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JusBrasil - Jurisprudência
26 de novembro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 1000132 SC 2009/0127284-5 (STJ)

Data de publicação: 19/11/2009

Ementa: Embargos de divergência. Falta de configuração do dissídio jurisprudencial. Revisão de honorários advocatícios. 1. Não cabem embargos de divergência quando o pano de fundo diz respeito a honorários advocatícios, ao seu valor, principalmente em se tratando de valor estabelecido sem corretas medidas, seja para mais, seja para menos. Isso porque arbitrados de acordo com as peculiaridades da demanda. Precedentes da Corte Especial. 2. No caso, à falta de similitude fática entre os casos confrontados – daí não configurada a divergência –, impôs-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência. 3. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 434929 PR 2013/0383158-2 (STJ)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal, quando o tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento. 2. O princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil , permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Rever os fundamentos que levaram a conclusão a esse respeito, demandaria o exame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Para a admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea c do permissivo constitucional, é imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente (arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 163341 SP 2012/0068471-0 (STJ)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL FALTA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE COTEJOANALÍTCO ENTRE O ACÓRDÃO PROFERINDO IN CASU E OS PARADIGMASCOLACIONADOS. CONFIGURAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO NÃOPROVIDO. 1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair doacórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em tornodos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa,na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão dedireito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação dalegislação federal. 2. A análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea cdo permissivo constitucional, requer a indicação das circunstânciasque identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim dedemonstrar a divergência jurisprudencial existente, o que nãoocorreu no presente caso. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no AgRg nos EDcl no Ag 1314836 BA 2010/0101317-6 (STJ)

Data de publicação: 09/08/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL.CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE.SÚMULA 83 /STJ. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudênciadesta Corte, ao consignar que os juros moratórios incidem desde acitação válida do fundo de pensão, nas ações em que se busca oresgate de contribuições pagas a plano de previdência privada, emrazão da morte do participante. 2. Para a admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alíneac do permissivo constitucional, é imprescindível a indicação dascircunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados,mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdãoparadigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencialexistente (arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ ). 3. Recurso a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 903398 RN 2006/0254916-1 (STJ)

Data de publicação: 05/10/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSCRIÇÃO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Na espécie, não há juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, bem como não restou demonstrada a similitude fática entre os casos confrontados e a situação concreta posta a desate, o que torna impossível o conhecimento do recurso também pela alínea c. 2. Ademais, "qualquer associação ou câmara de dirigentes que se sirva de banco de dados no qual o consumidor foi inscrito sem prévia notificação, tem legitimidade para responder ao pedido de reparação de danos (Art. 7º , parágrafo único , CDC )" (REsp 974.212/RS, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 25.02.2008). 3. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 935105 PR 2007/0055412-3 (STJ)

Data de publicação: 01/12/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. FALTA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ausência de pronunciamento em torno do cabimento dos honorários advocatícios em execução não embargada impede o conhecimento do recurso especial, pela falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do STF. 2. Inviável a configuração de dissídio jurisprudencial quando carente de prequestionamento a questão federal invocada, pois não há como existir manifestações contraditórias entre Tribunais quando a matéria em debate não foi enfrentada nas instâncias ordinárias. 3. Agravo regimental improvido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 796008 SP 2006/0162575-9 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - FALTA DE COTEJO ANALÍTICO E DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS - CITAÇÃO DE REPOSITÓRIO - REQUISITOS - NÃO OBSERVÂNCIA - VALOR INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: JURISPRUDENCIAL. (CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO) (MIN. SIDNEI BENETI) IMPOSSIBILIDADE, STJ, REDUÇÃO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 938154 SP 2007/0182508-4 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ICMS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. Não há como esta Corte se pronunciar sobre tese que não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, nem é possível demonstrar dissídio jurisprudencial em torno de questão que não foi debatida na instância a quo. 2. A falta de prequestionamento de determinada matéria obsta a configuração do dissídio jurisprudencial por absoluta impossibilidade da realização do cotejo analítico entre as circunstâncias de fato e de direito dos arestos confrontados. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 938154 SP 2007/0182508-4 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ICMS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. Não há como esta Corte se pronunciar sobre tese que não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, nem é possível demonstrar dissídio jurisprudencial em torno de questão que não foi debatida na instância a quo. 2. A falta de prequestionamento de determinada matéria obsta a configuração do dissídio jurisprudencial por absoluta impossibilidade da realização do cotejo analítico entre as circunstâncias de fato e de direito dos arestos confrontados. 3. Agravo regimental não provido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 946518 SE 2007/0205580-3 (STJ)

Data de publicação: 16/09/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL CUMULADO COM DANO MORAL. REEXAME DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. INCABÍVEL. SÚMULA 07 STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - FALTA DE COTEJO ANALÍTICO E DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão a quo, em ação de indenização por danos moral e material, reconheceu a inexistência de ato culposo hábil a deflagrar a responsabilidade civil do Estado. 2. Demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos. (AgRg no REsp 988.939/SP, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJU 22.11.2007) 3. O julgamento da pretensão recursal, para fins de se afastar a condenação, pressupõe, necessariamente, o reexame dos aspectos fáticos da lide – notadamente para descaracterizar o ato lesivo, o dano e o nexo causal –, atividade cognitiva vedada nesta instância especial (Súmula 7/STJ). (REsp 651.496/RJ, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJU 18.12.2006) 4. Agravo regimental não-provido

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