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JusBrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10567110041090001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/04/2013

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO RESCISORIA DE CONTRATO DE COMODATO - DOAÇÃO VERBAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA: Não há que ser acolhida alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, quando a matéria nela tratada, relativa a vício pela não realização de prova, já se encontra acobertada pela preclusão; Tendo o magistrado, elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042601799 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/08/2011

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DOAÇÃO VERBAL. PEQUENO VALOR. VALIDADE. A doação verbal será válida, quando for de pequeno valor. Inteligência do artigo 541, parágrafo único, do CCB. Contudo, o pequeno valor não é aferido por si só, mas sim através de cotejo do valor doado com o patrimônio do doador. Precedentes jurisprudenciais. Doação de valor equivalente a 15% do patrimônio do doador não se configura elevada demais, para fins de invalidar a doação verbal. DERAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70042601799, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova,...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051945327 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO EMBARGANTE NA POSSE SOB O ARGUMENTO DE DOAÇÃO VERBAL DO IMÓVEL, INDEMONSTRADA. REPERCUSSÃO ECONÔMICA: GRAU MÉDIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70051945327, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 13/12/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060386786 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ART. 927 DO CC. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS REALIZADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR. NULIDADE. DOAÇAO VERBAL DE IMÓVEL. VEDAÇÃO LEGAL. ARTS. 541 E 1.793 DO CC. Cuidando-se de ação de reintegração de posse, é necessário, para a concessão da medida, que a parte autora demonstre a posse anterior sobre o imóvel e a turbação ou o esbulho praticado pelo réu. Por força da "saisine", à autora foi transmitida a posse indireta e a propriedade do imóvel, esta formalizada com a adjudicação deferida em inventário judicial. Hipótese em que a prova dos autos revela o esbulho praticado pela demandada, cuja permanência no imóvel, após o falecimento da usufrutuária, não logrou justificar. Imóvel doado à genitora da demandante, reservando-se, a doadora, o usufruto do bem. Falecimento da nua-proprietária e transmissão da posse indireta e da titularidade do imóvel à autora. Posterior cessão de direitos hereditários, realizada pela autora à usufrutuária, inválida. Cessão realizada por instrumento particular quando é da essência do ato a sua realização por escritura pública. Posterior doação verbal de imóvel, realizada pela usufrutuária à ré, que também não subsiste, por infringência ao disposto no art. 541 do CC. Preenchimento dos pressupostos do art. 927 do CPC que autoriza a concessão da reintegração de posse pretendia pela parte autora. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70060386786, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 16/07/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060498326 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS) AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. DOAÇÃO VERBAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INTRÍNSECOS À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. POSSE COM ANIMUS DOMINI. MERA PERMISSÃO. DIREITO DE RETENÇÃO. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. TEMPESTIVIDADE. A Defensoria Pública, com fulcro no art. 128, I, da Lei complementar nº 80/1994, possui a prerrogativa de intimação pessoal. Assim, não há que se falar em intempestividade do recurso interposto dentro do prazo assinado pelo art. 508 do CPC. A mera juntada de petição, em nome do demandado, sem que haja qualquer certidão nos autos indicando a ciência do defensor acerca do teor da sentença, não faz presumir sua intimação em data anterior. IMISSÃO NA POSSE. A ação de imissão de posse não possui previsão na legislação processual em vigor. No entanto, a doutrina e jurisprudência são assentes em lhe conceder o mesmo tratamento do CPC de 1939, entendendo-se, assim, que se trata de ação petitória, fundada em domínio, que visa a conceder ao proprietário o direito de imitir-se, pela primeira vez, na posse do imóvel adquirido, que se encontra injustamente na posse do alienante ou de terceiro a ele vinculado. Comprovada, no caso concreto, a propriedade registral do autor. NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. As alegações de vendas simuladas desbordam dos limites da presente lide. Neste sentido, eventual nulidade de negócio jurídico simulado - que, a teor do art. 169 do diploma civil, "(...) não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo" -, deverá ser objeto de demanda própria. Precedentes desta Corte. DOAÇÃO VERBAL. A doação é espécie de contrato solene, a teor do que preconiza o art. 541 do diploma civil. Assim, não merece acolhimento a suscitada ocorrência de doação verbal das edificações presentes no imóvel, a cada um dos filhos dos antigos proprietários registrais, mormente se considerado que o terreno foi alienado quando ainda viviam. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. Sendo incontroverso nos autos que a ocupação do imóvel pelo réu, há aproximadamente 28 anos, deu-se em razão de mera permissão de seus avós, antigos proprietários registrais, a prescrição aquisitiva encontra óbice no art. artigo 1.208 do atual Código Civil. Ausente, in casu, posse com animus domini. DIREITO DE RENTENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORRIAS. Não tendo o apelante desincumbido-se do ônus que lhe impunha o art. 333, II, CPC, uma vez que não discriminou as benfeitorias que teria efetuado no imóvel, tampouco as quantias a título destas despendidas, resta inviabilizado o acolhimento da pretensão indenizatória. Afastaram a preliminar contrarrecursal e negaram provimento ao apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70060498326, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 30/07/2014)...

TJ-PR - 7943615 PR 794361-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ­ RELAÇÃO DE DETENÇÃO ­ ANIMUS DOMINI NÃO COMPROVADO ­ DOAÇÃO VERBAL DE BEM IMÓVEL ­ IMPOSSIBILIDADE ­ SENTENÇA MANTIDA ­ RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É requisito de aquisição de propriedade por usucapião extraordinária: a posse ad usucapionem (por período não inferior a vinte anos ininterruptos). 2. A Apelante adentrou e permaneceu no imóvel em questão em decorrência da relação empregatícia de seu falecido marido com a Massa Falida/Apelada ­ restando, assim, estabelecida uma relação de detenção sobre o imóvel.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702096174314002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - BEM IMÓVEL - COMODATO VERBAL - EXTINÇÃO - ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO - DOAÇÃO VERBAL - IMPOSSBILIDADE - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS - INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 584 DO CÓDIGO CIVIL . - O pedido genérico formulado por ocasião da contestação, se não reafirmado quando intimada a parte, torna preclusa a oportunidade de produção das provas pretendidas. - A doação é ato solene que, nos termos do art. 541 do novo Código Civil , correspondente ao art. 1.168 do Código Civil/1916 , tem validade se feita por escritura pública ou instrumento particular. Não tem validade o ato, quando versar sobre bem móvel, se feito na forma verbal. - O comodato verbal de imóvel se extingue por manifestação inequívoca do comodante, que pode se dar através de notificação ao comodatário para devolver o imóvel no prazo fixado. Este, não o fazendo, comete esbulho possessório corrigível pela ação de reintegração de posse.

TJ-PR - 7711946 PR 771194-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/05/2012

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL DOAÇÃO VERBAL COM ENCARGO - DONATÁRIO QUE NÃO CUMPRE O ENCARGO, CONSISTENTE EM CUIDAR DO DOADOR, PAI DO DONATÁRIO E PESSOA IDOSA ­ SENTENÇA REVOGANDO A DOAÇÃO E IMPONDO A RESTITUIÇÃO DOS BENS DOADOS ­ APELAÇÃO ­ PROVIMENTO PARCIAL, APENAS PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AO APELANTE. É perfeitamente possível o contrato de doação realizado verbalmente, desde que os bens sejam de valores não expressivos, outrossim, se na doação houver algum encargo, como o de cuidar do doador e este não foi cumprido, correta a revogação da doação. RECURSO DE APELAÇÃO DÍVEL CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044344828 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEPOSITO EM CONTA CORRENTE. PRODUTO DE COMPRA-E-VENDA DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO VERBAL INSUBSISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE DOAÇÃO. QUANTIA VULTOSA. ART. 541 DO NCCB. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044344828, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 29/09/2011)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70039386529 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL. APARTAMENTO E BOX DE ESTACIONAMENTO. UNIDADES EM CONDOMÍNIO. HERANÇA. DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO. SAISINE. DOAÇÃO VERBAL. COLAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RETORNO DO STJ. ACÓRDÃO ANULADO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PONTO OMISSO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO ANTE DA MORTE DO GENITOR. ACOLHIDOS, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70039386529, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 25/04/2013)

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