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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 189108764 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/03/1990

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO CONTRA SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. PENHORA DE BENS PARTICULARES DE SOCIO MINORITARIO. A EMISSAO, POR SEU SOCIO-GERENTE, DE CHEQUES SEM FUNDO, CONFIGURANDO ATO ILICITO E FRAUDULENTO, PERMITE A INCIDENCIA DO ART. 10 DA LEI QUE REGE AS SOCIEDADES MERCANTIS, APENAS COM RELACAO A ELE. O SOCIO MINORITARIO NAO PODE SER ENQUADRADO DENTRO DESSA HIPOTESE. NAO PODE SER RESPONSABILIZADO, SEQUER, PELA INVOCACAO DA TEORIA DA DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE DA SOCIEDADE MERCANTIL, CUJA APLICACAO E LIMITADA AO SOCIO-GERENTE. SEM PROVA DE PARTICIPACAO DO SOCIO MINORITARIO NAS TRANSACOES TIDAS POR IRREGULARES OU DE QUE DELAS TIROU PROVEITO MATERIAL, NAO PODE A CONSTRICAO RECAIR EM SEUS BENS PARTICULARES, MESMO COM A ALEGACAO DE QUE OS SOCIOS MANTINHAM RELACAO CONCUBINARIA. SENTENCA MANTIDA. APELACAO NAO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 189108764, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Tael João Selistre, Julgado em 22/03/1990)

Encontrado em: LIMITADA. - EXECUÇÃO. SOCIO. PENHORA BEM PARTICULAR. DESCABIMENTO. - SOCIO. RESPONSABILIDADE. LIMITE

TST - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA ROMS 4780993019985025555 478099-30.1998.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 23/06/2000

Ementa: mandado de segurança PREVENTIVO. PENHORA. BEM PARTICULAR. SÓCIO COTISTA MINORITÁRIO. TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Mandado de segurança visando a evitar a consumação da penhora sobre bens particulares de sócio minoritário em execução de sentença proferida em desfavor de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, cuja dissolução se deu sem o encaminhamento do destrato à Junta Comercial. 2. Em casos de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito e violação aos estatutos sociais ou contrato social, o art. 28 da Lei nº 8.078 /90 faculta ao Juiz responsabilizar ilimitadamente qualquer dos sócios pelo cumprimento da dívida, ante a insuficiência do patrimônio societário. Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. 3. Recurso ordinário não provido.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 13379720105040402 RS 0001337-97.2010.5.04.0402 (TRT-4)

Data de publicação: 18/08/2011

Ementa: PRINCÍPIO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM PARTICULAR DE SÓCIO-COTISTA MINORITÁRIO DE EMPRESA EXECUTADA. A penhora sobre bem pertencente a sócio cotista minoritário de empresa executada se justifica ante à inexistência de indicação de bens da pessoa jurídica. Aplicação do Princípio da desconsideração da personalidade jurídica, como medida de proteção da empregada contra as fraudes trabalhistas. Recurso interposto por terceiro-embargante a que se nega provimento. (...)

TRT-15 - Agravo de Petição AGVPET 49105 SP 049105/2006 (TRT-15)

Data de publicação: 20/10/2006

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. SÓCIO MINORITÁRIO NÃO EXERCENTE DE ADMINISTRAÇÃO DO NEGÓCIO. PENHORA DE BENS PARTICULARES. INVIABILIDADE. O sócio minoritário com participação ínfima de apenas 1% do capital social da empresa, que nunca exerceu gerência administrativa ou financeira da sociedade, não deve responder com os seus bens particulares sobre dívidas da empresa, sobretudo se não há prova da utilização abusiva ou fraudulenta da distinção patrimonial. A execução ilimitada de bens particulares do sócio m

TRT-15 - Agravo de Peticao AGVPET 49105 SP 049105/2006 (TRT-15)

Data de publicação: 20/10/2006

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. SÓCIO MINORITÁRIO NÃO EXERCENTE DE ADMINISTRAÇÃO DO NEGÓCIO. PENHORA DE BENS PARTICULARES. INVIABILIDADE. O sócio minoritário com participação ínfima de apenas 1% do capital social da empresa, que nunca exerceu gerência administrativa ou financeira da sociedade, não deve responder com os seus bens particulares sobre dívidas da empresa, sobretudo se não há prova da utilização abusiva ou fraudulenta da distinção patrimonial. A execução ilimitada de bens particulares do sócio m

TRT-15 - Agravo de Peticao AGVPET 44338 SP 044338/2006 (TRT-15)

Data de publicação: 22/09/2006

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO ¿ EX-SÓCIO MINORITÁRIO - NÃO CONTEMPORÂNEO AO CONTRATO DE TRABALHO - PENHORA DE BENS PARTICULARES - INVIABILIDADE. O sócio que já se retirou da sociedade é parte legítima para opor embargos de terceiro, quando a execução trabalhista contra a sociedade que participou alcança seus bens particulares. Em se tratando de ex-sócio minoritário que detinha 1% das cotas sociais e que se retirou da sociedade antes da admissão do reclamante, por conseguinte, não praticou ao tempo do co

Encontrado em: CONHECER do agravo para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a insubsistência das penhoras

TRT-15 - Agravo de Petição AGVPET 44338 SP 044338/2006 (TRT-15)

Data de publicação: 22/09/2006

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO ¿ EX-SÓCIO MINORITÁRIO - NÃO CONTEMPORÂNEO AO CONTRATO DE TRABALHO - PENHORA DE BENS PARTICULARES - INVIABILIDADE. O sócio que já se retirou da sociedade é parte legítima para opor embargos de terceiro, quando a execução trabalhista contra a sociedade que participou alcança seus bens particulares. Em se tratando de ex-sócio minoritário que detinha 1% das cotas sociais e que se retirou da sociedade antes da admissão do reclamante, por conseguinte, não praticou ao tempo do co

Encontrado em: CONHECER do agravo para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a insubsistência das penhoras

TJ-PR - Apelação Cível AC 1036237 PR Apelação Cível 0103623-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/05/1997

Ementa: S DE TERCEIRO. SOCIEDADE POR COTAS DE RE SPONSABILIDADE LIMITADA. EXECUÇÃO CONTRA A SOCIEDADE. PENHORA DE BENS PARTICULARES DE SOCIO MINORITARIO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. SEGUNDO JURISPRUDENCIA DO STF CITADA POR THEOTONIO NEGRAO: "OS BENS PARTICULARES DOS SOCIOS, UMA VEZ INTEGRALIZADO O CAPITAL DA SOCIEDADE POR COTAS, NAO RESPONDEM PELAS DIVIDAS DESTA, NEM COMUNS, NEM FISCAIS, SALVO SE O SOCIO PRATICOU ATO COM EXCESO DE PODERES OU INFRACAO DA LEI, DO CONTRATO SOCIAL OU DOS ESTATUTOS". RECURSO DESPROVIDO. LEGISLACAO: L 3708/19 - ART 10 . DOUTRINA: NEGRAO, THEOTONIO - CPC ANOTADO, ED SARAIVA, 27 ED . REQUIAO, RUBENS - CURSO DE DIREITO COMERCIAL, VOL I, P 70 . COMPARATO, FABIO KONDER - O PODER DE CONTROLE NA SOCIEDADE ANÔNIMA, P 69. JURISPRUDENCIA: RTJ 85/945. RTJ 82/936. RTJ 83/893. RTJ 101/1263. RT 501/140. RT 501/142. RT 690/104. RT 708/116. TAPR - AP CIV 42241-1, 8 CC, REL JUIZ RUY FERNANDO DE OLIVEIRA. RTJ 112/812.

Encontrado em: DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, RECURSO, LEGITIMIDADE ATIVA, CARACTERIZACAO, SOCIO, QUOTAS SOCIAIS, INTEGRALIZACAO

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6361001020055090015

Data de publicação: 23/05/2014

Decisão: sobre bens particulares de sócio minoritário em execução de sentença proferida em desfavor de sociedade... DE SEGURANÇA PREVENTIVO - PENHORA - BEM PARTICULAR - SÓCIO COTISTA MINORITÁRIO - TEORIA... a responsabilidade mesmo do sócio minoritário, que não participa da administração da pessoa jurídica...

TRT-10 - Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO AP 1103200802110009 DF 01103-2008-021-10-00-9  (TRT-10)

Data de publicação: 12/02/2010

Decisão: a consumação da penhora sobre bens particulares de sócio minoritário em execução de sentença proferida... do Trabalho: "MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PENHORA. BEM PARTICULAR. SÓCIO COTISTA MINORITÁRIO... e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócio...

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