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Jusbrasil - Jurisprudência
21 de janeiro de 2017

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199902010403350 RJ 1999.02.01.040335-0 (TRF-2)

Data de publicação: 25/04/2000

Ementa: PROCESSO CIVIL - CÓPIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E DO CPF DO AUTOR - MEDIDA SANEADORA - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. I- A Justiça Federal do Rio de Janeiro, até para evitar inúmeras fraudes que já foram detectadas e para superar problemas repetidos de burla à distribuição, passou a exigir dos autores cópia da carteira de identidade e do CPF, como medidas de controle. Nada impede que as seções judiciárias adotem medidas gerais que considerem necessárias à superação de fraudes e de burla à distribuição. Não se trata de exigência sem sentido, aleatória, arbitrária ou ilegal, sendo, muito pelo contrário, medida saneadora, com vistas sobretudo à moralidade da Justiça. A lei não proíbe este tipo de procedimento. A alegação de ônus à parte é graciosa, pois o valor de duas cópias é ínfimo. II- Apelação improvida.

Encontrado em: DE IDENTIDADE ,CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF) ,AUTOR ,VALOR IRRISÓRIO ,PROTEÇÃO ,FRAUDE ,CONTROLE... - Data::25/04/2000 - 25/4/2000 LEGITIMIDADE ,EXIGÊNCIA ,JUNTADA ,PETIÇÃO INICIAL ,CÓPIA ,CARTEIRA

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 208985 1999.02.01.040335-0 (TRF-2)

Data de publicação: 25/04/2000

Ementa: PROCESSO CIVIL - CÓPIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E DO CPF DO AUTOR - MEDIDA SANEADORA - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. I- A Justiça Federal do Rio de Janeiro, até para evitar inúmeras fraudes que já foram detectadas e para superar problemas repetidos de burla à distribuição, passou a exigir dos autores cópia da carteira de identidade e do CPF, como medidas de controle. Nada impede que as seções judiciárias adotem medidas gerais que considerem necessárias à superação de fraudes e de burla à distribuição. Não se trata de exigência sem sentido, aleatória, arbitrária ou ilegal, sendo, muito pelo contrário, medida saneadora, com vistas sobretudo à moralidade da Justiça. A lei não proíbe este tipo de procedimento. A alegação de ônus à parte é graciosa, pois o valor de duas cópias é ínfimo. II- Apelação improvida.

Encontrado em: ,PETIǦO INICIAL ,CaPIA ,CARTEIRA DE IDENTIDADE ,CADASTRO DE PESSOAS F+SICAS (CPF) ,AUTOR ,VALOR IRRISa

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9902035434 RJ 99.02.03543-4 (TRF-2)

Data de publicação: 28/09/1999

Ementa: PROCESSO CIVIL - CÓPIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E DO CPF DO AUTOR - MEDIDA SANEADORA - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. I - A JUSTIÇA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, ATÉ PARA EVITAR INÚMERAS FRAUDES QUE JÁ FORAM DETECTADAS E PARA SUPERAR PROBLEMAS REPETIDOS DE BURLA À DISTRIBUIÇÃO, PASSOU A EXIGIR DOS AUTORES CÓPIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E DO CPF, COMO MEDIDAS DE CONTROLE. NADA IMPEDE QUE AS SEÇÕES JUDICIÁRIAS ADOTEM MEDIDAS GERAIS QUE CONSIDEREM NECESSÁRIAS À SUPERAÇÃO DE FRAUDES E DE BURLA À DISTRIBUÇÃO. NÃO SE TRATA DE EXIGÊNCIA SEM SENTIDO, ALEATÓRIA, ARBITRÁRIA OU ILEGAL, SENDO, MUITO PELO CONTRÁRIO, MEDIDA SANEADORA, COM VISTAS SOBRETUDO À MORALIDADE DA JUSTIÇA. A LEI NÃO PROIBE ESTE TIPO DE PROCEDIMENTO. A ALEGAÇÃO DE ÔNUS À PARTE É GRACIOSA, POIS O VALOR DE DUAS CÓPIAS É ÍNFIMO. II - RECURSO IMPROVIDO.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 209017 1999.02.01.040367-2 (TRF-2)

Data de publicação: 30/08/2002

Ementa: PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA. CÓPIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E CPF. EMENDA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. - A extinção do processo sem julgamento do mérito é medida extrema, a ser evitada a todo custo. Não apurada tentativa de contornar a lei, revela-se descabida a determinação de emenda da inicial para que se modifique o valor atribuído à causa, sobretudo se o mesmo adequa-se ao rito inicialmente escolhido pela parte autora. - Inexigível a juntada de cópias da Carteira de Identidade e do CPF dos autores, ausente expressa determinação legal estabelecendo o cumprimento de tal requisito. Precedentes jurisprudenciais. - Apelação provida.

Encontrado em: PIA ,CARTEIRA DE IDENTIDADE ,CADASTRO DE PESSOAS F+SICAS (CPF) ,BAIXA DOS AUTOS ,VARA DE ORIGEM

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 206643 1999.02.01.036537-3 (TRF-2)

Data de publicação: 04/11/2002

Ementa: PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA. CÓPIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E CPF. EMENDA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. - A extinção do processo sem julgamento do mérito é medida extrema, a ser evitada a todo custo. Assim, no presente caso, não se entrevendo tentativa de contornar a lei e, por outro lado, não se podendo precisar o total apurado antes da fase da liquidação do julgado, revela-se descabida a determinação de emenda da inicial para que se modifique o valor atribuído à causa, mormente tendo o mesmo se adequado ao rito inicialmente escolhido pela parte autora. - Inexigível a juntada de cópias da Carteira de Identidade e do CPF dos autores ausente expressa determinação legal estabelecendo o cumprimento de tal requisito. Precedentes jurisprudenciais. - Apelação provida. Sentença anulada.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 196308 99.02.11181-5 (TRF-2)

Data de publicação: 07/04/2003

Ementa: PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA. CÓPIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E CPF. EMENDA DA INICIAL. AUSENTES PEÇAS ESSENCIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. - Extinção do processo sem julgamento do mérito é medida extrema, a ser evitada a todo custo. Assim, no presente caso, não se entrevendo tentativa de contornar a lei e, por outro lado, não se podendo precisar o total apurado antes da fase da liquidação do julgado, revela-se descabida a determinação de emenda da inicial para que se modifique o valor atribuído à causa, mormente tendo o mesmo se adequado ao rito inicialmente escolhido pela parte autora. Inexigível a juntada de cópias da Carteira de Identidade e do CPF dos autores ausente expressa determinação legal estabelecendo o cumprimento de tal requisito. Precedentes jurisprudenciais. A apresentação de cópias de carteira de trabalho, ou de termos de rescisão de contrato de trabalho, com registro de opção pelo FGTS, indicação das datas de admissão e de afastamento, comprova a titularidade das contas vinculadas, cabendo à Caixa Econômica Federal contraditar o fato. Apelação provida. Sentença anulada.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 209044 1999.02.01.040394-5 (TRF-2)

Data de publicação: 31/10/2002

Ementa: PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA. CÓPIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E CPF. EMENDA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. - A extinção do processo sem julgamento do mérito é medida extrema, a ser evitada a todo custo. Assim, no presente caso, não se entrevendo tentativa de contornar a lei e, por outro lado, não se podendo precisar o total apurado antes da fase da liquidação do julgado, revela-se descabida a determinação de emenda da inicial para que se modifique o valor atribuído à causa, mormente tendo o mesmo se adequado ao rito inicialmente escolhido pela parte autora. - Inexigível a juntada de cópias da Carteira de Identidade e do CPF dos autores ausente expressa determinação legal estabelecendo o cumprimento de tal requisito. Precedentes jurisprudenciais. - Apelação provida. Sentença anulada.

Encontrado em: CAIXA ECONGMICA FEDERAL (CEF) ,VALOR DA CAUSA ,CaPIA ,CARTEIRA DE IDENTIDADE ,CADASTRO DE PESSOAS F...+SICAS (CPF) ,EMENDA ,PETIǦO INICIAL ,PREJU+ZO ,AGRAVO RETIDO ,ANULAǦO ,SENTENÇA ,PROSSEGUIMENTO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 22989 MG 2007.01.99.022989-7 (TRF-1)

Data de publicação: 22/06/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Remessa oficial, tida por interposta, nos termos da Súmula 423/STF. 2. Para a aposentadoria de rurícola, a lei exige idade mínima de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher, requisito que, in casu, ficou comprovado, conforme cópia da carteira de identidade e do CPF da autora. 3. Comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (que pode ser integral ou descontínuo), a teor do disposto no art. 48 , §§ 1º e 2º , da Lei n. 8.213 /91. 4. Existência, nos autos, de início de prova documental favorável à pretensão da autora. Benefício concedido administrativamente após a citação, o que implica no reconhecimento de parte do pedido, tendo a autora direito ao recebimento das parcelas devidas a partir da citação (à míngua de requerimento administrativo) até a data da concessão administrativa da aposentadoria. Precedente da Corte. 5. A concessão do benefício de aposentadoria por idade rural independe de contribuição (art. 26 , III c/c art. 39 , I , da Lei n. 8.213 /91). 6. As prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, monetariamente corrigidas de acordo com a Lei n. 6.899 /81, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, incidindo desde a data do vencimento de cada parcela em atraso (Súmulas n.s 148 do STJ e 19 do TRF - 1ª Região). 7. Juros de mora devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (Súmula n. 204/STJ). 8. Honorários advocatícios, fixados em 10% sobre as prestações vencidas, até a data da prolação da sentença, de acordo com a Súmula 111/STJ. 9. Apelação do INSS não provida. Remessa oficial, tida por interposta, provida em parte.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9902111815 RJ 99.02.11181-5 (TRF-2)

Data de publicação: 07/04/2003

Ementa: PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA. CÓPIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E CPF. EMENDA DA INICIAL. AUSENTES PEÇAS ESSENCIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. - Extinção do processo sem julgamento do mérito é medida extrema, a ser evitada a todo custo. Assim, no presente caso, não se entrevendo tentativa de contornar a lei e, por outro lado, não se podendo precisar o total apurado antes da fase da liquidação do julgado, revela-se descabida a determinação de emenda da inicial para que se modifique o valor atribuído à causa, mormente tendo o mesmo se adequado ao rito inicialmente escolhido pela parte autora. Inexigível a juntada de cópias da Carteira de Identidade e do CPF dos autores ausente expressa determinação legal estabelecendo o cumprimento de tal requisito. Precedentes jurisprudenciais. A apresentação de cópias de carteira de trabalho, ou de termos de rescisão de contrato de trabalho, com registro de opção pelo FGTS, indicação das datas de admissão e de afastamento, comprova a titularidade das contas vinculadas, cabendo à Caixa Econômica Federal contraditar o fato. Apelação provida. Sentença anulada.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 253930 RJ 2000.02.01.069246-7 (TRF-2)

Data de publicação: 02/05/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267 , I , DO CPC . DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ANDAMENTO DO FEITO E AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA - RECURSO PROVIDO. - Cuida-se de apelação cível alvejando sentença que, nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, com base no art. 267 , I , do CPC , ao fundamento de que o autor não cumpriu determinação de emenda à inicial. - A hipótese é de demanda ajuizada em face da Caixa Econômica Federal – CEF objetivando, em síntese, a correção monetária de saldo de conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço –FGTS, bem como a aplicação de juros progressivos. - In casu, o autor manifestou expressamente, na petição de fls. 27, seu desejo de não aderir à decisão proferida na aludida ação coletiva, tendo, por oportuno, autenticado as cópias que acompanham a exordial. Por outro lado, consta da reprodução autenticada de sua carteira de identidade o número de seu CPF, o que supre a determinação imposta. - Por fim, a ausência de apresentação da cópia autenticada da Guia de Autorização de Movimentação de Conta Vinculada não parece ter o condão de acarretar a extinção do feito, tendo em vista que às fls. 10 há prova de sua opção pelo FGTS, de modo que a não apresentação do referido documento não dificulta o exercício da defesa nem impede o correto deslinde da causa. - Recurso provido para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de Origem para o regular prosseguimento do feito.

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