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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de setembro de 2016

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 330484 MG 2013/0142796-8 (STJ)

Data de publicação: 16/03/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INVENTÁRIO. BEM MÓVEL. DOAÇÃO VERBAL. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 2. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que entendeu que a alegada doação verbal é questão de alta indagação, desafiando dilação probatória a ser solucionada nas vias ordinárias, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10284140012006001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA - ALEGADA DOAÇÃO VERBAL - NÃO OBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI - IMPOSSIBILIDADE. A doação de imóvel constitui ato solene e, por isso, deve obedecer às formalidades legas para que produza seus efeitos, nos termos do art. 541 , do Código Civil , isto é, deve ser realizada por meio de escritura pública ou instrumento particular. Assim, não observada a forma prescrita em lei, a doação é inexistente, o que impõe a manutenção da improcedência do pedido de outorga de escritura.

TJ-AM - Apelação APL 02426224220118040001 AM 0242622-42.2011.8.04.0001 (TJ-AM)

Data de publicação: 10/11/2015

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - POSSE E ESBULHO - ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO VERBAL DO IMÓVEL - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Em se tratando de bem imóvel, a doação somente se perfectibiliza quando feita através de escritura pública ou instrumento particular, não se admitindo a forma verbal. - Presentes os requisitos do art. 927 do CPC, imperiosa é a reintegração de posse.

TJ-CE - Agravo de Instrumento AI 06222891120158060000 CE 0622289-11.2015.8.06.0000 (TJ-CE)

Data de publicação: 21/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA COM FUNDAMENTO EM COMODATO VERBAL. CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE DOAÇÃO VERBAL. APERFEIÇOAMENTO DO PROCEDIMENTO. I - Resta duvidosa a alegação do recorrido de que o ingresso do Agravante no imóvel se deu por contrato verbal de comodato, caracterizando-se a precariedade da posse após o vencimento do prazo estipulado em notificação extrajudicial, tendo em vista que o recorrente alega que, ao revés, houve doação verbal do imóvel, por seu falecido avô e que, por conseguinte, reside no bem há mais de 14 anos. II -Diante de tais circunstâncias, inexistindo contrato escrito de doação ou do alegado comodato, temerário se torna o deferimento de liminar de reintegração de posse, impondo-se a elucidação de tais questões na instrução processual, nos termos do disposto no artigo 924 do Código de Processo Civil, sob pena de violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. III - Os requisitos do art. 927, do estatuto processual civil, devem estar provados de maneira clara e convincente a fim de possibilitar o cabimento da liminar initio litis, o que não é o caso dos autos. IV - Agravo de Instrumento conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, reunidos na 7ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer o presente recurso, e no mérito, para DAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 21 de julho de 2015 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator Procurador (a) de Justiça

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064663537 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA. IMÓVEL QUE O DIVORCIANDO TERIA ADQUIRIDO EM SEU NOME PARA UMA DAS FILHAS. DOAÇÃO VERBAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO ROL DE BENS PARTILHÁVEIS. ALEGAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. 1. A filha do casal litigante, moradora do imóvel controvertido, afirmou em audiência que o bem foi adquirido pelo autor e que o preço foi pago exclusivamente por ele com seu fundo de garantia. A assertiva de que o bem foi dado a ela pelo seu pai, a título de doação, e com a concordância dos demais irmãos, não autoriza a exclusão do imóvel da partilha dos litigantes pelo fim do casamento. 2. A doação de imóvel é ato que exige forma própria, e ainda que de doação "verbal" se tratasse, considerando que os litigantes tiveram seis filhos e que todos eles teriam concordado com que o pai desse o imóvel em questão para a irmã, nenhum documento escrito, mesmo em caráter informal, tiveram o zelo de produzir. Para o fim buscado pela apelante, de exclusão do imóvel da partilha, não basta a prova oral, que, no caso, não é precisa acerca dos fatos narrados. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70064663537, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 18/06/2015).

TJ-MA - Agravo de Instrumento AI 0261182015 MA 0004544-56.2015.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 10/09/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. ALEGADA DOAÇÃO VERBAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTENCIA. 1. A legislação civil brasileira assevera que as doações de bens imóveis devem ocorrer por meio de escritura pública ou instrumento particular (CC, artigo 541[1]). 2. In casu, as informações insertas na audiência de justificação não são suficientemente fortes para a concessão da medida liminar requerida na ação de reintegração de posse, especialmente porque a parte contrária juntou registro do imóvel onde está consignado a sua propriedade. 3. Instrução processual necessária. 4. Decisão que negou tutela antecipada mantida. 5. Recurso improvido.

TJ-MA - Apelação APL 0270022014 MA 0010787-32.2011.8.10.0040 (TJ-MA)

Data de publicação: 13/04/2015

Ementa: Apelação Cível. Ação Reivindicatória com Pedido de Tutela Antecipada. Doação Verbal. Posse Precária. Usucapião Não Configurado. 1. Em que pese a Apelante suscitar que os Apelados não deram função social à posse e, deste modo, teriam direito ao reconhecimento da propriedade em seu nome, à luz do § 4º do art. 1.228 do CC , extrai-se dos autos que parte do imóvel foi cedida para realização de cultos espirituais, dos quais participava o proprietário do bem, conferindo-lhe aproveitamento social, o que obsta a concessão por usucapião social. 2. Outrossim, no que se refere à alegação de que o imóvel teria sido objeto de doação, advirto que o contrato de doação é do tipo formal e solene no caso de imóvel com valor superior a 30 salários-mínimos, exigindo-se para a sua validade a observância de determinados requisitos formais, nos moldes do art. 541 , parágrafo único do Código Civil . 3. Sabendo o possuidor que se trata de posse precária, este tem ciência que poderá perdê-la a qualquer momento. Vale dizer, falta animis res sibi habendi, essencial a usucapião. Portanto, descabido é o reconhecimento do direito de usucapião em favor da Apelante, como também a determinação do registro do imóvel no cartório imobiliário competente. 4. Na espécie, a Apelante não apresentou qualquer prova de que exercia a posse fundada em justo título, isso porque, acaso houvesse doação, esta deveria ser consubstanciada por meio de escritura pública, o que não ocorreu no caso. 5. Apelo conhecido e improvido. 6. Unanimidade.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042601799 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/08/2011

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DOAÇÃO VERBAL. PEQUENO VALOR. VALIDADE. A doação verbal será válida, quando for de pequeno valor. Inteligência do artigo 541, parágrafo único, do CCB. Contudo, o pequeno valor não é aferido por si só, mas sim através de cotejo do valor doado com o patrimônio do doador. Precedentes jurisprudenciais. Doação de valor equivalente a 15% do patrimônio do doador não se configura elevada demais, para fins de invalidar a doação verbal. DERAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70042601799, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova,...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051945327 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO EMBARGANTE NA POSSE SOB O ARGUMENTO DE DOAÇÃO VERBAL DO IMÓVEL, INDEMONSTRADA. REPERCUSSÃO ECONÔMICA: GRAU MÉDIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70051945327, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 13/12/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060386786 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ART. 927 DO CC. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS REALIZADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR. NULIDADE. DOAÇAO VERBAL DE IMÓVEL. VEDAÇÃO LEGAL. ARTS. 541 E 1.793 DO CC. Cuidando-se de ação de reintegração de posse, é necessário, para a concessão da medida, que a parte autora demonstre a posse anterior sobre o imóvel e a turbação ou o esbulho praticado pelo réu. Por força da "saisine", à autora foi transmitida a posse indireta e a propriedade do imóvel, esta formalizada com a adjudicação deferida em inventário judicial. Hipótese em que a prova dos autos revela o esbulho praticado pela demandada, cuja permanência no imóvel, após o falecimento da usufrutuária, não logrou justificar. Imóvel doado à genitora da demandante, reservando-se, a doadora, o usufruto do bem. Falecimento da nua-proprietária e transmissão da posse indireta e da titularidade do imóvel à autora. Posterior cessão de direitos hereditários, realizada pela autora à usufrutuária, inválida. Cessão realizada por instrumento particular quando é da essência do ato a sua realização por escritura pública. Posterior doação verbal de imóvel, realizada pela usufrutuária à ré, que também não subsiste, por infringência ao disposto no art. 541 do CC. Preenchimento dos pressupostos do art. 927 do CPC que autoriza a concessão da reintegração de posse pretendia pela parte autora. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70060386786, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 16/07/2014)

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