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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de agosto de 2016

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70054796404 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCD. PROGRESSIVIDADE. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. FATO GERADOR. 1. No caso de doação de imóvel com reserva de usufruto vitalício, o fato gerador somente surge com a consolidação da propriedade, que se dá com o registro na matrícula do imóvel do fim do usufruto (inteligência do disposto no inciso II do art. 4º da Lei nº 8.821/1989). Precedentes jurisprudenciais. 2. Em razão de ser mantida a sentença afastando a incidência do imposto, a análise, em reexame necessário, da questão sobre a progressividade do ITCD restou prejudicada. Como a questão sobre o momento que deve incidir o ITCD foi objeto do apelo, também restou prejudicado o reexame necessário neste ponto. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70054796404, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 02/07/2014)

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020044254 DF 0004451-14.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO NA POSSE. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO AO DESCENDENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ESBULHO. DECISÃO MANTIDA. 1.DE ACORDO COM O ART. 927 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NAS AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE INCUMBE AO AUTOR PROVAR: SUA POSSE; A TURBAÇÃO OU O ESBULHO PRATICADO PELO RÉU; A DATA DA TURBAÇÃO OU DO ESBULHO; E A PERDA DA POSSE. 2.ENQUANTO PERDURAR O USUFRUTO O NU PROPRIETÁRIO NÃO PODE EMBARAÇAR A POSSE DO USUFRUTUÁRIO. 3.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70040621815 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD. EXTINÇÃO DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITATLÍCIO. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. FATO GERADOR. Na transmissão por doação com reserva de usufruto, o fato gerador do ITCD somente ocorre com a devida extinção do direito real, ou seja, com o registro da extinção do usufruto no registro de imóveis. Assim, o fato jurídico que consolida a propriedade na pessoa do nu-proprietário é a morte da usufrutuária com o conseqüente registro da extinção do usufruto no registro de imóveis. EXTINÇÃO DE...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 15504420128070000 DF 0001550-44.2012.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO AO DESCENDENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ESBULHO. POSSE VOLUNTARIAMENTE DISPONIBILIZADA. OCUPAÇÃO PROVISÓRIA PELA EX-ESPOSA DO DONATÁRIO. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO NOS AUTOS DE SEPARAÇÃO. RESIDÊNCIA DOS FILHOS MENORES DO CASAL. 1. DE ACORDO COM O ART. 927 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NAS AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE INCUMBE AO AUTOR PROVAR: SUA POSSE; A TURBAÇÃO OU O ESBULHO PRATICADO PELO RÉU; A DATA DA TURBAÇÃO OU DO ESBULHO; E A PERDA DA POSSE. 2. NÃO SE EVIDENCIA A PROVA DO ESBULHO POSSESSÓRIO, QUANDO A POSSE DO IMÓVEL É VOLUNTARIAMENTE DISPONIBILIZADA AO DONATÁRIO E À AGRAVADA, NA MEDIDA EM QUE, DESDE A DOAÇÃO, SÃO ELES OS OCUPANTES DO BEM, SEM QUALQUER REIVINDICAÇÃO DOS AGRAVANTES QUANTO AOS DIREITOS DE USUFRUTUÁRIO. 3. ADEMAIS, HÁ EM FAVOR DA AGRAVADA, ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO NOS AUTOS DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, A JUIZADA EM DESFAVOR DO DONATÁRIO, ESTIPULANDO QUE ESTA PERMANECERÁ NO IMÓVEL NA COMPANHIA DOS FILHOS MENORES ATÉ O DESFECHO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO. 4. AGRAVO IMPROVIDO.

TJ-DF - Apelação/Reexame necessário APO 20140111314478 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/01/2016

Ementa: TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS – ITCD. TRANSMISSÃO DE DIREITOS REAIS POR DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. EXTINÇÃO DO USUFRUTO. MORTE DO DOADOR/USUFRUTUÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DA TRANSMISSÃO. DIREITO REAL. EXTINÇÃO. TRIBUTO. NOVO FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL À ÉPOCA DO FATO GERADOR. LEI DISTRITAL Nº 5.452/15. EDIÇÃO E VIGÊNCIA POSTERIORES. SENTENÇA. CONFIRMAÇÃO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MENSURAÇÃO. EQUIDADE. PRESERVAÇÃO. 1. À luz do art. 155, I, da Carta Magna compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens e Direitos – ITCD, que, no âmbito distrital, é regido especificamente pela Lei nº 3.804/2006, segundo a qual, no caso de transmissões por doação, o fato gerador realiza-se na data em que ocorrer o fato ou formalização do ato ou negócio jurídico que tratar de bem imóvel, fazendo nascer a obrigação tributária com o registro da escritura de transmissão dos direitos reais incidentes sobre o imóvel doado, pois é neste momento em que a transmissão de domínio se opera em relação a terceiros, por efeito da atual sistemática civil registral (CC, art. 1245, caput). 2. No caso de doação de imóvel com reserva de usufruto vitalício ao doador incide o ITCD somente sobre o ato de transmissão da nua-propriedade, pois então se aperfeiçoa o fato gerador da exação – transmissão de propriedade com encargo -, não se divisando nova geração do tributo com a extinção do usufruto decorrente da morte do usufrutuário, pois então não ocorre nova transmissão de direitos ou do domínio da coisa, mas somente sua liberação do encargo que a afetava, tornando o nu-proprietário senhor pleno e absoluto da propriedade e posse direta do imóvel. 3. A criação de nova hipótese de exação tributária ao tempo...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041110719 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITCD. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO . LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. INOBSERVÃNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO DECRETO Nº 33.156 /89 PELO SUJEITO PASSIVO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PELO FISCO. DECADÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. O ITCD tem como fato gerador a transmissão causa mortis e a doação da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis e de direitos a eles relativos. Exegese do art. 2º da Lei Estadual nº 8.821 /89. 2. No caso de transmissão por doação, o fato...

TJ-MT - Apelação APL 00460685520058110000 46068/2005 (TJ-MT)

Data de publicação: 10/02/2006

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO - FALECIMENTO DE UM DOS USUFRUTUÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE SER ACRESCIDO O USUFRUTO ENTRE USUFRUTUÁRIOS, EXCETO SE HOUVER DETERMINAÇÃO EXPRESSA EM SENTIDO CONTRÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.411 DO CC - RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER O INTERESSE PROCESSUAL DA APELANTE - SENTENÇA CASSADA. Não podendo ser acrescido o usufruto entre usufrutuários - exceto se existir orientação expressa em sentido contrário - e sendo a ação de prestação de contas “uma ação especial de conhecimento com predominante função condenatória, porque a meta última de sua sentença é dotar aquele a que se reconhecer a qualidade de credor, segundo o saldo final do balanço aprovado em juízo, de título executivo judicial para executar o devedor, nos moldes da execução por quantia certa” (THEOTONIO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - procedimento especiais. 35 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005. v.3, p.93), patente o interesse processual da donatária para manejar a referida ação. (Ap 46068/2005, DR. MARCELO SOUZA DE BARROS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 01/02/2006, Publicado no DJE 10/02/2006)

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 3063101 PR Agravo de Instrumento 0306310-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/01/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. MORTE DO DOADOR. LIMINAR INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O DONATÁTIO AGRAVANTE EXERCIA POSSE SOBRE A ÁREA DOADA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ATO CONFIADO À PRUDENTE DISCRIÇÃO DO JUIZ PROCESSANTE, QUE TEM MELHOR POSSIBILIDADE DE SOPESAMENTO DAS CONDIÇÕES DO PROCESSO. 1. Consoante proveitosos escólios de Nelson Nery Junior, "as possessórias se caracterizam pelo pedido de posse com fundamento no fato jurídico posse" ( Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual em Vigor, RT, 5ª ed., p. 1297), não bastando, pois, para autorizar a concessão de liminar nas possessórias, documentos relativos ao domínio. 2. A audiência de designação de audiência de justificação é ato processual que se insere dentro do poder discricionário do Juiz, enquanto diretor do processo. Logo, a sua ausência não pode ser suprida em segundo grau de jurisdição. Não tem o Tribunal a prerrogativa de praticar atos de condução ou direção do processo, em substituição ao Magistrado local. 3. Consoante já decidiu o excelso Superior Tribunal de Justiça, "o art. 928 do CPC não obriga o juiz, em qualquer circunstância, a mandar realizar a justificação, na hipótese de indeferimento da liminar de manutenção ou reintegração de posse" (RESP 9485/SP, Rel. Ministro Cláudio santos, j. 9.3.92).

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 3063101 PR 0306310-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/11/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. MORTE DO DOADOR. LIMINAR INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O DONATÁTIO AGRAVANTE EXERCIA POSSE SOBRE A ÁREA DOADA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ATO CONFIADO À PRUDENTE DISCRIÇÃO DO JUIZ PROCESSANTE, QUE TEM MELHOR POSSIBILIDADE DE SOPESAMENTO DAS CONDIÇÕES DO PROCESSO. 1. Consoante proveitosos escólios de Nelson Nery Junior, "as possessórias se caracterizam pelo pedido de posse com fundamento no fato jurídico posse" ( Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual em Vigor, RT, 5ª ed., p. 1297), não bastando, pois, para autorizar a concessão de liminar nas possessórias, documentos relativos ao domínio. 2. A audiência de designação de audiência de justificação é ato processual que se insere dentro do poder discricionário do Juiz, enquanto diretor do processo. Logo, a sua ausência não pode ser suprida em segundo grau de jurisdição. Não tem o Tribunal a prerrogativa de praticar atos de condução ou direção do processo, em substituição ao Magistrado local. 3. Consoante já decidiu o excelso Superior Tribunal de Justiça, "o art. 928 do CPC não obriga o juiz, em qualquer circunstância, a mandar realizar a justificação, na hipótese de indeferimento da liminar de manutenção ou reintegração de posse" (RESP 9485/SP, Rel. Ministro Cláudio santos, j. 9.3.92).

TJ-SP - Apelação APL 91926760720098260000 SP 9192676-07.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO Escritura de instituição, doação e reserva de usufruto vitalício não registrada Bem imóvel constrito por indicação do exequente, sem que houvesse como ter conhecimento da alteração no direito real Desconstituição da penhora sobre o imóvel Descabimento, in casu, de condenação em honorários advocatícios Princípio da causalidade - Recurso provido.

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