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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10707120044250001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: DIREITO CIVIL - CONTRATO BANCÁRIO - PESSOA NATURAL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - JUROS - LIMITE DE 12% AO ANO - LEI DE USURA - INAPLICÁVEL - SÚMULA 596 DO STF - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITES PARA COBRANÇA À TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. Em contratos bancários, nos quais figura como contratada instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, não é abusiva a pactuação de juros à taxa superior a 12% ao ano, por não lhe aplicarem as disposições do Decreto nº 22.626 /33, de acordo com o teor da Súmula n. 596 do STF. Não obstante, segundo orientação jurisprudencial positivada pelo STJ, é possível a revisão dos juros que superem substancialmente, a taxa média de mercado na praça da contratação. Segundo o entendimento fixado pelo STJ a partir dos Recursos Especiais n. 1.058.114-RS e n. 1.063.343-RS, a cobrança isolada da comissão de permanência à taxa média de mercado é lícita desde que limitada à soma dos juros remuneratórios contratados para o período de normalidade, com os juros de mora até o limite de 12% ao ano, com a multa moratória. A cobrança de tarifa de abertura de crédito, a denominada TAC, não é ilegal e nem abusiva quando feita pela instituição financeira, mediante prévia e expressa estipulação contratual, desde que a avença tenha ocorrido antes de dezembro de 2007, quando o Conselho Monetária Nacional criou novas regras para disciplinar a cobrança de tarifas bancárias no Brasil. Inteligência da súmula 121 do STF, com as exceções da lei, é vedada a capitalização de juros, sendo possível a cobrança caso haja contratação prévia. v.v.p.Contrato de Financiamento - taxa de abertura de crédito e aditamento - encargo abusivo. Os custos administrativos das operações creditícias não podem ser transferidos à parte contratante, sob pena de malferir o disposto no art. 51, IV, do Código de Def esa do Consumidor. (Des. MR)...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 77451 GO 2011/0195184-0 (STJ)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA NO PERÍODO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXPRESSA PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. É insuscetível de exame na via do recurso especial questão relacionada com a possibilidade de incidência da capitalização de juros em contrato bancário quando há necessidade de reexame do respectivo instrumento contratual. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. Com o vencimento do mútuo bancário, o devedor responderá exclusivamente pela comissão de permanência (assim entendida como juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade, acrescidos de juros de mora e multa contratual) sem cumulação com correção monetária (Recursos Especiais repetitivos n. 1.063.343/RS e 1.058.114/RS). Súmula n. 472/STJ. 3. Agravo regimental parcialmente provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1255573 RS 2011/0118248-3 (STJ)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. 1. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ). 2. Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro (Enunciado 322 da Súmula do STJ). 3. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595 /1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 6. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7...

Encontrado em: as seguintes teses: 1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2... restabelecer a cobrança das taxas/tarifas de despesas administrativas para abertura de crédito (TAC...) e de emissão de carnê (TEC), e a cobrança do IOF financiado, nos termos do voto da Sra. Ministra...

TJ-SP - Apelação APL 991080915419 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 04/05/2010

Ementa: CÉDULA DE CREDITO RURAL - Capitalização de juros - Admissibilidade A capitalização de juros em títulos de crédito dessa natureza é permitida em razão de expressa determinação legal (art. 5o , Decreto-Lei nº 413 /1969 e art. 5odo Decreto-Lei 167 /67) COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Cobrança incabível - A despeito da possibilidade da cobrança em contratos bancários (Súmula 596), a legislação específica do crédito comercial (Decreto-Lei 167 /67) só prevê a incidência de juros no caso de inadimplemento - Recurso do banco improvido,provido o recurso do autor

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 218981 RS 2012/0173688-5 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA NÃO CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRESSUPOSTO EVIDENCIADO. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. É insuscetível de exame na via recursal especial questão relacionada com a possibilidade de incidência de capitalização de juros em contrato bancário quando há necessidade de reexame do respectivo instrumento contratual. Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. Com o vencimento do mútuo bancário, o devedor responderá exclusivamente pela comissão de permanência (assim entendida como juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade, acrescidos de juros de mora e de multa contratual) sem cumulação com correção monetária (Recursos Especiais repetitivos n. 1.063.343/RS e 1.058.114/RS). Súmula n. 472/STJ. 3. Evidenciada a abusividade das cláusulas contratuais, afasta-se a mora do devedor (Recurso Especial repetitivo n. 1.061.530/RS). 4. Para a inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, deve-se observar, por ocasião da prolação da sentença ou do acórdão, o decidido no mérito do processo quanto à mora (Recurso Especial repetitivo n. 1.061.530/RS). 5. Descaracterizada a mora, é cabível a manutenção do bem na posse do devedor. 6. Admitem-se a compensação de valores e a repetição do indébito na forma simples, sempre que constatada cobrança indevida do encargo exigido, sem ser preciso comprovar erro no pagamento. 7. Agravo regimental desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10518120043394001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE. A tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1077283 DF 2008/0159019-1 (STJ)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PACTUADA EM PERÍODO POSTERIOR AO DA VIGÊNCIA DA MP 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/2001. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. 1. Para a cobrança da capitalização mensal dos juros, faz-se necessária a presença, cumulativa, dos seguintes requisitos: (I) legislação específica possibilitando a pactuação, como nos contratos bancários posteriores a 31/3/2000 (MP 1.963-17/2000, reeditada pela MP 2.170-36/2001), em vigência em face do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32 /2001 (AgRg no REsp 1.052.298/MS, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, DJe de 1º/3/2010); e (II) expressa previsão contratual quanto à periodicidade. 2. De acordo com o entendimento pacificado no âmbito da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, há previsão expressa de cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal quando a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. 3. O Tribunal a quo, em suas razões de decidir, utilizou-se também de fundamento infraconstitucional, qual seja o art. 4º do Decreto 22.626 /1933. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: Rg no REsp 1258507 RS 2011/0134297-0 Decisão:15/08/2013 CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CONTRATOS

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024122423247003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - COBRANÇA - REQUISITOS - POSSIBILIDADE. Os serviços de terceiros somente podem ser cobrados do consumidor se, além de serem de sua responsabilidade, estiverem devidamente explicitados no contrato firmado entre as partes, quanto ao valor e à discriminação dos serviços.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1423562 RS 2013/0401611-7 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DA DECISÃO IMPUGNADA. SÚMULA N. 284-STF. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356-STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. VIABILIDADE. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284 do STF). 2. O tema da repetição do indébito não foi apreciado no julgamento proferido pelo Tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos de declaração para que fosse suprida a omissão, de modo que ausente o requisito do prequestionamento (súmulas nº 282 e 356, do C. STF). 3. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura , podendo aferir juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, circunstância que, por si só, não indica cobrança abusiva. 4. É admitida, no período de inadimplemento contratual, a comissão de permanência, à taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato, desde que não esteja cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), com juros remuneratórios (Súmula 296/STJ), com juros moratórios nem com multa contratual. 5. Apenas se admite o deferimento dos pedidos de vedação de inscrição do nome do contratante nos órgãos de proteção ao crédito e de manutenção do devedor na posse do bem quando descaracterizada a mora pela cobrança de encargos ilegais. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10672120209768001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE. A tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

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