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Jusbrasil - Jurisprudência
23 de julho de 2016

TJ-PR - Apelação Cível AC 247312 PR Apelação Cível 0024731-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/12/1995

Ementa: AÇÃO DE COBRANCA - DOCUMENTO DE CREDITO (DOC) - BANCO REMETENTE QUE OMITE O NOME DA AGENCIA A SER CREDITADA - BANCO DESTINATARIO QUE FAZ O CREDITO EM NOME DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE SOLIDARIA - OBRIGACAO DE ATUALIZAR O VALOR CREDITADO -TERMO "A QUO" DA CORREÇÃO MONETÁRIA - APELOS DESPROVIDOS. I- Responde o Banco remetente se emitiu o DOC com inexatidao, dando causa a mora na transferencia, embora o cliente remetente houvesse feito o preenchimento do formulario corretamente. III- Responde tambem o Banco destinatario porque, ao receber o DOC incompleto, pelo servico de compensacao, deveria devolve-lo ao Banco remetente, quer por divergencia na indicacao da agencia destinataria, quer por divergencia do nome do favorecido, nos termos do item 18,da Carta Circular no. 1.311, do BACEM, para que o banco remetente creditasse ou colocasse a disposicao do cliente o valor devolvido, sob aviso. IV- Incide correção monetária sobre dividas por ato ilicito a partir do efetivo prejuizo (art. 962, do Cod. Civil). V- A correção monetária deve ser tambem entendida como um direito a reparacao do dano, resultante da desvalorizacao da moeda, no periodo da mora. A lei atribui ao devedor em mora o risco da desvalorizacao da moeda. Alterou-se assim o sistema do Cod. Civil, que limitava os danos aos juros moratorios e custas, sem prejuizo da pena convencional (art. 1.061).

Encontrado em: ). 2ª Câmara Cível APELACAO, AÇÃO DE COBRANCA, DOCUMENTO, CREDITO, OMISSAO, BANCO, DANO, REPARACAO

TJ-RS - Recurso Cível 71005209424 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/05/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA ATRAVÉS DE DOC ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE QUE O DEPÓSITO FOI COMPENSADO EM CONTA DE TITULAR DIVERSO DO INFORMADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS INCONGRUÊNCIAS DOS DADOS FORNECIDOS PELO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Autor que pretende o ressarcimento do valor de R$ 2.000,00, devido ao equívoco, em uma transferência bancária, realizada através do "Internet Banking". Aduz que havia incongruência nas informações prestadas ao banco para a realização da transação. Sustenta que o valor foi compensado em conta de titular diverso ao informado. Não restou comprovado haver divergência entre o CPF informado, no momento da operação, e o nome do favorecido (Rafael). Ademais, não foi demonstrado se o autor pretendia depositar para o favorecido, constante no documento da fl. 23, ou se objetivava transferir para o CPF mencionado. Outrossim, não se sabe qual era a conta informada no DOC, tampouco em que conta corrente o valor foi creditado. Ainda que se opere a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, a parte autora deve comprovar, minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC. Cabia ao autor anexar aos autos o comprovante do DOC, com o número da conta em que o valor deveria ter sido creditado e o extrato da conta, a fim de demonstrar que a transferência não se efetivou de maneira correta, por responsabilidade do Banco, ônus do qual não se... desincumbiu. Ausente, portanto, ilegalidade na conduta da parte requerida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, conforme disposto no artigo 46 da Lei n.º 9099/95. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005209424, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cintia Dossin Bigolin, Julgado em 20/05/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 585004617 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/06/1985

Ementa: DOCUMENTO BANCARIO DE CREDITO. INCOMPLETAMENTE PREENCHIDO O "DOC", COM OMISSAO DE DADOS IMPRESCINDIVEIS A IDENTIFICACAO DA ORIGEM E DESTINO, COMO O NUMERO DA CONTA E O NOME DO DEPOSITANTE, NAO ESTA O BANCO DESTINATARIO OBRIGADO A EFETUAR O CREDITO. SENTENCA CONFIRMADA. (Apelação Cível Nº 585004617, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adroaldo Furtado Fabrício, Julgado em 20/06/1985)

Encontrado em: Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia DOCUMENTO BANCARIO DE CREDITO - DOC (ESTABELECIMENTO... BANCARIO) ESTABELECIMENTO BANCARIO. DOCUMENTO BANCARIO DE CREDITO. PREENCHIMENTO IRREGULAR

TJ-SC - Apelação Cível AC 532089 SC 2010.053208-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/10/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOC BANCÁRIO ESTORNADO. CHEQUE DEVOLVIDO PELO BANCO AO QUAL O DOC ERA REMETIDO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA NO CCF. PRETENSÃO DO AUTOR EM CREDITAR À INSTITUIÇÃO RÉ A CULPA PELO INSUCESSO DA OPERAÇÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. ART. 333 , I , DO CPC . APLICAÇÃO DO CDC . FATO QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE COMPROVAR MINIMAMENTE SUAS ALEGAÇÕES. ATO CAUSADO PELA PRÓPRIA DESÍDIA DO CORRENTISTA EM INTEIRAR-SE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E PRAXES BANCÁRIOS. ITEM 6 DA CARTA-CIRCULAR N. 3.173 DO BACEN. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "A inversão do ônus da prova é um benefício que não exime o postulante de provar minimamente a ocorrência dos fatos ou a existência de seu direito" (TJSC, Ap. Cív. n. , de São Carlos, Rel. Des. Substituto Stanley da Silva Braga, j. em 9-11-2009). "É de inteira responsabilidade do cliente remetente o correto preenchimento do DOC, observado que a inexatidão dos dados informados no documento exime os bancos remetente e destinatário de qualquer responsabilidade pela demora ou não cumprimento da transferência solicitada" (Item 6 da Carta-Circular n. 3.173 do BACEN). As instituições financeiras não podem ser responsabilizadas pelo desconhecimento ou pela negligência de seus correntistas no que concerne aos trâmites bancários.

TJ-RS - Apelação Cível AC 190022665 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/04/1990

Ementa: EMBARGOS A EXECUÇÃO. JUROS EXTORSIVOS. A PROVA DE QUE, NAS CARTULAS EMITIDAS PELO DEVEDOR ACHAM-SE EMBUTIDOS JUROS ONZENARIOS INCUMBE AO EMBARGANTE, QUE, NO CASO NAO A FEZ. PAGAMENTOS PARCIAIS. MENCIONANDO OS DOCUMENTOS DE CREDITO (DOC) AS PROMISSORIAS POR CONTADAS QUAIS FORAM EFETUADAS AS REMESSAS BANCARIAS, E NAO SE INSURGINDOA EMBARGADA CONTRA TAIS ALEGACOES, IMPEDIA FOSSEM ACOLHIDOS PELA SENTENCA, E, CONSEQUENTEMENTE, ABATIDOS DO VALOR EXEQUENDO. EMBARGOS IMPROCEDENTES EM 1GRAU. SENTENCA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 190022665, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Ramon Georg Von Berg, Julgado em 03/04/1990)

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00011947620135010244 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 10/12/2015

Ementa: : "Art. 7º O envio da petição por intermédio do e-DOC dispensa a apresentação posterior dos originais ou de fotocópias autenticadas, inclusive aqueles destinados à comprovação de pressupostos de admissibilidade do recurso. (...) Art. 25. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Instrução Normativa, serão considerados originais para todos os efeitos legais." Portanto, não há irregularidade de representação. Rejeito. Conheço dos Recursos Ordinário e Adesivo, por preencherem os requisitos legais de admissibilidade, à exceção da observância da Súmula 340 do C.TST e da multa do art. 467 da CLT ., suscitadas no apelo da Ré, por falta de interesse. O MM. Juiz, à fl. 134, julga improcedente a multa do artigo 467 da CLT e determina a aplicação da Súmula nº 340, do C. TST. Mérito Do apelo da Ré Das diferenças de comissões A Ré sustenta que o Autor era comissionista puro e que, desde a admissão, ficou pactuado que receberia comissões sobre o valor do produto vendido e não sobre esse valor acrescido dos encargos fiscais incidentes sobre vendas a prazo, quando fosse o caso. Assevera que, caso a venda não fosse a prazo, a base de cálculo do percentual seria menor, pois não haveria encargos sobre ela. Sustenta que o valor descrito na etiqueta do produto muitas vezes informa os encargos incidentes na venda a prazo e no parcelamento do cartão de crédito, o que é repassado para as administradoras, não sendo creditado à Fast Shop. Afirma que não há previsão legal acerca da forma de pagamento das comissões, podendo ser considerado o valor líquido das vendas, e que o salário do Autor sempre foi muito variável, não havendo que se falar em redução ou prejuízo. Aduz que, segundo a Súmula 237 do C.STJ, nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados na base de cálculo do ICMS. Logo, da mesma forma, era calculada a comissão do Aut...

TJ-RJ - APELACAO APL 167906720088190004 RJ 0016790-67.2008.8.19.0004 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/12/2009

Ementa: 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROApelação Cível nº 2009.001.52215DECISÃOTrata-se de Apelação tempestiva, fls. 58/64, interposta por Luiz Henrique da Costa e Recurso Adesivo em fls. 74/8, manejado pelo Banco Itaú S/A, alvejando a Sentença de fls. 54/7, que nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a instituição financeira a pagar ao autor, a título de damos materiais a importância de R$ 41,85, com correção monetária a contar da data da distribuição e juros legais a partir da citação, rateando-se as despesas processuais e os honorários advocatícios, observando-se a gratuidade de justiça deferida ao autor.O apelante/autor pretende a modificação da Sentença acolhendo-se o pedido de reparação por danos morais.O recorrente adesivo pugna pela improcedência total do pedido. Contrarrazões em fls. 69/72 e 86/9, respectivamente, do Banco Itaú e do autor.Relatados, decido.Trata-se de relação de consumo aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e em decorrência disto a responsabilidade da ré é objetiva. No caso em tela o autor alega que apesar de ter recebido um deposito, via "DOC", oriundo do banco Panamericano, no valor de R$ 1.761,81, no dia 16/11/2007, teve dois cheques devolvidos por insuficiência de fundos, o primeiro na referida data e o outro no dia 21/11/2007, data em que foi creditado o valor acima mencionado, originando a cobrança de tarifas.O documento acostado à fl. 16 comprova o crédito da transferência do valor de R$ no dia 19/11/2007, efetuada por DOC e o cheque de R$ 491,00, foi depositado em 16/11/2007, portanto comprovada a culpa exclusiva do autor.Embora enviado em 16/11/2007 , o DOC (sexta-feira) de fl. 15 somente foi creditado no dia 19, segunda-feira.O TED permite a transferência imediata, porém o DOC, não.O ponto nodal da questão está relacionado ao cheque apresentado no dia 21/11/2007, no valor de R$ 111,72, fl. 16, a cobrança das tarifas...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000246395201481601320 PR 0002463-95.2014.8.16.0132/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/12/2015

Ementa: CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO DE CONTA ATRAVÉS DE BOLETO GERADO PELA INTERNET. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NEGLIGÊNCIA DO PORTADOR DOS TÍTULOS. RESPONSABILIDADE CARATCTERIZADA. BANCO NÃO RECEBEU O VALOR DEBITADO. BOLETO ADULTERADO. QUEBRA DE SEGURANÇA NA RELAÇÃO CONTRATUAL. FRAUDE. VULNERABILIDADE DO SISTEMA. ENVIO DE TÍTULO PARA PROTESTO. AUTOR PAGA TÍTULO PELA SEGUNDA VEZ PARA NÃO TER SEU NOME PROTESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DESDE QUE O ILÍCITO OFENDA A HONRA OBJETIVA DA EMPRESA. PROTESTO QUE PREJUDICA A IMAGEM DA EMPRESA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A legitimidade passiva resta devidamente configurada, pois independente da modalidade de endosso, verifica-se no presente caso houve negligência na apresentação da duplicata para protesto, ante do boleto fraudulento no site do recorrente. 2. O recorrido emitiu pelo site do banco um novo boleto para pagamento de dívida em atraso. No entanto, o valor não foi creditado após o pagamento do boleto em questão (mov.1.9). O título foi encaminhado para protesto, contudo, quando intimado (mov. 1.10) referente ao protesto, dotado de boa-fé, o autor efetua novamente o pagamento para quitar sua dívida e não ter seu nome protestado (mov.1.12). 3. Conforme foi ressaltado pelo juízo a quo: ?Melhor sorte não socorre o requerido Banco Itaú Unibanco S/A, pois, o boleto emitido segunda vez (doc. 1.8) é de responsabilidade do requerido, senão vejamos: Ao acessa o site www.itau.com.br no campo ?o que você procura ?, ao digitar a palavra ?boleto?, aparece como opção ?boleto vencido?. Clicando nessa opção, redireciona para uma outra página que diz ?Atualização de Boletos?. Logo, a informação prestada na inicial se mostra fiel. Se atualmente o erro e/ou falha na home page foi corrigido, fato é que no passado, e nesse Juizado já houveram outras situações semelhantes, envolvendo a instituição...

Encontrado em: em atraso. No entanto, o valor não foi creditado após o pagamento do boleto em questão (mov.1.9). O título... Itaú Unibanco S/A, pois, o boleto emitido segunda vez (doc. 1.8) é de responsabilidade do requerido... falta de segurança em seus sistemas. Com relação ao pagamento do título protestado, o documento 1...

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200984010005504 (TRF-5)

Data de publicação: 30/10/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. VERBA TRABALHISTA RECEBIDA JUDICIALMENTE DE FORMA ACUMULADA. INCIDÊNCIA EM CADA COMPETÊNCIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. - Decisão proferida pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 566.621/RS; DJ, 11/10/11), determinando a aplicação da nova regra instituída pela LC 118 /05 (prazo prescricional quinquenal) às demandas interpostas a partir da sua vigência (09 de junho de 2005). - A presente demanda foi interposta em 2009. - Tendo o pagamento do precatório ao demandante ocorrido em 2005 e o imposto de renda sido recolhido em abril de 2006, de acordo com documentos de fl. 12, 14 e 15, não está prescrita a pretensão autoral. - O STJ pacificou o entendimento segundo o qual "(...) quando o pagamento dos benefícios previdenciários é feito de forma acumulada e com atraso, a incidência do Imposto de Renda deve ter como parâmetro o valor mensal do benefício, e não o montante integral creditado extemporaneamente, além de observar as tabelas e as alíquotas vigentes à época em que deveriam ter sido pagos. - Precedente do STJ, em sede de recursos repetitivos (STJ. 1ª Seção. Rel. Min. Herman Benjamin. Resp 1118429. DJ, 14/05/10). - "Não se pode prejudicar o contribuinte que, em virtude do atraso do empregador, recebeu um valor acumulado, quando deveria ter percebido mensalmente os valores devidos. Destarte, as alíquotas a incidirem no tributo devem levar em conta as parcelas mensais que deveriam ser pagas, e não o valor cumulado." (TRF 5ª Região. 2ª Turma. APELREEX 15694. DJ, 31/03/11). - Recente decisão do STJ em sede de recursos repetitivos (REsp 1.227.133/RS) sedimentou o entendimento segundo o qual a regra geral é a incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios, exceto nos casos de juros pagos no contexto de rescisão de contrato de trabalho ou quando incidentes sobre verba principal isenta. - No caso dos autos, o autor apenas afirma, genericamente...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00276613520108190054 RJ 0027661-35.2010.8.19.0054 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/08/2014

Ementa: realizadas. Da leitura dos referidos documentos, verifica-se expressamente as importâncias que seriam creditadas em favor do mutuário, denominando-se "Valor Líquido ao Mutuário", cuja soma totaliza R$ 442,78. Extrato da conta corrente do autor de fl. 09 comprova depósito do montante exato de R$ 442,78. Não há que se reconhecer falha na prestação do serviço da ré neste feito. Ademais, não há que se reconhecer a ocorrência de dano moral na hipótese dos autos uma vez que não houve qualquer ofensa à dignidade da parte autora, ou seja, não houve qualquer ofensa a um de seus direitos da personalidade, dentre os quais a vida, a saúde, a privacidade, a intimidade, o nome e a honra, cingindo-se a hipótese a mero dissabor decorrente da frustração da legítima expectativa da parte demandante. Diante do exposto, conheço e dou provimento ao recurso interposto para julgar improcedente o pedido autoral. Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/95. Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2014. ADRIANA SUCENA MONTEIRO JARA MOURA JUÍZA RELATORA

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