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JusBrasil - Jurisprudência
22 de agosto de 2014

TJ-SC - Apelacao Civel AC 149773 SC 1999.014977-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/05/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDORA MUNICIPAL DETENTORA DE CARGO COMISSIONADO - EXONERAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO PARA REINTEGRAÇÃO AO CARGO E RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO EM QUE ESTEVE AFASTADA - MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA - COISA JULGADA - OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO Nos termos do art. 301 , §§ 1º , 2º e 3º , do Código de Processo Civil , verifica-se a coisa julgada quando se ajuíza ação idêntica à outra, ou seja, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, a qual já tenha sido decidida por sentença transitada em julgado. Presentes tais requisitos, acolhe-se a proemial argüida, julgando extinto o processo

TJ-SC - Apelacao Civel AC 3440 SC 1998.000344-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/04/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIDOR MUNICIPAL DETENTOR DE CARGO COMISSIONADO - PAGAMENTO DE VERBAS RECEBIDAS POSTERIORMENTE A SUA EXONERAÇÃO - EX-PREFEITO MUNICIPAL ACIONADO COMO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO - PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA 1. Na qualidade de ordenador de despesas, responde o mandatário municipal pelo pagamento irregular de verbas rescisórias a servidor comissionado por ele contratado e depois exonerado. 2. Embora sendo irregular ou mesmo nulo o contrato de trabalho, a Administração não se exonera da obrigação de pagar os valores correspondentes ao período em que o servidor efetivamente prestou serviço, sob pena de locupletamento indevido do esforço alheio. 3. Manifestando-se o réu sobre o interesse em produzir prova acerca de fato extintivo do direito do autor ( CPC , art. 333 , II ), inviável o julgamento antecipado da lide.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 4284 SC 1998.000428-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/04/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIDOR MUNICIPAL DETENTOR DE CARGO COMISSIONADO - PAGAMENTO DE VERBAS RECEBIDAS POSTERIORMENTE A SUA EXONERAÇÃO - EX-PREFEITO MUNICIPAL ACIONADO COMO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO - PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA 1. Na qualidade de ordenador de despesas, responde o mandatário municipal pelo pagamento irregular de verbas rescisórias a servidor comissionado por ele contratado e depois exonerado. 2. Embora sendo irregular ou mesmo nulo o contrato de trabalho, a Administração não se exonera da obrigação de pagar os valores correspondentes ao período em que o servidor efetivamente prestou serviço, sob pena de locupletamento indevido do esforço alheio. 3. Manifestando-se o réu sobre o interesse em produzir prova acerca de fato extintivo do direito do autor ( CPC , art. 333 , II ), inviável o julgamento antecipado da lide.

TJ-RN - Apelação Cível AC 5942 RN 2009.005942-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 09/02/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. DECRETOS MUNICIPAIS NºS 426 /2001 E 453 /2003, QUE REDUZIRAM A REMUNERAÇÃO PAGA AOS DETENTORES DE CARGOS COMISSIONADOS. ARGUMENTO DE QUE A DESPESA COM PESSOAL ULTRAPASSAVA O LIMITE PERMITIDO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. MEDIDA QUE NÃO SE ENQUADRA DENTRE AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 37 , XV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DIREITO DO APELADO AO PERCEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO CÍVEL. I - Conforme entendimento já consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, a irredutibilidade dos vencimentos é modalidade qualificada da proteção do direito adquirido. II - Dentre as exceções que a Constituição Federal enumera para a aplicação do princípio da irredutibilidade dos vencimentos, não está inserida a redução remuneratória para fins de ajuste das despesas com pessoal, de modo que os Decretos expedidos pela Administração Pública Municipal para tal finalidade são inconstitucionais.

TJ-RN - Apelação Cível AC 59426 RN 2009.005942-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 09/02/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. DECRETOS MUNICIPAIS NºS 426 /2001 E 453 /2003, QUE REDUZIRAM A REMUNERAÇÃO PAGA AOS DETENTORES DE CARGOS COMISSIONADOS. ARGUMENTO DE QUE A DESPESA COM PESSOAL ULTRAPASSAVA O LIMITE PERMITIDO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. MEDIDA QUE NÃO SE ENQUADRA DENTRE AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 37 , XV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DIREITO DO APELADO AO PERCEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO CÍVEL. I - Conforme entendimento já consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, a irredutibilidade dos vencimentos é modalidade qualificada da proteção do direito adquirido. II - Dentre as exceções que a Constituição Federal enumera para a aplicação do princípio da irredutibilidade dos vencimentos, não está inserida a redução remuneratória para fins de ajuste das despesas com pessoal, de modo que os Decretos expedidos pela Administração Pública Municipal para tal finalidade são inconstitucionais.

TJ-RN - Apelacao Civel AC 23332 RN 2008.002333-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 10/06/2008

Ementa: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO SENTIDO DE A ADMINISTRAÇÃO PROCEDER À EXONERAÇÃO DOS OCUPANTES DOS CARGOS EM COMISSÃO QUE POSSUAM PARENTESCO COM OS DETENTORES DE MANDATO ELETIVO. RECOMENDAÇÃO MINISTERIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE EXONERAR QUALQUER SERVIDOR, EIS QUE NÃO POSSUI FORÇA COERCITIVA. PRECEDENTE DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-RN - Apelação Cível AC 119870 RN 2009.011987-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 27/05/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO DEMANDANTE, DO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO JUNTO AO MUNICÍPIO DEMANDADO. SUPRESSÃO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO SEM A DEVIDA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO ESTABELECIDO NO ARTIGO 37 , INCISO XV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , QUANTO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ÔNUS DA PROVA CABÍVEL À PARTE DEMANDADA QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333 , INCISO II DO CPC . JUROS DE MORA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.494 /97. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL EM 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO POR ILEGITIMIDADE RECURSAL SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DETENTORA DE CARGO EFETIVO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. (AC nº - 2ª Câm. Cível do TJRN - rel. Des. Cláudio Santos - j. 13/09/2005). (grifos)

TRF-5 - Apelação Civel AC 323751 PE 2003.05.00.021801-0 (TRF-5)

Data de publicação: 21/12/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL E ANULATÓRIA DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CARGOS COMISSIONADOS MUNICIPAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. MUNICÍPIO CONVENIADO COM O IPSEP. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DE FILIAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL APENAS A PARTIR DA EC 20 /98. FATO GERADOR ANTERIOR À EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL EM TELA. - Mediante convênio firmado com o IPSEP e, à luz da legislação municipal, não podem os servidores do Município de Aliança (PE), ocupantes exclusivamente de cargos em comissão ou contratados por necessidade temporária e de excepcional interesse público serem reputados segurados obrigatórios do regime geral de previdência social em período anterior à vigência da EC 20 /98. - Inexistência de obrigação de o autor promover o recolhimento da contribuição previdenciária, ao INSS, sobre a remuneração dos detentores de cargos comissionados e dos servidores contratados por prazo determinado regidos por sistema de previdência próprio. - Anulação dos débitos previdenciários associados às NFLD acostadas aos autos, com reconhecimento do direito à compensação de créditos existentes relacionados aos mencionados débitos, com outros débitos existentes em nome do município autor perante a autarquia previdenciária. - Apelação e remessa obrigatória não providas.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 323746 PE 2003.05.00.021802-1 (TRF-5)

Data de publicação: 21/12/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CONTIDOS EM NFLDS. CARGOS COMISSIONADOS MUNICIPAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. MUNICÍPIO CONVENIADO COM O IPSEP. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DE FILIAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL APENAS A PARTIR DA EC 20 /98. FATO GERADOR ANTERIOR À EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL EM TELA. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA. CARACTERIZAÇÃO. - Mediante convênio firmado com o IPSEP e, à luz da legislação municipal, não podem os servidores do Município de Aliança (PE), ocupantes exclusivamente de cargos em comissão ou contratados por necessidade temporária e de excepcional interesse público serem reputados segurados obrigatórios do regime geral de previdência social em período anterior à vigência da EC 20 /98. - Inexistência de obrigação de o autor promover o recolhimento da contribuição previdenciária, ao INSS, sobre a remuneração dos detentores de cargos comissionados e dos servidores contratados por prazo determinado regidos por sistema de previdência próprio. - Aparência do bom direito demonstrada, ante os argumentos supracitados. - Caracterização do periculum in mora, visto que o indeferimento do pleito da demandante poderá acarretar-lhe prejuízos como retenção do FPM e impossibilidade de contrair empréstimos bancários, até o julgamento definitivo da ação principal, em que o autor persegue o acertamento de débito fiscal, por meio da revisão de dívida confessada, com compensação de créditos oriundos do recolhimento de contribuições previdenciárias indevidas e conseqüente extinção da obrigação em decorrência da compensação. - Remessa obrigatória não provida.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 9979 SC 1998.000997-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/06/1999

Ementa: AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDORA MUNICIPAL EXERCENTE DE CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO. PAGAMENTO DE VERBAS REFERENTES A PERÍODO POSTERIOR À EXONERAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. EX-PREFEITO MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMAÇÃO PASSIVA. REGIME JURÍDICO ÚNICO AINDA NÃO IMPLANTADO QUANDO DA EXONERAÇÃO. FGTS DEVIDO. MULTA MORATÓRIA. VERBA NÃO INCIDENTE. AVISO PRÉVIO. DESCABIMENTO. APELO DOS DEMANDADOS DESPROVIDO. APELO ADESIVO DO MUNICÍPIO DESACOLHIDO. - Ao instituir o regime jurídico único para os servidores da Administração Pública, seja a nível federal, estadual ou municipal, afastou a nossa Lei Maior, de modo peremptório, a incidência do regime celetista; a manutenção deste equivaleria à renúncia, pelo ente político, da competência legislativa que lhe foi deferida pela art. 39 da CF/88 , renúncia essa inconciliável com o regime federativo vigente no País. - Servidora municipal detentora de cargo comissionado e dele exonerada, somente tem direito aos vencimentos e demais verbas compatíveis até o dia da exoneração. Recebendo ela verbas referentes a período posterior à data exoneratória, firma-se a ocorrência de recebimento indevido, obrigando-a à devolução. - É responsável solidariamente quanto à devolução, pela servidora que recebeu quantias indevidas dos cofres municipais, o ex-Prefeito que, tendo emitido o decreto exoneratório, ordena e consente, ainda assim, com os pagamentos feitos a maior à exoneranda e em frontal desacordo com o próprio teor do diploma exoneratório. - Não incide em cerceamento de defesa, gerador de sua nulificação, o julgamento antecipado da lide, quando a matéria discutida nos autos é de natureza essencialmente jurídica e documental, com a prova dispensada, de ordem testemunhal, não se revelando hábil para contrapor-se aos termos de um documento legal de exoneração de servidor municipal. - Não tendo o Município adotado ainda, à época da exoneração de servidor detentor de cargo comissionado, o regime jurídico único, com o vínculo laborativo se formado e se extinguido sob a proteção da legislação celetista, faz o exonerado jus às verbas correspondentes ao FGTS. - As verbas referentes à multa rescisória prevista na CLT , bem como assim o aviso prévio, mostram-se inconciliáveis com a própria natureza jurídica dos cargos de provimento comissionado, posto que a provisoriedade é da essência desses cargos....

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