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JusBrasil - Jurisprudência
23 de julho de 2014

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20040710027618 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 20/06/2006

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DOAÇÃO DE IMÓVEL AOS FILHOS MENORES DO CASAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. 1.NÃO TENDO O APELANTE LOGRADO ÊXITO EM DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE NA DOAÇÃO DE IMÓVEL AOS FILHOS MENORES DO CASAL, O PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA NÃO MERECE ACOLHIDA. 2.PODEM AS PARTES TRANSIGIR SOBRE DIREITOS, E NÃO SOMENTE ACERCA DE PROPRIEDADE, DE TAL SORTE QUE RESTOU AFASTADA A ALEGAÇÃO DE OBJETO ILÍCITO. 3.MOSTRA-SE DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EM SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL QUANDO O MAGISTRADO ENCONTRA-SE CONVENCIDO DA REAL VONTADE DAS PARTES. 4.A DOAÇÃO FEITA A MENORES FAZ-SE PERFEITA E ACABADA SE DEVIDAMENTE REPRESENTADOS. 5.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 27617520048070007 DF 0002761-75.2004.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/06/2006

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DOAÇÃO DE IMÓVEL AOS FILHOS MENORES DO CASAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. 1.NÃO TENDO O APELANTE LOGRADO ÊXITO EM DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE NA DOAÇÃO DE IMÓVEL AOS FILHOS MENORES DO CASAL, O PEDIDO DE ANULAÇÃO DE P ARTILHA NÃO MERECE ACOLHIDA. 2.PODEM AS P ARTES TRANSIGIR SOBRE DIREITOS, E NÃO SOMENTE ACERCA DE PROPRIEDADE, DE TAL SORTE QUE RESTOU AFASTADA A ALEGAÇÃO DE OBJETO ILÍCITO. 3.MOSTRA-SE DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EM SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL QUANDO O MAGISTRADO ENCONTRA-SE CONVENCIDO DA REAL VONTADE DAS P ARTES. 4.A DOAÇÃO FEITA A MENORES FAZ-SE PERFEITA E ACABADA SE DEVIDAMENTE REPRESENTADOS. 5.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-DF - EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS EIC 19980110315375 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 23/08/2000

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA FIRMADA QUANDO DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL. DOAÇÃO DE IMÓVEL A FILHO MENOR. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. IRRETRATABILIDADE. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA TRANSCRIÇÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. FORMAL DE PARTILHA. CABIMENTO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. IMPÕE-SE O PROVIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PELO REPRESENTANTE MINISTERIAL EM SEDE DE AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO, PORQUANTO DESCABIDA A MODIFICAÇÃO DA CLÁUSULA CELEBRADA PELOS EX-CÔNJUGES QUANDO DA SEPARAÇÃO, EIS QUE A DOAÇÃO DA MEAÇÃO PERTENCENTE AO EX-CÔNJUGE VARÃO FEITA EM PROL DE SEU FILHO MENOR PRESCINDE DE ESCRITURA PÚBLICA PARA SE EFETIVAR, BASTANDO A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA EXARADA. 2. A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA GOZA DA MESMA FÉ PÚBLICA E AUTENTICIDADE, PORTANTO, DA MESMA AUTORIDADE QUE A ESCRITURA PÚBLICA, REUNINDO, DESTARTE, TODOS OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À TRANSCRIÇÃO DA DOAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO COMPETENTE, PERFAZENDO-SE IRRETRATÁVEL A LIBERALIDADE ASSIM CONSTITUÍDA. 3. NA ESPÉCIE, O FORMAL DE PARTILHA QUE CONTEMPLA A DOAÇÃO ESTÁ APTO AO REGISTRO IMOBILIÁRIO, SEM A NECESSIDADE DE REALIZAR OUTRAS FORMALIDADES. 4. EMBARGOS PROVIDOS.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1163114 MG 2009/0210605-0 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2011

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL PENHORADO. DOAÇÃO DOS EXECUTADOS ASEUS FILHOS MENORES DE IDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA.IRRELEVÂNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DASÚMULA N. 375/STJ. 1. No caso em que o imóvel penhorado, ainda que sem o registro dogravame, foi doado aos filhos menores dos executados, reduzindo osdevedores a estado de insolvência, não cabe a aplicação do verbetecontido na súmula 375 , STJ. É que, nessa hipótese, não há comoperquirir-se sobre a ocorrência de má-fé dos adquirentes ou se estestinham ciência da penhora. 2. Nesse passo, reconhece-se objetivamente a fraude à execução,porquanto a má-fé do doador, que se desfez de forma graciosa deimóvel, em detrimento de credores, é o bastante para configurar oardil previsto no art. 593 , II , do CPC . 3. É o próprio sistema de direito civil que revela sua intolerânciacom o enriquecimento de terceiros, beneficiados por atos gratuitosdo devedor, em detrimento de credores, e isso independentemente desuposições acerca da má-fé dos donatários (v.g. arts. 1.997 , 1.813,158 e 552 do Código Civil de 2002). 4. Recurso especial não provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6716343 PR 0671634-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROVADA A POSSE SOBRE BEM IMÓVEL IRREGULARMENTE OFERECIDO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. ACORDO FIRMADO POR OCASIÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL, HOMOLOGADO POR SENTENÇA. TERMO DE DOAÇÃO ÀS FILHAS MENORES ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. IRRELEVÂNCIA. JUSTO TÍTULO SOBRE O IMÓVEL PENHORADO. SENTENÇA MANTIDA. Se a doação, realizada em favor das embargantes em acordo firmado por ocasião da separação consensual de seus pais, ocorreu muito antes da celebração do contrato executado, evidenciada a boa fé exigida pelo art. 1046 CPC , devendo, portanto, ser preservado o imóvel pertencente às embargantes. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 112114820068070003 DF 0011211-48.2006.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/02/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. REJEIÇÃO. MÉRITO. NULIDADE DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. DOAÇÃO ENTRE PAI E FILHOS. SIMULAÇÃO. INTENÇÃO DE OCASIONAR PREJUÍZOS À HERDEIRA MENOR. EXTRAPOLAÇÃO DO QUINHÃO TOLERÁVEL. INEFICÁCIA. 1. NÃO HÁ SE FALAR NA NULIDADE DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DA AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA FASE INICIAL DA DEMANDA, MORMENTE SE ESTE SE MANIFESTA A CONTENTO NA FASE INSTRUTÓRIA E INEXISTE QUALQUER NULIDADE PROCESSUAL OU PREJUÍZO PARA AS P ARTES. 2. REPUTA-SE INEFICAZ O NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EFETIVADO ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE DE FORMA SIMULADA, COM O FITO DE PREJUDICAR EVENTUAIS DIREITOS DA FILHA MENOR, SOBRETUDO QUANDO EVIDENCIADA SE TRATAR DE DOAÇÃO INOFICIOSA QUE EM MUITO EXTRAPOLA O QUINHÃO DOS HERDEIROS QUE RECEBERAM O ADIANTAMENTO. 3. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20000020018772 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 27/09/2000

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE SEPARAÇÃO - DOAÇÃO DE IMÓVEL A FILHO MENOR - PEDIDO DE REVOGAÇÃO. 01. IMPOSSÍVEL SE MOSTRA A PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE CLÁUSULA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL A FILHO MENOR EM SIMPLES AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. TAL PRETENSÃO DEVE SER OBJETO DE AÇÃO ORDINÁRIA. 02. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20000020018772 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 27/09/2000

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE SEPARAÇÃO - DOAÇÃO DE IMÓVEL A FILHO MENOR - PEDIDO DE REVOGAÇÃO. 01. IMPOSSÍVEL SE MOSTRA A PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE CLÁUSULA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL A FILHO MENOR EM SIMPLES AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. TAL PRETENSÃO DEVE SER OBJETO DE AÇÃO ORDINÁRIA. 02. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 416340 SP 2002/0019579-5 (STJ)

Data de publicação: 22/03/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM. DOAÇÃO. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. DONATÁRIO. FILHA. MENOR IMPÚBERE. FALTA DE REGISTRO DO ATO. IRRELEVÂNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1 - Violação a dispositivo constitucional não se submete ao crivo especial. 2 - Não decidida pelo tribunal de origem a matéria suscitada no recurso, a falta de prequestionamento é evidente (súmulas 282 e 356 do STF). 3 - A doação de imóvel à filha menor, por ocasião da separação consensual de seus pais, sendo o ato devidamente homologado por sentença passado em julgado, com, inclusive, recolhimento da sisa, configura ato jurídico perfeito e acabado e não mera promessa. A eventual falta do registro imobiliário não exclui o oferecimento dos embargos de terceiro. 4 - Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, provido para, acolhendo os embargos, manter a recorrente na posse do bem. 5 - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Encontrado em: , IMOVEL, FILHO, MENOR IMPUBERE, EPOCA, SEPARAÇÃO CONSENSUAL, EXISTENCIA, SENTENÇA HOMOLOGATORIA..., MANUTENÇÃO DE POSSE, IMOVEL, OBJETO, PENHORA, AMBITO, EXECUÇÃO JUDICIAL, PAI, HIPOTESE, CASAL, DOAÇÃO..., DOAÇÃO, IRRELEVANCIA, FALTA, REGISTRO, CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, CARACTERIZAÇÃO, ATO JURÍDICO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 416340 SP 2002/0019579-5 (STJ)

Data de publicação: 22/03/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM. DOAÇÃO. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. DONATÁRIO. FILHA. MENOR IMPÚBERE. FALTA DE REGISTRO DO ATO. IRRELEVÂNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1 - Violação a dispositivo constitucional não se submete ao crivo especial. 2 - Não decidida pelo tribunal de origem a matéria suscitada no recurso, a falta de prequestionamento é evidente (súmulas 282 e 356 do STF). 3 - A doação de imóvel à filha menor, por ocasião da separação consensual de seus pais, sendo o ato devidamente homologado por sentença passado em julgado, com, inclusive, recolhimento da sisa, configura ato jurídico perfeito e acabado e não mera promessa. A eventual falta do registro imobiliário não exclui o oferecimento dos embargos de terceiro. 4 - Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, provido para, acolhendo os embargos, manter a recorrente na posse do bem. 5 - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça

Encontrado em: , IMOVEL, FILHO, MENOR IMPUBERE, EPOCA, SEPARAÇÃO CONSENSUAL, EXISTENCIA, SENTENÇA HOMOLOGATORIA, DOAÇÃO..., MANUTENÇÃO DE POSSE, IMOVEL, OBJETO, PENHORA, AMBITO, EXECUÇÃO JUDICIAL, PAI, HIPOTESE, CASAL, DOAÇÃO.../198), RESP 23664 -RS (RSTJ 156/358)(JBCC 175/90) CABIMENTO, EMBARGOS DE TERCEIRO, FILHO, OBJETIVO...

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