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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1133200644102004 SP 01133-2006-441-02-00-4 (TRT-2)

Data de publicação: 08/05/2009

Ementa: PRESCRIÇAO. DANOS MATERIAIS E MORAIS ORIUNDOS DE DOENÇA ADQUIRIDA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. As ações de reparação fundadas em dano moral e material decorrentes de acidentes do trabalho ou doença profissional, sujeitam-se aos prazos prescricionais fixados no Código Civil . Não é permitido surpreender a parte no seu acesso à jurisdição aplicando-lhe prazo prescricional menor do que aquele garantido no nascimento da lesão. Se a ação de reparação por danos moral e/ou material decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional foi proposta de forma tempestiva na jurisdição civil, não é possível a declará-la prescrita em sede trabalhista, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica e da irretroatividade das leis (artigo 2º , parágrafo 3º e art. 6º da LICC e art. 5º , inciso XXXVI da Constituição Federal ).

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1133200644102004 SP 01133-2006-441-02-00-4 (TRT-2)

Data de publicação: 08/05/2009

Ementa: PRESCRIÇAO. DANOS MATERIAIS E MORAIS ORIUNDOS DE DOENÇA ADQUIRIDA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. As ações de reparação fundadas em dano moral e material decorrentes de acidentes do trabalho ou doença profissional, sujeitam-se aos prazos prescricionais fixados no Código Civil . Não é permitido surpreender a parte no seu acesso à jurisdição aplicando-lhe prazo prescricional menor do que aquele garantido no nascimento da lesão. Se a ação de reparação por danos moral e/ou material decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional foi proposta de forma tempestiva na jurisdição civil, não é possível a declará-la prescrita em sede trabalhista, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica e da irretroatividade das leis (artigo 2º , parágrafo 3º e art. 6º da LICC e art. 5º , inciso XXXVI da Constituição Federal ).

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 23200631602007 SP 00023-2006-316-02-00-7 (TRT-2)

Data de publicação: 05/06/2009

Ementa: PRESCRIÇAO. INDENIZAÇAO. DANOS MATERIAIS E MORAIS ORIUNDOS DE DOENÇA ADQUIRIDA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. As ações de reparação fundadas em danos moral e material decorrentes de acidentes do trabalho ou doença ocupacional,independentemente da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004 de 08.12.2004, sujeitam-se aos prazos prescricionais fixados no Código Civil . Não é permitido surpreender a parte no seu acesso à jurisdição aplicando-lhe prazo prescricional menor que o que teria quando do nascimentoda lesão. Se a ação de reparação por danos moral e/ou material decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional foi proposta a tempo segundo a legislação civil, não pode o juiz do trabalho, a pretexto de aplicar o art. 7º ,inc. XXIX , da Constituição Federal , declará-la prescrita,sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica e da irretroatividade das leis (artigo 2º parágrafo 3º e art. 6º da LICC e art. 5º, inc. XXXVI da CFR/88). Todavia,devem ser observados os princípios de aplicação da lei no tempo e a regra de transição fixada no art. 2028 do Código Civil , conforme o princípio da segurança jurídica.Aos danos sobre os quais transcorreu menos da metade do prazo prescricional vintenário, aplica-se a prescrição trienal,na forma do art. 206 , parágrafo 3º , inc. V , a contar da vigência do novo código, ocorrida em 10.01.2003.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 23200631602007 SP 00023-2006-316-02-00-7 (TRT-2)

Data de publicação: 05/06/2009

Ementa: PRESCRIÇAO. INDENIZAÇAO. DANOS MATERIAIS E MORAIS ORIUNDOS DE DOENÇA ADQUIRIDA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. As ações de reparação fundadas em danos moral e material decorrentes de acidentes do trabalho ou doença ocupacional,independentemente da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004 de 08.12.2004, sujeitam-se aos prazos prescricionais fixados no Código Civil . Não é permitido surpreender a parte no seu acesso à jurisdição aplicando-lhe prazo prescricional menor que o que teria quando do nascimentoda lesão. Se a ação de reparação por danos moral e/ou material decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional foi proposta a tempo segundo a legislação civil, não pode o juiz do trabalho, a pretexto de aplicar o art. 7º ,inc. XXIX , da Constituição Federal , declará-la prescrita,sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica e da irretroatividade das leis (artigo 2º parágrafo 3º e art. 6º da LICC e art. 5º, inc. XXXVI da CFR/88). Todavia,devem ser observados os princípios de aplicação da lei no tempo e a regra de transição fixada no art. 2028 do Código Civil , conforme o princípio da segurança jurídica.Aos danos sobre os quais transcorreu menos da metade do prazo prescricional vintenário, aplica-se a prescrição trienal,na forma do art. 206 , parágrafo 3º , inc. V , a contar da vigência do novo código, ocorrida em 10.01.2003.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 212019120015020241 21201-91.2001.5.02.0241 (TST)

Data de publicação: 23/03/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA ADQUIRIDA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. FATOS E PROVAS. Nega-se provimento a Agravo de Instrumento em que a parte pretende, no Recurso de Revista, rever fatos e provas. Aplicação da Súmula n.º 126 desta Corte. Agravo de Instrumento desprovido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 705200500602007 SP 00705-2005-006-02-00-7 (TRT-2)

Data de publicação: 05/06/2009

Ementa: PRESCRIÇAO. DANOS MATERIAIS E MORAIS ORIUNDOS DE DOENÇA ADQUIRIDA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. As ações de reparação fundadas em dano moral e material decorrentes de acidentes do trabalho ou doença profissional, sujeitam-se aos prazos prescricionais fixados no Código Civil . Não é permitido surpreender a parte no seu acesso à jurisdição aplicando-lhe prazo prescricional menor do que aquele garantido no nascimento da lesão. Se a ação de reparação por danos moral e/ou material decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional foi proposta de forma tempestiva na jurisdição civil, não é possível a declará-la prescrita em sede trabalhista, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica e da irretroatividade das leis (artigo 2º , parágrafo 3º e art. 6º da LICC e art. 5º , inciso XXXVI da Constituição Federal ). DOENÇA PROFISSIONAL COM SEQUELAS DE NATUREZA IRREVERSÍVEL. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. PENSAO VITALÍCIA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR.As ações de reparação fundadas em dano moral e material decorrentes de acidentes do trabalho típico ou doença profissional equiparável, implicam na responsabilização do empregador, sendo pouco relevante a demonstração da culpa. O empregado possui o direito social constitucionalmente garantido de trabalhar sob condições seguras, protegido de agentes nocivos à sua saúde, pois o art. 7º , inciso XXII da Constituição Federal impõe ao empregador o dever quanto à redução de riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. A par disso,o nexo de causalidade entre o trabalho e a doença que mutila a força de trabalho tornando o emprega permanentemente incapaz de retomar qualquer atividade profissional e que resulta na sua aposentadoria por invalidez, além de lhe ceifar a vida prematuramente, autoriza o pagamento de indenização por danos morais ao espólio, bem como de pensão vitalícia à viúva. É evidente que as consequências desses danos que faz do trabalhador a principal vítima, enseja desdobramentos que desbordam os limites da contratação.A questão é de natureza social e deve ser enfrentada com a seriedade que se exige....

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 705200500602007 SP 00705-2005-006-02-00-7 (TRT-2)

Data de publicação: 05/06/2009

Ementa: PRESCRIÇAO. DANOS MATERIAIS E MORAIS ORIUNDOS DE DOENÇA ADQUIRIDA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. As ações de reparação fundadas em dano moral e material decorrentes de acidentes do trabalho ou doença profissional, sujeitam-se aos prazos prescricionais fixados no Código Civil . Não é permitido surpreender a parte no seu acesso à jurisdição aplicando-lhe prazo prescricional menor do que aquele garantido no nascimento da lesão. Se a ação de reparação por danos moral e/ou material decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional foi proposta de forma tempestiva na jurisdição civil, não é possível a declará-la prescrita em sede trabalhista, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica e da irretroatividade das leis (artigo 2º , parágrafo 3º e art. 6º da LICC e art. 5º , inciso XXXVI da Constituição Federal ). DOENÇA PROFISSIONAL COM SEQUELAS DE NATUREZA IRREVERSÍVEL. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. PENSAO VITALÍCIA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR.As ações de reparação fundadas em dano moral e material decorrentes de acidentes do trabalho típico ou doença profissional equiparável, implicam na responsabilização do empregador, sendo pouco relevante a demonstração da culpa. O empregado possui o direito social constitucionalmente garantido de trabalhar sob condições seguras, protegido de agentes nocivos à sua saúde, pois o art. 7º , inciso XXII da Constituição Federal impõe ao empregador o dever quanto à redução de riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. A par disso,o nexo de causalidade entre o trabalho e a doença que mutila a força de trabalho tornando o emprega permanentemente incapaz de retomar qualquer atividade profissional e que resulta na sua aposentadoria por invalidez, além de lhe ceifar a vida prematuramente, autoriza o pagamento de indenização por danos morais ao espólio, bem como de pensão vitalícia à viúva. É evidente que as consequências desses danos que faz do trabalhador a principal vítima, enseja desdobramentos que desbordam os limites da contratação.A questão é de natureza social e deve ser enfrentada com a seriedade que se exige....

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 668200526202001 SP 00668-2005-262-02-00-1 (TRT-2)

Data de publicação: 18/04/2008

Ementa: PRESCRIÇAO. INDENIZAÇAO. DANOS MATERIAIS E MORAIS ORIUNDOS DE DOENÇA ADQUIRIDA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. As ações de reparação fundadas em dano moral e material decorrentes de acidentes do trabalho ou doença ocupacional,ajuizadas pelo empregado antes da Emenda Constitucional nº 45/2004 de 08.12.2004 sujeitam-se aos prazos prescricionais fixados no Código Civil . Não é permitido surpreender a parte no seu acesso à jurisdição aplicando-lhe prazo prescricional menor que o que teria quando do nascimentoda lesão. Se a ação de reparação por danos moral e/ou material decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional foi proposta a tempo na jurisdição civil, não pode o juiz do trabalho, a pretexto de aplicar o Código Civil ,declará-la prescrita, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica e da irretroatividade das leis (artigo 2º parágrafo 3º e art. 6º da LICC e art. 5º, inc. XXXVI da CFR/88).

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 668200526202001 SP 00668-2005-262-02-00-1 (TRT-2)

Data de publicação: 18/04/2008

Ementa: PRESCRIÇAO. INDENIZAÇAO. DANOS MATERIAIS E MORAIS ORIUNDOS DE DOENÇA ADQUIRIDA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. As ações de reparação fundadas em dano moral e material decorrentes de acidentes do trabalho ou doença ocupacional,ajuizadas pelo empregado antes da Emenda Constitucional nº 45/2004 de 08.12.2004 sujeitam-se aos prazos prescricionais fixados no Código Civil . Não é permitido surpreender a parte no seu acesso à jurisdição aplicando-lhe prazo prescricional menor que o que teria quando do nascimentoda lesão. Se a ação de reparação por danos moral e/ou material decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional foi proposta a tempo na jurisdição civil, não pode o juiz do trabalho, a pretexto de aplicar o Código Civil ,declará-la prescrita, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica e da irretroatividade das leis (artigo 2º parágrafo 3º e art. 6º da LICC e art. 5º, inc. XXXVI da CFR/88).

TST - RECURSO DE REVISTA RR 27719820115120003 (TST)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS MOVIDA PELOS HERDEIROS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO MARCO PRESCRICIONAL. A controvérsia que se instaura é se determinar o termo inicial para contagem do marco prescricional para quaisquer dos herdeiros postularem, em nome próprio, o pedido de indenização. Os Reclamantes sustentam que o termo inicial se deu com a data do falecimento do -de cujus- (antigo empregado da Recorrida). Conforme se verifica dos autos, o -de cujus- laborou para a Reclamada no período de 22/4/1976 a 7/7/1978, quando pediu demissão, e foi aposentado por invalidez em 6/11/1984. Ainda, é possível constatar que o óbito do ex-empregado da Reclamada se deu em 17/12/2009, tendo sido a presente Reclamação Trabalhista proposta por seus herdeiros em 19/8/2011. Para a fixação do termo inicial da prescrição na presente demanda, cabe averiguar a sua causa de pedir. Os herdeiros pretendem com a presente demanda que a parte reclamada seja condenada a lhes pagar indenização por danos morais e materiais em virtude do falecimento de ex-empregado em decorrência de doença adquirida no curso do contrato de trabalho (pneumoconiose). Dessa feita, pode-se concluir que a causa de pedir da presente Reclamação Trabalhista diz respeito não à reparação devida pela doença adquirida na empresa, mas sim à reparação devida pela perda do ente familiar em decorrência de doença incurável e que ensejou danos aos direitos da personalidade dos herdeiros do ex-empregado. Dessarte, à luz da teoria da -actio nata-, insculpida no art. 189 do Código Civil, que prevê que, -Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206-, deve a morte do ex-empregado ser tido como o marco inicial do prazo prescricional. Assim, tendo sido observado o biênio entre o falecimento do ex-empregado, 17/12/2009, e o ajuizamento da presente Reclamação Trabalhista, 19/8/2011, não há como se reputar prescrita a pretensão deduzida na demanda. Precedentes da Corte. Recurso de Revista não conhecido ....

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