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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

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TJ-SC - Embargos de Declaracao em Apelacao Civel ED 132549 SC 2002.013254-9/0001.00 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/05/2003

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURADORA - DOCUMENTO NÃO TRADUZIDO PARA O VERNÁCULO JUNTADO COM OS EMBARGOS - NÃO APRECIAÇÃO - CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - INEXISTÊNCIA - DESIDERATO DE ALTERAÇÃO DE JULGAMENTO - INADMISSIBILIDADE - VIA INADEQUADA PARA ANÁLISE DE PROVA - EMBARGOS REJEITADOS. Documento não traduzido para o vernáculo não pode ser considerado como meio de prova, ainda mais se juntado no momento da oposição dos embargos declaratórios, somente podendo ser apreciado em instância superior, se interposto e admitido o recurso próprio. Os Embargos Declaratórios não se prestam a corrigir erro de julgamento ou alteração de julgado, o que deve ser feito através do recurso pertinente.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 132549 SC 2002.013254-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/03/2003

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - FURTO DE VEÍCULO - SUPOSTA VENDA NO PARAGUAI - DOCUMENTO NÃO TRADUZIDO PARA O VERNÁCULO - NÃO ACEITAÇÃO COMO PROVA - ÔNUS DA SEGURADORA - NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO SEGURADO - OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO NO DIA DO FURTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Documento escrito em língua estrangeira, sem tradução para o vernáculo, por tradutor oficial, não pode ser aceito como prova, a teor do disposto no art. 157 do CPC . Não comprovada a má-fé do segurado, por parte da seguradora, persiste o dever desta em indenizar aquele, que teve veículo furtado e, supostamente, vendido no Paraguai. Nula é a clausula que limita responsabilidade da seguradora, colocando o consumidor em desvantagem exagerada. Por tratar-se de contrato de adesão, as cláusulas devem ser, na dúvida, interpretadas favoravelmente ao consumidor. Não resta configurada a litigância de má-fé se não comprovada a alteração da verdade dos fatos e o abuso do direito de defesa, bem como se não houve oposição injustificada ao andamento do processo.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059750406 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. DOCUMENTOS REDIGIDOS EM LINGUA ESTRANGEIRA NÃO TRADUZIDOS PARA O VERNÁCULO. ART. 157 DO CPC . FALTA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR FIXADO, DE MEIO SALÁRIO MÍNIMO, PARA AS DUAS BENEFICIÁRIAS. Não se pode de transferir à alimentada o ônus da prova de sua necessidade em face do implemento da maioridade no curso da lide, quando já encerrada a instrução, de forma que, mesmo contando atualmente com 19 anos, deve ser considerada como presumida a necessidade. O alimentante não comprovou minimamente a alegada impossibilidade de pagar o valor fixado, conforme se lhe impunha para eventual procedência do recurso, na linha da conclusão nº 37 do Centro de Estudos deste Tribunal. Isso porque, como prova de suas alegações juntou documentos redigidos em língua espanhola, sem a devida tradução, desrespeitando, com isso, o disposto no art. 157 do CPC , que expressamente veda a utilização de "documento redigido em língua estrangeira quando desacompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado". Assim, não há como conhecer dos documentos juntados pelo demandado. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70059750406, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 26/06/2014)

TJ-PR - Apelação Crime ACR 4898286 PR 0489828-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/08/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. INIMPUTABILIDADE AFASTADA. DOCUMENTOS ESTRANGEIROS NÃO TRADUZIDOS PARA O VERNÁCULO. IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VALOR PROBATÓRIO. EXAME DE VERIFICAÇÃO DE IDADE. SÚMULA 74 DO STJ. POSSIBILIDADE COMO PROVA SUBSIDIÁRIA. NÃO VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ENTRE PAÍSES. PONTE INTERNACIONAL DA AMIZADE. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS UNÍSSONOS NO SENTIDO DE QUE O CRIME OCORREU DO LADO BRASILEIRO DA PONTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na espécie, os documentos estrangeiros não foram traduzidos para a língua portuguesa nem legalizados pelos cônsules brasileiros. Também, não comportam a dispensa do art. 236 , do Código de Processo Penal , porque são imprescindíveis para a solução da demanda. Portanto, perante a Justiça Brasileira, referidos documentos não possuem validade alguma, isto é, não contém nenhum valor probatório, o que é equivalente a sua inexistência jurídica. Diante da ausência do registro civil de nascimento do réu é admissível o exame de verificação de idade como prova subsidiária de sua maioridade. Todas as testemunhas foram uníssonas em afirmar que os fatos ocorreram dentro do território nacional. Ademais, é de fácil visualização os limites entre o Brasil e o Paraguai, uma vez que a Ponte Internacional da Amizade possui a identificação da porção territorial correspondente a casa um dos países por meio das cores de suas bandeiras. De forma que, não houve qualquer desrespeito ao princípio da territorialidade. À acusação cabe, diante do princípio da inocência, a prova quanto à materialidade do fato (sua existência) e de sua autoria, mas não se impõe a ela o ônus de demonstrar a inexistência de qualquer situação excludente da ilicitude ou mesmo da culpabilidade. O CPP é bastante claro no art. 155 que a prova da alegação incumbe a quem a fizer. Portanto, cabe ao apelante comprovar o álibi que apresentou, não bastando sua mera alegação. Recurso de Apelação Criminal conhecido e desprovido....

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00116134820088190061 RJ 0011613-48.2008.8.19.0061 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/03/2010

Ementa: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal VOTO RECURSO nº 0011613-48.2008.8.19.0061 - RECORRENTE: DELTA AIR LINES INC. / RECORRIDOS: FERNANDO CESAR DA ROSA PINHEIRO e DENISE LAHAUD PINHEIRO. Transporte aéreo. Impedimento de embarque. Estadia forçada em cidade estrangeira. Inaplicabilidade da Convenção de Montreal quando em confronto com direitos do consumidor. Configuração da ocorrência de danos morais. Comprovação de danos materiais por meio de recibos escritos em língua estrangeira. Sentença que se mantém. Com efeito, o impedimento ao embarque dos recorridos restou incontroverso e a motivação apresentada para tal ato, atraso na apresentação, não se revelou consistente diante da comprovação pelos autores, por meio de prova testemunhal, de que os seus assentos na aeronave já estavam tomados por terceiros, caracterizando-se a prática do overbooking. Assim, entendo que a sentença recorrida acertadamente reconheceu a responsabilidade das rés pelos danos causados aos autores. Os danos materiais e morais experimentados pelos recorridos poderiam ter sido perfeitamente minimizados caso a recorrente ou a agência de turismo, providenciasse a estadia e o transporte aéreo de retorno daqueles, o que não ocorreu, conforme se depreende dos comprovantes de despesas apresentados nos autos, todas arcadas pelos consumidores. Ainda que a documentação comprobatória de parte dos gastos efetuadas pelos recorridos não tenha sido traduzida para o vernáculo, tais documentos devem ser considerados hábeis para incutir a verossimilhança necessária à aplicação da inversão do ônus da prova no caso em comento. De outro giro, há que se reconhecer que algumas notas fiscais relativas às despesas com alimentos não ostentam o nome dos autores ou de quem quer que seja, porém, indubitavelmente, eles tiveram de despender de numerários para prover a sua alimentação e traslado, devendo ser aplicado, diante de todo o contexto probatório produzido nos autos, o princípio...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00916588820098190001 RJ 0091658-88.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/01/2010

Ementa: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal VOTO RECURSO nº 0091658-88.2009.8.19.0001 - RECORRENTE: DELTA AIR LINES INC. / RECORRIDO: SERGIO ZIMETBAUM. Direito do consumidor. Transporte aéreo. Atraso de voo que resulta em perda de conexão. Estadia forçada em cidade estrangeira. Comprovação de danos materiais por meio de recibos escritos em língua estrangeira. Ausência de impugnação em sede de contestação. Inaplicabilidade da Convenção de Montreal quando em confronto com direitos do consumidor. Configuração da ocorrência de danos morais. Sentença que se mantém. Ainda que a documentação comprobatória de parte das despesas efetuadas pelo recorrido durante a sua estadia involuntária na cidade estrangeira não tenha sido traduzida para o vernáculo, tais documentos devem ser considerados hábeis para incutir a verossimilhança necessária à aplicação da inversão do ônus da prova no caso em comento. Ademais, a recorrente deixou de impugnar os gastos com alimentação e hospedagem de forma específica em sua peça de resposta, não tendo se insurgido, ainda naquela oportunidade, contra as cópias juntadas aos autos. No caso em comento o atraso do voo restou incontroverso, não tendo a recorrente comprovado a ocorrência do fortuito alegado ou mesmo a sua relação com o atraso. Os danos morais experimentados pelo recorrido não foram minimizados na proporção que pretende fazer crer a recorrente, conforme se depreende das despesas comprovadas nos autos, todas arcadas pelo consumidor (fls. 27/34). No que tange à aplicabilidade da Convenção de Montreal, é entendimento já pacificado no E. Superior Tribunal de Justiça a prevalência do Código de Defesa do Consumidor em casos como o presente, conforme acórdão a seguir transcrito: "REsp 241813 / 1999/0113989-9 - Relator(a) Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - Órgão Julgador QUARTA TURMA - Data do Julgamento 23/10/2001- Data da Publicação/Fonte 04/02/2002 p. 372 - Ementa PROCESSO CIVIL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO...

TRF-2 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 201102010176232 RJ 2011.02.01.017623-2 (TRF-2)

Data de publicação: 21/05/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO MPF PARA COMPROVAR FATOS ARTICULADOS NA DENÚNCIA - ÔNUS PROBATÓRIO DA ACUSAÇÃO - DENEGADA A ORDEM - DECISÃO MANTIDA. I - Cabe à parte interessada instruir a inicial com os documentos destinados a provar suas alegações. E, em se tratando de documentos em língua estrangeira, cabe, ainda, àquele que trouxe os referidos documentos avaliar a necessidade de sua tradução, bem como providenciar a versão em vernáculo dos mesmos, uma vez que tais providências constituem, em síntese, ônus da parte interessada. II - Considerando que, in casu, a parte interessada é a acusação, que pretende comprovar os fatos articulados na denúncia através dos documentos a serem traduzidos, entendo que cabe ao Ministério Público Federal apresentar a tradução para o vernáculo dos documentos que lhe interessam, sob pena dos mesmos não serem apreciados pelo Juízo a quo. III - Segurança denegada. Decisão mantida.

TRF-2 - MS MANDADO DE SEGURANÇA MS 201102010176232 (TRF-2)

Data de publicação: 21/05/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO MPF PARA COMPROVAR FATOS ARTICULADOS NA DENÚNCIA - ÔNUS PROBATÓRIO DA ACUSAÇÃO - DENEGADA A ORDEM - DECISÃO MANTIDA. I - Cabe à parte interessada instruir a inicial com os documentos destinados a provar suas alegações. E, em se tratando de documentos em língua estrangeira, cabe, ainda, àquele que trouxe os referidos documentos avaliar a necessidade de sua tradução, bem como providenciar a versão em vernáculo dos mesmos, uma vez que tais providências constituem, em síntese, ônus da parte interessada. II - Considerando que, in casu, a parte interessada é a acusação, que pretende comprovar os fatos articulados na denúncia através dos documentos a serem traduzidos, entendo que cabe ao Ministério Público Federal apresentar a tradução para o vernáculo dos documentos que lhe interessam, sob pena dos mesmos não serem apreciados pelo Juízo a quo. III - Segurança denegada. Decisão mantida.

TJ-SP - Apelação APL 990103663462 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/11/2010

Ementa: *DANO MORAL - Responsabilidade civil - Ajuizamento de ação de cobrança de sobreestadia de container, julgada improcedente -Decreto de improcedência derivado da insuficiência dos documentos, não autenticados nem traduzidos para o vernáculo - Ausência de evidência de má-fé da parte, mas, sim, do exercido regular do direito de ação - Pedido indenizatório improcedente - Recurso desprovido, no particular. COBRANÇA - Sobreestadia de container - Ação julgada improcedente em razão da insuficiência dos documentos, não autenticados nem traduzidos para o vernáculo - Má-fé, requisito para aplicação da penalidade, não evidenciada ( CC , art. 940 )- Recurso desprovido, no particular. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - Arbitramento - Causa sem condenação -Pretensão à redução - Admissibilidade - Hipótese de causa de pouca complexidade, julgada antecipadamente - Incidência do art. 20 , § 4o , do Código de Processo Civil , com observância dos critérios objetivos estabelecidos no § 3o - Recurso provido em parte para esse fim. *

TJ-RS - Agravo AGV 70057425852 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUSTIÇA ARGENTINA. DILIGÊNCIA QUE É DA PARTE E NÃO DO JUDICIÁRIO. TRADUÇÃO DE DOCUMENTO ACOSTADO AO PROCESSO. MEDIDA DESNECESSÁRIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. Deve ser mantida a decisão singular que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Justiça Argentina, para acesso às informações do bem que lá se encontra constrito, quando não esgotados os meios hábeis no sentido de obtenção, pela própria parte, das informações pretendidas, sendo inviável transferir-se ônus que é da parte ao Judiciário. TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS. Sentindo-se impossibilitada a recorrente de manifestar-se nos autos em razão de o documento não estar traduzido para o vernáculo, quando reconhecido pelo julgador a sua desnecessidade e a ausência de prejuízo à defesa, pode sponte sua proceder na tradução, como referido no decisum. Sendo o juiz o destinatário da prova, a ele compete determinar a realização das provas que julgar necessárias à segura apreciação da lide, e também declarar a desnecessidade na sua produção, quando assim entender. Manutenção da decisão recorrida. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70057425852, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 27/02/2014)

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