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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

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TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00003044020135010341 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 18/07/2014

Ementa: COMPENSAÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO ESTABILITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Segundo o princípio da eventualidade, toda e qualquer defesa que a ré tiver que opor à pretensão do autor deverá ser deduzida na ocasião da contestação, sob pena de preclusão. No caso em tela, a ré limita-se a afirmar a impossibilidade da reintegração no emprego, ante a não submissão da autora a concurso público. Logo, há inovação na lide quando formula pretensão de compensação do salário-maternidade com a indenização pelo período estabilitário, até mesmo porque inexiste notícia nos autos acerca do recebimento ou não do mencionado benefício previdenciário pela reclamante. Mesmo que assim não fosse, o salário-maternidade e a dita indenização não se confundem, isto é, possuem naturezas jurídicas distintas e estão sob a responsabilidade de titulares diversos. Não há, portanto, qualquer impedimento à percepção concomitante das referidas verbas, o que inviabiliza o abatimento postulado. Recurso a que se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70037374717 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANGUÇÚ. CONTRATO TEMPORÁRIO. GESTANTE. SALÁRIO-MATERNIDADE. INDENIZAÇÃO. Tratando-se de contratação emergencial que não se desnatura, dado que a dispensa ocorreu em face do advento do termo final do pacto, inocorrendo sucessivas renovações, deve ser respeitada a fragilidade e transitoriedade inerentes a esta espécie de contratação, esteja a servidora em período gestacional ou não. Negaram provimento ao apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70037374717, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi...

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70038019170 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANGUÇÚ. CONTRATO TEMPORÁRIO. GESTANTE. SALÁRIO-MATERNIDADE. INDENIZAÇÃO. Tratando-se de contratação emergencial que não se desnatura, dado que a dispensa ocorreu em face do advento do termo final do pacto, inocorrendo sucessivas renovações, deve ser respeitada a fragilidade e transitoriedade inerentes a esta espécie de contratação, esteja a servidora em período gestacional ou não. Negaram provimento ao apelo. Unânime. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70038019170, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 560407120055100018 56040-71.2005.5.10.0018 (TST)

Data de publicação: 12/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. RESCISÃO CONTRATUAL. SALÁRIO MATERNIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , ante a constatação de violação, em tese, do art. 7º , parágrafo único , da CF . Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. RESCISÃO CONTRATUAL. SALÁRIO- MATERNIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O rompimento do vínculo contratual durante a gravidez impede a gestante de gozar a licença maternidade, razão pela qual faz ela jus a uma indenização, no valor equivalente ao salário-maternidade, devida pelo empregador. Recurso de revista provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 75003920045150001 7500-39.2004.5.15.0001 (TST)

Data de publicação: 30/05/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA - EMPREGADA DOMÉSTICA - RESCISÃO CONTRATUAL - SALÁRIO-MATERNIDADE - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA O Eg. Tribunal Regional decidiu contrariamente à jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora a lei não resguarde a empregada doméstica grávida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, tem jus à indenização, no valor equivalente ao salário-maternidade, em razão de o rompimento do vínculo empregatício no período gestacional tê-la impedido de gozar a licença, devendo o empregador arcar com o ônus respectivo.Recurso de Revista conhecido e provido.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 22732 SP 0022732-66.2012.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCÍARIAS. ART. 28 DA LEI 8.212 /91. ITENS DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA OU REMUNERATÓRIA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUXÍLIO-DOENÇA (PRIMEIROS 15 DIAS A CARGO DO EMPREGADOR). SALÁRIO-MATERNIDADE. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. 1. O adicional de férias não deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes do STF e STJ. 2. Os pagamentos efetuados nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado doente ou acidentado antes da obtenção do auxílio-doença, conforme o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, não possuem natureza remuneratória e sobre eles não pode incidir a contribuição previdenciária. 3. Os valores pagos aos empregados a título de férias e salário-maternidade têm natureza salarial, estando sujeitos à incidência da contribuição previdenciária. Precedentes do STJ. 4. As contribuições previdenciárias não incidem sobre o montante relativo a indenização de 40% sobre os depósitos realizados ao FGTS, conforme previsão expressa do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, c.c. art. 214 , § 9º , V , a , do Decreto 3.048 /99. 5. A Lei nº 9528 /97 e o Decreto nº 6727 /2009, ao alterar o disposto no art. 28 , § 9º , da Lei nº 8212 /91 e no art. 214 , § 9º , do Decreto nº 3048 /99, excluíram do elenco das importâncias que não integram o salário-de-contribuição aquela paga a título de aviso prévio indenizado. Todavia, não a incluíram entre as hipóteses em que expressamente deva ocorrer a incidência da contribuição previdenciária. 6. No que tange à prescrição, às ações ajuizadas anteriormente a entrada em vigor da Lei Complementar 118 /2005, aplica-se o entendimento até então consagrado no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o prazo prescricional para restituição dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação ocorre em cinco anos contados...

TST - RECURSO DE REVISTA A-RR 1832800372004511 1832800-37.2004.5.11.0009 (TST)

Data de publicação: 15/06/2007

Ementa: AGRAVO.DECISÃO SINGULAR. DEMISSÃO SEM JUSTO MOTIVO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. SALÁRIO-MATERNIDADE. INDENIZAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA. 1 . A percepção do auxílio-maternidade, em geral, reveste-se de natureza salarial, na medida em que, conquanto não haja efetiva prestação de serviços, o contrato de emprego da Reclamante permanece ativo. Na realidade, ela percebe sua remuneração usual sem qualquer alteração no valor nominal. No período de afastamento correspondente, ocorre tão-somente uma qualificação: o soldo é denominado -auxílio-maternidade-, intervalo em que desfruta de estabilidade provisória contra despedida arbitrária. 2.Diferente é a hipótese na qual a trabalhadora, beneficiária da mencionada estabilidade, é demitida sem se configurar justo motivo. Nessa ocasião, porque já cindido o vínculo de emprego, a satisfação do crédito mediante intercessão do Poder Judiciário ostenta caráter nitidamente indenizatório. 3.Agravo a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7882355120015045555 788235-51.2001.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 20/10/2006

Ementa: RECURSO DE REVISTA - EMPREGADA DOMÉSTICA - SALÁRIO-MATERNIDADE - INDENIZAÇÃO. Ausentes os pressupostos do art. 896 da CLT , por não se enquadrar como válida a divergência jurisprudencial quando os arestos são oriundos do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida.Recurso de revista não conhecido.TRABALHADOR DOMÉSTICO - FÉRIAS PROPORCIONAIS - DIREITO - ART. 2º DO DECRETO Nº 71.885/73.Através do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal foi assegurado ao empregado doméstico o direito às férias anuais, previstas no inciso XVII do art. 7º , não se encontrando neste dispositivo previsão quanto ao direito às férias proporcionais, devendo, nesse contexto, remeter-se o julgador à observância da norma infraconstitucional, Lei nº 5.859 /72, que, regulamentada pelo Decreto nº 71.885/73, deixou expresso em seu art. 2º a regência da CLT no que tange ao capítulo das férias. Assim, indiscutível a aplicação do disposto no art. 146 da CLT aos empregados domésticos, que prevê expressamente o direito às férias proporcionais.Recurso de revista conhecido e provido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 475739 CE 0012297-32.2008.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 24/09/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA TRABALHISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EM RAZAO DA REVELIA DA PARTE ADVERSA. EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. SALÁRIO MATERNIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. 1. A legislação previdenciária impõe como requisito para concessão do salário-maternidade, a comprovação da condição de segurada, para as empregadas, trabalhadoras avulsas e empregadas domésticas. 2. Nos autos constam sentença trabalhista foi prolatada em 11/06/2008 que reconheceu a relação de trabalhos entre a Apelante e a FAZENDA SÃO JUDAS TADEU, no período de 01/01/97 a 15/01/2008. O nascimento da criança (filho da impetrante) ocorreu em 13/07/2008 e o presente mandado de segurança foi protocolado na Justiça Federal em 18/09/2008, fatos estes comprovados mediante documentos acostados aos autos, como: sentença trabalhista e certidão de nascimento do filho da Impetrante - PAULO THIAGO FELINTO DE OLIVEIRA. 3. Portanto, estado grávido comprovado no momento em que a Reclamante/Impetrante foi dispensada de seu labor, gozando de estabilidade provisória no seu emprego. 4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o "direito da gestante começa com a concepção e projeta-se até cinco meses após o parto. Trata-se de garantia constitucional, prevista no artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, cujo escopo é não somente proteger a gestante, mas assegurar o bem estar do nascituro, erigindo se em genuíno direito fundamental. O interesse em assegurar a vida desde seu estágio inicial é da sociedade, cumprindo ao Estado outorgar ao nascituro proteção ampla e eficaz. Configurado que a concepção ocorreu no curso do contrato de trabalho, revela-se totalmente irrelevante para o deslinde da matéria a circunstância de que a reclamante não tinha conhecimento do seu estado gravídico à época da despedida. A gestante tem jus ao pagamento dos salários e demais direitos correspondentes a todo o período de estabilidade provisória, desde a concepção até cinco meses após o parto. A esse respeito já foi exercida a função uniformizadora da jurisprudência por esta Corte superior, nos termos da Súmula n.º 244 (TST)." 5. Com base no precedente jurisprudencial da Corte Superior Especializada, reforma-se a sentença de Primeiro Grau da Justiça Federal do Ceará, reconhecendo-se o direito da Impetrante ao salário maternidade pleiteado. 6. Apelação provida....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 781407820035050131 78140-78.2003.5.05.0131 (TST)

Data de publicação: 10/11/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.ESTABILIDADE DA GESTANTE. SALÁRIO MATERNIDADE. INDENIZAÇÃO. EMPREGADA DOMÉSTICA. A questão da estabilidade prevista pelo artigo 10, II, b, da ADCT não socorre a Agravante, pois não se refere ao direito do salário maternidade e sim à estabilidade provisória da gestante, matéria não invocada nas razões de recurso de revista.Não obstante o Regional tenha emitido pronunciamento acerca da inexistência de previsão legal para a concessão do salário maternidade às empregadas domésticas, o fato é que o acórdão não contém nenhum elemento fático que possibilite a aferição de ofensa direta e literal do artigo 7º , inciso XVIII , da CF - licença gestante.Efetivamente, o acórdão não contém nenhum dado acerca da dispensa da reclamante para que se possa aferir eventual caráter obstativo da despedida, na medida em que o encargo é da Previdência Social, artigo 71 da Lei nº 8.213 /91.Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

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