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24 de novembro de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 827143 DF 2006/0051164-4 (STJ)

Data de publicação: 05/02/2007

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO VITALÍCIA. SERVIDOR PÚBLICO. MAIS DE UM BENEFICIÁRIO HABILITADO. DIVISÃO EM COTAS-PARTES IGUAIS. ART. 218 , § 1º , DA LEI Nº 8.112 /90. Nos termos dos arts. 217 e 218 , § 1º , ambos da Lei nº 8.112 /90, havendo mais de um beneficiário habilitado à percepção do benefício de pensão por morte de servidor público, o rateio deste será feito em cotas-partes iguais. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: , COM, HABILITAÇÃO ; NECESSIDADE, EX-CÔNJUGE, RECEBIMENTO, COTA-PARTE, 50%, E, COMPANHEIRA, RECEBIMENTO..., COTA-PARTE, 50%, PENSÃO POR MORTE ; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STJ. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL... , PREVISÃO, DIVISÃO, PELA, METADE, VALOR, PENSÃO VITALÍCIA, ENTRE, TOTALIDADE, BENEFICIÁRIO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 827143 DF 2006/0051164-4 (STJ)

Data de publicação: 05/02/2007

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO VITALÍCIA. SERVIDOR PÚBLICO. MAIS DE UM BENEFICIÁRIO HABILITADO. DIVISÃO EM COTAS-PARTES IGUAIS. ART. 218 , § 1º , DA LEI Nº 8.112 /90. Nos termos dos arts. 217 e 218 , § 1º , ambos da Lei nº 8.112 /90, havendo mais de um beneficiário habilitado à percepção do benefício de pensão por morte de servidor público, o rateio deste será feito em cotas-partes iguais. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: , COM, HABILITAÇÃO ; NECESSIDADE, EX-CÔNJUGE, RECEBIMENTO, COTA-PARTE, 50%, E, COMPANHEIRA, RECEBIMENTO..., COTA-PARTE, 50%, PENSÃO POR MORTE ; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STJ. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL... , PREVISÃO, DIVISÃO, PELA, METADE, VALOR, PENSÃO VITALÍCIA, ENTRE, TOTALIDADE, BENEFICIÁRIO

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 47404 RJ 2001.51.01.007132-7 (TRF-2)

Data de publicação: 26/01/2006

Ementa: , em conseqüência, ser revertido de forma integral ao dependente ou dividido em cotas-partes entre vários dependentes. -Por seu turno, o parágrafo único , do art. 14 , da Lei nº 8.059 /90 se refere aos dependentes dos que já recebem o benefício e, como bem observado no parecer ministerial de fl. 29, “a razão de ser desse dispositivo é impedir que a cota-parte da pensão se transmita indefinidamente por força do direito sucessório”. -A Corte Especial do eg. TRF-4ª Região, ao apreciar o parágrafo único , do art. 14 , da Lei 8059 /90, julgou procedente, por maioria, a argüição de inconstitucionalidade nº 1999.04.01.091492-0, DJU de 15.01.2003, sob o seguinte fundamento, que se mostra pertinente à espécie: “em caso de pluralidade de dependentes, o parágrafo único , do art. 14 , da Lei nº 8.059 /90, não poderia obstar a transferência da cota-parte de dependente que perd (...) eu esta condição, aos demais, uma vez que tal procedimento reduz o valor da pensão, em contrariedade ao dispositivo constitucional.De outra parte, a Lei nº 8.059 /90, art. 14 , parágrafo único , ao vedar a reversibilidade da cota-parte da pensão aos demais dependentes, afrontou o princípio constitucional da isonomia , criando direitos desiguais entre as viúvas pensionistas, a exemplo do que ocorreu no caso em tela.Resta evidenciada a desigualmente de tratamento inserida no di (art. 5º , caput, CF/88 ) spositivo legal em referência, na medida em que reconhece às viúvas que não tiveram filhos dos ex-combatentes, ou que quando da morte dos mesmos os filhos tinham atingido a maioridade , o direito a receber a pensão em valor integral, quer dizer, cem por cento do valor da pensão especial recebida pelo ex-combatente.(21 anos) E, quanto a viúva que à época do óbito tinha filho menor de 21 anos, feita a divisão em cotas-partes iguais, ocorrendo a extinção da pensão do filho com a maioridade e sendo a cota-parte irreversível, a lei reconhece o direito ao recebimento de metade (50%) da pensão deixada pelo falecido.” -Incabível, portanto, a violação ao princípio constitucional da isonomia quando se mostra prejudicada a viúva que tenha filhos no seu direito à integralidade do benefício em questão, enquanto aquela que não tenha filho de ex-combatente seja assegurada a pensão em seu valor integral. -Impõe-se a concessão da ordem para que a autoridade coatora proceda à transferência da cota-parte (1/2) da pensão especial de RENATO FONSECA DO NASCIMENTO em favor de sua mãe EVACY FONSECA DO NASCIMENTO, pagando-lhe a pensão correspondente desde a data da impetração, observadas as Súmulas 269 e 271 do STF. -Recurso provido para afastar a decadência e, no mérito, com base no art. 515 , § 3º , do CPC , conceder a ordem....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 315402 2000.51.01.007323-0 (TRF-2)

Data de publicação: 29/06/2004

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL – PENSÃO ESTATUTÁRIA – DENUNCIAÇÃO DA LIDE – IMPOSSIBILIDADE – PREJUÍZO PARA A VÍTIMA - DIVISÃO DO BENEFÍCIO – INCLUSÃO EQUIVOCADA DE BENEFICIÁRIA – DANOS MATERIAIS – INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO. -O acolhimento do pedido de denunciação da lide, na hipótese em apreço, importaria no retardamento da entrega da prestação jurisdicional em favor da vítima, devendo, por isso, o ente federativo, se quiser, propor ação autônoma visando ao recebimento do que despender nesta ação; -A titular da pensão estatutária colacionou vasto acervo probatório, demonstrando a sua qualidade de exclusiva beneficiária da pensão, bem como a inclusão indevida de terceira pessoa, como a qual teve que dividir, por erro administrativo, o valor do benefício, durante 10 meses; -A divisão em cotas-partes iguais deveu-se a apresentação incompleta de documentos por terceira pessoa separada do de cujus, sem direito aos alimentos, através dos quais a Administração concluiu equivocadamente pelo direito da parte interessada, em prejuízo da única titular do benefício, razão pela qual deve pagar as parcelas devidas à pensionista; -O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, pois a restituição do quantum indenizatório já é capaz de recompor a situação no estado anterior, não dando margem à suposta reparação por danos morais, não visualizados nesta demanda, como alegado nos autos; -Em sendo a causa de pequena complexidade, a verba honorária deve ser reduzida para 5% do valor da condenação.

TRF-5 - EDAC Embargos de Declaração na Apelação Civel EDAC 979042012405820001 (TRF-5)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE ESPOSA, EX-COMPANHEIRA E FILHO MAIOR COM INVALIDEZ. REDUÇÃO DA COTA-PARTE DA EX-COMPANHEIRA PARA O PERCENTUAL RECEBIDO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 218 DA LEI 8.112 /90 E ARTS. 76 , PARÁGRAFO 2º , E 77 DA LEI 8.213 /91. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O Juiz pode, em seu livre convencimento, ficar adstrito aos elementos que entender necessários para fundamentar a sua decisão diante dos fatos e dos aspectos que norteiam a lide. Precedente: REsp 1.111.175/SP. 2. Inexistência de obscuridade, uma vez que o acórdão foi claro ao analisar o apelo. 3. Na fundamentação do acórdão recorrido, deve-se atentar não apenas às questões que o órgão prolator entende sejam necessárias e suficientes para o julgamento da causa, mas também àquelas que, caso não sejam resolvidas, impedirão o julgamento do recurso especial e do recurso extraordinário pelo órgão ad quem. 4. A interpretação restritiva da referida lei não é a interpretação correta, uma vez que no caput do art. 77 da Lei nº 8.213 /91 o legislador disse menos do que queria dizer. 5. Não se pode se ater à letra fria da lei, sem buscar seu espírito e analisar o princípio da razoabilidade, tendo em vista, que já se reconheceu que a parcela devida à ex-esposa, deve guardar proporção com os proventos que auferia quando este ainda era vivo. Precedentes: TRF5 - AC469370/SE, QUARTA TURMA, Rel. Germana Moraes (Convocada), DJE - 24/02/2010; TRF4; AC 1996.04-46149-4; TERCEIRA TURMA; Rel. MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÉRE; DJU 25/11/1998; TRF2; AC1999.51.01.059876-0; OITAVA TURMA ESPECIALIZADA; Rel. JUÍZA MARIA ALICE PAIM LYARD; 26/09/2006. 6. A divisão em cotas partes iguais representa um enriquecimento ilícito à ex-esposa alimentada, uma vez que a lei que trata do regime jurídico dos servidores públicos da União tem por objetivo a manutenção da situação anterior ao óbito e não a premiação da ex-cônjuge pela morte do servidor. 7. Conforme o princípio da isonomia, assegurar a igualdade não significa atribuir tratamento igual às pessoas que, sendo desiguais, merecem tratamento diferenciado, como vistas a assegurar essa isonomia prevista na Carta Magna . 8. Os direitos não devem ser concedidos em porções iguais a todos, mas distribuídos de acordo com as necessidades individuais e peculiaridades do caso concreto, ou seja, tratar desigualmente os desiguais. 9. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes....

TRF-5 - Apelação Civel AC 395027 RN 0003543-50.2003.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 15/04/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. RELACIONAMENTO HOMOAFETIVO. DIVISÃO EM PARTES IGUAIS ENTRE VIÚVA E COMPANHEIRO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL E PROVA TESTEMUNHAL. EXISTÊNCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CONCESSÃO DA COTA PARTE DO BENEFÍCIO. ART. 226 , PARÁGRAFO 3º DA CF/88 . - Versa o presente feito sobre a possibilidade de rateio de pensão por morte do Sr. Moacir Gomes de Melo, falecido em 27.09.2001, em partes iguais, entre a viúva do de cujus, Sra. Luiza Martins De Melo, e o companheiro do mesmo, Sr. Raimundo Bastos Da Silva Filho, com quem mantinha relacionamento homoafetivo. - Descabe falar-se em impossibilidade jurídica do pedido uma vez que o benefício vindicado tem previsão legal. - "A lei, só por si, não extingue comportamentos racistas, preconceituosos, discriminatórios ou mesmo criminosos, necessitando, antes, de uma conscientização da coletividade sobre serem odiosas as condutas assim tipificadas. Não é a falta de uma lei específica sobre o reconhecimento das uniões homoafetivas que vai alijar o requerente do seu direito de obter, comprovados os requisitos objetivos da união (convivência, relação amorosa, dependência econômica e publicidade da condição), o reconhecimento da existência de uma união estável propiciadora da pensão por morte requestada" (TRF 1ª Região; AC 2002.38.00.043831-2/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, DJ p.25 de 19/01/2007) - A Lei nº 8.112 /90 prescreve, no art. 217 , I , c , o companheiro ou companheira como beneficiário de pensão, desde que comprovada a união estável, como se observam nos presentes autos. - Atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de pensão por morte, é devida a cota de pensão por morte, desde a data do requerimento administrativo. - Apelações e remessa oficial, improvidas.

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 787718 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2009

Decisão: PÚBLICO. MAIS DE UM BENEFICIÁRIO HABILITADO. DIVISÃO EM COTAS-PARTES IGUAIS. ART. 218 , § 1º , DA LEI... deste será feito em cotas-partes iguais. Agravo regimental desprovido". . Ante o exposto, acolho... LOCAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO. HABILITAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS. DIVISÃO EM PARTES IGUAIS...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 721665 RJ 2005/0017484-5 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2008

Decisão: . MAIS DE UM BENEFICIÁRIO HABILITADO. DIVISAO EM COTAS-PARTES IGUAIS. ART. 218 , 1º , DA LEI Nº 8.112 /90... em cotas-partes iguais. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 827.143/DF , Rel. Min. FELIX... dispositivos legais expressamente determinam a divisão igualitária da pensão por morte de servidor público...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 95118 RJ 95.02.29675-3 (TRF-2)

Data de publicação: 19/03/2007

Ementa: CIVIL. ADMINISTRATIVO. UNIÃO ESTÁVEL. MILITAR. DIREITO DA COMPANHEIRA AO PERCEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE NEGADO ADMINISTRATIVAMENTE, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE REPARTIÇÃO DA PENSÃO CONCEDIDA À EX-ESPOSA DIVORCIADA. Em tese, a solução adotada pelo MM. Juízo a quo afigura-se a mais justa e adequada ao caso em exame. Todavia, considerando a possibilidade de que o militar, à data do óbito, tivesse a guarda de neta menor de idade, prevista na lei, em tese, como dependente/beneficiária, há que se dar provimento à remessa necessária, anulando-se a sentença, por error in procedendo, para que o (a)(s) eventual (is) beneficiário (a)(s) do instituidor, assim entendido (a)(s) à data do falecimento deste, integre (m) o pólo passivo da relação jurídica de direito processual. A questão deve ser solucionada a partir da divisão do beneficio em duas cotas-partes distintas: a primeira, a ser repartida entre a ex-esposa e a companheira, em igual proporção; a segunda, destinada à eventual (is) beneficiário (a)(s) a outro título.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 827143 DF 2006/0051164-4 (STJ)

Data de publicação: 05/02/2007

Decisão: HABILITADO. DIVISAO EM COTAS-PARTES IGUAIS. ART. 218 , 1º , DA LEI Nº 8.112 /90. Nos termos dos arts. 217... HABILITADO. DIVISAO EM COTAS-PARTES IGUAIS. ART. 218 , 1º , DA LEI Nº 8.112 /90. Nos termos dos arts... do benefício de pensão por morte de servidor público, o rateio deste será feito em cotas-partes iguais...

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