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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058320326 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. TRIBUTARIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ITCD. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO CONJUNTIVO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. O fato gerador do ITCD é aquele previsto no art. 4º da Lei Estadual n° 8.821/89, que ocorre na data da consolidação da propriedade na pessoa do nu-proprietário. Considerando que a extinção do usufruto conjuntivo se opera pela morte do usufrutuário (que , no caso, se deu em 2005), nos termos do art. 1.411 do Código Civil e que até o presente momento não houve a constituição do crédito, evidente a decadência da fazenda para o ato de lançamento. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058320326, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 11/06/2014)

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70054796404 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCD. PROGRESSIVIDADE. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. FATO GERADOR. 1. No caso de doação de imóvel com reserva de usufruto vitalício, o fato gerador somente surge com a consolidação da propriedade, que se dá com o registro na matrícula do imóvel do fim do usufruto (inteligência do disposto no inciso II do art. 4º da Lei nº 8.821/1989). Precedentes jurisprudenciais. 2. Em razão de ser mantida a sentença afastando a incidência do imposto, a análise, em reexame necessário, da questão sobre a progressividade do ITCD restou prejudicada. Como a questão sobre o momento que deve incidir o ITCD foi objeto do apelo, também restou prejudicado o reexame necessário neste ponto. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70054796404, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 02/07/2014)

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70040621815 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD. EXTINÇÃO DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITATLÍCIO. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. FATO GERADOR. Na transmissão por doação com reserva de usufruto, o fato gerador do ITCD somente ocorre com a devida extinção do direito real, ou seja, com o registro da extinção do usufruto no registro de imóveis. Assim, o fato jurídico que consolida a propriedade na pessoa do nu-proprietário é a morte da usufrutuária com o conseqüente registro da extinção do usufruto no registro de imóveis. EXTINÇÃO DE...

TJ-SP - Apelação APL 00125042120128260001 SP 0012504-21.2012.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré a restituir ao autor o imóvel descrito na inicial, no prazo de 30 dias, sob pena de expedição de mandado de desocupação forçada. Data da distribuição da ação: 28/03/2012. Valor da causa: R$ 40.902,00. Apela a ré, alegando preliminar de cerceamento de defesa e de incompetência do juízo cível. No mérito, alega possuir direito real de habitação; conviveu com o pai do autor por muito anos, exercendo a posse do bem como se seu fosse; necessidade de suspensão da ação reivindicatória, nos termos do art. 265 , IV , do CPC , pois necessário provar o vínculo de união estável; possui direito de retenção do bem, até que seja ressarcida das benfeitorias necessárias. Descabimento. Cerceamento de defesa. Ausência de fase probatória. Insubsistência. Provas existentes nos autos suficientes para prolação do julgamento. Aplicável a Teoria da Causa Madura. Da incompetência do juízo. Ação reivindicatória, cuja causa de pedir é o fim do usufruto gozado pelo pai do autor, respectivamente usufrutuário e nu-proprietário, quando da morte do beneficiário. Não se vislumbra necessidade de se submeter esta ação à apreciação de uma vara de direito de família. Imóvel em questão não será objeto de inventário e a relação de união estável existente entre o de cujus e autora contém lastro probatório suficiente nos autos. Do mérito. Direito Real de habitação. Dispõe o art. 1.414, caput e inc. I, que "o usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de imóveis: I pela renúncia ou morte do usufrutuário". O pai do autor, enquanto vivo, possuía apenas a posse direta do bem, mas não a propriedade, figurando tão-somente ele como usufrutuário, e não sua companheira, ainda que haja comprovação nos autos de que viviam em união estável. Possuindo o genitor do apelado apenas a posse direta do bem, em razão do usufruto, extinto pela morte, não há que se falar em direito real...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039756879 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Preliminar de litisconsórcio passivo necessário que merece acolhimento na medida em que indispensável a participação no feito dos atuais donatários Haverá repercussão da anulação da escritura de doação com reserva de usufruto aos atuais donatários. Portanto sua participação na hipótese de litisconsórcio previsto pelo art. 47 do Código de Processo Civil . É nulo o processo em decorrência da qual se operou o cancelamento da transcrição...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020044254 DF 0004451-14.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO NA POSSE. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO AO DESCENDENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ESBULHO. DECISÃO MANTIDA. 1.DE ACORDO COM O ART. 927 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NAS AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE INCUMBE AO AUTOR PROVAR: SUA POSSE; A TURBAÇÃO OU O ESBULHO PRATICADO PELO RÉU; A DATA DA TURBAÇÃO OU DO ESBULHO; E A PERDA DA POSSE. 2.ENQUANTO PERDURAR O USUFRUTO O NU PROPRIETÁRIO NÃO PODE EMBARAÇAR A POSSE DO USUFRUTUÁRIO. 3.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 233501520098260224 SP 0023350-15.2009.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/11/2011

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA - ESCRITURA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO - Vício de consentimento - Comprovação - Provas que asseguram ter sido o autor, ex-esposo e pai das rés, induzido a concordar com a doação de imóvel do casal, que, na realidade, teve como intenção a diminuição patrimonial do autor, em face de suposta existência de relação extraconjugal - Autor que não mais pode ingressar no imóvel -Consumação da separação do casal poucos dias depois - Sinal evidente de dolo - Acolhimento do pedido mantido - Ratificação dos fundamentos do decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 -Recurso desprovido.

TJ-DF - Apelacao/Reexame necessario APO 20100110165062 DF 0008924-79.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. ITCD. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. DESMEMBRAMENTO DA PROPRIEDADE. INCIDÊNCIA DE TRIBUTO SOBRE A TOTALIDADE DO VALOR DO BEM E SOBRE O USUFRUTO. DUPLICIDADE. I - HAVENDO O DESMEMBRAMENTO DA PROPRIEDADE, O DONATÁRIO PAGARÁ O ITCD SOBRE O VALOR VENAL DA PARCELA DO BEM QUE LHE FOI TRANSFERIDA. ASSIM, HAVERÁ PAGAMENTO EM DUPLICIDADE SE O DONATÁRIO, AO RECEBER A NUA PROPRIEDADE, PAGA O ITCD SOBRE A TOTALIDADE DO VALOR VENAL DO BEM E, POSTERIORMENTE, PAGA NOVAMENTE O IMPOSTO AO RECEBER O DIREITO DE USUFRUTO. II - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO E A REMESSA DE OFÍCIO.

TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70042876011 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2012

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - ITCD - DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NA PESSOA DO DONATÁRIO - ALÍQUOTA DE 8% - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - PRÉVIA AÇÃO DECLARATÓRIA DEFININDO ALÍQUOTA DE 1% NÃO SUBMETIDA A REEXAME NECESSÁRIO - AVOCAÇÃO. 1. Reexame necessário por avocação. Se, (a) previamente ao pedido de restituição do indébito, houve ação declaratória na qual a alíquota do ITCD foi reduzida de 8% para 1%; e se (b) a sentença estava sujeita a reexame necessária, por inexistir excludente ( CPC , art. 475 , §§ 2º e 3º ), e tal não ocorreu, então, (c)...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058896564 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ITCD. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. DECADÊNCIA. CRITÉRIO TEMPORAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. DATA DA AVERBAÇÃO DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA AFASTADA. PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 562045/RS PELO STF. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058896564, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 09/04/2014)

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