabelecimento imediato da parcela correspondente da pensão por morte em favor da concubina. Apelação da companheira recorrente e do INSS providas.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 362625 RJ 1994.51.01.013556-6 (TRF-2)

Data de publicação: 19/10/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA DE MILITAR. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DIVISÃO DO BENEFÍCIO COM EX-ESPOSA E FILHA. CABIMENTO. RECURSO E REMESSA NÃO PROVIDOS. -Não há falar em cerceamento de defesa visto que as rés foram regularmente intimadas da audiência por elas requeridas, além do que a simples ausência da palavra "BASTOS", ao final do nome da advogada, não pressupõe que tenha havido prejuízo à parte ou tenha sido dificultado o acompanhamento da publicação, vez que corretos os nomes das partes e o número do processo, sendo certo que foi possível a identificação do patrono, conforme publicação no DO. Ademais, a mesma publicação apontada como errônea constou no despacho que deferiu a devolução do prazo recursal, tendo as rés , se reputados intimadas, tanto que interpuseram recurso de apelação tempestivamente. -A legislação militar garante o direito à pensão por morte, à companheira, após a Constituição Federal de 1988, desde que plenamente comprovada a convivência more uxoria, conforme o Estatuto dos Militares (parágrafo 3º , “i”, do art. 50 , da Lei nº 6.880 /80). -Do conjunto probatório, restaram comprovados as relações íntimas, a familiaridade, o convívio e o trato diário entre o falecido e a companheira, de modo a que se possa reconhecer a entidade familiar, que se desenvolveu ao longo de vários anos, inclusive com o nascimento de dois filhos. Preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. - Impossível aumentar a cota da ex-esposa, para além dos 25% da pensão que já percebe, pois “o direito da ex-esposa (beneficiária da mesma ordem) à pensão militar não pode extrapolar os limites da obrigação de prestação de alimentos estabelecida em decisão judicial” (TRF 2ª Região, 7ª Turma Esp., AMS 200451010229878/ RJ, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJU de 20.06.2007). -Recurso e remessa não providos.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 368243 RJ 2003.51.01.013565-0 (TRF-2)

Data de publicação: 02/07/2008

Ementa: fls. 304 a própria filha do de cujus confirma a existência de união estável. Outrossim, às fls. 13/31 foi colacionada documentação referente à ação de justificação movida pela parte autora; às fls. 44/47 foi trazido aos autos contrato de locação, aonde consta aditivo no sentido de que o imóvel será ocupado pelo Dr. Mário Gondim e sua companheira Hilária da Rocha; às fls. 53/60 constam declarações no sentido de que a autora figurou como acompanhante do falecido servidor durante tratamento hospitalar realizado pelo mesmo no período de 07/05/1999 a 21/05/1999. - De acordo com entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a falta de prévia designação da companheira como beneficiária de pensão vitalícia por morte não impede a concessão desse benefício, se a união estável resta devidamente comprovada por outros meios idôneos de prova. - No ponto, merece atenção o fato de que os depoimentos de fls. 300/303 e as declarações de fls. 108 e 110 trazidos aos autos pela ré Ione Marques de Oliveira não se revelam suficientes a afastar a comprovação da existência de união estável entre a autora e o instituidor do benefício, circunstância esta que recomenda o reconhecimento do direito da demandante de ser incluída como pensionista do falecido servidor. - Quanto ao termo inicial para o pagamento das parcelas atrasadas, entende-se que o mesmo deve ser fixado de acordo com a data do requerimento administrativo. Assim, na hipótese, o dies a quo do benefício deve ser a data de 22/10/2001 ( cf . requerimento administrativo de fls. 12). - Contudo, tendo em vista que, nesta época, figurava como beneficiária da pensão por morte a ré Ione Marques de Oliveira, não há que ser falar em pagamento dos atrasados por parte da UFRJ sob pena de incorrer em duplicidade de pagamento a ensejar enriquecimento sem causa. Destarte, impõe-se a aplicação do disposto no art. 218 , § 1º , da lei 8112 /90, segundo o qual “ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão vitalícia, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados”, determinando-se a divisão da pensão por morte entre as duas beneficiárias em cotas iguais, a partir desta data. - No caso em tela, tendo sido a demanda ajuizada em 11/06/2004, posteriormente ao advento da referida Medida Provisória 2.180-35/2001, os juros moratórios devem ser fixados em 6% ao ano a partir da citação. - Recurso da autora desprovido e recursos da ré Ione Marques de Oliveira, da UFRJ e remessa parcialmente providos para excluir a condenação ao pagamento de parcelas atrasadas e para determinar a habilitação da autora ao recebimento da pensão por morte, devendo o aludido benefício ser dividido, em partes iguais, a partir desta data, entre a autora e Ione Marques de Oliveira....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 95118 RJ 95.02.29675-3 (TRF-2)

Data de publicação: 19/03/2007

Ementa: CIVIL. ADMINISTRATIVO. UNIÃO ESTÁVEL. MILITAR. DIREITO DA COMPANHEIRA AO PERCEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE NEGADO ADMINISTRATIVAMENTE, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE REPARTIÇÃO DA PENSÃO CONCEDIDA À EX-ESPOSA DIVORCIADA. Em tese, a solução adotada pelo MM. Juízo a quo afigura-se a mais justa e adequada ao caso em exame. Todavia, considerando a possibilidade de que o militar, à data do óbito, tivesse a guarda de neta menor de idade, prevista na lei, em tese, como dependente/beneficiária, há que se dar provimento à remessa necessária, anulando-se a sentença, por error in procedendo, para que o (a)(s) eventual (is) beneficiário (a)(s) do instituidor, assim entendido (a)(s) à data do falecimento deste, integre (m) o pólo passivo da relação jurídica de direito processual. A questão deve ser solucionada a partir da divisão do beneficio em duas cotas-partes distintas: a primeira, a ser repartida entre a ex-esposa e a companheira, em igual proporção; a segunda, destinada à eventual (is) beneficiário (a)(s) a outro título.

TRF-5 - Apelação Civel AC 368291 RN 2001.84.00.001471-6 (TRF-5)

Data de publicação: 20/02/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NO CURSO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. DIREITO AOS ATRASADOS A PARTIR DO ÓBITO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DIVISÃO DO BENEFÍCIO EM PARTES IGUAIS PARA A VIÚVA, A COMPANHEIRA E A FILHA ADOTIVA DESTA COM O INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. MAIORIDADE DA FILHA APÓS A SENTENÇA. REVERSÃO DA COTA DESTA ÚLTIMA EM FAVOR DAS OUTRAS DEPENDENTES. TERMO INICIAL DE PAGAMENTO DOS ATRASADOS. DATA DO ÓBITO. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITE DA SÚMULA 111/STJ. - Deferimento da pensão por morte à viúva, em sede administrativa, após o ajuizamento da ação, implica em reconhecimento jurídico do pedido. Direito aos atrasados a partir do óbito do segurado, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal. - A pensão deve ser rateada entre a viúva, a companheira e a filha adotiva desta com o segurado, em partes iguais. Aplicação da regra do art. 77 da Lei nº 8.213 /91. Alteração do percentual fixado na sentença. - Reversão da cota da filha, com a aquisição da maioridade dela (out/2005), em favor das duas outras beneficiárias. - Inaplicabilidade da SELIC, como juros de mora, em face da natureza remuneratória dela. - Manutenção da verba honorária, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Aplicação do limite previsto na Súmula 111/STJ.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 67885 RS 2001.04.01.067885-6 (TRF-4)

Data de publicação: 28/08/2002

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO QUE MANTINHA CONCOMITANTEMENTE DUAS COMPANHEIRAS, EM UNIÃO ESTÁVEL. DIVISÃO ENTRE ELAS DO BENEFÍCIO. 1 - A união estável é fato, ao qual a norma atribui consequências jurídicas. Ao contrário do matrimônio, e embora não seja a regra, pode ocorrer mais de uma união estável, com formação de mais de um núcleo familiar, em torno de uma só pessoa, varão ou mulher, embora seja rara esta última hipótese. Configurada tal hipótese, comprovada a dupla união estável, caberá dividir a pensão entre as companheiras concorrentes, como ocorre quando ao mesmo benefício concorrem a esposa e a companheira do beneficiário. 2 - Apelo e remessa oficial desprovidos.

Encontrado em: , DUPLICIDADE, COMPANHEIRA, SEGURADO, MANUTENÇÃO, SIMULTANEIDADE, SITUAÇÃO DE FATO, UNIÃO ESTÁVEL

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