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JusBrasil - Jurisprudência
25 de abril de 2014

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 8009158320134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO SEM O DEVIDO RECONHECIMENTO DE FIRMA EM CARTÓRIO. AFRONTA ÀS REGRAS DO EDITAL. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido formulado pela Agravante, objetivando provimento judicial que determine o cômputo da pontuação referente ao título "Experiência profissional exercida na área específica para a qual concorre" (Código E), que deve ser calculado com atribuição de 5 (cinco) pontos por ano completo, sem sobreposição de tempo, até um total de 10 (dez) pontos ( cf . item 9.3 do Edital nº. 02/12), sob pena de causar lesão grave e de difícil reparação. 2. Aduz a recorrente que a parte Agravada deixou de computar os pontos dos títulos que comprovam a experiência e tempo de atuação no cargo concorrido, porque a mesma apresentou uma certidão emitida por funcionário público, sem o reconhecimento de firma em cartório, alegando afronta ao edital. 3. A exigência do reconhecimento de firma em cartório do documento comprobatório da experiência profissional não se mostra desarrazoada nem desproporcional, pois, decerto, considerando a acirrada concorrência que envolve os concursos públicos e, ainda, que os mesmos devem estar revestidos de publicidade, transparência, lisura e segurança jurídica. 4. Ao promover a sua inscrição no concurso, a Agravante estava ciente das regras do edital e da sua vinculação aos seus ditames. Agravo de Instrumento improvido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024075031914001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA - CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS - INEXISTÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. Como o apelante indicou as razões do seu inconformismo em relação à sentença de 1º Grau, deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso. Considerando que o Cartório não possui personalidade jurídica, há que se reconhecer a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, devendo a responsabilidade pela possível má prestação dos serviços notariais ser atribuída ao titular da serventia.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20047947920138260000 SP 2004794-79.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO COMPROBATÓRIA DA MORA. CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. LOCALIZAÇÃO DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. RECONHECIMENTO. Tem eficácia a notificação comprobatória da mora por qualquer cartório de Registro de Títulos e Documentos da Federação, ainda que de localidade diversa da do domicílio do devedor, desde que acompanhada da comprovação do recebimento, porquanto há apenas restrição na atuação das circunscrições geográficas para os tabelionatos de notas e registros de imóveis e civis das pessoas naturais, não abarcando os ofícios de registros de títulos e documentos. Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20044985720138260000 SP 2004498-57.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO COMPROBATÓRIA DA MORA. CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. LOCALIZAÇÃO DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. RECONHECIMENTO. Tem eficácia a notificação comprobatória da mora por qualquer cartório de Registro de Títulos e Documentos da Federação, ainda que de localidade diversa da do domicílio do devedor, desde que acompanhada da comprovação do recebimento, porquanto há apenas restrição na atuação das circunscrições geográficas para os tabelionatos de notas e registros de imóveis e civis das pessoas naturais, não abarcando os ofícios de registros de títulos e documentos. Recurso parcialmente provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433093085515001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/02/2013

Ementa: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PAGAMENTO DA DÍVIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - TERMO DE QUITAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO - INCAPACIDADE CIVIL DA SUBSCRITORA NÃO COMPROVADA - VÍCIO NO DOCUMENTO - INEXISTÊNCIA 1. Há de ser julgada extinta a execução de alimentos, quando o executado comprovar, ainda que de forma tardia, o pagamento da dívida cobrada. 2. Inexiste nos autos comprovação da incapacidade civil da genitora das menores, subscritora do termo de quitação da dívida, tampouco da falsidade ou de qualquer vício no termo de quitação da dívida. 3. Recurso não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20033042220138260000 SP 2003304-22.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA ATRAVÉS DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. EFICÁCIA CONSTATADA. RECURSO PROVIDO. A notificação apresentada pela autora foi realizada por intermédio de cartório de títulos e documentos de outra unidade federativa. Ainda que tenha sido vedada a prática pelo Conselho Nacional de Justiça, a verdade é que os seus efeitos se operaram, pois atingida a finalidade do ato, que é a de dar conhecimento à parte. Isso é o que basta para propiciar a operatividade da cláusula resolutória, justificando a admissão do processamento.

TJ-SP - Apelação APL 00129478020108260020 SP 0012947-80.2010.8.26.0020 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA ATRAVÉS DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. EFICÁCIA CONSTATADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO. A notificação apresentada pela autora foi realizada por intermédio de cartório de títulos e documentos de outra unidade federativa. Ainda que tenha sido vedada a prática pelo Conselho Nacional de Justiça, a verdade é que os seus efeitos se operaram, pois atingida a finalidade do ato, que é a de dar conhecimento à parte. Isso é o que basta para propiciar a operatividade da cláusula resolutória, justificando a admissão do processamento.

TJ-SP - Apelação APL 00302756820108260005 SP 0030275-68.2010.8.26.0005 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/03/2013

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA ATRAVÉS DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. EFICÁCIA CONSTATADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO. A notificação apresentada pela autora foi realizada por intermédio de cartório de títulos e documentos de outra unidade federativa. Ainda que tenha sido vedada a prática pelo Conselho Nacional de Justiça, a verdade é que os seus efeitos se operaram, pois atingida a finalidade do ato, que é a de dar conhecimento à parte. Isso é o que basta para propiciar a operatividade da cláusula resolutória, justificando a admissão do processamento.

TJ-SP - Apelação APL 00038262120118260011 SP 0003826-21.2011.8.26.0011 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/03/2013

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA ATRAVÉS DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. EFICÁCIA CONSTATADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO. A notificação apresentada pelo autor foi realizada por intermédio de cartório de títulos e documentos de outra unidade federativa. Ainda que tenha sido vedada a prática pelo Conselho Nacional de Justiça, a verdade é que os seus efeitos se operaram, pois atingida a finalidade do ato, que é a de dar conhecimento à parte. Isso é o que basta para propiciar a operatividade da cláusula resolutória, justificando a admissão do processamento.

TJ-SP - Apelação APL 00276976220118260405 SP 0027697-62.2011.8.26.0405 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/03/2013

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA ATRAVÉS DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. EFICÁCIA CONSTATADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO. A notificação apresentada pela autora foi realizada por intermédio de cartório de títulos e documentos de outra unidade federativa. Ainda que tenha sido vedada a prática pelo Conselho Nacional de Justiça, a verdade é que os seus efeitos se operaram, pois atingida a finalidade do ato, que é a de dar conhecimento à parte. Isso é o que basta para propiciar a operatividade da cláusula resolutória, justificando a admissão do processamento.

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