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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70050919158 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCD. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. FATO GERADOR. 1. Em se tratando de doação com reserva de usufruto, somente ocorrerá a incidência tributária com a extinção do usufruto no Ofício Imobiliário, que ocorrerá quando do falecimento do último usufrutuário. A partir deste momento é que haverá previsão legal para incidência do ITCD, na forma do artigo 1.411 do Código Civil. 2. A sentença deve ser submetida a reexame necessário, à luz do disposto no §1º do artigo 14 da Lei do Mandado de Segurança da Lei nº 12.016/09. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70050919158, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 14/08/2014)

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70046856340 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCD. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. Em se tratando de doação com reserva de usufruto, somente ocorrerá a incidência tributária com a extinção do usufruto no Ofício Imobiliário, que ocorrerá quando do falecimento do último usufrutuário. A partir deste momento é que haverá previsão legal para incidência do ITCD, na forma do artigo 1.411 do Código Civil. 2. Decorrido o prazo de 120 dias para o pagamento do tributo, nos termos do artigo 30 do Decreto nº 33.156/89, vigente à época do fato gerador, não tendo sido efetuado o lançamento no prazo de cinco anos após a morte do último usufrutuário, conforme o artigo 173, I, do CTN, resta implementado o prazo decadencial. 3. A sentença deve ser submetida a reexame necessário, à luz do disposto no §1º do artigo 14 da Lei do Mandado de Segurança da Lei nº 12.016/09. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70046856340, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 14/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051232460 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE REVOGAÇÃO PARCIAL DE DOAÇÃO C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO PARCIAL DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. Segundo estipula o art. 555, do CC, a doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo. Entretanto, não demonstrado que a doação foi realizada com encargo, descabe a alegação de seu descumprimento e a pretensão de, por tal motivo, revogar a doação, com o cancelamento do registro respectivo. O Julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os artigos de lei invocados pela parte. Prequestionamento descabido. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051232460, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 28/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058320326 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. TRIBUTARIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ITCD. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO CONJUNTIVO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. O fato gerador do ITCD é aquele previsto no art. 4º da Lei Estadual n° 8.821/89, que ocorre na data da consolidação da propriedade na pessoa do nu-proprietário. Considerando que a extinção do usufruto conjuntivo se opera pela morte do usufrutuário (que , no caso, se deu em 2005), nos termos do art. 1.411 do Código Civil e que até o presente momento não houve a constituição do crédito, evidente a decadência da fazenda para o ato de lançamento. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058320326, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 11/06/2014)

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70054796404 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCD. PROGRESSIVIDADE. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. FATO GERADOR. 1. No caso de doação de imóvel com reserva de usufruto vitalício, o fato gerador somente surge com a consolidação da propriedade, que se dá com o registro na matrícula do imóvel do fim do usufruto (inteligência do disposto no inciso II do art. 4º da Lei nº 8.821/1989). Precedentes jurisprudenciais. 2. Em razão de ser mantida a sentença afastando a incidência do imposto, a análise, em reexame necessário, da questão sobre a progressividade do ITCD restou prejudicada. Como a questão sobre o momento que deve incidir o ITCD foi objeto do apelo, também restou prejudicado o reexame necessário neste ponto. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70054796404, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 02/07/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048866487 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Não tendo sido oportunamente requerida pelo autor a tomada de depoimento pessoal de uma das rés, não há falar em prejuízo defensivo. Preliminar desacolhida. 2. Caso em que os cônjuges compareceram em Cartório no ano de 1987 e lavraram escritura pública de doação de bem imóvel com reserva de usufruto na condição de doadores e usufrutuários, figurando os filhos comuns como donatários e nu-proprietários. 3. A participação da esposa na condição de doadora, ainda que não fosse meeira do bem, não afeta a validade da doação, tampouco a higidez da declaração de vontade manifestada pelo varão, legítimo e único proprietário do bem. 4. Ausente nos autos prova capaz de dar sustentação à tese de que a inclusão da então esposa como beneficiária do usufruto não ocorreu de modo consciente, mas sim mediante erro (pois incomunicável o bem), deve ser mantida a improcedência do pedido anulatório, aviado dez anos depois da separação do casal, em razão do ajuizamento de uma ação de prestação de contas pela usufrutuária. PRELIMINAR DESACOLHIDA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70048866487, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 21/08/2014)

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70040621815 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD. EXTINÇÃO DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITATLÍCIO. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. FATO GERADOR. Na transmissão por doação com reserva de usufruto, o fato gerador do ITCD somente ocorre com a devida extinção do direito real, ou seja, com o registro da extinção do usufruto no registro de imóveis. Assim, o fato jurídico que consolida a propriedade na pessoa do nu-proprietário é a morte da usufrutuária com o conseqüente registro da extinção do usufruto no registro de imóveis. EXTINÇÃO DE...

TJ-SP - Apelação APL 00125042120128260001 SP 0012504-21.2012.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré a restituir ao autor o imóvel descrito na inicial, no prazo de 30 dias, sob pena de expedição de mandado de desocupação forçada. Data da distribuição da ação: 28/03/2012. Valor da causa: R$ 40.902,00. Apela a ré, alegando preliminar de cerceamento de defesa e de incompetência do juízo cível. No mérito, alega possuir direito real de habitação; conviveu com o pai do autor por muito anos, exercendo a posse do bem como se seu fosse; necessidade de suspensão da ação reivindicatória, nos termos do art. 265 , IV , do CPC , pois necessário provar o vínculo de união estável; possui direito de retenção do bem, até que seja ressarcida das benfeitorias necessárias. Descabimento. Cerceamento de defesa. Ausência de fase probatória. Insubsistência. Provas existentes nos autos suficientes para prolação do julgamento. Aplicável a Teoria da Causa Madura. Da incompetência do juízo. Ação reivindicatória, cuja causa de pedir é o fim do usufruto gozado pelo pai do autor, respectivamente usufrutuário e nu-proprietário, quando da morte do beneficiário. Não se vislumbra necessidade de se submeter esta ação à apreciação de uma vara de direito de família. Imóvel em questão não será objeto de inventário e a relação de união estável existente entre o de cujus e autora contém lastro probatório suficiente nos autos. Do mérito. Direito Real de habitação. Dispõe o art. 1.414, caput e inc. I, que "o usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de imóveis: I pela renúncia ou morte do usufrutuário". O pai do autor, enquanto vivo, possuía apenas a posse direta do bem, mas não a propriedade, figurando tão-somente ele como usufrutuário, e não sua companheira, ainda que haja comprovação nos autos de que viviam em união estável. Possuindo o genitor do apelado apenas a posse direta do bem, em razão do usufruto, extinto pela morte, não há que se falar em direito real...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039756879 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Preliminar de litisconsórcio passivo necessário que merece acolhimento na medida em que indispensável a participação no feito dos atuais donatários Haverá repercussão da anulação da escritura de doação com reserva de usufruto aos atuais donatários. Portanto sua participação na hipótese de litisconsórcio previsto pelo art. 47 do Código de Processo Civil . É nulo o processo em decorrência da qual se operou o cancelamento da transcrição...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020044254 DF 0004451-14.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO NA POSSE. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO AO DESCENDENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ESBULHO. DECISÃO MANTIDA. 1.DE ACORDO COM O ART. 927 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NAS AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE INCUMBE AO AUTOR PROVAR: SUA POSSE; A TURBAÇÃO OU O ESBULHO PRATICADO PELO RÉU; A DATA DA TURBAÇÃO OU DO ESBULHO; E A PERDA DA POSSE. 2.ENQUANTO PERDURAR O USUFRUTO O NU PROPRIETÁRIO NÃO PODE EMBARAÇAR A POSSE DO USUFRUTUÁRIO. 3.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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