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JusBrasil - Jurisprudência
26 de novembro de 2014

TJ-SC - Reexame Necessário REEX 20120102174 SC 2012.010217-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. DOENÇA DO TRABALHO. DOENÇA DEGENERATIVA ÓSSEA E DISCAL. NEXO CAUSAL PRESENTE. EXPERT NOMEADO QUE AFIRMA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O LABOR. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA.JUROS DE MORA. TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC ATÉ 1-7-2009. APÓS, INCIDÊNCIA ÚNICA DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.

TJ-RJ - APELACAO APL 00011173720108190045 RJ 0001117-37.2010.8.19.0045 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ação acidentária. Alegação de lesão decorrente de atividade que gerou incapacidade laboral permanente. Laudo pericial conclusivo no sentido da inexistência de nexo de causalidade entre a doença degenerativa óssea e as atividades profissionais desenvolvidas. Inexistência de limitações físicas capazes de impedir que o apelante exerça atividade profissional. Desse modo, não há direito à aposentadoria por invalidez. Sentença de improcedência que se mantém. Ausência de argumento capaz de infirmar a Decisão Monocrática agravada. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-MG - 200000047484610001 MG 2.0000.00.474846-1/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 01/07/2005

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA DEGENERATIVA ÓSSEA - AGRAVAMENTO DA MOLÉSTIA RELACIONADO COM O TRABALHO - NEXO DE CAUSALIDADE - INCAPACIDADE PARCIAL - AUXÍLIO ACIDENTE DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - DATA EM QUE CESSOU O AUXÍLIO-DOENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DE CADA PARCELA DEVIDA. - Faz jus ao recebimento do auxílio acidente, no percentual de 50%, o obreiro portador de doença agravada pela função laboratícia, quando resultar na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, e quando houver nexo de causalidade entre a atividade e o agravamento da moléstia. - O auxílio-acidente é devido a partir do momento em que cessou o auxílio-doença. - Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem incidir sobre todas as parcelas vencidas até o efetivo pagamento, ou seja, até o trânsito em julgado da decisão, e não apenas sobre as vencidas até a prolação da sentença. - O termo inicial da correção monetária é a data do vencimento de cada parcela.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 25951 SP 0025951-30.2012.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO PREVISTO NO ART. 557 , § 1º DO CPC - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORAL DEFINITIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO. I - Não há que se cogitar sobre eventual cerceamento de defesa, vez que despicienda a realização de prova testemunhal, sendo suficientes os elementos probatórios existentes nos autos para o deslinde da matéria. II- A matéria restou suficientemente analisada nos autos, encontrando-se o laudo pericial bem elaborado por profissional de confiança do Juízo, suficiente ao deslinde da matéria, restando nele consignado que, embora a autora seja portadora de doença degenerativa óssea e discal da coluna lombar de grau leve e insuficiência vascular venosa em membros inferiores de grau leve ela não apresenta incapacidade para a realização de atividades profissionais. III - Agravo interposto pela parte autora improvido (art. 557 , § 1º do CPC ).

TJ-PR - Apelação Cível AC 2704632 PR Apelação Cível 0270463-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/09/2004

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBERTURA DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA - NEGATIVA DE PAGAMENTO POR PARTE DA SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE QUE A INVALIDEZ É APENAS PARCIAL - DOENÇA DEGENERATIVA ÓSSEA INCIPIENTE (SINOVITE VILONODULAR E ARTROSE) - PERÍCIA QUE CONCLUI PELA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DO SEGURADO, MAS QUE IMPÕE LIMITES RIGOROSOS QUE INVIABILIZAM O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA - CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS QUE TORNAM O SEGURADO INCAPAZ - PAGAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Inexiste tarefa que possa ser realizada pelo apelante e que, de maneira simultânea, atenda as suas limitações físicas advindas da doença que contraiu. De qualquer forma, ainda que existisse tal ocupação, a limitação é por demais específica e rigorosa, tornando o autor pessoa incapaz para o exercício de qualquer função remunerada.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 34092 SP 0034092-72.2011.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 26/11/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - Não procede a insurgência da parte agravante porque não preenchidos os requisitos legais para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. II - Perícia médica judicial informa diagnóstico de "tendinopatia supraespinhal direito de grau leve", "doença degenerativa óssea e discal da coluna lombar de grau leve" e "hipertensão arterial sistêmica leve". Assevera o experto, em suas conclusões, que "atualmente caracteriza-se situação de capacidade para executar atividade profissional formal e remunerada com finalidade da manutenção do sustento". III - Não restou comprovada a incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que autorizaria a concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213 /91; tampouco logrou comprovar a existência de incapacidade total e temporária, que possibilitaria a concessão de auxílio-doença, conforme disposto no art. 59 da Lei 8.212 /91. IV - Decisão monocrática com fundamento no art. 557 , § 1º-A, do C.P.C. , que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao C.P.C. ou aos princípios do direito. V - E pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação à parte. VI - Não merece reparos a decisão recorrida, que deve ser mantida, porque calcada em precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. VII - Agravo improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 36738 SP 0036738-21.2012.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 13/10/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - A parte autora interpõe agravo legal da decisão, que nos termos do art. 557, caput, do C.P.C, negou seguimento ao seu recurso. Sustenta, em síntese, que foram preenchidos os requisitos necessários para o deferimento do pleito. II - Trata-se de pedido de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. O primeiro benefício previdenciário está previsto no art. 18, inciso I, letra "a" da Lei nº 8.213/91, cujos requisitos de concessão vêm insertos no art. 42 do mesmo diploma e resumem-se em três itens prioritários, a saber: a real incapacidade do autor para o exercício de qualquer atividade laborativa; o cumprimento da carência; a manutenção da qualidade de segurado. Por seu turno, o auxílio-doença encontra sua previsão no art. 18, inciso I, letra "e" da Lei nº 8.213/91, e seus pressupostos estão descritos no art. 59 da citada lei, os quais arrolo a seguir: a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; o cumprimento da carência; a manutenção da qualidade de segurado. Logo, o segurado incapaz, insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade laborativa ou afastado de seu trabalho ou função habitual por mais de 15 (quinze dias), que tenha uma dessas condições reconhecida em exame médico pericial (art. 42, § 1º e 59), cumprindo a carência igual a 12 contribuições mensais (art. 25, inciso I) e conservando a qualidade de segurado (art. 15) terá direito a um ou outro benefício. III - A parte autora, qualificada como "auxiliar de limpeza", contando atualmente com 53 anos, submeteu-se a perícias médicas. IV - O primeiro laudo aponta diagnóstico de "doença degenerativa óssea e discal da coluna vertebral cervical e lombar de grau leve", concluindo que "não há incapacidade laborativa". V - O segundo laudo confirma ser a requerente portadora de moléstias de natureza...

TJ-SP - Apelação APL 30217720088260624 SP 0003021-77.2008.8.26.0624 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO, EM SEDE DE APELAÇÃO. INADMISSÍVEL A ALTERAÇÃO DA CAUSA DO PEDIDO, DEPOIS DA CITAÇÃO, SEM A ANUÊNCIA DA AUTARQUIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 264 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . Inadmissível a modificação da causa de pedir em sede de apelação, o que importaria em inequívoco cerceamento do direito de defesa.ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO PELO JUÍZO SINGULAR. DOENÇA DEGENERATIVA ÓSSEA E DISCAL DA COLUNA LOMBAR DE GRAU LEVE, DOENÇA DEGENERATIVA DO JOELHO DIREITO DE GRAU LEVE E TRANSTORNO DEPRESSIVO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA PARA SE DECRETAR A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO NO QUE TANGE A ESSAS MOLÉSTIAS.ACIDENTE DO TRABALHO. LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES. AUSENTE A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE O AUTOR NÃO FAZ JUS À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA.BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES. PRESENTES NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, O TRABALHADOR FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE. ABONO ANUAL. IMPOSIÇÃO LEGAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO, EXCEPCIONALMENTE, A PARTIR DE 31/01/2008, CONFORME PLEITEADO PELO AUTOR EM SUA PEÇA VETIBULAR. JUROS DA MORA CONTADOS DA CITAÇÃO, NA RAZÃO DE 12% AO ANO, EM FACE DO ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL - 12/01/03, PASSANDO, TODAVIA, AOS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA -, EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI Nº 11.960 /2009.CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. ÍNDICE APLICÁVEL: IGP-DI MESMO APÓS JANEIRO DE 2004. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 9.711 /98, 10.741 /03, 10.887 /04 E DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.415 /96, 2.022-17/2000 E 167/04. INCIDÊNCIA, PORÉM, DOS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA - A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI Nº 11.960 /2009. APURAÇÃO, TODAVIA, DA RENDA MENSAL A SER IMPLANTADA, PELOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGATORIEDADE. APELO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO AUTOR IMPROVIDO. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE ACOLHIDO, COM OBSERVAÇÃO....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 28801 SP 0028801-57.2012.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: ; de 02/01/1999 a 30/03/1999, como lavador e de 18/12/2002, sem constar a data de saída, como pedreiro; comunicação de decisão de pedido de reconsideração, apresentado em 01/07/2008, em que não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que não foi constatada a incapacidade para o trabalho; documentos médicos; e comunicação de decisão de indeferimento de auxílio-doença apresentado em 27/08/2010, eis que não foi observada incapacidade laborativa. IV - Perícia médica judicial, a fls. 48/51 - 15.08.2011, constando que é portador de doença degenerativa óssea da coluna vertebral lombar de grau leve. V - Assevera o expert, em resposta aos quesitos, que o periciando não está incapacitado para o trabalho. VI - O exame do conjunto probatório mostra que o requerente não logrou comprovar a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que autorizaria a concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213 /91; tampouco logrou comprovar a existência de incapacidade total e temporária, que possibilitaria a concessão de auxílio-doença, conforme disposto no art. 59 da Lei 8.212 /91; dessa forma, o direito que persegue não merece ser reconhecido. VII - Impossível o deferimento do pleito. VIII - Decisão monocrática com fundamento no artigo 557 , § 1º-A, do CPC , que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito. IX - E pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. X - Não merece reparos a decisão recorrida, que deve ser mantida, porque calcada em precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. XI - Agravo improvido....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 33510 SP 0033510-38.2012.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: administrativamente em 03.02.2010, por não constatação de incapacidade laborativa. IV - Perícia médica judicial (fls. 88/91 - 06.06.2011), constando diagnóstico de "doença degenerativa óssea e discal da coluna vertebral lombar de grau leve". Assevera o experto, em resposta aos quesitos, que "não há incapacidade laborativa". V - Quanto às conclusões do perito judicial, esclareça-se que cabe ao Magistrado, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não, determinada prova, de acordo com a necessidade, para a formação do seu convencimento, nos termos do art. 130 do CPC . VI - O perito foi claro ao afirmar que a requerente não está incapacitada para o trabalho. VII - Não há dúvida sobre a idoneidade do perito indicado pelo Juízo a quo, apto a diagnosticar as enfermidades relatadas pela autora, que atestou, após perícia, a capacidade para o exercício de atividade laborativa. VIII - O perito, na condição de auxiliar da Justiça, tem o dever de cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido. Exerce função de confiança do Juízo, sendo nomeado livremente para o exame, vistoria ou avaliação que dependam de conhecimento técnico do qual o Magistrado é desprovido. IX - A recorrente não apresentou qualquer documento capaz de afastar a idoneidade ou a capacidade do profissional indicado para este mister. X - Rejeitado o questionamento acerca das conclusões do perito judicial. XI - O exame do conjunto probatório mostra que a requerente não logrou comprovar a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que autorizaria a concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213 /91; tampouco logrou comprovar a existência de incapacidade total e temporária, que possibilitaria a concessão de auxílio-doença, conforme disposto no art. 59 da Lei 8.212 /91; dessa forma, o direito que persegue não merece ser reconhecido. XII - Dispensável a análise dos demais requisitos, já que a ausência de apenas um deles impede a concessão dos benefícios pretendidos. XIII - Impossível o deferimento do pleito. XIV - Decisão monocrática com fundamento no artigo 557 , § 1º-A, do CPC , que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito. XV - E pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. XVI - Não merece reparos a decisão recorrida, que deve ser mantida, porque calcada em precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. XVII - Agravo improvido....

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