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JusBrasil - Jurisprudência
06 de fevereiro de 2016

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 330484 MG 2013/0142796-8 (STJ)

Data de publicação: 16/03/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INVENTÁRIO. BEM MÓVEL. DOAÇÃO VERBAL. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 2. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que entendeu que a alegada doação verbal é questão de alta indagação, desafiando dilação probatória a ser solucionada nas vias ordinárias, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10284140012006001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA - ALEGADA DOAÇÃO VERBAL - NÃO OBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI - IMPOSSIBILIDADE. A doação de imóvel constitui ato solene e, por isso, deve obedecer às formalidades legas para que produza seus efeitos, nos termos do art. 541 , do Código Civil , isto é, deve ser realizada por meio de escritura pública ou instrumento particular. Assim, não observada a forma prescrita em lei, a doação é inexistente, o que impõe a manutenção da improcedência do pedido de outorga de escritura.

TJ-AM - Apelação APL 02426224220118040001 AM 0242622-42.2011.8.04.0001 (TJ-AM)

Data de publicação: 10/11/2015

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - POSSE E ESBULHO - ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO VERBAL DO IMÓVEL - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Em se tratando de bem imóvel, a doação somente se perfectibiliza quando feita através de escritura pública ou instrumento particular, não se admitindo a forma verbal. - Presentes os requisitos do art. 927 do CPC, imperiosa é a reintegração de posse.

TJ-CE - Agravo de Instrumento AI 06222891120158060000 CE 0622289-11.2015.8.06.0000 (TJ-CE)

Data de publicação: 21/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA COM FUNDAMENTO EM COMODATO VERBAL. CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE DOAÇÃO VERBAL. APERFEIÇOAMENTO DO PROCEDIMENTO. I - Resta duvidosa a alegação do recorrido de que o ingresso do Agravante no imóvel se deu por contrato verbal de comodato, caracterizando-se a precariedade da posse após o vencimento do prazo estipulado em notificação extrajudicial, tendo em vista que o recorrente alega que, ao revés, houve doação verbal do imóvel, por seu falecido avô e que, por conseguinte, reside no bem há mais de 14 anos. II -Diante de tais circunstâncias, inexistindo contrato escrito de doação ou do alegado comodato, temerário se torna o deferimento de liminar de reintegração de posse, impondo-se a elucidação de tais questões na instrução processual, nos termos do disposto no artigo 924 do Código de Processo Civil, sob pena de violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. III - Os requisitos do art. 927, do estatuto processual civil, devem estar provados de maneira clara e convincente a fim de possibilitar o cabimento da liminar initio litis, o que não é o caso dos autos. IV - Agravo de Instrumento conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, reunidos na 7ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer o presente recurso, e no mérito, para DAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 21 de julho de 2015 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator Procurador (a) de Justiça

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064663537 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA. IMÓVEL QUE O DIVORCIANDO TERIA ADQUIRIDO EM SEU NOME PARA UMA DAS FILHAS. DOAÇÃO VERBAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO ROL DE BENS PARTILHÁVEIS. ALEGAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. 1. A filha do casal litigante, moradora do imóvel controvertido, afirmou em audiência que o bem foi adquirido pelo autor e que o preço foi pago exclusivamente por ele com seu fundo de garantia. A assertiva de que o bem foi dado a ela pelo seu pai, a título de doação, e com a concordância dos demais irmãos, não autoriza a exclusão do imóvel da partilha dos litigantes pelo fim do casamento. 2. A doação de imóvel é ato que exige forma própria, e ainda que de doação "verbal" se tratasse, considerando que os litigantes tiveram seis filhos e que todos eles teriam concordado com que o pai desse o imóvel em questão para a irmã, nenhum documento escrito, mesmo em caráter informal, tiveram o zelo de produzir. Para o fim buscado pela apelante, de exclusão do imóvel da partilha, não basta a prova oral, que, no caso, não é precisa acerca dos fatos narrados. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70064663537, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 18/06/2015).

TJ-MA - Agravo de Instrumento AI 0261182015 MA 0004544-56.2015.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 10/09/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. ALEGADA DOAÇÃO VERBAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTENCIA. 1. A legislação civil brasileira assevera que as doações de bens imóveis devem ocorrer por meio de escritura pública ou instrumento particular (CC, artigo 541[1]). 2. In casu, as informações insertas na audiência de justificação não são suficientemente fortes para a concessão da medida liminar requerida na ação de reintegração de posse, especialmente porque a parte contrária juntou registro do imóvel onde está consignado a sua propriedade. 3. Instrução processual necessária. 4. Decisão que negou tutela antecipada mantida. 5. Recurso improvido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10567110041090001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/04/2013

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO RESCISORIA DE CONTRATO DE COMODATO - DOAÇÃO VERBAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA: Não há que ser acolhida alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, quando a matéria nela tratada, relativa a vício pela não realização de prova, já se encontra acobertada pela preclusão; Tendo o magistrado, elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10518130032163002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - CONTRATO DE COMODATO VERBAL - NÃO COMPROVADO - DOAÇÃO VERBAL DE IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - MATÉRIA DE DEFESA - ADMITIDA. A ação de reintegração de posse possibilita ao autor recuperar a posse perdida em razão de esbulho e depende da comprovação dos seguintes pressupostos: posse do autor, esbulho praticado pelo réu e perda da posse (art. 927 do CPC ). A natureza da posse pode transmudar-se quando o proprietário deixa de exercer ato de conservação do seu direito real. Nos termos do disposto no art. 541 do Código Civil , somente é admissível a doação de imóvel por meio de escritura pública ou de instrumento particular. Prospera a exceção de usucapião extraordinária com função social, prevista no art. 1.238, parágrafo único, do CPC , quando demonstrados os requisitos para prescrição aquisitiva, entretanto, o acolhimento desta exceção não confere título executivo judicial à parte ré.

TJ-MA - Apelação APL 0270022014 MA 0010787-32.2011.8.10.0040 (TJ-MA)

Data de publicação: 13/04/2015

Ementa: Apelação Cível. Ação Reivindicatória com Pedido de Tutela Antecipada. Doação Verbal. Posse Precária. Usucapião Não Configurado. 1. Em que pese a Apelante suscitar que os Apelados não deram função social à posse e, deste modo, teriam direito ao reconhecimento da propriedade em seu nome, à luz do § 4º do art. 1.228 do CC , extrai-se dos autos que parte do imóvel foi cedida para realização de cultos espirituais, dos quais participava o proprietário do bem, conferindo-lhe aproveitamento social, o que obsta a concessão por usucapião social. 2. Outrossim, no que se refere à alegação de que o imóvel teria sido objeto de doação, advirto que o contrato de doação é do tipo formal e solene no caso de imóvel com valor superior a 30 salários-mínimos, exigindo-se para a sua validade a observância de determinados requisitos formais, nos moldes do art. 541 , parágrafo único do Código Civil . 3. Sabendo o possuidor que se trata de posse precária, este tem ciência que poderá perdê-la a qualquer momento. Vale dizer, falta animis res sibi habendi, essencial a usucapião. Portanto, descabido é o reconhecimento do direito de usucapião em favor da Apelante, como também a determinação do registro do imóvel no cartório imobiliário competente. 4. Na espécie, a Apelante não apresentou qualquer prova de que exercia a posse fundada em justo título, isso porque, acaso houvesse doação, esta deveria ser consubstanciada por meio de escritura pública, o que não ocorreu no caso. 5. Apelo conhecido e improvido. 6. Unanimidade.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042601799 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/08/2011

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DOAÇÃO VERBAL. PEQUENO VALOR. VALIDADE. A doação verbal será válida, quando for de pequeno valor. Inteligência do artigo 541, parágrafo único, do CCB. Contudo, o pequeno valor não é aferido por si só, mas sim através de cotejo do valor doado com o patrimônio do doador. Precedentes jurisprudenciais. Doação de valor equivalente a 15% do patrimônio do doador não se configura elevada demais, para fins de invalidar a doação verbal. DERAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70042601799, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova,...

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