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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2661347 PR Agravo de Instrumento 0266134-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/12/2004

Ementa: de Instrumento. Ação de Indenização por acidente de trabalho. Competência da Justiça Estadual não Especializada. Inteligência do art. 222, I, do Código de Organização e Divisão Judiciária. Recurso conhecido e provido. 1. Verifica-se que a causa de pedir do autor, ora Agravante, funda-se na responsabilidade civil do empregador por ato ilícito e o pedido é de reparação do dano, de natureza civil, o que determina a competência da Vara Cível não especializada. 2. Somente são da competência da Vara especializada em acidentes de trabalho os pedidos fundados estritamente em casos de infortunística do trabalho, ou seja, aqueles com fulcro em lei específica de acidente de trabalho, não sendo este o caso dos presentes autos. 3. Enquanto não sobrevier resolução disciplinando a competência das Varas do Foro Central e Regionais e por conseqüência das Comarcas do interior, permanecerá vigente o disposto estabelecido no antigo Código de Organização Judiciária , não estando portanto revogado o art. 222, I deste diploma legal, sendo perfeitamente aplicável ao caso concreto, para determinar a competência em razão da matéria da 4ª Vara Cível de Foz do Iguaçu. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2314583 PR Agravo de Instrumento 0231458-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/09/2003

Ementa: DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO FUNDADA NO DIREITO COMUM - L.E.R. - MOLÉSTIA PROFISSIONAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL NÃO ESPECIALIZADA - SÚMULA 15 DO STJ - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - IMPROCEDÊNCIA - AGRAVO IMPROVIDO. 1. "Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho" (Súmula n. 15 - STJ);

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1719862 PR Agravo de Instrumento 0171986-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/04/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO BUSCANDO REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO FUNDADA NO DIREITO COMUM - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ILEGITIMIDADE DO DECISUM - SÚMULA 15 DO STJ - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL NÃO ESPECIALIZADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 222, I, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO - PRECEDENTES PRETORIANOS - AGRAVO PROVIDO. As ações de indenização decorrentes de acidente de trabalho, quando fundadas no direito comum, inserem-se na competência das varas cíveis não especializadas, e não na da Vara de Acidentes do Trabalho. A estas, segundo o art. 222,I, do Código de Organização e Divisão judiciárias do Estado, só compete conhecer das ações acidentárias típicas.

Encontrado em: DE INSTRUMENTO, REPARACAO DE DANOS, ACIDENTE DO TRABALHO, AÇÃO, APRECIACAO, IMPOSSIBILIDADE, JUSTIÇA COMUM..., COMPETENCIA, DETERMINACAO. Agravo de Instrumento AI 1719862 PR Agravo de Instrumento 0171986-2 (TJ-PR) Ronald Schulman

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1645114 PR Agravo de Instrumento 0164511-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/03/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO BUSCANDO REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO FUNDADA NO DIREITO COMUM - DECLINAÇÃO INITIO LITIS DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ILEGITIMIDADE DO DECISUM - SÚMULA 15 DO STJ - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL NÃO ESPECIALIZADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 222, I, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO - PRECEDENTES PRETORIANOS - AGRAVO PROVIDO. As ações de indenização decorrentes de acidente de trabalho, quando fundadas no direito comum, inserem-se na competência das varas cíveis não especializadas, e não na da Vara de Acidentes do Trabalho. A estas, segundo o art. 222,I, do Código de Organização e Divisão judiciárias do Estado, só compete conhecer das ações acidentárias típicas.

Encontrado em: ESTADUAL, COMPETENCIA, DETERMINACAO. Agravo de Instrumento AI 1645114 PR Agravo de Instrumento 0164511-4 (TJ-PR) Ronald Schulman..., REPARACAO DE DANOS, ATO ILICITO, DIREITO COMUM, JUSTIÇA DO TRABALHO, APRECIACAO, INVIABILIDADE, JUSTIÇA

STJ - HABEAS CORPUS HC 220348 RJ 2011/0234903-7 (STJ)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O DO STF. QUADRILHA ESPECIALIZADA EM FRAUDES A CARTÕES DE CRÉDITO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO EM DETERIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais - notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo -, reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. 2. O art. 109 , inciso IV , da Constituição da República estabelece que compete aos Juízes Federais processar e julgar "as infrações penais praticadas em detrimentos de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas". 3. No caso, é evidente a ausência de prejuízo a qualquer entidade da União, pois a empreitada criminosa esmiuçada na denúncia teria afetado exclusivamente os comerciantes que venderam as mercadorias adquiridas por meio dos cartões de crédito fraudados, tudo a revelar que a Justiça Estadual era, de fato, competente para o processamento do feito. 4. Ordem de habeas corpus não conhecida.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4414 AL (STF)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: investigativos ilegais. – Atribuição, à Vara especializada, de competência territorial que abrange todo o território do Estado-membro. Suscitação de ofensa ao princípio da territorialidade. Improcedência. Matéria inserida na discricionariedade do legislador estadual para tratar de organização judiciária (Art. 125 da CRFB ). – Comando da lei estadual que determina a redistribuição dos inquéritos policiais em curso para a nova Vara. Inexistência de afronta à perpetuatio jurisdictionis. Aplicação das exceções contidas no art. 87 do CPC . Entendimento do Pleno deste Pretório Excelso. – Previsão, na Lei atacada, de não redistribuição dos processos em andamento. Constitucionalidade. Matéria que atine tanto ao Direito Processual quanto à organização judiciária. Teoria dos poderes implícitos. Competência dos Estados para dispor, mediante Lei, sobre a redistribuição dos feitos em curso. Exegese do art. 125 da CRFB . – Possibilidade de delegação discricionária dos atos de instrução ou execução a outro juízo. Matéria Processual. Permissão para qualquer juiz, alegando estar sofrendo ameaças, solicitar a atuação da Vara especializada. Vício formal, por invadir competência privativa da União para tratar de processo (art. 22 , I , CRFB ). Inconstitucionalidade material, por violar o princípio do Juiz Natural e a vedação de criação de Tribunais de exceção (art. 5º , LIII e XXXVII , CRFB ). – Atribuição, à Vara especializada, de competência para processar a execução penal. Inexistência de afronta à Carta Magna . Tema de organização judiciária (art. 125 CRFB ). – Permissão legal para julgar casos urgentes não inseridos na competência da Vara especializada. Interpretação conforme à Constituição (art. 5º , XXXV , LIII , LIV , LXV , LXI e LXII , CRFB ). Permissão que se restringe às hipóteses de relaxamento de prisões ilegais, salvante as hipóteses de má-fé ou erro manifesto. Translatio iudicii no Processo Penal, cuja aplicabilidade requer haja dúvida objetiva acerca da competência para apreciar...

Encontrado em: , MAGISTRATURA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA...-lhe interpretação conforme para excluir qualquer outra possibilidade interpretativa que não se resuma... qualquer interpretação que não se ajuste aos critérios apriorísticos, objetivos e impessoais, tais...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2197002820085150010 219700-28.2008.5.15.0010 (TST)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: , fossem limitados aos processos nos quais não houvesse sentença de mérito até a data daquele julgamento (20/02/2013). Nestes termos, foi exarada decisão para -modular os efeitos da decisão em sede de recurso extraordinário com repercussão geral (...) para reconhecer a competência da justiça trabalhista para a execução de todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas, até a data de hoje (20/02/2013)-. No presente caso, o que se verifica, no entanto, é que há sentença de mérito proferida pela Justiça do Trabalho antes da data de 20/02/2013, pelo que, nos moldes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, é desta Justiça Especializada a competência para julgar o presente feito até o final da execução. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO (alegação de violação ao artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal e contrariedade às Súmulas nºs 294 e 326 desta Corte). -A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação- (Súmula nº 327 desta Corte). Recurso de revista não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PARIDADE COM OS EMPREGADOS DA ATIVA - PREVISÃO EM LEI ESTADUAL (alegação de violação aos artigos 2º , 5º , XXXVI , 37 , XI , 40 , § 2º , 169 e 195 da Constituição Federal , 114 do Código Civil e 15 , 16 , 17 , 18 , 19 e 21 da Lei Complementar nº 101 /00, às Leis Estaduais nºs 9.343/96, 4.819/58 e 8.819/58, contrariedade à Súmula Vinculante nº 04 do STF e à Súmula nº 339 do STF e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação direta e literal de preceito constitucional, à literalidade de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA. "Juros de mora. Condenação da Fazenda Pública. I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: (...) b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º - F da Lei nº 9.494 , de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001; II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960 , de 29.06.2009. III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório." (Orientação Jurisprudencial do Tribunal Pleno/TST nº 07). Recurso de revista conhecido e provido....

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9644704 PR 964470-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - INSURGÊNCIA - COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DA APÓLICE "RAMO 66" POR UM DOS AUTORES - EXISTÊNCIA DE COBERTURA COM GARANTIA DO FCVS (FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS) - INTERESSE PÚBLICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE MANIFESTA EXPRESSO INTERESSE NO FEITO - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL QUE SE IMPÕE - IMPOSSIBILIDADE DESTA CORTE ESTADUAL ANALISAR QUANTO AO EFETIVO INTERESSE, OU NÃO, DA EMPRESA PÚBLICA NO FEITO - ANÁLISE QUE DEVE SER REALIZADA PELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 150, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXISTÊNCIA DE UM ÚNICO AUTOR CUJA APÓLICE É DO RAMO PÚBLICO ("RAMO 66") - NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO QUE SE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n.º 964470-4 (fm) f. 2IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA O FIM DE MANTER NA JUSTIÇA ESTADUAL APENAS OS AUTORES QUE POSSUEM APÓLICE PRIVADA PARA A QUAL A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXPRESSAMENTE MANIFESTOU SEU DESINTERESSE NA DEMANDA.

Encontrado em: ACORDAM os integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TJ-SC - Habeas Corpus HC 573758 SC 2011.057375-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/09/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPOSTA CONEXÃO COM AÇÃO QUE TRAMITOU PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL FEDERAL. SONEGAÇÃO, EM TESE, DE RECEITA DEVIDA AO FISCO ESTADUAL (ICMS). COMPETÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL PARA APURAR A CONDUTA. AÇÃO QUE TRAMITOU PERANTE JUSTIÇA ESPECIALIZADA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. ART. 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E SÚMULA 235 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. - Havendo distinção entre as vítimas (Fazendas federal e estadual) e entre o modo de atuação, haja vista a diversidade de hipóteses de incidências e formas de recolhimento dos tributos supostamente sonegados, não há que se falar em conexão. - Ainda que se reconhecesse eventual conexão entre as ações penais, aplica-se, na espécie, o verbete da Súmula 235 do STJ que assevera que a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada.

TJ-SC - Apelação Cível AC 801496 SC 2010.080149-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/06/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - LEI N. 3.719 /98 DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - ADOÇÃO EXPRESSA DO REGIME CELETISTA - CONFIGURAÇÃO DO VÍNCULO TRABALHISTA ENTRE O PODER PÚBLICO E O CONTRATADO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA - ANULAÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE - REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA DO TRABALHO - RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDOS. A Lei n. 3.719 /98 do Município de Criciúma, que estabelece normas para contratação de pessoal por tempo determinado, de acordo com o art. 37 , IX , da Constituição Federal , adota expressamente o regime celetista, sendo a Justiça do Trabalho competente para solucionar os litígios entre a municipalidade e o contratado. "Na hipótese de litígios entre servidores trabalhistas e a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, decorrentes da relação de trabalho, na qual figuram tais entes públicos como empregadores, o foro competente para solucioná-los é a Justiça do Trabalho, ex vi do art. 114 , I , da CF , com a redação da E.C. 45 /2004 (que nessa parte, repetimos, alterou somente a sua apresentação, mas não o conteúdo). Como se trata de relação jurídica de natureza contratual, formalizada por contrato de trabalho, adequada é a Justiça trabalhista para enfrentar e dirimir litígios que dela se originem (José dos Santos Carvalho Filho. Manual de Direito Administrativo. 15. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006. p. 497).

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