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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2014

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TJ-PR - Apelação Cível AC 247312 PR Apelação Cível 0024731-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/12/1995

Ementa: AÇÃO DE COBRANCA - DOCUMENTO DE CREDITO (DOC) - BANCO REMETENTE QUE OMITE O NOME DA AGENCIA A SER CREDITADA - BANCO DESTINATARIO QUE FAZ O CREDITO EM NOME DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE SOLIDARIA - OBRIGACAO DE ATUALIZAR O VALOR CREDITADO -TERMO "A QUO" DA CORREÇÃO MONETÁRIA - APELOS DESPROVIDOS. I- Responde o Banco remetente se emitiu o DOC com inexatidao, dando causa a mora na transferencia, embora o cliente remetente houvesse feito o preenchimento do formulario corretamente. III- Responde tambem o Banco destinatario porque, ao receber o DOC incompleto, pelo servico de compensacao, deveria devolve-lo ao Banco remetente, quer por divergencia na indicacao da agencia destinataria, quer por divergencia do nome do favorecido, nos termos do item 18,da Carta Circular no. 1.311, do BACEM, para que o banco remetente creditasse ou colocasse a disposicao do cliente o valor devolvido, sob aviso. IV- Incide correção monetária sobre dividas por ato ilicito a partir do efetivo prejuizo (art. 962, do Cod. Civil). V- A correção monetária deve ser tambem entendida como um direito a reparacao do dano, resultante da desvalorizacao da moeda, no periodo da mora. A lei atribui ao devedor em mora o risco da desvalorizacao da moeda. Alterou-se assim o sistema do Cod. Civil, que limitava os danos aos juros moratorios e custas, sem prejuizo da pena convencional (art. 1.061).

Encontrado em: ). 2ª Câmara Cível APELACAO, AÇÃO DE COBRANCA, DOCUMENTO, CREDITO, OMISSAO, BANCO, DANO, REPARACAO

TJ-RS - Apelação Cível AC 585004617 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/06/1985

Ementa: DOCUMENTO BANCARIO DE CREDITO. INCOMPLETAMENTE PREENCHIDO O "DOC", COM OMISSAO DE DADOS IMPRESCINDIVEIS A IDENTIFICACAO DA ORIGEM E DESTINO, COMO O NUMERO DA CONTA E O NOME DO DEPOSITANTE, NAO ESTA O BANCO DESTINATARIO OBRIGADO A EFETUAR O CREDITO. SENTENCA CONFIRMADA. (Apelação Cível Nº 585004617, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adroaldo Furtado Fabrício, Julgado em 20/06/1985)

Encontrado em: Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia DOCUMENTO BANCARIO DE CREDITO - DOC (ESTABELECIMENTO... BANCARIO) ESTABELECIMENTO BANCARIO. DOCUMENTO BANCARIO DE CREDITO. PREENCHIMENTO IRREGULAR

TJ-SC - Apelação Cível AC 532089 SC 2010.053208-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/10/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOC BANCÁRIO ESTORNADO. CHEQUE DEVOLVIDO PELO BANCO AO QUAL O DOC ERA REMETIDO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA NO CCF. PRETENSÃO DO AUTOR EM CREDITAR À INSTITUIÇÃO RÉ A CULPA PELO INSUCESSO DA OPERAÇÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. ART. 333 , I , DO CPC . APLICAÇÃO DO CDC . FATO QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE COMPROVAR MINIMAMENTE SUAS ALEGAÇÕES. ATO CAUSADO PELA PRÓPRIA DESÍDIA DO CORRENTISTA EM INTEIRAR-SE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E PRAXES BANCÁRIOS. ITEM 6 DA CARTA-CIRCULAR N. 3.173 DO BACEN. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "A inversão do ônus da prova é um benefício que não exime o postulante de provar minimamente a ocorrência dos fatos ou a existência de seu direito" (TJSC, Ap. Cív. n. , de São Carlos, Rel. Des. Substituto Stanley da Silva Braga, j. em 9-11-2009). "É de inteira responsabilidade do cliente remetente o correto preenchimento do DOC, observado que a inexatidão dos dados informados no documento exime os bancos remetente e destinatário de qualquer responsabilidade pela demora ou não cumprimento da transferência solicitada" (Item 6 da Carta-Circular n. 3.173 do BACEN). As instituições financeiras não podem ser responsabilizadas pelo desconhecimento ou pela negligência de seus correntistas no que concerne aos trâmites bancários.

TJ-RS - Apelação Cível AC 190022665 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/04/1990

Ementa: EMBARGOS A EXECUÇÃO. JUROS EXTORSIVOS. A PROVA DE QUE, NAS CARTULAS EMITIDAS PELO DEVEDOR ACHAM-SE EMBUTIDOS JUROS ONZENARIOS INCUMBE AO EMBARGANTE, QUE, NO CASO NAO A FEZ. PAGAMENTOS PARCIAIS. MENCIONANDO OS DOCUMENTOS DE CREDITO (DOC) AS PROMISSORIAS POR CONTADAS QUAIS FORAM EFETUADAS AS REMESSAS BANCARIAS, E NAO SE INSURGINDOA EMBARGADA CONTRA TAIS ALEGACOES, IMPEDIA FOSSEM ACOLHIDOS PELA SENTENCA, E, CONSEQUENTEMENTE, ABATIDOS DO VALOR EXEQUENDO. EMBARGOS IMPROCEDENTES EM 1GRAU. SENTENCA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 190022665, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Ramon Georg Von Berg, Julgado em 03/04/1990)

TJ-RJ - APELACAO APL 167906720088190004 RJ 0016790-67.2008.8.19.0004 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/12/2009

Ementa: 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROApelação Cível nº 2009.001.52215DECISÃOTrata-se de Apelação tempestiva, fls. 58/64, interposta por Luiz Henrique da Costa e Recurso Adesivo em fls. 74/8, manejado pelo Banco Itaú S/A, alvejando a Sentença de fls. 54/7, que nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a instituição financeira a pagar ao autor, a título de damos materiais a importância de R$ 41,85, com correção monetária a contar da data da distribuição e juros legais a partir da citação, rateando-se as despesas processuais e os honorários advocatícios, observando-se a gratuidade de justiça deferida ao autor.O apelante/autor pretende a modificação da Sentença acolhendo-se o pedido de reparação por danos morais.O recorrente adesivo pugna pela improcedência total do pedido. Contrarrazões em fls. 69/72 e 86/9, respectivamente, do Banco Itaú e do autor.Relatados, decido.Trata-se de relação de consumo aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e em decorrência disto a responsabilidade da ré é objetiva. No caso em tela o autor alega que apesar de ter recebido um deposito, via "DOC", oriundo do banco Panamericano, no valor de R$ 1.761,81, no dia 16/11/2007, teve dois cheques devolvidos por insuficiência de fundos, o primeiro na referida data e o outro no dia 21/11/2007, data em que foi creditado o valor acima mencionado, originando a cobrança de tarifas.O documento acostado à fl. 16 comprova o crédito da transferência do valor de R$ no dia 19/11/2007, efetuada por DOC e o cheque de R$ 491,00, foi depositado em 16/11/2007, portanto comprovada a culpa exclusiva do autor.Embora enviado em 16/11/2007 , o DOC (sexta-feira) de fl. 15 somente foi creditado no dia 19, segunda-feira.O TED permite a transferência imediata, porém o DOC, não.O ponto nodal da questão está relacionado ao cheque apresentado no dia 21/11/2007, no valor de R$ 111,72, fl. 16, a cobrança das tarifas impostas pela sua devolução e a existência ou não de dano moral indenizável.Verifica-se pelos documentos de fls. 16 e 41 que no dia 21/11/2007 o autor possuía saldo positivo de R$ 560,67, e na mesma data o cheque de R$ 111,72 foi compensado e devolvido por insuficiência de fundos.O réu agiu mal ao proceder a devolução da cártula, pois está comprovada a existência de saldo na conta corrente do demandante e são indevidas as cobranças de tarifas e encargos.No entanto o dano moral não restou configurado, porque o apelante não comprovou que foi exposto a vexame ou que teve o seu nome inscrito nos cadastros restritivos de credito, não cabendo indenização na forma da Súmula 75 do Tribunal de Justiça.Portanto, a Sentença não merece reparo.Assim, com respaldo no artigo 557 do Código de Processo Civil , nego provimento à Apelação e ao Recurso Adesivo.Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2009. CAMILO RIBEIRO RULIÈRE Desembargador...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00276613520108190054 RJ 0027661-35.2010.8.19.0054 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/08/2014

Ementa: realizadas. Da leitura dos referidos documentos, verifica-se expressamente as importâncias que seriam creditadas em favor do mutuário, denominando-se "Valor Líquido ao Mutuário", cuja soma totaliza R$ 442,78. Extrato da conta corrente do autor de fl. 09 comprova depósito do montante exato de R$ 442,78. Não há que se reconhecer falha na prestação do serviço da ré neste feito. Ademais, não há que se reconhecer a ocorrência de dano moral na hipótese dos autos uma vez que não houve qualquer ofensa à dignidade da parte autora, ou seja, não houve qualquer ofensa a um de seus direitos da personalidade, dentre os quais a vida, a saúde, a privacidade, a intimidade, o nome e a honra, cingindo-se a hipótese a mero dissabor decorrente da frustração da legítima expectativa da parte demandante. Diante do exposto, conheço e dou provimento ao recurso interposto para julgar improcedente o pedido autoral. Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/95. Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2014. ADRIANA SUCENA MONTEIRO JARA MOURA JUÍZA RELATORA

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200984010005504 (TRF-5)

Data de publicação: 30/10/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. VERBA TRABALHISTA RECEBIDA JUDICIALMENTE DE FORMA ACUMULADA. INCIDÊNCIA EM CADA COMPETÊNCIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. - Decisão proferida pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 566.621/RS; DJ, 11/10/11), determinando a aplicação da nova regra instituída pela LC 118 /05 (prazo prescricional quinquenal) às demandas interpostas a partir da sua vigência (09 de junho de 2005). - A presente demanda foi interposta em 2009. - Tendo o pagamento do precatório ao demandante ocorrido em 2005 e o imposto de renda sido recolhido em abril de 2006, de acordo com documentos de fl. 12, 14 e 15, não está prescrita a pretensão autoral. - O STJ pacificou o entendimento segundo o qual "(...) quando o pagamento dos benefícios previdenciários é feito de forma acumulada e com atraso, a incidência do Imposto de Renda deve ter como parâmetro o valor mensal do benefício, e não o montante integral creditado extemporaneamente, além de observar as tabelas e as alíquotas vigentes à época em que deveriam ter sido pagos. - Precedente do STJ, em sede de recursos repetitivos (STJ. 1ª Seção. Rel. Min. Herman Benjamin. Resp 1118429. DJ, 14/05/10). - "Não se pode prejudicar o contribuinte que, em virtude do atraso do empregador, recebeu um valor acumulado, quando deveria ter percebido mensalmente os valores devidos. Destarte, as alíquotas a incidirem no tributo devem levar em conta as parcelas mensais que deveriam ser pagas, e não o valor cumulado." (TRF 5ª Região. 2ª Turma. APELREEX 15694. DJ, 31/03/11). - Recente decisão do STJ em sede de recursos repetitivos (REsp 1.227.133/RS) sedimentou o entendimento segundo o qual a regra geral é a incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios, exceto nos casos de juros pagos no contexto de rescisão de contrato de trabalho ou quando incidentes sobre verba principal isenta. - No caso dos autos, o autor apenas afirma, genericamente, que a verba decorrente de ação trabalhista teria natureza indenizatória. No entanto, o Termo de Conciliação do Processo perante a Justiça do Trabalho (doc. fl. 10) não especifica a que título seriam as verbas recebidas pelos substituídos, apenas aos créditos líquidos dos substituídos. Por conseguinte, deverá incidir imposto de renda sobre os juros de mora. - Sucumbência recíproca. - Apelação parcial provida para determinar que o imposto de renda seja calculado de acordo com as alíquotas vigentes à época em que deveria ter sido recolhido, mensalmente....

TJ-SP - Apelação APL 508384720108260405 SP 0050838-47.2010.8.26.0405 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: AÇÃO PARA RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRENCIA DE PRATICA ILÍCITA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INSS. Alegação do Banco réu de que não existe fundamento legal para restituição de valores em dobro e que o apelante não praticou nenhum ato ilícito para ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais. ADMISSIBILIDADE: Pela análise do processo o que se verifica é que a autora mantinha com o Banco réu um costume denominado de renegociação de dívida com troco, isto é, refinanciamento de uma dívida ainda não quitada com o objetivo de receber valor remanescente que usualmente denomina-se de "troco". Cumpre ressaltar que ao contrário do que foi afirmado na inicial, constata-se pelo extrato de fls. 21 que foi creditado na conta corrente da autora, no dia 10.9.2007, o valor de R$ 129,48, correspondente ao remanescente (troco) obtido com a renegociação do contrato de nº 173.463.624 (fls. 65). Além do mais pelos documentos trazidos pelo Banco réu apelante, verifica-se que o contrato, o qual a autora pretende obter a nulidade, foi devidamente por ela assinado no dia 10 de setembro de 2007 e posteriormente quitado no dia 7 de outubro de 2010. Assim sendo, não foi praticado pelo Banco réu qualquer ato ilícito, devendo ser reformada a r. sentença para improcedência da ação.PROCESSUAL CIVIL SENTENÇA NULIDADE. Alegação do banco apelante de ter sido proferida sentença "extra petita". NÃO OCORRÊNCIA: Houve julgamento "ultra petita". A r. sentença julgou procedente a ação para declarar a nulidade dos instrumentos contratuais nºs.: 164.496.938, 173.463.624 e 18.972.331. No entanto, na petição inicial a autora pediu que fosse declarado nulo apenas o contrato relativo ao doc. 6 (fls. 14) de nº 178972331 (fls. 65/68), sob a alegação de que o valor financiado não foi creditado em sua conta corrente. A sentença só deve conceder o que foi expressamente pedido pelas partes. Cumprimento ao disposto nos artigos 128 e 460 do CPC . Caso fosse julgada procedente a ação nesta...

TJ-RS - Recurso Cível 71002323517 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/10/2009

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE VALORES QUITADOS. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO DAS FATURAS ATRAVÉS DE DÉBITO EM CONTA. DEPÓSITO VIA DOC DOS VALORES A SEREM DEBITADOS. EQUÍVOCO DO BANCO DEMANDADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANTIDA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COM BASE NO ART. 17 , I , DO CPC . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. MULTA DIÁRIA MANTIDA. Os documentos acostados aos autos nas fls. 37-40 comprovam que, efetivamente, o autor depositou (e foi creditado na conta) o valor que seria debitado automaticamente relativo à fatura de seu cartão de crédito, com vencimento em 14/08/2008. Assim, resta comprovado que o equívoco se deu por culpa exclusiva do réu. Ademais, cumpre salientar que, ainda que um depósito realizado via DOC demore 24 horas para ser creditado em conta, o atraso de 1 dia após o vencimento não enseja a inscrição negativa.Danos morais configurados e sem necessidade de comprovação por ser dano moral puro, ou seja, dano in re ipsa, que dispensa a comprovação de qualquer prejuízo. Quantum indenizatório mantido por estar fixado dentro dos parâmetros adotados por estas Turmas Recursais em casos análogos.Condenação por litigância de má-fé mantida. Ao contrário do alegado pela parte ré, o Juiz Leigo quando da prolação da sentença, realizou a condenação por litigância de má-fé com base na afirmação do réu de que o pedido não foi realizado de forma correta, contrariando, assim, a assinatura do próprio gerente do réu. Art. 17 , inciso I , do CPC .Considerando que o julgador a quo prudentemente estabeleceu um limite máximo para a incidência da multa diária para o caso de descumprimento da condenação, o valor total atingido ¿ R$ 4.650,00, equivalente à indenização por danos morais deferida na sentença ¿ não se revela excessivo, especialmente diante do longo período em que houve o descumprimento da solicitação do autor (fls. 28-29) Sentença mantida.Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71002323517, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 22/10/2009)...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03086969520108190001 RJ 0308696-95.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/03/2011

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso n.º: 0308696-95.8.19.0001 Recorrente: Angela Mara Lourenco Recorrido: Banco do Brasil S/A VOTO Na presente demanda, a parte autora insurge-se contra a falha na prestação dos serviços bancários pela ré, pois, embora uma prima tenha comandado a transferência do valor de R$ 1.353,00 para a sua conta em 10/09/2010, o registro de tal depósito deu-se apenas no dia 13/09/2010, o que impediu a compensação de cheque que havia sido emitido para aquela data no valor de R$ 796,17, cuja devolução por insuficiência de fundos lhe causou diversos transtornos. Requer indenização por danos morais. Em contestação, o banco réu alega que a sua responsabilidade deve ser afastada seja pela culpa exclusiva da parte autora em não manter fundos suficientes em conta para a compensação do cheque referido na inicial, seja pela culpa de terceiro, no caso a prima da autora, em não promover a transferência do valor que seria utilizado para o pagamento daquele cheque. O julgado monocrático (fls.24) julgou o pedido inicial improcedente, diante da ausência de prova do comando de qualquer transferência de valores para a sua conta bancária, eis que o número da mesma destoa do mencionado nos comprovantes de lançamento de fls.15. No recurso em apreço (fls.53/57), a parte autora pede a reforma da sentença para a procedência dos seus pedidos com reprise das argumentações iniciais. Não houve a apresentação de contrarrazões. É o relatório. A sentença monocrática merece reforma para a parcial procedência do pedido inicial, tendo em vista que o documento de fl.15 corrobora a verossimilhança das alegações autorais, mencionando o idêntico valor creditado na conta pela mesma titularizada junto à ré 3 dias depois, conforme extrato de fls.17, lado esquerdo. Decerto, os comprovantes de lançamento de fls.15 demonstram que houve depósito em dinheiro de R$ 1.353,00 na conta bancária da prima da autora, seguido de operação de TED...

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