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JusBrasil - Jurisprudência
02 de março de 2015

Legislação direta

Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 55222 SP 1994/0030636-9 (STJ)

Data de publicação: 18/09/1995

Ementa: TRIBUTÁRIO - BEFIEX - ICMS - CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 151, III E 155, I, B) - CTN , ART. 97 - LEI COMPLEMENTAR N. 4 /69 - SUMULA 567-STF. 1. QUESTÕES PRELIMINARES IMPROCEDENTES. 2. OS FAVORES OU BENEFÍCIOS FISCAIS DECORRENTES DE PROGRAMAS ESPECIAIS (BEFIEX), NO PLANO FEDERATIVO INTERNO, CONCEDIDOS PELA UNIÃO FEDERAL, NÃO SE ESTENDEM, NEM OBRIGAM OS ESTADOS-MEMBROS QUANTO AOS TRIBUTOS DA SUA COMPETENCIA. 3. A INSTITUIÇÃO DO ICMS TEM SEDE NA COMPETENCIA PRIVATIVA DOS ESTADOS-MEMBROS, DEPENDENDO A REDUÇÃO DE ALIQUOTA OU A ISENÇÃO DE EXPRESSA MANIFESTAÇÃO EM LEI OU POR CONVENIO FIRMADO UNANIMEMENTE. 4. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 5. RECURSO PROVIDO

Encontrado em: :00035 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00097 ART : 00175 CÓDIGO.../9/1995 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00151 INC:00003 ART :00155 INC:00001 LET:B ART :00005 INC..., ALIQUOTA, IMPOSTO FEDERAL. COMPETENCIA PRIVATIVA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, CRIAÇÃO, (ICMS...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 55222 SP 1994/0030636-9 (STJ)

Data de publicação: 18/09/1995

Ementa: TRIBUTÁRIO - BEFIEX - ICMS - CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 151, III E155, I, B) - CTN , ART. 97 - LEI COMPLEMENTAR N. 4 /69 - SUMULA567-STF. 1. QUESTÕES PRELIMINARES IMPROCEDENTES. 2. OS FAVORES OU BENEFÍCIOS FISCAIS DECORRENTES DE PROGRAMASESPECIAIS (BEFIEX), NO PLANO FEDERATIVO INTERNO, CONCEDIDOS PELAUNIÃO FEDERAL, NÃO SE ESTENDEM, NEM OBRIGAM OS ESTADOS-MEMBROSQUANTO AOS TRIBUTOS DA SUA COMPETENCIA. 3. A INSTITUIÇÃO DO ICMS TEM SEDE NA COMPETENCIA PRIVATIVA DOSESTADOS-MEMBROS, DEPENDENDO A REDUÇÃO DE ALIQUOTA OU A ISENÇÃO DEEXPRESSA MANIFESTAÇÃO EM LEI OU POR CONVENIO FIRMADO UNANIMEMENTE. 4. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 5. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: :00035 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00097 ART : 00175 CÓDIGO.../9/1995 CF-1988 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00151 INC:00003 ART :00155 INC:00001 LET:B ART :00005 INC

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 7494 RS 1991/0000939-3 (STJ)

Data de publicação: 27/06/1994

Ementa: TRIBUTÁRIO - IPI (ALIQUOTA ZERO) - ICM - ISENÇÃO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS 151, III, E 155, I, B) - LEI COMPLEMENTAR 4 /69 - SUMULA 576/STF. 1. OS FAVORES OU BENEFÍCIOS FISCAIS, NO PLANO FEDERATIVO INTERNO, CONCEDIDOS PELA UNIÃO FEDERAL, NÃO SE ESTENDEM, NEM OBRIGAM OS ESTADOS-MEMBROS. 2. A INSTITUIÇÃO DO ICM TEM SEDE NA COMPETENCIA PRIVATIVA DOS ESTADOS-MEMBROS, DEPENDENDO A SUA ISENÇÃO DE EXPRESSA MANIFESTAÇÃO EM LEI OU POR CONVENIO FIRMADO UNANIMEMENTE. 3. PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA. 4. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: :00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000576 ANO:**** (STF) LEG:FED DEL: 002433 ANO:1988 CF-88 LEG... CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000576 ANO:**** (STF) LEG:FED DEL: 002433 ANO:1988 RECURSO ESPECIAL REsp.../6/1994 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00155 INC:00001 LET:B ART :00151 INC:00003 ART :00019 PAR...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 33481 SP 1993/0008125-0 (STJ)

Data de publicação: 07/11/1994

Ementa: TRIBUTÁRIO - BEFIEX - IMPORTAÇÃO - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOE DO IPI - PRETENDIDA ISENÇÃO DO ICMS - CONSTITUIÇÃO FEDERAL 67/69,ARTS. 19, PARÁGRAFO 2., E 23, II - CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 (ARTS. 151, III, 155, I, 'B' - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , ARTS. 97 E 111 .DECRETO-LEI 1.219 /72. 1. OS FAVORES OU BENEFÍCIOS FISCAIS DECORRENTES DE PROGRAMASESPECIAIS (BEFIEX), NO PLANO FEDERATIVO INTERNO, CONCEDIDOS PELAUNIÃO FEDERAL, NÃO SE ESTENDEM, NEM OBRIGAM OS ESTADOS-MEMBROS. 2. A INSTITUIÇÃO DO ICMS TEM SEDE NA COMPETENCIA PRIVATIVA DOSESTADOS-MEMBROS, DEPENDENDO A SUA ISENÇÃO DE EXPRESSA MANIFESTAÇÃOEM LEI OU POR CONVENIO FIRMADO UNANIMEMENTE. 3. MULTIPLICIDADE DE PROCEDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS. 4. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: :A ART :00005 INC:00055 ART :00155 INC:00001 LET:B ART :00151 INC:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC-73... :00023 PAR:00006 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-1969 LEG:FED EMC:000001 ANO:1969 ART :00019 PAR:00002 ART... :00023 INC:00002 ART :00023 PAR:00006 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-1988 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00155...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 33481 SP 1993/0008125-0 (STJ)

Data de publicação: 07/11/1994

Ementa: TRIBUTÁRIO - BEFIEX - IMPORTAÇÃO - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTACAO E DO IPI - PRETENDIDA ISENÇÃO DO ICMS - CONSTITUIÇÃO FEDERAL 67/69, ARTS. 19, PARÁGRAFO 2., E 23, II - CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 (ARTS. 151 , III , 155 , I , 'B' - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , ARTS. 97 E 111 . DECRETO-LEI 1.219/72. 1. OS FAVORES OU BENEFÍCIOS FISCAIS DECORRENTES DE PROGRAMAS ESPECIAIS (BEFIEX), NO PLANO FEDERATIVO INTERNO, CONCEDIDOS PELA UNIÃO FEDERAL, NÃO SE ESTENDEM, NEM OBRIGAM OS ESTADOS-MEMBROS. 2. A INSTITUIÇÃO DO ICMS TEM SEDE NA COMPETENCIA PRIVATIVA DOS ESTADOS-MEMBROS, DEPENDENDO A SUA ISENÇÃO DE EXPRESSA MANIFESTAÇÃO EM LEI OU POR CONVENIO FIRMADO UNANIMEMENTE. 3. MULTIPLICIDADE DE PROCEDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS. 4. RECURSO IMPROVIDO

Encontrado em: :A ART :00005 INC:00055 ART :00155 INC:00001 LET:B ART :00151 INC:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC-73 LEG... PAR:00006 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-69 LEG:FED EMC:000001 ANO:1969 ART :00019 PAR:00002 ART :00023 INC...:00002 ART :00023 PAR:00006 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00155 PAR...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 21112 PR 1992/0008744-2 (STJ)

Data de publicação: 10/10/1994

Ementa: TRIBUTÁRIO - BEFIEX - IMPORTAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTACAO E DO IPI - PRETENDIDA REDUÇÃO DO ICMS - CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, ARTS. 151 , III , 155 , I , B, - CONSTITUIÇÃO FEDERAL /67-69, ARTS. 19 , PAR.2 ., E 23, II - CTN , ARTS. 97 E 111 - LEI COMPLEMENTAR 4 /69 (ART. 1., VI) - DECRETO-LEI 1.219/72 - SUMULA 576-STF. 1. OS FAVORES OU BENEFÍCIOS FISCAIS DECORRENTES DE PROGRAMAS ESPECIAIS (BEFIEX), NO PLANO FEDERATIVO INTERNO, CONCEDIDOS PELA UNIÃO FEDERAL, NÃO SE ESTENDEM, NEM OBRIGAM OS ESTADOS-MEMBROS. 2. A INSTITUIÇÃO DO ICMS TEM SEDE NA COMPETENCIA PRIVATIVA DOS ESTADOS-MEMBROS, DEPENDENDO A SUA ISENÇÃO DE EXPRESSA MANIFESTAÇÃO EM LEI OU POR CONVENIO FIRMADO UNANIMEMENTE. 3. MULTIPLICIDADE DE PROCEDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS. 4. RECURSO IMPROVIDO

Encontrado em: INC:00001 LET:B ART :00151 INC:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000576 ANO:**** (STF) CTN-66 LEG... INC:00001 LET:B ART :00151 INC:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000576 ANO:**** (STF) CTN-66

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 21112 PR 1992/0008744-2 (STJ)

Data de publicação: 10/10/1994

Ementa: TRIBUTÁRIO - BEFIEX - IMPORTAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS -ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTACAO E DO IPI - PRETENDIDA REDUÇÃODO ICMS - CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, ARTS. 151 , III , 155 , I , B, - CONSTITUIÇÃO FEDERAL /67-69, ARTS. 19 , PAR.2 ., E 23, II - CTN ,ARTS. 97 E 111 - LEI COMPLEMENTAR 4 /69 (ART. 1., VI) - DECRETO-LEI1. 219 /72 - SUMULA 576 -STF. 1. OS FAVORES OU BENEFÍCIOS FISCAIS DECORRENTES DE PROGRAMASESPECIAIS (BEFIEX), NO PLANO FEDERATIVO INTERNO, CONCEDIDOS PELAUNIÃO FEDERAL, NÃO SE ESTENDEM, NEM OBRIGAM OS ESTADOS-MEMBROS. 2. A INSTITUIÇÃO DO ICMS TEM SEDE NA COMPETENCIA PRIVATIVA DOSESTADOS-MEMBROS, DEPENDENDO A SUA ISENÇÃO DE EXPRESSA MANIFESTAÇÃOEM LEI OU POR CONVENIO FIRMADO UNANIMEMENTE. 3. MULTIPLICIDADE DE PROCEDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS. 4. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: INC:00001 LET:B ART :00151 INC:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM: 000576 ANO:**** (STF) CTN-66... :00155 INC:00001 LET:B ART :00151 INC:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM: 000576 ANO:**** (STF

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00057325020118190202 RJ 0005732-50.2011.8.19.0202 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: O Ministério Público manifestou irresignação em relação à r. sentença de fls. 143/146, que absolveu o acusado das penas dos arts. 139 e 140 c/c art. 141, incisos II e III, todos do Código Penal, por insuficiência de provas. Contudo, não merece prosperar o presente recurso. Ao contrário do que sustenta o Ministério Público em suas razões recursais, o documento encaminhado ao Defensor Público Geral do Estado do Rio de Janeiro pelo autor do fato (fls. 06/07) não denota qualquer animus injuriandi ou difamandi. O referido documento, em que pese a difícil redação e as expressões utilizadas, demonstra que o autor do fato pretendia a apuração de supostas irregularidades havidas em um processo em que é réu, sendo a parte contrária patrocinada pela Defensoria Pública. Sequer há menção ao nome da suposta vítima, Defensora Pública. O tom do petitório do autor do fato, poderia - no máximo transparecer indignação, mas não o dolo específico para a configuração dos tipos penais em questão. Especialmente, também, impõe-se prestigiar a avaliação do magistrado sentenciante que, em contato pessoal com os envolvidos, alcançou tal conclusão. De sorte que, a sentença absolutória de fls. 143/146 não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios fundamentos, aos quais me reporto, em consonância com recente decisão do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a repercussão geral do tema contido no RE 635729, reafirmando a jurisprudência da referida Corte no seguinte sentido: EMENTA Juizado especial. Parágrafo 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com r epercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG / SP - SÃO PAULO, REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator Min. Dias Toffoli, Julgamento: 30/06/2011 Por tais, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso. Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2012. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA JUIZ RELATOR...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 2013700001681 RJ 2013.700.001681 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/03/2013

Ementa: presentes na conduta de portar pequena quantidade de droga. Com efeito, 'o Supremo Tribunal Federal, em tema de entorpecentes (notadamente quando se tratar do delito de tráfico de entorpecentes - por considerar ausentes, quanto a tais infrações delituosas, os vetores capazes de descaracterizar em seu aspecto material, a própria tipicidade penal - tem assinalado que a pequena quantidade de substância tóxica apreendida em poder do agente não afeta nem exclui o relevo jurídico-penal do comportamento transgressor do ordenamento jurídico, por entender inaplicável, em tais casos, o princípio da insignificância (RTJ 68/360 - RTJ 119/453 - RTJ 119/874 - RTJ 139/555 - RTJ 151/155-156 - RTJ 169/976 - RTJ 170/187-188 - RTJ 183/665 - RTJ 184/220)'". (grifos nossos) Insta ressaltar, ainda, a lição do festejado autor, acerca do princípio da alteridade ou transcendentalidade: ". No delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, poder-se-ia alegar ofensa a esse princípio, pois quem usa droga só está fazendo mal à própria saúde, o que não justificaria uma intromissão repressiva do Estado (os usuários costumam dizer: 'se eu uso droga, ninguém tem nada a ver com isso, pois o único prejudicado sou eu'). Tal argumento não convence. A Lei em estudo não tipifica a ação de 'usar a droga', mas apenas o porte, pois o que a lei visa é coibir o perigo social representado pela detenção, evitando facilitar a circulação da droga pela sociedade, ainda que a finalidade do sujeito seja apenas a de consumo pessoal. Assim, existe transcendentalidade na conduta e perigo para a saúde da coletividade, bem jurídico tutelado pela norma do art. 28." (grifo nosso) Vale mencionar decisão do Excelso Pretório deste país: EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 28 DA LEI 11.343/2006. PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ÍNFIMA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO...

TJ-RS - Apelação Cível AC 596035196 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/04/1996

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPORTACAO DE MERCADORIA DE PAIS SIGNATARIO DO OMC, EX-GATT. ICMS. ISENCAO E MOMENTO DA INCIDENCIA TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 155, I, B, E PAR-2, IX, A), CONVENIO ICMS N-66/88 - LEI-RS N-8820, DE 27.1.1989 (ARTS. 4, I, E 47). 1. A INCIDENCIA TRIBUTÁRIA DO ICMS SOBRE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR INTEGRA-SE NO MOMENTO EM QUE ESSA ENTRE NO PAIS, ISTO E, NO MOMENTO EM QUE E DESEMBARACADA PELA ADUANA E PASSA A LIVRE DISPOSICAO DO IMPORTADOR INTERPRETACAO DA NORMA DO ART. 155 , PAR-2 , INC- IX , LETRA A, DA CR . 2. O PRECEITO DO INC-II DO ART-1 DO DECRETO-LEI N- 406 , DE 1968, NAO FOI RECEPCIONADO POR CONFLITAR COM O ART-155, PAR-2, INC-IX, LETRA A, DA LEI FUNDAMENTAL. 3. PODIAM AS UNIDADES DA FEDERACAO E, ASSIM, O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AUTORIZADAS PELO CONSTITUINTE, E FORTE NO ART- 24 , INC- I , E PAR-1 , PAR-2 E PAR-3 , DA CF , FIXAR NORMAS PARA INSTITUICAO E COBRANCA DO ICMS. 4. INOCORRENCIA DE VIOLACAO DOS PRINCIPIOS DE ISONOMIA, ILEGALIDADE E NAO-CUMULATIVIDADE. 5. INSUBSISTENCIA DOS TRATADOS DOS PAISES SIGNATARIOS DO OMC, EX-GATT E, RELATIVAMENTE A ISENCAO OU REDUCAO DE TRIBUTOS DA COMPETENCIA DOS ESTADOS, EM FACE DA VEDACAO DO ART- 151 , INC- III , DA CF . 6. JURISPRUDENCIA DA CÂMARA. SENTENCA REFORMADA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 596035196, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Celeste Vicente Rovani, Julgado em 10/04/1996)

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia CF-88 ART- 155 INC- I LET-B PAR-2 INC- IX LET...- 24 INC- I PAR-1 PAR-2 PAR-3 ART-151 INC-III Apelação Cível AC 596035196 RS (TJ-RS) Celeste Vicente Rovani...- A CONVENIO ICMS N-66 DE 1988 LE-8820 DE 1989 ART-4 INC-I ART-47 DLF-406 DE 1968 ART-1 INC-II CF-88 ART...

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