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JusBrasil - Jurisprudência
06 de maio de 2016

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Legislação direta

Artigo 331 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 331. Se não se verificar nenhuma das hipóteses previstas nas secções precedentes, o juiz, ao declarar saneado o processo:
I - deferirá a realização de exame pericial, nomeando o perito e facultando às partes a indicação dos respectivos assistentes técnicos;
II - designará a audiência de instrução e julgamento, determinando o comparecimento das partes, perito, assistentes técnicos e testemunhas
Art. 331. Se não se verificar nenhuma das hipóteses previstas nas seções procedentes, o juiz, ao declarar saneado o processo: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - decidirá sobre a realização de exame pericial, nomeando o perito e facultando às partes a indicação dos respectivos assistentes técnicos; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - designará a audiência de instrução e julgamento, deferindo as provas que nela hão de produzir-se. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Art. 331. Se não se verificar qualquer das hipóteses previstas nas seções precedentes e a causa versar sobre direitos disponíveis, o juiz designará audiência de conciliação, a realizar-se no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à qual deverão comparecer as partes ou seus procuradores, habilitados a transigir. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
Art. 331. Se não ocorrer qualquer das hipóteses previstas nas seções precedentes, e versar a causa sobre direitos que admitam transação, o juiz designará audiência preliminar, a realizar-se no prazo de 30 (trinta) dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 1o Obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 2o Se, por qualquer motivo, não for obtida a conciliação, o juiz fixará os pontos controvertidos, decidirá as questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 3o Se o direito em litígio não admitir transação, ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção, o juiz poderá, desde logo, sanear o processo e ordenar a produção da prova, nos termos do § 2o. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 16603120125120040 (TST)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO ADVOGADO DAS PARTES NAS RAZÕES RECURSAIS. ARTIGO 524, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE NA SEARA TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA. ARTIGO 769, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Não é aplicável ao Processo do Trabalho, a regra prescrita no artigo 524, III, do Código de Processo Civil, à medida que o texto celetista possui regramento próprio em relação aos requisitos de admissibilidade do Agravo de Instrumento, como se infere da alínea b e parágrafos do artigo 897. Não existindo omissão no regramento processual trabalhista, não se aplica o artigo 524, III, do texto civilista, nos moldes do artigo 769, da Consolidação das Leis do Trabalho. Afora isso, os princípios da instrumentalidade das formas e aproveitamento dos atos processuais permitem que tais elementos sejam cotejados dos próprios documentos do instrumento, estes de apresentação obrigatória nos termos do § 5º, I, do artigo 897, do texto celetista. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. É cediço que, para o processamento do Agravo de Instrumento, imperiosa a apresentação de fundamentação objetiva e direcionada a desconstituir os fundamentos da decisão atacada. Da análise do Agravo de Instrumento, é possível inferir que o recorrente avançou diretamente em face da decisão que negou seguimento ao seu apelo, manifestando seu inconformismo de maneira clara e motivada, observando, assim, o princípio da dialeticidade recursal. Suficientes e diretas as razões recursais, perfeitamente ajustadas aos fundamentos atacados, deve ser rejeitada a arguição e conhecido o Agravo de Instrumento. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA TERCEIRIZAÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 331, I, DESTA CORTE...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 98001520105130002 9800-15.2010.5.13.0002 (TST)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial -. Recurso de revista não conhecido. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta da Constituição da República ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho. 2. A controvérsia em torno da aplicabilidade do artigo 475-J do Código de Processo Civil no âmbito da Justiça do Trabalho situa-se na esfera da interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, especialmente do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho . 3. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 234402720055150060 23440-27.2005.5.15.0060 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA CONFISSÃO FICTA APLICADA À PRIMEIRA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524 , II , do Código de Processo Civil , reputando-se carente de fundamentação o recurso. Agravo de instrumento de que não se conhece. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial -. Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896 , § 5º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Agravo de instrumento a que se nega provimento. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Recurso de revista que não merece conhecimento por ofensa ao artigo 5º , inciso II , da Constituição da República, em face da necessidade de prévia interpretação de normas infraconstitucionais. Com efeito, mostra-se indisfarçável o propósito da recorrente de ver caracterizada ofensa a norma constitucional por via reflexa, o que não se coaduna com o disposto no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Agravo de instrumento a que se nega provimento . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTAS E INDENIZAÇÕES. 1. A condenação subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as parcelas devidas pelo devedor principal, incluindo-se as verbas rescisórias. Referida condenação decorre da culpa in vigilando e implica a assunção de responsabilidade pela...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5030720105030149 503-07.2010.5.03.0149 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA PELO RECLAMANTE. A caracterização da litigância de má-fé pressupõe dolo da parte, que deve restar cabalmente evidenciado nos autos. Não se pode presumir o intuito da parte de prejudicar o ex adverso . O mero exercício da faculdade de recorrer não acarreta, por si só, o reconhecimento da litigância de má-fé, ainda que não acolhida a pretensão veiculada no recurso. Não reconhecido o deliberado intuito da parte de praticar deslealdade processual, não se vislumbra oportunidade para a aplicação da multa prevista no artigo 18 do Código de Processo Civil . Pretensão indeferida. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032 /1995. A excelsa Corte, na ocasião, sufragou tese no sentido de que a mera inadimplência da empresa contratada não justifica a transferência, para a Administração Pública, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos resultantes da relação de emprego havida entre particulares. Ressalvou, todavia, o Supremo Tribunal Federal, que a conduta omissiva da Administração Pública, quanto ao seu poder-dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações atribuídas à empresa contratada, rende ensejo ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público. É o que se extrai do voto condutor lavrado pelo Exmo. Ministro Cezar Peluso , segundo o qual o reconhecimento da constitucionalidade do dispositivo legal em comento - não impedirá que a Justiça do Trabalho continue reconhecendo a responsabilidade da Administração com base nos fatos de cada causa - (fl. 38), sendo certo que - o mero inadimplemento deveras não transfere, mas a inadimplência...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 18355220125180171 1835-52.2012.5.18.0171 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA GHS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. SÚMULA N.º 128, III, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Encontrando-se em oposição os interesses dos reclamados, o depósito recursal efetuado por um não aproveita ao outro, nos moldes da Súmula n.º 128, III, do Tribunal Superior do Trabalho, ainda que se cuide, na hipótese, de condenação subsidiária. Nesse caso, tanto quanto na condenação solidária, o acolhimento da pretensão recursal daquele que pleiteia a exclusão da relação processual importará a devolução do valor depositado, resultando insubsistente a garantia do juízo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISONOMIA SALARIAL. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524 , II , do Código de Processo Civil , reputando-se carente de fundamentação o recurso. Agravo de instrumento de que não se conhece. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032 /1995. A excelsa Corte, na ocasião, sufragou tese no sentido de que a mera inadimplência da empresa contratada não justifica a transferência, para a Administração Pública, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos resultantes da relação de emprego havida entre particulares. Ressalvou...

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 7837145020015040022 (TST)

Data de publicação: 08/05/2015

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N.º 11.496/2007. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de embargos não conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. A decisão motivada, além de constituir garantia do próprio sistema democrático, enseja às partes o pleno conhecimento da estrutura e do teor do julgado, habilitando-as, até mesmo, a interpor os recursos admitidos pela legislação processual. Tal princípio restou plenamente observado no caso dos presentes autos, uma vez que o Tribunal Regional evidenciou claramente as razões que conduziram à formação do seu convencimento. Correta, pois, a Turma ao não conhecer da revista no particular, restando incólume o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Embargos não conhecidos. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. A condenação subsidiária do tomador dos serviços alcança todas as parcelas devidas pelo devedor principal, aí incluídas as verbas rescisórias. Nesse sentido, o entendimento consagrado no item VI da Súmula n.º 331 desta Corte superior, com a redação que lhe emprestou o Tribunal Pleno, mediante a Resolução n.º 174, de 24/05/2011, segundo o qual " a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Recurso de embargos conhecido e provido. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 911006520135170007 (TST)

Data de publicação: 06/11/2015

Ementa: , inciso III, 66 , 67 ,"caput"e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei nº 8.666 /93 e os artigos 186 e 927 do Código Civil , todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista por força do parágrafo único do art. 8º da CLT ), não se possa identificar a presença de culpa "in vigilando" na conduta omissiva do ente público contratante, ao não se desincumbir satisfatoriamente de seu ônus de comprovar ter fiscalizado o cabal cumprimento, pelo empregador, daquelas obrigações trabalhistas, como estabelecem aquelas normas da Lei de Licitações e também, no âmbito da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por sua Instrução Normativa nº 3/2009. Nesses casos, sem nenhum desrespeito aos efeitos vinculantes da decisão proferida na ADC nº 16-DF e da própria Súmula Vinculante nº 10 do STF, continua perfeitamente possível, à luz das circunstâncias fáticas da causa e do conjunto das normas infraconstitucionais que regem a matéria, que se reconheça a responsabilidade extracontratual, patrimonial ou aquiliana do ente público contratante autorizadora de sua condenação, ainda que de forma subsidiária, a responder pelo adimplemento dos direitos trabalhistas de natureza alimentar dos trabalhadores terceirizados que colocaram sua força de trabalho em seu benefício. Tudo isso acabou de ser consagrado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao revisar sua Súmula nº 331, em sua sessão extraordinária realizada em 24/5/2011 (decisão publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 27/5/2011, fls. 14 e 15), atribuindo nova redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: "SÚMULA Nº 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste...

TJ-PR - Apelação APL 12623119 PR 1262311-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar, de ofício, extinto o processo sem resolução de mérito na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir, em relação ao pedido inicial de ilegalidade na cobrança de comissão de permanência e da tarifa de emissão de carnê; em julgar parcialmente prejudicado e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso de Apelação (1) e em julgar prejudicado o Recurso de Apelação (2), nos termos do voto relatado. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL (1) - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADO EM 20.01.2010 - CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ NÃO CONTRATADAS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - ARTIGO 267, INCISO VI E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COAÇÃO - VÍCIO NÃO CONFIGURADO - JUROS CAPITALIZADOS - EXPRESSA PREVISÃO NO CONTRATO - POSSIBILIDADE - PARCELAS PREFIXADAS - AUSÊNCIA DE ANATOCISMO - MÉTODO COMPOSTO DE JUROS PARA A FORMAÇÃO DO CÁLCULO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) DILUÍDO NAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO - POSSIBILIDADE - RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.251.331/RS E 1.255.573/RS, SOB O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TARIFA DE CADASTRO - RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA Nº 1.251.331/RS E 1.255.573/RS - REPETIÇÃO EM DOBRO - RECURSO PREJUDICADO, NESSE ASPECTO, ANTE O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. As matérias de ordem pública referidas no art. 267, §3º, do Código de Processo Civil, serão reconhecidas de ofício pelo Juiz em qualquer grau de Jurisdição. 2. A anulação do negócio jurídico, por vício de vontade, não pode prescindir da cabal demonstração de sua ocorrência. 3. Sob a égide dos Recursos Repetitivos...

Encontrado em: DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ­ TARIFA DE CADASTRO ­ RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS..., nos termos do §3º do artigo 267 do Código de Processo Civil."11 No caso em análise, deve ser reconhecida... o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, ante...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000715011201581600260 PR 0007150-11.2015.8.16.0026/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/02/2016

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0007150-11.2015.8.16.0026 Recurso: 0007150-11.2015.8.16.0026 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Pagamento Indevido Recorrente (s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Recorrido (s): F R Secco & Cia LTDA RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS. MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR ESTE COLEGIADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ENUNCIADO 13.17 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. ENUNCIADOS 102 E 103 DO FONAJE. SENTENÇA REFORMADA. TC (tarifa de cadastro): é lícita a cobrança no início do relacionamento, conforme orientação do REsp nº 1.255.573 e do REsp nº 1.251.331, e da reclamação cível 19.493?PR (2014/019000-4-0), todos julgados pelo STJ. I. Relatório. Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099 /95. II. Fundamentação. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. O presente recurso comporta decisão monocrática, haja vista se tratar de matéria pacífica na jurisprudência dos Tribunais e desta Turma Recursal (art. 557 do CPC ; Enunciado 13.17 TRR; e Enunciado 102/103 FONAJE). No mérito, o recurso interposto merece provimento, conforme fundamentação constante na ementa. III. Dispositivo. Diante do exposto, na forma do art. 557 , , do Código de Processo Civil , DOUcaput PROVIMENTO ao recurso interposto, para o fim de afastar a condenação referente à ?Tarifa de cadastro?. Tendo em vista o êxito recursal, não há que se falar de pagamento de verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099 /95. Custas devidas conforme art. 4º da Lei 18.413/2014 e art. 18 da IN 01/2015 do CSJE. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz Relator (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007150-11.2015.8.16.0026/0 - Campo Largo - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 25002520055030141 2500-25.2005.5.03.0141 (TST)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei n.º 8.666 /93). - Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896 , § 5º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo de prova - tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula n.º 126 desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. 1. O simples exercício do direito de recorrer não rende ensejo ao reconhecimento da prática de ato atentatório à dignidade da justiça. 2. Verifica-se, na presente hipótese, que o Tribunal Regional aduziu extensiva fundamentação visando a rechaçar os argumentos de mérito veiculados no recurso ordinário interposto pela segunda reclamada. Afigura-se inviável, em tais circunstâncias, qualificar de -infundados- os argumentos recursais. 3. Não se vislumbrando o exercício abusivo da faculdade de recorrer ou a provocação de incidente manifestamente infundado, impõe-se concluir que a Corte regional, ao infligir à recorrente a penalidade...

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