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JusBrasil - Jurisprudência
28 de maio de 2015

TJ-SP - Apelação APL 992060056273 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/12/2010

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - REJEIÇÃO DE CONTAS APRESENTADAS POR ADVOGADO E CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE VALOR DETERMINADO - NECESSIDADE - DECISÃO PROFERIDA COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO E NOS CONTRATOS FIRMADOS - SENTENÇA MANTIDA. Recurso de apelação improvido.

TJ-SP - Ação Rescisória AR 01311262820138260000 SP 0131126-28.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA Decisão Monocrática do Relator da apelação Alegação de falsidade documental Pretensão de rescisão Artigo 485, inciso VI do CPC. INADMISSIBILIDADE: A desconstituição do julgamento por prova falsa só é possível quando a decisão não puder subsistir sem a prova falsa. Decisões que permaneceriam válidas por outro fundamento. Alegação de falsidade que se encontra acobertada pelo manto da preclusão, diante da falta de impugnação em tempo oportuno. DOLO DA PARTE VENCEDORA Fundamento do pedido em alegações fraudulentas do réu no curso do processo originário. NÃO CABIMENTO: A rescisão por dolo da parte vencedora deve ser operada quando esta ludibria o juiz ou a parte contrária de modo a influenciar no resultado do julgamento. Inexistência de prova de que o dolo da parte vencedora tenha sido a causa preponderante do desfecho da ação. Decisão proferida com base no conjunto probatório dos autos. Exercício regular de direito de ação do requerido, sem a constatação de excessos ou má-fé processual. DOCUMENTOS NOVOS Alegação de que os documentos novos servem para demonstração do direito pleiteado. INADMISSIBILIDADE: Os documentos novos juntados pela autora não são suficientes para assegurar, por si só, resultado a ela favorável. Documentos que não afastam o reconhecimento da posse que emergiu da escritura pública de posse do requerido. ERRO DE FATO Alegação de erro de fato Artigo 485, inciso IX do Código de Processo Civil. NÃO OCORRÊNCIA: O erro de fato admissível para embasar a ação rescisória é aquele que efetivamente pode influir diretamente no julgamento da causa. Ausência de causalidade entre fatos arguidos pela autora e o resultado da decisão. Via rescisória que não serve para reanálise da prova ou nova discussão do mérito da ação originária. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 688004520045040021 68800-45.2004.5.04.0021 (TST)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . Decisão proferida com base no conjunto probatório, que constata a presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego, previstos nos arts. 2º e 3º da CLT . Incidência da Súmula n º 126 . Recurso de que não se conhece. CARÊNCIA DE AÇÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL . Decisão proferida pelo Tribunal Regional, em consonância com a OJ nº 270 da SDI-1, que prevê: - A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo -. Recurso de que não se conhece. CONTRATO DE TRABALHO ÚNICO. RETIFICAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO . O Tribunal Regional concluiu, com fundamento na análise das provas oral e documental, que se trata de contrato de trabalho único. Incidência da Súmula n º 126 . Recurso de que não se conhece. PRESCRIÇÃO . Em face de o Tribunal Regional haver reconhecido a unicidade do contrato de trabalho, não se constata a extrapolação do prazo prescricional, uma vez que a dispensa do reclamante ocorreu em 2/1/2004 e a reclamação trabalhista foi ajuizada em 20/7/2004. Recurso de que não se conhece. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA . Decisão em consonância com a Súmula n º 357 , que prevê: - Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador -. Recurso de que não se conhece. BENEFÍCIOS CONFERIDOS À CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS . Recurso de revista interposto com fundamento em violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal sobre os quais o Tribunal Regional não foi instado a se manifestar. Incidência da Súmula n º 297 , por falta de prequestionamento. Recurso de que não se conhece. HORAS EXTRAS . O Tribunal Regional consignou que o reclamante se desincumbiu do ônus de provar a constituição do direito ao pagamento das horas extras. Violação dos arts. 818 da CLT e 333 , I , do CPC não caracterizada. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO . - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família - (Súmula nº 219, I). In casu , o reclamante não está assistido pelo sindicato da categoria profissional. Recurso de revista a que se dá provimento, quanto ao tema, para excluir da condenação o pagamento dos honorários....

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 120562 SP (STF)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO WRIT MANEJADO NO STJ. DECISÃO RATIFICADA PELA TURMA JULGADORA. UTILIZAÇÃO DO HC COMO SUCEDÂNEO DE PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. RECURSO ORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – Com a submissão da decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator ao crivo do colegiado competente, que a manteve em sua integralidade no julgamento do agravo regimental, não há falar em violação ao princípio da colegialidade. II – Não se mostra possível, à primeira vista, constatar a parcialidade do magistrado tão somente com base nos fundamentos lançados na decisão que decretou a prisão preventiva do denunciado, uma vez que eles apenas retratam as razões de convencimento que levaram à imposição da custódia cautelar. Impossível supor, a partir dos fundamentos dessa decisão, a existência de parcialidade ou inimizade capital entre o julgador e o ora recorrente. III – Os artigos 95 , I , e seguintes do Código de Processo Penal dispõem expressamente sobre a oposição da exceção de suspeição e seu processamento. Não se pode, portanto, substituir o procedimento previsto na legislação ordinária pela ação constitucional de habeas corpus. IV – Para se chegar à conclusão diversa à do acórdão ora impugnado, reconhecendo a suspeição do magistrado de piso, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via estreita do habeas corpus, que, como se sabe, é instrumento destinado à proteção de direito demonstrável de plano, que não admite dilação probatória. V – Recurso ordinário ao qual se nega provimento.

Encontrado em: .05.2014. - Acórdão (s) citado (s): (ASSUNTO) HC 116961 (1ªT). - Decisão monocrática citada: (ASSUNTO) HC 109327

TST - RECURSO DE REVISTA RR 189000520005150029 18900-05.2000.5.15.0029 (TST)

Data de publicação: 05/06/2009

Ementa: NA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. Contrariedade à Súmula 115 não demonstrada. Arestos inservíveis, porquanto inespecíficos (Súmula 296/TST) ou oriundos de órgão não elencado no art. 896 , `a-, da CLT . Revista não-conhecida, no tema. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. Aferição da alegada violação dos arts. 468 da CLT e 7º, VI e X, da Constituição da República inviabilizada pela Súmula 297/TST. Contrariedade à Súmula 277 não caracterizada. Revista não-conhecida, no aspecto. CORREÇÃO MONETÁRIA. HORAS EXTRAS. Decisão proferida com base no conjunto probatório, a atrair a incidência da Súmula 126/TST. Revista não-conhecida, no item. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS. BANCO DO BRASIL. - As horas extras não integram o cálculo da complementação de aposentadoria- (OJ 18, I, da SDI-I/TST). Revista não-conhecida, no tópico. DESCONTOS. CASSI E PREVI. Conhecimento do recurso obstaculizado pela Súmula 297/TST, ante a ausência de enfrentamento da questão à luz do art. 59 do CC/1916 .(Súmula 297/TST) Revista não-conhecida, no particular.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1234006320065040015 123400-63.2006.5.04.0015 (TST)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo de prova - tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula n.º 126 desta Corte superior. Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que ficou comprovado o trabalho em condições insalubres. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FONTE FORMAL DO DIREITO. 1. A introdução do instituto da súmula vinculante, por meio da Emenda Constitucional n.º 45 /2004, elevou a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, aprovada nos termos do artigo 103-A , da Constituição da República, ao status de fonte formal do direito, devendo-se-lhe reconhecer força normativa e caráter constitucional. 2. Resulta, daí, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Súmula Vinculante n.º 4 aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, a fim de conferir plena efetividade à interpretação exauriente dada, por seu intermédio, a dispositivo da Constituição da República. 3. Dessa forma, a fim de atender o comando expresso na súmula em comento, impõe-se observar o salário-mínimo no cálculo do adicional de insalubridade, ante a impossibilidade de se estabelecer base distinta mediante decisão judicial. 4. Recurso de revista conhecido e provido, com ressalva do entendimento pessoal do Relator....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 382001820035020252 38200-18.2003.5.02.0252 (TST)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF. PREENCHIMENTO INCORRETO DO CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL. Consoante a Instrução Normativa n.º 20, com a redação dada pela Resolução Administrativa n.º 902/2002 desta Corte superior - vigente na data da interposição do recurso ordinário -, que dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho (DJU de 13/11/02), exige-se, tão somente, que o pagamento das custas seja efetuado no prazo recursal e no valor estipulado na sentença. Nas hipóteses em que incontroversamente verificado o efetivo recolhimento das custas em favor da União, não cabe perquirir a existência de irregularidades no preenchimento da guia DARF, sob pena de incorrer-se em ofensa ao disposto no artigo 5º , inciso LV , da Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DA JORNADA. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que o reclamante submetia-se a controle e fiscalização de horário e laborava além da jornada contratada e não usufruía de intervalo intrajornada de uma hora diária, não se enquadrando na exceção prevista no artigo 62 , I , da Consolidação das Leis do Trabalho . Incidência da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece. PERICULOSIDADE. CARACTERIZAÇÃO. ADICIONAL. PROVA. VALORAÇÃO. O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo de prova - tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao recurso...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1295008220095040741 (TST)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71 , § 1º , DA LEI Nº 8.666 /93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 58 , INCISO III , E 67 , § 1º , DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTIGOS 186 E 927 , CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL . MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 E DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. SÚMULA Nº 331, ITENS IV E V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 102 , § 2º , da Constituição Federal ), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o art. 71 , § 1º , da Lei de Licitações (Lei nº 8.666 /93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei nº 9.032 /95, com a consequência de que o mero inadimplemento de obrigações trabalhistas causado pelo empregador de trabalhadores terceirizados, contratados pela Administração Pública, após regular licitação, para lhe prestar serviços de natureza contínua, não acarreta a essa última, de forma automática e em qualquer hipótese, sua responsabilidade principal e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo também expressamente decidido naquela mesma sessão de julgamento pelo STF, isso não significa que, em determinado caso concreto, com base nos elementos fático-probatórios delineados nos autos e em decorrência da interpretação sistemática daquele preceito legal em combinação com outras normas infraconstitucionais igualmente aplicáveis à controvérsia (especialmente os arts. 54 , § 1º, 55 , inciso XIII, 58 , inciso III, 66 , 67 , caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei nº 8...

STJ - HABEAS CORPUS HC 88137 SP 2007/0179165-6 (STJ)

Data de publicação: 22/09/2008

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 12 E 14 DA LEI 6.368 /76). PACIENTE CONDENADO A 25 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO, E 720 DIAS-MULTA. DECISÃO PROFERIDA NESTA CORTE NO HC 61.195/SP, QUE TEVE POR FUNDAMENTO AS IRREGULARIDADES NA FIXAÇÃO DA PENA COM RELAÇÃO A CO-RÉU JULGADO POR SENTENÇA DIVERSA, VISTO O DESMEMBRAMENTO DO FEITO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PENA-BASE FIXADA NO MÁXIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS: APREENSÃO DE QUANTIDADE SUPERIOR A 3 TONELADAS DE MACONHA, PACIENTE QUE, ALÉM DE CO-PROPRIETÁRIO DA DROGA APREENDIDA, ERA UM DOS LÍDERES DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA DOS DELITOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1. Registre-se, primeiramente, que, por serem distintas as sentenças condenatórias prolatas contra o paciente e o co-acusado Pedro Augusto Nicastro - visto que, com relação a esse último, houve o desmembramento do procedimento - não colhe a argumentação de que os motivos que levaram esta Corte Superior a conceder a ordem no HC 61.195/SP possam ser simplesmente transpostos para o caso em exame.(Rel. Min. GILSON DIPP, DJU 18.12.06) Tudo, porque, à evidência, são distintos os títulos condenatórios e, por conseguinte, eventual nulidade formal de um - por desrespeito ao sistema trifásico de fixação da pena - em nada se relaciona com a regularidade formal do outro. 2. No édito condenatório foram transpostas, efetivamente, todas as etapas do sistema previsto no ordenamento penal para a imposição de pena restritiva de liberdade, não havendo qualquer irregularidade a macular o decisum. 3. Quanto à fixação da pena-base, em particular, tampouco se verificam irregularidades, porquanto devidamente arrimada sua dosimetria na conduta e personalidade do agente (um dos mentores da associação criminosa e co-proprietário da droga) e a enorme...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 450008020055150074 45000-80.2005.5.15.0074 (TST)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA 1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EPI. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE, COM BASE NA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 126 DO TST. Decisão proferida com base em análise dos fatos e provas, conclusiva sobre exposição do autor a agentes insalubres. Constatação que o fornecimento do EPI não era suficiente para neutralizar tais agentes. Desse modo, a aferição da alegação recursal ou da veracidade da assertiva do Tribunal Regional dependerá de nova análise do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. Comungo do entendimento de que a contribuição assistencial fixada em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa alcança não somente os associados à entidade sindical, mas todos os membros da categoria profissional ou econômica, pois, visa, justamente, custear as atividades assistenciais dos sindicatos - a exemplo da assistência judiciária prevista na Lei 5.584 /70 -, inclusive em razão da participação em negociação coletiva para obtenção de novas condições de trabalho para toda categoria, independentemente de serem os trabalhadores filiados, ou não, a um sindicato. Contudo, não desconheço que esta Corte já sedimentou posicionamento no sentido de que é nula a cláusula coletiva que obrigue trabalhador não sindicalizado a recolher contribuição, a qualquer título, em favor de entidade sindical. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 17 da SDC e o Precedente Normativo 119. Assim, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência do TST, apenas ressalvo o meu entendimento pessoal. Recurso de revista não conhecido. 3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 422 DO TST. 1 - Entendimento pessoal desta relatora no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em honorários advocatícios, tanto pela mera sucumbência quanto a título de perdas e danos, seja na relação de emprego amparada pela CLT , seja na relação de trabalho protegida pela legislação ordinária, por ser posição que melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo uniformemente o assunto para todos os jurisdicionados da seara laboral. 2 - Todavia, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência do TST, é necessário curvar-me ao posicionamento contido nas Súmulas 219 e 329 do TST. 3 - Caso em que o reclamante não está assistido por sindicato de sua categoria profissional tampouco houve declaração de hipossuficiência econômica, o que conduz à contrariedade à Súmula 219, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido....

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