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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2016

Legislação direta

Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.
§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:
I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;
II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;
III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.
IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 3º Se da violência resulta lesão corporal de natureza grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, alem da multa; se resulta morte, a reclusão é de quinze a trinta anos, sem prejuizo da multa.
§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Extorsão

TJ-PR - 8899347 PR 889934-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/10/2012

Ementa: REVISÃO CRIMINAL - CRIMES DE ROUBOS MAJORADOS - ART. 157 , § 2º , I E II , DO CP - DECISÃO CONDENATÓRIA - PLEITO REVISIONAL QUE VISA O AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE DELITOS E A APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA - INSUBSISTÊNCIA ? NÃO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS OBJETIVOS DO ART. 71 DO CP - DIFERENÇAS ENTRE O MODUS OPERANDI ADOTADO EM CADA DELITO - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIO - CRIMINOSO HABITUAL ? AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE."AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENA. RÉU CONDENADO EM AÇÕES PENAIS DISTINTAS POR CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS PELO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL . DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO." (TJPR - 5ª C. Criminal - RA 617100-8 - Londrina - Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unânime - J. 10.02.2011)."RECURSO DE AGRAVO ­ PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ­ NÃO ACOLHIMENTO ­ EVIDENCIADA A HABITUALIDADE DELITIVA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Incabível a aplicação da continuidade delitiva, ante a ausência de unidade de desígnios, posto que os delitos foram autônomos.Ainda, in casu, houve habitualidade delitiva, retratada pela prática reiterada de ilícitos de que o agente faz como seu meio de vida." (TJPR - 5ª C.Criminal - RA 892021-0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Marcus Vinicius de Lacerda Costa - Unânime - J. 31.05.2012).

TJ-PR - Correição Parcial ou Reclamação Correicional RC 8899347 PR 889934-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/10/2012

Ementa: REVISÃO CRIMINAL - CRIMES DE ROUBOS MAJORADOS - ART. 157 , § 2º , I E II , DO CP - DECISÃO CONDENATÓRIA - PLEITO REVISIONAL QUE VISA O AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE DELITOS E A APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA - INSUBSISTÊNCIA ? NÃO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS OBJETIVOS DO ART. 71 DO CP - DIFERENÇAS ENTRE O MODUS OPERANDI ADOTADO EM CADA DELITO - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIO - CRIMINOSO HABITUAL ? AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE."AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENA. RÉU CONDENADO EM AÇÕES PENAIS DISTINTAS POR CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS PELO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL . DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO." (TJPR - 5ª C. Criminal - RA 617100-8 - Londrina - Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unânime - J. 10.02.2011)."RECURSO DE AGRAVO ­ PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ­ NÃO ACOLHIMENTO ­ EVIDENCIADA A HABITUALIDADE DELITIVA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Incabível a aplicação da continuidade delitiva, ante a ausência de unidade de desígnios, posto que os delitos foram autônomos.Ainda, in casu, houve habitualidade delitiva, retratada pela prática reiterada de ilícitos de que o agente faz como seu meio de vida." (TJPR - 5ª C.Criminal - RA 892021-0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Marcus Vinicius de Lacerda Costa - Unânime - J. 31.05.2012).

TJ-PR - Correição Parcial ou Reclamação Correicional RC 8269121 PR 826912-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: REVISÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - ART. 157 , § 2º , I E II , DO CP - DECISÃO CONDENATÓRIA - PLEITO REVISIONAL PELA REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA A FIM DE ABSOLVER O REQUERENTE OU, SUCESSIVAMENTE, PARA ALTERAR A CARGA PENAL - INADMISSIBILIDADE ? PEDIDOS FUNDADOS NO REEXAME DE PROVAS, BEM COMO EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIO - NÃO PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES DO ART. 621 , I , DO CPP ? ROL TAXATIVO QUE NÃO ADMITE SEGUNDA APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE."(.) 1. REVISÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - ART. 157 , § 2º , I E II , DO CP - DECISÃO CONDENATÓRIA - PLEITO REVISIONAL PELA REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA A FIM DE ABSOLVER O REQUERENTE OU, SUCESSIVAMENTE, PARA ALTERAR A CARGA PENAL - INADMISSIBILIDADE ? PEDIDOS FUNDADOS NO REEXAME DE PROVAS, BEM COMO EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIO - NÃO PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES DO ART. 621 , I , DO CPP ? ROL TAXATIVO QUE NÃO ADMITE SEGUNDA APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE."(.) 1. REVISÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - ART. 157 , § 2º , I E II , DO CP - DECISÃO CONDENATÓRIA - PLEITO REVISIONAL PELA REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA A FIM DE ABSOLVER O REQUERENTE OU, SUCESSIVAMENTE, PARA ALTERAR A CARGA PENAL - INADMISSIBILIDADE ? PEDIDOS FUNDADOS NO REEXAME DE PROVAS, BEM COMO EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIO - NÃO PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES DO ART. 621 , I , DO CPP ? ROL TAXATIVO QUE NÃO ADMITE SEGUNDA APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE."(.) 1. REVISÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - ART. 157 , § 2º , I E II , DO CP - DECISÃO CONDENATÓRIA - PLEITO REVISIONAL PELA REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA A FIM DE ABSOLVER O REQUERENTE OU, SUCESSIVAMENTE, PARA ALTERAR A CARGA PENAL - INADMISSIBILIDADE ? PEDIDOS FUNDADOS NO REEXAME DE PROVAS, BEM COMO EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIO - NÃO PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES DO ART. 621 , I , DO CPP ? ROL TAXATIVO QUE NÃO ADMITE SEGUNDA APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE."(...) 1. A revisão...

TJ-PR - 8269121 PR 826912-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: REVISÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - ART. 157 , § 2º , I E II , DO CP - DECISÃO CONDENATÓRIA - PLEITO REVISIONAL PELA REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA A FIM DE ABSOLVER O REQUERENTE OU, SUCESSIVAMENTE, PARA ALTERAR A CARGA PENAL - INADMISSIBILIDADE ? PEDIDOS FUNDADOS NO REEXAME DE PROVAS, BEM COMO EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIO - NÃO PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES DO ART. 621 , I , DO CPP ? ROL TAXATIVO QUE NÃO ADMITE SEGUNDA APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE."(.) 1. REVISÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - ART. 157 , § 2º , I E II , DO CP - DECISÃO CONDENATÓRIA - PLEITO REVISIONAL PELA REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA A FIM DE ABSOLVER O REQUERENTE OU, SUCESSIVAMENTE, PARA ALTERAR A CARGA PENAL - INADMISSIBILIDADE ? PEDIDOS FUNDADOS NO REEXAME DE PROVAS, BEM COMO EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIO - NÃO PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES DO ART. 621 , I , DO CPP ? ROL TAXATIVO QUE NÃO ADMITE SEGUNDA APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE."(.) 1. REVISÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - ART. 157 , § 2º , I E II , DO CP - DECISÃO CONDENATÓRIA - PLEITO REVISIONAL PELA REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA A FIM DE ABSOLVER O REQUERENTE OU, SUCESSIVAMENTE, PARA ALTERAR A CARGA PENAL - INADMISSIBILIDADE ? PEDIDOS FUNDADOS NO REEXAME DE PROVAS, BEM COMO EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIO - NÃO PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES DO ART. 621 , I , DO CPP ? ROL TAXATIVO QUE NÃO ADMITE SEGUNDA APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE."(.) 1. REVISÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - ART. 157 , § 2º , I E II , DO CP - DECISÃO CONDENATÓRIA - PLEITO REVISIONAL PELA REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA A FIM DE ABSOLVER O REQUERENTE OU, SUCESSIVAMENTE, PARA ALTERAR A CARGA PENAL - INADMISSIBILIDADE ? PEDIDOS FUNDADOS NO REEXAME DE PROVAS, BEM COMO EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIO - NÃO PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES DO ART. 621 , I , DO CPP ? ROL TAXATIVO QUE NÃO ADMITE SEGUNDA APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE."(...) 1. A revisão...

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201230126042 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: Apelação Penal. Art. 157, § 2º, I e II do CP. Sentença penal condenatória. Requerimento de revisão da análise das circunstâncias do art. 59 do CP e redimensionamento da pena base. Improcedente. Recurso improvido. Decisão unânime. 1. Quando a pena base for fixada em observância aos preceitos do art. 59 do CP, não há que se falar em ilegalidade, pois as circunstâncias judiciais foram analisadas dentro de um critério escorreito, e, ainda que análise em relação aos antecedentes tenha sido feita de forma equivocada, restaram bem mais circunstâncias desfavoráveis ao réu, o que ensejaria a fixação da pena base mais próxima ao máximo legal e não do mínimo. Como a magistrada o fez de forma benéfica ao réu, descabe baixar ainda mais a pena, já que haveria total falta de correspondência entre o resultado da análise das circunstâncias e a pena fixada. Pena base mantida no patamar fixado pelo juízo a quo.

Encontrado em: 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA 26/02/2014 - 26/2/2014 APELAÇÃO APL 201230126042 PA (TJ-PA) VANIA LUCIA

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70065528044 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/07/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 157, §2º, INCS. I E II, C/C O ART. 65, INC. I, AMBOS DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. Com a condenação do paciente, o fumus comissi delicti, tornou-se ainda mais provável. Também permanece hígido o periculum libertatis, ou seja, o perigo de colocar em risco a ordem pública com a liberdade do agente, pela gravidade concreta do delito - roubo majorado pelo emprego de arma e pelo concurso de agentes. Soma-se a isso, o fato que a sentença condenatória manteve a prisão do paciente pelos mesmos fundamentos que ensejaram a prisão cautelar. Tendo ele permanecido preso durante a instrução, com maior razão assim o seja depois de proferida decisão condenatória que desautorizou ao réu recorrer em liberdade. Outrossim, a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa resta superada, porquanto já encerrada a fase instrutória, inclusive com a prolação de sentença condenatória, hipótese na qual incide o entendimento consagrado na Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo." Diante de tal circunstância, entendo deva ser mantida a prisão preventiva do paciente, pelo menos até o julgamento de eventual recurso de apelação. HABEAS CORPUS DENEGADO. (Habeas Corpus Nº 70065528044, Quinta Câmara Criminal, Tribunal... de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 22/07/2015).

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130782808000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - ART. 157 , § 2º , I e II , do CP - NEGATIVA DE CUMPRIMENTO DE ALVARÁ DE SOLTURA - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - DENEGADO O HABEAS CORPUS. - Transitando em julgado a sentença condenatória para a defesa, não há que se falar mais em direito de responder em liberdade.

Encontrado em: DENEGADO O HABEAS CORPUS Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL 02/12/2013 - 2/12/2013 Habeas

TJ-PR - Apelação APL 13881762 PR 1388176-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/12/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, readequando, de ofício, a aplicação da regra do concurso de crimes, com consequente redução da pena, com extensão ao corréu, nos termos encimados. EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, INCISO II, E ARTIGO 157, §2º INCISOS I E II (POR DUAS VEZES), AMBOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA O SEU RECONHECIMENTO. TESE AFASTADA. PALAVRA DAS VÍTIMAS EM JUÍZO, RATIFICANDO A PROVA INDICIÁRIA E EM CONSONÂNCIA COM OS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES NA FASE DO CONTRADITÓRIO. RELEVANTE VALOR PROBANTE. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO ARTEFATO. IRRELEVÂNCIA. PROVA ORAL COLHIDA QUE SE MOSTRA APTA PARA O RECONHECIMENTO DA MAJORANTE.CONDENAÇÃO ESCORREITA. 2. PENAS. MEDIDA DE OFÍCIO. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA DEMONSTRADAS. DUPLO AUMENTO. BIS IN IDEM.READEQUAÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO TÃO SOMENTE DA REGRA DA CONTINUIDADE ESPECÍFICA. ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP.REDUÇÃO DA PENA, COM EXTENSÃO AO CORRÉU. MANTIDA A INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS DE MULTA FIXADAS CONFORME ARTIGO 72 CP. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO MANTIDO.RECURSO DESPROVIDO, COM MEDIDAS DE OFÍCIO. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1388176-2 - Curitiba - Rel.: Sônia Regina de Castro - Unânime - - J. 03.12.2015)

Encontrado em: . PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, INCISO II, E ARTIGO 157, §2º INCISOS I E II... e 14 dias multa, pela prática do crime artigo 157, §2º, incisos I e II, do CP (fato dos autos nº 2014... artigo 157, §2º, incisos I e II, do CP (fato dos autos nº 2014.2615-6 ­ vítima Paulo). Aplicada a regra...

TJ-PR - Apelação APL 13303018 PR 1330301-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/12/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, com readequações em decisão ex officio, e extensão ao corréu não apelante Jovaldir dos Santos, nos termos deste voto. EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP) E ‘EXTORSÃO’ (ART. 158, ‘CAPUT’, DO CP).SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PRELIMINAR. AVENTADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (ART. 399, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).INTERROGATÓRIO REALIZADO POR CARTA PRECATÓRIA. PREJUÍZO INEXISTENTE. PRESENÇA DE DEFENSOR CONSTITUÍDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 563, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE RELATIVA.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE ‘PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF’. PRECEDENTES.REJEIÇÃO. 2. MÉRITO. 2.1. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO.AVENTADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO FATO DELITIVO (2º Fatos). TESE NÃO ACOLHIDA. APELANTE QUE FOI O AGENTE RESPONSÁVEL POR PASSAR INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE A INTIMIDADE DAS VÍTIMAS. APELANTE QUE POSSUIU VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM AS VÍTIMAS E MANTINHA VÍNCULO DE AMIZADE E CONVIVÊNCIA COM DOIS DOS ASSALTANTES (ALEX e JOVALDIR) RECONHECIDOS PELAS VÍTIMAS.EVIDÊNCIAS DOS AUTOS SUFICIENTES A DEMOSNTRAR QUE O APELANTE TEVE ATIVA E EFETIVA PARTICIPAÇÃO DESDE O PLANEJAMENTO E ATÉ A EXECUÇÃO DA EMPREITADA DELITIVA. TROCA DE MENSAGEM DE TEXTO QUE REVELA O ENVOLVIMENTO DO APELANTE NA EMPREITADA DELTIIVA.INTELIGÇENCIA DOS ARTIGOS 29 E 239, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.CONDUTA TÍPICA. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2.1.1. MANUTENÇÃO DAS MAJORANTES DECORRENTES DO 2‘EMPREGO DE ARMA DE FOGO’ E ‘CONCURSO DE AGENTES’ (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP). RELATO DAS VÍTIMAS QUE DEMONSTRAM TAL CIRCUNSTÂNCIA. 2.2. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (3º FATO).CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO E INEQUÍVOCO. DELITO PRATICADO EM DESDOBRAMENTO DO CRIME DE ROUBO (2...

Encontrado em: CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP) E `EXTORSÃO' (ART. 158, `CAPUT', DO CP). SENTENÇA...' E `CONCURSO DE AGENTES' (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP). RELATO DAS VÍTIMAS QUE DEMONSTRAM... de aumento insculpida no art. 157, § 2º, incisos I e II, do CP, restou plenamente configurada. Segundo...

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 201430033930 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 157 , § 2º I E II , C/C ART. 14 , II DO CP . SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM FATOS CONCRETOS. AFIRMAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. ANTECEDENTES INEXISTENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Tendo o paciente permanecido solta durante toda a instrução processual, o art. 387 , parágrafo único do CPP determina que a decisão que lhe negue o direito de recorrer em liberdade seja fundamentada em fatos concretos, sob pena de caracterização de constrangimento ilegal. Precedentes. 2. Sendo a decisão fundamentada em fatos inexistentes, no caso, a existência de antecedentes criminais, resta plenamente caracterizado o constrangimento ilegal. 3. Ordem concedida à unanimidade, nos termos do voto da Desa. Relatora.

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