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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de maio de 2016

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TJ-MG - 100400604990230011 MG 1.0040.06.049902-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 13/10/2009

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - DEMONSTRADOS. Realizada perícia e restando demonstrados os requisitos necessários para o deferimento de auxílio-doença, deve o mesmo ser deferido.

TJ-MG - 100400604990230011 MG 1.0040.06.049902-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 14/12/2009

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - DEMONSTRADOS. Realizada perícia e restando demonstrados os requisitos necessários para o deferimento de auxílio-doença, deve o mesmo ser deferido.

TJ-MG - 107020627567630011 MG 1.0702.06.275676-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 12/01/2008

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. - REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEMONSTRADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARCELAS VENCIDAS. Realizada perícia e restando demonstrados os requisitos necessários para o deferimento de auxílio-doença, deve o mesmo ser deferido. Os honorários advocatícios deverão incidir apenas sobre as parcelas vencidas, de acordo com a Súmula 111, do STJ.

TJ-SC - Apelação Cível AC 582479 SC 2010.058247-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGÍVEIS PARA O DEFERIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO QUE JÁ É PERCEBIDO PELA SEGURADA - PLEITO DE CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO PERÍODO QUE ANTECEDEU A CONCESSÃO DA BENESSE - TESE RECHAÇADA - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

Encontrado em: de Jesus. Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social INSS Apelação Cível AC 582479 SC 2010

TJ-SP - Apelação APL 00460747020118260053 SP 0046074-70.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/10/2015

Ementa: Apelação – Auxílio Acidente – Interposição pelo INSS – Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno – Deserção – Não Conhecimento. A falta de recolhimento do porte de remessa e retorno constitui inobservância de requisito de admissibilidade recursal que dá ensejo ao reconhecimento da deserção impeditiva do conhecimento do recurso, porquanto não observado o disposto no artigo 511, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o previsto na Lei Estadual nº 11.608/03. Apelação – Auxílio-Acidente – LER/DORT – Pretensão da obreira à parcial reforma do julgado para modificação do termo inicial do benefício, para que seja fixado o dia imediatamente seguinte à 1ª alta médica, bem como a concessão de auxílio doença nos períodos entre as altas médicas. Majoração dos honorários advocatícios para 20% das parcelas devidas – Parcial acolhimento – Sentença modificada apenas no que toca aos honorários de advogado – Recurso provido em parte. A r. sentença resiste às críticas e objeções que lhes são endereçadas, pelo que resta mantido o termo inicial do benefício a partir do dia seguinte ao da última alta médica administrativa, sem condenação do INSS ao pagamento de auxílio doença entre as altas, apenas majorando-se os honorários advocatícios para o patamar de 15% sobre as parcelas devidas até a sentença. Reexame Necessário - Acidente do trabalho – Auxílio-acidente – LER nos membros superiores - Necessidade de maior esforço para o labor - Concessão - Presentes nexo e redução da capacidade laborativa, o trabalhador faz jus ao auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício - Abono anual - Termo inicial do benefício a partir do dia seguinte ao da última alta médica indevida - Recurso de ofício parcialmente acolhido, com observação.

TJ-DF - Embargos de Declaração no(a) Apelação/Reexame necessário EMD1 201201115316741 Apelação/Reexame necessário (TJ-DF)

Data de publicação: 08/09/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. TERMO INICIAL. REFORMATIO IN PEJUS. EFEITOS INFRINGENTES. I – A modificação do termo inicial do auxílio-acidente agravou a condenação da Fazenda Pública em reexame necessário, o que constitui indevida reformatio in pejus, Súmula 45 do c. STJ. II – Acolhidos os embargos declaratórios para reconhecer o vício no acórdão, conferir-lhes efeitos infringentes e excluir a modificação do termo inicial do auxílio-acidente, mantendo-se a data fixada na r. sentença. III - O dispositivo do julgado terá o seguinte teor: “Isso posto, conheço da apelação do autor e da remessa oficial. Dou parcial provimento a ambas, a fim de reformar em parte a r. sentença para excluir a condenação do INSS ao pagamento de auxílio-doença acidentário entre 25/06/12 e 17/09/12. Diante da sucumbência mínima, mantenho a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 20, §§ 4º e 3º, do CPC, c/c a Súmula 111 do c. STJ.” IV - A ementa será assim redigida: “AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIOS-DOENÇA. FATOS GERADORES DISTINTOS. UNIFICAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO DE CAUSALIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL, PERMANENTE E MULTIPROFISSIONAL. TERMO INICIAL. I – O autor recebeu auxílio-doença acidentário até a reabilitação e retorno para as atividades. O fato de, três meses depois, receber outro benefício dessa natureza não autoriza a unificação entre ambos, porquanto possuem fatos geradores distintos. II – Constatado o nexo de causalidade entre as lesões sofridas pelo autor e a sua atividade laboral, bem como a incapacidade parcial, permanente e multiprofissional, é devido o auxílio-acidente. III – O termo inicial do auxílio-acidente é a partir da cessação do auxílio-doença acidentário de mesmo fato gerador, art. 86 da Lei 8.213/91. IV – Apelação e Remessa Oficial parcialmente providas.” V - Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes....

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 4297320144059999 (TRF-5)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. FALECIMENTO DO AUTOR, HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A INCAPACIDADE LABORAL DO DEMANDANTE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença recorrida julgou a ação improcedente, constatando a ausência de provas para concessão do benefício requerido. 2. Os herdeiros habilitados nos autos pretendem obter o direito à percepção do crédito devido ao demandante até a data do óbito do referido segurado. 3. Os herdeiros, devidamente habilitados nestes autos, alegam que a documentação anexada aos autos comprova a qualidade de segurado especial do demandante; já ter sido reconhecida a qualidade de segurado especial nos autos do processo nº 0162011000094-6, em que foi concedida a pensão por morte à viúva do demandante; que o demandante, já falecido, sempre trabalhou na agricultura, em regime de economia familiar; ter sido a prova testemunhal favorável ao reconhecimento da qualidade de segurado especial do demandante; ser cabível a condenação do INSS no pagamento do auxílio-doença. 4. O autor anexou aos autos documentação necessária ao reconhecimento do início de prova material sobre a qualidade de segurado especial. 5. A cópia da sentença que concedeu o direito à pensão por morte à viúva, de fls. 97/100, reconheceu a condição de segurado especial do demandante, e, ainda, esclareceu que "O exercício de emprego fora do roçado foi esporádico e não impediu que o falecido voltasse ao exercício da condição de agricultor". 6. Ocorre que o benefício objeto da presente demanda, não depende apenas da prova sobre a qualidade de segurado especial do demandante, mas, também, da prova concernente à incapacidade laboral do demandante, fato que não foi provado nestes autos. 7. Apelação improvida.

TJ-DF - Remessa de Ofício RMO 20120110976385 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/07/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INAPLICABILIDADE. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. SUSCEPTÍVEL DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. LESÃO CONSOLIDADA. NEXO DE CAUSALIDADE. SUBSIDIARIEDADE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONVERSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA PEVIDENCIÁRIO EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.O auxílio-doença acidentário é um benefício previdenciário concedido ao segurado incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional. Assim, constatada a possibilidade de reabilitação profissional em outra atividade, incabível a conversão do auxílio doença em aposentadoria. 2. Incontroversa a condição do segurado, a ocorrência do acidente de trabalho, o nexo de causalidade entre a incapacidade temporária para o trabalho e o acidente sofrido, atestado por laudo pericial judicial, cabível o auxílio-doença acidentário, pois preenchidos os requisitos legais dos artigos 59 , 60 , 62 , da Lei nº 8.213 /91, até a conclusão do programa de reabilitação profissional. 3.Constatada a incapacidade parcial e definitiva para o desenvolvimento das funções laborais habituais, correta a condenação do INSS ao pagamento do auxílio-doença acidentário até que o segurado conclua o programa de reabilitação profissional. Momento em que poderá ser reabilitado para outra atividade que lhe garanta a subsistência ou ser aposentado por invalidez, caso seja considerado não recuperável. 4. Na aposentadoria por invalidez, a incapacidade deverá ser total e permanente. Trata-se da inabilidade que impossibilita o segurado de exercer toda e qualquer atividade, sem prognóstico de melhoria, sinalizando que perdurará definitivamente, outra hipótese, ocorre quando o obreiro for...

TJ-DF - Apelação/Reexame necessário APO 20120111686440 DF 0072852-88.2012.8.07.0015 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/03/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INAPLICABILIDADE. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. SUSCEPTÍVEL DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. LESÃO CONSOLIDADA. NEXO DE CAUSALIDADE. REMESSA E RECURSO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.O auxílio-doença acidentário é um benefício previdenciário concedido ao segurado incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional. Assim, constatada a possibilidade de reabilitação profissional em outra atividade, incabível a conversão do auxílio doença em aposentadoria. 2. Incontroversa a condição do segurado, a ocorrência do acidente de trabalho, o nexo de causalidade entre a incapacidade temporária para o trabalho e o acidente sofrido, atestado por laudo pericial judicial, cabível o auxílio-doença acidentário, pois preenchidos os requisitos legais dos artigos 59 , 60 , 62 , da Lei nº 8.213 /91, até a conclusão do programa de reabilitação profissional. 3.Constatada a incapacidade parcial e definitiva para o desenvolvimento das funções laborais habituais, correta a condenação do INSS ao pagamento do auxílio-doença acidentário até que o segurado conclua o programa de reabilitação profissional. Momento em que poderá ser reabilitado para outra atividade que lhe garanta a subsistência ou ser aposentado por invalidez, caso seja considerado não recuperável. 4. Na aposentadoria por invalidez, a incapacidade deverá ser total e permanente. Trata-se da inabilidade que impossibilita o segurado de exercer toda e qualquer atividade, sem prognóstico de melhoria, sinalizando que perdurará definitivamente, outra hipótese, ocorre quando o obreiro for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência. Conjectura que não se amolda aos fatos em análise. 5. Das provas técnicas...

TJ-DF - Remessa de Ofício RMO 20140111491396 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/09/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INAPLICABILIDADE. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. SUSCEPTÍVEL DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. LESÃO CONSOLIDADA. NEXO DE CAUSALIDADE. PRESENTE. SUBSIDIARIEDADE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.O auxílio-doença acidentário é um benefício previdenciário concedido ao segurado incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional. Assim, constatada a possibilidade de reabilitação profissional em outra atividade, incabível a conversão do auxílio doença em aposentadoria. 2. Incontroversa a condição do segurado, a ocorrência do acidente de trabalho, o nexo de causalidade entre a incapacidade temporária para o trabalho e o acidente sofrido, atestado por laudo pericial judicial, cabível o auxílio-doença acidentário, pois preenchidos os requisitos legais dos artigos 59 , 60 , 62 , da Lei nº 8.213 /91, até a conclusão do programa de reabilitação profissional. 3.Constatada a incapacidade parcial e definitiva para o desenvolvimento das funções laborais habituais, correta a condenação do INSS ao pagamento do auxílio-doença acidentário desde sua indevida cessação até que o segurado conclua o programa de reabilitação profissional. Momento em que poderá ser reabilitado para outra atividade que lhe garanta a subsistência ou ser aposentado por invalidez, caso seja considerado não recuperável. 4. Na aposentadoria por invalidez, a incapacidade deverá ser total e permanente. Trata-se da inabilidade que impossibilita o segurado de exercer toda e qualquer atividade, sem prognóstico de melhoria, sinalizando que perdurará definitivamente, outra hipótese, ocorre quando o obreiro for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para...

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