Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70022617146 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/01/2008

Ementa: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA. NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FUNGIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. SIGILO. SEGREDO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. 1. Aplica-se o princípio da fungibilidade às medidas cautelares em nome do poder geral de cautela e da instrumentalidade, desde que o procedimento eleito seja compatível com o adequadamente ajustado pelo magistrado. Hipótese dos autos. Quanto à apresentação de comprovantes de rendimentos, a decisão agravada não é capaz de causar lesão grave ou de difícil reparação ao agravante, na medida em que o feito tramita em segredo de justiça. 2. Art. 522 do CPC , conversão em agravo retido, nos termos do art. 527 , II , do mesmo diploma.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70022617146, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 18/12/2007)

Encontrado em: Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 14/01/2008 - 14/1/2008 Agravo de Instrumento AI 70022617146 RS (TJ-RS) Nelson Antônio Monteiro Pacheco

TJ-RN - Apelacao Civel AC 11210 RN 2002.001121-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 19/08/2003

Ementa: EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INTERPELAÇÃO. DESNECESSIDADE PARCIAL. FALTA DE REGISTRO. NATUREZA PESSOAL DO COMPROMISSO. OUTORGA UXÓRIA. DISPENSÁVEL. DOCUMENTO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. I - A interpelação de que trata o art. 1o do DL 745 /69 é de ser observada em relação à pessoa do contratante que firmou o instrumento de promessa de compra e venda. II - Além de desnecessária a interpelação da esposa, é fato inequívoco seu desinteresse pelo imóvel manifestado em acordo judicialmente homologado, versando partilha de bens em ação de separação litigiosa, no Juízo de Família. III - O compromisso de compra e venda, desde que não registrado (por averbação), tem natureza jurídica de negócio pessoal (DL 58 /37, art. 5o ), sendo inexigível a chamada outorga uxória para validar o pacto firmado pelo promitente-vendedor. IV - Igualmente dispensável a outorga uxória para integrar a capacidade do promitente-comprador que propõe ação de adjudicação compulsória. Eventual termo de outorga posteriormente juntado aos autos não constitui documento indispensável, a teor do art. 283 do CPC . V - É tranqüila na doutrina e na jurisprudência a tese de que a execução compulsória do compromisso sem cláusula de arrependimento não se subordina a registro no cartório competente. Interpretação teleológica do art. 22 do DL 58 /37, com redação dada pela Lei 6.014 /73. VI - Juntada aos autos de documento extraído de processo sob segredo de justiça não configura, por si só, litigância de má-fé. VII - Recurso improvido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024122976335001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SEGREDO JUSTIÇA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. INFORMAÇÃO E INTIMIDADE. PROPORCIONALIDADE. O comparecimento espontâneo do réu supre o ato da citação. Ante a indispensabilidade de documento sigiloso para comprovação das alegações da parte, deve-se restringir o segredo de justiça a esses documentos, de forma a atender os princípios da proteção da intimidade e o dever de informação.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 253058 MG 2000/0028550-1 (STJ)

Data de publicação: 08/03/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL. OFENSA À HONRA. DANO MORAL. PESSOA PÚBLICA. ÂMBITODE PROTEÇÃO REDUZIDO. DOCUMENTO. JUNTADA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE.SEGREDO DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. É possível a juntada de documentos em qualquer fase do processo,desde que respeitado o contraditório e inexistente má-fé na condutada parte. Precedentes. 2. Não fere o segredo de justiça a notícia da existência deprocesso contra determinada pessoa, somente se configurando apontadovício se houver análise dos fatos, argumentos e provas contidos nosautos da demanda protegida. Precedente. 3. No caso de pessoas públicas, o âmbito de proteção dos direitos dapersonalidade se vê diminuído, sendo admitidas, em tese, adivulgação de informações aptas a formar o juízo crítico doseleitores sobre o caráter do candidato. 4. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não... : 00159 CÓDIGO CIVIL DE 1916 JUNTADA DE DOCUMENTOS EM QUALQUER FASE DO PROCESSO STJ - RECURSO ESPECIAL

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1245744 SP 2011/0040157-0 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 537 , 557 E 535 DO CPC . NÃOOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRASAO OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS VIABACEN-JUD. DOCUMENTOS SIGILOSOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARAARQUIVAMENTO FORA DOS AUTOS. DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155 , I , DO CPC . 1. O presente recurso especial originou-se de agravo de instrumentointerposto em face de decisão do juiz singular que determinou oarquivamento, em pasta própria, da resposta ao ofício que requisitouinformações via Sistema Bacen-Jud, a respeito da existência deativos financeiros da empresa devedora. 2. A alegada violação aos arts. 537 e 557 do CPC não mais sejustifica, sobretudo porque a pretensão de julgamento colegiado dosembargos de declaração restou, ao final e ao cabo, suprida quando dojulgamento do agravo regimental interposto pela recorrente. 3. A despeito da ausência de manifestação expressa do Tribunal deorigem sobre os arts. 3º da Lei Complementar n. 105 /2001 e 155, I,do CPC , o acórdão recorrido se manifestou de forma clara efundamentada quanto à possibilidade de manutenção dos documentossigilosos em pasta própria na Secretaria da Vara, o que atenderia àfinalidade de proteção aos documentos e acesso às partes. Havendofundamentação suficiente para suster o acórdão, na forma do art. 93 ,IX, da Constituição Federal , não há que se falar em nulidade poromissão. 4. É cediço que nem todas as informações prestadas pelasinstituições financeiras ao Poder Judiciário têm caráter sigiloso.Na hipótese dos autos, verifica-se à fl. 83 e-STJ que somente foisolicitado ao Bacen informações relativas ao endereço dosenvolvidos, existência de contas e aplicações financeiras e àinformação de saldo até o limite do débito. Os extratos bancáriosforam expressamente excluídos do pedido de informação. O art. 17, § 3º, do Regulamento do Bacenjud somente submeteu a sigilo asinformações relativas a extratos bancários. 5. Não há no Código de Processo Civil nenhuma previsão para que secrie pasta própria fora dos autos para o arquivamento de documentossubmetidos a sigilo. Antes, nos casos em que o interesse públicojustificar, cabe ao magistrado limitar às partes o acesso aos autospassando o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do art. 155 , I , do CPC . Precedente : REsp 819.455/RS , Rel. Min. Teori AlbinoZavascki, Primeira Turma, Dje de 4.3.2009. 6. Recurso especial provido....

Encontrado em: os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11396104 PR 1139610-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DE TERCEIRA PESSOA. SEGREDO DE JUSTIÇA. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. Vigora no ordenamento jurídico o princípio da publicidade, o segredo de justiça é exceção, aplicável apenas nos casos em há violação á intimidade da pessoa. No caso em espécie os documentos apresentados pertencem a terceiro, os quais devem ser preservados recaindo apenas sobre eles o segredo de justiça.Agravo de Instrumento provido.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024122420219001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. INSTRUÇÃO DA INICIAL COM DOCUMENTOS ADVINDOS DE AÇÃO DE DIVÓRCIO. DEFERIMENTO. Em regra, os atos processuais são públicos, só podendo ser restringida a publicidade do processo quando o interesse social ou a defesa da intimidade das partes assim o exigir, nos termos do artigo 155 , do Código de Processo Civil . Recurso parcialmente provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054913173 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. JUNTADA DE DOCUMENTO. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE AFASTA CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. 1.O Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, conforme preceitua o art. 130 do CPC , a fim de evitar a coleta probatória inútil ao deslinde do litígio, o que atentaria aos princípios da celeridade e da economia processual, bem como determinar aquelas que interessam a solução da causa, como no caso dos autos. 2. Assim, o Julgador pode determinar a produção de prova necessária para sustentar o seu convencimento, inclusive de ofício. Inteligência do art. 131 do CPC . 3. A agravante não trouxe aos autos comprovação de que o documento pretendido possui cláusula de confidencialidade, ônus que lhe impunha e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 333 , II , do CPC . 4. Ademais, eventual cláusula de confidencialidade existente no contrato a ser apresentado resta afastada, diante da determinação de juntada deste documento, cabendo à parte interessada, se entender necessário, requerer a tramitação do feito em segredo de justiça, o que sequer foi pleiteado no processo em tela. Negado seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70054913173, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 26/06/2013)

Encontrado em: Quinta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 28/06/2013 - 28/6/2013 Agravo de Instrumento AI 70054913173 RS (TJ-RS) Jorge Luiz Lopes do Canto

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054245824 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OFENSAS RECEBIDAS POR EMAIL NÃO IDENTIFICADO. EXIBIÇÃO DE "INTERNET PROTOCOL". SEGREDO DE JUSTIÇA. Não restando verificado nos autos quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 5º , LX , CF e 155 do Código de Processo Civil , mostra-se inviável a determinação de que o feito seja processado em segredo de justiça. Precedentes desta Corte. SIGILO DE DADOS. LIMITAÇÃO. Embora constitucionalmente protegido art. 5º , XII , da CF , o sigilo das comunicações não é direito absoluto, encontrando limite em outros direitos e garantias constitucionais, sendo assim, possível acessá-las mediante determinação judicial. Hipótese em que restou demonstrado o envio de mensagens anônimas e difamatórias para o e-mail da autora, restando configurado o ato ilícito a ensejar a quebra no sigilo de dados. Precedentes do STJ e desta Corte. INTERNET PROTOCOL. DEVER DE INFORMAR. Sabe-se que é possível identificar a máquina (computador) que enviou as mensagens para a autora através da identificação do IP (internet protocols), que se trata de um protocolo de comunicação usado entre duas ou mais máquinas em rede para encaminhamento dos dados. Consequentemente, sendo possível a identificação pelo provedor de internet dos endereços de IP (internet protocols) e os dados utilizados pelo agressor em seu cadastramento de conta de e-mail, tem o dever de informá-los. Precedentes do STJ e desta Corte. SUCUMBÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. Hipótese em que não se aplica o princípio da causalidade, uma vez que as partes não deram causa ao ajuizamento da demanda, porquanto o acesso a dados cadastrais de titular de conta de e-mail só pode ser realizado pela via judicial. Assim, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados, ficando a parte autora responsável pelas custas processuais, diante da ausência de pretensão resistida da requerida. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054245824, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 23/05/2013)...

Encontrado em: Décima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 07/06/2013 - 7/6/2013 Apelação Cível AC 70054245824 RS (TJ-RS) Paulo Roberto Lessa Franz

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10105130181149003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECISÃO MANTENDO A DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - MÉRITO DO PLEITO NÃO APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DOCUMENTO SIGILOSO - DESENTRANHAMENTO - DESNECESSIDADE - POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA. - O ordenamento jurídico adotou o princípio do duplo grau de jurisdição como limitador das instâncias superiores, de modo que os Tribunais não podem analisar questões que não foram apreciadas pelo juízo a quo, sob o risco de haver supressão de instância. - Tendo o magistrado a quo esclarecido que os benefícios da justiça gratuita não foram indeferidos, mas apenas mantida a decisão que determinou a comprovação da hipossuficiência financeira do requerente, inexistiu qualquer análise do mérito do pleito para concessão dos benefícios da assistência judiciária, fato que impossibilita a apreciação da matéria por este Tribunal. - Por conter a declaração de imposto de renda informações da fonte do agravante, o seu conteúdo possui caráter confidencial, podendo ser considerado sigiloso por interesse privado, sendo hábil, portanto, que o feito tramite em segredo de justiça para que não seja o agravante exposto, entretanto, desnecessário o seu desentranhamento.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca