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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS: HC 226512 RJ 2011/0285346-6

Data de publicação: 30/11/2012

Decisão: de apropriação indébita previdenciária. 3. " O simples fato de o réu ser ex-Prefeito do Município não... e, após, teve a intenção deliberada de não cumpri-la. A propósito: CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. ORDEM... de desobediência se o paciente não foi pessoalmente intimado da decisão que revogou uma liminar , não...

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 226512 RJ 2011/0285346-6

Data de publicação: 30/11/2012

Decisão: PENAL. PREFEITO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. TRANCAMENTO DA INVESTIGAÇAO CRIMINAL. DESCABIMENTO. 1. Não há... de não cumpri-la. A propósito: CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. ORDEM JUDICIAL.AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO PESSOAL... DA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO. 1- Não se configura o crime de desobediência se o paciente não foi...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1045960 SP 2008/0059127-1

Data de publicação: 28/03/2014

Decisão: dos elementos dos autos, em desobediência à vedação da Súmula nº 7⁄STJ. 5. Recurso especial não provido.... APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA... DA COLEGIALIDADE. ESTELIONATO. DOSIMETRIA DA PENA. OFENSA AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA...

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS HC 198667 DF 2011/0040912-2 (STJ)

Data de publicação: 31/08/2011

Decisão: EMENTA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. ROUBO OU APROPRIAÇAO INDÉBITA..., DE FIGURA TÍPICA DE APROPRIAÇAO INDÉBITA (ART. 168 “CAPUT”, DO CPB) OU AINDA DE ROUBO (ART. 157... compreendeu também tipificado, na espécie, o crime de roubo ou apropriação indébita, o que atrairia...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50034231620104047005 PR 5003423-16.2010.404.7005

Data de publicação: 03/10/2013

Decisão: não configura desobediência, mas tão somente traduz a consumação do delito de apropriação indébita...º , inciso II , do CP (apropriação indébita por depositário judicial). FATO 02 - DESOBEDIÊNCIA À ORDEM...) que não houve dolo na prática do delito de apropriação indébita e que se existente sanção civil, é...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1045960 SP 2008/0059127-1

Data de publicação: 28/03/2014

Decisão: E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... DO CÓDIGO PENAL . NÃO OCORRÊNCIA. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS... DE CONTRARIEDADE A DIVERSOS DISPOSITIVOS DO CP E DO CPP – NÃO VERIFICAÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há...

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS HC 198667 DF 2011/0040912-2 (STJ)

Data de publicação: 31/08/2011

Decisão: APURAÇAO DOS FATOS E COTA MINISTERIAL, DE FIGURA TÍPICA DE APROPRIAÇAO INDÉBITA (ART. 168 “CAPUT... ou apropriação indébita, o que atrairia a competência do juízo criminal comum, requerendo fosse suscitado... de se processar eventual crime de roubo ou apropriação indébita. Requereu-se a concessão de habeas...

TRF-4 - Inteiro Teor. Recurso Criminal em Sentido Estrito: RCCR 50111166220124047205 SC 5011116-62.2012.404.7205

Data de publicação: 21/08/2013

Decisão: . REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. ATIPICIDADE. Não configura apropriação indébita a conduta do agente... caracteriza dois crimes: desobediência (art. 330 do CP ) e apropriação indébita (art. 168 , § 1º , II... initio, isso o que basta para afastar a caracterização da apropriação indébita. Portanto, não se está...

TJ-MG - Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 10000130060031000 MG

Data de publicação: 26/03/2013

Decisão: de competente para processar e julgar os crimes de desobediência e apropriação indébita. Nesta mesma esteira... , do CPP , como a consumação do delito de apropriação indébita se deu na Comarca de Nova Serrana/MG, não...EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - PRELIMINAR - CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA...

TJ-SP - Habeas Corpus : HC 632595220128260000

Data de publicação: 20/06/2012

Decisão: dos crimes de desobediência e apropriação indébita. Trancamento do inquérito policial Constrangimento..., para apurar a prática dos crimes de desobediência e apropriação indébita supostamente cometidos... pela suposta prática dos crimes de desobediência e apropriação indébita. Pretendem, os impetrantes...

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