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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2015

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TRT-4 - Agravo De Petição AP 43003019965040512 RS 0004300-30.1996.5.04.0512 (TRT-4)

Data de publicação: 16/10/1997

Ementa: DO RECEBIMENTO DE PETIÇÃO COMO EMBARGOS À PENHORA. A intenção da agravante de que seja recebida a petição das fls. 157/158 como embargos à penhora, não encontra respaldo nas fontes jurídicas.  (...)

Encontrado em: 2ª Vara do Trabalho de Bento Gonçalves Agravo De Petição AP 43003019965040512 RS 0004300-30.1996.5.04.0512 (TRT-4) IVAN CARLOS GATTI

TRT-4 - Agravo De Petição AP 01275005220015040010 RS 0127500-52.2001.5.04.0010 (TRT-4)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. EMBARGOS À PENHORA APÓCRIFOS. NÃO RECEBIMENTO. A ausência de assinatura na peça de embargos à penhora caracteriza a sua inexistência, sendo correto o seu não recebimento. Adoção por analogia, do entendimento firmado na OJ 120 da SDI-1 do TST. Agravo de petição desprovido. 

Encontrado em: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição do executado.  10ª Vara do Trabalho de Porto... Alegre Agravo De Petição AP 01275005220015040010 RS 0127500-52.2001.5.04.0010 (TRT-4) LUIZ ALBERTO DE VARGAS

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048366611 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO, EMPRESTANDO-LHES EFEITO SUSPENSIVO. PENHORA "ON LINE". LIBERAÇÃO. INDEFERIMENTO. Embora as questões trazidas pela parte executada (nulidade da citação e prescrição intercorrente) possam ser objeto de exceção de pré-executividade, prudente o processamento como embargos à execução, mormente por garantida a execução, nos moldes do art. 16 , § 1º , da Lei nº 6.830 /1980, com o que resguarda o devido processo legal e assegura o amplo direito de defesa. A penhora on line independe de prévio esgotamento de outras diligências em busca de outros bens. Agravo desprovido. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70048366611, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 24/07/2013)

TRT-4 - Agravo De Instrumento Em Agravo De Petição AIAP 00005932820125040404 RS 0000593-28.2012.5.04.0404 (TRT-4)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. NÃO RECEBIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO PRECEDIDO DE EMBARGOS À PENHORA. O executado que deixa de opor embargos à execução ou à penhora no momento oportuno perde a faculdade de discutir matéria referente a sua responsabilidade para figurar no pólo passivo da execução, não sendo o cabível agravo de petição em relação à decisão posterior que apenas ratificada sua condição de executado.  

Encontrado em: de Caxias do Sul Agravo De Instrumento Em Agravo De Petição AIAP 00005932820125040404 RS 0000593-28.2012.5.04.0404 (TRT-4) BEATRIZ RENCK

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056079213 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM OBJETO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. RECEBIMENTO DA RESPECTIVA PETIÇÃO COMO EMBARGOS À PENHORA, EM AUTOS APARTADOS. DESNECESSIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL E LIBERDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS ESPECÍFICOS À SUSCITAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ARTS. 125 , II , 154 , CAPUT, DO CPC . Inviável o recebimento das manifestações dos executados quanto à impenhorabilidade do bem objeto de constrição judicial como "embargos à penhora", com autuação em autos apartados, diante dos princípios da economia processual (art. 125 , II , do CPC ) e da liberdade das formas (art. 154 , caput, do CPC ), levando-se em consideração, outrossim, a inexistência de requisitos formais específicos para a suscitação de impenhorabilidade. Ademais, há concordância da parte agravada quanto ao recebimento dos petitórios como exceção de impenhorabilidade. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70056079213, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 08/10/2013)

TRT-4 - Agravo De Petição AP 337009020055040733 RS 0033700-90.2005.5.04.0733 (TRT-4)

Data de publicação: 30/11/2011

Ementa: EMBARGOS À PENHORA. NÃO RECEBIMENTO. Em que pese sejam os Embargos de Terceiro o remédio processual adequado para defender interesses de terceiros, impõe-se a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos e o recebimento dos Embargos à Penhora como Embargos de Terceiro uma vez que tais embargos foram apresentados pela agravante dentro do prazo legal, que é o mesmo determinado para a interposição de Embargos de Terceiro. (...)

Encontrado em: 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul Agravo De Petição AP 337009020055040733 RS 0033700-90.2005.5.04.0733 (TRT-4) MARÇAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO

TJ-SP - Apelação APL 91420999320078260000 SP 9142099-93.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA DESPESAS CONDOMINIAIS REVELIA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EXECUÇÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROCEDÊNCIA PARCIAL NULIDADE DA CITAÇÃO POSTAL NA AÇÃO DE CONHECIMENTO AFASTADA MANUTENÇÃO DA DECISÃO AVISO RECEBIDO POR TERCEIRO QUE CONHECIA O RÉU, POIS NÃO RECUSOU O RECEBIMENTO INTELIGÊNCIA DO ART. 223 , § ÚNICO , DO CPC AÇÃO AJUIZADA EM OUT/1997 E RÉU CITADO NA EXECUÇÃO EM 05.08.1999 PETIÇÃO DE OFERTA DE BEM À PENHORA E JUNTADA DE PROCURAÇÃO EXTRAVIADA DESDE 20.09.1999 FATOS PROCESSUAIS, PORÉM, QUE AFASTAM A AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO RÉU ACERCA DA AÇÃO. Apelação improvida.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00292358420088190209 RJ 0029235-84.2008.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/08/2014

Ementa: RELATÓRIO Execução de título executivo extrajudicial baseada em instrumento particular de acordo e confissão de dívida. Atualização do valor do débito às fls. 28/30 e 17/18, instaurando-se numeração errada dos autos. Decisão de desconstituição da penhora e reconhecimento de ausência de citação a fl. 47. Nova atualização às fls. 48/51. Petição de fls. 61/63 recebida como embargos e petição de fls. 64/65 recebida como resposta aos embargos. Sentença a fl. 68, verso, extinguindo o processo face à complexidade da matéria suscitada através dos embargos. Recurso às fls. 95/98 com resposta às fls. 104/107. É o relatório das peças mais relevantes dos autos. Rio de Janeiro, 26 de junho de 2014 PAULO MELLO FEIJÓ Juiz de Direito - Relator VOTO Título executivo extrajudicial. Valor inicial da execução de R$ 15.302,50, com posterior atualização do valor, com acréscimo de parcelas vencidas, atualizado o valor para R$ 44.054,08. Inclusão de novas parcelas no valor da dívida que torna atualização, na verdade, emenda a inicial. Novo valor que ultrapassa o limite estabelecido nos artigos 3º, §1º, II, e 53, caput, da Lei nº 9.099/95, sendo incompetente o Juizado Especial Cível para processamento desta execução. Andamento processual confuso que culminou como recebimento de petições como embargos e resposta aos embargos e extinção da execução por complexidade da matéria suscitada nos embargos. Sentença que se mantém, mas por fundamento diverso. Vistos, etc. Pelas razões expendidas na ementa supra, VOTO no sentido de ser conhecido o recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença de procedência dos embargos e extinção da execução, mas com base nos artigos 3º, §1º, II, c/c 51, II, e 53, caput, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas ou honorários eis que acolhido o recurso. Rio de Janeiro, 30 de março de 2014 PAULO MELLO FEIJÓ Juiz de Direito - Relator PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL Processo nº 0029235-84.2008.8.19.0209 Recorrente: Vanessa Mostof Pereira de Moura Recorrido: Wendel Joaquim Salles Fls. 1 / 2...

TRT-4 - Agravo De Petição AP 43512 RS 00043.512 (TRT-4)

Data de publicação: 16/10/1997

Ementa: DO RECEBIMENTO DE PETIÇÃO COMO EMBARGOS À PENHORA. A intenção da agravante de que seja recebida a petição das fls. 157/158 como embargos à penhora, não encontra respaldo nas fontes jurídicas.  (...)

Encontrado em: 2ª Vara do Trabalho de Bento Gonçalves Agravo De Petição AP 43512 RS 00043.512 (TRT-4) IVAN CARLOS GATTI

TJ-MS - Mandado de Segurança MS 08000425520128129000 MS 0800042-55.2012.8.12.9000 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: 14 de dezembro de 2012 3ª Turma Recursal Mista Mandado de Segurança nº 0800042-55.2012.8.12.9000 - Chapadão do Sul Relator(a): Juiz Mario Eduardo Fernandes Abelha Impetrante: Brasil Telecom S/AAdvogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS)Impetrado: Juiz de Direito do Juizado Especial da Comarca de Chapadão do SulLitisconsorte: Reinaldo Rodrigues dos Santos A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, contra o parecer Ministerial, denegar a segurança, nos termos do voto do relator. Campo Grande, 14 de dezembro de 2012. Mário Eduardo Fernandes Abelha Juiz Relator(a) RELATÓRIO Juiz Mário Eduardo Fernandes Abelha - Relator(a) Dispensado, nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95. VOTO Juiz Mário Eduardo Fernandes Abelha Relator(a) Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Brasil Telecom S/A, contra ato do Juiz de Direito do Juizado Especial da Comarca de Chapadão do Sul, em que requer o recebimento do recurso inominado e sua remessa à instância superior para julgamento. Alega que, em fase de execução nos Juizados Especiais Cíveis, é objeto de recurso inominado a decisão que julga os embargos à execução, ou, com vista à instrumentalidade, que julga impugnação ao cumprimento de sentença. Segue aduzindo que a autoridade coatora não conheceu o recurso interposto e indeferiu-o, sob o fundamento de que contra a decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença não cabe apelação e sim agravo de instrumento, mas que não há previsão legal para tal figura em sede de Juizados Especiais, o que não pode obstar o princípio constitucional do duplo grau de jurisdição. Sustenta, ainda, que a autoridade coatora determinou que a restituição dos valores fosse feita em dobro, que não foi oportunizado o pagamento de forma voluntária e que o valor penhorado é manifestamente excessivo. A liminar foi...

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