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JusBrasil - Jurisprudência
02 de agosto de 2015

TJ-PR - 6746989 PR 674698-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA ­ IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR - PRETENDIDA ANULAÇÃO RESOLUÇÕES E ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ QUE DESAPROVARAM AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ ­ IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS ­ AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, BEM COMO INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ­ APELANTE QUE EXERCEU SER DIREITO DE DEFESA ­ RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao Poder Judiciário não é possível imiscuir-se no mérito dos atos decisórios do Tribunal de Contas, sob pena de invadir a competência constitucional a ele atribuída, infringindo o Princípio da Separação de Poderes contido no artigo 2º da Constituição Federal . Compete ao Poder Judiciário aferir a regularidade formal do procedimento que culminou na reprovação das contas questionadas, devendo a apreciação judicial levar em conta apenas o prisma da legalidade dos atos administrativos, não cabendo o reexame do mérito destes. 2. Verifica-se da documentação acostada aos autos que não houveram ilegalidades na desaprovação da contas pelo Tribunal de Contas do Estado, eis que todas as decisões emanadas por aquele Tribunal se deram na estrita legalidade, estando todas devidamente fundamentadas, tendo havido o devido processo administrativo, com direito a contraditório a ampla defesa, inexistindo motivo para que os acórdãos e resoluções sejam anulados ou modificados.

Encontrado em: Acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná..., por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 4ª Câmara Cível 6746989 PR 674698-9 (Acórdão) (TJ-PR) Luís Carlos Xavier

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 49659 PR (TRE-PR)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: ELEIÇÕES SUPLEMENTARES DE 2011. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITO. CONDUTA VEDADA. ART. 73 , V , DA LEI N. 9.504 /97. REENQUADRAMENTO DE QUARENTA PROFESSORES EM PERÍODO INFERIOR A TRINTA DIAS ANTES DO PLEITO. MULTA. ART. 73 , § 4º , DA LEI ELEITORAL . CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A QUEM NÃO COMPROVOU A COMPLEMENTAÇÃO DE ESTUDOS NECESSÁRIA PARA O REENQUADRAMENTO E CONTRARIANDO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. ABUSO DE AUTORIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 22, XIV, DA LEI COMPLEMENTAR N. 135 /10. DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. PROVA DE CARÁTER ELEITOREIRO DA MEDIDA, ANTE O NOTÓRIO APOIO DO PREFEITO INTERINO AO CANDIDATO QUE VENCEU O PLEITO COM APENAS SESSENTA E QUATRO VOTOS DE DIFERENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM TROCA DE VOTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O reenquadramento de quarenta professores da rede municipal de ensino em período inferior a trinta dias que antecede pleito suplementar viola o art. 73 , V , da Lei Eleitoral , ensejando a incidência de multa estabelecida no § 4º, do mesmo dispositivo. 2. O reenquadramento de professor que não comprova ter cumprido o requisito exigido por lei para a obtenção da vantagem indica que a concessão do benefício foi feita visando ao seu apoio eleitoral, embora não seja suficiente para caracterizar a captação ilícita de sufrágio, que exige a prova cabal e robusta de que a benesse foi concedida em troca do voto de maneira expressa. 3. Caracteriza-se o abuso do poder de autoridade quando o prefeito interino, mesmo após resposta do Tribunal de Contas do Estado à consulta formulada pelo Município, manifesta-se pela impossibilidade de concessão de readaptação de vantagens a professores que complementaram seus estudos em instituição não credenciada junto ao Ministério da Educação e da Cultura, faz a concessão. 4. Para a caracterização da captação ilícita de sufrágio é necessário que haja prova cabal e robusta de que a oferta, a doação, a promessa ou a entrega de vantagem pessoal, inclusive de emprego ou função pública, tenha ocorrido em troca de voto....

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 49659 PR (TRE-PR)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: ELEIÇÕES SUPLEMENTARES DE 2011. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITO. CONDUTA VEDADA. ART. 73 , V , DA LEI N. 9.504 /97. REENQUADRAMENTO DE QUARENTA PROFESSORES EM PERÍODO INFERIOR A TRINTA DIAS ANTES DO PLEITO. MULTA. ART. 73 , § 4º , DA LEI ELEITORAL . CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A QUEM NÃO COMPROVOU A COMPLEMENTAÇÃO DE ESTUDOS NECESSÁRIA PARA O REENQUADRAMENTO E CONTRARIANDO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. ABUSO DE AUTORIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 22, XIV, DA LEI COMPLEMENTAR N. 135 /10. DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. PROVA DE CARÁTER ELEITOREIRO DA MEDIDA, ANTE O NOTÓRIO APOIO DO PREFEITO INTERINO AO CANDIDATO QUE VENCEU O PLEITO COM APENAS SESSENTA E QUATRO VOTOS DE DIFERENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM TROCA DE VOTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O reenquadramento de quarenta professores da rede municipal de ensino em período inferior a trinta dias que antecede pleito suplementar viola o art. 73 , V , da Lei Eleitoral , ensejando a incidência de multa estabelecida no § 4º, do mesmo dispositivo. 2. O reenquadramento de professor que não comprova ter cumprido o requisito exigido por lei para a obtenção da vantagem indica que a concessão do benefício foi feita visando ao seu apoio eleitoral, embora não seja suficiente para caracterizar a captação ilícita de sufrágio, que exige a prova cabal e robusta de que a benesse foi concedida em troca do voto de maneira expressa. 3. Caracteriza-se o abuso do poder de autoridade quando o prefeito interino, mesmo após resposta do Tribunal de Contas do Estado à consulta formulada pelo Município, manifesta-se pela impossibilidade de concessão de readaptação de vantagens a professores que complementaram seus estudos em instituição não credenciada junto ao Ministério da Educação e da Cultura, faz a concessão. 4. Para a caracterização da captação ilícita de sufrágio é necessário que haja prova cabal e robusta de que a oferta, a doação, a promessa ou a entrega de vantagem pessoal, inclusive de emprego ou função pública, tenha ocorrido em troca de voto....

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5402691 PR 0540269-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/08/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR - ACORDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ - REJEIÇÃO DAS CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2004 - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, CONSOANTE DISPÕEM OS ARTIGOS 18, § 1º , E 75 , INCISO II, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANA - ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DO PEDIDO DE RESCISÃO FORMULADO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS - NÃO OCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º , INCISO LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO SINGULAR REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sendo de competência exclusiva do Tribunal de Contas do Estado do Paraná a aprovação das contas do Poder Legislativo Municipal, não cabe ao Poder Judiciário, em razão da independência dos poderes, a análise do mérito do seu julgamento. 2. Não restando demonstrada qualquer ilegalidade no procedimento que culminou com a prolação de acórdão no qual se entendeu irregulares as contas do Poder Legislativo Municipal de Bom Sucesso do Sul, referentes ao exercício financeiro do ano de 2004, bem como no pedido de rescisão formulado pelo agravante, eis que lhe foi assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa em tais oportunidades, não há que se falar em nulidade do Acórdão nº 885/2006 e do Despacho nº 1946/08, respectivamente.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado... do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento. 5

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 5757 PR (TRE-PR)

Data de publicação: 10/09/2008

Ementa: REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO. ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA G, LEI COMPLEMENTAR N. 64 /90. ALEGAÇÃO. CONTAS REJEITADAS. CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA. CÂMARA MUNICIPAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PELA DESAPROVAÇÃO. APROVAÇÃO POR DECRETO LEGISLATIVO. ART. 31 , CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ELEGIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECRETO LEGISLATIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. As contas do Chefe do Poder Executivo são julgadas pela Câmara Municipal que pode deixar de acolher a orientação do Tribunal de Contas do Estado por dois terços de seus membros. Aplicação do art. 31 , § 2º , da Constituição da República. 2. A oitiva das testemunhas em rito de ação de impugnação de mandato eletivo só pode ser deferida quando imprescindível para o deslinde da causa. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, que se prova eminentemente por meio de documento, inservível a oitiva de testemunhas, cabendo ao juiz indeferi-la. Inteligência do art. 130 , CPC . 3. Não se pode decretar a nulidade sem que tenha ocorrido prejuízo. Regra aplicável inclusive no direito penal, onde se cuida de direitos mais sensíveis (art. 563 , CPP ) 3. Não cabe à Justiça Eleitoral a apreciação da sanabilidade ou insanabilidade das contas dos agentes públicos. A competência para a apreciação das contas dos agentes públicos pertence aos órgãos destinados para referida atribuição conforme regras constitucionais e legais.

Encontrado em: )      art.: 31 desprovimento, competencia, matéria, análise, prestação de contas, tribunal de contas... legislativo, auxílio, tribunal de contas, reforma, votação, possibilidade RECURSO ELEITORAL RE 5757 PR (TRE-PR) RENATO LOPES DE PAIVA

TJ-PR - Apelação Cível AC 7151071 PR 0715107-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INVALIDADE (NULIDADE) DE ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ QUE DESAPROVOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 1999. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS POR INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO DECORRER DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO MANEJADA PELO ESTADO DO PARANÁ AO ARGUMENTO DE QUE FORAM OBSERVADOS O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE SOBRE DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DOCUMENTOS QUE NÃO INFLUÍRAM NA DECISÃO. INVIABILIDADE DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE QUANDO INEXISTENTE O PREJUÍZO. PRELIMINAR AFASTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CONSIDERAÇÃO, NESTA DECISÃO, DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS APÓS SUA PROLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE LÓGICA DE CONSIDERAÇÃO DE DOCUMENTO INEXISTENTE NOS AUTOS NO MOMENTO QUANDO DA CONCLUSÃO AO JUIZ. PARTES QUE, INTIMADAS, NÃO SE MANIFESTARAM TEMPESTIVAMENTE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DO PETITÓRIO. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INGRESSO DO MUNICÍPIO DE ANTONINA COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO QUESTIONADO POR PESSOAS FÍSICAS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE EXIJA A OBRIGATORIEDADE DA INTERVENÇÃO MUNICIPAL. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. PROCEDIMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, REALIZADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE OBSERVOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. INTERESSADOS QUE TIVERAM CIÊNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO E TIVERAM OPORTUNIZADA A DEFESA, TENDO INCLUSIVE, MANEJADO RECURSO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA QUE DECRETOU A NULIDADE DO ACÓRDÃO N.º 2.424/03 DO TCE - PR REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO....

Encontrado em: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 1264286901 PR 1264286-9/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/03/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração opostos por Banco Santander Brasil S/A, e rejeitá-los. EMENTA: ESTADO DO PARANÁ ----- Embargos de Declaração n.º 1.264.286-9/012ESTADO DO PARANÁ ----- Embargos de Declaração n.º 1.264.286-9/013ESTADO DO PARANÁ ----- Embargos de Declaração n.º 1.264.286-9/014ESTADO DO PARANÁ ----- --PODER JUDICIÁRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 1.264.286-9/01, DE LONDRINA - 5ª VARA CÍVELEmbargante: BANCO SANTANDER BRASIL S/A Embargado: L. G. CAR MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA Relator: Des. LUIZ CARLOS GABARDOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. ACÓRDÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADADE. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, e somente podem ser opostos com o objetivo de sanar obscuridade, omissão ou contradição existente em pronunciamento judicial (art.535, do Código de Processo Civil). 2. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR - 15ª C.Cível - EDC - 1264286-9/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - - J. 04.02.2015)

Encontrado em: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ ----- TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ ----- TRIBUNAL... DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ ----- TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ ----- -- PODER JUDICIÁRIO... Integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade...

TJ-PR - Apelação APL 13008569 PR 1300856-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/03/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso de apelação interposto pelo réu, Banco Bradesco S/A, e, nessa parte, dar- lhe parcial provimento, para o fim de: a) julgar boas as contas da instituição financeira no que se refere à cobrança de taxas, tarifas e outros débitos e créditos lançados na conta corrente da autora, bem como em relação às taxas de juros praticadas; e, b) consequentemente, redistribuir os encargos sucumbenciais, na proporção de 80% (oitenta por cento) sob atribuição da autora e 20% (vinte por cento) sob responsabilidade do réu, mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença (10% sobre o valor da condenação), observada a compensação, nos termos da Súmula n.º 306, do Superior Tribunal de Justiça. EMENTA: ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.° 1.300.856-92 ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.° 1.300.856-93 ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.° 1.300.856-94 ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.° 1.300.856-95 ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.° 1.300.856-96 ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.° 1.300.856-97 ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.° 1.300.856-98 ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.° 1.300.856-99 ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.° 1.300.856-910 ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.° 1.300.856-911 ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.° 1.300.856-912 ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.° 1.300.856-913 ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.° 1.300.856-914 ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.° 1.300.856-915 ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.° 1.300.856-916 ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.° 1.300.856-917 ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.° 1.300.856-918 ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.° 1.300.856-919 ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível n.° 1.300.856-920 ESTADO DO PARANÁ ----- Apelação Cível...

Encontrado em: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ ----- TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ ----- TRIBUNAL... DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ ----- TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ ----- TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO... DO PARANÁ ----- TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ ----- TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ...

TJ-PR - Apelação APL 12545361 PR 1254536-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Relator. EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTA CORRENTE. 1) REVISÃO CONTRATUAL.POSSIBILIDADE. 2) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.INOCORRÊNCIA. PRÁTICA NÃO COMPROVADA. 3) JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE DOS JUROS PRATICADOS. VALORES QUE DEVEM SER SUPERIORES AOS INDICADOS PELO BACEN.ENTENDIMENTO DO STJ.1) A revisão de cláusulas contratuais é expressamente permitida pelo artigo 6º, incisos IV e V, do Código de Defesa do Consumidor, bem como corroborada pelos princípios da boa-fé objetiva e lealdade entre os contratantes.2) Com base na decisão proferida no Incidente Declaratório de Inconstitucionalidade nº 806.337- 2/01, onde se reexaminou a matéria relativa à constitucionalidade da norma do art. 5º da MP 2.170-36, firmou-se novo entendimento deste e.Tribunal de Justiça (de aplicabilidade obrigatória em casos análogos - art. 272, do RITJ) no sentido de - à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - permitir-se a capitalização de juros remuneratórios, com periodicidade inferior à anual, nos contratos bancários celebrados após a data de 31/03/2000 (data em que o dispositivo foi introduzido na MP nº 1.963-17) e desde que expressamente pactuada. No caso, não restou comprovada a prática da capitalização de juros, tendo sido genérica a alegação de sua ocorrência, além de verificada a imputação ao pagamento, primeiro dos juros e depois do capital (art. 354, CC).3) Para a limitação dos juros remuneratórios deve ser demonstrado que a taxa praticada pelo banco foi superior "a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel.p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp. 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971. 853/RS, Qaurta Turma, Min.Pádua Ribeiro, DJ 24.09.2007) da média."1 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1254536-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - - J. 05.11.2014)...

Encontrado em: do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento... pelo Tribunal de Justiça deste Estado do Paraná." Por fim, condenou o banco réu ao pagamento das custas...15ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.254.536-1 ­ 2ª VARA CÍVEL...

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 1266841801 PR 1266841-8/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/03/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração opostos por Neusa Maria Soares, e rejeitá-los. EMENTA: ESTADO DO PARANÁ ----- Embargos de Declaração n.º 1.266.841-8/012ESTADO DO PARANÁ ----- Embargos de Declaração n.º 1.266.841-8/013ESTADO DO PARANÁ ----- Embargos de Declaração n.º 1.266.841-8/014ESTADO DO PARANÁ ----- Embargos de Declaração n.º 1.266.841-8/015ESTADO DO PARANÁ ----- Embargos de Declaração n.º 1.266.841-8/016ESTADO DO PARANÁ ----- --PODER JUDICIÁRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 1.266.841-8/01, DE NOVA ESPERANÇA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICAEmbargante: NEUSA MARIA SOARES Embargado: BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A Relator: Des. LUIZ CARLOS GABARDOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. ACÓRDÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO EXPRESSA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AMPLO DEBATE. 1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, e somente podem ser opostos com o objetivo de sanar obscuridade, omissão ou contradição existente em pronunciamento judicial (art. 535 , do Código de Processo Civil ). 2. Realizado o amplo debate acerca dos pontos controvertidos, tem-se por prequestionada a matéria, na forma das Súmulas n.os 98 e 320, do STJ, e 356, do STF. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.--PODER JUDICIÁRIO (TJPR - 15ª C.Cível - EDC - 1266841-8/01 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Nova Esperança - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - - J. 11.03.2015)

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