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04 de dezembro de 2016

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 827143 DF 2006/0051164-4 (STJ)

Data de publicação: 05/02/2007

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO VITALÍCIA. SERVIDOR PÚBLICO. MAIS DE UM BENEFICIÁRIO HABILITADO. DIVISÃO EM COTAS-PARTES IGUAIS. ART. 218 , § 1º , DA LEI Nº 8.112 /90. Nos termos dos arts. 217 e 218 , § 1º , ambos da Lei nº 8.112 /90, havendo mais de um beneficiário habilitado à percepção do benefício de pensão por morte de servidor público, o rateio deste será feito em cotas-partes iguais. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: , COM, HABILITAÇÃO ; NECESSIDADE, EX-CÔNJUGE, RECEBIMENTO, COTA-PARTE, 50%, E, COMPANHEIRA, RECEBIMENTO..., COTA-PARTE, 50%, PENSÃO POR MORTE ; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STJ. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL... , PREVISÃO, DIVISÃO, PELA, METADE, VALOR, PENSÃO VITALÍCIA, ENTRE, TOTALIDADE, BENEFICIÁRIO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 827143 DF 2006/0051164-4 (STJ)

Data de publicação: 05/02/2007

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO VITALÍCIA. SERVIDOR PÚBLICO. MAIS DE UM BENEFICIÁRIO HABILITADO. DIVISÃO EM COTAS-PARTES IGUAIS. ART. 218 , § 1º , DA LEI Nº 8.112 /90. Nos termos dos arts. 217 e 218 , § 1º , ambos da Lei nº 8.112 /90, havendo mais de um beneficiário habilitado à percepção do benefício de pensão por morte de servidor público, o rateio deste será feito em cotas-partes iguais. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: , COM, HABILITAÇÃO ; NECESSIDADE, EX-CÔNJUGE, RECEBIMENTO, COTA-PARTE, 50%, E, COMPANHEIRA, RECEBIMENTO..., COTA-PARTE, 50%, PENSÃO POR MORTE ; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STJ. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL... , PREVISÃO, DIVISÃO, PELA, METADE, VALOR, PENSÃO VITALÍCIA, ENTRE, TOTALIDADE, BENEFICIÁRIO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00069290420114013200 0006929-04.2011.4.01.3200 (TRF-1)

Data de publicação: 13/09/2016

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. RATEIO DE PENSÃO POR MORTE. ARTS. 217 E 218 DA LEI 8.112/90. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA PENSÃO À EX-COMPANHEIRA NO PERCENTUAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE RECEBIA. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUTOS DIVERSOS. DIVISÃO EM COTAS-PARTES IGUAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. Nos termos do art. 217 da Lei n. 8.112/90, são beneficiários de pensões o cônjuge (inciso I), o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente (inciso II), bem como o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar. 3. Tanto a legislação que trata do Regime Geral da Previdência Social (art. 76, § 2º), quanto a lei que regula o Regime Jurídico dos Servidores Públicos (art. 218), preveem expressamente que, havendo habilitação de mais de um titular de pensão, deve seu valor ser distribuído igualmente entre eles. 4. Assim,independentemente do percentual que vinha recebendo a título de pensão alimentícia, a ex-cônjuge ou ex-companheira, ao se habilitar à pensão por morte, tem direito a receber o mesmo percentual que os demais dependentes do instituidor da pensão, não se restringindo a percentual de pensão alimentícia que recebia, porque a pensão alimentícia e a pensão por morte são institutos distintos, e o valor desta não se vincula ao percentual que era pago a título de pensão alimentícia em decorrência de decisão judicial. Precedentes do STJ declinados no voto. 5. Apelação provida.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 47404 RJ 2001.51.01.007132-7 (TRF-2)

Data de publicação: 26/01/2006

Ementa: , em conseqüência, ser revertido de forma integral ao dependente ou dividido em cotas-partes entre vários dependentes. -Por seu turno, o parágrafo único , do art. 14 , da Lei nº 8.059 /90 se refere aos dependentes dos que já recebem o benefício e, como bem observado no parecer ministerial de fl. 29, “a razão de ser desse dispositivo é impedir que a cota-parte da pensão se transmita indefinidamente por força do direito sucessório”. -A Corte Especial do eg. TRF-4ª Região, ao apreciar o parágrafo único , do art. 14 , da Lei 8059 /90, julgou procedente, por maioria, a argüição de inconstitucionalidade nº 1999.04.01.091492-0, DJU de 15.01.2003, sob o seguinte fundamento, que se mostra pertinente à espécie: “em caso de pluralidade de dependentes, o parágrafo único , do art. 14 , da Lei nº 8.059 /90, não poderia obstar a transferência da cota-parte de dependente que perd (...) eu esta condição, aos demais, uma vez que tal procedimento reduz o valor da pensão, em contrariedade ao dispositivo constitucional.De outra parte, a Lei nº 8.059 /90, art. 14 , parágrafo único , ao vedar a reversibilidade da cota-parte da pensão aos demais dependentes, afrontou o princípio constitucional da isonomia , criando direitos desiguais entre as viúvas pensionistas, a exemplo do que ocorreu no caso em tela.Resta evidenciada a desigualmente de tratamento inserida no di (art. 5º , caput, CF/88 ) spositivo legal em referência, na medida em que reconhece às viúvas que não tiveram filhos dos ex-combatentes, ou que quando da morte dos mesmos os filhos tinham atingido a maioridade , o direito a receber a pensão em valor integral, quer dizer, cem por cento do valor da pensão especial recebida pelo ex-combatente.(21 anos) E, quanto a viúva que à época do óbito tinha filho menor de 21 anos, feita a divisão em cotas-partes iguais, ocorrendo a extinção da pensão do filho com a maioridade e sendo a cota-parte irreversível, a lei reconhece o direito ao recebimento de metade (50%) da pensão deixada pelo falecido...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 315402 2000.51.01.007323-0 (TRF-2)

Data de publicação: 29/06/2004

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL – PENSÃO ESTATUTÁRIA – DENUNCIAÇÃO DA LIDE – IMPOSSIBILIDADE – PREJUÍZO PARA A VÍTIMA - DIVISÃO DO BENEFÍCIO – INCLUSÃO EQUIVOCADA DE BENEFICIÁRIA – DANOS MATERIAIS – INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO. -O acolhimento do pedido de denunciação da lide, na hipótese em apreço, importaria no retardamento da entrega da prestação jurisdicional em favor da vítima, devendo, por isso, o ente federativo, se quiser, propor ação autônoma visando ao recebimento do que despender nesta ação; -A titular da pensão estatutária colacionou vasto acervo probatório, demonstrando a sua qualidade de exclusiva beneficiária da pensão, bem como a inclusão indevida de terceira pessoa, como a qual teve que dividir, por erro administrativo, o valor do benefício, durante 10 meses; -A divisão em cotas-partes iguais deveu-se a apresentação incompleta de documentos por terceira pessoa separada do de cujus, sem direito aos alimentos, através dos quais a Administração concluiu equivocadamente pelo direito da parte interessada, em prejuízo da única titular do benefício, razão pela qual deve pagar as parcelas devidas à pensionista; -O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, pois a restituição do quantum indenizatório já é capaz de recompor a situação no estado anterior, não dando margem à suposta reparação por danos morais, não visualizados nesta demanda, como alegado nos autos; -Em sendo a causa de pequena complexidade, a verba honorária deve ser reduzida para 5% do valor da condenação.

TRF-5 - EDAC Embargos de Declaração na Apelação Civel EDAC 979042012405820001 (TRF-5)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE ESPOSA, EX-COMPANHEIRA E FILHO MAIOR COM INVALIDEZ. REDUÇÃO DA COTA-PARTE DA EX-COMPANHEIRA PARA O PERCENTUAL RECEBIDO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 218 DA LEI 8.112 /90 E ARTS. 76 , PARÁGRAFO 2º , E 77 DA LEI 8.213 /91. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O Juiz pode, em seu livre convencimento, ficar adstrito aos elementos que entender necessários para fundamentar a sua decisão diante dos fatos e dos aspectos que norteiam a lide. Precedente: REsp 1.111.175/SP. 2. Inexistência de obscuridade, uma vez que o acórdão foi claro ao analisar o apelo. 3. Na fundamentação do acórdão recorrido, deve-se atentar não apenas às questões que o órgão prolator entende sejam necessárias e suficientes para o julgamento da causa, mas também àquelas que, caso não sejam resolvidas, impedirão o julgamento do recurso especial e do recurso extraordinário pelo órgão ad quem. 4. A interpretação restritiva da referida lei não é a interpretação correta, uma vez que no caput do art. 77 da Lei nº 8.213 /91 o legislador disse menos do que queria dizer. 5. Não se pode se ater à letra fria da lei, sem buscar seu espírito e analisar o princípio da razoabilidade, tendo em vista, que já se reconheceu que a parcela devida à ex-esposa, deve guardar proporção com os proventos que auferia quando este ainda era vivo. Precedentes: TRF5 - AC469370/SE, QUARTA TURMA, Rel. Germana Moraes (Convocada), DJE - 24/02/2010; TRF4; AC 1996.04-46149-4; TERCEIRA TURMA; Rel. MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÉRE; DJU 25/11/1998; TRF2; AC1999.51.01.059876-0; OITAVA TURMA ESPECIALIZADA; Rel. JUÍZA MARIA ALICE PAIM LYARD; 26/09/2006. 6. A divisão em cotas partes iguais representa um enriquecimento ilícito à ex-esposa alimentada, uma vez que a lei que trata do regime jurídico dos servidores públicos da União tem por objetivo a manutenção da situação anterior ao óbito e não a premiação da ex...

TRF-5 - Apelação Civel AC 395027 RN 0003543-50.2003.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 15/04/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. RELACIONAMENTO HOMOAFETIVO. DIVISÃO EM PARTES IGUAIS ENTRE VIÚVA E COMPANHEIRO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL E PROVA TESTEMUNHAL. EXISTÊNCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CONCESSÃO DA COTA PARTE DO BENEFÍCIO. ART. 226 , PARÁGRAFO 3º DA CF/88 . - Versa o presente feito sobre a possibilidade de rateio de pensão por morte do Sr. Moacir Gomes de Melo, falecido em 27.09.2001, em partes iguais, entre a viúva do de cujus, Sra. Luiza Martins De Melo, e o companheiro do mesmo, Sr. Raimundo Bastos Da Silva Filho, com quem mantinha relacionamento homoafetivo. - Descabe falar-se em impossibilidade jurídica do pedido uma vez que o benefício vindicado tem previsão legal. - "A lei, só por si, não extingue comportamentos racistas, preconceituosos, discriminatórios ou mesmo criminosos, necessitando, antes, de uma conscientização da coletividade sobre serem odiosas as condutas assim tipificadas. Não é a falta de uma lei específica sobre o reconhecimento das uniões homoafetivas que vai alijar o requerente do seu direito de obter, comprovados os requisitos objetivos da união (convivência, relação amorosa, dependência econômica e publicidade da condição), o reconhecimento da existência de uma união estável propiciadora da pensão por morte requestada" (TRF 1ª Região; AC 2002.38.00.043831-2/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, DJ p.25 de 19/01/2007) - A Lei nº 8.112 /90 prescreve, no art. 217 , I , c , o companheiro ou companheira como beneficiário de pensão, desde que comprovada a união estável, como se observam nos presentes autos. - Atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de pensão por morte, é devida a cota de pensão por morte, desde a data do requerimento administrativo. - Apelações e remessa oficial, improvidas.

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELACAO: APL 155750920068190204 RJ 0015575-09.2006.8.19.0204

Data de publicação: 20/03/2014

Decisão: por ocasião da abertura da sucessão, impondo-se, assim, a divisão em cotas-partes iguais entre as filhas... a cota parte das demais beneficiárias, não há que se falar em existência de litisconsórcio... das verbas na cota-parte de cada requerente, na proporção de ¼. 2. Apelação da cônjuge supérstite...

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELACAO: APL 155750920068190204 RJ 0015575-09.2006.8.19.0204

Data de publicação: 20/03/2014

Decisão: por ocasião da abertura da sucessão, impondo-se, assim, a divisão em cotas-partes iguais entre as filhas... a cota parte das demais beneficiárias, não há que se falar em existência de litisconsórcio... das verbas na cota-parte de cada requerente, na proporção de ¼. 2. Apelação da cônjuge supérstite...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 95118 RJ 95.02.29675-3 (TRF-2)

Data de publicação: 19/03/2007

Ementa: CIVIL. ADMINISTRATIVO. UNIÃO ESTÁVEL. MILITAR. DIREITO DA COMPANHEIRA AO PERCEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE NEGADO ADMINISTRATIVAMENTE, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE REPARTIÇÃO DA PENSÃO CONCEDIDA À EX-ESPOSA DIVORCIADA. Em tese, a solução adotada pelo MM. Juízo a quo afigura-se a mais justa e adequada ao caso em exame. Todavia, considerando a possibilidade de que o militar, à data do óbito, tivesse a guarda de neta menor de idade, prevista na lei, em tese, como dependente/beneficiária, há que se dar provimento à remessa necessária, anulando-se a sentença, por error in procedendo, para que o (a)(s) eventual (is) beneficiário (a)(s) do instituidor, assim entendido (a)(s) à data do falecimento deste, integre (m) o pólo passivo da relação jurídica de direito processual. A questão deve ser solucionada a partir da divisão do beneficio em duas cotas-partes distintas: a primeira, a ser repartida entre a ex-esposa e a companheira, em igual proporção; a segunda, destinada à eventual (is) beneficiário (a)(s) a outro título.

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