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JusBrasil - Jurisprudência
23 de agosto de 2014

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TJ-SC - Apelação Cível AC 648777 SC 2007.064877-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/02/2008

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO - TRABALHADOR RURAL - AMPUTAÇÃO DO 1º e 2º QUIRODÁCTILOS DA MÃO DIREITA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA/ACIDENTÁRIA - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO - VERBA ALIMENTAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. Comprovado que em virtude de acidente do trabalho o segurado sofreu lesões (amputação do 1º e 2º quirodáctilos da mão direita), com seqüelas definitivas que ocasionaram a redução de sua capacidade laboral para a mesma função em que trabalhava, devido é o auxílio-acidente. De acordo com o § 2º , do art. 86 da Lei Federal n. 8.213 /91, o auxílio-acidente terá como março inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido. A atualização monetária das prestações vencidas e não pagas, dos benefícios previdenciários e acidentários, a partir de cada vencimento, será calculada com base nos seguintes índices aplicáveis segundo a época de vigência da dívida: ORTN, de 09.04.1981 a fevereiro de 1986 (Lei n. 6.899 /81 e Decreto n. 86.649 /81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. 6º , do Decreto-Lei n. 2.284 /86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (art. 5º , § 1º , c, e § 2º, da Lei n. 7.777 /89); INPC, de março de 1991 a junho de 1991 (arts. 3º e 4º , da Lei n. 8.177 /91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41 , § 6º , da Lei n. 8.213 /91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. 9º , § 2º, da Lei n. 8.542 /92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20 , § 5º , da Lei n. 8.880 /94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995, (art. 20 , § 6º , da Lei n. 8.880 /94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. 8º , § 3º , da MP n. 1.053 /95); IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. 8º, da MP n. 1.415 /96 e art. 10 , da Lei n. 9.711 /98); INPC, de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213 /91, incluído pela MP n. 316 /06 convertida na Lei n. 11.430 /06). Dado o caráter alimentar da obrigação referente a benefícios acidentários, os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês, a partir da citação, quanto às prestações vencidas anteriormente a ela, e a partir do vencimento de cada parcela que for posteriormente devida. Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ)....

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , de Capinzal Apelante: Instituto Nacional

TJ-SC - Reexame Necessário REEX 645128 SC 2010.064512-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/11/2010

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO - DUPLO INFORTÚNIO - AMPUTAÇÃO PARCIAL DAS FALANGES DISTAIS DO 3º, 4º E 5º QUIRODÁCTILOS DA MÃO ESQUERDA E AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 2º QUIRODÁCTILO DIREITO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA/ACIDENTÁRIA - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO - VERBA ALIMENTAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que o segurado, em razão das lesões sofridas em dois acidentes de trabalho (amputação parcial das falanges distais do 3º, 4º e 5º quirodáctilos da mão esquerda e amputação da falange distal do 2º quirodáctilo direito), teve redução de sua capacidade laboral para a função em que trabalhava, devido é o auxílio-acidente. De acordo com o § 2º , do art. 86 da Lei Federal n. 8.213 /91, o auxílio-acidente terá como março inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido. A atualização monetária das prestações vencidas e não pagas, dos benefícios previdenciários e acidentários, a partir de cada vencimento, será calculada com base nos seguintes índices aplicáveis segundo a época de vigência da dívida: ORTN, de 09.04.1981 a fevereiro de 1986 (Lei n. 6.899 /81 e Decreto n. 86.649 /81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. 6º , do Decreto-Lei n. 2.284 /86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (art. 5º , § 1º , c, e § 2º, da Lei n. 7.777 /89); INPC, de março de 1991 a junho de 1991 (arts. 3º e 4º , da Lei n. 8.177 /91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41 , § 6º , da Lei n. 8.213 /91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. 9º , § 2º , da Lei n. 8.542 /92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20 , § 5º , da Lei n. 8.880 /94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995, (art. 20 , § 6º , da Lei n. 8.880 /94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. 8º , § 3º , da MP n. 1.053 /95); IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. 8º , da MP n. 1.415 /96 e art. 10 , da Lei n. 9.711 /98); INPC, de agosto de 2006 em diante (art. 41-A , da Lei n. 8.213 /91, incluído pela MP n. 316 /06 convertida na Lei n. 11.430 /06). Dado o caráter alimentar da obrigação relativa a benefício acidentário, os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês, a partir da citação, quanto às prestações vencidas anteriormente a ela, e a partir do vencimento de cada parcela que for posteriormente devida. Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111 , do STJ)....

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Reexame Necessário n. , de Indaial Autor: Laudenir Vres. Réu

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120750463 SC 2012.075046-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA. DEMANDANTE AGRICULTORA. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 2º QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA PROVOCADA POR ACIDENTE DE TRABALHO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DA AUTORA PARA A ATIVIDADE QUE ANTES EXERCIA. NÃO ADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO EXCLUSIVAMENTE AO LAUDO PERICIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 436 . RECONHECIMENTO DO DIREITO DA SEGURADA À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A CONTAR DA DATA EM QUE CESSOU O AUXÍLIO-DOENÇA. LEI N. 8.213 /1991, ART. 86 , §§ 1º E 2º. CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL PARA DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PERICULUM IN MORA INVERSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. "2. As tutelas de urgência são identificadas como reação ao sistema clássico pelo qual primeiro se julga e depois se implementa o comando, diante da demora do processo e da implementação de todos os atos processuais inerentes ao cumprimento da garantia do devido processo legal. Elas regulam situação que demanda exegese que estabeleça um equilíbrio de garantias e princípios (v.g., contraditório, devido processo legal, duplo grau de jurisdição, direito à vida, resolução do processo em prazo razoável). (...) 4. O Superior Tribunal de Justiça reconhece haver um núcleo de direitos invioláveis essenciais à dignidade da pessoa humana, que constitui fundamento do Estado Democrático de Direito. Direitos fundamentais correlatos às liberdades civis e aos direitos prestacionais essenciais garantidores da própria vida não podem ser desprezados pelo Poder Judiciário. Afinal, "a partir da consolidação constitucional dos direitos sociais, a função estatal foi profundamente modificada, deixando de ser eminentemente legisladora em prol das liberdades públicas, para se tornar mais ativa com a missão de transformar a realidade social. Em decorrência, não só a administração pública re [...]...

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público Julgado Apelante: Marlise Teresinha Schuh Delving. Advogadas

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120626485 SC 2012.062648-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA. DEMANDANTE INDUSTRIÁRIO. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 3º QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA PROVOCADA POR ACIDENTE DE TRABALHO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR PARA A ATIVIDADE QUE ANTES EXERCIA. NÃO ADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO EXCLUSIVAMENTE AO LAUDO PERICIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 436 . RECONHECIMENTO DO DIREITO DO AUTOR À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A CONTAR DA DATA EM QUE CESSOU O AUXÍLIO-DOENÇA. LEI N. 8.213 /1991, ART. 86 , §§ 1º E 2º. CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL PARA DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PERICULUM IN MORA INVERSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. "2. As tutelas de urgência são identificadas como reação ao sistema clássico pelo qual primeiro se julga e depois se implementa o comando, diante da demora do processo e da implementação de todos os atos processuais inerentes ao cumprimento da garantia do devido processo legal. Elas regulam situação que demanda exegese que estabeleça um equilíbrio de garantias e princípios (v.g., contraditório, devido processo legal, duplo grau de jurisdição, direito à vida, resolução do processo em prazo razoável). (...) 4. O Superior Tribunal de Justiça reconhece haver um núcleo de direitos invioláveis essenciais à dignidade da pessoa humana, que constitui fundamento do Estado Democrático de Direito. Direitos fundamentais correlatos às liberdades civis e aos direitos prestacionais essenciais garantidores da própria vida não podem ser desprezados pelo Poder Judiciário. Afinal, "a partir da consolidação constitucional dos direitos sociais, a função estatal foi profundamente modificada, deixando de ser eminentemente legisladora em prol das liberdades públicas, para se tornar mais ativa com a missão de transformar a realidade social. Em decorrência, não só a administração pública receb [...]...

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público Julgado Apelante: Sílvio Luiz Machado. Advogadas

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120837284 SC 2012.083728-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA. DEMANDANTE INDUSTRIÁRIO. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 3º QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA PROVOCADA POR ACIDENTE DE TRABALHO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR PARA A ATIVIDADE QUE ANTES EXERCIA. NÃO ADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO EXCLUSIVAMENTE AO LAUDO PERICIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 436 . RECONHECIMENTO DO DIREITO DO AUTOR À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A CONTAR DA DATA EM QUE CESSOU O AUXÍLIO-DOENÇA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI N. 8.213 /1991, ART. 86 , §§ 1º E 2º , E 103, PARÁGRAFO ÚNICO. CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL PARA DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PERICULUM IN MORA INVERSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. "2. As tutelas de urgência são identificadas como reação ao sistema clássico pelo qual primeiro se julga e depois se implementa o comando, diante da demora do processo e da implementação de todos os atos processuais inerentes ao cumprimento da garantia do devido processo legal. Elas regulam situação que demanda exegese que estabeleça um equilíbrio de garantias e princípios (v.g., contraditório, devido processo legal, duplo grau de jurisdição, direito à vida, resolução do processo em prazo razoável). (...) 4. O Superior Tribunal de Justiça reconhece haver um núcleo de direitos invioláveis essenciais à dignidade da pessoa humana, que constitui fundamento do Estado Democrático de Direito. Direitos fundamentais correlatos às liberdades civis e aos direitos prestacionais essenciais garantidores da própria vida não podem ser desprezados pelo Poder Judiciário. Afinal, "a partir da consolidação constitucional dos direitos sociais, a função estatal foi profundamente modificada, deixando de ser eminentemente legisladora em prol das liberdades públicas, para se tornar mais ativa com a missão de transformar a realidade [...]...

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público Julgado Apelante: Airton Vogher. Advogados:  Araí Stélio Fávero

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120475761 SC 2012.047576-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA. DEMANDANTE OPERÁRIO. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 3º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA PROVOCADA POR ACIDENTE DE TRABALHO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR PARA A ATIVIDADE QUE ANTES EXERCIA. NÃO ADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO EXCLUSIVAMENTE AO LAUDO PERICIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 436 . RECONHECIMENTO DO DIREITO DO AUTOR À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A CONTAR DA DATA EM QUE CESSOU O AUXÍLIO-DOENÇA. LEI N. 8.213 /1991, ART. 86 , §§ 1º E 2º. CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL PARA DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PERICULUM IN MORA INVERSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. "2. As tutelas de urgência são identificadas como reação ao sistema clássico pelo qual primeiro se julga e depois se implementa o comando, diante da demora do processo e da implementação de todos os atos processuais inerentes ao cumprimento da garantia do devido processo legal. Elas regulam situação que demanda exegese que estabeleça um equilíbrio de garantias e princípios (v.g., contraditório, devido processo legal, duplo grau de jurisdição, direito à vida, resolução do processo em prazo razoável). (...) 4. O Superior Tribunal de Justiça reconhece haver um núcleo de direitos invioláveis essenciais à dignidade da pessoa humana, que constitui fundamento do Estado Democrático de Direito. Direitos fundamentais correlatos às liberdades civis e aos direitos prestacionais essenciais garantidores da própria vida não podem ser desprezados pelo Poder Judiciário. Afinal, "a partir da consolidação constitucional dos direitos sociais, a função estatal foi profundamente modificada, deixando de ser eminentemente legisladora em prol das liberdades públicas, para se tornar mais ativa com a missão de transformar a realidade social. Em decorrência, não só a administração pública recebeu [...]...

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público Julgado Apelante: Adão Gilberto Farias Bento. Advogados :  Guillermo Dicesar Martins de Araújo Gonçalves (Procurador Federal) Apelação Cível AC 20120475761 SC 2012.047576-1 (Acórdão) (TJ-SC) Nelson Schaefer Martins

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120451297 SC 2012.045129-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA. DEMANDANTE OPERÁRIO. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 3º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA PROVOCADA POR ACIDENTE DE TRABALHO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR PARA A ATIVIDADE QUE ANTES EXERCIA. NÃO ADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO EXCLUSIVAMENTE AO LAUDO PERICIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 436 . RECONHECIMENTO DO DIREITO DA SEGURADA À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A CONTAR DA DATA EM QUE CESSOU O AUXÍLIO-DOENÇA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI N. 8.213 /1991, ARTS. 86 , §§ 1º E 2º , E 103 , PARÁGRAFO ÚNICO . CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL PARA DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PERICULUM IN MORA INVERSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. "2. As tutelas de urgência são identificadas como reação ao sistema clássico pelo qual primeiro se julga e depois se implementa o comando, diante da demora do processo e da implementação de todos os atos processuais inerentes ao cumprimento da garantia do devido processo legal. Elas regulam situação que demanda exegese que estabeleça um equilíbrio de garantias e princípios (v.g., contraditório, devido processo legal, duplo grau de jurisdição, direito à vida, resolução do processo em prazo razoável). (...) 4. O Superior Tribunal de Justiça reconhece haver um núcleo de direitos invioláveis essenciais à dignidade da pessoa humana, que constitui fundamento do Estado Democrático de Direito. Direitos fundamentais correlatos às liberdades civis e aos direitos prestacionais essenciais garantidores da própria vida não podem ser desprezados pelo Poder Judiciário. Afinal, "a partir da consolidação constitucional dos direitos sociais, a função estatal foi profundamente modificada, deixando de ser eminentemente legisladora em prol das liberdades públicas, para se tornar mais ativa com a missão de transformar a realidade [...]...

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público Julgado Apelante: Valcir Roberto Scussiatto. Advogado

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120451297 SC 2012.045129-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA. DEMANDANTE OPERÁRIO. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 3º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA PROVOCADA POR ACIDENTE DE TRABALHO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR PARA A ATIVIDADE QUE ANTES EXERCIA. NÃO ADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO EXCLUSIVAMENTE AO LAUDO PERICIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 436 . RECONHECIMENTO DO DIREITO DA SEGURADA À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A CONTAR DA DATA EM QUE CESSOU O AUXÍLIO-DOENÇA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI N. 8.213 /1991, ARTS. 86 , §§ 1º E 2º , E 103 , PARÁGRAFO ÚNICO . CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL PARA DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PERICULUM IN MORA INVERSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. "2. As tutelas de urgência são identificadas como reação ao sistema clássico pelo qual primeiro se julga e depois se implementa o comando, diante da demora do processo e da implementação de todos os atos processuais inerentes ao cumprimento da garantia do devido processo legal. Elas regulam situação que demanda exegese que estabeleça um equilíbrio de garantias e princípios (v.g., contraditório, devido processo legal, duplo grau de jurisdição, direito à vida, resolução do processo em prazo razoável). (...) 4. O Superior Tribunal de Justiça reconhece haver um núcleo de direitos invioláveis essenciais à dignidade da pessoa humana, que constitui fundamento do Estado Democrático de Direito. Direitos fundamentais correlatos às liberdades civis e aos direitos prestacionais essenciais garantidores da própria vida não podem ser desprezados pelo Poder Judiciário. Afinal, "a partir da consolidação constitucional dos direitos sociais, a função estatal foi profundamente modificada, deixando de ser eminentemente legisladora em prol das liberdades públicas, para se tornar mais ativa com a missão de transformar a realidade [...]...

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público Julgado 12/09/2013 às 07:29. Publicado Edital de Assinatura

TJ-SC - Reexame Necessário REEX 702844 SC 2010.070284-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/06/2011

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL (AMPUTAÇÃO DO 2º QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA), COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO NO PATAMAR DE 50% DO SALÁRIO- DE-BENEFÍCIO (ART. 86 , §§ 1º E 2º , DA LEI N. 8.213 /91). BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INDEXADORES DA CORREÇÃO MONETÁRIA (IGP-DI ATÉ JULHO DE 2006, APÓS, INPC). JUROS DE 1% (UM POR CENTO) A PARTIR DA CITAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. O auxílio-acidente deve ser concedido ao segurado que, em decorrência de sequelas consolidadas por acidente de qualquer natureza, impliquem em redução da capacidade para a atividade laboral que habitualmente exercia. No que pertine aos juros de mora, estes devem ser calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação judicial. A atualização monetária, de fato, abrange a adoção do IGP-DI no período de maio de 1996 a julho de 2006, nos termos do art. 8º da Medida Provisória n. 1.415 /96 e art. 10 da Lei n. 9711 /98. A partir do mês de agosto de 2006, contudo, o IGP-DI deixou de ser utilizado como índice de atualização monetária dos benefícios da Previdência Social, conforme artigo 41-A na Lei n. 8.213 , de 24.7.1991 (com redação dada pela Medida Provisória n. 316 , de 11.8.2006, posteriormente convertida na Lei n. 11.430 , de 26.12.2006), que o substituiu pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). A verba honorária fixada em 10% (dez por cento), em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, deve incidir apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença, observando-se a súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. O INSS, quando vencido na Justiça Estadual, deve arcar com a metade das custas processuais; artigo 33 , parágrafo único , da Lei Complr Estadual n. 156 /97, com a redação dada pela Lei Complr Estadual n. 161 /97.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Público Reexame Necessário n. , de Criciúma Autor: Anderson Constantino

TJ-SP - Apelação APL 137769320098260053 SP 0013776-93.2009.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. Acidente do Trabalho. Amputação parcial da falange distal do 2º quirodáctilo da mão direita. Prejuízo dos movimentos de pinça e preensão. Exigência de maior esforço. Comprometimento parcial e permanente da capacidade laborativa e nexo de causalidade. Comprovação. Auxílio-acidente devido. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Atualização monetária. Valores em atraso. IGP-DI até a entrada em vigor da Lei nº 11.430 /06 e, após, INPC. A partir da vigência da Lei nº 11.960 /09, aplica-se o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494 /97.Juros de mora. Cômputo. 1% ao mês, nos termos do art. 406 , do Código Civil c.c. o art. 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional . Após a entrada em vigor da Lei nº 11.960 /09, aplica-se o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494 /97.Diferenças de auxílio-doença. Configuração de pedido genérico. Inadmissibilidade.Recursos do INSS e do autor desprovidos. Reexame necessário parcialmente provido, apenas para melhor estabelecer a forma de aplicação da correção monetária e do cômputo dos juros de mora.

Encontrado em: 17ª Câmara de Direito Público 29/11/2012 - 29/11/2012 Apelação APL 137769320098260053 SP 0013776-93.2009.8.26.0053 (TJ-SP) José Roberto Furquim Cabella

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