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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 587065 SC 2003/0168941-4 (STJ)

Data de publicação: 14/11/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º , § 2º , INCISO III , DA LEI N. 9.718 /98. REVOGAÇÃO. MP 1991-18/2000. ART. 111 , I , DO CTN . A mera alegação da ocorrência do prequestionamento não é capaz de infirmar a decisão agravada. O prequestionamento ocorre quando a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, não bastando a simples menção a tais dispositivos O art. 3º , § 2º , inciso III , da Lei 9.718 /98, excluiu da base de cálculo do PIS e da Cofins os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas, condicionando-a à edição de norma regulamentadora pelo Poder Executivo. Como não foi editado o decreto regulamentador, a referida norma não possuía eficácia no mundo jurídico. Ressalte-se, que mencionada regra veio a ser revogada pela Medida Provisória n. 1991-18/2000. Diante disso, não se excluem da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores computados como receita que foram transferidos a outra pessoa jurídica. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: (STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000211 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEG:FED LEI: 009718 ANO:1998

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 587065 SC 2003/0168941-4 (STJ)

Data de publicação: 14/11/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º , § 2º , INCISO III , DA LEI N. 9.718 /98. REVOGAÇÃO. MP 1991-18/2000. ART. 111 , I , DO CTN . A mera alegação da ocorrência do prequestionamento não é capaz de infirmar a decisão agravada. O prequestionamento ocorre quando a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, não bastando a simples menção a tais dispositivos O art. 3º , § 2º , inciso III , da Lei 9.718 /98, excluiu da base de cálculo do PIS e da Cofins os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas, condicionando-a à edição de norma regulamentadora pelo Poder Executivo. Como não foi editado o decreto regulamentador, a referida norma não possuía eficácia no mundo jurídico. Ressalte-se, que mencionada regra veio a ser revogada pela Medida Provisória n. 1991-18/2000. Diante disso, não se excluem da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores computados como receita que foram transferidos a outra pessoa jurídica. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: /11/2005 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000211 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEG:FED LEI: 009718 ANO

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 800703 PE (STF)

Data de publicação: 26/05/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS – GACEN. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. OFENSA REFLEXA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II - A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que a discussão a respeito do caráter indenizatório ou não de determinada verba, para fins de incidência de imposto de renda, situa-se em âmbito infraconstitucional. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: , SÚMULA 356) AI 757230 AgR (2ªT), AI 800056 AgR (1ªT). (VERBA, NATUREZA, INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA) RE...-ROSA WEBER N.PÁG- DJe-100 DIVULG 26-05-2014 PUBLIC 27-05-2014 - Acórdão (s) citado (s): (SÚMULA 282...-05-2014 PUBLIC 27-05-2014 - 26/5/2014 SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF SUMSTF-000356 SÚMULA...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 800824 PE (STF)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS – GACEN. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 2. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem, respectivamente, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS (GACEN). VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO”. 4. Agravo regimental DESPROVIDO.

Encontrado em: . PROCURADOR-GERAL FEDERAL AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 800824 PE (STF) Min. LUIZ FUX

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 799739 PE (STF)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS – GACEN. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 2. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem, respectivamente, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “De fato, o pagamento da GACEN se faz em vista da realização de determinada atividade prevista em lei, o combate ao controle de endemias, ou seja, trata-se de uma gratificação pro labore faciendo, que ostenta nítida natureza remuneratória e não indenizatória, pois não se cuida de ressarcimento por gastos realizados no exercício da função ou de reparação por supressão de direito, constituindo, pois, acréscimo patrimonial a ensejar a tributação pelo imposto de renda, nos moldes do art. 43, do CTN”. 4. Agravo regimental DESPROVIDO.

Encontrado em: . UNIÃO. PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 799739 PE (STF) Min. LUIZ FUX

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1274717 RS 2011/0206441-1 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 111 DO CTN . SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo concluiu que não pode o art. 37, § 8o. do Decreto Gaúcho 37.699/97 (RICMS), eliminar direito à compensação que da Constituição Federal à Lei Estadual 8.820/89 não há exclusão. 2. Inviável o exame da questão no âmbito do Recurso Especial, sob pena de invadir competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal . 3. A análise de Legislação Estadual é medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 280 de STF, aplicável ao caso, por analogia. 4. A suposta ofensa ao art. 111 do CTN não foi debatida pelo Tribunal de origem e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o necessário prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF. 5. Agravo Regimental desprovido.

Encontrado em: PAR: 00008 LEG:EST LEI:008820 ANO:1989 UF:RS SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000280 SUM:000282 SUM...:000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO A DIREITO LOCAL STJ - AGRAVO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 258115 MG 2012/0245750-7 (STJ)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPVA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A ausência de manifestação, pelo Tribunal a quo, sobre as normas tidas por violadas, torna a alegação de afronta a esses dispositivos carente de prequestionamento, impossibilitando sua análise, em sede de Recurso Especial, em face do disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF. II. Conforme a jurisprudência do STJ, "o dies a quo para contagem do prazo prescricional do IPVA coincide com a data da notificação do contribuinte para realização do pagamento" (STJ, AgRg no REsp 1.163.653/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/11/2013). III. Merece ser negado seguimento a Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para sua manutenção - no caso, o entendimento referente à ausência de causa interruptiva da prescrição -, em face da incidência do enunciado da Súmula 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). IV. Agravo Regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1151573 SP 2009/0191262-0 (STJ)

Data de publicação: 24/06/2013

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COFINS. VIOLAÇÃO DO ART. 110 DO CTN . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. COOPERATIVA. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. HIERARQUIA DAS LEIS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ATOS COOPERATIVOS PRATICADOS COM TERCEIROS NÃO-COOPERADOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 79 DA LEI Nº 5.764 /71. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. 1. A alegada contrariedade ao art. 110 do Código Tributário Nacional não pode ser conhecida, uma vez que o tema regulado em tal dispositivo não foi objeto de juízo de valor por parte do Tribunal recorrido, a caracterizar a ausência de prequestionamento, circunstância processual que atrai o óbice das Súmulas 282 e 356/STF. 2. A análise de conflito entre lei complementar e lei ordinária - como é o caso da revogação da LC nº 70 /91 pela Medida Provisória nº 1.858-10/99 - é de cunho constitucional, inviabilizando a análise desse ponto por esta Corte, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Ato cooperativo é aquele que a cooperativa estabelece uma relação jurídica com os seus cooperados ou com outras cooperativas, sendo esse o conceito que se extrai da interpretação do art. 79 da Lei nº 5.764 /71, normativo que institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, sobre os quais incide a isenção. 4. Da análise dos autos, depreende-se que os atos não-cooperativos, que são aqueles praticados pela cooperativa ou por seus associados com terceiros, devem ser tributados normalmente, sendo este exatamente o caso dos autos, uma vez que os contratos firmados entre a recorrente (cooperativa) e a empresa (tomadora de serviços), não se amoldam ao conceito de atos cooperativos, caracterizando-se como atos prestados a terceiros, motivo pelo qual tais operações devem ser tributadas sem o benefício isencional pleiteado na causa. 5. Recurso especial não conhecido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 800871 PE (STF)

Data de publicação: 28/05/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS – GACEN. DEFINIÇÃO DA NATUREZA, REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA, DA VANTAGEM. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À LEI MAIOR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Ausência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II – Conforme jurisprudência desta Corte, a discussão a respeito do caráter indenizatório ou não de determinada verba para fins de incidência de imposto de renda possui natureza infraconstitucional. Desse modo, eventual ofensa à Constituição se daria de forma meramente reflexa. III – Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 800871 PE (STF) Min. RICARDO LEWANDOWSKI

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 269910 CE (STF)

Data de publicação: 14/12/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL. ICMS. DIFERENCIAL DA ALÍQUOTA. NÃO-CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 /STF. 1. A jurisprudência desta nossa Casa de Justiça é firme no sentido de que as empresas de construção civil, por serem prestadoras de serviços, não estão obrigadas a recolher o diferencial de alíquota interestadual do ICMS na aquisição de bens para as suas finalidades. Precedentes. 2. De mais a mais, incidem as Súmulas 282 e 356 /STF. 3. Agravo regimental desprovido

Encontrado em: E CONSTRUÇÕES LTDA. INGRID BARREIRA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 269910 CE (STF) Min. AYRES BRITTO

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