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JusBrasil - Jurisprudência
27 de maio de 2015

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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2800 SP 0002800-40.2004.4.03.6111 (TRF-3)

Data de publicação: 27/09/2012

Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. DNIT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. VEÍCULO AVARIADO. MÁ CONSERVAÇÃO DE RODOVIA FEDERAL. NEXO CAUSAL COMPROVADO. REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL DEVIDO. COEXISTÊNCIA DE ABALO PSICOLÓGICO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - O direito pátrio adotou a teoria do risco administrativo (art. 37 , § 6º , CF ), razão pela qual se imputa à Administração a responsabilidade civil objetiva, exsurgindo o dever de indenizar mediante mera demonstração do nexo causal entre a atividade/atuação administrativa do agente e o dano a outrem, que para tal não concorreu. - Comprovado o nexo de causalidade do dano ao veículo da autora, concernente a três pneus avariados, tendo por motivo a má conservação da estrada de rodagem ante a omissão do Estado, verifica-se presente o direito à reparação pecuniária do dano causado ao veículo (Dano Material). - O dissabor causado à autora, decorrente do fato de aguardar socorro na rodovia, não presume, por si, a ocorrência de dano moral. Contudo, in casu, vislumbra-se um ingrediente a mais que qualifica o aborrecimento e gera o direito a indenizar do Estado. - A máxima de experiência conduz acreditar que a exposição ao risco de toda ordem a que se submeteram a autora e seus filhos não é a ordinária e gera, à evidência, um abalo psicológico que extrapola ao mero aborrecimento, mormente quando a noite se avizinha. - No que se refere ao "quantum" fixado atinente ao dano moral, tenho que a razoabilidade e a proporcionalidade restaram atendidas, pelo que deve ser mantida a r. sentença também neste mister. - Apelação do DNIT improvida.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200985020000402 (TRF-5)

Data de publicação: 18/04/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. DNIT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE VEÍCULO PROVOCADO PELA INVASÃO DE ANIMAL EM RODOVIA FEDERAL. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Narram os autos que, no dia 20.11.2007, o veículo de propriedade do autor, dirigido por motorista a seu serviço, atropelou um cavalo no km 115 da BR 101, tendo seu eixo quebrado, o que fez com que este desviasse para a contramão. Em consequência do desvio, o veículo colidiu com um caminhão-trator de terceiro, capotando por duas vezes. 2. É de se reconhecer a responsabilidade do DNIT, que falhou no seu dever fiscalizar a presença de animais na pista, pois não tomou nenhuma providência para evitar tal fato, como a colocação de placas ou barreiras protetivas. 3. Não há provas de que o tratamento médico realizado pelo motorista do veículo do autor tenha sido custeado por este. Os documentos acostados indicam que grande parte do tratamento foi custeado pelo SUS e, quanto aos exames feitos na rede particular, não há evidência de que tenha sido arcados pelo demandante. 4. Parte dos documentos utilizados para fins de comprovação dos valores gastos com o consertos dos veículos são imprestáveis, pois "referem-se a recibos, sem efeitos fiscais, ou orçamentos, ou se tratam de documentos sem discriminação dos serviços realizados, ou sem data, ou nome do cliente". 5. Não se vislumbra a ocorrência de dano moral na situação em análise. Isso porque o Autor sequer esteve envolvido no acidente, já que seu caminhão era dirigido por terceira pessoa por ele contratada. A alegação de que o autor teria sofrido de depressão em decorrência dos prejuízos suportados não se encontra corroborada pelos elementos dos autos. 6. Manutenção da sentença que condenou o DNIT ao pagamento de indenização por danos materiais fixados em R$ 16.216,00. 7. Apelos improvidos.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma 18/04/2011 - 18/4/2011 LEG-***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 8898 PE 0011070-91.2005.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 25/03/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DNIT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE VEÍCULO PROVOCADO POR BURACOS EM RODOVIA FEDERAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. OCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - Rejeição da preliminar de nulidade da sentença, em face do respeito ao contraditório e devido processo legal. - A omissão do DNIT está caracterizada pela ausência de conservação das rodovias. - O nexo causal está patente, pois em face da negligência da Recorrente, na guarda e fiscalização da BR 101, ocorreu o sinistro e o consequente dano. - Em relação aos danos morais, o fato, por si só, é suficiente para fins de indenização, tendo em vista que o sinistro causou o óbito do condutor do veículo, pai da Recorrida. - O dano moral resta evidenciado com a morte. Ora, "a indenização por dano moral tem natureza extrapatrimonial e origem, em caso de morte, no sofrimento e no trauma dos familiares próximos das vítimas.". (STJ, RESP239009/RJ, 4ªT., Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira) - O valor a ser indenizado a título de danos morais deve, a um só tempo, reparar o prejuízo moral acarretado e punir o autor do dano, não sendo aviltante ou irrisório e atender às peculiaridades do caso, ao nível sócio-econômico do autor, ao porte econômico do réu e aos princípios de moderação, de modo que a quantia de R$ 100.000,00 é razoável. - Manutenção da fixação da pensão em favor da filha do falecido no valor de R$ 300,00. - Remessa Oficial e Apelação do DNIT improvidas.

TRF-5 - Apelação Civel AC 447385 PE 0006476-34.2005.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 29/04/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DNIT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE VEÍCULO PROVOCADO POR BURACOS EM RODOVIA FEDERAL. DANOS MATERIAIS OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO E EMOCIONAL. PRECEDENTES. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. HONORÁRIOS MANTIDOS. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. 1 - Hipótese em que o conjunto probatório é suficiente para demonstrar que o acidente decorreu da negligência do DNIT quanto à conservação e sinalização da rodovia, em face do não cumprimento das atribuições da referida autarquia federal estabelecidas no art. 82 da lei 10.233 /01. 2 - A ausência de conservação da rodovia caracteriza a omissão do DNIT e o nexo de causalidade está na má prestação do serviço público por parte do ente responsável e os danos acarretados ao demandante. 3 - De acordo com a melhor doutrina, a teoria do risco administrativo prevista no art. 37 , parágrafo 6º , da cf , prescinde da demonstração da culpa da administração ou de seus agentes, bastando apenas que a vítima demonstre a ocorrência do evento danoso em virtude de ação ou omissão do ente público 4 - A razoabilidade e a proporcionalidade na definição do quantum indenizatório material foram respeitadas, inclusive diante dos parâmetros jurisprudencialmente construídos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, ora apelada, valendo-se o magistrado de bom senso e tendo em conta as peculiaridades do caso, sem olvidar, contudo, a gravidade da lesão e o grau de culpa. 5 - Consoante registrado nos autos, o autor não sofreu abalo psíquico ou emocional com o acidente. Em conseqüência do sinistro, houve escoriações, segundo se depreende dos documentos às fls. 32/34, não tendo havido em seu corpo nada mais grave do que pequenas escoriações. Afastada a condenação por danos morais. Precedentes deste TRF (AC 341183 - 2ª Turma - Des. Federal Francisco Barros Dias - DJ 25.3.2009, pg. 366 e AC 368295 - 1ª Turma - Des. César Carvalho - DJ 17.9.2007, pg. 1.080). 6 - Os honorários de advogado, nas causas em que a Fazenda Pública for parte vencida, se fixa o seu valor consoante apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20 , parágrafo 4º , CPC , observadas as normas das alíneas a, b e c, do parágrafo 3º daquele dispositivo, que não proibe o julgador de arbitrar os honorários em valor fixo e determinado. No caso, apresentando-se razoável e compatível com a natureza da causa e a simplicidade da demanda o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixados pelo juiz a quo. 7 - Apelação da Autarquia parcialmente provida....

Encontrado em: - 5869 ANO-1973 ART- 333 INC-2 ART- 473 ART- 20 PAR-4 PAR-3 LET-A LET-B LET-C Código de Processo Civil...-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART- 43 Código Civil LEG-FED SUM-279 (STF) LEG-FED DEL- 512 ANO-1969 LEG

TRF-5 - Apelação Civel AC 410042 PE 0011828-07.2004.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 04/02/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. POLO PASSIVO. DNIT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE VEÍCULO PROVOCADO PELA INVASÃO DE ANIMAL EM RODOVIA FEDERAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. OCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - A legitimidade passiva ad causam, na presente demanda não pertence à União, seja porque a responsabilidade desse ente federal, pelas ações judiciais movidas contra o DNER, somente persistiu enquanto esteve em curso o processo de inventariança daquela autarquia, nos moldes do art. 4º, I, do Decreto nº 4128/2002. - O DNIT, ao suceder o DNER em todos os direitos e obrigações, foi criado sob o regime autárquico, o qual lhe atribui autonomia administrativa e financeira e personalidade jurídica de direito público, conferindo-lhe legitimidade para a prática de atos processuais, através dos seus procuradores, sendo, portanto, sujeito de direitos e obrigações. Para tanto, foi criada a Procuradoria Federal Especializada, órgão com poderes para exercer a representação judicial e extrajudicial do DNIT. - Não há que se falar em culpa do eventual proprietário do animal, até porque não há sequer, notícias, se há um dono, ou quem seria o proprietário do animal. - Acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva da União e responsabiliza-se o DNIT, tendo em vista que este ocorreu em culpa in vigilando, tendo falhado no seu dever de proteger os condutores da presença de animais na pista, pois não tomou nenhuma providência para evitar tal fato, como a colocação de placas ou barreiras protetivas. - O fato ocorreu no dia 26.02.2003, por volta das 18:00, na BR 316, quando o de cujus trafegava em caminhão da empresa onde trabalhava, sendo surpreendido, de forma abrupta, pelo aparecimento de um jumento na estrada, que colidiu com seu veículo, conforme Boletim da Polícia Rodoviária Federal à fl. 24, causando o seu óbito. - A omissão do DNIT está caracterizada pela ausência de sinalização e barreiras protetivas. O nexo causal está patente, pois em face da negligência da Recorrente, ocorreu o sinistro e o conseqüente dano. - No que se refere ao pedido de indenização por danos materiais, entendo que merece prosperar, tendo em vista que o Recorrida comprovou, efetivamente, o valor do prejuízo financeiro causado pelo sinistro, qual seja, o valor de R$ 2.000,00, referente às despesas de funeral. - A pensão à viúva, no valor de 2,72 salários mínimos, também não merece reforma, tendo em vista que esta era a remuneração percebida pelo falecido à época do óbito. - Em relação aos danos morais, o fato, por si só, é suficiente para fins de indenização, tendo em vista que o sinistro causou o óbito do condutor do veículo, cônjuge da Recorrida. - O dano moral resta evidenciado com a morte. Ora, "a indenização por dano moral tem natureza extrapatrimonial e origem, em caso de morte, no sofrimento e no trauma dos familiares próximos das vítimas.". (STJ, RESP239009/RJ, 4ªT., Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira) - No que se refere à quantificação dos danos morais, entendo que o valor deve ser fixado levando-se em consideração os danos irreversíveis sofridos pelos parentes do falecido e a capacidade econômica de ambas as partes, de modo que não seja demasiadamente excessivo para uma e irrisório para a outra, razão pela qual devem ser mantidos em R$ 87.500,00. - Ressalte-se que não há prova de que a vítima não observou as normas de segurança nas estradas, tais como a condução do veículo em alta velocidade, não se podendo presumir que o acidente foi de culpa exclusiva da vítima. Ao invés, o documento à fl. 25, indica que o falecido usava cinto de segurança. - Apelação e Agravo Retido do DNIT improvidos. Provimento da Apelação da União e parcial provimento da Remessa Oficial para excluir a União da lide....

Encontrado em: : 2010 - 4/2/2010 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-4 ART- 475 Código de Processo Civil LEG

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1496617 PB 2014/0307015-7 (STJ)

Data de publicação: 25/03/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. DNIT. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. Insurge-se o agravante contra entendimento proferido pelas instâncias ordinárias, no caso de autos, de ausência de responsabilização do Estado pelo acidente rodoviário em questão, a ensejar a obrigação de reparação civil. 2. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, entendeu que não ficou configurada responsabilidade do Estado, a ensejar obrigação de reparação civil. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 167799 SC 2012/0082851-0 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE VEÍCULO EM RODOVIA FEDERAL. OFENSA AOS ARTS. 165 E 458, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO E PELA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DNIT. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes. II. O acórdão recorrido, à luz da prova das autos, concluiu pela culpa exclusiva do condutor do veículo e pela ausência de responsabilidade do DNIT pelo acidente ocorrido em rodovia federal, porquanto "a rodovia, embora não estivesse em boas condições, no Boletim de Acidente de Trânsito da Polícia Rodoviária Federal consta como sinalização existente no local do acidente. Ademais, a pista tinha o traçado reto, não existiam curvas, o acidente ocorreu às 15:30 horas do pleno dia, com céu claro e sem restrição de visibilidade na pista". Concluiu, ainda, que, "no trecho da pista onde ocorreu o acidente havia muitas placas de sinalização advertindo a existência de buracos na pista, tendo sido, inclusive, colacionadas fotos de inúmeras dessas placas de sinalização utilizadas à época". Assim, para infirmar as conclusões do julgado seria necessário, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes. III. Agravo Regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 164733 RS 2012/0072401-6 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DNIT. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO PELA INVASÃO DE ANIMAL, EM RODOVIA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 20, §§ 3° E 4°, DO CPC E 1°-F DA LEI 9.494/90. AGRAVANTE QUE DEIXOU DE DESENVOLVER ARGUMENTOS PARA DEMONSTRAR DE QUE MODO O ACÓRDÃO RECORRIDO VIOLOU TAIS DISPOSITIVOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu pela responsabilidade civil do ente público, porque, "sendo o DNIT o responsável pela conservação das rodovias federais, responde ele por eventuais danos ocorridos em veículos e pessoas, decorrentes de acidente automobilístico, quando não comprovada a culpa exclusiva ou concorrente da vítima ou de terceiros". Concluiu a instância de origem, ainda, que "resta comprovado o nexo de causalidade entre a conduta imputada à Administração e o dano verificado, de modo que a vigilância e a adoção de medidas preventivas, em relação ao trânsito de animais na rodovia, são de responsabilidade da Administração". II. Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, o que é inviável, em sede de Recurso Especial, por força do enunciado 7 da Súmula do STJ. Precedentes. III. Aplica-se a Súmula 284 do STF quanto à alegação de violação aos arts. 20, §§ 3° e 4°, do CPC e 1°-F da Lei 9.494/97, tendo em vista que não desenvolveu, a parte agravante, em suas razões de Recurso Especial, argumentos para demonstrar de que modo tais dispositivos foram violados. Precedente do STJ (AgRg no AREsp 457.771/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/04/2014). IV. Agravo Regimental desprovido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1244353 RS 2009/0205623-9 (STJ)

Data de publicação: 13/06/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DEINSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DA UNIÃO. OFENSA AOART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 /STJ.AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO NÃO CONHECIDO E DO DNIT NÃO PROVIDO. 1. Não possui a UNIÃO legitimidade em se insurgir contra decisão quenega provimento a agravo de instrumento interposto contra decisãoque inadmitiu recurso especial manifestado pela outra parte. 2. É certo que o art. 499 do Código de Processo Civil prevê apossibilidade da interposição de recurso pela parte vencida, peloterceiro prejudicado e pelo Ministério Público. 3. A UNIÃO, todavia, figurou no polo passivo da demanda, juntamentecom a autarquia federal e outro, tendo a sentença julgado extinto oprocesso, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, doCPC, declarando sua ilegitimidade passiva. 4. Tal decisão não foi atacada por meio de qualquer recurso, tendohavido, portanto, o seu trânsito em julgado. 5. Não houve a violação ao art. 535 do CPC , tendo sido reconhecida,in casu, a responsabilidade objetiva por ato omissivo, sendo certoque não está o magistrado obrigado a responder uma a uma asargumentações apresentadas pela parte, bastando que enfrente aquestão principal dos autos. 6. Não se deve confundir fundamentação contrária ao interesse daparte com negativa de prestação jurisdicional. 7. Ademais, é certo que pretensão no tocante ao reconhecimento daresponsabilidade subjetiva do Estado, com os seus desdobramentos -culpa, dano e nexo de causalidade -, na hipótese, esbarra no óbicecontido na Súmula 7 /STJ, uma vez que seria indispensável orevolvimento do conjunto fático-probatório delineado nas instânciasordinárias, providência inadmissível na via eleita. 8. Por fim, não há falar em julgamento extra petita no tocante àredação dada ao art. 1º-F da Lei 9.497 /97 pela Lei 11.960 /09, porquea simples leitura no ponto da decisão demonstra tratar-se de meroreforço argumentativo. 9. Agravo regimental da UNIÃO não conhecido. Agravo regimental doDNIT não provido....

Encontrado em: regimental da União e negar provimento ao do DNIT, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs... : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000007 SÚMULA DO SUPERIOR... TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00499 ART : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50012223920104047106 RS 5001222-39.2010.404.7106 (TRF-4)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CIVIL. DNIT. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. FALTA DE SINALIZAÇÃO E INCORRETA CONSTRUÇÃO DE TREVO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. No caso em exame, aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva, que tem como pressupostos, além da omissão, neste caso, a relação de causalidade, a existência de dano e o dolo ou culpa do agente, elementos cujo ônus da prova cabe ao autor. 2. Assim, não demonstrado o nexo de causalidade, não resta configurada a responsabilidade do DNIT, a ensejar a pretendida indenização pelos danos material e moral alegados. 3. Apelação improvida.

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