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JusBrasil - Jurisprudência
16 de setembro de 2014

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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2800 SP 0002800-40.2004.4.03.6111 (TRF-3)

Data de publicação: 27/09/2012

Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. DNIT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. VEÍCULO AVARIADO. MÁ CONSERVAÇÃO DE RODOVIA FEDERAL. NEXO CAUSAL COMPROVADO. REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL DEVIDO. COEXISTÊNCIA DE ABALO PSICOLÓGICO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - O direito pátrio adotou a teoria do risco administrativo (art. 37 , § 6º , CF ), razão pela qual se imputa à Administração a responsabilidade civil objetiva, exsurgindo o dever de indenizar mediante mera demonstração do nexo causal entre a atividade/atuação administrativa do agente e o dano a outrem, que para tal não concorreu. - Comprovado o nexo de causalidade do dano ao veículo da autora, concernente a três pneus avariados, tendo por motivo a má conservação da estrada de rodagem ante a omissão do Estado, verifica-se presente o direito à reparação pecuniária do dano causado ao veículo (Dano Material). - O dissabor causado à autora, decorrente do fato de aguardar socorro na rodovia, não presume, por si, a ocorrência de dano moral. Contudo, in casu, vislumbra-se um ingrediente a mais que qualifica o aborrecimento e gera o direito a indenizar do Estado. - A máxima de experiência conduz acreditar que a exposição ao risco de toda ordem a que se submeteram a autora e seus filhos não é a ordinária e gera, à evidência, um abalo psicológico que extrapola ao mero aborrecimento, mormente quando a noite se avizinha. - No que se refere ao "quantum" fixado atinente ao dano moral, tenho que a razoabilidade e a proporcionalidade restaram atendidas, pelo que deve ser mantida a r. sentença também neste mister. - Apelação do DNIT improvida.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200985020000402 (TRF-5)

Data de publicação: 18/04/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. DNIT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE VEÍCULO PROVOCADO PELA INVASÃO DE ANIMAL EM RODOVIA FEDERAL. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Narram os autos que, no dia 20.11.2007, o veículo de propriedade do autor, dirigido por motorista a seu serviço, atropelou um cavalo no km 115 da BR 101, tendo seu eixo quebrado, o que fez com que este desviasse para a contramão. Em consequência do desvio, o veículo colidiu com um caminhão-trator de terceiro, capotando por duas vezes. 2. É de se reconhecer a responsabilidade do DNIT, que falhou no seu dever fiscalizar a presença de animais na pista, pois não tomou nenhuma providência para evitar tal fato, como a colocação de placas ou barreiras protetivas. 3. Não há provas de que o tratamento médico realizado pelo motorista do veículo do autor tenha sido custeado por este. Os documentos acostados indicam que grande parte do tratamento foi custeado pelo SUS e, quanto aos exames feitos na rede particular, não há evidência de que tenha sido arcados pelo demandante. 4. Parte dos documentos utilizados para fins de comprovação dos valores gastos com o consertos dos veículos são imprestáveis, pois "referem-se a recibos, sem efeitos fiscais, ou orçamentos, ou se tratam de documentos sem discriminação dos serviços realizados, ou sem data, ou nome do cliente". 5. Não se vislumbra a ocorrência de dano moral na situação em análise. Isso porque o Autor sequer esteve envolvido no acidente, já que seu caminhão era dirigido por terceira pessoa por ele contratada. A alegação de que o autor teria sofrido de depressão em decorrência dos prejuízos suportados não se encontra corroborada pelos elementos dos autos. 6. Manutenção da sentença que condenou o DNIT ao pagamento de indenização por danos materiais fixados em R$ 16.216,00. 7. Apelos improvidos.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma 18/04/2011 - 18/4/2011 LEG-***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 8898 PE 0011070-91.2005.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 25/03/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DNIT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE VEÍCULO PROVOCADO POR BURACOS EM RODOVIA FEDERAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. OCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - Rejeição da preliminar de nulidade da sentença, em face do respeito ao contraditório e devido processo legal. - A omissão do DNIT está caracterizada pela ausência de conservação das rodovias. - O nexo causal está patente, pois em face da negligência da Recorrente, na guarda e fiscalização da BR 101, ocorreu o sinistro e o consequente dano. - Em relação aos danos morais, o fato, por si só, é suficiente para fins de indenização, tendo em vista que o sinistro causou o óbito do condutor do veículo, pai da Recorrida. - O dano moral resta evidenciado com a morte. Ora, "a indenização por dano moral tem natureza extrapatrimonial e origem, em caso de morte, no sofrimento e no trauma dos familiares próximos das vítimas.". (STJ, RESP239009/RJ, 4ªT., Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira) - O valor a ser indenizado a título de danos morais deve, a um só tempo, reparar o prejuízo moral acarretado e punir o autor do dano, não sendo aviltante ou irrisório e atender às peculiaridades do caso, ao nível sócio-econômico do autor, ao porte econômico do réu e aos princípios de moderação, de modo que a quantia de R$ 100.000,00 é razoável. - Manutenção da fixação da pensão em favor da filha do falecido no valor de R$ 300,00. - Remessa Oficial e Apelação do DNIT improvidas.

TRF-5 - Apelação Civel AC 447385 PE 0006476-34.2005.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 29/04/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DNIT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE VEÍCULO PROVOCADO POR BURACOS EM RODOVIA FEDERAL. DANOS MATERIAIS OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO E EMOCIONAL. PRECEDENTES. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. HONORÁRIOS MANTIDOS. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. 1 - Hipótese em que o conjunto probatório é suficiente para demonstrar que o acidente decorreu da negligência do DNIT quanto à conservação e sinalização da rodovia, em face do não cumprimento das atribuições da referida autarquia federal estabelecidas no art. 82 da lei 10.233 /01. 2 - A ausência de conservação da rodovia caracteriza a omissão do DNIT e o nexo de causalidade está na má prestação do serviço público por parte do ente responsável e os danos acarretados ao demandante. 3 - De acordo com a melhor doutrina, a teoria do risco administrativo prevista no art. 37 , parágrafo 6º , da cf , prescinde da demonstração da culpa da administração ou de seus agentes, bastando apenas que a vítima demonstre a ocorrência do evento danoso em virtude de ação ou omissão do ente público 4 - A razoabilidade e a proporcionalidade na definição do quantum indenizatório material foram respeitadas, inclusive diante dos parâmetros jurisprudencialmente construídos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, ora apelada, valendo-se o magistrado de bom senso e tendo em conta as peculiaridades do caso, sem olvidar, contudo, a gravidade da lesão e o grau de culpa. 5 - Consoante registrado nos autos, o autor não sofreu abalo psíquico ou emocional com o acidente. Em conseqüência do sinistro, houve escoriações, segundo se depreende dos documentos às fls. 32/34, não tendo havido em seu corpo nada mais grave do que pequenas escoriações. Afastada a condenação por danos morais. Precedentes deste TRF (AC 341183 - 2ª Turma - Des. Federal Francisco Barros Dias - DJ 25.3.2009, pg. 366 e AC 368295 - 1ª Turma - Des. César Carvalho - DJ 17.9.2007, pg. 1.080). 6 - Os honorários de advogado, nas causas em que a Fazenda Pública for parte vencida, se fixa o seu valor consoante apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20 , parágrafo 4º , CPC , observadas as normas das alíneas a, b e c, do parágrafo 3º daquele dispositivo, que não proibe o julgador de arbitrar os honorários em valor fixo e determinado. No caso, apresentando-se razoável e compatível com a natureza da causa e a simplicidade da demanda o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixados pelo juiz a quo. 7 - Apelação da Autarquia parcialmente provida....

Encontrado em: - 5869 ANO-1973 ART- 333 INC-2 ART- 473 ART- 20 PAR-4 PAR-3 LET-A LET-B LET-C Código de Processo Civil...-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART- 43 Código Civil LEG-FED SUM-279 (STF) LEG-FED DEL- 512 ANO-1969 LEG

TRF-5 - Apelação Civel AC 410042 PE 0011828-07.2004.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 04/02/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. POLO PASSIVO. DNIT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE VEÍCULO PROVOCADO PELA INVASÃO DE ANIMAL EM RODOVIA FEDERAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. OCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - A legitimidade passiva ad causam, na presente demanda não pertence à União, seja porque a responsabilidade desse ente federal, pelas ações judiciais movidas contra o DNER, somente persistiu enquanto esteve em curso o processo de inventariança daquela autarquia, nos moldes do art. 4º, I, do Decreto nº 4128/2002. - O DNIT, ao suceder o DNER em todos os direitos e obrigações, foi criado sob o regime autárquico, o qual lhe atribui autonomia administrativa e financeira e personalidade jurídica de direito público, conferindo-lhe legitimidade para a prática de atos processuais, através dos seus procuradores, sendo, portanto, sujeito de direitos e obrigações. Para tanto, foi criada a Procuradoria Federal Especializada, órgão com poderes para exercer a representação judicial e extrajudicial do DNIT. - Não há que se falar em culpa do eventual proprietário do animal, até porque não há sequer, notícias, se há um dono, ou quem seria o proprietário do animal. - Acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva da União e responsabiliza-se o DNIT, tendo em vista que este ocorreu em culpa in vigilando, tendo falhado no seu dever de proteger os condutores da presença de animais na pista, pois não tomou nenhuma providência para evitar tal fato, como a colocação de placas ou barreiras protetivas. - O fato ocorreu no dia 26.02.2003, por volta das 18:00, na BR 316, quando o de cujus trafegava em caminhão da empresa onde trabalhava, sendo surpreendido, de forma abrupta, pelo aparecimento de um jumento na estrada, que colidiu com seu veículo, conforme Boletim da Polícia Rodoviária Federal à fl. 24, causando o seu óbito. - A omissão do DNIT está caracterizada pela ausência de sinalização e barreiras protetivas. O nexo causal está patente, pois em face da negligência da Recorrente, ocorreu o sinistro e o conseqüente dano. - No que se refere ao pedido de indenização por danos materiais, entendo que merece prosperar, tendo em vista que o Recorrida comprovou, efetivamente, o valor do prejuízo financeiro causado pelo sinistro, qual seja, o valor de R$ 2.000,00, referente às despesas de funeral. - A pensão à viúva, no valor de 2,72 salários mínimos, também não merece reforma, tendo em vista que esta era a remuneração percebida pelo falecido à época do óbito. - Em relação aos danos morais, o fato, por si só, é suficiente para fins de indenização, tendo em vista que o sinistro causou o óbito do condutor do veículo, cônjuge da Recorrida. - O dano moral resta evidenciado com a morte. Ora, "a indenização por dano moral tem natureza extrapatrimonial e origem, em caso de morte, no sofrimento e no trauma dos familiares próximos das vítimas.". (STJ, RESP239009/RJ, 4ªT., Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira) - No que se refere à quantificação dos danos morais, entendo que o valor deve ser fixado levando-se em consideração os danos irreversíveis sofridos pelos parentes do falecido e a capacidade econômica de ambas as partes, de modo que não seja demasiadamente excessivo para uma e irrisório para a outra, razão pela qual devem ser mantidos em R$ 87.500,00. - Ressalte-se que não há prova de que a vítima não observou as normas de segurança nas estradas, tais como a condução do veículo em alta velocidade, não se podendo presumir que o acidente foi de culpa exclusiva da vítima. Ao invés, o documento à fl. 25, indica que o falecido usava cinto de segurança. - Apelação e Agravo Retido do DNIT improvidos. Provimento da Apelação da União e parcial provimento da Remessa Oficial para excluir a União da lide....

Encontrado em: : 2010 - 4/2/2010 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-4 ART- 475 Código de Processo Civil LEG

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1244353 RS 2009/0205623-9 (STJ)

Data de publicação: 13/06/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DEINSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DA UNIÃO. OFENSA AOART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 /STJ.AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO NÃO CONHECIDO E DO DNIT NÃO PROVIDO. 1. Não possui a UNIÃO legitimidade em se insurgir contra decisão quenega provimento a agravo de instrumento interposto contra decisãoque inadmitiu recurso especial manifestado pela outra parte. 2. É certo que o art. 499 do Código de Processo Civil prevê apossibilidade da interposição de recurso pela parte vencida, peloterceiro prejudicado e pelo Ministério Público. 3. A UNIÃO, todavia, figurou no polo passivo da demanda, juntamentecom a autarquia federal e outro, tendo a sentença julgado extinto oprocesso, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, doCPC, declarando sua ilegitimidade passiva. 4. Tal decisão não foi atacada por meio de qualquer recurso, tendohavido, portanto, o seu trânsito em julgado. 5. Não houve a violação ao art. 535 do CPC , tendo sido reconhecida,in casu, a responsabilidade objetiva por ato omissivo, sendo certoque não está o magistrado obrigado a responder uma a uma asargumentações apresentadas pela parte, bastando que enfrente aquestão principal dos autos. 6. Não se deve confundir fundamentação contrária ao interesse daparte com negativa de prestação jurisdicional. 7. Ademais, é certo que pretensão no tocante ao reconhecimento daresponsabilidade subjetiva do Estado, com os seus desdobramentos -culpa, dano e nexo de causalidade -, na hipótese, esbarra no óbicecontido na Súmula 7 /STJ, uma vez que seria indispensável orevolvimento do conjunto fático-probatório delineado nas instânciasordinárias, providência inadmissível na via eleita. 8. Por fim, não há falar em julgamento extra petita no tocante àredação dada ao art. 1º-F da Lei 9.497 /97 pela Lei 11.960 /09, porquea simples leitura no ponto da decisão demonstra tratar-se de meroreforço argumentativo. 9. Agravo regimental da UNIÃO não conhecido. Agravo regimental doDNIT não provido....

Encontrado em: regimental da União e negar provimento ao do DNIT, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs... : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000007 SÚMULA DO SUPERIOR... TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00499 ART : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50012223920104047106 RS 5001222-39.2010.404.7106 (TRF-4)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CIVIL. DNIT. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. FALTA DE SINALIZAÇÃO E INCORRETA CONSTRUÇÃO DE TREVO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. No caso em exame, aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva, que tem como pressupostos, além da omissão, neste caso, a relação de causalidade, a existência de dano e o dolo ou culpa do agente, elementos cujo ônus da prova cabe ao autor. 2. Assim, não demonstrado o nexo de causalidade, não resta configurada a responsabilidade do DNIT, a ensejar a pretendida indenização pelos danos material e moral alegados. 3. Apelação improvida.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 10764120114058102 (TRF-5)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DNIT. ANIMAL EM RODOVIA FEDERAL. ACIDENTE. MORTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar o DNIT ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a título de danos morais, para cada autor, por entender presente a omissão administrativa, haja vista que o acidente de veículo que resultou na morte do filho dos autores teria sido causado por acesso de animais à estrada. 2. A legitimidade do DNIT decorre do dever de administração e conservação da rodovia federal, bem como pela ausência de um programa de recolhimento de animais. Ademais, a parte autora optou por responsabilizar apenas o DNIT, um dos devedores solidários, portanto não há como reconhecer a sua ilegitimidade passiva. 3. Alegação de prescrição afastada, já que, em relação às dívidas da Fazenda Pública, a prescrição opera-se no prazo de cinco anos, a partir da ocorrência da lesão jurídica, nos termos do 1º do Decreto n.º 20.910 /32, não se aplicando, portanto, o disposto no inciso V do parágrafo 3º do art. 206 do Código Civil . Como o acidente ocorreu em 04.11.2006 e a ação foi proposta em 04.11.2011, não há que se falar em prescrição da pretensão à reparação civil. Precedente do TRF da 5ª Região: AC552733; Desembargador Federal Francisco Cavalcanti; Julgamento em 21.02.2013; Publicação em 01.03.2013. 4. A omissão estatal restou caracterizada, já que se verificou a ausência de um programa de recolhimento de animais soltos na rodovia federal, com o objetivo de evitar acidentes. 5. No presente caso, segundo o boletim de acidente de trânsito, cuja data/hora da recepção ocorreu às 22:00h, do dia 04.11.2006, o acidente que vitimou o filho dos autores ocorreu em uma reta da rodovia federal - BR 316, Km 49,6, às 20:00h do dia 04.11.2006, quando a motocicleta colidiu com um animal que adentrou a pista de rolamento, e, ainda, consta a informação do estado ruim da rodovia. 6. Manutenção da sentença quanto aos danos morais, fixados em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para cada autor, pais da vítima, já que se apresenta razoável e de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Federal (APELREEX 26313; Desembargador Federal Manoel Erhardt; Julgamento em 07.03.2013; Publicação em 14.03.2013). 7. Pedido de pensionamento mensal, contido no recurso da parte autora, que não merece prosperar, face à ausência de comprovação da dependência econômica dos autores em relação ao seu falecido filho. Ademais, consta, nos autos, planilhas da DATAPREV - CNIS, com registros de contratos de trabalhos dos autores. 8. Juros de mora, em caso de responsabilidade extracontratual, que devem incidir a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ, e não da data de sua fixação. 9. Sucumbência recíproca mantida, tendo em vista que as partes foram vencedoras e vencidas na demanda, nos termos do art. 21 do CPC . 10. Apelação do DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES e remessa oficial improvidas. Apelação da parte autora parcialmente provida....

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma 05/09/2013 - 5/9/2013 LEG-***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI...- 5869 ANO-1973 ART- 21 LEG-FED DEC- 20910 ANO-1932 ART-1 ***** CC-02 Código Civil LEG-FED LEI- 10406

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 4491620114058303 (TRF-5)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANIMAL EM RODOVIA FEDERAL. ACIDENTE. MORTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. 1. A parte autora pretende a condenação do DNIT ao pagamento de indenização por danos morais e materiais por suposto ato omissivo (ausência de manutenção e fiscalização de rodovia federal), que teria ocasionado o acidente veicular narrado na inicial, na condição de companheira do falecido. 2. Rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pela apelada em contrarrazões, já que os pedidos formulados pela parte autora tem relação com a falha do DNIT na prestação de serviço público. 3. O conjunto probatório nos autos não é idôneo, para comprovar a existência de união estável e dependência econômica entre o falecido e a parte autora, já que não demonstra a convivência duradoura, pública e contínua anterior ao óbito, portanto a parte autora não faz jus ao recebimento da indenização pleiteada na inicial. 4. Apelação não provida.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma 08/08/2013 - 8/8/2013 LEG-***** CC-02 Código Civil LEG-FED LEI- 10406 ANO...-2002 ART-936 ***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 269 INC-1 AC

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50331912220124047100 RS 5033191-22.2012.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. CIVIL. DNIT. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO NO CUIDADO DE INTERRUPÇÃO DE TRÁFEGO NA RODOVIA. NEXO CAUSAL. COMPROVADO. DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVADOS. 1. No caso em exame, aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva que tem como pressupostos, além da omissão, neste caso, a relação de causalidade, a existência de dano e a culpa do agente. 2. Comprovado que a falta de diligência do DNIT e empresa contratada foi determinante e causa direta e imediata para a existência do acidente, resta configurada a responsabilidade dos réus a ensejar a pretendida indenização pelos danos materiais. 3. Para que haja direito à indenização por danos morais, há que se demonstrar lesão a bens incorpóreos, como por exemplo, a imagem, a honra, a vida privada, a autoestima. 4. O STF, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou inconstitucional a expressão que estabelece o índice da caderneta de poupança como taxa de correção monetária dos precatórios, por não recompor as perdas inflacionárias. Todavia, a Lei nº 11.960 /09 continua perfeitamente aplicável no que se refere aos juros de mora, que devem seguir os previstos para a caderneta de poupança.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do DNIT

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