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JusBrasil - Jurisprudência
21 de setembro de 2014

TJ-MG - 106720619043280021 MG 1.0672.06.190432-8/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 12/06/2008

Ementa: Competência. Tribunal de Justiça. Unidade Goiás. Pedido de anulação de negócio jurídico por fraude. Conseqüente cancelamento da escritura pública e do registro. Embora o eventual defeito na compra e venda, em decorrência de alegada fraude, possa acarretar o cancelamento da escritura pública e do registro de imóvel respectivos, não se atribui à demanda em que se pede a anulação do negócio jurídico a natureza de causa relativa a registro público para, com base no art. 19-A, I, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, fixar-se a competência de Câmara Cível da Unidade Goiás para o exame de recurso interposto pela parte vencida. De ofício, anula-se o acórdão da apelação e declina-se a competência.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039450341 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EFETUADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE. RISCO DA ATIVIDADE. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. INDEFERIMENTO. Não restado dúvidas de que o demandante não celebrou contrato com o banco, mas, sim, um terceiro utilizando-se indevidamente dos dados a ele concernentes, evidencia-se que o caso encartado nos autos comprova...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047698170 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PUBLICIDADE. "GOLPE DA LISTA TELEFÔNICA". FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. CONTRATAÇÃO REGULAR. AUSENTE ERRO. DANO MORAL INOCORRENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70047698170, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 29/03/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058982216 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE NAS TRANSAÇÕES REALIZADAS PELO VARÃO COM A INTENÇÃO DE ESVAZIAR O PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO. INTERESSE DE AGIR DA AUTORA EM ANULAR A NEGOCIAÇÃO ENVOLVENDO A TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS SOCIAIS TITULADA PELO VARÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA GENITORA DO VARÃO PARA RESPONDER AO PEDIDO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO A TRANSFERÊNCIA DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE SAIBRO. QUESTÃO DE MÉRITO NÃO ESPECIFICAMENTE IMPUGNADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Tendo em vista que o crescimento patrimonial da empresa constituída antes do casamento pelo varão foi reconhecido como objeto para partilha proporcionalmente à sua participação societária no feito de separação judicial do par, não há que se falar em falta de interesse do cônjuge virago quanto à pretensão de anulação do negócio jurídico envolvendo a transferência de quotas sociais do varão a seu irmão, fundamentada no esvaziamento do patrimônio para fins de partilha. 2. Considerando não ter sido juntado aos autos o contrato social da empresa à qual foi transferido o direito de exploração do saibro, impedindo a verificação do sócio responsável por representá-la judicialmente, inviável o acolhimento da alegação de ilegitimidade passiva da genitora do varão para responder a pretensão de anulação dessa transferência, especialmente considerando ter ela assinado o respectivo termo de transferência. 3. Manutenção da sentença, que reconheceu a ineficácia dessas negociações, o que não foi objeto de específica impugnação no reclamo. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058982216, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 26/06/2014)

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020173536 DF 0018229-85.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE COISA E AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL COM RESTITUIÇÃO DE BENS E VALORES E AINDA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. VEÍCULO DADO EM SUPOSTA DAÇÃO EM PAGAMENTO. QUESTIONADA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SUSTENTADA FRAUDE PROMOVIDA POR QUADRILHA DE ESTELIONATÁRIOS. DESFAZIMENTO DOS NEGÓCIOS. ANULAÇÃO PRETENDIDA COM DEVOLUÇÃO DE AUTOMÓVEL. APURAÇÃO COMPLEXA. ALEGAÇÕES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, ILEGITIMIDADE DE PARTE, BOA-FÉ CONTRATUAL E ILÍCITOS PENAIS EM ANÁLISE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO ALEGADO. COMPLEXIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NA FASE E NA VIA ESCOLHIDAS. NATUREZA SATISFATIVA DOS PEDIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONEXÃO PREJUDICADA FACE AO JULGAMENTO DO AGRAVO CONSOANTE ACÓRDÃO Nº 700286 JÁ DISPONIBILIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. CORRETA A DECISÃO QUE NÃO CONCEDE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE AUSENTE O REQUISITO DA VEROSSIMILHANÇA EM NEGOCIAÇÃO QUESTIONADA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C DAÇÃO EM PAGAMENTO DE VEÍCULO, SUSTENTADA FRAUDE PROMOVIDA, EM TESE, POR QUADRILHA DE ESTELIONATÁRIOS, ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PORQUANTO ADQUIRIDO O VEÍCULO POR TERCEIRO; INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E ILEGALIDADE DE DECISÃO FUNDAMENTADA, NÃO TERATOLÓGICA E ATENDENDO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DIANTE DA NECESSÁRIA APURAÇÃO DE TODO O ALEGADO. 2. NÃO PODE SER DEFERIDO PEDIDO REALIZADO A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COM ÍNDOLE EVIDENTEMENTE SATISFATIVA, POIS PRETENDE O AGRAVANTE OBTER, EM SEDE LIMINAR, PROVIMENTO QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA SEM ABERTURA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, O QUE É VEDADO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 3. NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE INSERE NO CONTEXTO DE MATÉRIA QUE ESTÁ A DEPENDER DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA SOMENTE POSSÍVEL NA AÇÃO PRINCIPAL SOB O PÁLIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO....

TJ-RN - Apelação Cível AC 154672 RN 2010.015467-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 05/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AVERBAÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE ANULAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE DISPENSA FORMALIDADES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 462 E 1.417 DO CÓDIGO CIVIL . POSSIBILIDADE DE FORMALIZAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. OBEDIÊNCIA AOS ARTS. 104 E 107 DA LEI MATERIAL CÍVEL. VALIDADE DO DOCUMENTO QUE SE RECONHECE INDEPENDENTE DE SUA NOMENCLATURA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 167 , INCISO II , ITEM 3 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS . APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR. CABIMENTO DE AGRAVO RETIDO CONFORME PREVISÃO LEGAL. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. - A interposição de Agravo Retido oral e imediatamente, aplica-se às decisões proferidas em audiência, seja elas conciliatórias ou de instrução, apesar de o § 3º do artigo 523 do Código de Processo Civil referir-se apenas esta última. A aplicação, portanto, é por analogia. Aliás, a audiência é una, embora possa desdobrar-se em mais de uma etapa (Agravo Interno em Agravo de Instrumento nº , da 3ª Câmara Cível do TJRN, Relª. Desª. Célia Smith, j. 16.09.2008). APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA. HABITASUL. RECIBO ARRAS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Conquanto nominado de `Recibo de Arras, por conter, o instrumento contratual, a exata descrição do imóvel, bem como ao estipular o preço a ser pago, a forma de pagamento, o modo pelo qual o saldo do preço deverá ser satisfeito, o instante em que o proponente poderá se imitir na posse e, ainda, que a forma definitiva daquela negociação dar-se-á por Contrato Particular de Compra e Venda, evidencia-se que o negócio jurídico entabulado entre as partes não trata de arras, mas, sim, de promessa de compra e venda, por conter todas as suas caracter...

TJ-SC - Apelação Cível AC 652425 SC 2008.065242-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/09/2010

Ementa: AÇÃO PAULIANA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS E DOS RESPECTIVOS REGISTROS IMOBILIÁRIOS. FRAUDE CONTRA CREDOR CONFIGURADA. PLEITO REVOCATÓRIO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. RAZÕES RECURSAIS CALCADAS NA LEGITIMIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS IMPUGNADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR A ANTERIORIDADE DO CRÉDITO, O EVENTUS DAMNI (INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA EM DECORRÊNCIA DO ATO FRAUDULENTO) E O CONSILIUM FRAUDIS (INTENÇÃO DE FRAUDAR). INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 106 E SEGUINTES DO CC/1916 . DESCUMPRIMENTO, PELOS APELANTES, DO ART. 333 , INC. II , DO CPC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO DE R$ 40.000,00 PARA R$ 20.000,00. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Consoante pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, o sucesso da ação pauliana (também denominada ação revocatória ou anulatória de ato jurídico) está subordinado, essencialmente, à demonstração de três requisitos: a anterioridade do crédito, o eventus damni (insolvência do devedor em decorrência do ato fraudulento) e o consilium fraudis (intenção de fraudar).

TJ-PR - Apelação Cível AC 2879943 PR Apelação Cível 0287994-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/07/2005

Ementa: UAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. DECLARAÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.PRINCÍPIO DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , INC I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DO AUTOR. AUSÊNCIA. SENTENÇA FUNDAMENTADA E CORRETA.PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO PROBATÓRIO DO MAGISTRADO. CONTRATO DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA RELAÇÃO JURÍDICA. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA. DESÍDIA DO AUTOR. PROVA DOCUMENTAL INDICIÁRIA. INSUFICIÊNCIA. CHEQUES. EMISSÃO DE TERCEIROS.FRAUDE CONTRA CREDORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS SUCESSIVOS. PREJUDICADOS FACE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL.PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REGRA DE EQUIDADE. DECISÃO MANTIDA.Recurso desprovido. 1. Princípio do Livre Convencimento do Magistrado. A prova documental que instrui a inicial, os diversos cheques, ao contrário do que alega o autor apelante, não comprovam a existência de mútuo entre o autor e as pessoas físicas dos réus.Os indícios probatórios produzidos a par da ausência de produção de prova testemunhal por culpa do autor, estabelecem a dúvida evidente acerca da relação jurídica aventada no pedido inicial.Os cheques apresentados pelo autor asseguram relação jurídica, e possivelmente comercial, entre este (autor) e os emitentes das cártulas, inexistindo prova de obrigação ou garantia direta pelas pessoas físicas dos réus.Patente a dúvida entre a versão inicial e a de defesa. 2. Princípio do ônus da prova. A disposição expressa do art. 333 , inc. I do Código de Processo Civil impõe ao autor o ônus da prova do alegado fato constitutivo de seu direito, e esta não foi cumprida no caso presente. 3. Prejudicialidade. Em faces da improcedência do pedido principal, afastando a pretensão de reconhecimento de relação jurídica de mútuo, resta prejudicado a pretensão recursal calcada nos pedidos declaratórios de fraude contra credores e o indenizatório. 4. Princípio da sucumbência. Extrai-se dos ensinamentos do emérito magistrado e jurista Yussef Said Cahali, quando cita o incomparável processualista Pontes de Miranda: "a sucumbência deve se sopesada tanto pelo aspecto quantitativo quanto pelo jurídico em que cada parte decai de suas pretensões e resistências, respectivamente impostas"1.Ao caso, a decisão recorrida corretamente valeu-se da regra inserta no art. 20 , § 4º do CPC , atendendo o princípio da causalidade, e a regra de equidade, em face das peculiaridades do caso....

TJ-MG - Inteiro Teor. 106720619043280021 MG 1.0672.06.190432-8/002(1) (TJMG)

Data de publicação: 12/06/2008

Decisão: . Tribunal de Justiça. Unidade Goiás. Pedido de anulação de negócio jurídico por fraude. Conseqüente... de imóvel respectivos, não se atribui à demanda em que se pede a anulação do negócio jurídico a natureza...." Verifica-se, pois, que o objeto do pedido é a desconstituição de um negócio jurídico, da qual pode...

TJ-PR - Apelação Cível AC 1213494 PR Apelação Cível 0121349-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/09/2002

Ementa: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO DE RETROVENDA - NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO PARA GARANTIA DE DÍVIDA DE TERCEIRO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR COAÇÃO MORAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DESSE VÍCIO - SIMULAÇÃO DITA INOCENTE PORQUE NÃO VISOU PREJUÍZO A TERCEIRO, NEM FRAUDE À LEI - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECURSO PROVIDO. 1- A coação para viciar a manifestação da vontade há de ser de tal intensidade que infunda no espírito do coato fundado temor de dano. Não se verifica, porém, quando o devedor não identifica os atos do apontado coator que pudessem subsumir-se à definição do art. 98 da Lei Civil, porém a simulação, como pressuposto para viciar o ato jurídico, restou plenamente comprovada.

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