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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10567110041090001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/04/2013

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO RESCISORIA DE CONTRATO DE COMODATO - DOAÇÃO VERBAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA: Não há que ser acolhida alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, quando a matéria nela tratada, relativa a vício pela não realização de prova, já se encontra acobertada pela preclusão; Tendo o magistrado, elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042601799 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/08/2011

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DOAÇÃO VERBAL. PEQUENO VALOR. VALIDADE. A doação verbal será válida, quando for de pequeno valor. Inteligência do artigo 541, parágrafo único, do CCB. Contudo, o pequeno valor não é aferido por si só, mas sim através de cotejo do valor doado com o patrimônio do doador. Precedentes jurisprudenciais. Doação de valor equivalente a 15% do patrimônio do doador não se configura elevada demais, para fins de invalidar a doação verbal. DERAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70042601799, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova,...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051945327 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO EMBARGANTE NA POSSE SOB O ARGUMENTO DE DOAÇÃO VERBAL DO IMÓVEL, INDEMONSTRADA. REPERCUSSÃO ECONÔMICA: GRAU MÉDIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70051945327, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 13/12/2012)

TJ-PR - 7943615 PR 794361-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ­ RELAÇÃO DE DETENÇÃO ­ ANIMUS DOMINI NÃO COMPROVADO ­ DOAÇÃO VERBAL DE BEM IMÓVEL ­ IMPOSSIBILIDADE ­ SENTENÇA MANTIDA ­ RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É requisito de aquisição de propriedade por usucapião extraordinária: a posse ad usucapionem (por período não inferior a vinte anos ininterruptos). 2. A Apelante adentrou e permaneceu no imóvel em questão em decorrência da relação empregatícia de seu falecido marido com a Massa Falida/Apelada ­ restando, assim, estabelecida uma relação de detenção sobre o imóvel.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702096174314002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - BEM IMÓVEL - COMODATO VERBAL - EXTINÇÃO - ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO - DOAÇÃO VERBAL - IMPOSSBILIDADE - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS - INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 584 DO CÓDIGO CIVIL . - O pedido genérico formulado por ocasião da contestação, se não reafirmado quando intimada a parte, torna preclusa a oportunidade de produção das provas pretendidas. - A doação é ato solene que, nos termos do art. 541 do novo Código Civil , correspondente ao art. 1.168 do Código Civil/1916 , tem validade se feita por escritura pública ou instrumento particular. Não tem validade o ato, quando versar sobre bem móvel, se feito na forma verbal. - O comodato verbal de imóvel se extingue por manifestação inequívoca do comodante, que pode se dar através de notificação ao comodatário para devolver o imóvel no prazo fixado. Este, não o fazendo, comete esbulho possessório corrigível pela ação de reintegração de posse.

TJ-PR - 7711946 PR 771194-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/05/2012

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL DOAÇÃO VERBAL COM ENCARGO - DONATÁRIO QUE NÃO CUMPRE O ENCARGO, CONSISTENTE EM CUIDAR DO DOADOR, PAI DO DONATÁRIO E PESSOA IDOSA ­ SENTENÇA REVOGANDO A DOAÇÃO E IMPONDO A RESTITUIÇÃO DOS BENS DOADOS ­ APELAÇÃO ­ PROVIMENTO PARCIAL, APENAS PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AO APELANTE. É perfeitamente possível o contrato de doação realizado verbalmente, desde que os bens sejam de valores não expressivos, outrossim, se na doação houver algum encargo, como o de cuidar do doador e este não foi cumprido, correta a revogação da doação. RECURSO DE APELAÇÃO DÍVEL CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044344828 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEPOSITO EM CONTA CORRENTE. PRODUTO DE COMPRA-E-VENDA DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO VERBAL INSUBSISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE DOAÇÃO. QUANTIA VULTOSA. ART. 541 DO NCCB. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044344828, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 29/09/2011)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70039386529 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL. APARTAMENTO E BOX DE ESTACIONAMENTO. UNIDADES EM CONDOMÍNIO. HERANÇA. DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO. SAISINE. DOAÇÃO VERBAL. COLAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RETORNO DO STJ. ACÓRDÃO ANULADO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PONTO OMISSO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO ANTE DA MORTE DO GENITOR. ACOLHIDOS, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70039386529, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 25/04/2013)

TJ-SP - Apelação APL 9149770412005826 SP 9149770-41.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/07/2011

Ementa: BEM MÓVELBUSCA E APREENSÃO SEPARAÇÃO DASPARTES, ONDE O CÃO PERMANECEU COMO RÉU - PRESUNÇÃO DE DOAÇÃO VERBAL -INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 541 , 5 ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70045111887 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DOAÇÃO DE VEÍCULO E DE PERMISSÃO DE TÁXI. DOAÇÃO VERBAL. TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL E DA PERMISSÃO REALIZADA EM VIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. SITUAÇÃO AINDA NÃO ANALISADA NA ORIGEM. BUSCA E APREENSÃO DO TÁXI. DESCABIMENTO. 1. Os prazos processuais iniciam no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação, consoante § 4º do art. 4º da Lei n.º 11.419 /06. Demonstrado que o recurso foi protocolado dentro do prazo legal, rejeita-se a preliminar de intempestividade. 2. Caso em que o de cujus, em vida, transferiu ao filho na via...

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