Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

Página 1 de 1.045.076 resultados

TJ-PR - 9095294 PR 909529-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: . RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL DE JOSIMAR NEVES DO NASCIMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NEGATIVA DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. PEDIDO RECURSAL QUE SE ATEM J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR SOMENTE À MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATORIA. ANÁLISE PREJUDICADA, FACE O ACOLHIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA REQUERIDA, O QUAL AFASTOU O DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL CONHECIDO, E, NO MÉRITO, PREJUDICADO. RELATÓRIO Versam os autos sobre Recursos de Apelação Civil interposto por Irmãos Muffato & Cia Ltda e Josimar Neves do Nascimento, acerca do comando da sentença prolatada na ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de declaração de inexistência de débito decorrente de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, processada perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, na qual o autor Josimar Neves do Nascimento alegou ter seu nome negativado, em razão da emissão de cheques sem fundos junto ao réu. J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR Ponderou jamais ter efetuado compras no estabelecimento do requerido. Acrescentou que em 2007 teve seus documentos extraviados, noticiando o fato em Boletim de Ocorrência (fl. 15). Afirmou que ao encaminhar pedido de declaração aos órgãos de proteção ao crédito, constatou que havia outros financiamentos em seu nome. Diante da incidência do Código do Consumidor, requer a inversão do ônus da prova, a antecipação dos efeitos da tutela e a percepção de indenização por danos morais. Com a inicial vieram os documentos de fls. 14/20 e 23. Em atenção ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, à fl. 24 foi determinada a baixa da anotação em nome do autor junto ao SERASA. Citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 30/45), em que alega, em síntese: a) ilegitimidade passiva, uma vez que o Banco Real abriu a conta corrente e emitiu talonário de cheque, razão pela qual, deveria ser denunciada a lide para compor o polo passivo da ação...

Encontrado em: unanimidade de Votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO. 8ª Câmara Cível 9095294 PR 909529-4 (Acórdão) (TJ-PR) José Sebastiao Fagundes Cunha

TJ-MS - Apelação APL 08016249120128120011 MS 0801624-91.2012.8.12.0011 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto pela Empresa Energética de Mato Grosso do Sul, nos termos do voto do relator.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO ED-RO 22666220115140000 2266-62.2011.5.14.0000 (TST)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência dos vícios elencados nos arts. 897-A e art. 535 do CPC . A contradição capaz de ensejar a oposição de embargos declaratórios é aquela que se encontra ínsita na própria decisão, notadamente entre sua fundamentação e a conclusão, não servindo para tanto a indicação de outros julgados ou entendimentos, ainda que de órgãos jurisdicionais superiores ou de autores reconhecidos e renomados. Como expressamente ressaltado, o ato apontado como coator pelo d. MPT não pode ser assim caracterizado, o que leva ao provimento do recurso interposto pela empresa, com a denegação da segurança pretendida pelo parquet , tal como consta do v. acórdão, sem que daí exsurja contradição alguma. Embargos declaratórios não providos.

Encontrado em: DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO ED-RO 22666220115140000 2266-62.2011.5.14.0000 (TST) Alexandre de Souza Agra Belmonte

TJ-SP - Apelação APL 90000112320068260564 SP 9000011-23.2006.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: Apelação Cível. Anulatória de Débito Fiscal. Pedido de Anulação do Auto de Infração Sentença extra petita, de tal sorte que merece ser anulada, com devolução do processo ao Juízo de origem, a fim de que outro decisum seja produzido. Dá-se provimento ao recurso interposto pela empresa contribuinte e, concomitantemente, nega-se provimento ao recurso interposto pelo Estado de São Paulo.

TJ-SP - Apelação APL 3846863720098260000 SP 0384686-37.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/06/2012

Ementa: Apelação Cível. Anulatória de Débito Fiscal. Auto de Infração e Imposição de Multa - Autuações corretas Sentença reformada, a fim de julgar o pedido improcedente. Dá-se provimento ao recurso interposto pelo Estado de São Paulo e à remessa oficial e, concomitantemente, nega-se provimento ao recurso interposto pela empresa.

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 13000 RN 2002.001300-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 03/06/2003

Ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO QUE A EMPRESA HOTELEIRA SE ABSTENHA DE CONSTRUIR EM LOCAL DENOMINADO CHAPADÃO (SOLO AVERMELHADO, DESNUDO) - DESNECESSIDADE - LICENÇA CONCEDIDA PELO IDEMA CONSTATANDO QUE O PROJETO DE OBRA GUARDA O DEVIDO RECUO DA ÁREA DESNUDA (CHAPADÃO) - CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA HOTELEIRA. I. O conhecimento técnico do Instituto autorizado para tal fim (IDEMA) deve preponderar sobre planta topográfica, confeccionada por determinação do Município de Tibau do Sul, a qual incluiu a área da construção do hotel dentre aquelas de preservação. II. A Licença concedida pelo IDEMA, entendendo que a construção do empreendimento da Empresa Agravante não se encontra na área de solo avermelhado, desnudo (Chapadão), deve prevalecer sobre o Auto de Embargo de Obra, que obstou a construção do empreendimento em questão.

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 13000 RN 2002.001300-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 03/06/2003

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO QUE A EMPRESA HOTELEIRA SE ABSTENHA DE CONSTRUIR EM LOCAL DENOMINADO CHAPADÃO (SOLO AVERMELHADO, DESNUDO) - DESNECESSIDADE - LICENÇA CONCEDIDA PELO IDEMA CONSTATANDO QUE O PROJETO DE OBRA GUARDA O DEVIDO RECUO DA ÁREA DESNUDA (CHAPADÃO) - CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA HOTELEIRA. I. O conhecimento técnico do Instituto autorizado para tal fim (IDEMA) deve preponderar sobre planta topográfica, confeccionada por determinação do Município de Tibau do Sul, a qual incluiu a área da construção do hotel dentre aquelas de preservação. II. A Licença concedida pelo IDEMA, entendendo que a construção do empreendimento da Empresa Agravante não se encontra na área de solo avermelhado, desnudo (Chapadão), deve prevalecer sobre o Auto de Embargo de Obra, que obstou a construção do empreendimento em questão.

TJ-MS - Apelação APL 00182993020108120110 MS 0018299-30.2010.8.12.0110 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: Diante do exposto, dou provimento ao recurso interposto pela EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL S/A ENERSUL, para o fim especial de reformar a sentença, julgando-se improcedente o pedido de revisão das faturas de energia formulado na inicial. Ante o provimento do recurso, não há condenação em custas e honorários advocatícios (Lei nº 9.099/95, art. 55, 2ª parte).

TJ-SC - Apelacao Civel AC 238794 SC 2003.023879-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/05/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RESTITUIÇÃO AO STATU QUO ANTE - DEVOLUÇÃO DE IMÓVEL - REEMBOLSO DAS PARCELAS PAGAS -ALEGADA CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - LAUDOS PERICIAIS UNILATERAIS - PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PELAS RESPECTIVAS PARTES - DANOS MORAIS - INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO IMERECIDA - JUROS COMPENSATÓRIOS INDEVIDOS - TEMPO DE USO DO IMÓVEL - DEVER DE COMPENSAR - AÇÃO MOVIDA CONTRA PESSOA JURÍDICA COM RESPONSABILIDADE LIMITADA E SEUS SÓCIOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DESTES - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO CARACTERIZADA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - FIXAÇÃO E SOBRESTAMENTO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS - EXEGESE DO ARTIGO 12 DA LEI Nº. 1.060 /50. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA E NÃO ACOLHIMENTO DAQUELE PROPOSTO PELAS AUTORAS. Devolvidas de forma imediata as parcelas vencidas e já pagas, referentes a contratos de incorporação e construção, restabelece-se o equilíbrio contratual entre as partes. Cabe ao autor produzir suas provas trazendo à tona os prejuízos por ele sofridos, em virtude do ato em questão, demonstrando o dolo ou a culpa da parte contrária para comprovar suas alegações, porque incumbe o ônus da prova a quem alega, por isso, não logrando produzi-la, convincentemente, não resta outra alternativa senão a improcedência do pedido de danos morais. (art. 333 , I , do CPC ) Elemento característico do dano moral é a dor em sentido mais amplo, abrangendo os sofrimentos físicos ou morais; não demonstrados estes, incabível é a sua indenização, pois fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. Faz jus a empresa vendedora à indenização por perdas e danos resultantes do uso e posse de imóvel pelo tempo em que perdura a sua detenção, tendo em vista que, durante esta, deixa de utilizá-lo e fazer dele o uso que bem entenda. Os sócios de empresa, que se constituiu por cotas de responsabilidade limitada, respondem apenas até...

TJ-RJ - APELACAO APL 02522131120118190001 RJ 0252213-11.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA. PESSOA IDOSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONDENOU A RE A SE ABSTER DE EFETUAR NOVOS REAJUSTES EM RAZÃO DA IDADE DA AUTORA E A RESTABELECER O VALOR ANTERIOR AO AUMENTO, JÁ INCLUINDO OS REAJUSTES ANUAIS PREVISTOS PELA ANS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$100,00 (CEM REAIS). IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. INICIALMENTE, AFASTA-SE A PRESCRIÇÃO, UMA VEZ QUE SE APLICA O DISPOSTO NO ART. 205 DO CC . PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS EFETIVAMENTE PAGOS, NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. TRATANDO-SE DE DANOS MATERIAIS, QUE SERÃO VERIFICADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DEVERÁ SER APLICADA CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO, E JUROS DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA RÉ, NA FORMA DO ART. 557, ¿CAPUT¿, DO CPC E DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, NA FORMA DO ART. 557 , § 1º , DO CPC .

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca