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Jusbrasil - Jurisprudência
03 de dezembro de 2016

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024075031914001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA - CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS - INEXISTÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. Como o apelante indicou as razões do seu inconformismo em relação à sentença de 1º Grau, deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso. Considerando que o Cartório não possui personalidade jurídica, há que se reconhecer a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, devendo a responsabilidade pela possível má prestação dos serviços notariais ser atribuída ao titular da serventia.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001732437201481600190 PR 0017324-37.2014.8.16.0019/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/11/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PARTE REQUERIDA QUE JUNTA AOS AUTOS CÓPIA DE DOCUMENTOS QUE SUPOSTAMENTE SERIAM DO AUTOR. FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A IMPRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS RECONHECIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Recurso prejudicado. , decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e declarar prejudicado o recurso, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0017324-37.2014.8.16.0019/0 - Ponta Grossa - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 09.11.2015)

Encontrado em: CÓPIA DE DOCUMENTOS QUE SUPOSTAMENTE SERIAM DO AUTOR. FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO... que supostamente seriam do autor, documentos estes que tiveram firma reconhecida em cartório. Diante... DOS JUIZADOS RECONHECIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Recurso prejudicado. Trata-se de Ação...

TJ-SP - Apelação APL 00254873620138260577 SP 0025487-36.2013.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA ATRAVÉS DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, CUJO RESPECTIVO RECEBIMENTO FOI COMPROVADO POR CERTIDÃO DOTADA DE FÉ PÚBLICA. EFICÁCIA CONSTATADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO. A certidão emitida pelo Cartório de Títulos e Documentos, confirmando a entrega da notificação no endereço da ré e informando que o respectivo recibo foi por ela assinado, gera presunção de veracidade por ser dotada de fé pública, permitindo reconhecer o atendimento da providência legal. Isso é o que basta para propiciar a operatividade da cláusula resolutória, justificando a admissão do processamento.

TJ-SP - Apelação APL 40104356020138260405 SP 4010435-60.2013.8.26.0405 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA ATRAVÉS DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. EFICÁCIA CONSTATADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO. A notificação apresentada pela autora foi realizada por intermédio de cartório de títulos e documentos de outra unidade federativa. Ainda que tenha sido vedada a prática pelo Conselho Nacional de Justiça, a verdade é que os seus efeitos se operaram, pois atingida a finalidade do ato, que é a de dar conhecimento à parte. Isso é o que basta para propiciar a operatividade da cláusula resolutória, justificando a admissão do processamento.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20033042220138260000 SP 2003304-22.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA ATRAVÉS DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. EFICÁCIA CONSTATADA. RECURSO PROVIDO. A notificação apresentada pela autora foi realizada por intermédio de cartório de títulos e documentos de outra unidade federativa. Ainda que tenha sido vedada a prática pelo Conselho Nacional de Justiça, a verdade é que os seus efeitos se operaram, pois atingida a finalidade do ato, que é a de dar conhecimento à parte. Isso é o que basta para propiciar a operatividade da cláusula resolutória, justificando a admissão do processamento.

TJ-SP - Apelação APL 00129478020108260020 SP 0012947-80.2010.8.26.0020 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA ATRAVÉS DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. EFICÁCIA CONSTATADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO. A notificação apresentada pela autora foi realizada por intermédio de cartório de títulos e documentos de outra unidade federativa. Ainda que tenha sido vedada a prática pelo Conselho Nacional de Justiça, a verdade é que os seus efeitos se operaram, pois atingida a finalidade do ato, que é a de dar conhecimento à parte. Isso é o que basta para propiciar a operatividade da cláusula resolutória, justificando a admissão do processamento.

TJ-SP - Apelação APL 40015342020138260562 SP 4001534-20.2013.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA ATRAVÉS DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. EFICÁCIA CONSTATADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO. A notificação apresentada pelo autor foi realizada por intermédio de cartório de títulos e documentos de outra unidade federativa. Ainda que tenha sido vedada a prática pelo Conselho Nacional de Justiça, a verdade é que os seus efeitos se operaram, pois atingida a finalidade do ato, que é a de dar conhecimento à parte. Isso é o que basta para propiciar a operatividade da cláusula resolutória, justificando a admissão do processamento.

TJ-SP - Apelação APL 00502377020128260405 SP 0050237-70.2012.8.26.0405 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/03/2013

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA ATRAVÉS DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. EFICÁCIA CONSTATADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO. A notificação apresentada pela autora foi realizada por intermédio de cartório de títulos e documentos de outra unidade federativa. Ainda que tenha sido vedada a prática pelo Conselho Nacional de Justiça, a verdade é que os seus efeitos se operaram, pois atingida a finalidade do ato, que é a de dar conhecimento à parte. Além disso, para a regularidade da notificação prévia é suficiente a comprovação de sua entrega no endereço do réu, não se fazendo necessária a comprovação de que tal se deu em mãos próprias. Isso é o que basta para propiciar a operatividade da cláusula resolutória, justificando a admissão do processamento.

TJ-SP - Apelação APL 00302756820108260005 SP 0030275-68.2010.8.26.0005 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/03/2013

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA ATRAVÉS DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. EFICÁCIA CONSTATADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO. A notificação apresentada pela autora foi realizada por intermédio de cartório de títulos e documentos de outra unidade federativa. Ainda que tenha sido vedada a prática pelo Conselho Nacional de Justiça, a verdade é que os seus efeitos se operaram, pois atingida a finalidade do ato, que é a de dar conhecimento à parte. Isso é o que basta para propiciar a operatividade da cláusula resolutória, justificando a admissão do processamento.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10450120020075001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FEITA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE COMARCA DIVERSA DAQUELA ONDE TEM DOMICÍLIO O DEVEDOR. VALIDADE. IRREGULARIDADE NÃO RECONHECIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL ANTERIORMENTE PROPOSTA PELO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. É válida, para o efeito de constituição em mora, a notificação realizada por meio de cartório de títulos e documentos de comarca diversa daquela onde tem domicílio o devedor fiduciante. A simples existência de ação revisional de cláusulas contratuais não impede a mora do devedor, portanto não constitui empecilho à concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão movida pelo credor.

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