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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

TJ-SC - Reexame Necessário REEX 20120102174 SC 2012.010217-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. DOENÇA DO TRABALHO. DOENÇA DEGENERATIVA ÓSSEA E DISCAL. NEXO CAUSAL PRESENTE. EXPERT NOMEADO QUE AFIRMA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O LABOR. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA.JUROS DE MORA. TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC ATÉ 1-7-2009. APÓS, INCIDÊNCIA ÚNICA DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.

TJ-RJ - APELACAO APL 00011173720108190045 RJ 0001117-37.2010.8.19.0045 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ação acidentária. Alegação de lesão decorrente de atividade que gerou incapacidade laboral permanente. Laudo pericial conclusivo no sentido da inexistência de nexo de causalidade entre a doença degenerativa óssea e as atividades profissionais desenvolvidas. Inexistência de limitações físicas capazes de impedir que o apelante exerça atividade profissional. Desse modo, não há direito à aposentadoria por invalidez. Sentença de improcedência que se mantém. Ausência de argumento capaz de infirmar a Decisão Monocrática agravada. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-MG - 200000047484610001 MG 2.0000.00.474846-1/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 01/07/2005

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA DEGENERATIVA ÓSSEA - AGRAVAMENTO DA MOLÉSTIA RELACIONADO COM O TRABALHO - NEXO DE CAUSALIDADE - INCAPACIDADE PARCIAL - AUXÍLIO ACIDENTE DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - DATA EM QUE CESSOU O AUXÍLIO-DOENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DE CADA PARCELA DEVIDA. - Faz jus ao recebimento do auxílio acidente, no percentual de 50%, o obreiro portador de doença agravada pela função laboratícia, quando resultar na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, e quando houver nexo de causalidade entre a atividade e o agravamento da moléstia. - O auxílio-acidente é devido a partir do momento em que cessou o auxílio-doença. - Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem incidir sobre todas as parcelas vencidas até o efetivo pagamento, ou seja, até o trânsito em julgado da decisão, e não apenas sobre as vencidas até a prolação da sentença. - O termo inicial da correção monetária é a data do vencimento de cada parcela.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 25951 SP 0025951-30.2012.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO PREVISTO NO ART. 557 , § 1º DO CPC - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORAL DEFINITIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO. I - Não há que se cogitar sobre eventual cerceamento de defesa, vez que despicienda a realização de prova testemunhal, sendo suficientes os elementos probatórios existentes nos autos para o deslinde da matéria. II- A matéria restou suficientemente analisada nos autos, encontrando-se o laudo pericial bem elaborado por profissional de confiança do Juízo, suficiente ao deslinde da matéria, restando nele consignado que, embora a autora seja portadora de doença degenerativa óssea e discal da coluna lombar de grau leve e insuficiência vascular venosa em membros inferiores de grau leve ela não apresenta incapacidade para a realização de atividades profissionais. III - Agravo interposto pela parte autora improvido (art. 557 , § 1º do CPC ).

TJ-PR - Apelação Cível AC 2704632 PR Apelação Cível 0270463-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/09/2004

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBERTURA DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA - NEGATIVA DE PAGAMENTO POR PARTE DA SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE QUE A INVALIDEZ É APENAS PARCIAL - DOENÇA DEGENERATIVA ÓSSEA INCIPIENTE (SINOVITE VILONODULAR E ARTROSE) - PERÍCIA QUE CONCLUI PELA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DO SEGURADO, MAS QUE IMPÕE LIMITES RIGOROSOS QUE INVIABILIZAM O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA - CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS QUE TORNAM O SEGURADO INCAPAZ - PAGAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Inexiste tarefa que possa ser realizada pelo apelante e que, de maneira simultânea, atenda as suas limitações físicas advindas da doença que contraiu. De qualquer forma, ainda que existisse tal ocupação, a limitação é por demais específica e rigorosa, tornando o autor pessoa incapaz para o exercício de qualquer função remunerada.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 34092 SP 0034092-72.2011.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 26/11/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - Não procede a insurgência da parte agravante porque não preenchidos os requisitos legais para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. II - Perícia médica judicial informa diagnóstico de "tendinopatia supraespinhal direito de grau leve", "doença degenerativa óssea e discal da coluna lombar de grau leve" e "hipertensão arterial sistêmica leve". Assevera o experto, em suas conclusões, que "atualmente caracteriza-se situação de capacidade para executar atividade profissional formal e remunerada com finalidade da manutenção do sustento". III - Não restou comprovada a incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que autorizaria a concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213 /91; tampouco logrou comprovar a existência de incapacidade total e temporária, que possibilitaria a concessão de auxílio-doença, conforme disposto no art. 59 da Lei 8.212 /91. IV - Decisão monocrática com fundamento no art. 557 , § 1º-A, do C.P.C. , que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao C.P.C. ou aos princípios do direito. V - E pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação à parte. VI - Não merece reparos a decisão recorrida, que deve ser mantida, porque calcada em precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. VII - Agravo improvido.

TJ-SP - Apelação APL 30217720088260624 SP 0003021-77.2008.8.26.0624 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO, EM SEDE DE APELAÇÃO. INADMISSÍVEL A ALTERAÇÃO DA CAUSA DO PEDIDO, DEPOIS DA CITAÇÃO, SEM A ANUÊNCIA DA AUTARQUIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 264 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . Inadmissível a modificação da causa de pedir em sede de apelação, o que importaria em inequívoco cerceamento do direito de defesa.ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO PELO JUÍZO SINGULAR. DOENÇA DEGENERATIVA ÓSSEA E DISCAL DA COLUNA LOMBAR DE GRAU LEVE, DOENÇA DEGENERATIVA DO JOELHO DIREITO DE GRAU LEVE E TRANSTORNO DEPRESSIVO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA PARA SE DECRETAR A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO NO QUE TANGE A ESSAS MOLÉSTIAS.ACIDENTE DO TRABALHO. LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES. AUSENTE A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE O AUTOR NÃO FAZ JUS À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA.BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES. PRESENTES NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, O TRABALHADOR FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE. ABONO ANUAL. IMPOSIÇÃO LEGAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO, EXCEPCIONALMENTE, A PARTIR DE 31/01/2008, CONFORME PLEITEADO PELO AUTOR EM SUA PEÇA VETIBULAR. JUROS DA MORA CONTADOS DA CITAÇÃO, NA RAZÃO DE 12% AO ANO, EM FACE DO ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL - 12/01/03, PASSANDO, TODAVIA, AOS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA -, EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI Nº 11.960 /2009.CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. ÍNDICE APLICÁVEL: IGP-DI MESMO APÓS JANEIRO DE 2004. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 9.711 /98, 10.741 /03, 10.887 /04 E DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.415 /96, 2.022-17/2000 E 167/04. INCIDÊNCIA, PORÉM, DOS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA - A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI Nº 11.960 /2009. APURAÇÃO, TODAVIA, DA RENDA MENSAL A SER IMPLANTADA, PELOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGATORIEDADE. APELO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO AUTOR IMPROVIDO. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE ACOLHIDO, COM OBSERVAÇÃO....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 28801 SP 0028801-57.2012.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: ; de 02/01/1999 a 30/03/1999, como lavador e de 18/12/2002, sem constar a data de saída, como pedreiro; comunicação de decisão de pedido de reconsideração, apresentado em 01/07/2008, em que não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que não foi constatada a incapacidade para o trabalho; documentos médicos; e comunicação de decisão de indeferimento de auxílio-doença apresentado em 27/08/2010, eis que não foi observada incapacidade laborativa. IV - Perícia médica judicial, a fls. 48/51 - 15.08.2011, constando que é portador de doença degenerativa óssea da coluna vertebral lombar de grau leve. V - Assevera o expert, em resposta aos quesitos, que o periciando não está incapacitado para o trabalho. VI - O exame do conjunto probatório mostra que o requerente não logrou comprovar a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que autorizaria a concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213 /91; tampouco logrou comprovar a existência de incapacidade total e temporária, que possibilitaria a concessão de auxílio-doença, conforme disposto no art. 59 da Lei 8.212 /91; dessa forma, o direito que persegue não merece ser reconhecido. VII - Impossível o deferimento do pleito. VIII - Decisão monocrática com fundamento no artigo 557 , § 1º-A, do CPC , que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito. IX - E pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. X - Não merece reparos a decisão recorrida, que deve ser mantida, porque calcada em precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. XI - Agravo improvido....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 33510 SP 0033510-38.2012.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: administrativamente em 03.02.2010, por não constatação de incapacidade laborativa. IV - Perícia médica judicial (fls. 88/91 - 06.06.2011), constando diagnóstico de "doença degenerativa óssea e discal da coluna vertebral lombar de grau leve". Assevera o experto, em resposta aos quesitos, que "não há incapacidade laborativa". V - Quanto às conclusões do perito judicial, esclareça-se que cabe ao Magistrado, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não, determinada prova, de acordo com a necessidade, para a formação do seu convencimento, nos termos do art. 130 do CPC . VI - O perito foi claro ao afirmar que a requerente não está incapacitada para o trabalho. VII - Não há dúvida sobre a idoneidade do perito indicado pelo Juízo a quo, apto a diagnosticar as enfermidades relatadas pela autora, que atestou, após perícia, a capacidade para o exercício de atividade laborativa. VIII - O perito, na condição de auxiliar da Justiça, tem o dever de cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido. Exerce função de confiança do Juízo, sendo nomeado livremente para o exame, vistoria ou avaliação que dependam de conhecimento técnico do qual o Magistrado é desprovido. IX - A recorrente não apresentou qualquer documento capaz de afastar a idoneidade ou a capacidade do profissional indicado para este mister. X - Rejeitado o questionamento acerca das conclusões do perito judicial. XI - O exame do conjunto probatório mostra que a requerente não logrou comprovar a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que autorizaria a concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213 /91; tampouco logrou comprovar a existência de incapacidade total e temporária, que possibilitaria a concessão de auxílio-doença, conforme disposto no art. 59 da Lei 8.212 /91; dessa forma, o direito que persegue não merece ser reconhecido. XII - Dispensável a análise dos demais requisitos, já que a ausência de apenas um deles impede a concessão dos benefícios pretendidos. XIII - Impossível o deferimento do pleito. XIV - Decisão monocrática com fundamento no artigo 557 , § 1º-A, do CPC , que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito. XV - E pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. XVI - Não merece reparos a decisão recorrida, que deve ser mantida, porque calcada em precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. XVII - Agravo improvido....

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 53679420108260053 SP 0005367-94.2010.8.26.0053

Data de publicação: 31/07/2014

Decisão: degenerativa óssea em relação a coluna vertebral e as grandes articulações.”. “Conforme o peso foi se elevando.... A prova técnica realizada nos autos constatou que a autora é portadora de doença degenerativa... a sua coluna teve que suporta-lo levando a uma lesão progressiva óssea degenerativa, refletida...

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