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JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2015

TJ-DF - Apelação Cível APC 20100111773933 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/08/2015

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 – É desnecessário o esgotamento de todos os meios para a localização do devedor, desde que o credor comprove haver diligenciado a respeito. Precedentes. 2 – Tendo em vista que a demora na realização da citação deu-se por conta do mecanismo do Poder Judiciário, não há motivo para se decretar a prescrição, consoante enunciado da Súmula 106 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Apelação Cível desprovida.

TJ-DF - Apelação Cível APC 19980110538069 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo em vista que no feito foram empreendidos esforços para localizar o primeiro réu, com a realização de diligências que se mostraram infrutíferas, mostra-se admissível a citação por edital. 2. A demora para a realização de citação não autoriza o reconhecimento de prescrição quando o autor demonstra a realização de diligências no sentido de localizar a parte ré. Interpretação sistemática dos artigos 202 , inciso I , do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil , bem como da Súmula 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. A interrupção do prazo prescricional em virtude da citação de um dos devedores estende-se aos demais devedores solidários. 4. Tratando-se de obrigação contratual expressa, termo inicial dos juros de mora é o vencimento de cada parcela. 5. Apelação Cível conhecida. Preliminar e prejudicial de prescrição rejeitadas. No mérito, recurso não provido. Sentença mantida.

TJ-SP - Apelação APL 05032955420078260224 SP 0503295-54.2007.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/02/2015

Ementa: Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 1997 a 2004. Reconhecimento de prescrição. Inadmissibilidade. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 1997 a 2001. Protestos judiciais a interromper o curso do prazo prescricional. Possibilidade de citação edital quando a pessoal implique demora prejudicial aos efeitos do protesto. Inteligência dos artigos 870, III, do Código de Processo Civil e 174, parágrafo único, II, do Código Tributário Nacional. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2002 a 2004. Prescrição não caracterizada. Ajuizamento tempestivo da demanda. Tardança na realização de atos de ofício. Demora na tramitação do processo que ao Fisco não se pode imputar. Inteligência da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 05147103420078260224 SP 0514710-34.2007.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/09/2014

Ementa: Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 1997 a 2000, 2003 a 2006. Reconhecimento de prescrição. Inadmissibilidade. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 1997 a 2000. Protestos judiciais a interromper o curso do prazo prescricional. Possibilidade de citação edital quando a pessoal implique demora prejudicial aos efeitos do protesto. Inteligência dos artigos 870, III, do Código de Processo Civil e 174, parágrafo único, II, do Código Tributário Nacional. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2003 a 2006. Prescrição não caracterizada. Ajuizamento tempestivo da demanda. Tardança na realização de atos de ofício. Demora na tramitação do processo que ao Fisco não se pode imputar. Inteligência da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20110111068532 DF 0029780-30.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/03/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. CITAÇÃO DO RÉU. EDITAL.PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA 1. O prazo prescricional aplicado em contrato de concessão de direito real de uso que assinala o valor da concessão, bem como o respectivo critério de correção, consubstancia dívida líquida e certa constante de instrumento particular é de cinco anos, com base no disposto no artigo 206 , § 5º , inciso I do Código Civil . 2.Não concretizado o ato citatório nos dez dias subsequentes ao despacho que o ordenou ou, ainda, no prazo de noventa dias a que alude o § 3º do art. 219 do CPC , a consequência natural é a não interrupção da prescrição. 3. Nos casos em que a demora na realização da citação não pode ser atribuída à falha dos serviços judiciários, não se mostra aplicável o entendimento consolidado pela Súmula n. 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e provido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20050110137115 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/07/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO. RECONHECIDA. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento de demanda monitória que visa conferir eficácia de título executivo a cheque prescrito é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 2. Evidenciado que a citação não foi aperfeiçoada dentro do prazo prescricional, tem-se por necessária a extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. 3. Nos casos em que a demora na realização da citação não pode ser atribuída à falha dos serviços judiciários, não se mostra aplicável o entendimento consolidado pela Súmula n. 106 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Ademais, a citação era ato que estava ao inteiro alcance da autora, podendo promovê-la até mesmo por edital. No entanto, como se depreende das razões do sentenciamento, a desídia da parte se manifestou por diversas vezes, como quando, no decurso do alongado tempo decorrido em muito ultrapassou o prazo legal máximo da citação em 90 dias, ou quando deu ensejo à expedição de busca e apreensão de autos indevidamente retidos pelo patrocínio, sem que até então tenha adotado providência para o desenvolvimento objetivo da marcha processual. 5. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 90000125819958260090 SP 9000012-58.1995.8.26.0090 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto predial urbano. Taxas de limpeza pública e de conservação de vias e logradouros públicos. Exercício de 1994. Extinção do processo. Reconhecimento de prescrição. Não configuração. Transcurso de mais de um quinquênio entre a constituição definitiva dos créditos e a citação edital do executado. Irrelevância. Atraso na realização de atos de ofício. Demora na tramitação do feito que não se pode imputar ao credor. Inteligência da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese do artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80 não verificada. Apelo provido. Execução fiscal. Taxas de limpeza pública e de conservação de vias e logradouros públicos. Exercício de 1994. Falta de interesse de agir. Reconhecimento de ofício. Lei municipal superveniente a conceder remissão. Cobranças indevidas. Extinção dos respectivos créditos. Inteligência do artigo 156, IV, do Código Tributário Nacional.

TJ-SP - Apelação APL 05115474620078260224 SP 0511547-46.2007.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/09/2014

Ementa: Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 1997 a 1999, 2004 a 2006. Reconhecimento de prescrição. Inadmissibilidade. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 1997 a 1999. Protestos judiciais a interromper o curso do prazo prescricional. Possibilidade de citação edital quando a pessoal implique demora prejudicial aos efeitos do protesto. Inteligência dos artigos 870, III, do Código de Processo Civil e 174, parágrafo único, II, do Código Tributário Nacional. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2004 a 2006. Prescrição não caracterizada. Ajuizamento tempestivo da demanda. Tardança na realização de atos de ofício. Demora na tramitação do processo que ao Fisco não se pode imputar. Inteligência da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 05187047020078260224 SP 0518704-70.2007.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/09/2014

Ementa: Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 1997 a 1999 e de 2002 a 2005. Reconhecimento de prescrição. Inadmissibilidade. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 1997 a 1999. Protestos judiciais a interromper o curso do prazo prescricional. Possibilidade de citação edital quando a pessoal implique demora prejudicial aos efeitos do protesto. Inteligência dos artigos 870, III, do Código de Processo Civil e 174, parágrafo único, II, do Código Tributário Nacional. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2002 a 2005. Prescrição não caracterizada. Ajuizamento tempestivo da demanda. Tardança na realização de atos de ofício. Demora na tramitação do processo que ao Fisco não se pode imputar. Inteligência da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 05113932820078260224 SP 0511393-28.2007.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 1997 a 2006. Reconhecimento de prescrição. Inadmissibilidade. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 1997 a 2000. Protestos judiciais a interromper o curso do prazo prescricional. Possibilidade de citação edital quando a pessoal implique demora prejudicial aos efeitos do protesto. Inteligência dos artigos 870, III, do Código de Processo Civil e 174, parágrafo único, II, do Código Tributário Nacional. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2001. Prescrição. Configuração. Demanda proposta em 15 de agosto de 2007, quando decorrido o prazo prescricional. Inteligência do artigo 174, cabeça, do Código Tributário Nacional. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2002 a 2006. Prescrição não caracterizada. Ajuizamento tempestivo da demanda. Tardança na realização de atos de ofício. Demora na tramitação do processo que ao Fisco não se pode imputar. Inteligência da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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