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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039756879 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Preliminar de litisconsórcio passivo necessário que merece acolhimento na medida em que indispensável a participação no feito dos atuais donatários Haverá repercussão da anulação da escritura de doação com reserva de usufruto aos atuais donatários. Portanto sua participação na hipótese de litisconsórcio previsto pelo art. 47 do Código de Processo Civil . É nulo o processo em decorrência da qual se operou o cancelamento da transcrição...

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70040621815 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD. EXTINÇÃO DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITATLÍCIO. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. FATO GERADOR. Na transmissão por doação com reserva de usufruto, o fato gerador do ITCD somente ocorre com a devida extinção do direito real, ou seja, com o registro da extinção do usufruto no registro de imóveis. Assim, o fato jurídico que consolida a propriedade na pessoa do nu-proprietário é a morte da usufrutuária com o conseqüente registro da extinção do usufruto no registro de imóveis. EXTINÇÃO DE...

TJ-SP - Apelação APL 233501520098260224 SP 0023350-15.2009.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/11/2011

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA - ESCRITURA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO - Vício de consentimento - Comprovação - Provas que asseguram ter sido o autor, ex-esposo e pai das rés, induzido a concordar com a doação de imóvel do casal, que, na realidade, teve como intenção a diminuição patrimonial do autor, em face de suposta existência de relação extraconjugal - Autor que não mais pode ingressar no imóvel -Consumação da separação do casal poucos dias depois - Sinal evidente de dolo - Acolhimento do pedido mantido - Ratificação dos fundamentos do decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 -Recurso desprovido.

TJ-DF - Apelacao/Reexame necessario APO 20100110165062 DF 0008924-79.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. ITCD. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. DESMEMBRAMENTO DA PROPRIEDADE. INCIDÊNCIA DE TRIBUTO SOBRE A TOTALIDADE DO VALOR DO BEM E SOBRE O USUFRUTO. DUPLICIDADE. I - HAVENDO O DESMEMBRAMENTO DA PROPRIEDADE, O DONATÁRIO PAGARÁ O ITCD SOBRE O VALOR VENAL DA PARCELA DO BEM QUE LHE FOI TRANSFERIDA. ASSIM, HAVERÁ PAGAMENTO EM DUPLICIDADE SE O DONATÁRIO, AO RECEBER A NUA PROPRIEDADE, PAGA O ITCD SOBRE A TOTALIDADE DO VALOR VENAL DO BEM E, POSTERIORMENTE, PAGA NOVAMENTE O IMPOSTO AO RECEBER O DIREITO DE USUFRUTO. II - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO E A REMESSA DE OFÍCIO.

TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70042876011 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2012

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - ITCD - DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NA PESSOA DO DONATÁRIO - ALÍQUOTA DE 8% - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - PRÉVIA AÇÃO DECLARATÓRIA DEFININDO ALÍQUOTA DE 1% NÃO SUBMETIDA A REEXAME NECESSÁRIO - AVOCAÇÃO. 1. Reexame necessário por avocação. Se, (a) previamente ao pedido de restituição do indébito, houve ação declaratória na qual a alíquota do ITCD foi reduzida de 8% para 1%; e se (b) a sentença estava sujeita a reexame necessária, por inexistir excludente ( CPC , art. 475 , §§ 2º e 3º ), e tal não ocorreu, então, (c)...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058896564 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ITCD. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. DECADÊNCIA. CRITÉRIO TEMPORAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. DATA DA AVERBAÇÃO DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA AFASTADA. PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 562045/RS PELO STF. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058896564, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 09/04/2014)

TJ-PE - Apelação APL 63717420058170480 PE 0006371-74.2005.8.17.0480 (TJ-PE)

Data de publicação: 18/04/2012

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. TESTAMENTO. DOAÇÃO POSTERIOR DO BEM LEGADO. CADUCIDADE. ART. 1.939 , II , DO CC . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A doação posterior do bem ou de todos os bens testados, torna ineficaz o testamento. 2. Caducará o legado se o testador, por qualquer título, alienar no todo ou em parte a coisa legada; nesse caso, caducará até onde ela deixou de pertencer ao testador. Inteligência do art. 1.939 , II , do CC . 3. Recurso Improvido. Decisão Unânime.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 15504420128070000 DF 0001550-44.2012.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO AO DESCENDENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ESBULHO. POSSE VOLUNTARIAMENTE DISPONIBILIZADA. OCUPAÇÃO PROVISÓRIA PELA EX-ESPOSA DO DONATÁRIO. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO NOS AUTOS DE SEPARAÇÃO. RESIDÊNCIA DOS FILHOS MENORES DO CASAL. 1. DE ACORDO COM O ART. 927 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NAS AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE INCUMBE AO AUTOR PROVAR: SUA POSSE; A TURBAÇÃO OU O ESBULHO PRATICADO PELO RÉU; A DATA DA TURBAÇÃO OU DO ESBULHO; E A PERDA DA POSSE. 2. NÃO SE EVIDENCIA A PROVA DO ESBULHO POSSESSÓRIO, QUANDO A POSSE DO IMÓVEL É VOLUNTARIAMENTE DISPONIBILIZADA AO DONATÁRIO E À AGRAVADA, NA MEDIDA EM QUE, DESDE A DOAÇÃO, SÃO ELES OS OCUPANTES DO BEM, SEM QUALQUER REIVINDICAÇÃO DOS AGRAVANTES QUANTO AOS DIREITOS DE USUFRUTUÁRIO. 3. ADEMAIS, HÁ EM FAVOR DA AGRAVADA, ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO NOS AUTOS DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, A JUIZADA EM DESFAVOR DO DONATÁRIO, ESTIPULANDO QUE ESTA PERMANECERÁ NO IMÓVEL NA COMPANHIA DOS FILHOS MENORES ATÉ O DESFECHO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO. 4. AGRAVO IMPROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110762404 DF 0076240-07.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE POR DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. DESDOBRAMENTO DA PROPRIEDADE. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCD. LEI Nº 3.804 /2006. FORMA DE COBRANÇA. DECRETO Nº 16.116/1994. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. PREVÊ O ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.804 /2006 QUE O ITCD INCIDE SOBRE A TRANSMISSÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS HAVIDOS POR SUCESSÃO LEGÍTIMA OU TESTAMENTÁRIA, INCLUSIVE POR SUCESSÃO DECORRENTE DE MORTE PRESUMIDA E POR SUCESSÃO PROVISÓRIA, NOS TERMOS DA LEI CIVIL, E POR DOAÇÃO. PRESUME-SE DOAÇÃO O EXCESSO NÃO-ONEROSO NA DIVISÃO DE PATRIMÔNIO COMUM OU PARTILHADO, EM VIRTUDE DE SUCESSÃO LEGÍTIMA OU TESTAMENTÁRIA. 2. COMPETE AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS ( CF , ART. 155 , INCISO I ). O DECRETO Nº 16.116/1994 APENAS REGULAMENTA A FORMA DE COBRANÇA DO ITCD NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL, IMPOSTO INICIALMENTE INSTITUÍDO PELA LEI Nº 10, DE 29/12/1988, REVOGADA PELA LEI Nº 3.804 /2006, QUE MANTEVE, EM LINHAS GERAIS, AS MESMAS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DA LEI ANTERIOR. 3. O ARTIGO 1º, INCISOS II E IV, DO DECRETO Nº 16.116/1994, DISPÕEM QUE O ITCD INCIDE SOBRE A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DE BENS IMÓVEIS, INCLUSIVE DOS DIREITOS A ELES RELATIVOS, BENS MÓVEIS, DIREITOS, TÍTULOS E CRÉDITOS, EM CONSEQÜÊNCIA DE SUCESSÃO CAUSA MORTIS, INCLUSIVE INSTITUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE FIDEICOMISSO, E INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO TESTAMENTÁRIO SOBRE BENS IMÓVEIS E SUA EXTINÇÃO, POR FALECIMENTO DO USUFRUTUÁRIO. AINDA, NO SEU ARTIGO 2º, CONSIDERA COMO MOMENTO DO FATO GERADOR DO ITCD A DATA DO FALECIMENTO DO USUFRUTUÁRIO E A DATA DO INSTRUMENTO, ATO OU CONTRATO QUE SERVIR DE TÍTULO À TRANSMISSÃO, NA HIPÓTESE DE DOAÇÃO E DE USUFRUTO CONVENCIONAL. 4. DESSA FORMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR QUE HOUVE EXTRAPOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA NO DECRETO 16.116/1994 POR DISPOR SOBRE A FORMA...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041110719 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITCD. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO . LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. INOBSERVÃNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO DECRETO Nº 33.156 /89 PELO SUJEITO PASSIVO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PELO FISCO. DECADÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. O ITCD tem como fato gerador a transmissão causa mortis e a doação da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis e de direitos a eles relativos. Exegese do art. 2º da Lei Estadual nº 8.821 /89. 2. No caso de transmissão por doação, o fato...

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