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JusBrasil - Jurisprudência
01 de fevereiro de 2015

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 33220115110003 3-32.2011.5.11.0003 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MOTORISTA DE ÔNIBUS. INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 11051320115090014 1105-13.2011.5.09.0014 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MOTORISTA DE TRANSPORTE URBANO. INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO ESPECÍFICA E DE CUMPRIMENTO DO PACTUADO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 296, I, do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4120460919975095555 412046-09.1997.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 14/12/2001

Ementa: QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330 . Não se pode aplicar o Enunciado nº 330, no sentido liberatório de valor e título das verbas constantes da rescisão con-tratual, se as parcelas em questão não constarem expressamente do termo rescisório. Interpretação do Enunciado nº 330/TST.JULGAMENTOULTRA PETITA. LIMITAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA EM DUAS HORAS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO.Não se vislumbra a ocorrência de afronta aos arts. 128 e 460 da CLT . Houve, na inicial, pedido de horas extras com invocação de intervalo intrajornada menor do que o alegado em contestação pelo Reclamado, ao argumento de existência de acordo de prorrogação. A limitação do intervalo em duas horas, nos termos do art. 71 consolidado, por descumprimento do mencionado acordo de prorrogação, resulta no cômputo de menos horas extras do que as que seriam devidas em caso de observância do intervalo alegado pelo Obreiro.SALÁRIOS "POR FORA". INTEGRAÇÃO.Não se configura ofensa ao art. 131 do CPC , porquanto decidida a questão com base nos fatos e circunstâncias constantes dos autos, evidenciando-se o descumprimento, pelo Reclamado, do ônus probatório que lhe incumbia. De outra parte, amparada na prova dos autos a conclusão quanto a ocorrência de pagamento "por fora", revela-se inviável o confronto com aresto que dispõe sobre a não-integração ao salário de prêmios concedidos por mera liberalidade do empregador.HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO.Nos termos da jurisprudência predo- minante desta Corte (OJ/SDI nº 132), é válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário.HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA.Em face da assertiva do Colegiadoa quono sentido de que, consoante os assentamentos constantes dos cartões de ponto, houve descumprimento sistemático do acordo de prorrogação firmado pelas partes, mostra-se insuscetível de aferição, sem que haja revolvimento de provas, a alegada afronta ao art. 71 da CLT . Óbice do disposto no Enunciado 126/TST.Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 758296 RS 2005/0095217-4 (STJ)

Data de publicação: 04/06/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. PODER DE POLÍCIA. EXEGESE DO ART. 71 , §§ 3º E 4º , E 75 , DA CLT . INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. CONVENÇÃO COLETIVA. EMPRESA DE VIGILÂNCIA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU À LUZ DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ 1. Dispõem os arts. 71 , § 4º e 75 , ambos da CLT , verbis: Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.(grifou-se) §§§ 1º, 2º, 3º § 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo cinqüenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. ------------------------------------------------------- Art. 75 - Os infratores dos dispositivos do presente Capítulo incorrerão na multa de 3 (três) a 300 (trezentos) valores regionais de referência, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade. 2. In casu, restou assentado no acórdão recorrido que o empregador inobservou o disposto no art. 71 , caput, da CLT . Consectariamente, afastar tais conclusões importa sindicar matéria fática, insuscetível no E. STJ (Súmula 07). 3. A duração da jornada de trabalho, e seu respectivo descanso, constitui um dos fundamentos da política de proteção ao trabalhador, que se obtém por meio de limitações legais imposta ao empregador. 4. Tratando-se de norma sobre higiene e segurança do trabalho, nem a vontade individual nem a autonomia coletiva devem superar a norma congente, imperativa e inderrogável à vontade das partes. 5. Precedentes do TST: RR n. 561/ 2003-079-15-00, Rel...

Encontrado em: 50610 -BA INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO TST - RR 561/2003-079-15-00, RR 498152, RR... 36/2005-122-15-00, E EM RR 1048/ 1999-038-02-00 INTERVALO INTRAJORNADA - SUPRESSÃO POR MEIO

TST - RECURSO DE REVISTA RR 11004920115040751 1100-49.2011.5.04.0751 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE DUAS HORAS. VALIDADE. O intervalo intrajornada tem como limite máximo o período de duas horas, nos termos a que alude o artigo 71 , cabeça, da Consolidação das Leis do Trabalho , norma de ordem pública e que cuida de higiene e segurança do trabalho, razão por que não pode ser ignorada pelo empregador nem ser afastada por meio de ato unilateral empresarial ou mediante ajuste tácito. Tal limitação, no entanto, pode ser afastada por acordo coletivo ou ajuste escrito entre empregado e empregador. A norma consolidada é clara ao prever a possibilidade de concessão de intervalo superior ao limite de duas horas, desde que respaldada pela existência de acordo ou convenção coletiva. Precedentes desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00004214920115010002 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA MOTORISTA DE ÔNIBUS. INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS. ARTIGO 71 DA CLT . Previsto o elastecimento do intervalo intrajornada, condicionado ao repouso do trabalhador em sábados, domingos e feriados e à proibição do labor em horário noturno, o descumprimento das cláusulas do instrumento coletivo em que estabelecidas as regras para sua concessão torna inválido o ajuste, implicando o tempo excedente às duas horas do intervalo em sobrejornada. Reputadas idôneas as guias de controle, a revelarem a violação às regras atinentes aos intervalos intrajornada e interjornada, devem servir como parâmetro na apuração das horas extras por todo o período imprescrito, afastada a limitação temporal.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6843220105090863 684-32.2010.5.09.0863 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇA DE TEMPO NA FUNÇÃO SUPERIOR A DOIS ANOS. Comprovada a diferença de tempo na função superior a dois anos, inviável o pedido de equiparação salarial pretendido pelo Reclamante. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO PARA ABATIMENTO DE VALORES JÁ QUITADOS. O entendimento que tem prevalecido no âmbito desta Corte é que a compensação de valores pagos a título de horas extras deve ser feita sobre o valor total apurado, não havendo de se falar em limitação mês a mês. Decisão em sentido contrário merece ser modificada. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DEFERIMENTO DO PERÍODO TOTAL CORRESPONDENTE AO INTERVALO INTRAJORNADA A questão referente à concessão parcial do intervalo intrajornada encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 307 da SBDI-1, recém convertida no item I da Súmula n.º 437, a qual estabelece que, havendo a redução ou supressão do intervalo intrajornada, é devido o período total correspondente ao intervalo com adicional de, no mínimo, 50%. Tendo a Corte de origem deferido a parcela, determinando somente o pagamento dos minutos suprimidos do intervalo que seria devido, sua decisão deve ser reformada, de modo a adequá-la ao entendimento perfilhado por esta Corte . Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6843220105090863 684-32.2010.5.09.0863 (TST)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇA DE TEMPO NA FUNÇÃO SUPERIOR A DOIS ANOS. Comprovada a diferença de tempo na função superior a dois anos, inviável o pedido de equiparação salarial pretendido pelo Reclamante. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO PARA ABATIMENTO DE VALORES JÁ QUITADOS. O entendimento que tem prevalecido no âmbito desta Corte é que a compensação de valores pagos a título de horas extras deve ser feita sobre o valor total apurado, não havendo de se falar em limitação mês a mês. Decisão em sentido contrário merece ser modificada. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DEFERIMENTO DO PERÍODO TOTAL CORRESPONDENTE AO INTERVALO INTRAJORNADA A questão referente à concessão parcial do intervalo intrajornada encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 307 da SBDI-1, recém convertida no item I da Súmula n.º 437, a qual estabelece que, havendo a redução ou supressão do intervalo intrajornada, é devido o período total correspondente ao intervalo com adicional de, no mínimo, 50%. Tendo a Corte de origem deferido a parcela, determinando somente o pagamento dos minutos suprimidos do intervalo que seria devido, sua decisão deve ser reformada, de modo a adequá-la ao entendimento perfilhado por esta Corte . Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 25165620115020024 (TST)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS. INTERVALO INTRAJORNADA. SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . Segundo o princípio da adstrição, consubstanciado nos arts. 128 e 460 do CPC, o julgador deve ater-se ao pedido e à causa de pedir, sob pena de proferir decisão extra ou ultra petita . No presente caso, a causa de pedir constante da inicial limitou a não concessão do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, aos sábados, domingos e feriados. Assim, ao deferir ao reclamante as horas extras pela fruição parcial do intervalo intrajornada, nos dias em que a jornada obreira foi superior a seis horas consecutivas, sem a referida limitação, o Tribunal Regional acabou por exceder os limites da lide, violando os arts. 128 e 460 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido . INTERVALO INTRAJORNADA. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS . Não obstante apontar violação dos art. 818 da CLT e 333 do CPC, a recorrente não discute a distribuição do ônus da prova. A fim de dar sustentáculo a sua alegação de que o reclamante gozava de uma hora de intervalo intrajornada, a reclamada transcreve trechos dos depoimentos de duas testemunhas ouvidas em juízo. Assim, é nítida sua pretensão de revolvimento de matéria fático-probatória. Não cabe a esta instância extraordinária analisar as provas para concluir de forma contrária à decisão do Regional. Óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Os arts. 389 e 404 do Código Civil atual, ao incluírem os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos, não revogaram as disposições especiais contidas na Lei 5.584/70, a qual se aplica ao processo do trabalho, consoante o art. 2º, § 2º, da LINDB. Assim, permanece válido o entendimento de que, nos termos do art . 14, caput e § 1º , da Lei 5.584/70, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, os quais, no âmbito do processo do trabalho, são revertidos para o sindicato da categoria do empregado, conforme previsto no art. 16 da Lei 5.584/70. A decisão regional contraria as Súmulas 219, I, e 329 do TST. Recurso de revista conhecido e provido ....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 23821620105150052 2382-16.2010.5.15.0052 (TST)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. NORMA COLETIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. No caso, o egrégio Tribunal Regional registrou que o tempo gasto pelo reclamante, em transporte fornecido pelo reclamado, no percurso de ida e volta para o trabalho era de -uma hora e dez minutos para um dia da semana e para os demais, duas horas- . Acrescentou que -o trajeto é, em média, muito superior ao que foi negociado- , nada especificando sobre a limitação temporal havida nas normas coletivas, o que inviabiliza perquirir acerca da razoabilidade da pactuação coletiva . Inviável, portanto, a análise da alegada violação do artigo 7º , XIV , da Constituição Federal (Incidência da Súmula nº 297 e da Orientação Jurisprudencial nº 256 da SBDI-1). Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO. HORA EXTRAORDINÁRIA INTEGRAL. SÚMULA Nº 437, I. Consoante entendimento jurisprudencial deste Tribunal, após a edição da Lei 8.923 /1994, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do período correspondente, e não apenas dos minutos abolidos, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Inteligência da Súmula nº 437, I . Recurso de revista não conhecido.

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