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JusBrasil - Jurisprudência
01 de abril de 2015

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1148823 AC 4717 SP 2001.61.83.004717-1 (TRF-3)

Data de publicação: 13/06/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 269 , II , DO CPC ). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Tendo em vista que o INSS, após ser citado, reapreciou o processo administrativo do autor e reconheceu o tempo de serviço suficiente para a concessão da aposentadoria, a partir da data do requerimento administrativo, é de rigor a extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269 , inciso II , do CPC , com a condenação aos ônus da sucumbência. II - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23.10.2001 e Provimento nº 64/2005 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região. III - Os juros moratórios devem ser calculados, de forma globalizada para as parcelas anteriores à citação e de forma decrescente para as prestações vencidas após tal ato processual. Será observada a taxa de 6% ao ano até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional , incidindo tais juros até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE nº 298.616-SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ 20.10.2006, p. 84). IV - O E. STJ firmou o entendimento acerca da inaplicabilidade da taxa SELIC para a correção de débitos decorrentes de benefícios previdenciários em atraso, devido ao fim social e ao caráter alimentar da prestação, devendo tal taxa incidir apenas sobre débitos tributários. V - Honorários advocatícios fixados em R$400,00 (quatrocentos reais), em conformidade com o disposto no art. 20 , § 4º , do CPC . VI - Apelação do autor parcialmente provida....

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 66701 SP 1999.03.99.066701-1 (TRF-3)

Data de publicação: 06/09/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ANOTAÇÕES EM CTPS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE PARENTES. POSSIBILIDADE. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. I - As anotações em CTPS gozam de presunção legal de veracidade juris tantum, razão pela qual caberia ao instituto apelante comprovar a falsidade de suas informações. II - Não há óbice legal acerca do reconhecimento da existência de relação empregatícia entre parentes, cabendo ao INSS o ônus de comprovar suposta fraude. III - Tendo em vista que restou comprovado, mediante a apresentação da CTPS, que o autor atingiu mais de 34 anos de serviço, é de se lhe conceder o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço, nos termos dos arts. 52 e 53 , II , da Lei nº 8.213 /91. IV - Em face da implantação do benefício de aposentadoria por tempo de serviço na esfera administrativa em 17.10.2000, há que se reconhecer a satisfação parcial da pretensão do autor. Contudo, o feito não poderá ser extinto devido à submissão da r. sentença ao reexame necessário pelo Juízo a quo, tornando-se necessária a análise do mérito, inclusive acerca de eventuais controvérsias remanescentes. V - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em não havendo requerimento administrativo, o termo inicial do benefício, já concedido administrativamente, deverá retroagir a contar da data da citação (12.06.1998). Assim, são devidas ao autor somente as parcelas em atraso desde 12.06.1998 até 16.10.2000, tendo em vista a posterior implantação do benefício. VI - Nas ações que versem sobre benefícios previdenciários, os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor das prestações vencidas até a data em que foi proferida a r. sentença. VII - A autarquia previdenciária está isenta de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º , I , da Lei 9.289 /96, do art. 24-A da MP 2.180-35/01, e do art. 8º, § 1º da Lei 8.620/92. VIII - Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 64970 SP 2000.03.99.064970-0 (TRF-3)

Data de publicação: 14/12/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL. I - Em face da implantação do benefício de aposentadoria por tempo de serviço na esfera administrativa em 29.11.1995, noticiada nos autos às fls. 71/72, há que se reconhecer a satisfação da pretensão do autor, não subsistindo controvérsias acerca do pagamento das parcelas vencidas e verbas acessórias. II - Tendo em vista que o benefício foi concedido no transcorrer da presente ação, os honorários advocatícios são devidos pelo réu no valor de 15% sobre o valor das prestações vencidas entre a data do requerimento administrativo até a data da efetiva implantação do benefício. III - Devido à ocorrência de erro material na r.sentença recorrida, quanto à condenação do INSS ao pagamento de custas processuais, torna-se imperativa a sua exclusão, a teor do disposto no art. 4º , I , da Lei 9.289 /96, do art. 24-A da MP 2.180-35/01, e do art. 8º, § 1º da Lei 8.620/92. IV - Apelação do autor provida. Erro material conhecido de ofício.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 532 SP 2000.61.83.000532-9 (TRF-3)

Data de publicação: 25/05/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. APOSENTADORIA POR IDADE. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Não conheço da preliminar relativa ao reexame necessário, haja vista que a r. sentença foi submetida ao duplo grau de jurisdição de forma expressa pelo MM. Juiz a quo. II - Em face da implantação do benefício de aposentadoria por idade na esfera administrativa em 15.05.2002, noticiada nos autos às fls. 97/101, há que se reconhecer a satisfação parcial da pretensão do autor. Contudo, o feito não poderá ser extinto devido à submissão da r. sentença ao reexame necessário pelo Juízo a quo, tornando-se necessária a análise do mérito, inclusive acerca de eventuais controvérsias remanescentes. III - Tendo em vista que o autor preencheu o requisito da idade mínima e cumpriu número de contribuições superior ao legalmente estabelecido, é de se conceder a aposentadoria por idade, nos termos dos arts. 48 , 142 da Lei 8.213 /91. IV - A perda da qualidade do segurado não será considerada para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a teor do disposto no art. 3º , § 1º , da Lei nº 10.666 /2003 c/c com o art. 462 do Código de Processo Civil , não mais se aplicando o disposto no art. 24 , parágrafo único , da Lei nº 8.213 /91. V - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo requerimento administrativo, o termo inicial do benefício, já concedido administrativamente, deverá retroagir a contar da data de tal requerimento (01.12.1999). Assim, são devidas ao autor somente as parcelas em atraso desde 01.12.1999 até 15.05.2002, tendo em vista a implantação do benefício nesta data. VI - Nas ações que versem sobre benefícios previdenciários, os honorários advocatícios são de 15% sobre as parcelas vencidas até a data da r. sentença recorrida. VII - Preliminar relativa ao reexame necessário não conhecida. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas....

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 6609 SP 2002.03.99.006609-0 (TRF-3)

Data de publicação: 01/06/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. ART. 48 LEI 8.213 /91. PERDA DA QUALIDADE. IRRELEVÂNCIA. INOVAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS I - A prescrição não atinge o direito do segurado, e sim eventuais prestações. Da mesma forma, não há se falar em decadência, haja vista que o art. 103 da Lei 8.213 /91 é explícito ao afirmar que esta ocorre para a revisão do ato de concessão do beneficio, e não para a concessão em si. II - Em face da implantação administrativa do benefício vindicado pela autarquia, com data de início de benefício em 01.04.2002, e considerando o preceituado no art. 462 do CPC , há que se reconhecer a satisfação parcial da pretensão da autora no que diz respeito ao pagamento das parcelas vencidas desde a citação até o dia anterior à data de início do benefício. III - Tendo em vista que a autora preencheu o requisito da idade mínima e cumpriu número de contribuições superior ao legalmente estabelecido, é de se conceder a aposentadoria por idade, nos termos dos arts. 48 , 142 da Lei 8.213 /91. IV - A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a teor do disposto no art. 3º , § 1º , da Lei nº 10.666 /2003 c/c com o art. 462 do Código de Processo Civil . Ademais, em face da nova regra estabelecida no supracitado artigo, não mais se aplica o disposto no art. 24 , parágrafo único , da Lei nº 8.213 /91. V O requerimento formulado pela autora pleiteando o pagamento dos valores não recebidos no período de 05.09.2000 (data do primeiro requerimento administrativo - indeferido) a 01.03.2002 (data anterior ao segundo requerimento administrativo - deferido), não pode ser conhecido por conter inovação do pedido em sede recursal, já que na inicial a demandante requereu a condenação do réu ao pagamento do benefício vindicado a partir da citação. VI - Nas ações que versem sobre benefícios previdenciários, os honorários advocatícios são de 15% sobre as parcelas vencidas até a data da r. sentença recorrida. No caso, deve ser mantido o índice de 10% fixado pela sentença, em face da vedação da "reformatio in pejus". VII - Tendo em vista a ocorrência de erro material na r.sentença recorrida, quanto à condenação do INSS ao pagamento de custas processuais, torna-se imperativa a sua exclusão, a teor do disposto no art. 4º , I , da Lei 9.289 /96, do art. 24-A da MP 2.180-35/01, e do art. 8º, § 1º da Lei 8.620/92. VIII - Requerimento da autora não conhecido. Preliminar argüida pelo réu rejeitada e, no mérito, apelo parcialmente provido. Erro material conhecido de ofício....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 526222220124019199 (TRF-1)

Data de publicação: 18/08/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. LEI Nº 8.742 . CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. No caso em exame, após ter sido noticiado nos autos a concessão administrativa do benefício, o processo foi julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , VI, CPC . 2. Todavia, persiste o interesse da parte autora quanto ao pagamento das parcelas em atraso, sendo que a requerente teria direito ao reconhecimento das parcelas compreendidas entre a data do requerimento administrativo (18.04.2007), até a data da efetiva implantação do benefício na esfera administrativa (29.02.2008), incluindo as verbas honorárias e demais consectários legais. 3. Posta a questão nestes termos, é de se restringir a análise recursal às questões acima ventiladas, tendo em vista que a apelação devolve ao tribunal tão somente o exame da matéria expressamente impugnada nas razões recursais, restando preclusas as demais questões analisadas na sentença, nos termos do art. 515 , caput, do CPC e em homenagem ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Precedentes. 4. Assim, tendo presente que as razões recursais reportam-se apenas à questão dos honorários advocatícios, não cabe a este tribunal adentrar ao mérito das parcelas em atraso, mas tão somente à matéria que foi objeto da apelação. 5. Postos assim os fatos, e considerando o princípio da causalidade, reputo devida a condenação do INSS no pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em R$2.000,00 (dois mil reais). 6. Apelação parcialmente provida para reformar a sentença e condenar o INSS no pagamento dos honorários advocatícios (item 5).

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3684 SP 0003684-52.2011.4.03.6102 (TRF-3)

Data de publicação: 15/09/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA CONCEDIDA NA VIA JUDICIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA MESMA ESPÉCIE NA VIA ADMINISTRATIVA. OPÇÃO PELA SEGUNDA, MAIS VANTAJOSA. EXECUÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS DA APOSENTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. I - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpõe agravo legal em face da decisão que deu provimento ao agravo legal da parte autora, para reformar a decisão monocrática a fim de dar provimento ao apelo e julgar improcedentes os embargos à execução. II - Alega o agravante não existir autorização para se criar um benefício híbrido, com a renda mensal mais vantajosa do benefício mais recente e concedido administrativamente, com os atrasados do benefício mais vantajoso e concedido judicialmente, de forma que, na decisão que o autor optar pelo benefício administrativo, não poderá executar qualquer parcela referente à concessão judicial. III - A E. Terceira Seção desta C. Corte, pelas Turmas que a compõe, manifestou-se no sentido de que não há vedação legal para o recebimento da aposentadoria concedida no âmbito judicial anteriormente ao período no qual houve a implantação do benefício da esfera administrativa, sendo vedado tão-somente o recebimento conjunto. IV - Tendo optado pela manutenção do benefício mais vantajoso, concedido administrativamente, são devidas ao autor as parcelas atrasadas, referentes à aposentadoria concedida no âmbito judicial, no período anterior à concessão da aposentadoria no âmbito administrativo. V - A decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do C.P.C., que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito. VI - É assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. VII - In casu, a decisão está solidamente fundamentada e traduz de forma lógica o entendimento do Relator, juiz natural do processo, não estando eivada de qualquer vício formal, razão pela qual merece ser mantida. VIII - Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso em mesa para julgamento colegiado. IX- Agravo legal improvido....

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 10368 SP 0010368-58.2014.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 15/09/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. OPÇÃO REALIZADA PELO SEGURADO. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. EXECUÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - Não merece reparos a decisão recorrida, que deu provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 557 , caput, do CPC , reformando a decisão que concedeu ao autor o prazo de 5 dias para optar pelo benefício recebido na via administrativa ou pelo concedido judicialmente, com a ressalva de que a opção pelo benefício concedido na via administrativa implicará na renúncia das parcelas atrasadas do benefício concedido na esfera judicial. II - Como é cediço, o disposto no art. 124 , inc. II , da Lei n.º 8.213 /91, veda expressamente a possibilidade de cumulação de mais de uma aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social. III - Encontra-se pacificado o entendimento de que reconhecido o direito ao recebimento de mais de um benefício dessa natureza é facultado ao segurado fazer a opção pelo que lhe seja mais vantajoso. IV - Verifico que o ora agravante teve reconhecido na via judicial seu direito a aposentadoria por tempo de serviço, com reconhecimento de trabalho rural, com termo inicial fixado em 17/05/1994. Não obstante, na via administrativa foi concedida a aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 19/01/2004. V - O autor manifesta seu interesse em manter o benefício concedido no âmbito administrativo, eis que mais vantajoso. Contudo, pretende o recebimento dos valores a título de aposentadoria por tempo de serviço, concedida nesta esfera, até a data da concessão administrativa. VI - A esse respeito, a E. Terceira Seção desta C. Corte, pelas Turmas que a compõe, manifestou-se no sentido de que não há vedação legal para o recebimento da aposentadoria concedida no âmbito judicial anteriormente ao período no qual houve a implantação do benefício da esfera administrativa, sendo vedado tão-somente o recebimento conjunto. VII - Tendo optado pela manutenção do benefício mais vantajoso, concedido administrativamente, são devidas ao autor as parcelas atrasadas, referentes à aposentadoria por tempo de serviço concedida no âmbito judicial, no período anterior à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição implantada no âmbito administrativo, devendo ser apuradas as diferenças em liquidação do julgado. VIII - Diante de tais elementos, não merece reparos a decisão recorrida, posto que calcada em precedentes desta E.Corte e do C. STJ. IX - E pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. X - Agravo improvido....

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 24524 SP 0024524-85.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. OPÇÃO REALIZADA PELO SEGURADO. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. EXECUÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - Não merece reparos a decisão recorrida, que deu provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 557 , caput, do CPC , reformando a decisão que indeferiu pedido da autora no tocante à percepção dos atrasados do benefício concedido judicialmente, tendo em vista a opção pelo benefício concedido na via administrativa. II - Como é cediço, o disposto no art. 124 , inc. II , da Lei n.º 8.213 /91, veda expressamente a possibilidade de cumulação de mais de uma aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social. III - Encontra-se pacificado o entendimento de que reconhecido o direito ao recebimento de mais de um benefício dessa natureza é facultado ao segurado fazer a opção pelo que lhe seja mais vantajoso. IV - Verifico que a ora agravante teve reconhecido na via judicial seu direito a aposentadoria por invalidez, com termo inicial fixado em 30/05/2008. Não obstante, na via administrativa foi concedida a aposentadoria por idade, com DIB em 17/08/2009. V - No juízo a quo a autora manifestou seu interesse em manter o benefício concedido no âmbito administrativo, eis que mais vantajoso. Contudo, pretende o recebimento dos valores a título de aposentadoria por invalidez, concedida nesta esfera, até a data da concessão administrativa. VI - A esse respeito, a E. Terceira Seção desta C. Corte, pelas Turmas que a compõe, manifestou-se no sentido de que não há vedação legal para o recebimento da aposentadoria concedida no âmbito judicial anteriormente ao período no qual houve a implantação do benefício da esfera administrativa, sendo vedado tão-somente o recebimento conjunto. VII - Tendo optado pela manutenção do benefício mais vantajoso, concedido administrativamente, são devidas à autora as parcelas atrasadas, referentes à aposentadoria por invalidez concedida no âmbito judicial, no período anterior à concessão da aposentadoria por idade implantada no âmbito administrativo, devendo ser apuradas as diferenças em liquidação do julgado. VII - Diante de tais elementos, não merece reparos a decisão recorrida, posto que calcada em precedentes desta E.Corte e do C. STJ. VIII - E pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. IX - Agravo improvido....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 15044 SP 0015044-06.2006.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA ESPECIAL CONCEDIDA NA VIA JUDICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DEFERIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. OPÇÃO PELA SEGUNDA, MAIS VANTAJOSA. EXECUÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS DA APOSENTADORIA ESPECIAL ATÉ A DATA DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. I - Agravo legal, interposto pela parte autora, em face da decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo do INSS para determinar o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 75.247,37, para 12/2001. II - Alega o agravante que não há como se atribuir efeitos jurídicos à aposentadoria anterior, face opção pela posterior, de forma que os pagamentos dela advindos não teriam causa, configurando-se situação de pagamento indevido e enriquecimento sem causa. Afirma que ao segurado aposentado, ainda que judicialmente, não pode ser concedido qualquer outro benefício, vez que vedada a possibilidade de cumulação, ainda que indireta, dos benefícios em questão. III - O ora agravante teve reconhecido, na via judicial, seu direito a aposentadoria especial, com termo inicial fixado em 09/09/1993. Não obstante, na via administrativa foi-lhe concedida a aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 03/98. IV - A E. Terceira Seção desta C. Corte, pelas Turmas que a compõe, manifestou-se no sentido de que não há vedação legal para o recebimento da aposentadoria concedida no âmbito judicial anteriormente ao período no qual houve a implantação do benefício da esfera administrativa, sendo vedado tão-somente o recebimento conjunto. V - Tendo optado pela manutenção do benefício mais vantajoso, concedido administrativamente, são devidas à autora as parcelas atrasadas, referentes à aposentadoria especial concedida no âmbito judicial, no período anterior à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição implantada no âmbito administrativo. VI - Acolhida a conta no valor de R$ 75.247,37, para 12/01, elaborada pela...

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