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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 681652 SP (STF)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região afastou a excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa e condenou o Recorrente pela prática do crime tipificado no art. 168-A do Código Penal . 2. A controvérsia relativa ao reconhecimento da aludida excludente de culpabilidade é eminentemente de ordem fática. 3. O recurso extraordinário não se presta para o reexame de fatos e provas da causa. Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.

Encontrado em: -GERAL DA REPÚBLICA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 681652 SP (STF) Min. ROSA WEBER

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 744743 SP (STF)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. SÚMULA 284 STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VIOLAÇÃO INDIRETA. 1. Incabível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exatada compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF. 2. O recurso extraordinário não se presta para o reexame de fatos e provas da causa. Súmula 279/STF. 3. Inadequada a interposição do extraordinário para rever excludente de culpabilidade, matéria de cunho eminentemente infraconstitucional. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.

Encontrado em: . PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 744743 SP (STF) Min. ROSA WEBER

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 94745 MG 2007/0271470-0 (STJ)

Data de publicação: 22/09/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. PORTE DE ARMA. INCABIMENTO. CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O prazo deferido pelos artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826 /2003 é, na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, de vacatio legis, por reconhecida hipótese de abolitio criminis temporalis, relativamente às armas, acessórios e munições mantidas no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho. 2. A inexigibilidade de conduta diversa, além de estranha à impetração e à decisão agravada, é incabível no âmbito angusto do habeas corpus, por requisitar o exame de prova. 3. Agravo regimental improvido

Encontrado em: Thereza de Assis Moura. T6 - SEXTA TURMA --> DJe 22/09/2008 - 22/9/2008 AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS... CORPUS AgRg no HC 94745 MG 2007/0271470-0 (STJ) Ministro HAMILTON CARVALHIDO

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 57 SP 0000057-94.2011.4.03.6181 (TRF-3)

Data de publicação: 23/09/2014

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. ART. 171, §3º DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE, EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE E PERDÃO JUDICIAL. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDO O RECONHECIMENTO DA CULPABILIDADE EXACERBADA. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PRESENTE APENAS A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INCISO III, ALÍNEA "D", CP). PENA ACRESCIDA DE 1/3 (UM TERÇO) NOS EXATOS MOLDES PREVISTOS NO §3º, ART. 171, CP. MANUTENÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO DA DEFESA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1- A materialidade delitiva é inconteste e restou demonstrada pelas informações constantes da Relação de Créditos, a qual revela o pagamento do benefício em momento posterior ao óbito do titular da aposentadoria por tempo de contribuição em questão, assim como pelos depoimentos e interrogatórios, colhidos em sede policial e em juízo, que demonstram a utilização indevida dos valores depositados pelo INSS. 2- Autoria delitiva comprovada pela prova testemunhal e confessada pelo acusado. 3- Estado de necessidade. Para acolher a tese defensiva do recorrente, far-se-ia necessário que o agente praticasse o fato para salvar direito próprio ou alheio de perigo atual e inevitável, desde que não houvesse outro modo de evitá-lo, o que não ocorre in casu. 4- Inexigibilidade de conduta diversa. A simples alegação de necessidade, em virtude da suposta incapacidade do réu decorrente de doenças que o acometeram, não permite a prática do crime, mormente se considerada a ausência de provas no feito que corroborem a dificuldade financeira indicada pelo apelante, o qual apenas colacionou aos autos documentos médicos que sequer corroboram o argumento de incapacidade laborativa. 5- Impossibilidade de acolhimento do pleito de perdão judicial. O perdão judicial não se aplica indistintamente a todos os delitos, sendo necessária a existência de previsão expressa no tipo penal no qual se enquadra a conduta criminosa, o que não ocorre na hipótese em tela. 6- Dosimetria da pena. Afastada a valoração negativa das circunstâncias do crime. Reconhecida apena a atenuante de confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea "d", CP). Pena acrescida de 1/3 (um terço), tendo em vista que o crime foi praticado em detrimento do INSS (§3º, art. 171, CP). 7- O réu faz jus à substituição da pena de reclusão por restritivas de direitos, na forma do artigo 44, do Código Penal, tal como definido no juízo singular. 8- Prestação pecuniária revertida, de ofício, em favor do INSS. 9- Apelo da defesa a que se dá parcial provimento....

Encontrado em: , e 17 (dezessete) dias-multa, fixado o seu valor no mínimo legal, manter a substituição da pena... privativa de liberdade por duas restritivas de direitos e, de ofício, determinar que a prestação

TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 19674420114058302 (TRF-5)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO (ART. 306 , CTB ). CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 , CP ). RESISTÊNCIA (ART. 329 , CP ). LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129 , CP ). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE FATO EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. DOSIMETRIA. HIGIDEZ. PENA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Recurso de apelação em face de sentença condenatória pelo cometimento, mediante concurso material, dos crimes previstos no art. 306 da Lei nº 9.503 /97 e nos arts. 129 , 329 e 333 do Código Penal , fixando reprimenda corpórea de 02 (dois) anos de reclusão e 11 (onze) meses de detenção, em regime inicial aberto, bem ainda suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 02 (dois) meses e pagamento de 20 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época da consumação dos fatos delituosos. 2. No que tange ao crime de embriaguez ao volante, não se pode olvidar que a confissão espontânea do acusado, nas fases inquisitiva e judicial, porquanto harmônica com o acervo probatório colacionado aos autos, notadamente o resultado do exame com etilômetro (bafômetro), torna incontestes a autoria e a materialidade delitiva. 3. O crime de corrupção ativa, a seu turno, encontra-se devidamente comprovado a partir da uníssona prova testemunhal, da apreensão do numerário oferecido (R$ 287,00) e das demais circunstâncias do caso concreto. Neste sentido, conquanto o acusado, em juízo, tenha afirmado, de modo inconsistente, não recordar o fato de ter oferecido vantagem econômica indevida a policiais rodoviários federais para obstar a lavratura do auto de infração, é certo que, na fase pré-processual, admitiu o cometimento do delito, afirmando, inclusive, que não logrou êxito na investida "porque foi pouco dinheiro". 4. Ademais, consoante...

Encontrado em: -41 Código de Processo Penal LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 38 LEG-FED LEI- 9099 ANO-1995 ART-88... ***** CP-40 Código Penal LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-329 ART-333 ART-129 (CAPUT) ART-44 INC-1 PAR-1

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 8192 SP 0008192-87.2011.4.03.6119 (TRF-3)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: PENAL - TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - COMPROVAÇÃO - INTERNACIONALIDADE COMPROVADA - CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE E CULPABILIDADE NÃO CARACTERIZADAS - REPRIMENDAS QUE DEVEM SER REDUZIDAS - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PATAMAR DE APLICAÇÃO DA MAJORANTE PREVISTA PELO ART. 40 , INC. I , DA LEI Nº 11.343 /06 REDUZIDO PARA 1/6 (UM SEXTO) - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 44 , § 3º, DA LEI Nº 11.343 /2006 - APLICAÇÃO - SUBSTITUÇÃO DA PENA POR REPRIMENDAS ALTERNATIVAS E DIREITO A APELAR EM LIBERDADE - AFASTAMENTO - APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA 1. Comprovada nos autos a materialidade delitiva, consubstanciada na apreensão da substância entorpecente por Laudo Pericial Toxicológico. 2. Autoria induvidosa diante das provas colhidas e da confissão da ré. 3. Internacionalidade demonstrada pelos depoimentos colhidos em juízo, e ante as circunstâncias da prisão, realizada no Aeroporto Internacional de São Paulo momentos antes de a acusada embarcar com destino ao exterior, corroboradas pelo passaporte e bilhete de passagem encartados aos autos, bem como pela confissão da apelante. 4. Não há falar-se em bis in idem, porquanto o verbo "exportar", previsto no "caput" do artigo 33 da Lei 11.343 /2006 pode significar o transporte da droga tanto para o exterior, quanto para os demais Estados ou Municípios da Federação Brasileira. 5. Ocorre, porém, que, exclusivamente quanto ao transporte da droga para o exterior, entendeu o legislador por bem majorar as reprimendas impostas (artigo 40 , inciso I , da Lei 11.343 /2006), face a maior reprovabilidade da conduta, de forma que as penas mínimas (de reclusão e multa) previstas no "caput" do artigo 33 (05 anos de reclusão e 500 dias-multa) referem-se, tão somente, à exportação da droga entre os estados e municípios brasileiros, se o tráfico for praticado no Brasil, incidindo a majorante do artigo 40 , inciso I, apenas quando a exportação realizar...

Encontrado em: de aplicação da causa de aumento de pena prevista no artigo 40 , inciso I , da Lei nº 11.343 /2006..., bem como para reconhecer a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 daquela Lei... e 486 (quatrocentos e oitenta e seis) dias-multa, mantendo-se, no mais, a r. sentença "a quo...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3596 SP 0003596-60.2011.4.03.6119 (TRF-3)

Data de publicação: 01/10/2012

Ementa: PENAL - TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE E CULPABILIDADE - INTERNACIONALIDADE COMPROVADA - REPRIMENDAS QUE DEVEM SER MANTIDAS - MANUTENÇÃO DO PATAMAR APLICADO PELO RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N.º 11.343 /2006 - APLICABILIDADE DA PENA DE MULTA - REGIME INICIAL FECHADO - SUBSTITUÇÃO DA PENA POR REPRIMENDAS ALTERNATIVAS E DIREITO A APELAR EM LIBERDADE - AFASTAMENTO - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A materialidade delitiva restou efetivamente comprovada por meio do Laudo Preliminar de Constatação, posteriormente ratificado pelo Laudo de Perícia Criminal Federal, que atesta ser cocaína a substância entorpecente apreendida na posse do acusado. 2. Autoria induvidosa diante das provas colhidas e da confissão do réu. 3. Com efeito, o réu alegou que estaria em dificuldades financeiras, porém, tais circunstâncias não têm o condão de extrair a ilicitude ou culpabilidade de sua conduta. Eventuais privações econômicas e problemas familiares devem ser superados através de meios lícitos, jamais pela opção criminosa, sendo certo que os institutos em tela somente hão de ser reconhecidos em situações especialíssimas, nas quais o agente não possuía efetivamente outra alternativa senão a opção delitiva, mas desde que haja a devida proporcionalidade entre os bens jurídicos em confronto, o que não é o caso dos autos. 4. A transnacionalidade do tráfico restou demonstrada ante as circunstâncias da prisão, realizada no Aeroporto Internacional de São Paulo momentos antes de o acusado embarcar com destino ao Quênia, escala em Joanesburgo/África do Sul, corroborada pelo passaporte e bilhete de passagem encartados aos autos, bem como pela confissão do apelante. 5. Não há falar-se em bis in idem, porquanto o verbo "exportar", previsto no "caput" do artigo 33 da Lei n.º 11.343 /2006 pode significar o transporte da droga tanto para o exterior, quanto para...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10348110007906001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR. REPRESENTAÇÃO EFETUADA. AUSÊNCIA DE RETRATAÇÃO. AMEAÇA. DECADÊNCIA AFASTADA. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DA CULPABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CRIME-MEIO PARA EXECUÇÃO DO CRIME-FIM DE AMEAÇA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO. NOVA DOSIMETRIA DA PENA. - Sendo o crime de ameaça praticado no contexto de violência doméstica contra a mulher processado através de ação penal pública condicionada, para exercício da representação basta que a ofendida se manifeste, mesmo que diante da autoridade policial no sentido de representar contra seu ofensor, não havendo necessidade de confirmação de tal representação em audiência prevista no art. 16 , da Lei 11.340 /06, até porque recebida a denúncia, torna-se o Ministério Público titular da ação penal, revestindo-se esta de caráter indisponível, não podendo mais a vítima renunciar à representação, motivo pelo qual não há falar em decadência do direito de representar da vítima se a audiência foi realizada seis meses depois do fato. - Sendo as provas suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria do delito de ameaça imputado ao réu, inexistindo causas excludentes da culpabilidade do agente, não há como acolher o pedido de absolvição. - Se o crime de desobediência tinha como finalidade alcançar o crime-fim, qual seja, perpetrar a ameaça contra as vítimas, deve-se aplicar o princípio da consunção, que determina que o crime-meio seja absorvido pelo crime-fim, independente das penas cominadas aos delitos. - Deve o condenado obter uma pena justa, proporcional ao ato ilícito praticado e em sintonia com sua condição pessoal individualizada. (Des. Duarte de Paula). VOTO VENCIDO: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. CRIME PROCESSADO MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. ARTIGO 16 DA LEI 11.340 /2006. AUDIÊNCIA PARA QUE A VÍTIMA POSSA SE MANIFESTAR SOBRE EVENTUAL DESINTERESSE NO...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2326 SP 0002326-98.2011.4.03.6119 (TRF-3)

Data de publicação: 10/09/2012

Ementa: PENAL - PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES - LEI 11.343 /2006 - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO AMPLAMENTE COMPROVADAS - EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO CONFIGURADA - ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA BASE EXACERBADA - CONFISSÃO - INOCORRÊNCIA - INTERNACIONALIDADE DEMONSTRADA - ARTIGO 40 , INCISO III , DA LEI 11.343 /06 - INAPLICABILIDADE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º , DO ARTIGO 33 , DA LEI 11.343 /06 - INAPLICABILIDADE - PENA DE MULTA - APLICABILIDADE - REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA - CRIME HEDIONDO OU ASSEMELHADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSENTES OS REQUISITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA - ACUSADA QUE DEVE PERMANECER PRESA PARA APELAR - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A materialidade do delito encontra-se bem demonstrada pelo Laudo Preliminar de Constatação de fls. 15/16, pelo Auto de Apresentação e Apreensão de fl. 56/57 e pelo Laudo de Perícia Criminal Federal (Química Forense) de fls. 112/117. 2. A autoria, por seu turno, também é certa. A prisão em flagrante da recorrente (fl. 02/03), no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP, aguardando para embarcar em vôo da companhia aérea South African Airways, com destino final Maputo/Moçambique, trazendo consigo 2.288g (dois mil duzentos e oitenta e oito gramas - massa líquida) de cocaína, ocultos em três pacotes acondicionados em forros falsos nas laterais e no fundo da bagagem que carregava consigo, de modo a não chamar atenção, o depoimento no auto de prisão em flagrante delito do Agente da Polícia Federal que efetuou a prisão da apelante, e o depoimento da segunda testemunha são suficientes para lastrear a conclusão que a apelante efetivamente trazia consigo significativa quantidade de substância entorpecente, com destino ao exterior. 3. A excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa não foi comprovada pela defesa, a qual cabia o ônus da prova. 4...

Encontrado em: da acusação para aumentar a pena-base fixada e afastar a causa de redução de pena prevista no art. 33... fixadas as penas definitivas em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias multa, mantendo, no

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7038 SP 0007038-34.2011.4.03.6119 (TRF-3)

Data de publicação: 16/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES - MATERIALIDADE COMPROVADA - EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE CONSISTENTE NA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO DEMONSTRADA - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO - INTERNACIONALIDADE DO TRÁFICO COMPROVADA - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - PERCENTUAL DE AUMENTO DECORRENTE DA INTERNACIONALIDADE DO TRÁFICO MANTIDO NO MÍNIMO LEGAL - INAPLICABILIDADE DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTAS NO ARTIGO 24 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL E NO ARTIGO 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /2006 - MAJORAÇÃO DO NÚMERO DE DIAS-MULTA - CONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E DE RECORRER EM LIBERDADE - REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO CORRETAMENTE FIXADO - APELAÇÃO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDA - APELAÇÃO DA DEFESA IMPROVIDA. 1. Réu condenado pela prática de tráfico internacional de entorpecentes porque trazia consigo - em 133 (cento e trinta e três) cápsulas por ele ingeridas -, para fins de comércio ou entrega de qualquer forma a consumo de terceiros, no exterior, 1.984g (um mil novecentos e oitenta e quatro gramas) - peso líquido - de cocaína, substância entorpecente que determina dependência física e/ou psíquica, sem autorização legal ou regulamentar. 2. Materialidade comprovada pelo auto de apresentação e apreensão; laudo preliminar de constatação; exame químico toxicológico e interrogatório do réu, oportunidade na qual confessou que demorou aproximadamente 4 (quatro) horas para engolir todas as cápsulas e que foi muito doloroso. As perícias toxicológicas, de um modo geral, são realizadas por amostragem, sem que tal modo de proceder retire a credibilidade da conclusão pericial, de modo que eventuais divergências deveriam ter sido demonstradas pela defesa e não apenas alegadas. É inconcebível a suposição da defesa de que do conteúdo das 133 (cento e trinta e três) cápsulas expelidas pelo réu, num total de 1.984g - peso líquido...

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