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JusBrasil - Jurisprudência
28 de maio de 2015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 330484 MG 2013/0142796-8 (STJ)

Data de publicação: 16/03/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INVENTÁRIO. BEM MÓVEL. DOAÇÃO VERBAL. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 2. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que entendeu que a alegada doação verbal é questão de alta indagação, desafiando dilação probatória a ser solucionada nas vias ordinárias, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10567110041090001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/04/2013

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO RESCISORIA DE CONTRATO DE COMODATO - DOAÇÃO VERBAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA: Não há que ser acolhida alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, quando a matéria nela tratada, relativa a vício pela não realização de prova, já se encontra acobertada pela preclusão; Tendo o magistrado, elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa.

TJ-MA - Apelação APL 0270022014 MA 0010787-32.2011.8.10.0040 (TJ-MA)

Data de publicação: 13/04/2015

Ementa: Apelação Cível. Ação Reivindicatória com Pedido de Tutela Antecipada. Doação Verbal. Posse Precária. Usucapião Não Configurado. 1. Em que pese a Apelante suscitar que os Apelados não deram função social à posse e, deste modo, teriam direito ao reconhecimento da propriedade em seu nome, à luz do § 4º do art. 1.228 do CC , extrai-se dos autos que parte do imóvel foi cedida para realização de cultos espirituais, dos quais participava o proprietário do bem, conferindo-lhe aproveitamento social, o que obsta a concessão por usucapião social. 2. Outrossim, no que se refere à alegação de que o imóvel teria sido objeto de doação, advirto que o contrato de doação é do tipo formal e solene no caso de imóvel com valor superior a 30 salários-mínimos, exigindo-se para a sua validade a observância de determinados requisitos formais, nos moldes do art. 541 , parágrafo único do Código Civil . 3. Sabendo o possuidor que se trata de posse precária, este tem ciência que poderá perdê-la a qualquer momento. Vale dizer, falta animis res sibi habendi, essencial a usucapião. Portanto, descabido é o reconhecimento do direito de usucapião em favor da Apelante, como também a determinação do registro do imóvel no cartório imobiliário competente. 4. Na espécie, a Apelante não apresentou qualquer prova de que exercia a posse fundada em justo título, isso porque, acaso houvesse doação, esta deveria ser consubstanciada por meio de escritura pública, o que não ocorreu no caso. 5. Apelo conhecido e improvido. 6. Unanimidade.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042601799 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/08/2011

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DOAÇÃO VERBAL. PEQUENO VALOR. VALIDADE. A doação verbal será válida, quando for de pequeno valor. Inteligência do artigo 541, parágrafo único, do CCB. Contudo, o pequeno valor não é aferido por si só, mas sim através de cotejo do valor doado com o patrimônio do doador. Precedentes jurisprudenciais. Doação de valor equivalente a 15% do patrimônio do doador não se configura elevada demais, para fins de invalidar a doação verbal. DERAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70042601799, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova,...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051945327 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO EMBARGANTE NA POSSE SOB O ARGUMENTO DE DOAÇÃO VERBAL DO IMÓVEL, INDEMONSTRADA. REPERCUSSÃO ECONÔMICA: GRAU MÉDIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70051945327, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 13/12/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060386786 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ART. 927 DO CC. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS REALIZADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR. NULIDADE. DOAÇAO VERBAL DE IMÓVEL. VEDAÇÃO LEGAL. ARTS. 541 E 1.793 DO CC. Cuidando-se de ação de reintegração de posse, é necessário, para a concessão da medida, que a parte autora demonstre a posse anterior sobre o imóvel e a turbação ou o esbulho praticado pelo réu. Por força da "saisine", à autora foi transmitida a posse indireta e a propriedade do imóvel, esta formalizada com a adjudicação deferida em inventário judicial. Hipótese em que a prova dos autos revela o esbulho praticado pela demandada, cuja permanência no imóvel, após o falecimento da usufrutuária, não logrou justificar. Imóvel doado à genitora da demandante, reservando-se, a doadora, o usufruto do bem. Falecimento da nua-proprietária e transmissão da posse indireta e da titularidade do imóvel à autora. Posterior cessão de direitos hereditários, realizada pela autora à usufrutuária, inválida. Cessão realizada por instrumento particular quando é da essência do ato a sua realização por escritura pública. Posterior doação verbal de imóvel, realizada pela usufrutuária à ré, que também não subsiste, por infringência ao disposto no art. 541 do CC. Preenchimento dos pressupostos do art. 927 do CPC que autoriza a concessão da reintegração de posse pretendia pela parte autora. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70060386786, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 16/07/2014)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20140710291836 DF 0028391-55.2012.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. BENS MÓVEIS. DOAÇÃO VERBAL À FILHA E SEU COMPANHEIRO. BENS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO CASAL. TRADIÇÃO. SOLENIDADE. INEXIGIBILIDADE. COMODATO. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adoação de bens móveis de pequeno valor, feita pelo pai à filha e ao seu companheiro, com a entrega dos bens diretamente do revendedor no endereço do casal, configura a tradição dos bens. 2. Anatureza dos bens e decurso de tempo, bem como da relação existente entre as partes, aliados ao fato de não haver qualquer prova do comodato, exime de dúvida que foram objeto de doação verbal ao casal. 3. Diante da inexigibilidade de solenidade para que a doação de bem móvel de pequeno valor se aperfeiçoe e não havendo prova em contrário, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 4. Aalegação de comodato somente prevaleceria diante de prova capaz de afastar a presunção de doação, considerando a tradição e a natureza dos bens, o decurso do tempo e as circunstancias do inicio da união estável. 5. O autor não se desincumbiu do ônus de produzir prova do direito alegado, nos moldes preconizados pelo art. 333, inciso I, do Código Civil. 6. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060498326 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS) AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. DOAÇÃO VERBAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INTRÍNSECOS À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. POSSE COM ANIMUS DOMINI. MERA PERMISSÃO. DIREITO DE RETENÇÃO. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. TEMPESTIVIDADE. A Defensoria Pública, com fulcro no art. 128, I, da Lei complementar nº 80/1994, possui a prerrogativa de intimação pessoal. Assim, não há que se falar em intempestividade do recurso interposto dentro do prazo assinado pelo art. 508 do CPC. A mera juntada de petição, em nome do demandado, sem que haja qualquer certidão nos autos indicando a ciência do defensor acerca do teor da sentença, não faz presumir sua intimação em data anterior. IMISSÃO NA POSSE. A ação de imissão de posse não possui previsão na legislação processual em vigor. No entanto, a doutrina e jurisprudência são assentes em lhe conceder o mesmo tratamento do CPC de 1939, entendendo-se, assim, que se trata de ação petitória, fundada em domínio, que visa a conceder ao proprietário o direito de imitir-se, pela primeira vez, na posse do imóvel adquirido, que se encontra injustamente na posse do alienante ou de terceiro a ele vinculado. Comprovada, no caso concreto, a propriedade registral do autor. NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. As alegações de vendas simuladas desbordam dos limites da presente lide. Neste sentido, eventual nulidade de negócio jurídico simulado - que, a teor do art. 169 do diploma civil, "(...) não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo" -, deverá ser objeto de demanda própria. Precedentes desta Corte. DOAÇÃO VERBAL. A doação é espécie de contrato solene, a teor do que preconiza o art. 541 do diploma civil. Assim, não merece acolhimento a suscitada ocorrência de doação verbal das edificações presentes no imóvel, a cada um dos filhos dos antigos proprietários registrais, mormente se considerado que o terreno foi alienado quando ainda viviam. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. Sendo incontroverso nos autos que a ocupação do imóvel pelo réu, há aproximadamente 28 anos, deu-se em razão de mera permissão de seus avós, antigos proprietários registrais, a prescrição aquisitiva encontra óbice no art. artigo 1.208 do atual Código Civil. Ausente, in casu, posse com animus domini. DIREITO DE RENTENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORRIAS. Não tendo o apelante desincumbido-se do ônus que lhe impunha o art. 333, II, CPC, uma vez que não discriminou as benfeitorias que teria efetuado no imóvel, tampouco as quantias a título destas despendidas, resta inviabilizado o acolhimento da pretensão indenizatória. Afastaram a preliminar contrarrecursal e negaram provimento ao apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70060498326, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 30/07/2014)...

TJ-PE - Apelação APL 2847061 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 01/11/2013

Ementa: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE E POSSE SEM JUSTO TÍTULO COMPROVADAS. DOAÇÃO VERBAL DE BEM IMÓVEL. NULIDADE. NECESSIDADE DE ATO FORMALIZADO. EXIGÊNCIA LEGAL. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PROVA A AUTORIZAR O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Para a procedência da ação reivindicatória devem restar comprovadas a propriedade do autor e a posse sem justo título do réu. 2. A doação de bem imóvel não se aperfeiçoa mediante simples manifestação de vontade, revelando-se indispensável a celebração de escritura pública ou de instrumento particular, sob pena de nulidade do ato por ausência de solenidade essencial a sua validade (art. 541, caput, do Código de Processo Civil); 3. Ausente a comprovação dos valores gastos a título de benfeitoria, afasta-se o direito à indenização perseguida.

Encontrado em: E POSSE SEM JUSTO TÍTULO COMPROVADAS. DOAÇÃO VERBAL DE BEM IMÓVEL. NULIDADE. NECESSIDADE DE ATO... restar comprovadas a propriedade do autor e a posse sem justo título do réu. 2. A doação de bem imóvel

TJ-PR - 7943615 PR 794361-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ­ RELAÇÃO DE DETENÇÃO ­ ANIMUS DOMINI NÃO COMPROVADO ­ DOAÇÃO VERBAL DE BEM IMÓVEL ­ IMPOSSIBILIDADE ­ SENTENÇA MANTIDA ­ RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É requisito de aquisição de propriedade por usucapião extraordinária: a posse ad usucapionem (por período não inferior a vinte anos ininterruptos). 2. A Apelante adentrou e permaneceu no imóvel em questão em decorrência da relação empregatícia de seu falecido marido com a Massa Falida/Apelada ­ restando, assim, estabelecida uma relação de detenção sobre o imóvel.

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