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JusBrasil - Jurisprudência
03 de março de 2015

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TJ-SP - Apelação APL 9093052532007826 SP 9093052-53.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/10/2011

Ementa: DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.DIREITO DE REGRESSO CONTRA O CAUSADOR DO ACIDENTE. EXCESSO DE VELOCIDADE E ESTADO ETÍLICO. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR.RECONHECIMENTO. Por força do direito de regresso, responde o causador do dano pelo pagamento do conserto do veículo segurado, em favor da seguradora, quando comprovado o nexo de causalidade entre a sua conduta - excesso de velocidade e estado de embriaguez - e o resultado danoso.Recurso desprovido.

Encontrado em: 27ª Câmara de Direito Privado 17/10/2011 - 17/10/2011 Apelação APL 9093052532007826 SP 9093052-53.2007.8.26.0000 (TJ-SP) Gilberto Leme

TJ-MG - 100430701247550021 MG 1.0043.07.012475-5/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 06/10/2009

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ACIDENTE IN ITINERE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DIREITO DE REGRESSO CONTRA O CAUSADOR DO ACIDENTE - VEÍCULO QUE TRAFEGAVA NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA VERIFICADAS - DANOS MORAIS E MATERIAIS - OCORRÊNCIA - FALECIMENTO DO CÔNJUGE E PAI DOS AUTORES - PENSÃO MENSAL DEVIDA - SEGURO DPVAT - ABATIMENTO - PRECEDENTES DO STJ. O transporte de empregado efetivado pelo empregador não pode ser considerado gratuito, já que há nítido interesse, ainda que indireto, por parte deste último, no que tange à prestação do serviço. Sendo assim, aplicam-se as regras do contrato de transporte, previstas no Código Civil , segundo as quais a responsabilidade do transportador só é elidida se verificados motivos de força maior, fortuito externo e culpa exclusiva da vítima, sendo certo que a culpa de terceiro não afasta o seu dever de indenizar. Não obstante, deve ser assegurado ao empregador o direito de regresso contra o verdadeiro causador do infortúnio, nos termos do art. 735 , do CC/2002 . O condutor de ônibus que invade a contramão direcional, ao realizar a curva, causando colisão com veículo que trafegava em sentido contrário, pratica conduta ilícita, caracterizada pela imperícia e imprudência. Demonstrado o prejuízo dos familiares da vítima fatal de acidente de trânsito, é cabível a condenação por danos morais. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade, de modo a servir como compensação à vítima e punição ao responsável, devendo-se evitar, por outro lado, que se converta em fonte de enriquecimento sem causa. Malgrado conste na petição inicial que o de cujus percebia, em vida, salário mensal equivalente a dois salários mínimos, compulsando os autos nota-se que sua carteira de trabalho comprova que o salário recebido, à época do acidente, era de R$ 380,00, que equivalia a 1 salário mínimo. Além disso, é fato incontroverso nos autos que o ex-empregado r...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702120080370001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/01/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVA DA CULPA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. - A seguradora tem direito de regresso contra o causador do acidente de trânsito, desde que comprove a responsabilidade deste pelo evento danoso. - Demonstrada a culpa do preposto da parte Ré pelo acidente de trânsito, deve ser julgado procedente o pedido de ressarcimento da seguradora pelo valor gasto para reparar veículo do segurado.

TJ-ES - Apelação Civel AC 24950000257 ES 024950000257 (TJ-ES)

Data de publicação: 18/03/1997

Ementa: INDENIZACAO - SEGURO - OBRIGACAO DA SEGURADORA- DIREITO DE REGRESSO CONTRA O CAUSADOR DO ACIDENTE -COR- RECAO DA PARCELA - CRITERIO. PRELIMINAR DE NAO CONHECI- MENTO DO RECURSO POR SER PROCRASTINATORIO. 1) PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO DO RECURSO. SENDO O RECURSO TEMPESTIVO, DEVIDAMENTE PREPARADO E ADEQUADO AO TIPO DE DECISAO QUE HOSTILIZA E, COM RAZOES COMPREENSI- VEIS, NAO EXISTE A POSSIBILIDADE DO SEU NAO CONHECIMEN- TO. 2) LEGISLACAO OBRIGA A SEGURADORA CONVENIADA AO PAGA- MENTO DO SEGURO OBRIGATORIO, CONFORME ARTIGO SETIMO DA LEI 8.441 /92, SENDO-LHE ASSEGURADO O DIREITO DE REGRES- SO CONTRA O CONDUTOR DO VEICULO CAUSADOR DO ACIDENTE. INSTAURADO O LITIGIO, FICOU AFASTADO O RECEBIMENTO AD- MINISTRATIVO DA VERBA, FICANDO, POR IMPERATIVO LOGICO, AFASTADA A TABELA DA FENSEG, DEVENDO SE CORRIGIR A PAR- CELA DESDE A CITACAO DA RE. 3) RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 9240504332008826 SP 9240504-33.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/11/2011

Ementa: Acidente de Veículo. Regressiva. Ação proposta objetivando o ressarcimento de danos decorrentes de acidente de veículo, proposta pelo apelado contra os apelantes. Colisão traseira. Presunção de culpa não elidida. Culpa demonstrada Provas produzidas nos autos que estão a demonstrar que o veículo da ré-apelante, teria sido o causador do acidente. Colisão traseira, o que já faz presumir a culpa. Pessoa jurídica - Locadora de automóvel no exercício regular de sua atividade mercantil ou como prestadora de serviço tem obrigação de indenizar o dano causado a terceiros, ainda que resultante de culpa exclusiva da locatária do veículo, com direito de regresso contra o causador do acidente. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

Encontrado em: 28ª Câmara de Direito Privado 10/11/2011 - 10/11/2011 Apelação APL 9240504332008826 SP 9240504-33.2008.8.26.0000 (TJ-SP) Júlio Vidal

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70041404203 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/03/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DESNECESSIDADE. In casu, sobrevindo condenação, eventual direito de regresso contra o causador do acidente não restará prejudicado, podendo ser deduzido em ação autônoma, de modo que a inclusão do denunciado na lide, no atual momento processual, além de retardar ainda mais a solução do litígio, atentando contra a celeridade, mostra-se desnecessária, pois em nada afetará o direito de ação da agravante. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70041404203,...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110161683 DF 0004665-70.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/11/2014

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSPORTADORA. CAUSADOR DO DANO. CONDENAÇÃO. PAGAMENTO. PROVA. AUSÊNCIA. I. A responsabilidade contratual da transportadora por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva, cuja procedência está condicionada à efetiva comprovação do pagamento total ou parcial da indenização. II. Negou-se provimento ao apelo.

TJ-SP - Apelação APL 00069951720118260625 SP 0006995-17.2011.8.26.0625 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/10/2014

Ementa: APELAÇÃO ACIDENTE DE TRÂNSITO AÇÃO INDENIZATÓRIA ATO DE TERCEIRO PREVALECIMENTO DA RESPONSABILIDADE PELO CAUSADOR DIRETO DO DANO ASSEGURADO DIREITO DE REGRESSO DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DO CONDUTOR RÉU NO ACIDENTE ATO ILÍCITO CONFIGURADO INDENIZAÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO DANOS MORAIS DEMONSTRAÇÃO SOFRIMENTO INDENIZÁVEL Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito Réu que não se desincumbiu do ônus de provar o fato impeditivo ao direito alegado pelas autoras. Montante que deve se revestir do caráter compensatório, sem prejuízo da índole pedagógica, razão porque não pode alcançar cifras irrisórias ou escorchantes Condenação do réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada uma das autoras, com correção monetária a partir do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) Fixação de valor que levou em conta o desconforto, a dor e angústia das vítimas e, ainda, a natureza pedagógica e coibidor de futuras repetições Aplicabilidade dos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. APELAÇÃO DANO MATERIAL PENSÃO MENSAL NÃO CABIMENTO Não restou configurado o dano material As autoras não conseguiram provar que dependem economicamente do falecido Autoras residem em outro Estado Esposa recebe benefício do INSS e filha constituiu família e possui independência econômica e financeira Danos materiais não caracterizados Sentença mantida neste particular. Recurso parcialmente provido, com sucumbência recíproca.

Encontrado em: 9ª Câmara Extraordinária de Direito Privado 28/10/2014 - 28/10/2014 Apelação APL

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 11364 BA 2004.01.00.011364-9 (TRF-1)

Data de publicação: 14/07/2008

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. ACIDENTE COM VEÍCULO AUTOMOTOR, CONDUZIDO POR PREPOSTO DA UNIÃO. PERDA DA CAPACIDADE LABORAL. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. 1. Configura dano material passível de reparação a diminuição da capacidade laboral decorrente de acidente automobilístico, causado por preposto da União. 2. Não afasta o dever de indenizar o fato de ter sido reconhecida, em outro processo, a responsabilidade do preposto da ré pela ocorrência do evento danoso, pois, tratando-se de responsabilidade objetiva, a vítima pode propor ação indenizatória contra a União, a qual tem resguardado o direito de regresso contra o causador do acidente, pelos prejuízos que tiver de suportar na presente demanda. 3. Condenação ao pagamento de valor razoável, que se mantém. 4. Mostra-se razoável a fixação da idade de 67 (sessenta e sete) anos, como limite temporal para o cumprimento da obrigação continuada, tendo em vista que foi baseada em informação notória, amplamente divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. 5. Sentença confirmada. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas.

Encontrado em: de regresso contra o causador do acidente, pelos prejuízos que tiver de suportar na presente.... RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. ACIDENTE COM VEÍCULO AUTOMOTOR, CONDUZIDO POR PREPOSTO DA UNIÃO. PERDA... a diminuição da capacidade laboral decorrente de acidente automobilístico, causado por preposto...

TJ-SC - Apelação Cível AC 378630 SC 2005.037863-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/10/2007

Ementa: DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA AUTORA - CABIMENTO DA AÇÃO REGRESSIVA - SÚMULA 188 DO STF - ACOLHIMENTO - COLISÃO TRASEIRA POR RÉU - PARADA REPENTINA - CONDUTA PREVISÍVEL - CULPA PRESUMIDA - AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA - DISTÂNCIA DE SEGURANÇA DESRESPEITADA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. A seguradora tem direito de regresso contra o causador do acidente pelos valores pagos para conserto do veículo segurado, até o limite da apólice. Há presunção de culpa, consubstanciada em imprudência, motorista que não guarda distância legal do veículo que trafega à sua frente, abalroando este na traseira, importando na obrigação de arcar com os danos suportados pela autora.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de São Bento do Sul Apelante: Liberty Paulista

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