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JusBrasil - Jurisprudência
21 de setembro de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024075031914001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA - CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS - INEXISTÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. Como o apelante indicou as razões do seu inconformismo em relação à sentença de 1º Grau, deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso. Considerando que o Cartório não possui personalidade jurídica, há que se reconhecer a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, devendo a responsabilidade pela possível má prestação dos serviços notariais ser atribuída ao titular da serventia.

TJ-SP - Apelação APL 00129478020108260020 SP 0012947-80.2010.8.26.0020 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA ATRAVÉS DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. EFICÁCIA CONSTATADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO. A notificação apresentada pela autora foi realizada por intermédio de cartório de títulos e documentos de outra unidade federativa. Ainda que tenha sido vedada a prática pelo Conselho Nacional de Justiça, a verdade é que os seus efeitos se operaram, pois atingida a finalidade do ato, que é a de dar conhecimento à parte. Isso é o que basta para propiciar a operatividade da cláusula resolutória, justificando a admissão do processamento.

TJ-SP - Apelação APL 40015342020138260562 SP 4001534-20.2013.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA ATRAVÉS DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. EFICÁCIA CONSTATADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO. A notificação apresentada pelo autor foi realizada por intermédio de cartório de títulos e documentos de outra unidade federativa. Ainda que tenha sido vedada a prática pelo Conselho Nacional de Justiça, a verdade é que os seus efeitos se operaram, pois atingida a finalidade do ato, que é a de dar conhecimento à parte. Isso é o que basta para propiciar a operatividade da cláusula resolutória, justificando a admissão do processamento.

TJ-SP - Apelação APL 00254873620138260577 SP 0025487-36.2013.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA ATRAVÉS DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, CUJO RESPECTIVO RECEBIMENTO FOI COMPROVADO POR CERTIDÃO DOTADA DE FÉ PÚBLICA. EFICÁCIA CONSTATADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO. A certidão emitida pelo Cartório de Títulos e Documentos, confirmando a entrega da notificação no endereço da ré e informando que o respectivo recibo foi por ela assinado, gera presunção de veracidade por ser dotada de fé pública, permitindo reconhecer o atendimento da providência legal. Isso é o que basta para propiciar a operatividade da cláusula resolutória, justificando a admissão do processamento.

TJ-SP - Apelação APL 40104356020138260405 SP 4010435-60.2013.8.26.0405 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA ATRAVÉS DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. EFICÁCIA CONSTATADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO. A notificação apresentada pela autora foi realizada por intermédio de cartório de títulos e documentos de outra unidade federativa. Ainda que tenha sido vedada a prática pelo Conselho Nacional de Justiça, a verdade é que os seus efeitos se operaram, pois atingida a finalidade do ato, que é a de dar conhecimento à parte. Isso é o que basta para propiciar a operatividade da cláusula resolutória, justificando a admissão do processamento.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20033042220138260000 SP 2003304-22.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA ATRAVÉS DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. EFICÁCIA CONSTATADA. RECURSO PROVIDO. A notificação apresentada pela autora foi realizada por intermédio de cartório de títulos e documentos de outra unidade federativa. Ainda que tenha sido vedada a prática pelo Conselho Nacional de Justiça, a verdade é que os seus efeitos se operaram, pois atingida a finalidade do ato, que é a de dar conhecimento à parte. Isso é o que basta para propiciar a operatividade da cláusula resolutória, justificando a admissão do processamento.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140315241 SC 2014.031524-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 30/06/2014

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO E REBOQUE. DOCUMENTO FIRMADO POR AGENTE CAPAZ, COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. IRRELEVÂNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO CONTESTADO PELOS LITIGANTES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INCONTROVERSO. MULTA CONTRATUAL CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A ausência de assinatura de duas testemunhas não é suficiente para declarar a nulidade do título executivo, quando o mesmo é reconhecido por ambos litigantes, os quais confirmam o negócio jurídico realizado e o cumprimento parcial da obrigação.

TJ-SP - Apelação APL 00276976220118260405 SP 0027697-62.2011.8.26.0405 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/03/2013

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA ATRAVÉS DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. EFICÁCIA CONSTATADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO. A notificação apresentada pela autora foi realizada por intermédio de cartório de títulos e documentos de outra unidade federativa. Ainda que tenha sido vedada a prática pelo Conselho Nacional de Justiça, a verdade é que os seus efeitos se operaram, pois atingida a finalidade do ato, que é a de dar conhecimento à parte. Isso é o que basta para propiciar a operatividade da cláusula resolutória, justificando a admissão do processamento.

TJ-SP - Apelação APL 30000766820138260405 SP 3000076-68.2013.8.26.0405 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA ATRAVÉS DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. EFICÁCIA CONSTATADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO. A notificação apresentada pela autora foi realizada por intermédio de cartório de títulos e documentos de outra unidade federativa. Ainda que tenha sido vedada a prática pelo Conselho Nacional de Justiça, a verdade é que os seus efeitos se operaram, pois atingida a finalidade do ato, que é a de dar conhecimento à parte. Além disso, para a regularidade da notificação prévia é suficiente a comprovação de sua entrega no endereço do réu, não se fazendo necessária a comprovação de que tal se deu em mãos próprias. Isso é o que basta para propiciar a operatividade da cláusula resolutória, justificando a admissão do processamento.

TJ-SP - Apelação APL 215491520128260562 SP 0021549-15.2012.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA ATRAVÉS DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. EFICÁCIA CONSTATADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO. A notificação apresentada pela autora foi realizada por intermédio de cartório de títulos e documentos de outra unidade federativa. Ainda que tenha sido vedada a prática pelo Conselho Nacional de Justiça, a verdade é que os seus efeitos se operaram, pois atingida a finalidade do ato, que é a de dar conhecimento à parte. Isso é o que basta para propiciar a operatividade da cláusula resolutória, justificando a admissão do processamento.

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