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JusBrasil - Jurisprudência
28 de abril de 2015

TJ-PR - Apelação Crime ACR 2767237 PR Apelação Crime 0276723-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/06/2005

Ementa: O CRIMINAL. CASA DE PROSTITUIÇÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS APTOS A APONTAR A RÉ COMO MANTENEDORA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE TEM POR FINALIDADE ENCONTROS LIBIDINOSOS. SINDICÂNCIA CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE QUARTO RESERVADO NO LOCAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A RESPALDAR A CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal, poderá comunicar à autoridade policial, cabendo a instauração de inquérito, consoante previsão contida no § 3º do artigo 5º do Código de Processo Penal . 2. O exercício do direito de punir o crime de "Casa de Prostituição", invocando o Poder Judiciário, se faz pela regra geral da ação pública incondicionada, através do Ministério Público. 3. A lei penal tutela a proteção aos costumes, sendo que a manutenção de lugar destinado a receber casais para encontros destinados à prática sexual mediante pagamento, tipifica o delito previsto no artigo 229 do Código Penal .

TJ-RJ - APELACAO APL 00004404220128190043 RJ 0000440-42.2012.8.19.0043 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: APELAÇÃO DEFENSIVA - DECADÊNCIA DO EXERCÍCIO DE DIREITO À AÇÃO - FATO PENAL, OCORRIDO EM 1992, QUANDO MENOR DE IDADE, A OFENDIDA, E SENDO O SUJEITO ATIVO DO CRIME, O DETENTOR DO VÍNCULO DE AFINIDADE E AFETIVIDADE - PADRASTO - EM VIGÊNCIA, À ÉPOCA, A REGRA DO PARÁGRAFO 1º , II , DO ARTIGO 225 , DO CP ANTERIOR À REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 12015 /09 - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA POSSIBILIDADE, DESDE QUE SEM O ADVENTO DA PRESCRIÇÃO - NOTÍCIA DO FATO PENAL EM 2011, ÚLTIMO ATO DE ABUSO SEXUAL QUE FOI PRATICADO QUANDO, A OFENDIDA, NA IDADE ADULTA, TINHA 26 ANOS, DEZENOVE ANOS DECORRIDOS, COMPUTANDO-SE, PARA O TERMO INICIAL, A MESMA DATA DO TERMO FINAL, DIA E MÊS, COMO DESCRITO NA OITIVA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL - 26/08/92, POIS A VESTIBULAR, NÃO O DESCREVE - PENA MÁXIMA COMINADA AO DELITO, Á ÉPOCA, ART. 213 , PARÁGRAFO ÚNICO , DEZ ANOS - PENA APLICADA 14 (QUATORZE) ANOS DE RECLUSÃO, LAPSO PRESCRICIONAL, VINTE ANOS - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA AOS 16/02/12 INOCORRÊNCIA - PRÉVIA QUE SE REJEITA. MÉRITO PROVA CERTA QUANTO À AUTORIA E FATO PENAL - VÍTIMA À ÉPOCA, COM IDADE POUCO SUPERIOR A 7 (SETE) ANOS RELATOS SIGNIFICATIVOS, INOBSTANTE EM MÍDIA, EM QUE A AUDIÇÃO É MINIMAMENTE AUDÍVEL - EXAME DE DNA (FLS. 34 E 36). LEI MAIS GRAVOSA, COM INCIDÊNCIA, EIS QUE O FATO PENAL, INICIADO EM 1992, PERDUROU ATÉ O ANO DE 2011, CONTINUIDADE - VIGÊNCIA ANTERIOR À CESSAÇÃO DA CONTINUIDADE - SÚMULA 711 DO EGRÉGIO STF. DOSIMETRIA CORRETA QUE SE ESTANCOU NO PATAMAR MÍNIMO, 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, COM A CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 226 , II DO CP , EM 1/2 (HUM MEIO), E A FRAÇÃO DE 1/6 (HUM SEXTO) PELA CONTINUIDADE DELITIVA, TOTALIZANDO 14 (QAUTORZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. PRÉVIA QUE SE REJEITA À UNANIMIDADE DE VOTOS E NO MÉRITO DESPROVIDO.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10091120000202001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - LEI MARIA DA PENHA - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - INAPLICABILIDADE LEI N. 9.099 /95 - REDUÇÃO DA PENA BASE - POSSIBILIDADE - CONCESSÃO DO ''SURSIS'' - CABIMENTO. - As lesões corporais qualificadas, praticadas contra a mulher no âmbito familiar são perquiríveis mediante ação penal pública incondicionada, sendo irrelevante à representação da vítima. - O art. 41 da Lei n. 11.340 /2006 afastou a aplicabilidade da Lei dos Juizados Especiais . Se a Lei n. 9.099 /95 não mais se aplica nos casos de violência doméstica praticada contra a mulher, não há se falar em representação, conforme preceitua o art. 88 deste diploma. - Havendo análise equivocada das circunstâncias judiciais do art. 59 e sendo estas sopesadas com excesso, forçosa a redução da pena base. - Restando concretizada a reprimenda em patamar inferior a 02 (dois) anos, sendo o réu primário, e, ainda, sendo as circunstâncias judiciais favoráveis ao mesmo, deve ser suspensa a execução da pena, nos termos do art. 77 do Código Penal .

TJ-MS - Apelação APL 00059410320098120002 MS 0005941-03.2009.8.12.0002 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL - ART. 303 DO CTB - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - ART. 291, § 1º, I, DO CTB - RECURSO PROVIDO. O crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303, do CTB) em regra é de ação penal pública condicionada à representação da vítima. Todavia, se o condutor está sob a influência de álcool a ação penal é pública incondicionada, nos termos do art. 291, § 1º, I, do CTB, sendo que essa condição pode ser comprovada por meios de provas diversos da prova técnica. Com o parecer, recurso provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 85925 SP 2007/0150444-9 (STJ)

Data de publicação: 01/03/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DA MATERIALIDADE DELITIVA E NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA REAL CONTRA VÍTIMAS MENORES DE 14 ANOS E COM ABUSO DE PÁTRIO PODER. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. PROCESSAMENTO EM CONJUNTO DOS CRIMES DE HOMICÍDIO TENTADO, EM RELAÇÃO AO QUAL O PACIENTE RESTOU IMPRONUNCIADO, E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. POSSIBILIDADE. CONEXÃO OBJETIVA. 1. O rito da ação constitucional do habeas corpus demanda prova pré-constituída, apta a comprovar a ilegalidade aduzida, descabendo conhecer de impetração instruída deficitariamente, em que não tenha sido juntada peça essencial para o deslinde da controvérsia, inviabilizando a adequada análise do pedido. Precedentes. 2. Na hipótese, a alegada nulidade do julgamento do recurso de apelação, sob o argumento de que, diante do falecimento do advogado do Paciente, não lhe teria sido concedida a possibilidade de constituir outro defensor, cumpre ressaltar que o Impetrante não fez prova do alegado, pois, dentre outros documentos, instruiu o presente habeas corpus com as razões e contrarrazões da apelação, com a manifestação do Parquet estadual e com o acórdão do Tribunal de origem que apreciou o apelo, sem trasladar, contudo, as folhas que se apresentam entre o parecer ministerial e o acórdão recorrido, ou mesmo juntar certidão que comprovasse o alegado. 3. Tendo consignado a sentença de primeiro grau que o Réu empregou, contra as três vítimas, menores de 14 (catorze) anos, violência real, consistente na utilização de força física para, contra as suas vontades, praticar atos libidinosos, é inarredável a aplicação, por analogia, do enunciado da Súmula n.º 608 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Tratando-se de atentado violento ao pudor praticado com abuso de pátrio poder, não há falar em decadência do direito de representação da vítima ou de seus responsáveis legais, por tratar-se de hipótese de ação penal pública incondicionada, nos termos do art. 225 , § 1.º , inciso II , do Código Penal , na redação anterior à alteração promovida pela Lei n.º 12.015 /2009. Precedentes. 5. Não há óbice ao processamento em conjunto dos crimes praticados pelo Paciente, porquanto presente o vínculo objetivo entre as diferentes condutas, nos termos do art. 76 do Código de Processo Penal . Precedente. 6. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada....

Encontrado em: > Jurisprudência/STJ java.lang.NullPointerException Critério de Pesquisa: CÓDIGO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848.../STJ java.lang.NullPointerException Critério de Pesquisa: CÓDIGO PENAL HABEAS CORPUS HC 85925 SP 2007/0150444-9 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10026130007722001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA . LESÕES CORPORAIS. PRELIMINAR. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO DESNECESSÁRIA. MÉRITO. PALAVRA SEGURA DA VÍTIMA. EXAME DE CORPO DELITO. COMPROVAÇÃO DAS AGRESSÕES. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Na conformidade da orientação dos tribunais superiores, a ação penal no caso do delito inserto no art. 129 , § 9º , do CP , é pública e incondicionada à representação. ADIN nº 4.424, STF. 2- Em se tratando de delitos perpetrados no âmbito das relações domésticas, a palavra da vítima é dotada de especial relevo, considerando a usual ausência de testemunhas. 3- Inexistindo vedação expressa na Lei Maria da Penha , e desde que preenchidos os requisitos legais do art. 77 do CP , é possível conceder ao sentenciado a suspensão condicional da pena. 4- Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido.

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10024121096598001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/01/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VIAS DE FATO - LEI MARIA DA PENHA - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.099 /95 - PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - As vias de fato, praticadas contra a mulher no âmbito familiar são perquiríveis mediante ação penal pública incondicionada, sendo irrelevante a representação da vítima. - O art. 41 da Lei nº 11.340 /2006 afastou a aplicabilidade da Lei dos Juizados Especiais . Se a Lei nº 9.099 /95 não mais se aplica nos casos de violência doméstica praticada contra a mulher, o que abarca por analogia as vias de fato, não há que se falar em representação, conforme preceitua o art. 88 da referida legislação. - O advogado que atuar em processo penal como defensor dativo de pessoas necessitadas faz jus aos honorários em segunda instância, consoante valores previstos na tabela elaborada em conjunto pela Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais (AGE), Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais (OAB/MG) e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG).

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10024089563100001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/01/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LEI MARIA DA PENHA - LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - ADI Nº 4424/STF - REMODULAÇÃO - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - EFEITOS EX TUNC - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - POSSIBILIDADE. Após o julgamento da ADI nº 4.424, ocorrido no dia 09.02.2012, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu que o representante do órgão Ministerial possui legitimidade para a propositura da ação penal de lesões corporais praticadas contra a mulher no ambiente doméstico, sendo desnecessária a representação da vítima. Provimento ao recurso que se impõe.

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10647120117195001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AMEAÇA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI 11.340 /06 - DESINTERESE EM REPRESENTAR CONTRA O ACUSADO - POSSIBILIDADE - DESISTÊNCIA JÁ QUE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - QUANTO AO DELITO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO, ART. 150 DO CPB, EFETIVAMENTE, CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Pela interpretação sistemática do contido no art. 16 da Lei 11340 /06, c/c art. 147. p.u. do CP , conclui-se que o delito de lesão corporal leve perpetrado em âmbito doméstico e familiar submete-se à ação penal pública condicionada à representação, facultando à vítima retrata-se acerca da sua vontade de representar. A manifestação inequívoca neste sentido constitui óbice ao recebimento da denúncia. 2. Quanto ao delito de invasão de domicílio, razão assiste ao recorrente já que não há que se falar em retratação da vítima, por tratar-se de crime de ação penal pública incondicionada.

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 16140 PA 0016140-90.2013.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. QUESTÕES DE FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INADEQUAÇÃO DO MEIO. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. INAPLICAÇÂO. TESTEMUNHO DE AGENTE. SUPOSTA PARTICIPAÇÃO NO CRIME. POSSIBILIDADE. 1. O trancamento da ação penal por intermédio do habeas corpus ocorre somente em situações excepcionais nas quais se demonstra de pronto, sem qualquer equívoco, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inocência do réu (precedentes STF). 2. Questões de fato, por demandarem dilação probatória, são indiscutíveis em sede de habeas corpus. 3. O princípio da indivisibilidade é inaplicável à ação penal pública incondicionada. 4. O testemunho de pessoa que estaria supostamente participando do crime, mas não incluída na denúncia, em tese, é válido até que se faça a contradita. A sua credibilidade será examinada oportunamente, pelo magistrado. 5. Habeas corpus denegado.

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