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JusBrasil - Jurisprudência
26 de julho de 2014

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Legislação direta

Artigo 706 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 706 - (Suprimido pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 140 PI 1999.40.00.000140-1 (TRF-1)

Data de publicação: 05/12/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. SESI, SENAI E SEBRAE. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. ART. 240 DA CR/88 . ART. 577 DA CLT . LEIS 8.029 /90, 8.154 /90 E 8.706 /93. LEGALIDADE. EXIGIBILIDADE. NÃO REFERIBILIDADE DA EXAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA TOTALMENTE. 1. É devida a contribuição ao SESI/SENAI pelas empresas de transporte até a instituição da Lei nº 8.706 /93, posto que enquadradas na classificação contida no art. 577 da Consolidação das Leis do Trabalho . A partir desta data a Lei nº 8.706 /93 apenas se limitou a transferir para as empresas prestadoras de serviços de transporte as atribuições antes afetas ao SESI/SENAI e, conseqüentemente, o recebimento das contribuições devidas pelas referidas empresas, que passaram a integrar o novo serviço paraestatal denominado SEST/SENAT. Precedentes da eg. 7ª Turma deste Tribunal: AC nº 2001.38.00.000135-6/BA, Rel.: Des.Federal Catão Alves, DJ de 5-11-2004 e do colendo Superior Tribunal de Justiça: AgRg no Ag 845243/BA, 1ª Turma, Rel.: Min. José Delgado, DJ de 2-8-2007, p. 375. 2. Para as empresas do setor de transporte não restou extinta a obrigação de recolher as contribuições ao SEBRAE por força do referido art. 7º da Lei 8.706 /93. Houve mero redirecionamento das contribuições outrora destinadas ao SESI/SENAI e SESC/SENAC para o SEST/SENAT, não havendo que se falar em afastamento da exigibilidade do adicional destinado ao SEBRAE. Neste sentido: REsp 431.347/SC, Rel.: Ministro Luiz Fux, DJU de 25.11.2002 apud REsp 587.415 - SC , DJU de 3.5-2004. 3. Tendo o Legislador visado às empresas dedicadas ao comércio, à indústria e ao transporte como seus contribuintes, determinou, mais, que prescinde ser o contribuinte beneficiado pela exação, porquanto contribuição de intervenção no domínio econômico cujo objetivo é efetivar, sob todos os aspectos, o apoio e desenvolvimento das micro e pequenas empresas, em sua generalidade. Por semelhante modo...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7065932020005035555 706593-20.2000.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 10/08/2001

Ementa: PROC. Nº TST-AIRR-706.593/2000.0/ .AGRAVO DE INSTRUMENTO -QUITAÇÃO A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do artigo 477 da consolidação das leis de trabalho, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas"(Enunciado 330/TST).HORAS EXTRAS - MINUTOS EXCEDENTES À JORNADACARTÃO DE PONTO. REGISTRO.NÃO É DEVIDO O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS RELATIVAMENTE AOS DIAS EM QUE O EXCESSO DE JORNADA NÃO ULTRAPASSA DE CINCO MINUTOS ANTES E/OU APÓS A DURAÇÃO NORMAL DO TRABALHO. (SE ULTRAPASSADO O REFERIDO LIMITE, COMO EXTRA SERÁ CONSIDERADA A TOTALIDADE DO TEMPO QUE EXCEDER A JORNADA NORMAL) (OJ 23).CORREÇÃO MONETÁRIACORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 , CLT .O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços" (OJ 124).Agravo desprovido.\

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7061720125110006 706-17.2012.5.11.0006 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. ASSISTENTE SOCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT . Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 4ª Turma DEJT 25/10/2013 - 25/10/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7061720125110006 706-17.2012.5.11.0006 (TST) Fernando Eizo Ono

TST - AGRAVO REGIMENTAL EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA AgR-E-RR 7064020115120033 706-40.2011.5.12.0033 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO EVENTUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESPROVIMENTO. Não merece reforma decisão que não admite Embargos, constatado o não cumprimento do requisito do art. 894 , II , da CLT . Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA AgR-E-RR 7064020115120033 706-40.2011.5.12.0033 (TST) Aloysio Corrêa da Veiga

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7065720115100013 706-57.2011.5.10.0013 (TST)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT , não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.

Encontrado em: 7065720115100013 706-57.2011.5.10.0013 (TST) João Batista Brito Pereira

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7064520115100017 706-45.2011.5.10.0017 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO (SÚMULA 296, I, DO TST). ECT. VÍNCULO DE EMPREGO. CURSO DE ADMINISTRAÇÃO POSTAL (ART. 896 , § 4.º , DA CLT E SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido .

Encontrado em: 7064520115100017 706-45.2011.5.10.0017 (TST) Delaíde Miranda Arantes

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7062520115040304 706-25.2011.5.04.0304 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS (INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DESTA CORTE). ÔNUS DA PROVA (MATÉRIA NÃO DECIDIDA À LUZ DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO PROBATÓRIA; AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 818 DA CLT E 333, I, DO CPC). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido .

Encontrado em: 7062520115040304 706-25.2011.5.04.0304 (TST) Delaíde Miranda Arantes

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7063020125120025 706-30.2012.5.12.0025 (TST)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS -IN ITINERE -. O Regional, lastreado no acervo fático--probatório, concluiu que o reclamante não faz jus ao pagamento de horas in itinere , porquanto comprovado que o local de trabalho não se encontra em local de difícil acesso e pelo fato de o reclamante utilizar-se de transporte público regular no deslocamento entre sua residência e a empresa. Assim, para se concluir pela ausência de transporte público regular entre o trajeto residência - local de trabalho - residência, ou que a reclamada fornecia condução ao empregado, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que esbarra no óbice contido na Súmula 126 do TST. Ileso, portanto, o art. 58 , § 2º , da CLT . Recurso de revista não conhecido.

Encontrado em: 8ª Turma DEJT 30/08/2013 - 30/8/2013 RECURSO DE REVISTA RR 7063020125120025 706-30.2012.5.12.0025 (TST) Dora Maria da Costa

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7063420115040010 706-34.2011.5.04.0010 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. 2. HORAS EXTRAS. 3. DANO MORAL. MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126/TST. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT , pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos aspectos. 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADORA DE TELEMARKETING. USO DE FONE DE OUVIDO. INDEVIDO. A atividade de telefonia com utilização de fones de ouvido, para recepção de voz humana, em geral, não se enquadra naquelas descritas como insalubres, constantes no Anexo 13 da NR 15 da Portaria Ministerial 3.214/78, conforme jurisprudência desta Corte. Há inegável diferença entre sons e ruídos agudos, impactantes e intermitentes, próprios à telegrafia e radiotelegrafia, em contraponto com a oitiva e conversa com a voz humana, sendo, por essa razão, artificial a analogia, segundo a jurisprudência dominante. Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 3ª Turma DEJT 22/11/2013 - 22/11/2013 RECURSO DE REVISTA RR 7063420115040010 706-34.2011.5.04.0010 (TST) Mauricio Godinho Delgado

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA E-A-AIRR 706 706/2005-011-04-41.3 (TST)

Data de publicação: 09/10/2009

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496 /2007. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE FORMAÇÃO. TRASLADO INCOMPLETO DA CONTESTAÇÃO. PEÇA DISPENSÁVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 19 DA SBDI-1. CONTRARIEDADE. 1. Consoante o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 19 desta Seção Especializada, sendo algumas peças, que se encontram elencadas no inciso Ido § 5.º do art. 897 da CLT , desnecessárias ao deslinde da controvérsia, a ausência de traslado dessas mesmas peças não obsta o conhecimento do Agravo de Instrumento. 2. In casu , verifica-se que a contestação não constitui peça essencial para a compreensão da controvérsia. Os temas veiculados no Recurso de Revista, que se busca destrancar, referem-se à -Testemunha - Contradita-, -Vínculo Empregatício. Responsabilidade Solidária- e -Horas Extras-. Não há matéria que envolva os limites objetivos da lide ou controvérsia congênere, para a qual se torna indispensável o exame da contestação, neste estágio processual. Recurso de Embargos conhecido e provido .

Encontrado em: EM RECURSO DE REVISTA E-A-AIRR 706 706/2005-011-04-41.3 (TST) Maria de Assis Calsing

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