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JusBrasil - Jurisprudência
07 de julho de 2015

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Legislação direta

Artigo 473 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 473. É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.

TJ-MS - Agravo AGV 6219 MS 2001.006219-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/12/2001

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA - ART. 473 DO CPC - PRECLUSÃO - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024077987634001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT . INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. MATÉRIADECIDIDA EM DECISÃO ANTERIOR. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 473 CPC . Existindo decisão anterior afastando a prescrição, e, deixando a parte de se manifestar, oportunamente e adequadamente, seu inconformismo, impõe-se o reconhecimento do instituto da preclusão.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 24816 SP 0024816-07.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. FGTS. PAGAMENTO A MAIOR. REPETIÇÃO. NECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. MATÉRIADECIDIDA EM DECISÃO ANTERIOR. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CPC , ART. 473 . BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. 1. A decisão de fls. 81/84 julgou improcedente impugnação ao cumprimento de sentença na qual o recorrente insurge-se contra a determinação de devolução de valores que teriam sido creditados a maior pela Caixa Econômica Federal - CEF em conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. De início, afasto a alegação de inexistência de preclusão quanto à prescrição. Embora se trate de matéria de ordem pública, o tema já foi decidido no curso do processo, em decisão interlocutória desafiada pelo Agravo de Instrumento n. 0018717-55.2011.4.03.0000, cujo mérito não pôde ser apreciado em razão da instrução deficiente. 3. Quanto ao mérito, conforme assentada jurisprudência do STJ, anoto que a boa-fé do correntista do FGTS não é panaceia que o torne imune às regras jurídicas que impedem o enriquecimento sem causa, implicando seu dever de restituir o indébito na hipótese de já ter movimentado sua conta vinculada, cuja impenhorabilidade (Lei n. 8.036 /90, art. 2º , § 2º ) não se comunica à totalidade do patrimônio do correntista, pois inconfundíveis (STJ, AgRg no REsp n. 1.266.948, Rel. Min. Castro Meira, j. em 08.05.12; STJ, REsp n. 1.182.006, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 12.04.12). 4. Agravo de instrumento não provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6739808 PR 0673980-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/02/2011

Ementa: Apelação Cível. Ação ordinária de cobrança. Seguro de veículo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor . Cobertura expressa para acidentes pessoais de passageiros. Passageiro que não se enquadra como terceiro. Matériadecidida. Preclusão consumativa. Impossibilidade de rediscussão. Inteligência do art. 473 CPC . Especificações e limitação da cobertura. Cláusula clara e de fácil entendimento. Validade. Não abusividade. Recurso de apelação desprovido. 1. Como bem regra o artigo 473 do CPC : "É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão". 2. "Considera-se terceiro qualquer pessoa estranha à relação contratual, mas exclui-se o passageiro quando há expressa distinção na apólice." (TJPR. Acórdão nº 12211. Ap Cível nº 0310775-1. 8ª Câmara Cível. Relator: Des. Carvilio da Silveira Filho. J. 04/09/2008. Unânime) 3. Sobre o contrato em tela incide o Código de Defesa do Consumidor , uma vez que a atividade securitária se insere na noção de serviço, consignada no § 2º , do artigo 3º . 4. A cláusula que limita e especifica a cobertura para o segurado é redigida de forma clara, permitindo sua imediata e fácil compreensão, em conformidade com os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor , não havendo que se falar em abusividade contratual.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100871448 SC 2010.087144-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SFH. SEGURO HABITACIONAL. INSURGÊNCIA OFERTADA PELA RÉ. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUE FORAM OBJETO DE ANÁLISE NO DESPACHO SANEADOR. PARTE QUE NÃO INTERPÔS RECURSO DE AGRAVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Se a matéria decidida no curso do processo não abarca direito indisponível, a ausência de regular impugnação, mediante recurso próprio, traduz inegável aceitação com o teor do que deliberado, obstando ulterior discussão em torno da mesma temática, já fulminada pela preclusão. Inteligência do art. 473 do CPC . MÉRITO. DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO E NÃO SOLUCIONADOS. CLÁUSULA CONTRATUAL. PREVISÃO DE COBERTURA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ACERTADA APLICAÇÃO DE MULTA DECENDIAL. JUROS DE MORA CORRETAMENTE APLICADOS. APELO DOS AUTORES. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. "Seguro habitacional. Responsabilidade da seguradora. Multa decendial. 1. A seguradora é responsável quando presentes vícios decorrentes da construção, não havendo como se sustentar o entendimento de que assim examinada a questão haveria negativa de vigência do art. 1.460 do antigo Código Civil ." (STJ - Resp 813.898/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito). INSURGÊNCIA DA SEGURADORA PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO DOS SEGURADOS CONHECIDO E PROVIDO.

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL AGTAC 322290 RJ 2002.51.01.006189-2 (TRF-2)

Data de publicação: 03/03/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ORIENTAÇÃO DO STJ. ART. 557 , CAPUT, DO CPC . UTILIZAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO VIOLAÇÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. -Não cabe, em sede de agravo interno, rediscutir matéria já apreciada e decidida (improcedência dos embargos à execução, dada a ocorrência da preclusão consumativa, nos termos do art. 473 do CPC ), a qual se encontra sedimentada em Tribunal Superior e que serviu de apoio à utilização do caput, do art. 557 , do CPC , quando da decisão monocrática ora agravada. -Inexistindo qualquer novidade nas razões agravadas que ensejasse modificação nos fundamentos constantes da decisão impugnada, impõe-se sua manutenção. -Recurso não provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 346104 SC 2004.034610-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/03/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - QUESTÃO ATINENTE À NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO - MATÉRIADECIDIDA NOS AUTOS - PRECLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO - ART. 473 DO CPC - NOTAS FISCAIS - CONJUNTO PROBATÓRIO DO QUAL SE DEPREENDE A EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS - DIREITO DE CRÉDITO DA AUTORA NÃO DESCONSTITUÍDO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "A decisão não agravada por nenhum dos litigantes acarreta preclusão, devendo a parte insurgir-se através de remédio recursal próprio, o agravo, no momento devido, não lhe sendo possível reexaminar a matéria em recurso de apelação, a teor do art. 473 do Código de Processo Civil ." (Ap. Cív. n. , de Mafra, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 08.03.01). "Nota fiscal/fatura emitida contra a devedora, uma vez comprovada a efetividade da entrega das mercadorias relacionadas, comprovam a realidade do crédito da parte autora, tornando inquestionável a responsabilidade da devedora pelo pagamento da importância nela grifada." (Ap. Cív. n. 00.023333-1, de Biguaçu, Rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 15.02.00).

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1099673 RS 2008/0233755-4 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. ART. 535 , I , DO CPC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. DIREITO AUTÔNOMO DO CAUSÍDICO. HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC . INCONFORMISMO. MULTA. ART. 557 , § 2º , DO CPC . LEGALIDADE. QUESTÃO DE ORDEM DECIDIDA NO RESP 1.025.220/RS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. O art. 535 , I e II , do CPC prevê a possibilidade de Embargos de Declaração quando há, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses inocorrentes, in casu, de vez que toda a matéria necessária à solução da controvérsia foi fundamentadamente, de modo coerente e completo, enfrentada no voto condutor do acórdão, que lhe deu, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. II. No julgamento do REsp 1.102.473/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC , assentou-se a possibilidade de habilitação do cessionário de honorários advocatícios, desde que comprovada a validade do ato de cessão por escritura pública, bem como discriminado no precatório o valor devido (Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de 27/08/2012). III A Primeira Seção do STJ, nos autos do AgRg no REsp 1.025.220/RS, em Questão de Ordem suscitada pela Ministra Eliana Calmon, adotou a orientação no sentido de que deve ser aplicada a multa, prevista no art. 557 , § 2º , do CPC , nos casos em que o recorrente insurgir-se quanto ao mérito de matéria decidida em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil , uma vez que a insurgência revela-se manifestamente infundada. IV. Os Embargos de Declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matériadecidida, tal como se pretende, in casu. V. Embargos de Declaração rejeitados....

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140111959970 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/05/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR. EXTINÇÃO. I – Conforme estabelece o art. 473 do CPC , "é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão”. II – Satisfeita a obrigação pelo devedor, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença. III – Negou-se provimento ao recurso.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10702085262609001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS - REQUERENTE SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA- PRECLUSÃO -REDISCUSSÃO DE MATÉIRA JÁ DECIDIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 473 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não se afigura possível a rediscussão de questão já decidida anteriormente, se da decisão originária não houve a interposição, a tempo e modo, do recurso competente, abordando a matéria de irresignação da parte.

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