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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851020010550 (TRF-2)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. DEVOLUÇÃO ERRÔNEA DE DOCUMENTO DE CRÉDITO (DOC). AGRAVO RETIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVO RETIDO PROVIDO E APELAÇÃO AUTORAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O deferimento da inversão do ônus da prova em favor do consumidor ficará sempre a critério do juiz e estará atrelado à presença da verossimilhança das alegações da parte e de sua hipossuficiência, devendo os requisitos serem analisados cumulativamente. Precedente do Superior Tribunal de Justiça 2. O conteúdo fático-probatório dos autos demonstrou a possibilidade de inversão do ônus da prova, devendo ser provido o Agravo Retido. O Autor efetuou um DOC (Documento de Crédito) em favor de Galeano Cardossi Loterias Ltda-Me no valor de R$ 4.990,00 (quatro mil e novecentos e noventa reais) o qual foi devolvido tendo, como justificativa, que "foi feita com base no manual normativo OR 028.039: são objeto de avaliação e passíveis de penalidades, os depósitos em cheques, dinheiro ou transferência para a conta da operação 043: realizadas em cidades de fronteira internacional ou, distantes da cidade de localização da UL; de valores superiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais); depósitos do mesmo titular da conta da operação 043; depósito sem identificação do depositante" (fl. 18 - grifos originais). 3. No entanto, a devolução não foi efetuada ao Autor; os documentos dos autos atestam que o montante supracitado foi entregue ao sócio da pessoa jurídica beneficiária do mesmo, o Sr. Izalnir da Silva Rodrigues, restando demonstrado que a CEF se equivocou em tal proceder, porquanto a Carta-Circular 3.173 do Banco Central do Brasil, a qual disciplina o Documento de Crédito, prevê que, em casos como o ora à baila, o valor deve retornar a quem efetuou o DOC através da instituição financeira remetente deste e não ser entregue diretamente à pessoa física ou jurídica, restando extreme de dúvidas o cabimento do pagamento de indenização no montante de R$ 4.990,00 (quatro mil, novecentos e noventa reais) 4. Dano moral inexistente. Embora tenha restado configurado um erro por parte da CEF em devolver indevidamente um DOC, compelindo o Autor a efetuar um pagamento duas vezes, o caso ventilado aqui não gera a indenização imaterial perseguida. Não é qualquer incômodo pessoal ou fato desagradável da vida cotidiana que caracteriza abalo moral a merecer reparação. Para tanto, é necessário que a situação seja hipótese socialmente reconhecida como caracterizadora de dano moral indenizável, o que inocorreu. 5. Agravo Retido provido. Apelação autoral parcialmente provida....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200551030000617 RJ 2005.51.03.000061-7 (TRF-2)

Data de publicação: 19/10/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DOCUMENTO DE CRÉDITO (DOC). TRANSFERÊNCIA NÃO EFETIVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO A SER ATRIBUÍDO AO CORRENTISTA. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS. I- Configurada a falha na prestação do serviço por parte de instituição financeira, ante a não concretização de transferência de crédito por meio de DOC, bem como a não observância do prazo para o estorno do valor que seria transferido e para a imediata comunicação ao correntista, torna-se devida a compensação pelos danos materiais e morais sofridos em razão da devolução de cheques na conta que receberia o crédito, por falta de fundos, bem como da inclusão do nome do correntista no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, dispensando-se a demonstração de abalo psicológico, porquanto exigida como prova apenas aquela relativa ao fato ensejador do dano. II- Orientando-se o órgão julgador pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se não apenas dos parâmetros utilizados em decisões de instâncias superiores, mas, também, de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e, notadamente, da situação econômica da parte lesada e às peculiaridades do caso concreto, mostra-se adequada a redução do quantum indenizatório, sob pena de enriquecimento indevido. III- Apelação parcialmente provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 5824 GO 2001.35.00.005824-9 (TRF-1)

Data de publicação: 26/07/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VALOR NÃO CONCLUÍDA. DOCUMENTO DE CRÉDITO (DOC) PREENCHIDO POR EMPREGADO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ERRO NA INDICAÇÃO DA CONTA DESTINO. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTO INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. 1. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência de serviços defeituosos, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor . 2. A responsabilidade da instituição bancária somente é afastada em caso de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro e ainda na hipótese de caso fortuito ou força maior. 3. Não tendo a Caixa ilidido a afirmação do autor de que teria entregado talonário da conta destino para verificação dos dados necessários à transferência de valores para outra instituição, a fim de cobrir cheque emitido para pagamento de veículo, aliado ao fato de que o preposto reconhece que preencheu o requerimento, tem o autor direito a indenização pelos danos decorrentes da devolução de cheque ocorrida pela não concretização da transferência devido à errônea indicação da conta. 4. Não bastasse o empregado da Caixa ter preenchido erroneamente o formulário, impossibilitando a implementação da transferência, a ré não comunicou a devolução do DOC ao autor, que, em função de viagem, somente tomou conhecimento do ocorrido quando perpetrada a cobrança do valor alusivo ao cheque devolvido. Tivesse a Caixa sido diligente, evitaria a devolução do cheque pela segunda vez quatro dias após a recusa do DOC. 5. A fixação do dano moral deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto. Aqui, a ausência de negativação do nome, por um lado, e a extensão do dano em um congresso do qual o autor participava, por outro, permitem a fixação da indenização por dano moral em trinta mil reais 6. A correção monetária sobre a indenização por dano material incide desde o prejuízo e sobre a por dano moral, desde a fixação. 7. Apelação parcialmente provida para reduzir o quanto indenizatório....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 5824 GO 2001.35.00.005824-9 (TRF-1)

Data de publicação: 13/07/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VALOR NÃO CONCLUÍDA. DOCUMENTO DE CRÉDITO (DOC) PREENCHIDO POR EMPREGADO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ERRO NA INDICAÇÃO DA CONTA DESTINO. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTO INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. 1. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência de serviços defeituosos, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor . 2. A responsabilidade da instituição bancária somente é afastada em caso de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro e ainda na hipótese de caso fortuito ou força maior. 3. Não tendo a Caixa ilidido a afirmação do autor de que teria entregado talonário da conta destino para verificação dos dados necessários à transferência de valores para outra instituição, a fim de cobrir cheque emitido para pagamento de veículo, aliado ao fato de que o preposto reconhece que preencheu o requerimento, tem o autor direito a indenização pelos danos decorrentes da devolução de cheque ocorrida pela não concretização da transferência devido à errônea indicação da conta. 4. Não bastasse o empregado da Caixa ter preenchido erroneamente o formulário, impossibilitando a implementação da transferência, a ré não comunicou a devolução do DOC ao autor, que, em função de viagem, somente tomou conhecimento do ocorrido quando perpetrada a cobrança do valor alusivo ao cheque devolvido. Tivesse a Caixa sido diligente, evitaria a devolução do cheque pela segunda vez quatro dias após a recusa do DOC. 5. A fixação do dano moral deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto. Aqui, a ausência de negativação do nome, por um lado, e a extensão do dano em um congresso do qual o autor participava, por outro, permitem a fixação da indenização por dano moral em trinta mil reais 6. A correção monetária sobre a indenização por dano material incide desde o prejuízo e sobre a por dano moral, desde a fixação. 7. Apelação parcialmente provida para reduzir o quanto indenizatório....

TRT-14 - ACAOPENAL AP 45820080411400 RO 00458.2008.041.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 12/08/2009

Ementa: ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. INEXISTÊNCIA DE ESTIPULAÇAO DE QUITAÇAO MEDIANTE DINHEIRO EM ESPÉCIE. DEPÓSITO EFETUADO POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS POR MEIO DE DOCUMENTO DE ORDEM DE CRÉDITO - DOC NA DATA ESTIPULADA NO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇAO DE MULTA. AGRAVO IMPROVIDO. Quitadas as parcelas por meio de transferência entre contas utilizando-se de "DOC" na data aprazada, sem que houvesse especificação no acordo quanto à forma do depósito, se dinheiro em espécie, cheque ou outra modalidade, não há que se falar na aplicação da multa por inadimplemento da obrigação pela eventual demora na disponibilização do montante ao obreiro.

Encontrado em: entre contas por meio de documento de ordem de credito-doc na data estipulada no acordo;

TRT-14 - AGRAVO DE PETICAO AP 45820080411400 RO 00458.2008.041.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 12/08/2009

Ementa: ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. INEXISTÊNCIA DE ESTIPULAÇAO DE QUITAÇAO MEDIANTE DINHEIRO EM ESPÉCIE. DEPÓSITO EFETUADO POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS POR MEIO DE DOCUMENTO DE ORDEM DE CRÉDITO - DOC NA DATA ESTIPULADA NO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇAO DE MULTA. AGRAVO IMPROVIDO. Quitadas as parcelas por meio de transferência entre contas utilizando-se de "DOC" na data aprazada, sem que houvesse especificação no acordo quanto à forma do depósito, se dinheiro em espécie, cheque ou outra modalidade, não há que se falar na aplicação da multa por inadimplemento da obrigação pela eventual demora na disponibilização do montante ao obreiro.

Encontrado em: entre contas por meio de documento de ordem de credito-doc na data estipulada no acordo;

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1574 MG 1999.38.02.001574-5 (TRF-1)

Data de publicação: 26/10/2009

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES. ERRO NO PREENCHIMENTO DO DOCUMENTO DE CRÉDITO (DOC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CEF. CULPA EXCLUSIVA DO CORRENTISTA NÃO DEMONSTRADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , ART. 14 , § 3º , INCISO II . INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Tratando-se de documento de crédito (DOC), cujo preenchimento é realizado por funcionário da instituição bancária, não há como imputar a conduta causadora do dano unicamente ao cliente, porquanto os dados foram lançados por funcionário da CEF, que pode muito bem ter-se equivocado no momento de indicar o código referente à agência destinatária do depósito. A instituição bancária, portanto, na qualidade de prestadora do serviço, responde objetivamente pela falha verificada. Precedente deste Tribunal. 2. Valor da indenização por danos morais fixado na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) por se mostrar adequada para reparar o gravame sofrido, considerando que o autor também foi desidioso ao não conferir o documento bancário, concorrendo, assim, para o evento danoso. 3. Danos materiais não comprovados. 4. Os juros moratórios são devidos a partir do evento danoso (Súmula 54-STJ), no percentual de 0,5% até a entrada em vigor do novo Código Civil , e, a partir daí, calculados pela taxa Selic, a qual engloba juros e correção monetária, não incidindo, assim, qualquer outra atualização, consoante o art. 406 do novo Código Civil , e a mais recente orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria. 5. Sentença reformada. 6. Apelação do autor provida, em parte.

TRF-5 - Recurso em Sentido Estrito RSE 1387 RN 0000165-86.2003.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 30/03/2010

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECUSO EM SENTIDO ESTRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109 , IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CRIME DE ESTELIONATO. ART. 171 , PARÁGRAFO 3º DO CÓDIGO PENAL . FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO DE CRÉDITO "DOC". PREJUIZO DE CORRENTISTA. CONDUTA SUPOSTAMENTE PRATICADA POR EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO. PREJUÍZO À CREDIBILIDADE DA EMPRESA PÚBLICA. 1- Se é verdade que o ente paraestatal não veio a sofrer dano em seu patrimônio financeiro, uma vez que o suposto falsum, restou circunscrito às esferas dos interesses particulares dos correntistas envolvidos, não menos verdade é que para a materialização do crime, fez-se necessária o concurso de agente empregado da instituição pública à época dos fatos, esposo da corré. . 2- È que o crime só foi possível com a suposta atuação do funcionário, pois só a gestão interna corporis do referido agente agindo diretamente e no exercício da função é que foi viabilizado o resultado lesivo, o que, de modo direto, reflete na esfera de interesses da Caixa, como ente abarcado pela competência jurisdicional da Justiça Federal, a que alude o art. 109 , IV , da Constituição Federal . No caso, a conduta criminosa abalou a credibilidade da empresa pública federal por ato praticado por agente seu, no exercício de funções típicas (Precedentes do TRF5 ACR 6070/PB e do TRF3 ACR 14722/SP) . 3- Recurso em sentido estrito provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 279616 2002.02.01.003617-2 (TRF-2)

Data de publicação: 04/07/2005

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. DANOS MORAIS. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DOCUMENTO DE CRÉDITO. DOC. CULPA CONCORRENTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. I - O conceito de serviço previsto no art. 3º , § 2º , do CDC alcança a atividade bancária. II- Por força do art. 6º do CDC há a inversão do ônus da prova, cabendo a CEF demonstrar que o dano foi por culpa do cliente, o que não ocorreu in casu. III- O erro no preenchimento do DOC por parte do correntista, não isenta o dever de conferência das guias pelo preposto da CEF. IV- Caracterização de culpa concorrente e não exclusiva. V- Danos morais fixados corretamente, atendido o Princípio da Razoabilidade. VI- Negado provimento ao recurso de Apelação interposto pela CEF

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 346897 RJ 2002.51.01.003874-2 (TRF-2)

Data de publicação: 23/11/2005

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - ATIVIDADE BANCÁRIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS – DOC D – CPMF - INCLUSÃO NA SERASA – DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA. - Ação objetivando à reparação por danos morais, tendo em vista a inclusão do nome do autor no cadastro do SERASA, pela transferência de recursos financeiro, através de Documento de Crédito – DOC D, isento de CPMF. - Enseja indenização por danos morais a indevida inclusão e manutenção do nome do autor no cadastro do SERASA. - A atividade fornecida no mercado, inclusive a de natureza bancária, está subsumida ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 /90). - A reparação pelo dano moral deve compensar a dor e a humilhação sofridas, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.

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