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JusBrasil - Jurisprudência
18 de dezembro de 2014

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 280550 RJ 2002.02.01.006974-8 (TRF-2)

Data de publicação: 12/04/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. CARTEIRA DE TRABALHO. DOCUMENTO DE QUALIFICAÇÃO CIVIL. DECRETO –LEI Nº 229 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 C/C O ART. 40 DA CLT . PENSÃO POR MORTE. LEI 8.112 /90. ACUMULAR COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. -Possível comprovar a filiação através da Carteira de Trabalho, vez que tal documento constitui elemento de qualificação civil (Decreto –lei nº 229 de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 40 da CLT ). -O pensionato é direito que se consubstancia à época do óbito de seu instituidor que servidor público civil. A Lei nº 8.112 /90, em seu art. 217 , inciso II , alínea a , prevê a concessão de pensão temporária “aos filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez”. -Deve ser concedida à pensão à filha maior que ao óbito do servidor estava aposentada por invalidez, percebendo um salário mínimo, sendo “perfeitamente possível acumulação de pensão por morte com aposentadoria por invalidez, por possuírem naturezas distintas, com fatos geradores diversos” (STJ, 5ª Turma, REsp 486030 / ES, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJU de 28.04.2003). -As prestações atrasadas devem ser pagas com efeito retroativo à data do requerimento administrativo. -Tratando-se de “dívida certa e líquida deve ser corrigida monetariamente, desde a data em que deveria ter sido adimplida pela Fazenda Pública. Inteligência do art. 1º , § 1º , da Lei n.º 6.899 /81. Precedentes” (STJ – 5ª Turma, AgRg no AG 612126 / BA, Rel. Min. GILSON DIPP, unânime, DJU de 07.03.2005). -Juros moratórios, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 02. 09.1999 (fl. 02), isto é, antes da edição da MP nº 2.108-35, de 24.08.2001, devem ser fixados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, e, em se tratando de obrigação ilíquida, contam-se a partir da citação, nos termos do art. 219 , caput, do CPC , conforme reiterado entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça, devido o seu caráter alimentar. -Esta Turma Especializada tem entendido no sentido de que em se tratando de demandas de servidores públicos, cabível a fixação de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Precedentes (TRF 2ª Região, 6ª Turma Esp., AC 2002.51.01.016693-8/RJ, Relator Des. Fed. ROGERIO CARVALHO unânime, DJU de 26.08.2005; AC nº 2001.51.01.014084-2/RJ, Rel. Des. Fed. FERNANDO MARQUES, unânime, julgamento em 01.06.2005 -Recurso provido para determinar a concessão de pensão temporária à REGINA ESTHER DE QUEIROZ, na condição de filha inválida do ex-servidor civil do Ministério da Marinha, JUVENAL RIBEIRO DE QUEIROZ....

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 3046 MS 2004/0016619-3 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DISPENSA. DOCUMENTO NOVO. ADMISSIBILIDADE. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. QUALIFICAÇÃO DO MARIDO COMO LAVRADOR. EXTENSÃO À ESPOSA. 1. Os beneficiários da justiça gratuita estão dispensados do depósito prévio de que trata o art. 488 , II , do Código de Processo Civil . 2. Ainda que o documento apresentado seja anterior à ação originária, esta Corte, nos casos de trabalhadores rurais, tem adotado solução pro misero para admitir sua análise, como novo, na rescisória. 3. Os documentos apresentados constituem início de prova material apto para, juntamente com os testemunhos colhidos no processo originário, comprovar o exercício da atividade rural. 4. A qualificação do marido, na certidão de casamento, como lavrador estende-se à esposa, conforme precedentes desta Corte a respeito da matéria. 5. Ação rescisória procedente.

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 2338 SP 2002/0054752-6 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. ADMISSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. QUALIFICAÇÃO DO MARIDO. EXTENSÃO À ESPOSA. 1. Ainda que o documento apresentado seja anterior à ação originária, esta Corte, nos casos de trabalhadores rurais, tem adotado solução pro misero para admitir sua análise, como novo, na rescisória. 2. O conjunto probatório da ação originária demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários ao recebimento do benefício. 3. Os documentos apresentados constituem início de prova material apto para, juntamente com os testemunhos colhidos no processo originário, comprovar o exercício da atividade rural. 4. A qualificação do marido, na certidão de casamento, como lavrador estende-se à esposa, conforme precedentes desta Corte a respeito da matéria. 5. Ação rescisória procedente.

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 4181 SP 2009/0010015-1 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. ADMISSIBILIDADE. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. QUALIFICAÇÃO DO MARIDO COMO LAVRADOR. EXTENSÃO À ESPOSA. 1. Ainda que o documento apresentado seja anterior à ação originária, esta Corte, nos casos de trabalhadores rurais, tem adotado solução pro misero para admitir sua análise, como novo, na rescisória. 2. O erro de fato a autorizar a procedência da ação, com fundamento no artigo 485 , inciso IX , do Código de Processo Civil e orientando-se pela solução pro misero, consiste no reconhecimento da desconsideração de prova constante dos autos (AR n. 2.544/MS, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Revisor Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 20/11/2009). 3. A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta contra a literalidade da norma jurídica (AR n. 3.299/RJ, Relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Revisor Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Terceira Seção, DJe 13/4/2012). 4. Os documentos apresentados constituem início de prova material apto para, juntamente com os testemunhos colhidos no processo originário, comprovar o exercício da atividade rural. 5. A qualificação do marido, na certidão de casamento, como lavrador estende-se à esposa, conforme precedentes desta Corte a respeito da matéria. 6. Ação rescisória procedente.

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 2197 MS 2002/0015043-1 (STJ)

Data de publicação: 13/04/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE.AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. CERTIDÃO DE ÓBITO DO MARIDO DAAUTORA. QUALIFICAÇÃO COMO LAVRADOR. INÍCIO DE PROVA MATERIALCONFIGURADO. DOCUMENTO PREEXISTENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO.IRRELEVÂNCIA. SOLUÇÃO PRO MISERO. SÚMULA N.º 149 DO STJ AFASTADA.PEDIDO PROCEDENTE. 1. A jurisprudência dominante desta Corte Superior se orienta nosentido de que é possível o acolhimento da ação rescisória, ante ajuntada de documento novo, nas hipóteses como a dos autos, em que sepleiteia aposentadoria rural por idade, quando apresentada, além deoutras provas, certidões, como a de casamento, nascimento ou óbito,em que se atesta o ofício de trabalhador rural do marido dademandante. 2. A Terceira Seção desta Corte Superior, levando em conta ascondições desiguais pelas quais passam os trabalhadores rurais, temadotado a solução pro misero, entendendo irrelevante o fato de odocumento apresentado ser preexistente à propositura da ação. Dessaforma, o documento juntado aos autos é hábil à rescisão do julgadocom base no artigo 485 , inciso VII , do Código de Processo Civil ,afastando-se a incidência da Súmula 149 do STJ. Precedentes. 3. Pedido julgado procedente com o restabelecimento do acórdão doTribunal Regional Federal da 3ª Região.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 134976 GO 2012/0010629-6 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTO EM NOME DO CÔNJUGE. LABOR URBANO DO CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA QUALIFICAÇÃO DE RURAL AO CONSORTE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA PELO CÔNJUGE. 1. O STJ, no julgamento do REsp 1.304.479/SP , submetido à disciplina do 543-C do CPC , fixou entendimento de que não é admissível a extensão da qualificação de rurícola de cônjuge que tenha laborado em atividades urbanas. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 3144 SP 2004/0100654-3 (STJ)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PREVISTONO ART. 488 , II , DO CPC . NÃO OBRIGATORIEDADE. BENEFICIÁRIO DAASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DOCUMENTO NOVO. ADMISSIBILIDADE.ATIVIDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. QUALIFICAÇÃO DOMARIDO. EXTENSÃO À ESPOSA. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de quea parte beneficiária da justiça gratuita não está obrigada a efetuaro depósito de que trata o art. 488 , II , do Código de Processo Civil . 2. Ainda que o documento apresentado seja anterior à açãooriginária, esta Corte, nos casos de trabalhadores rurais, temadotado solução pro misero para admitir sua análise, como documentonovo, na rescisória. 3. Os documentos apresentados constituem início razoável de provamaterial apta para, juntamente com os testemunhos colhidos noprocesso originário, comprovar o exercício da atividade rural. 4. A qualificação do marido como lavrador estende-se à esposa,conforme precedentes desta Corte a respeito da matéria. 5. Ação rescisória procedente.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1304107 SP 2012/0029928-0 (STJ)

Data de publicação: 14/03/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - DIREITOPREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - INÍCIO DE PROVAMATERIAL - DOCUMENTOS EM QUE CONSTA A QUALIFICAÇÃO DO MARIDO - RESP1.304.479/SP - REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - HIPÓTESE QUE NÃO SEENQUADRA - ATIVIDADE DE NATUREZA URBANA DO CÔNJUGE - SÚMULA 149/STJ- PRECEDENTES. 1. No julgamento do Recurso Especial nº 1.304.479/SP, de relatoriado Ministro Herman Benjamin, a Primeira Seção desta Corte pacificouo entendimento pela admissibilidade da extensão à parte autora, atítulo de prova documental, da qualificação atribuída ao cônjuge,desde que devidamente corroborada pela prova testemunhal. 2. A demonstração do exercício superveniente de atividade urbanapelo cônjuge afasta a eficácia probatória dos documentos em queconsta a qualificação deste como trabalhador rural para fins deutilização do documento como início de prova material do laborcampesino da parte autora. Precedentes : REsp 1.336.665/SP , MinistroHerman Benjamin, DJ 19/12/2012; REsp 1.319.382/GO, Ministro CastroMeira, DJ 28/09/2012; REsp 1.347.273/SP, Ministro Humberto Martins,DJ 10/10/2012; e REsp 1.308.021/SP , Ministro Benedito Gonçalves, DJ07/08/2012.3. Hipótese em que a prova testemunhal colhida em juízo encontrouamparo somente em prova documental indicativa da atividade rural domarido da autora, a qual, diante do comprovado labor em meio urbanodeste, desde o ano de 1977, perdeu sua eficácia, atraindo aincidência do entendimento previsto no enunciado da Súmula 149/STJ.4. Agravo regimental não provido.

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 3921 SP 2008/0032739-1 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DISPENSA. DOCUMENTO NOVO. ADMISSIBILIDADE. ERRO DE FATO. OCORRÊNCIA. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS FILHOS. QUALIFICAÇÃO DO MARIDO COMO LAVRADOR. EXTENSÃO À ESPOSA. 1. Os beneficiários da justiça gratuita estão dispensados do depósito prévio de que trata o art. 488 , II , do Código de Processo Civil . 2. Ainda que o documento apresentado seja anterior à ação originária, esta Corte, nos casos de trabalhadores rurais, tem adotado solução pro misero para admitir sua análise, como novo, na rescisória. 3. O erro de fato a autorizar a procedência da ação, com fundamento no artigo 485 , inciso IX , do Código de Processo Civil e orientando-se pela solução pro misero, consiste no reconhecimento da desconsideração de prova constante dos autos (AR n. 2.544/MS, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Revisor Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 20/11/2009). 4. Os documentos apresentados constituem início de prova material apto para, juntamente com os testemunhos colhidos no processo originário, comprovar o exercício da atividade rural pelo período da carência. 5. A qualificação do marido, na certidão de nascimento dos filhos, como lavrador estende-se à esposa, conforme precedentes desta Corte a respeito da matéria. 6. Ação rescisória procedente.

TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA AR 296966720104010000 DF 0029696-67.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CPC , ART. 485 , VII. DOCUMENTO NOVO. QUALIFICAÇÃO. CAPACIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE 1. O art. 485 , VII, do CPC exige que o documento apresentado por ocasião da rescisória seja documento novo, devendo para isso ser ignorado ou dele o autor não puder fazer uso. 2. O fato de o autor ter participado da produção do documento (exames médicos no autor), afasta a alegação de que o documento era ignorado. Os prontuários médicos são documentos à disposição do paciente nos arquivos dos respectivos hospitais, o que torna infundada a alegação de falta de acesso a eles. Caso o autor estivesse impossibilitado de obtê-los por si, poderia fazê-lo por meio do advogado por ele constituído ou por determinação judicial, observado procedimento próprio no Código de Processo Civil brasileiro. Desqualifica-se como documento novo o que não foi produzido na ação principal por desídia da parte. 3. A ação rescisória não se viabiliza pela alegada incapacidade do autor e impedimento do transcurso de prazo prescricional para o ajuizamento da ação rescindenda. Não há nos autos documentos que comprovem a incapacidade civil do autor. Os laudos médicos apresentados atestam que o autor experimenta moléstia psiquiátrica, contudo, não são hábeis a comprovar a sua incapacidade civil, ao contrário, comprovam a capacidade. O autor tinha vida normal, cursou teologia, detinha círculo social e freqüentava a igreja, inclusive trabalhando como zelador e pastor auxiliar (doc. 845126), tendo, também, praticado atos da vida civil: constituiu advogado e firmou declaração de pobreza, tanto na ação originária, em 19/12/2005 (doc. 00007), quanto na rescisória. 4. Há presunção legal de que as pessoas maiores de 18 anos são plenamente capazes, devendo a incapacidade ser comprovada por documento idôneo. Inocorrência da hipótese prevista nos arts. 194 e 198 , I c/c art. 3º , II do Código Civil . 5. Improcedência dos pedidos da ação rescisória. Sentença que pronunciou a prescrição mantida da pretensão do autor mantida....

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