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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de maio de 2016

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 257480 SC 2010.025748-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES JUDICIALMENTE BLOQUEADOS. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE SEGURADO CONTRA A SEGURADOR. PRESCRIÇÃO ÂNUA ( CC/1916 , ART. 178 , § 6º , II ). ACIDENTE DE TRÂNSITO CULMINANDO COM A INCAPACIDADE ABSOLUTA DO SEGURADO. CAUSA IMPEDITIVA DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não obstante aplique-se o prazo prescricional ânuo às demandas aforadas pelo segurado contra o segurador ( CC/1916 , art. 178 , § 6º , II ), tal prazo não flui contra o absolutamente incapaz. À vista disso, razoável é manter-se a decisão que, em cumprimento de sentença, libera ao segurado incapaz valores bloqueados, via Bacen-Jud, para assegurar-lhe o pagamento da indenização devida pela seguradora, nos termos do título judicial.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 486741 SP 2014/0054703-3 (STJ)

Data de publicação: 12/05/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. DESPESAS HOSPITALARES. REEMBOLSO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. ART. 206 , § 1º , II , DO CÓDIGO CIVIL . ENTENDIMENTO PACIFICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. 1. A prescrição nas ações do segurado contra a seguradora buscando o pagamento de indenização é ânua, consoante previsto no art. 206 , § 1º , II , do Código Civil . 2. É possível o relator julgar o mérito do recurso especial nos autos de agravo nas hipóteses em que o entendimento aplicado resta pacificado por esta Corte. 3. Agravo regimental não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701092571515001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO -PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AFASTADA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE POR DOENÇA - NEGATIVA DE PAGAMENTO POR PARTE DA SEGURADORA - AUSÊNCIA DE COBERTURA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - O termo inicial do prazo de prescrição da ação do segurado contra a seguradora é a data da inequívoca ciência da incapacidade daquele. - Considerando que o contrato exclui a cobertura por invalidez decorrente de doença, não há o que se falar em indenização.

TJ-SP - Apelação APL 1248758720108260100 SP 0124875-87.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/10/2011

Ementa: INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA E/OU ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO. RECUSA DA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Ação do segurado contra a seguradora prescreve em um ano. ?Dies a quo? na ciência inequívoca do segurado quanto ao fato gerador da moléstia. Súmulas 101 , 229 e 278 , todas do C. STJ. Manutenção da extinção do processo com resolução do mérito. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 01317804020128260100 SP 0131780-40.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: Seguro de vida. Ação de cobrança. Improcedência, com condenação nas penas pela litigância de má-fé. Cerceamento de defesa. Ausência de oportunidade para manifestação acerca da alegação de prescrição na contestação. Afastamento. Matéria de ordem pública. Irregularidade na representação processual. Revelia. Não reconhecimento. Vício sanável. Prescrição. Ocorrência. Ação de segurado contra a seguradora. Prescrição ânua. Termo inicial a contar do pagamento administrativo. Ação proposta após decurso de mais de um ano do prazo. Litigância de má-fé corretamente reconhecida porque o autor omitiu o recebimento da indenização feito administrativamente pela seguradora. Recurso improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 3098294920118260000 SP 0309829-49.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/06/2012

Ementa: INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SEGURO DE VIDA EM GRUPO RECUSA DA SEGURADORA PRESCRIÇÃO OCORRÊNCIA ação do segurado contra a seguradora prescreve em um ano prazo prescricional que se inicia a partir da ciência inequívoca do segurado quanto ao fato gerador da moléstia caso concreto em que o pedido administrativo de pagamento da indenização securitária foi protocolizado quando já decorrido o prazo ânuo para a propositura da ação Súmulas 101, 229 e 278, todas do C. STJ extinção da ação com resolução de mérito. RECURSO DO RÉU PROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1270417 MG 2011/0113733-8 (STJ)

Data de publicação: 25/03/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE SEGURADA CONTRA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO ANUAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O prazo prescricional da pretensão do segurado contra o segurador, buscando o recebimento de indenização por invalidez permanente, é de um ano. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-RN - Apelacao Civel AC 11644 RN 2002.001164-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 23/09/2004

Ementa: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE SEGURO. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO A LIDE DA COMPANHIA SEGURADORA PELO RÉU. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DO SEGURADO CONTRA O SEGURADOR. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RAZÕES RECURSAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cabível a reparação dos danos ocasionados por acidente de trânsito com supedâneo no princípio da reparação integral adotado pelo nosso direito. 2. Deve ser rejeitada a preliminar de irregularidade formal se presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 514 do CPC , quais sejam, a petição de interposição dirigida ao juiz da causa (a quo), devidamente acompanhada das razões do inconformismo (fundamentação) e do pedido de nova decisão dirigido ao juízo destinatário (ad quem), o qual é competente para conhecer e decidir o mérito do recurso. 3. Prescreve em 01 (um) ano a ação do segurado contra o segurador e vice-versa, se o fato que a autoriza se verificar no país, contando-se o prazo do dia em que o interessado tiver conhecimento do fato nos termos do art. 178 , § 6º , inc. II do Código Civil de 1916 . 4. Haverá responsabilidade civil subjetiva se presentes os seus requisitos autorizadores, quais sejam: ação ou omissão do agente, demonstração do dolo ou culpa, dano, e, por fim, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano ocasionado. 5. O recurso tem como princípio a devolução restrita ao pedido recursal. No presente caso, o recorrente cingiu-se à discussão de aspectos processuais, não ingressando nos requisitos autorizadores da responsabilidade civil. 6. Recurso conhecido e improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 410758 SC 2013/0339510-9 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURADO CONTRA O SEGURADOR. PRESCRIÇÃO. SÚMULAS STJ/101 E 229. IMPROVIMENTO. 1.- A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano (Súmula 101/STJ). 2.- O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão (Súmula 229/STJ). 3.- Agravo Regimental improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038024998 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. AUMENTO ABUSIVO DO PRÊMIO. REEMBOLSO DAS PARCELAS. PRESCRIÇÃO ÂNUA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. É ânua a prescrição das ações do segurado contra o segurador e vice-versa, nos termos do artigo 206 , 1º, II, b, do CC . Reconhecida a abusividade do aumento dos prêmios do contrato de seguro, o dano moral não resta configurado de per si. Ausente prova do abalo psicológico, não se mostra devida a indenização pretendida. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70038024998, Quinta Câmara Cível,...

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