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JusBrasil - Jurisprudência
30 de janeiro de 2015

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TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061072617 RS

Data de publicação: 03/09/2014

Decisão: menção de fugir. Constataram que no seu interior havia cento e noventa e seis reais (R$ 196,00... o representado antes do fato. Já o serventuário Everton D'ávila (fls. 64v/65) revelou que o local... RECURSAL. LEI Nº 12.594 /2012. PRAZO EM DOBRO. PRERROGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO...

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