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JusBrasil - Jurisprudência
30 de outubro de 2014

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Legislação direta

Artigo 331 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 331. Se não se verificar nenhuma das hipóteses previstas nas secções precedentes, o juiz, ao declarar saneado o processo:
I - deferirá a realização de exame pericial, nomeando o perito e facultando às partes a indicação dos respectivos assistentes técnicos;
II - designará a audiência de instrução e julgamento, determinando o comparecimento das partes, perito, assistentes técnicos e testemunhas
Art. 331. Se não se verificar nenhuma das hipóteses previstas nas seções procedentes, o juiz, ao declarar saneado o processo: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - decidirá sobre a realização de exame pericial, nomeando o perito e facultando às partes a indicação dos respectivos assistentes técnicos; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - designará a audiência de instrução e julgamento, deferindo as provas que nela hão de produzir-se. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Art. 331. Se não se verificar qualquer das hipóteses previstas nas seções precedentes e a causa versar sobre direitos disponíveis, o juiz designará audiência de conciliação, a realizar-se no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à qual deverão comparecer as partes ou seus procuradores, habilitados a transigir. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
Art. 331. Se não ocorrer qualquer das hipóteses previstas nas seções precedentes, e versar a causa sobre direitos que admitam transação, o juiz designará audiência preliminar, a realizar-se no prazo de 30 (trinta) dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 1o Obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 2o Se, por qualquer motivo, não for obtida a conciliação, o juiz fixará os pontos controvertidos, decidirá as questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 3o Se o direito em litígio não admitir transação, ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção, o juiz poderá, desde logo, sanear o processo e ordenar a produção da prova, nos termos do § 2o. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 98001520105130002 9800-15.2010.5.13.0002 (TST)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial -. Recurso de revista não conhecido. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta da Constituição da República ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho. 2. A controvérsia em torno da aplicabilidade do artigo 475-J do Código de Processo Civil no âmbito da Justiça do Trabalho situa-se na esfera da interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, especialmente do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho . 3. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 234402720055150060 23440-27.2005.5.15.0060 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA CONFISSÃO FICTA APLICADA À PRIMEIRA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524 , II , do Código de Processo Civil , reputando-se carente de fundamentação o recurso. Agravo de instrumento de que não se conhece. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial -. Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896 , § 5º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Agravo de instrumento a que se nega provimento. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Recurso de revista que não merece conhecimento por ofensa ao artigo 5º , inciso II , da Constituição da República, em face da necessidade de prévia interpretação de normas infraconstitucionais. Com efeito, mostra-se indisfarçável o propósito da recorrente de ver caracterizada ofensa a norma constitucional por via reflexa, o que não se coaduna com o disposto no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Agravo de instrumento a que se nega provimento . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTAS E INDENIZAÇÕES. 1. A condenação subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as parcelas devidas pelo devedor principal, incluindo-se as verbas rescisórias. Referida condenação decorre da culpa in vigilando e implica a assunção de responsabilidade pela...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5030720105030149 503-07.2010.5.03.0149 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA PELO RECLAMANTE. A caracterização da litigância de má-fé pressupõe dolo da parte, que deve restar cabalmente evidenciado nos autos. Não se pode presumir o intuito da parte de prejudicar o ex adverso . O mero exercício da faculdade de recorrer não acarreta, por si só, o reconhecimento da litigância de má-fé, ainda que não acolhida a pretensão veiculada no recurso. Não reconhecido o deliberado intuito da parte de praticar deslealdade processual, não se vislumbra oportunidade para a aplicação da multa prevista no artigo 18 do Código de Processo Civil . Pretensão indeferida. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032 /1995. A excelsa Corte, na ocasião, sufragou tese no sentido de que a mera inadimplência da empresa contratada não justifica a transferência, para a Administração Pública, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos resultantes da relação de emprego havida entre particulares. Ressalvou, todavia, o Supremo Tribunal Federal, que a conduta omissiva da Administração Pública, quanto ao seu poder-dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações atribuídas à empresa contratada, rende ensejo ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público. É o que se extrai do voto condutor lavrado pelo Exmo. Ministro Cezar Peluso , segundo o qual o reconhecimento da constitucionalidade do dispositivo legal em comento - não impedirá que a Justiça do Trabalho continue reconhecendo a responsabilidade da Administração com base nos fatos de cada causa - (fl. 38), sendo certo que - o mero inadimplemento deveras não transfere, mas a inadimplência...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 18355220125180171 1835-52.2012.5.18.0171 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA GHS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. SÚMULA N.º 128, III, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Encontrando-se em oposição os interesses dos reclamados, o depósito recursal efetuado por um não aproveita ao outro, nos moldes da Súmula n.º 128, III, do Tribunal Superior do Trabalho, ainda que se cuide, na hipótese, de condenação subsidiária. Nesse caso, tanto quanto na condenação solidária, o acolhimento da pretensão recursal daquele que pleiteia a exclusão da relação processual importará a devolução do valor depositado, resultando insubsistente a garantia do juízo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISONOMIA SALARIAL. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524 , II , do Código de Processo Civil , reputando-se carente de fundamentação o recurso. Agravo de instrumento de que não se conhece. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032 /1995. A excelsa Corte, na ocasião, sufragou tese no sentido de que a mera inadimplência da empresa contratada não justifica a transferência, para a Administração Pública, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos resultantes da relação de emprego havida entre particulares. Ressalvou...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 559408520085040404 55940-85.2008.5.04.0404 (TST)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: NULIDADE DA SENTENÇA. PENA DE CONFISSÃO FICTA APLICADA À PRIMEIRA RECLAMADA. EFEITOS. A revelia, conforme o ordenamento jurídico, acarreta o ônus processual da confissão presumida, segundo a qual o julgador pode admitir como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos ( Código de Processo Civil , artigos 277 , § 2º , e 302 , e Súmula n.º 74, II, desta Corte superior). Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que devem ser reputadas verdadeiras as alegações relativas às matérias fáticas aduzidas na petição inicial, porquanto inexistentes nos autos provas suficientemente robustas capazes de ilidir a confissão ficta. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16, ajuizada pelo Governador do Distrito Federal, decidiu - que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos -. Reconheceu, todavia, a Corte suprema, - que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade - (informativo n.º 610 do Supremo Tribunal Federal). 2. Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência desta Corte superior consagrada no item V da Súmula n.º 331 , com a redação que lhe emprestou o Tribunal Pleno, mediante a Resolução n.º 174 , de 24/05/2011, segundo a qual - os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666 , de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre do mero...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 25002520055030141 2500-25.2005.5.03.0141 (TST)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei n.º 8.666 /93). - Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896 , § 5º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo de prova - tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula n.º 126 desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. 1. O simples exercício do direito de recorrer não rende ensejo ao reconhecimento da prática de ato atentatório à dignidade da justiça. 2. Verifica-se, na presente hipótese, que o Tribunal Regional aduziu extensiva fundamentação visando a rechaçar os argumentos de mérito veiculados no recurso ordinário interposto pela segunda reclamada. Afigura-se inviável, em tais circunstâncias, qualificar de -infundados- os argumentos recursais. 3. Não se vislumbrando o exercício abusivo da faculdade de recorrer ou a provocação de incidente manifestamente infundado, impõe-se concluir que a Corte regional, ao infligir à recorrente a penalidade prevista na cabeça do artigo 18 do Código de Processo Civil , incorreu em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 5º , LV , da Constituição da República. 4. Recurso de revista conhecido e provido....

TJ-SC - Apelação Cível AC 448359 SC 2010.044835-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE DECLARAR-SE A NULIDADE DO VEREDICTO DIANTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA E PORQUE NÃO REALIZADA A AUDIÊNCIA PRELIMINAR PREVISTA NO ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PROEMIAIS RECHAÇADAS. 1. Não há falar em cerceamento de defesa se o acervo probatório permite o julgamento antecipado da lide, ainda que verse a lide sobre matéria de direito e de fato. 2. "A não-realização da audiência de conciliação, em razão do julgamento antecipado da lide, não importa em nulidade do processo, uma vez que a norma contida no art. 331 do CPC visa dar-lhe maior agilidade, com harmonização dos princípios da celeridade e instrumentalidade. Ademais, podem as partes transigir a qualquer momento" (AgRg no Ag n. 1.050.276/SP , rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 16-2-2009). RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO EM NOME DO AUTOR POR TERCEIRO. FRAUDE. DÉBITO INEXIGÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA. DANO MORAL INEQUÍVOCO. CAUSAS DE IRRESPONSABILIDADE QUE NÃO SE VERIFICAM. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUMI ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU QUE SE MOSTRA EXCESSIVO (R$ 150.000,00). REDUÇÃO PARA R$ 15.000,00, CONFORME ESTABELECIDO EM PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. VERBA HONORÁRIA. MINORAÇÃO DESCABIDA. MANUTENÇÃO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 3. Comprovado que o autor foi inscrito na lista de inadimplentes por dívida que não contraiu, uma vez que nem sequer contratou os serviços de telefonia que deram origem ao débito, resta configurada a desídia da concessionária, o que impõe a obrigação de indenizar pelos danos morais que, em hipóteses tais, é in re ipsa. 4. "Assim, constatada a falta de zelo da ré na verificação da legitimidade de terceiro que contrata indevidamente serviços em nome da empresa autora, deve a demandada arcar com os riscos inerentes à atividade desenvolvida em casos de contratos fraudulentos, e, certamente, ressarcir danos causados a outrem, inclusive morais, em decorrência de sua responsabilidade objetiva" (Ap. Cív. n. , da Capital, j. em 27-5-2008, sem o grifo no original). 5. Verba indenizatória, todavia, arbitrada em quantia assaz excessiva, qual seja, R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), e que, nesse passo, comporta redução para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), montante hodiernamente adotado por esta Câmara, porquanto razoável para a reparação moral em casos de inscrição indevida do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito. 6. Manutenção, de outro vértice, do percentual fixado a título de honorários advocatícios (20% sobre o valor da condenação) uma vez que bem remunera o causídico e não se mostra elevado para cumprimento por parte da empresa de telefonia....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1999400720085120001 199940-07.2008.5.12.0001 (TST)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. Não configura julgamento extra petita o deferimento da pretensão relativa à condenação subsidiária da empresa pública reclamada. Há, na petição inicial, referência expressa à responsabilização da empresa tomadora dos serviços, além do fato de que esta figura no pólo passivo da relação processual desde o ajuizamento da reclamação trabalhista. Concluiu o Tribunal Regional, da análise do conjunto fático-probatório dos autos, pela caracterização do vínculo empregatício entre os autores e a primeira reclamada, assentando, ainda, que a empresa pública, como tomadora de serviços, incorreu em culpa in eligendo e in vigilando. Hipótese em que não se reconhece a alegada ofensa aos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil . Agravo de Instrumento a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16, ajuizada pelo Governador do Distrito Federal, decidiu -que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos-. Reconheceu, todavia, a Corte suprema, -que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade- (informativo n.º 610 do Supremo Tribunal Federal). 2. Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência desta Corte superior consagrada no item V da Súmula n.º 331 , com a redação que lhe emprestou o Tribunal Pleno, mediante a Resolução n.º 174 , de 24/05/2011, segundo a qual -os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666 , de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais...

TJ-AL - Ação Rescisória AR 00017595620098020000 AL 0001759-56.2009.8.02.0000 (TJ-AL)

Data de publicação: 25/03/2011

Ementa: ACÓRDÃO Nº 4.0021 /2011 AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. PROCEDIMENTO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DE POSSE DESCABIMENTO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NECESSIDADE. NÃO REALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AOS INCISOS LIV E LV, ARTIGO 5º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGOS 330 E 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA CORRIGIDO DE OFÍCIO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DA AUTORA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. RESCISÓRIA CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. UNANIMIDADE. 1. O valor da causa na Ação Rescisória corresponde ao da ação originária, conforme artigo 488, caput, do Código de Processo Civil e, em se tratando de discussão sobre imóvel, o valor da ação deve corresponder ao do bem, nos termos do artigo 259, inciso VII, do citado diploma legal, há de ser alterado, de ofício, o valor da ação, que deve corresponder ao valor do imóvel. 2. É cabível a modificação ex officio do valor atribuído à causa, em que este é determinado por lei. Precedentes do STJ. 3. Diante da sucessão processual, em decorrência do falecimento da Autora, na ação originária, restam sanados os atos praticados por aquela, enquanto incapaz. 4. De acordo com a nova redação do artigo 942 do Código de Processo Civil, conferida pela Lei nº. 8.951/94, não mais subsiste a figura da audiência preliminar de justificação de posse. Permanece, entretanto, a necessidade de audiência de instrução. 5. A Autora da rescisória, ré na ação de usucapião, apresentou contestação e requerimento para audiência, o qual fora acompanhado pelo Ministério Público. 6. Questão fática, cujo melhor deslinde do litígio necessita de provas, como a testemunhal, a serem colhidas em audiência, a qual, não sendo realizada, ensejou cerceamento de defesa. 7. Retorno dos autos ao juízo de piso para regularizar o procedimento. 8. Preliminares de ilegitimidade da parte autora e ausência de interesse de agir, levantadas pela Procuradoria-Geral de Justiça, rejeitadas. 9. Ação Rescisória con...

TJ-ES - Embargos de Declaração Ap Civel ED 24080248743 ES 24080248743 (TJ-ES)

Data de publicação: 10/02/2011

Ementa: Segunda Câmara Cível Embargos de Declaração na Apelação Cível: N.º 024.080.248.743 Recorrentes: Edilberto de Souza França e Outra. Recorrido: Warley Rocha Mendes. Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho ACÓRDAO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO JULGADO. Inexistência de ferimento ao artigo 331 , 2º , do Código de Processo Civil E ao artigo 560 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , BEM COMO à Súmula 237 , do Colendo Supremo Tribunal Federal. RECURSO IMPROVIDO. I. Possuindo a Seção Judiciária Federal de Vitória/ES mais de uma vara, a data do ajuizamento corresponde à data da distribuição, a teor do disposto no artigo 263 , do Código de Processo Civil . Portanto, não há que se falar em ferimento ao disposto no artigo 11 , da Lei nº 10.257 /2001, eis que restou devidamente demonstrado que o ajuizamento da Ação de Usucapião se deu posteriormente ao ajuizamento desta Ação de Imissão de Posse. II. Esta Egrégia Segunda Câmara Cível foi suficientemente clara em afastar a alegação de cerceamento de defesa, julgando o mérito da demanda, de maneira que não há se falar em ferimento ao disposto no artigo 331 , 2º , do Código de Processo Civil , nem ao artigo 560 , parágrafo único , do Código de Processo Civil . III. Os objetos da irresignação dos Recorrentes, causadores das alegadas omissões, foram amplamente debatidos e refutados no Acórdão objurgado. Inexistência de ferimento ao artigo 331 , 2º , do Código de Processo Civil , nem ao artigo 560 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , e à Súmula 237 , do Colendo Supremo Tribunal Federal. IV. Recurso conhecido e improvido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer e negar provimento ao recurso interposto. Vitória-ES, 26 de outubro de 2010. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap Civel, 24080248743, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/10/2010, Data da Publicação no Diário: 10/02/2011)...

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