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JusBrasil - Jurisprudência
08 de fevereiro de 2016

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 50040000734 ES 050040000734 (TJ-ES)

Data de publicação: 20/02/2009

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL CRIME PRATICADO POR PREFEITO E VEREADORES (ART. 1º , DL 201 /67)- RECURSO DO MP - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO PARA O OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS - ABSOLVIÇAO: ACOLHIDA (DEMAIS RECURSOS JULGADOS PREJUDICADOS). As alegações finais constituem elemento imprescindível ao processo penal, em que sua falta acarreta a nulidade absoluta do feito.Preliminar acolhida, anulando-se o feito desde a sentença, derminando-se a reabertura de vista dos autos aoParquete, em seguida, aos advogados de defesa, ressalvando que, na hipótese de não oferecimento de alegações finais pela defesa, seja imediatamente intimada a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo para oferecer a respectiva peça.Demais recursos interpostos julgados prejudicados.

Encontrado em: á unanimidade, acolher a preliminar de nulidade suscitada, e julgar prejudicados os recursos... de apelação interpostos, nos termos do voto do Eminente Relator. SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 20/02/2009 - 20

TJ-ES - Apelação Criminal APR 50040000734 ES 050040000734 (TJ-ES)

Data de publicação: 20/02/2009

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL CRIME PRATICADO POR PREFEITO E VEREADORES (ART. 1º , DL 201 /67)- RECURSO DO MP - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO PARA O OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS - ABSOLVIÇAO: ACOLHIDA (DEMAIS RECURSOS JULGADOS PREJUDICADOS). As alegações finais constituem elemento imprescindível ao processo penal, em que sua falta acarreta a nulidade absoluta do feito.Preliminar acolhida, anulando-se o feito desde a sentença, derminando-se a reabertura de vista dos autos aoParquete, em seguida, aos advogados de defesa, ressalvando que, na hipótese de não oferecimento de alegações finais pela defesa, seja imediatamente intimada a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo para oferecer a respectiva peça.Demais recursos interpostos julgados prejudicados.

Encontrado em: á unanimidade, acolher a preliminar de nulidade suscitada, e julgar prejudicados os recursos... de apelação interpostos, nos termos do voto do Eminente Relator. SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 20/02/2009 - 20

TJ-ES - Apelacao Criminal APR 50040000734 ES 50040000734 (TJ-ES)

Data de publicação: 20/02/2009

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL CRIME PRATICADO POR PREFEITO E VEREADORES (ART. 1º , DL 201 /67)- RECURSO DO MP - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO PARA O OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS - ABSOLVIÇAO: ACOLHIDA (DEMAIS RECURSOS JULGADOS PREJUDICADOS). As alegações finais constituem elemento imprescindível ao processo penal, em que sua falta acarreta a nulidade absoluta do feito. Preliminar acolhida, anulando-se o feito desde a sentença, derminando-se a reabertura de vista dos autos ao Parquet e, em seguida, aos advogados de defesa, ressalvando que, na hipótese de não oferecimento de alegações finais pela defesa, seja imediatamente intimada a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo para oferecer a respectiva peça.Demais recursos interpostos julgados prejudicados.

Encontrado em: á unanimidade, acolher a preliminar de nulidade suscitada, e julgar prejudicados os recursos... de apelação interpostos, nos termos do voto do Eminente Relator. SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 20/02/2009 - 20

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 9367 RS (STF)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: EMENTA Agravo regimental na reclamação. Recurso extraordinário julgado prejudicado. Agravo interposto no tribunal de origem decidido monocraticamente. Retorno dos autos ao tribunal para pronunciamento do colegiado respectivo. Agravo regimental não provido. 1. Não se admite o uso da reclamação constitucional para questionar a aplicação, pelo tribunal de origem, de entendimento do STF sobre a repercussão geral de determinada matéria, conforme a sistemática introduzida pela EC nº 45 /2004. Precedentes. 2. Remessa à Corte de origem para pronunciamento colegiado acerca da correção ou não da aplicação do entendimento do STF em sede de repercussão geral. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 242005 SP 2012/0095463-0 (STJ)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. WRIT SUBSTITUTIVO DO RECURSO ADEQUADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO E JULGADO. MATÉRIA ENFRENTADA. MANDAMUS PREJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. 2. Hipótese em que a Defesa impetrou o mandamus e, posteriormente, formulou o adequado recurso especial, que, não admitido, ensejou o recurso de agravo, ao qual se negou provimento. A matéria objeto do writ foi analisada no agravo, não sendo acolhida devido à falta de prequestionamento. Em consequência, julgou-se prejudicado o habeas corpus. 3. Diante desse contexto, o Superior Tribunal de Justiça esgotou o exame da matéria. Não é possível admitir que esta Corte, mais uma vez, analisando o mesmo acórdão do Tribunal de origem, decida de maneira diversa. Mesmo em sede de habeas corpus, exige-se que as teses aqui formuladas tenham sido debatidas pelo Tribunal estadual competente, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063113690 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL. RECURSO PREJUDICADO. TENDO SIDO JULGADO PROCESSO PRINCIPAL, E NELE DECIDIDA A MATÉRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO, ESTE SE TORNA PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO. (Agravo de Instrumento Nº 70063113690, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 17/08/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062132832 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/09/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL. RECURSO PREJUDICADO. TENDO SIDO JULGADO PROCESSO PRINCIPAL, E NELE DECIDIDA A MATÉRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO, ESTE SE TORNA PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO. (Agravo de Instrumento Nº 70062132832, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 01/09/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063113690 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL. RECURSO PREJUDICADO. TENDO SIDO JULGADO PROCESSO PRINCIPAL, E NELE DECIDIDA A MATÉRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO, ESTE SE TORNA PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO. (Agravo de Instrumento Nº 70063113690, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 17/08/2015).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 660151 MG 2004/0069653-0 (STJ)

Data de publicação: 07/10/2010

Ementa: ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO E CANCELAMENTO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS RECURSOS INTERPOSTOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 13 , 3º DA LEI 5.478 /1968. MEDIDA CAUTELAR QUE EMPRESTA EFEITO SUSPENSIVO AO ACÓRDÃO E RESTABELECE OS ALIMENTOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE OS LIMITOU E REDUZIU. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. Conforme determina o artigo 13 , § 3º , da Lei de Alimentos , fixados os alimentos provisórios, estes serão devidos até o trânsito final da decisão, inclusive do recurso extraordinário e especial. Neste contexto, é desinfluente, para que sejam devidos até o trânsito em julgado, que o recurso especial tenha sido interposto da decisão que reduziu a verba alimentar antes provisoriamente fixada ou da sentença de mérito prolatada em ação de alimentos. 2. Na hipótese vertente, os alimentos foram restabelecidos por meio de medida cautelar concedida neste STJ, que emprestou efeito suspensivo aos recursos especiais até o trânsito em julgado do acórdão que dirimiu a questão. 3. Por esse motivo, recurso especial julgado prejudicado.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, julgou prejudicado o recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro.../308), RESP 709470 -RS RECURSO ESPECIAL REsp 660151 MG 2004/0069653-0 (STJ) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

STF - HABEAS CORPUS HC 116438 SP (STF)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Prisão Preventiva. Fundamentação. Excesso de prazo. Decisão monocrática em que se julgou prejudicada a impetração do Superior Tribunal de Justiça, por alteração no quadro fático-processual. Decisão supervenientemente confirmada pelo colegiado, o qual negou provimento ao regimental interposto. Julgado que não tem o condão de tornar prejudicada a impetração impugnadora da decisão monocrática precedente, visto que apenas confirmou o entendimento ali externado. Circunstância que confere ao presente habeas corpus a característica de substitutivo de recurso ordinário constitucional. Artigo 102 , inciso II , alínea a , da Carta da Republica . Inadequação da via eleita. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Não ocorrência. Extinção. 1. O habeas corpus foi impetrado contra ato da Ministra Alderita Ramos, do Superior Tribunal de Justiça, que, em decisão monocrática, posteriormente confirmada pela Sexta Turma, em sede de agravo regimental, julgou prejudicado o HC nº 232.189/SP. 2. Nesse contexto, a superveniência da decisão colegiada em sede de agravo regimental - que apenas confirmou o entendimento externado na decisão monocrática - não tem o condão de tornar prejudicada a impetração. 3. As circunstâncias processuais verificadas na espécie conduziram o habeas corpus ao status de substitutivo do recurso ordinário constitucional prescrito no art. 102 , inciso II , alínea a da Carta da Republica , o que não se admite (HC nº 109.956/PR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 11/9/12). 4. Esse fato, entretanto, não impede que a Suprema Corte, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo (art. 102 , inciso II , alínea a , da CF ), analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não é o caso dos autos. 5. Writ extinto, por inadequação da via eleita....

Encontrado em: , SUBSTITUIÇÃO, RECURSO EM HABEAS CORPUS. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: CONCESSÃO, HABEAS CORPUS

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