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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70040621815 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD. EXTINÇÃO DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITATLÍCIO. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. FATO GERADOR. Na transmissão por doação com reserva de usufruto, o fato gerador do ITCD somente ocorre com a devida extinção do direito real, ou seja, com o registro da extinção do usufruto no registro de imóveis. Assim, o fato jurídico que consolida a propriedade na pessoa do nu-proprietário é a morte da usufrutuária com o conseqüente registro da extinção do usufruto no registro de imóveis. EXTINÇÃO DE...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 15504420128070000 DF 0001550-44.2012.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO AO DESCENDENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ESBULHO. POSSE VOLUNTARIAMENTE DISPONIBILIZADA. OCUPAÇÃO PROVISÓRIA PELA EX-ESPOSA DO DONATÁRIO. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO NOS AUTOS DE SEPARAÇÃO. RESIDÊNCIA DOS FILHOS MENORES DO CASAL. 1. DE ACORDO COM O ART. 927 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NAS AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE INCUMBE AO AUTOR PROVAR: SUA POSSE; A TURBAÇÃO OU O ESBULHO PRATICADO PELO RÉU; A DATA DA TURBAÇÃO OU DO ESBULHO; E A PERDA DA POSSE. 2. NÃO SE EVIDENCIA A PROVA DO ESBULHO POSSESSÓRIO, QUANDO A POSSE DO IMÓVEL É VOLUNTARIAMENTE DISPONIBILIZADA AO DONATÁRIO E À AGRAVADA, NA MEDIDA EM QUE, DESDE A DOAÇÃO, SÃO ELES OS OCUPANTES DO BEM, SEM QUALQUER REIVINDICAÇÃO DOS AGRAVANTES QUANTO AOS DIREITOS DE USUFRUTUÁRIO. 3. ADEMAIS, HÁ EM FAVOR DA AGRAVADA, ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO NOS AUTOS DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, A JUIZADA EM DESFAVOR DO DONATÁRIO, ESTIPULANDO QUE ESTA PERMANECERÁ NO IMÓVEL NA COMPANHIA DOS FILHOS MENORES ATÉ O DESFECHO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO. 4. AGRAVO IMPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041110719 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITCD. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO . LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. INOBSERVÃNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO DECRETO Nº 33.156 /89 PELO SUJEITO PASSIVO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PELO FISCO. DECADÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. O ITCD tem como fato gerador a transmissão causa mortis e a doação da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis e de direitos a eles relativos. Exegese do art. 2º da Lei Estadual nº 8.821 /89. 2. No caso de transmissão por doação, o fato...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 3063101 PR Agravo de Instrumento 0306310-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/01/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. MORTE DO DOADOR. LIMINAR INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O DONATÁTIO AGRAVANTE EXERCIA POSSE SOBRE A ÁREA DOADA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ATO CONFIADO À PRUDENTE DISCRIÇÃO DO JUIZ PROCESSANTE, QUE TEM MELHOR POSSIBILIDADE DE SOPESAMENTO DAS CONDIÇÕES DO PROCESSO. 1. Consoante proveitosos escólios de Nelson Nery Junior, "as possessórias se caracterizam pelo pedido de posse com fundamento no fato jurídico posse" ( Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual em Vigor, RT, 5ª ed., p. 1297), não bastando, pois, para autorizar a concessão de liminar nas possessórias, documentos relativos ao domínio. 2. A audiência de designação de audiência de justificação é ato processual que se insere dentro do poder discricionário do Juiz, enquanto diretor do processo. Logo, a sua ausência não pode ser suprida em segundo grau de jurisdição. Não tem o Tribunal a prerrogativa de praticar atos de condução ou direção do processo, em substituição ao Magistrado local. 3. Consoante já decidiu o excelso Superior Tribunal de Justiça, "o art. 928 do CPC não obriga o juiz, em qualquer circunstância, a mandar realizar a justificação, na hipótese de indeferimento da liminar de manutenção ou reintegração de posse" (RESP 9485/SP, Rel. Ministro Cláudio santos, j. 9.3.92).

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 3063101 PR 0306310-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/11/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. MORTE DO DOADOR. LIMINAR INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O DONATÁTIO AGRAVANTE EXERCIA POSSE SOBRE A ÁREA DOADA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ATO CONFIADO À PRUDENTE DISCRIÇÃO DO JUIZ PROCESSANTE, QUE TEM MELHOR POSSIBILIDADE DE SOPESAMENTO DAS CONDIÇÕES DO PROCESSO. 1. Consoante proveitosos escólios de Nelson Nery Junior, "as possessórias se caracterizam pelo pedido de posse com fundamento no fato jurídico posse" ( Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual em Vigor, RT, 5ª ed., p. 1297), não bastando, pois, para autorizar a concessão de liminar nas possessórias, documentos relativos ao domínio. 2. A audiência de designação de audiência de justificação é ato processual que se insere dentro do poder discricionário do Juiz, enquanto diretor do processo. Logo, a sua ausência não pode ser suprida em segundo grau de jurisdição. Não tem o Tribunal a prerrogativa de praticar atos de condução ou direção do processo, em substituição ao Magistrado local. 3. Consoante já decidiu o excelso Superior Tribunal de Justiça, "o art. 928 do CPC não obriga o juiz, em qualquer circunstância, a mandar realizar a justificação, na hipótese de indeferimento da liminar de manutenção ou reintegração de posse" (RESP 9485/SP, Rel. Ministro Cláudio santos, j. 9.3.92).

TJ-SP - Apelação APL 91926760720098260000 SP 9192676-07.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO Escritura de instituição, doação e reserva de usufruto vitalício não registrada Bem imóvel constrito por indicação do exequente, sem que houvesse como ter conhecimento da alteração no direito real Desconstituição da penhora sobre o imóvel Descabimento, in casu, de condenação em honorários advocatícios Princípio da causalidade - Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 9204397242007826 SP 9204397-24.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/02/2012

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO - JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA ? SUCUMBÊNCIA CARREADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA- EMBARGADA ? EMBARGANTES, VENCEDORES DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE REGISTRO DE ESCRITURA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO - PRINCIPIO DA CAUSALIDADE ? RECURSO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053501441 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: EXTINÇÃO DE USUFRUTO. ART. 1410 , INCISO VIII CÓDIGO CIVIL . DECADÊNCIA DO DIREITO REAL DE GARANTIA PELA FALTA DE FRUIÇÃO NÃO VERIFICADA. O apelado e a ex-companheira realizaram doação com reserva de usufruto vitalício em favor das duas filhas, passando, após a separação, a ser o mesmo utilizado exclusivamente pelas filhas e pela mãe. No contexto fático, possível de se enquadrar o afastamento do réu do imóvel após o rompimento da união como fruição indireta, na medida em que essa situação vem garantindo um lar seguro para suas filhas se desenvolverem, a despeito de não lhe propiciar nenhum proveito econômico. No concreto, a ausência paterna no lar, após a dissolução da união estável, não constitui, pois, suporte fático capaz de caracterizar o pressuposto legal do "não uso" previsto no inciso VIII do art. 1410 CCB. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70053501441, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 23/05/2013)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1361004220085040002 136100-42.2008.5.04.0002 (TST)

Data de publicação: 16/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DOAÇÃO DE BENS. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º , XXII , XXXVI , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. A Corte Regional consignou que a transmissão dos imóveis que pertenciam ao sócio da empresa executada às suas filhas, por meio de doação, com reserva de usufruto vitalício em favor do referido sócio, se deu de forma simulada, porquanto o suposto negócio jurídico teve como único propósito fraudar os créditos trabalhistas do reclamante. Decidiu, assim, manter a penhora sobre os referidos bens, por considerar nulo o negócio jurídico simulado, aplicando ao caso os termos dos artigos 167 , § 1º , I , 168 , parágrafo único , e 169 do Código Civil . Nesse contexto, a discussão acerca da caracterização ou não do referido negócio jurídico como ato jurídico perfeito (artigo 5º , XXXVI , da Constituição Federal ), bem como sobre o direito de propriedade (artigo 5º , XXII , da Constituição Federal ) ganha contorno nitidamente infraconstitucional, porquanto o egrégio Tribunal Regional decidiu a matéria à luz de dispositivos de lei, sendo que o artigo 896 , § 2º , da CLT e a Súmula nº 266 exigem ofensa direta e literal ao texto constitucional para admissibilidade do recurso de revista. Também não há falar em violação do artigo 5º , LIV e LV , da Constituição Federal , os quais asseguram o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, na medida em que as agravantes, mesmo não tendo figurado no processo de execução, tiveram oportunidade para opor embargos de terceiros, os quais foram devidamente apreciados pelas instâncias ordinárias. Também tiveram assegurado o direito de recorrer, inclusive para este Tribunal Superior, sendo certo que não configura afronta aos princípios constitucionais invocados o simples fato de o acórdão impugnado lhes ter sido desfavorável. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1707224 PR Apelação Cível 0170722-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/09/2002

Ementa: NULIDADE DE ATO JURÍDICO - REVOCATÓRIA - FRAUDE CONTRA CREDORES - REQUISITOS PRESENTES - DOAÇÃO, COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO, FEITA PELO PAI AOS FILHOS - ANTERIORIDADE DA DÍVIDA - FRAUDE CARACTERIZADA - RECURSO PROVIDO. 1.A ação para reaver o acervo patrimonial do alienante, antes da execução, que se fundamenta sobre os pressupostos do eventus damni do consilium fraudis, é aquela comumente denominada ação pauliana, para restabelecer a responsabilidade dos bens alienados em fraude contra credores. 2.O ônus da prova da insolvência ou solvência é do devedor alienante. 3.Na ação pauliana não tem relevância o propósito deliberado do adquirente de prejudicar os credores do vendedor, bastando ser conhecida ou conhecível a insolvência deste que se presume quando entre ambos exista relação de parentesco ou outro motivo sério.

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