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JusBrasil - Jurisprudência
24 de novembro de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70022617146 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/01/2008

Ementa: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA. NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FUNGIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. SIGILO. SEGREDO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. 1. Aplica-se o princípio da fungibilidade às medidas cautelares em nome do poder geral de cautela e da instrumentalidade, desde que o procedimento eleito seja compatível com o adequadamente ajustado pelo magistrado. Hipótese dos autos. Quanto à apresentação de comprovantes de rendimentos, a decisão agravada não é capaz de causar lesão grave ou de difícil reparação ao agravante, na medida em que o feito tramita em segredo de justiça. 2. Art. 522 do CPC , conversão em agravo retido, nos termos do art. 527 , II , do mesmo diploma.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70022617146, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 18/12/2007)

Encontrado em: Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 14/01/2008 - 14/1/2008 Agravo de Instrumento AI 70022617146 RS (TJ-RS) Nelson Antônio Monteiro Pacheco

TJ-RN - Apelacao Civel AC 11210 RN 2002.001121-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 19/08/2003

Ementa: EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INTERPELAÇÃO. DESNECESSIDADE PARCIAL. FALTA DE REGISTRO. NATUREZA PESSOAL DO COMPROMISSO. OUTORGA UXÓRIA. DISPENSÁVEL. DOCUMENTO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. I - A interpelação de que trata o art. 1o do DL 745 /69 é de ser observada em relação à pessoa do contratante que firmou o instrumento de promessa de compra e venda. II - Além de desnecessária a interpelação da esposa, é fato inequívoco seu desinteresse pelo imóvel manifestado em acordo judicialmente homologado, versando partilha de bens em ação de separação litigiosa, no Juízo de Família. III - O compromisso de compra e venda, desde que não registrado (por averbação), tem natureza jurídica de negócio pessoal (DL 58 /37, art. 5o ), sendo inexigível a chamada outorga uxória para validar o pacto firmado pelo promitente-vendedor. IV - Igualmente dispensável a outorga uxória para integrar a capacidade do promitente-comprador que propõe ação de adjudicação compulsória. Eventual termo de outorga posteriormente juntado aos autos não constitui documento indispensável, a teor do art. 283 do CPC . V - É tranqüila na doutrina e na jurisprudência a tese de que a execução compulsória do compromisso sem cláusula de arrependimento não se subordina a registro no cartório competente. Interpretação teleológica do art. 22 do DL 58 /37, com redação dada pela Lei 6.014 /73. VI - Juntada aos autos de documento extraído de processo sob segredo de justiça não configura, por si só, litigância de má-fé. VII - Recurso improvido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024122976335001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SEGREDO JUSTIÇA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. INFORMAÇÃO E INTIMIDADE. PROPORCIONALIDADE. O comparecimento espontâneo do réu supre o ato da citação. Ante a indispensabilidade de documento sigiloso para comprovação das alegações da parte, deve-se restringir o segredo de justiça a esses documentos, de forma a atender os princípios da proteção da intimidade e o dever de informação.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 253058 MG 2000/0028550-1 (STJ)

Data de publicação: 08/03/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL. OFENSA À HONRA. DANO MORAL. PESSOA PÚBLICA. ÂMBITODE PROTEÇÃO REDUZIDO. DOCUMENTO. JUNTADA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE.SEGREDO DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. É possível a juntada de documentos em qualquer fase do processo,desde que respeitado o contraditório e inexistente má-fé na condutada parte. Precedentes. 2. Não fere o segredo de justiça a notícia da existência deprocesso contra determinada pessoa, somente se configurando apontadovício se houver análise dos fatos, argumentos e provas contidos nosautos da demanda protegida. Precedente. 3. No caso de pessoas públicas, o âmbito de proteção dos direitos dapersonalidade se vê diminuído, sendo admitidas, em tese, adivulgação de informações aptas a formar o juízo crítico doseleitores sobre o caráter do candidato. 4. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não... : 00159 CÓDIGO CIVIL DE 1916 JUNTADA DE DOCUMENTOS EM QUALQUER FASE DO PROCESSO STJ - RECURSO ESPECIAL

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020085277 DF 0008576-25.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – REVISÃO DE ALIMENTOS – ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MAJORAÇÃO - SEGREDO DE JUSTIÇA – DOCUMENTO SIGILOSO – JUNTO AOS AUTOS PRINCIPAIS. 1. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado (Precedentes STJ). 2. Majora-se o valor dos alimentos, provisoriamente, se estes foram fixados quando o menor tinha menos de dois de idade e hoje conta com oito anos, e há provas do atual desemprego da genitora. 3. Deu-se parcial provimento ao agravo.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061206587 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DOCUMENTOS SIGILOSOS JUNTADOS AOS AUTOS E CONTRATOS COM DISPOSIÇÃO DE CONFIDENCIALIDADE. PEDIDO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70061206587, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 16/09/2014)

Encontrado em: Décima Sexta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 25/09/2014 - 25/9/2014 Agravo de Instrumento AI 70061206587 RS (TJ-RS) Ana Maria Nedel Scalzilli

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1245744 SP 2011/0040157-0 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 537 , 557 E 535 DO CPC . NÃOOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRASAO OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS VIABACEN-JUD. DOCUMENTOS SIGILOSOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARAARQUIVAMENTO FORA DOS AUTOS. DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155 , I , DO CPC . 1. O presente recurso especial originou-se de agravo de instrumentointerposto em face de decisão do juiz singular que determinou oarquivamento, em pasta própria, da resposta ao ofício que requisitouinformações via Sistema Bacen-Jud, a respeito da existência deativos financeiros da empresa devedora. 2. A alegada violação aos arts. 537 e 557 do CPC não mais sejustifica, sobretudo porque a pretensão de julgamento colegiado dosembargos de declaração restou, ao final e ao cabo, suprida quando dojulgamento do agravo regimental interposto pela recorrente. 3. A despeito da ausência de manifestação expressa do Tribunal deorigem sobre os arts. 3º da Lei Complementar n. 105 /2001 e 155, I,do CPC , o acórdão recorrido se manifestou de forma clara efundamentada quanto à possibilidade de manutenção dos documentossigilosos em pasta própria na Secretaria da Vara, o que atenderia àfinalidade de proteção aos documentos e acesso às partes. Havendofundamentação suficiente para suster o acórdão, na forma do art. 93 ,IX, da Constituição Federal , não há que se falar em nulidade poromissão. 4. É cediço que nem todas as informações prestadas pelasinstituições financeiras ao Poder Judiciário têm caráter sigiloso.Na hipótese dos autos, verifica-se à fl. 83 e-STJ que somente foisolicitado ao Bacen informações relativas ao endereço dosenvolvidos, existência de contas e aplicações financeiras e àinformação de saldo até o limite do débito. Os extratos bancáriosforam expressamente excluídos do pedido de informação. O art. 17, § 3º, do Regulamento do Bacenjud somente submeteu a sigilo asinformações relativas a extratos bancários. 5. Não há no Código de Processo Civil nenhuma previsão para que secrie pasta própria fora dos autos para o arquivamento de documentossubmetidos a sigilo. Antes, nos casos em que o interesse públicojustificar, cabe ao magistrado limitar às partes o acesso aos autospassando o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do art. 155 , I , do CPC . Precedente : REsp 819.455/RS , Rel. Min. Teori AlbinoZavascki, Primeira Turma, Dje de 4.3.2009. 6. Recurso especial provido....

Encontrado em: os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11396104 PR 1139610-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DE TERCEIRA PESSOA. SEGREDO DE JUSTIÇA. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. Vigora no ordenamento jurídico o princípio da publicidade, o segredo de justiça é exceção, aplicável apenas nos casos em há violação á intimidade da pessoa. No caso em espécie os documentos apresentados pertencem a terceiro, os quais devem ser preservados recaindo apenas sobre eles o segredo de justiça.Agravo de Instrumento provido.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024122420219001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. INSTRUÇÃO DA INICIAL COM DOCUMENTOS ADVINDOS DE AÇÃO DE DIVÓRCIO. DEFERIMENTO. Em regra, os atos processuais são públicos, só podendo ser restringida a publicidade do processo quando o interesse social ou a defesa da intimidade das partes assim o exigir, nos termos do artigo 155 , do Código de Processo Civil . Recurso parcialmente provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054913173 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. JUNTADA DE DOCUMENTO. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE AFASTA CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. 1.O Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, conforme preceitua o art. 130 do CPC , a fim de evitar a coleta probatória inútil ao deslinde do litígio, o que atentaria aos princípios da celeridade e da economia processual, bem como determinar aquelas que interessam a solução da causa, como no caso dos autos. 2. Assim, o Julgador pode determinar a produção de prova necessária para sustentar o seu convencimento, inclusive de ofício. Inteligência do art. 131 do CPC . 3. A agravante não trouxe aos autos comprovação de que o documento pretendido possui cláusula de confidencialidade, ônus que lhe impunha e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 333 , II , do CPC . 4. Ademais, eventual cláusula de confidencialidade existente no contrato a ser apresentado resta afastada, diante da determinação de juntada deste documento, cabendo à parte interessada, se entender necessário, requerer a tramitação do feito em segredo de justiça, o que sequer foi pleiteado no processo em tela. Negado seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70054913173, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 26/06/2013)

Encontrado em: Quinta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 28/06/2013 - 28/6/2013 Agravo de Instrumento AI 70054913173 RS (TJ-RS) Jorge Luiz Lopes do Canto

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