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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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TRT-4 - AGRAVO DE PETICAO AP 43003019965040512 RS 0004300-30.1996.5.04.0512 (TRT-4)

Data de publicação: 16/10/1997

Ementa: DO RECEBIMENTO DE PETIÇÃO COMO EMBARGOS À PENHORA. A intenção da agravante de que seja recebida a petição das fls. 157/158 como embargos à penhora, não encontra respaldo nas fontes jurídicas.  (...)

Encontrado em: 2ª Vara do Trabalho de Bento Gonçalves AGRAVO DE PETICAO AP 43003019965040512 RS 0004300-30.1996.5.04.0512 (TRT-4) IVAN CARLOS GATTI

TRT-4 - ACAOPENAL AP 266004819935040008 RS 0026600-48.1993.5.04.0008 (TRT-4)

Data de publicação: 16/11/2011

Ementa: EMBARGOS À PENHORA NÃO RECEBIDOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO DE PETIÇÃO. Recorrente que não nega a sua ilegitimidade passiva. Ademais, na medida em que não recebidos os embargos à penhora, não há falar na sua substituição ou na suspensão feito, porquanto esses aspectos sequer passaram pelo crivo do contraditório. Agravo de petição a que se nega provimento. (...)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048366611 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO, EMPRESTANDO-LHES EFEITO SUSPENSIVO. PENHORA "ON LINE". LIBERAÇÃO. INDEFERIMENTO. Embora as questões trazidas pela parte executada (nulidade da citação e prescrição intercorrente) possam ser objeto de exceção de pré-executividade, prudente o processamento como embargos à execução, mormente por garantida a execução, nos moldes do art. 16 , § 1º , da Lei nº 6.830 /1980, com o que resguarda o devido processo legal e assegura o amplo direito de defesa. A penhora on line independe de prévio esgotamento de outras diligências em busca de outros bens. Agravo desprovido. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70048366611, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 24/07/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056079213 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM OBJETO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. RECEBIMENTO DA RESPECTIVA PETIÇÃO COMO EMBARGOS À PENHORA, EM AUTOS APARTADOS. DESNECESSIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL E LIBERDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS ESPECÍFICOS À SUSCITAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ARTS. 125 , II , 154 , CAPUT, DO CPC . Inviável o recebimento das manifestações dos executados quanto à impenhorabilidade do bem objeto de constrição judicial como "embargos à penhora", com autuação em autos apartados, diante dos princípios da economia processual (art. 125 , II , do CPC ) e da liberdade das formas (art. 154 , caput, do CPC ), levando-se em consideração, outrossim, a inexistência de requisitos formais específicos para a suscitação de impenhorabilidade. Ademais, há concordância da parte agravada quanto ao recebimento dos petitórios como exceção de impenhorabilidade. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70056079213, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 08/10/2013)

TJ-SP - Apelação APL 91420999320078260000 SP 9142099-93.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA DESPESAS CONDOMINIAIS REVELIA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EXECUÇÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROCEDÊNCIA PARCIAL NULIDADE DA CITAÇÃO POSTAL NA AÇÃO DE CONHECIMENTO AFASTADA MANUTENÇÃO DA DECISÃO AVISO RECEBIDO POR TERCEIRO QUE CONHECIA O RÉU, POIS NÃO RECUSOU O RECEBIMENTO INTELIGÊNCIA DO ART. 223 , § ÚNICO , DO CPC AÇÃO AJUIZADA EM OUT/1997 E RÉU CITADO NA EXECUÇÃO EM 05.08.1999 PETIÇÃO DE OFERTA DE BEM À PENHORA E JUNTADA DE PROCURAÇÃO EXTRAVIADA DESDE 20.09.1999 FATOS PROCESSUAIS, PORÉM, QUE AFASTAM A AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO RÉU ACERCA DA AÇÃO. Apelação improvida.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990101791153 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/08/2010

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PETIÇÃO DE «EMBARGOS À PENHORA"DEDUZINDO AS MESMAS RAZÕES CONTIDAS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, ANTERIORMENTE OPOSTOS, OS QUAIS FORAM RECEBIDOS COMO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E REJEITADA DE PLANO - NÃO CONHECIMENTO EM RAZÃO DE INVOCAR-SE QUESTÕES QUE JÁ FORAM OBJETO DE APRECIAÇÃO ANTERIOR - INTUITO EXCLUSIVAMENTE PROCRASTINATÓRIO, OPONDO-SE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. Agravo de instrumento não conhecido, com imposição de multa por litigância de má-fé.

TRT-4 - AGRAVO DE PETICAO AP 43512 RS 00043.512 (TRT-4)

Data de publicação: 16/10/1997

Ementa: DO RECEBIMENTO DE PETIÇÃO COMO EMBARGOS À PENHORA. A intenção da agravante de que seja recebida a petição das fls. 157/158 como embargos à penhora, não encontra respaldo nas fontes jurídicas.  (...)

Encontrado em: 2ª Vara do Trabalho de Bento Gonçalves AGRAVO DE PETICAO AP 43512 RS 00043.512 (TRT-4) IVAN CARLOS GATTI

TRT-1 - 611200603701002 RJ 00611-2006-037-01-00-2 (TRT-1)

Data de publicação: 15/10/2007

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE CONTA-CORRENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONTRATO DE CONFISSÃO, ASSUNÇÃO E RESSARCIMENTO DE DÍVIDA CELEBRADO ENTRE O TERCEIRO EMBARGANTE E O EXECUTADO. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA. CARACTERIZA A FRAUDE À EXECUÇÃO O REPASSE DE TODO O PATRIM�"NIO DA EXECUTADA, COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB, AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR MEIO DE ACORDO DE CONFISSÃO, ASSUNÇÃO E RESSARCIMENTO DE DÍVIDA. INEFICAZ AO EXEQÜENTE, PORTANTO, A ALIENAÇÃO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO NUMERÁRIO RECEBIDO PELA DEVEDORA-EXECUTADA. NÃO RECAI A CONSTRIÇÃO JUDICIAL, LOGO, EM PATRIM�"NIO PÚBLICO, MAS EM BEM DA EXECUTADA, MOTIVO POR QUE NÃO HÁ FALAR EM VIOLAÇÃO AO ARTIGO 100 DA CRFB/88 OU EM AFRONTA À EXPEDIÇÃO E ORDEM DE PAGAMENTO POR PRECAT�"RIOS.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 316145 RJ 2002.51.10.000561-0 (TRF-2)

Data de publicação: 14/05/2007

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. APRESENTAÇÃO DE PROVAS.ALIENAÇÃO A TERCEIRO. MOMENTO PROCESSUAL. - Cuida a matéria de embargos de terceiro. - A apelante recebeu o veículo em data anterior à efetivação da penhora, como parte do pagamento de outro veículo. - Não foi efetivada a transferência de propriedade junto ao DETRAN, constando, neste órgão, o nome do executado como legítimo proprietário do veículo. - O momento de apresentação de provas, de alienação do veículo a terceiros e da devolução por este, é o da apresentação da petição inicial. - Recurso improvido.

TRT-9 - 7272199714906 PR 7272-1997-14-9-0-6 (TRT-9)

Data de publicação: 23/06/2006

Ementa: TRT-PR-23-06-2006 PENHORA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. RECEBIMENTO DE PETIÇÃO COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO APÓS ESGOTADO O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Efetivada a intimação da penhora por edital, nos termos do parágrafo 3º do artigo 880 da CLT , o prazo para a interposição de embargos à execução começa a fluir a partir da data da publicação do ato no Diário Oficial ( CLT art. 884 ). Não tendo o devedor se utilizado daquela medida no momento processual oportuno, opera-se a preclusão temporal, tornando inviável o recebimento de petição do executado como embargos à execução. Por conseguinte, o provimento jurisdicional proferido no julgamento desta ação carece de eficácia jurídica. Agravo de petição conhecido e provido.

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