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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 8435520134058302 (TRF-5)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. FÉRIAS GOZADAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Incide a contribuição previdenciária, face à sua natureza salarial, sobre: a) férias gozadas, b) salário-maternidade. 2. Não incide a referida exação, por se tratar de verbas indenizatórias, sobre o aviso prévio indenizado. 3. Precedentes do colendo STJ e desta Corte Regional. 4. A decisão exarada pela 1ª Seção do colendo STJ no REsp nº 1322945/DF, no sentido de que não incide a aludida contribuição sobre tais verbas, não foi tomada sob o rito do recurso repetitivo, devendo-se aguardar a consolidação da nova posição daquela Casa Superior. 5. Compensação autorizada nos termos do art. 2º , caput, da Lei nº 11.457 /07, em face do parágrafo único do seu art. 26, ou seja, com os da mesma espécie, após o trânsito em julgado da decisão judicial (art. 170-A do CTN ). Afastamento das limitações de 25% e 30%, nos moldes da Lei nº 11.941 /09. Aplicação da Taxa SELIC. 6. Apelações e remessa oficial não-providas.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10027110010264001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIO-MATERNIDADE. INDEFERIMENTO. RESPONSABILIDADE. PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO Nos casos de responsabilidade civil subjetiva deve ser comprovada a culpa, além do dano e do nexo causal. Porém, ausentes os requisitos, julga-se improcedentes os pedidos. V.V.EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROFESSORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NEGATIVA DE LICENÇA MATERNIDADE - ERRO DO MUNICÍPIO RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARTIGO 37, § 6º - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - DEVER DE INDENIZAR - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - ARTIGO 20, §§ 3º E 4º - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É assegurado à servidora contratada o direito à indenização substitutiva do salário devido no gozo de licença maternidade, quando o rompimento de seu vínculo com a administração pública ocorre antes do parto. Precedentes. À luz da norma trazida pelo artigo 37 , § 6º , da Constituição da República, impõe-se ao Município o dever de indenizar o cidadão por dano moral decorrente de negativa do direito à indenização por licença maternidade, em razão de erro nas informações prestadas ao INSS. Na reparação do dano moral, as circunstâncias do caso devem ser levadas em conta, visando evitar o enriquecimento ilícito das partes, bem como a reiteração da prática pelo ofensor. Na fixação dos honorários em desfavor da Fazenda Pública, deve o magistrado se ater aos comandos insertos no artigo 20 , §§ 3º e 4º , do Código de Processo Civil .

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 10772 SP 0010772-50.2011.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SALÁRIO-MATERNIDADE. I - As verbas pagas pelo empregador sobre o aviso prévio indenizado não constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias, posto que não possuem natureza remuneratória mas indenizatória. Precedentes do STJ e desta Corte. II - É devida a contribuição sobre o salário maternidade, o entendimento da jurisprudência concluindo pela natureza salarial dessa verba. III - Recursos e remessa oficial desprovidos.

TRF-1 - AC 1 MT (TRF-1)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. FOLHA DE SALÁRIOS. QUINZE PRIMEIROS DIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SEU PROPORCIONAL AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AUXÍLIO-CRECHE. FÉRIAS INDENIZADAS. ADICIONAL DE FÉRIAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. SALÁRIO-FAMÍLIA. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, DE PERICULOSIDADADE, NOTURNO E DE HORAS-EXTRAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. COMPENSAÇÃO. 1. Acerca da prescrição do direito de pleitear repetição de indébito dos tributos lançados por homologação, ressalto que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento (RE 566621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), com aplicação do art. 543-B, do CPC (repercussão geral), com eficácia vinculativa, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º , segunda parte, da LC nº 118 /2005, decidindo pela aplicação da prescrição quinquenal para a repetição de indébito, às ações ajuizadas a partir de 09 JUN 2005, que é o caso em apreço. 2. É indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela empresa ao segurado empregado durante os 15 primeiros dias que antecedem a concessão de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente, uma vez que tal verba, por não consubstanciar contraprestação a trabalho, não tem natureza salarial. Diretriz pretoriana consolidada no c. STJ e neste Tribunal. 3. Há a incidência contribuição previdenciária no que tange às férias. Veja-se: "Cabível a incidência de contribuição previdenciárias sobre férias" (in AG nº 2007. 01.00.037564-7/DF,Rel. Conv. Juiz Fed. Rafael Paulo Soares Pinto, 7ª T., in DJ de 09/11/2007). Contudo, em relação às férias indenizadas, não incide a contribuição questionada, conforme vem decidindo esta egrégia Corte de Justiça Regional: AMS 0015404-60.2009.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Sétima Turma, e-DJF1 p.165 de 26/11/2010; AC 2007.33.11.006626-5/BA, Rel. Desembargadora Federal...

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201051010092605 (TRF-2)

Data de publicação: 17/09/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. LEI Nº 8.213 /91. SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS. ADICIONAL CONSTITUCIONAL. FÉRIAS INDENIZADAS. 1 - O posicionamento atual dos Tribunais Superiores estabelece a distinção das verbas em questão por sua natureza remuneratória ou indenizatória, residindo nessa diferenciação o ponto chave para se saber se é ou não devida a contribuição previdenciária de que trata o artigo 22 da Lei nº 8.212 /91 sobre as mesmas, na medida em que, se remuneratórias, resta autorizada a sua inclusão na base de cálculo das referidas contribuições previdenciárias. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que o salário-maternidade tem natureza remuneratória, e não indenizatória, integrando, portanto, a base de cálculo da contribuição previdenciária. (REsp 1049417/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/06/2008, DJe 16/06/2008) 3 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que as verbas pagas a título de férias possuem natureza salarial, razão pela qual estas devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. (AgRg no REsp 1042319/PR , Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 15/12/2008) 4 - O adicional de 1/3 de férias não integra o conceito de remuneração, não havendo incidência de contribuição previdenciária (STF, AI-AgR n.º 603.537/DF, Rel. Min. Eros Grau, T2, ac. un., DJU 30.03.2007, p. 92). 5 - Dispõe a Lei nº 8.212 /91, em seu artigo 28 , § 9º , 'd', com a redação dada pela Lei nº 9.528 /97, que não integra o salário-de-contribuição para os fins da referida lei a importância recebida a título de férias indenizadas. (STJ, AgRg no Ag 864.191/SP , Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, j. 14/08/2007, DJ 20/09/2007, p. 239). 6 - A compensação deverá observar a prescrição fazendária, a qual, a partir da Lei Complr nº 118 /05, passou a ser de 5 anos contados a partir do pagamento indevido/antecipado, razão pela qual se assegura, com a ordem, apenas o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 5 anos anteriores ao ajuizamento do mandamus. 7 - Apelo da parte autora parcialmente provido, para declarar o direito ao não recolhimento de contribuição previdenciária sobre verbas pagas relativamente ao terço constitucional de férias e às férias indenizadas, bem como o direito à compensação....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70037374717 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANGUÇÚ. CONTRATO TEMPORÁRIO. GESTANTE. SALÁRIO-MATERNIDADE. INDENIZAÇÃO. Tratando-se de contratação emergencial que não se desnatura, dado que a dispensa ocorreu em face do advento do termo final do pacto, inocorrendo sucessivas renovações, deve ser respeitada a fragilidade e transitoriedade inerentes a esta espécie de contratação, esteja a servidora em período gestacional ou não. Negaram provimento ao apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70037374717, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi...

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70038019170 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANGUÇÚ. CONTRATO TEMPORÁRIO. GESTANTE. SALÁRIO-MATERNIDADE. INDENIZAÇÃO. Tratando-se de contratação emergencial que não se desnatura, dado que a dispensa ocorreu em face do advento do termo final do pacto, inocorrendo sucessivas renovações, deve ser respeitada a fragilidade e transitoriedade inerentes a esta espécie de contratação, esteja a servidora em período gestacional ou não. Negaram provimento ao apelo. Unânime. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70038019170, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 262913720124013400 DF 0026291-37.2012.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. FOLHA DE SALÁRIOS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. HORAS EXTRAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. COMPENSAÇÃO. 1. Inicialmente, em que pesem os termos do art. 475 , § 3º , do CPC , o qual dispensa a remessa oficial, "quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente", hipótese dos autos, tenho por interposta a remessa oficial. 2. Ocorre que, no caso em tela, há outras questões circundantes, não relacionadas com a matéria principal, que necessitam de análise, ressalvadas as cominações acessórias, que decorrem da obrigação principal. 3. Assim, considerando a controvérsia existente quanto aos limites da compensação, o conhecimento da remessa oficial pelo Tribunal se impõe, para que seja devidamente analisada, sob pena de ofensa ao artigo 475 , I do CPC . 4. Acerca da prescrição do direito de pleitear repetição de indébito dos tributos lançados por homologação, ressalto que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento (RE 566621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), com aplicação do art. 543-B, do CPC (repercussão geral), com eficácia vinculativa, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º , segunda parte, da LC nº 118 /2005, decidindo pela aplicação da prescrição quinquenal para a repetição de indébito, às ações ajuizadas a partir de 09 JUN 2005, que é o caso em apreço. 5. O STF tem entendido que o adicional de 1/3 de férias não integra o conceito de remuneração, não havendo, pois, incidência de contribuição previdenciária. Precedentes: STF, AI-AgRg nº 603.537/DF, Rel. Min. EROS GRAU, in DJU 30.03.2007; AGA 2007.01.00.000935-6/AM, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, 8ª T., in DJ 18/07/2008; AC 1998.35.00.007225-1/GO, Rel. Conv. Juiz Fed. Mark Yshida Brandão, 8ª T., in DJ de 20/06/2008; AG nº...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7000 PR 5042216-68.2012.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. AUXÍLIO-FUNERAL. 1. Não incide contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado e sobre o auxílio-funeral. 2. O terço constitucional de férias, por receber tratamento jurídico diverso no regime jurídico único e no RGPS, pois neste sistema é considerado para definição do valor da renda mensal dos benefícios previdenciários, na forma do art. 29 , § 3º , da Lei nº 8.213 /91, sofre incidência de contribuição previdenciária. 3. É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de férias gozadas, salário-maternidade e adicional de horas extras, uma vez que possuem natureza salarial.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 15739 SP 0015739-89.2012.4.03.6105 (TRF-3)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, FÉRIAS GOZADAS E INDENIZADAS, SALÁRIO-MATERNIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - As verbas pagas pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho em razão de doença ou acidente, as férias indenizadas e o aviso prévio indenizado não constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias, posto que não possuem natureza remuneratória mas indenizatória. O adicional de 1/3 constitucional de férias também não deve servir de base de cálculo para as contribuições previdenciárias, por constituir verba que detém natureza indenizatória. Precedentes do STJ e desta Corte. II - É devida a contribuição sobre o salário maternidade e férias gozadas, o entendimento da jurisprudência concluindo pela natureza salarial dessas verbas. III - Em sede de compensação ou restituição tributária aplica-se a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, a partir de 1º de janeiro de 1996. IV - Recurso da União e remessa oficial parcialmente providos.

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