Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
24 de agosto de 2016

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 853788 SP 2006/0135556-1 (STJ)

Data de publicação: 06/09/2010

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSIÇÃO DE MULTA COERCITIVA. POSSIBILIDADE. REVISÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. CASO. 1. É possível a imposição de multa coercitiva à Fazenda Pública a fim de obrigá-la a cumprir a obrigação de reformar estabelecimento prisional, principalmente quando a inércia da Administração implica em risco à integridade física dos apenados. 2. In casu, o valor estipulado na sentença condenatória foi fixado com base na urgência da situação e dentro dos parâmetros da proporcionalidade, o que impede a sua revisão em sede de recurso especial. FISCALIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DE CADEIA PÚBLICA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. ART. 66 , VII E VIII DA LEP . COMPETÊNCIA NÃO EXCLUSIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TEMA NÃO ENFRENTADO NO RECURSO. SÚMULA 284 /STF. 1. A competência de fiscalização dos estabelecimentos prisionais, atribuída aos juízes da execução, não exclui a possibilidade de atuação do Parquet. 2. Tema não enfrentado nas razões recursais, o que implica na incidência da súmula nº 284 /STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058040189 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E PLANO DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO. Mesmo após sucessivos prazos para adequação e regularização da empresa junto à municipalidade e ao Corpo de Bombeiros, nada foi feito. Desde junho/2013 a empresa foi notificada para regularizar a situação referente ao PPCI, e, passados seis meses, o restaurante demandado continua operando sem o alvará de funcionamento e o Plano de Proteção contra Incêndio. Patente o risco na manutenção das atividades desenvolvidas no estabelecimento comercial, pois, ao menos pelos documentos que instruem este agravo de instrumento, há plausibilidade na tese de descumprimento da legislação local. A falta de alvará de funcionamento e do PPCI são fatos graves, pois colocam em risco grande contingente de funcionários e freqüentadores do local, fazendo-se imperiosa a interdição do estabelecimento até a sua devida regularização. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058040189, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 27/03/2014)

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 41330 SC 2011.004133-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO - DECISÃO TRÂNSITA EM JULGADO - SUSTAÇÃO DOS EFEITOS Mesmo que possível o pedido de levantamento de interdição determinada por sentença transitada em julgado, deve ser inequívoca a demonstração da regularização da atividade considerada danosa.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento n. , de Sombrio Agravante: Tiago Enor... Coelho. Agravado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina Agravo de Instrumento AI 41330 SC 2011

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054541974 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRSENÇA DOS REQUISITOS A ENSEJAR O DEFERIMENTO DO PEDIDO. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÃNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70054541974, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 14/08/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70043150911 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. COMÉRCIO DE BEBIDAS LIMITES DO ALVARÁ E TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO. PEDIDO DE INTERDIÇÃO. Havendo o Ministério Público requerido fossem limitadas, tanto interna quanto externamente, as atividades da empresa agravada entre às 08 h e 24h, com idêntica referência neste recurso, com posterior decisão do juízo a quo proibindo qualquer tipo de comercialização de bebidas fora deste horário, resta prejudicado o presente recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70043150911, Segunda Câmara Cível,...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052099280 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 520 , VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA SERÁ RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Agravo de Instrumento Nº 70052099280, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 27/03/2013) Ver íntegra da ementa

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70045496262 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. LOCAÇÃO POSTERIOR. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. Não se conhece de pedido recursal que não foi submetido à apreciação do 1º Grau e que versa sobre matéria que não é objeto da decisão hostilizada, sendo vedada tal inovação, sob pena de supressão de instância, com violação ao contraditório e à ampla defesa. Necessidade de prévia análise da matéria pelo 1º Grau, o que inviabiliza o seu exame. Precedentes do TJRGS....

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020193046 DF 0019438-55.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO OBSTANDO EVENTOS E CONTINUAÇÃO DE OBRAS. FATOS NOVOS. ALEGAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DE IRREGULARIDADES. ARGUMENTOS QUE IMPORTAM OFENSA AO DUPLO GRAU. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TUTELA. FATOS NÃO ASSOCIADOS AOS ARTICULADOS NA INICIAL. PRESERVAÇÃO DA ESTABILIDADE DA DEMANDA. 1. Questões não debatidas em primeiro grau não podem ser objeto de apreciação no agravo em razão de ofensa ao duplo grau de jurisdição, motivo pelo qual não podem figurar como argumentos do recurso. 2. Se o acervo dos autos revela a inexistência de prova inequívoca que remeta à verossimilhança das alegações do agravante, bem como a inexistência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, conclui-se pelo indeferimento da tutela de urgência. 3. A causa de pedir é constituída por fatos e fundamentos que são apresentados na exordial e todos os atos subseqüentes, sejam os judiciais ou das partes, serão delimitados por essas balizas. A formulação de pedido, no curso da lide, com esteio em novos fatos que não sejam ligados aos já articulados, importa em alteração da causa de pedir e ofende a estabilização da demanda. Ainda que se trate de tutela de urgência, os fatos devem estar associados. 4. Se a decisão recorrida entendeu pela preservação dos limites da lide e sua consolidação, deve ser mantida 5.Agravo de instrumento conhecido e não provido.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 54882 SP 2005/0154882-3 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXPLORAÇÃO DE BINGO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - REGULARIZAÇÃO DA ATIVIDADE - IDENTIDADE DE OBJETOS - CONEXÃO - UNIÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - CF , ART. 109 , I - PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO (CC 40.534/RJ) - Havendo identidade de objetos e identidade de partes entre a ação civil pública e a ação declaratória ajuizadas com o objetivo de regularizar a atividade de exploração de bingo, impõe-se a reunião dos feitos, pela conexão, a fim de se evitar decisões conflitantes. - Sendo a União ré em um dos feitos, compete à Justiça Federal processar e julgar as ações, "ex-vi" do disposto no art. 109 , I , da Constituição Federal . - Conflito de competência conhecido para declarar a competência da 23ª Vara da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.

Encontrado em: : 00103 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00109 INC:00001

TJ-SP - Apelação APL 00184590720118260506 SP 0018459-07.2011.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/07/2015

Ementa: Apelação - Ação civil públicaInterdição de estabelecimento pela falta de alvará de funcionamento – Municipalidade que, no curso do processo, concedeu Alvará de Funcionamento Provisório ao apelado – Perda superveniente do interesse de agir – Recurso desprovido.

Encontrado em: 2ª Câmara de Direito Público 02/07/2015 - 2/7/2015 Apelação APL 00184590720118260506 SP 0018459

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×