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JusBrasil - Jurisprudência
01 de abril de 2015

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10319100029697001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/07/2014

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO COMINATÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO APRECIADO - SENTENÇA CITRA PETITA - ERROR IN PROCEDENDO - ART. 515 , § 1º , CPC - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. - A sentença proferida citra petita padece de error in procedendo. Se não suprida a falha mediante embargos de declaração, o caso é de anulação pelo tribunal, com devolução ao órgão a quo, para novo pronunciamento. O art. 515 , § 1º , CPC , não autoriza o órgão ad quem, no julgamento da apelação, a 'completar' a sentença de primeiro grau, acrescentando-lhe novo (s) capítulo (s). (Des. Mota e Silva)

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 253275 SC 2009.025327-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/01/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO COMINATÓRIO. CONCESSÃO DE TUTELA ESPECÍFICA, PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, COM A FIXAÇÃO DE ASTREINTES. PRIMAZIA DO DIREITO À VIDA EM RELAÇÃO AO INTERESSE ECONÔMICO DO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Presentes os requisitos autorizadores da medida de urgência (plausibilidade do direito invocado e perigo da demora) adequada a decisão que concede o fornecimento de medicamentos, considerando, para tanto, o próprio bem juridicamente tutelado. "'O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional' (AgRgRE nº 271.286, Min. Celso de Mello; RE nº 195.192, Min. Março Aurélio)" (TJSC, AI nº , Rel. Des. Newton Trisotto). As astreintes não têm finalidade punitiva. Na verdade, sua função é coercitiva, pois visa "constranger" o demandado a cumprir a obrigação. Ou seja, a sua finalidade é justamente garantir a efetividade da prestação jurisdicional ( CPC , art. 461 , §§ 4º e 5º ). Afinal, conforme ilustrou bem Francesco Carnelutti, "o tempo é um inimigo do direito, contra o qual o juiz deve travar uma guerra sem tréguas" (apud Cândido Rangel Dinamarco. O regime jurídico das medidas urgentes. Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil, n.º 33, jan./fev. 2002). Ainda mais quando se trata da proteção do direito fundamental à saúde. Relativamente ao seu valor, ou a seu limite, não há definições precisas na doutrina e jurisprudência, mas em face do seu caráter eminentemente inibitório, essa verba deve ser arbitrada em valor suficiente para que o obrigado sinta-se compelido ao adimplemento da obrigação. O que se assentou, é que poderão ser revistas (tanto no valor, quanto na periodicidade) quando se constatar que se tornou ineficiente ou excessiva (STJ, Resp. 708290/RS, Recurso Especial 2004/0172822-2, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima)....

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 253275 SC 2009.025327-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/01/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO COMINATÓRIO. CONCESSÃO DE TUTELA ESPECÍFICA, PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, COM A FIXAÇÃO DE ASTREINTES. PRIMAZIA DO DIREITO À VIDA EM RELAÇÃO AO INTERESSE ECONÔMICO DO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Presentes os requisitos autorizadores da medida de urgência (plausibilidade do direito invocado e perigo da demora) adequada a decisão que concede o fornecimento de medicamentos, considerando, para tanto, o próprio bem juridicamente tutelado. "'O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional' (AgRgRE nº 271.286, Min. Celso de Mello; RE nº 195.192, Min. Março Aurélio)" (TJSC, AI nº , Rel. Des. Newton Trisotto). As astreintes não têm finalidade punitiva. Na verdade, sua função é coercitiva, pois visa "constranger" o demandado a cumprir a obrigação. Ou seja, a sua finalidade é justamente garantir a efetividade da prestação jurisdicional ( CPC , art. 461 , §§ 4º e 5º ). Afinal, conforme ilustrou bem Francesco Carnelutti, "o tempo é um inimigo do direito, contra o qual o juiz deve travar uma guerra sem tréguas" (apud Cândido Rangel Dinamarco. O regime jurídico das medidas urgentes. Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil, n.º 33, jan./fev. 2002). Ainda mais quando se trata da proteção do direito fundamental à saúde. Relativamente ao seu valor, ou a seu limite, não há definições precisas na doutrina e jurisprudência, mas em face do seu caráter eminentemente inibitório, essa verba deve ser arbitrada em valor suficiente para que o obrigado sinta-se compelido ao adimplemento da obrigação. O que se assentou, é que poderão ser revistas (tanto no valor, quanto na periodicidade) quando se constatar que se tornou ineficiente ou excessiva (STJ, Resp. 708290/RS, Recurso Especial 2004/0172822-2, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima)....

TJ-SP - Apelação APL 9149226142009826 SP 9149226-14.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/08/2011

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO COMINATÓRIO C.C. PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES -PROPRIETÁRIO DE UNIDADE EM EDIFÍCIO QUE PRETENDE SANAR INFILTRAÇÕES E VAZAMENTOS NO BEM - LAUDO PERICIAL QUE COMPROVOU A RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO E DOS DEMAIS REQUERIDOS (VIZINHOS DO APARTAMENTO SUPERIOR) PELA REPARAÇÃO DOS DANOS - CONDENAÇÃO MANTIDA, MANTENDO-SE A NEGATIVA, QUANTO AOS LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES, COM APLICAÇÃO DO ÂRT. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA -RECURSO DO RÉU IMPROVIDO, ACOLHIDO EM PARTE O DO AUTOR APENAS QUANTO À POSSIBILIDADE DE \ EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ÀS EXPENSAS DO AUTOR, SE NÃO FOR CUMPRIDA NO PRAZO PELO RÉUS - DICÇÃO ARTIGO 461 DO ESTATl DOS §§ 1o E 2o DO TO DE RITOS

TJ-PI - Agravo de Instrumento AG 50015010 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 23/05/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO COMINATÓRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. CONCESSÃO DA TUTELA ESPECÍFICA (ART. 461 , § 3º , DO CPC ). CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES (FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA). AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. MÉDICO NÃO PERTENCENTE À COOPERATIVA. HOSPITAL CONVENIADO. NECESSECIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tendo em vista que a concessão da medida liminar se trata de uma decisão interlocutória proferida pelo magistrado de 1ª instância, que se convenceu da existência do fumus boni iuris e do periculum in mora, a fundamentação do ato poderá ser sucinta, segundo o disposto no art. 165 do CPC . Nesse contexto, não demonstrada a ilegalidade da decisão vergastada dado que está devidamente motivada, ainda que sucintamente, resta afastada a preliminar levantada. 2. No caso em concreto, a agravada, detentora de Obesidade Mórbida, não obteve sucesso na tentativa de controle de massa corporal através de outros tratamentos clínicos, indício razoável da existência da anomalia não tratável, ao menos em tese, através de meios diversos do procedimento incisivo. Além disso, dentre os antecedentes hereditários, foi confirmada a ocorrência de Hipertensão Arterial entre seus familiares, conforme “Exame Clínico Cardiológico Pré-operatório”, fato que poderá ocasionar à mesma um agravamento em seu estado de saúde físico e psicológico. 3. Tratando-se de intervenção cirúrgica no abdômen da paciente, ora agravada, fato que, por si só, já demonstra os riscos existentes no procedimento, resta justificada a opção da autora/agravada pelo profissional de sua confiança, e, principalmente, que esteja acompanhando a sua evolução clínica. Ademais, em sede de cognição sumária, é inconteste o fato de o Hospital, onde o médico escolhido exerce sua atividade profissional, ser conveniado com a Cooperativa agravante. Tal fato, a priori, afasta a tese...

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70012687372 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/01/2006

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO COMINATÓRIO E TUTELA ANTECIPADA. SECURITIZAÇÃO DE DÍVIDAS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. PREVENÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Não subsistem as regras de prevenção quando inocorrente a conexão entre as ações que, a teor do artigo 103 do CPC , exige a identidade de objeto ou de causa de pedir.Competência das Câmaras integrantes dos 6º, 8º, 9º e 10º Grupos Cíveis, de acordo com o disposto no art. 11 da Resolução 01/98.PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. (Conflito de Competência Nº 70012687372, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vladimir Giacomuzzi, Julgado em 21/11/2005)

Encontrado em: . PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. 4. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO COMINATÓRIO. CRÉDITO RURAL. SECURITIZAÇÃO DA DÍVIDA... GRUPO. 2. CONEXÃO. CAUSA DE PEDIR. FUNDAMENTO DE FATO DO PEDIDO. DISTINÇÃO. INOCORRÊNCIA. 3

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21101831920148260000 SP 2110183-19.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Cominatório Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a multa pelo descumprimento da determinação judicial Inconformismo Astreintes que se mostra elevada, ferindo o princípio da razoabilidade - Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00271847720138260000 SP 0027184-77.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: Assistência judiciária. Ação de obrigação de fazer com pedido cominatório. Indeferimento ao fundamento de não satisfação do critério objetivo adotado pelo Juízo. Cumprimento do disposto no art. 4º, da Lei nº 1.050/60. Favor concedido. Agravo provido.

TJ-SP - Apelação APL 00016808420138260577 SP 0001680-84.2013.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido cominatório julgada parcialmente procedente. Empregado desligado da empresa General Motors quando já vigorava o novo contrato estipulado pela General Motors do Brasil em favor de seus funcionários ativos e inativos. Novo contrato não se mostra abusivo. Aposentado deve arcar com o mesmo que pagam os funcionários da ativa, acrescido da parte da empregadora. Valores de mensalidades dos ativos e inativos trazidos aos autos pela General Motors do Brasil. Apelação improvida.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2082979520128260000 SP 0208297-95.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/10/2012

Ementa: - Locação de imóvel não residencial - Ação de obrigação de fazer com pedido cominatório - Pretensão de obter liminar para compelir a ré, locadora, a assinar planta de conclusão de reforma do imóvel locado - Inexistência de "fumus boni juris" e de "periculum in mora" - Agravo não provido.

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