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JusBrasil - Jurisprudência
29 de maio de 2015

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TJ-RN - Apelacao Civel AC 37544 RN 2008.003754-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 01/07/2008

Ementa: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO. VALOR. ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. VALIDADE. LEI Nº 6.194 /74, COM A REDAÇÃO PRIMITIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

TJ-RN - Apelacao Civel AC 62877 RN 2008.006287-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 26/08/2008

Ementa: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO SUSCITADA PELA RÉ. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO. VALOR. ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. VALIDADE. LEI Nº 6.194 /74. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

TJ-RN - Apelacao Civel AC 21871 RN 2008.002187-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 10/06/2008

Ementa: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO SUSCITADA PELA APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO: SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO. VALOR. ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. VALIDADE. LEI Nº 6.194 /74. 40 (QUARENTA) VEZES O VALOR DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO, QUANDO DO ACIDENTE. PERCENTUAL DA INVALIDEZ. TOTAL. EXAME PERICIAL. COMPROVAÇÃO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7584772 PR 0758477-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA INDENIZATÓRIA DPVAT - MORTE - PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL, UTILIZANDO, COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - ACIDENTE OCORRIDO EM 29 DE MARÇO DE 1992, OU SEJA, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 8.441 , DE 13 DE JULHO DE 1992 - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL - RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS.

TJ-RJ - APELACAO APL 759295620088190001 RJ 0075929-56.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/01/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT . FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM MOEDA CORRENTE. SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. PRECEDENTES DA 6ª CÂMARA CÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 01556877820118260100 SP 0155687-78.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/01/2014

Ementa: SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA. MORTE DO SEGURADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO POR EXISTIR QUITAÇÃO ANTERIOR. NÃO ACOLHIMENTO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA DECLARAÇÃO DE VONTADE. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR EVENTUAIS DIFERENÇAS. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. O instrumento de quitação passado pela beneficiária do seguro deve ser interpretado restritivamente, alcançando apenas o valor efetivamente recebido, sem impedir qualquer iniciativa de reclamar eventuais diferenças. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA. MORTE DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PREVALECIMENTO DA PREVISÃO LEGAL. PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DA RÉ IMPROVIDO. Decorre do artigo 3º da Lei nº 6.194 , de 19 de dezembro de 1974, o direito da beneficiária ao recebimento da indenização do seguro em valor correspondente a quarenta salários mínimos, em virtude de acidente de trânsito. A disposição não foi revogada pelas Leis nos 6.205 /75 e 6.423 /77 e não implica ofensa à norma do artigo 7º , IV , da Constituição Federal , por constituir simples elemento variável da determinação do valor, e não fator de reajuste. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA. MORTE DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ADOÇÃO DO VALOR VIGENTE NA ÉPOCA DO SINISTRO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. Para estrita obediência ao artigo 7º , inciso IV , da Constituição Federal , o valor da prestação securitária deve corresponder a 40 salários mínimos da época da ocorrência do sinistro.

TJ-SP - Apelação APL 9241316752008826 SP 9241316-75.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/10/2011

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT PRESCRIÇÃO aplicação ao caso do prazo prescricional trienal (art. 206, § 3º, IX, do CC/2002 ; STJ, Súmula 405 ) acidente veicular, do qual resultou o óbito do filho dos Autores ocorrido em 07.ABR.2003 ajuizamento da ação no Juizado Especial Cível, em 14.MAR.2005 prescrição interrompida r. sentença de primeiro grau que merece ser reformada art. 515 , §§ 1º e 2º , do CPC questão exclusivamente de direito, passível de apreciação direta pelo órgão judicante ?ad quem? incidência do art. 3º , a, da Lei nº 6.194 /74 valor da indenização securitária que deve corresponder a 40 vezes o valor do salário mínimo à época da ocorrência do sinistro (art. 5º , § 1º , da Lei nº 6.194 /74 com redação atribuída pela Lei 8.441 /92) inversão da sucumbência. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 758179520088260000 SP 0075817-95.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/11/2011

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MORTE. SEGURO DPVAT . PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. Suspensão do prazo prescricional com o pedido administrativo de pagamento da indenização Enunciado 229 da Súmula do C. STJ - Retomada da contagem do prazo prescricional que não restou demonstrada nos autos ônus que incumbia à Ré, por ser fato extintivo do direito da Autora r. sentença de primeiro grau que merece ser reformada art. 515 , §§ 1º e 2º , do CPC questão exclusivamente de direito, passível de apreciação direta pelo órgão judicante ?ad quem? incidência do art. 3º , a, da Lei nº 6.194 /74 valor da indenização securitária que deve corresponder a 40 vezes o valor do salário mínimo à época da ocorrência do sinistro (art. 5º , § 1º , da Lei nº 6.194 /74 com redação atribuída pela Lei 8.441 /92) inversão da sucumbência. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145100455362001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT . BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DISPENSÁVEL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. Existindo outras provas que demonstrem a ocorrência do evento fatal é dispensável a apresentação do Boletim de Ocorrência. Para definição do valor da indenização, deve-se tomar por base o valor do salário mínimo vigente ao tempo do acidente. V.v. EMENTA: COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. - Tratando-se de evento anterior a 31-5-2007, data da publicação da Lei nº 11.482 , a indenização será feita com o salário mínimo vigente à época da liquidação do sinistro. (Des. Gutemberg da Mota e Silva)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10338080799319001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. DPVAT . COMPLEMENTAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO EM CASO DE MORTE POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. LEI EM VIGOR NA DATA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. - Consoante orientação doutrinária e jurisprudencial, o valor do salário mínimo para efeito de cálculo da indenização securitária é o vigente à época do nascimento da obrigação; ou seja, do acontecimento do sinistro. - Tendo o sinistro ocorrido na vigência da Lei 6.194 /74, é devido o valor de 40 (quarenta) salários mínimos a título de indenização relativa ao Seguro DPVAT por morte da vítima. - Não há que se falar em sucumbência recíproca quando a ação é julgada procedente.

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