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JusBrasil - Jurisprudência
04 de maio de 2016

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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2559 SP 91.03.002559-4 (TRF-3)

Data de publicação: 03/05/2007

Ementa: DEPÓSITO EM CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - COMUNICAÇÃO DE PARCIAL AVARIA E VENDA DO RESTANTE - RESPONSABILIZAÇÃO PROPORCIONAL À INAUTORIZADA VENDA - PARCIAL PROCEDÊNCIA AO PEDIDO DA AÇÃO DE DEPÓSITO - PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO DEPOSITÁRIO 1 - Preliminarmente, em sede de agravo retido, sem sustentáculo a afirmada lesão quanto ao tema da juntada de apólice, vez que diligência de direto interesse da parte, cujo Advogado a desfrutar de acesso por seu próprio Estatuto, art. 7º , XIII , Lei 8.906 /94, eventual resistência a tanto devendo ser provada, até porque contratante a parte assim envolvida, segunda se extrai. 2- Mantida a denegação de pergunta recorrida, ali acertadamente tida por desnecessária, até porque comunicações, em esfera contratual, denotam-se de eficácia, para a espécie litigada, quando escritas, documentadas, aí inserida a elementar solicitação de aquiescência do financiador para a pretensa venda de bens. 3- Improvido o retido interposto. 4- Superada a preliminar de ilegitimidade ativa, pois o documento exposto legitima todo o agir desde a prefacial, já que o convênio ali enfocado remonta a sua existência a 1966, o que suficiente a designos de dedução da demanda, assim afastada qualquer mácula de representatividade. 5- Em mérito, com acerto reconhece a jurisprudência, in verbis, que o tomador de financiamento através de "CCI" (Cédula de Credito Industrial), assume, quanto aos bens ofertados em garantia de penhor, a condição de seu depositário, com os inerentes deveres de zelo e de administração da coisa. Precedentes. 6- Parcialmente acertou o pólo demandado, aqui apelante, quando comunicou a ocorrência de avaria no equipamento de conservação de parte dos bens sob seus cuidados (o total de 290.000 kg de frango - carcaça congelada/eviscerada, com ou sem miúdos, pés e pescoço). 7- Pecou o pólo recorrente quanto ao mais dos bens, vendidos sob o fundamento de que a atividade então sob insolvência, em crise : ora, explícito o comando do art. 22 , do DL...

Encontrado em: provimento ao agravo retido e dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 54885 AC 2559 SP 91.03.002559-4 (TRF-3)

Data de publicação: 10/05/2007

Ementa: DEPÓSITO EM CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - COMUNICAÇÃO DE PARCIAL AVARIA E VENDA DO RESTANTE - RESPONSABILIZAÇÃO PROPORCIONAL À INAUTORIZADA VENDA - PARCIAL PROCEDÊNCIA AO PEDIDO DA AÇÃO DE DEPÓSITO - PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO DEPOSITÁRIO 1 - Preliminarmente, em sede de agravo retido, sem sustentáculo a afirmada lesão quanto ao tema da juntada de apólice, vez que diligência de direto interesse da parte, cujo Advogado a desfrutar de acesso por seu próprio Estatuto, art. 7º , XIII , Lei 8.906 /94, eventual resistência a tanto devendo ser provada, até porque contratante a parte assim envolvida, segunda se extrai. 2- Mantida a denegação de pergunta recorrida, ali acertadamente tida por desnecessária, até porque comunicações, em esfera contratual, denotam-se de eficácia, para a espécie litigada, quando escritas, documentadas, aí inserida a elementar solicitação de aquiescência do financiador para a pretensa venda de bens. 3- Improvido o retido interposto. 4- Superada a preliminar de ilegitimidade ativa, pois o documento exposto legitima todo o agir desde a prefacial, já que o convênio ali enfocado remonta a sua existência a 1966, o que suficiente a designos de dedução da demanda, assim afastada qualquer mácula de representatividade. 5- Em mérito, com acerto reconhece a jurisprudência, in verbis, que o tomador de financiamento através de "CCI" (Cédula de Credito Industrial), assume, quanto aos bens ofertados em garantia de penhor, a condição de seu depositário, com os inerentes deveres de zelo e de administração da coisa. Precedentes. 6- Parcialmente acertou o pólo demandado, aqui apelante, quando comunicou a ocorrência de avaria no equipamento de conservação de parte dos bens sob seus cuidados (o total de 290.000 kg de frango - carcaça congelada/eviscerada, com ou sem miúdos, pés e pescoço). 7- Pecou o pólo recorrente quanto ao mais dos bens, vendidos sob o fundamento de que a atividade então sob insolvência, em crise : ora, explícito o comando do art. 22 , do DL...

Encontrado em: provimento ao agravo retido e dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024000980300001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. ENTENDIMENTO DO STJ. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A menos que tenha ocorrido fato superveniente ou motivo de força maior (art. 517 , CPC ), somente constituirão objeto de apreciação pelo Tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, vedada a inovação em sede recursal, nos termos do artigo 515 , § 1º , do Código de Processo Civil . 2 - A orientação que se consolidou no STJ reporta-se aos princípios da efetividade e economia processual, no sentido de que, diante da eficácia executiva prevista no art. 899 , § 2º do CPC para a sentença que conclui pela insuficiência do depósito, deve-se contemplar na tutela prestada a declaração de quitação parcial.

TJ-AM - Apelação APL 02213647320118040001 AM 0221364-73.2011.8.04.0001 (TJ-AM)

Data de publicação: 23/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL. PAGAMENTO A DESTEMPO. INJUSTA RECUSA DA CREDORA. CABIMENTO DA AÇÃO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APURAÇÃO DO RESTANTE DO DÉBITO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. I ? Quanto à alegação de descabimento do pedido de entrega do imóvel, a sentença é benéfica à apelante, carecendo ela de interesse recursal. Conhecimento parcial. II - Ao recusar-se a receber os valores do contrato e na forma estipulada, a responsabilidade pelo inadimplemento foi transferida à credora. Assim, é cabível a ação de consignação oferecida pela apelada. Hipótese do art. 335, I, do CCB/2002. III - Os pagamentos realizados em juízo não seguiram a cláusula contratual que determinava a atualização das parcelas pelo índice INCC. Assim, é insuficiente o valor depositado para a extinção do débito referente às parcelas consignadas. Parcial procedência da ação de consignação. IV ? Em atenção ao art. 899, §2º, do CPC, a apuração do restante do débito, com a devida atualização das parcelas pelo índice INCC, deve ser realizada via liquidação de sentença pelo juízo de origem. Aplicação do entendimento do c. STJ. V ? Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 199551010261590 (TRF-2)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM REVISÃO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEPÓSITO INSUFICIENTE. QUITAÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. 1. A pactuação da utilização da Tabela Price, por si só, não importa conclusão direta no sentido de ocorrência de capitalização mensal tal como vedada em nosso sistema, tampouco a simples previsão contratual de duas taxas de juros (uma nominal e outra efetiva), significa a incidência de juros sobre juros. 2. Nos contratos do SFH sem previsão do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS incide as regras do Código de Defesa do Consumidor , mas não pode ser aplicado indiscriminadamente, para socorrer alegações genéricas de que houve violação ao princípio da boa-fé, onerosidade excessiva ou existência de cláusula abusiva no contrato, como na hipótese dos autos. 3. Para que seja declarada a quitação do débito e considerado exonerado o devedor, deverá ficar comprovado que os valores consignados são suficientes para promover o adimplemento integral da obrigação ou, nos termos do artigo 899 , § 2º , do CPC , a liberação da dívida até o limite do valor depositado. 4. Com o advento da Lei 8.951 /94, foi permitido ao réu levantar desde logo o valor depositado, independentemente de concordância do autor, com a liberação parcial da dívida, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida, nos termos do § 1º do artigo 899 do CPC . 5. In casu, a sentença considerou como insuficiente o depósito efetuado e julgou improcedente o pedido. 6. Os valores consignados foram levantados pela CEF, devendo ser declarada parcialmente paga a dívida, nos exatos limites do que foi consignado. 7. Apelação parcialmente provida, para extinguir a obrigação do Autor até o limite dos valores consignados nos autos.

Encontrado em: Por unanimidade, deu-se parcial provimento à apelação, na forma do voto do Relator. QUINTA TURMA

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20070111548736 DF 0051961-64.2007.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESSALVADO O DIREITO DE O CREDOR COBRAR O RESTANTE DO DÉBITO. EXECUÇÃO O SALDO REMANESCENTE NOS PRÓPRIOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A INSUFICIÊNCIA DOS DEPÓSITOS EFETUADOS EM AÇÃO CONSIGNATÓRIA NÃO IMPLICA NA IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, E, SIM, NA EXTINÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO NO LIMITE DOS DEPÓSITOS. O SALDO REMANESCENTE PODE SER EXECUTADO NOS MESMOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 899 , § 2º , DO CPC . 2. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

TJ-SP - Apelação APL 01142828920078260007 SP 0114282-89.2007.8.26.0007 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE DEPÓSITO PROCEDÊNCIA PARCIAL CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO AUSÊNCIA DE PEDIDO DO AUTOR NESSE SENTIDO - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" RECONHECIMENTO SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO. Em obediência ao princípio da adstrição, inserto nos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil , a sentença somente pode conceder aquilo que foi, expressamente, objeto do pedido inicial. Caso em que, sendo "extra petita", deve a decisão ser anulada.

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 71005355698 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/07/2015

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. TELEFONIA. PRODUTOR RURAL. CONTAS ENVIADAS SEM O DETALHAMENTO DE CONSUMO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR NO PROCESSO PRINCIPAL. DEPÓSITO JUDICIAL E APRESENTAÇÃO DAS CONTAS DETALHADAS. INFORMAÇÃO ACERCA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO E O ENVIO MENSAL DAS FATURAS DETALHADAS. PERDA DO OBJETO. MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO. (Mandado de Segurança Nº 71005355698, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cintia Dossin Bigolin, Julgado em 08/07/2015).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20693918620158260000 SP 2069391-86.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: DOAÇÃO. NULIDADE DE DOAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação visando à anulação e/ou redução de doação realizada durante a vida do genitor da autora aos outros filhos. Sentença de procedência. Cumprimento. Insurgência contra decisão que homologou os cálculos do perito e determinou depósito em cinco dias, arbitrando honorários advocatícios e indeferimento pedido de compensação com os valores já adiantados a título de honorários periciais. Reforma parcial. 1. Cumprimento de sentença. Homologação do laudo pericial que considerou o valor atual dos imóveis. Inadmissibilidade. O crédito da autora está limitado ao valor que seu quinhão possuía à época das doações. Deve ser considerado o primeiro laudo pericial que considerou as informações constantes na documentação apresentada. Redução do valor a ser depositado, portanto. Pedido acolhido. 2. Honorários periciais. Pretensão à compensação. Impossibilidade. Como já determinado no julgamento de outro agravo de instrumento, o encargo deve ser atribuído aos devedores do título, assim reconhecidos na ação de conhecimento. Precedentes do STJ. Pedido não acolhido. 3. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Cabimento. Escoamento do prazo sem cumprimento espontâneo do executado, nos termos do princípio da causalidade. Pedido não acolhido. Recurso parcialmente provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10694130050107001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - ALUGUÉIS NÃO QUITADOS - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE - DEPÓSITO PARCIAL - MORA NÃO ELIDIDA - CLÁUSULA PENAL DEVIDA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Não sendo a produção da prova requerida essencial ao deslinde da demanda, o seu indeferimento não constitui cerceamento de defesa. - A ação de despejo é a via apropriada para o pleito de retomada do imóvel locado, nos termos da Lei 8.245 /1991, não havendo que se cogitar da carência de ação por falta de interesse de agir. - Permanecendo o locatário no imóvel por mais de trinta dias após o vencimento do contrato de locação, passa a avença a vigorar por prazo indeterminado, nas mesmas condições anteriormente ajustadas, nos termos do art. 56 , parágrafo único , da Lei n. 8.245 /91. - A falta de pagamento dos aluguéis, por si só, autoriza a rescisão do contrato por justa causa, observando-se que a notificação só é exigível nas hipóteses em que o contrato esteja vigendo por prazo indeterminado e o pedido de despejo for sem motivação, ou seja, pela chamada "denúncia vazia", nos termos dos artigos 46 , § 2º , e 78 , ambos da Lei n. 8.245 /91. - O depósito inferior ao valor efetivamente devido não libera o devedor da obrigação de pagar, sendo que não elide a mora. - O inadimplemento da parte acarreta sua incidência na cláusula penal prevista no contrato, desde que em consonância com o disposto no art. 412 do Código Civil .

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