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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 253058 MG 2000/0028550-1 (STJ)

Data de publicação: 08/03/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL. OFENSA À HONRA. DANO MORAL. PESSOA PÚBLICA. ÂMBITODE PROTEÇÃO REDUZIDO. DOCUMENTO. JUNTADA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE.SEGREDO DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. É possível a juntada de documentos em qualquer fase do processo,desde que respeitado o contraditório e inexistente má-fé na condutada parte. Precedentes. 2. Não fere o segredo de justiça a notícia da existência deprocesso contra determinada pessoa, somente se configurando apontadovício se houver análise dos fatos, argumentos e provas contidos nosautos da demanda protegida. Precedente. 3. No caso de pessoas públicas, o âmbito de proteção dos direitos dapersonalidade se vê diminuído, sendo admitidas, em tese, adivulgação de informações aptas a formar o juízo crítico doseleitores sobre o caráter do candidato. 4. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não... : 00159 CÓDIGO CIVIL DE 1916 JUNTADA DE DOCUMENTOS EM QUALQUER FASE DO PROCESSO STJ - RECURSO ESPECIAL

TJ-SP - Apelação APL 91321492620088260000 SP 9132149-26.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - CIRURGIA ESTÉTICA -AGRAVO RETIDO - PRETENSÃO DE DESENTRANHAMENTO DE FOTOGRAFIAS QUE EXPÕEM A AUTORA - DOCUMENTOS IMPORTANTES PARA O EQUACIONAMENTO DA LIDE - NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A AMPLA DEFESA E GARANTIR AINTEMADADE DA REQUERENTE - PONDERAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - PROCESSO QUE DEVE TRAMITAR EM SEGREDO DE JUSTIÇA -DECISÃO MANTIDA - AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO - RELAUVIDADE DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL EM VIRTUDE DA RE PROCESSO OVIL CONSTITUCIONJ PRINCÍPIO DO LrVRE CONVÉM FUNDAMENTADO - AUSÊNCIA DE PRO1 PRESSUPOSTOS PARA RESPONSAM CIVIL DO RÉU - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SENTENÇA ANULADA -RECURSO PROVIDO.

TJ-DF - Embargos de Declaracao no(a) Apelacao Criminal EMD1 20060111330854 DF 0042976-43.2006.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE. PECULATO. SEGREDO DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. PRELIMINARES REJEITADAS. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS FISCAIS. LEGALIDADE E PERTINÊNCIA DA JUNTADA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. INVIABILIDADE. TUMULTO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. NÃO ALEGAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. VALOR DO DIA-MULTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU FAVORÁVEL. MÉRITO. EQUIPARAÇÃO DO RÉU A FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO. 1. SENDO OS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS DE CONHECIMENTO PÚBLICO E NÃO HAVENDO PLEITO ESPECÍFICO PARA PRESERVAÇÃO DA INTIMIDADE DAS PARTES, AFASTO O SEGREDO DE JUSTIÇA DECRETADO POR NÃO HAVER MOTIVOS PARA SUA MANUTENÇÃO. 2. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS SE NÃO HOUVE DESRESPEITO À LEI PROCESSUAL OU À QUEBRA DE SIGILO FISCAL E SE PERTINENTES PARA O DESLINDE DA AÇÃO CRIMINAL. 3. INVIÁVEL A PEDIDO DE JULGAMENTO CONJUNTO DO PRESENTE FEITO, QUANDO AS AÇÕES PENAIS ENVOLVENDO O INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE, POSSUEM VÁRIOS RÉUS E CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DIFERENCIADAS, ALÉM DE GERAR TUMULTO PROCESSUAL. 4. A NÃO INDICAÇÃO DE TESTEMUNHA EM MOMENTO OPORTUNO, QUAL SEJA, NO PRAZO PARA RESPOSTA, TORNA PRECLUSO O DIREITO DE SUA OITIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 396-A DO CPP , INEXISTINDO CERCEAMENTO DE DEFESA. 5. A FIXAÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA CONDIÇÃO ECONÔMICA FAVORÁVEL DO RÉU, NOS TERMOS DO ARTIGO 60 DO CÓDIGO PENAL . 6. CONFERIDA AO INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE A QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL POR FORÇA DE LEI DISTRITAL, SEUS DIRIGENTES ESTÃO SUJEITOS ÀS SANÇÕES REFERENTES AOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL, POR FORÇA DA NORMA DE EXTENSÃO DO ART. 327 , § 1O DO CÓDIGO PENAL , QUE EQUIPARA A FUNCIONÁRIO PÚBLICO TODO AQUELE QUE EXERCE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO EM ENTIDADE PARAESTATAL. 7. COMPROVADO O REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS DO INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE, PRESIDIDO PELO APELANTE LÁZARO SEVERO ROCHA, PARA OS RÉUS IVAN AQUILES COSTA LIMA E CLEIDE DE VASCONCELOS LIMA, MEDIANTE A SIMULAÇÃO DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADOS ENTRE O INSTITUTO E A EMPRESA PRAXIS CONSULTORIA MARKETING DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS E SERVIÇOS LTDA., NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO. 8. PRELIMINARES SUSCITADAS REJEITADAS. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS....

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 26878 SC 2010.002687-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/08/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. PEDIDO DE JUNTADA DESTE DOCUMENTO AOS AUTOS. SUPOSTA VEDAÇÃO, EM RAZÃO DO PROVIMENTO N.º 04 /89 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, QUE DETERMINA SEU ARQUIVAMENTO EM PASTA PRÓPRIA. ATO QUE PODE CAUSAR DIFICULDADE NA ATUAÇÃO DO CREDOR E DO PRÓPRIO PODER JUDICIÁRIO. INSISTÊNCIA NA JUNTADA DOS DOCUMENTOS AO PROCESSO. POSSIBILIDADE, COM A RESSALVA DE QUE O TRÂMITE PASSARÁ A OBSERVAR OS INFLUXOS DO SEGREDO DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. O resguardo do sigilo fiscal não deve dificultar a atuação do credor ou do Judiciário, razão pela qual é possível a juntada das informações prestadas pela Delegacia da Receita Federal aos autos. Desse modo, para harmonizar o direito do credor em comprovar a situação econômica do devedor, e o direito do devedor, em ter protegido o seu sigilo fiscal, impõe-se o trâmite processual, a partir de então, em segredo de justiça.

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 7834086 PR 0783408-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/07/2011

Ementa: IMPETRANTE: ALBERTO CHAHAIRA SOBRINHO.IMPETRADA: JUÍZA DE DIREITO.RELATOR: DES. LIDIO J. R. DE MACEDO.MANDADO DE SEGURANÇA. - BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDA NA RESIDÊNCIA DO IMPETRANTE EM FACE DE INFORMAÇÕES DE QUE NESTE LOCAL ENCONTRARIAM-SE DOCUMENTOS PERTINENTES AO FILHO DO PACIENTE, BRUNO VALVERDE CHAHAIRA, O QUAL ESTAVA SOB INVESTIGAÇÃO PELA PRÁTICA DE DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. - ALEGADA AUSÊNCIA DE ACESSO AOS AUTOS. - SITUAÇÃO NÃO VISLUMBRADA. - INFORMAÇÕES DA JUÍZA SINGULAR DANDO CONTA DE QUE O IMPETRANTE NÃO É INDICIADO E QUE SEU ADVOGADO (CONSTITUÍDO) TEVE ACESSO ÀQUILO QUE ERA PERTINENTE AO SEU CLIENTE. - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VIOLADO. - DIREITO CONSTITUCIONAL DO IMPETRANTE DEVIDAMENTE OBSERVADO. - IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO ÀQUILO QUE NÃO DIZ RESPEITO AO IMPETRANTE E SIM APENAS A TERCEIROS. - TRAMITAÇÃO PROCESSUAL EM SEGREDO DE JUSTIÇA. - SEGURANÇA DENEGADA. I. Coaduno com o entendimento de que, ainda que os autos tramitem em segredo de justiça, é direito assegurado ao defensor constituído nos autos - com instrumento procuratório -, o acesso amplo àquilo que seja pertinente ao seu cliente, resguardando-lhe desta forma, os direitos constitucionalmente garantidos.Contudo, das informações prestadas pela autoridade tida como coatora, observa-se que não lhe foi negado tal direito, sendo concedido acesso dos autos ao advogado constituído do impetrante, daquilo que efetivamente dizia respeito ao seu cliente. II. Também foi ressaltado pela autoridade judicial, que o impetrante não é indiciado nos presentes autos, sendo cumprido Mandado de Busca e Apreensão em sua residência, em face dos indícios de que neste local, se encontravam documentos de seu filho Bruno Valverde Chahaira - indiciado os autos - os quais seriam pertinentes à investigação de desvio de verbas públicas. III. Tenho, portanto, que no presente caso, ainda que sob segredo de justiça, foi respeitado o direito do advogado constituído de ter acesso aos autos do conteúdo pertinente ao seu cliente, ora impetrante. V. Como asseverado, o impetrante sequer figurou nos autos como indiciado, sendo certo que, o acesso de seu advogado aos mesmos, se deu em observância às formalidades legais, uma vez que, imprescindível se resguardar o sigilo em favor de terceiros....

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20080020025150 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 11/06/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. DOCUMENTOS NOVOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECUSA DE BEM INDICADO À PENHORA. NÃO MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO REGULAR. SEGREDO DE JUSTIÇA. NOMES ABREVIADOS. NULIDADE AFASTADA. PENHORA. BLOQUEIO DIREITO EM FOLHA DE PAGAMENTO. 1. A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, AO SUBSTRATO DE QUE FORAM JUNTADOS DOCUMENTOS NOVOS, NÃO SE PRESTA A OBSTAR O PROCESSAMENTO DO RECURSO, PORQUANTO FORAM PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA NORMA PROCESSUAL. 2. DEVE SER REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO ATO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO, A QUAL RECUSOU O BEM OFERECIDO A PENHORA, POIS OS NOMES DAS PARTES FORAM ABREVIADOS EM VIRTUDE DA DECISÃO QUE IMPÔS O SEGREDO DE JUSTIÇA AO FEITO, SEM SE DESCURAR DAS DEMAIS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS, EM ESPECIAL, DO NÚMERO DO PROCESSO E DO NOME DOS ADVOGADOS. 3. É DESCABIDA A DETERMINAÇÃO DE DESCONTO DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO DA EXECUTADA, VISANDO SATISFAZER A PRETENSÃO EXECUTÓRIA, POIS O ORDENAMENTO JURÍDICO SOMENTE O AUTORIZA QUANDO SE TRATAR DE DÉBITO ALIMENTAR, DEPENDENDO, AS DEMAIS HIPÓTESES, DE ANUÊNCIA DO DEVEDOR. 4. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-SP - Apelação APL 00065119820098260066 SP 0006511-98.2009.8.26.0066 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: Ação de Indenização Dano Moral Utilização de documentos extraídos de processo que corre em segredo de justiça Dano moral não configurado Hipótese em que a matéria jornalística apenas divulgou o andamento processual, sem extrapolar de sua atribuição de informar Precedentes desta Corte Recurso improvido.

STF - INQUÉRITO Inq 381 DF (STF)

Data de publicação: 18/11/1988

Ementa: INQUERITO. 1A. PRELIMINAR. AS NORMAS PROCESSUAIS OU REGIMENTAIS EM VIGOR NÃO AUTORIZAM O INGRESSO, NO FEITO, DE ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA. REJEIÇÃO. 2A. PRELIMINAR. OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DIZEM RESPEITO A PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SIGILOSOS DEVEM SER DESENTRANHADOS, ENVELOPADOS, LACRADOS E JUNTADOS POR LINHA. PROCESSO QUE CORRERA EM SEGREDO DE JUSTIÇA. MÉRITO. CRIME CONTRA A HONRA EM TESE. ARTIGOS 138 E 140 DO CÓDIGO PENAL . ALEGAÇÕES DA DEFESA QUE SÓ PODEM SER APRECIADAS NA INSTRUÇÃO, OBSERVANDO O PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO. RECEBIMENTO DA DENUNCIA E DO ADITAMENTO.

Encontrado em: ,CRIMINAL, DOCUMENTOS REFERENTES A PROCESSO ADMINISTRATIVO PROCESSAMENTO EM SEGREDO DE JUSTIÇA INQUÉRITO Inq 381 DF (STF) CELIO BORJA

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057793721 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. DETERMINAÇÃO DE QUE O PROCESSO CORRA EM SEGREDO DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DE DADOS PROCESSUAIS NA PÁGINA SOCIAL DA AUTORA. 1. No tocante à determinação de que o feito corra em segredo de justiça, entendo que a decisão resguarda o interesse de ambas partes, pois a prova documental, constante em prontuários, fotografias, exames, etc. deve ser a mais completa possível, viabilizando, inclusive, a provável realização de perícia. 2. Entre a possibilidade de desentranhar documentos que podem ser úteis ao deslinde do feito e manter a determinação de que o processo corra em segredo de justiça, afigura-se mais razoável e prudente eleger a segunda alternativa, que não acarreta eventual dano processual, ou futura alegação de cerceamento de defesa. 3. Com relação à determinação de que seja excluída qualquer menção ao processo na página social da autora, igualmente, deve ser mantida, pois evita exposição e julgamento popular antecipado, prévio e precário a respeito do profissional que figura no polo passivo da presente demanda, atingindo quiçá seu direito à intimidade e presunção de inocência. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70057793721, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 25/03/2014)

Encontrado em: Quinta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 28/03/2014 - 28/3/2014 Agravo de Instrumento AI 70057793721 RS (TJ-RS) Isabel Dias Almeida

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 138227620118260000 SP 0013822-76.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/03/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL Decisão que indeferiu pedido de decretação de segredo de justiça Manutenção - Não há notícia de que as informações reservadas foram encartadas nos autos - Prematura a pronta decretação do segredo sem antes se saber se os documentos farão parte integrante dos autos Inteligência do artigo 155 do CPC e Provimento no 293 /86 do Conselho Superior da Magistratura - Decisão mantida Recurso não provido.

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