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JusBrasil - Jurisprudência
22 de julho de 2014

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TJ-RS - Recurso Cível 71003775194 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM VEÍCULO ESTACIONADO. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA DEMANDADA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. 1. O pedido de inclusão da seguradora no pólo passivo evidencia, em verdade, denunciação à lide, vedada pela Lei 9.099 /95, em seu artigo 10 . À demandada restará a ação de regresso diante da eventual relação contratual existente à época do fato. 2. Culpa exclusiva do condutor do veículo da demandada que admite ter manobrado o caminhão em marcha à ré, sem avistar o veículo do requerente devidamente estacionado na retaguarda. Prova testemunhal que corrobora claramente a versão do autor, no sentido de que seu automóvel estava estacionado em local permitido, sem nenhuma pessoa em seu interior, tendo, inclusive, a testemunha Paulo exclamado para o condutor da requerida para que parasse pois havia carro atrás. Negligência por parte da requerida comprovada, razão pela qual tem o dever de indenizar. 3. Não tendo o autor contribuído para o sinistro não há falar em concorrência de culpas. 4. Quantum indenizatório acertadamente fixado no valor do menor orçamento e que se coaduna com as avarias evidenciadas no automóvel. Impugnação aos orçamentos que veio desacompanhada de prova contraposta, o que inviabiliza o seu acolhimento. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003775194, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 30/04/2013)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024122548357001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL - DESISTÊNCIA - REITERAÇÃO DO PEDIDO - JUSTIÇA COMUM - DISTRIBUIÇÃO SEGUNDO O ART. 253 , II DO CPC - IMPOSSIBILIDADE. DENUNCIAÇÃO À LIDE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. - A incidência do art. 253 , II , CPC não alcança as ações, quando o pedido é reiterado perante órgão jurisdicional diverso. Não se afigura razoável impor ao autor que litigue no Juizado Especial, quando optar pela Justiça Comum, desistindo do feito naquela instância extraordinária. - Não há falar em denunciação a lide quando não estão presentes as hipóteses presentes no art. 70 , do CPC . - Para que seja cabível a denunciação à lide é necessário que o denunciado esteja obrigado, por força de lei ou de contrato, a indenizar a denunciante, em ação regressiva, por eventuais prejuízos decorrentes da ação, e que tal direito de regresso não importe na introdução de fundamento novo, não constante na demanda originária.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130710111044 DF 0011104-45.2013.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. A IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE NÃO RETIRA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. MÉRITO: NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA QUITADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO EM R$5.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. IMPROVIDO. 1.A IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE NO RITO DA LEI 9.099 /95 NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, POIS CABERÁ AO RÉU CONDENADO BUSCAR A PROTEÇÃO A EVENTUAIS LESÕES AOS SEUS DIREITOS CAUSADAS POR TERCEIRO EM AÇÃO REGRESSIVA AUTÔNOMA. 2.TAMBÉM NÃO MERECE SER ACOLHIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, POIS FOI A RECORRENTE QUEM PROMOVEU A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. 3.INQUESTIONÁVEL QUE A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES GERA DANO MORAL, PORQUANTO VIOLA ATRIBUTO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR, POIS, ALÉM DE RESTRINGIR-LHE O CRÉDITO, AVILTA SUA DIGNIDADE. DISPENSADA, DESSE MODO, A PROVA DO PREJUÍZO, QUE SE PRESUME, SURGINDO O DEVER DE INDENIZAR NOS TERMOS DO ART. 14 , § 1º , DA LEI N. 8.078 /90. 4.O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PELO JUÍZO "A QUO", DEVE SER MANTIDO, ANTE A SITUAÇÃO SUPORTADA PELO RECORRIDO, O QUAL SOFREU EVIDENTE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO PELO FATO DE O SEU NOME ESTAR INDEVIDAMENTE INCLUÍDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 5.PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. CONDENADA A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

Encontrado em: CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. UNÂNIME 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis... DO CONSUMIDOR FED LEI- 8078 /1990 ART- 14 PAR-1 LEI DO JUIZADO ESPECIAL FED LEI- 9099 /1995 ART- 46 VIDE... EMENTA. Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130710111044 DF 0011104-45.2013.8.07.0007 (TJ-DF) FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 27244320078070007 DF 0002724-43.2007.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/10/2008

Ementa: CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE PROVOCOU A COLISÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL DISPÕE: "AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO". 2. A CULPA PELA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DEVE SER IMPUTADA AO CONDUTOR QUE, DE ACORDO COM AS PROVAS APRESENTADAS, DEU CAUSA À COLISÃO DOS VEÍCULOS ENVOLVIDOS, CAUSANDO DANOS MATERIAIS AO AUTOR. 3. O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AUTOMOTOR RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR TERCEIRO NA CONDUÇÃO DO MESMO, PODENDO A P ARTE PREJUDICADA DEMANDAR CONTRA O PROPRIETÁRIO OU O MOTORISTA, OU CONTRA AMBOS. INCIDE NO CASO A "CULPA IN ELIGENDO" E "CULPA IN VIGILANDO". PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 4. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DENUNCIAÇÃO DA LIDE, EIS QUE O ARTIGO 10 , DA LEI Nº 9.099 /95 VEDA EXPRESSAMENTE QUALQUER FORMA DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NOS PROCEDIMENTOS AFETOS AOS JUIZADOS ESPECIAIS. 5. NÃO MERECE REFORMA A SENTENÇA QUE, COM BASE EM PROVA ORAL E DOCUMENTAL, CONDENA O RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE E O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DOS REPAROS REALIZADOS NO VEÍCULO DO AUTOR, CUJO VALOR FOI DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. 6. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. CONDENO OS RECORRENTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

Encontrado em: CONHECER. IMPROVER OS RECURSOS. UNÂNIME. Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis... e Criminais do D.F. 24/10/2008, DJ-e Pág. 109 - 24/10/2008 VIDE EMENTA. Ação Cí­vel do Juizado Especial

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20070710027243 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 24/10/2008

Ementa: CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE PROVOCOU A COLISÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL DISPÕE: "AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO". 2. A CULPA PELA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DEVE SER IMPUTADA AO CONDUTOR QUE, DE ACORDO COM AS PROVAS APRESENTADAS, DEU CAUSA À COLISÃO DOS VEÍCULOS ENVOLVIDOS, CAUSANDO DANOS MATERIAIS AO AUTOR. 3. O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AUTOMOTOR RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR TERCEIRO NA CONDUÇÃO DO MESMO, PODENDO A PARTE PREJUDICADA DEMANDAR CONTRA O PROPRIETÁRIO OU O MOTORISTA, OU CONTRA AMBOS. INCIDE NO CASO A "CULPA IN ELIGENDO" E "CULPA IN VIGILANDO". PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 4. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DENUNCIAÇÃO DA LIDE, EIS QUE O ARTIGO 10 , DA LEI Nº 9.099 /95 VEDA EXPRESSAMENTE QUALQUER FORMA DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NOS PROCEDIMENTOS AFETOS AOS JUIZADOS ESPECIAIS. 5. NÃO MERECE REFORMA A SENTENÇA QUE, COM BASE EM PROVA ORAL E DOCUMENTAL, CONDENA O RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE E O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DOS REPAROS REALIZADOS NO VEÍCULO DO AUTOR, CUJO VALOR FOI DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. 6. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. CONDENO OS RECORRENTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO

Encontrado em: CONHECER. IMPROVER OS RECURSOS. UNÂNIME.Indexação Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais... Cíveis e Criminais do D.F. DJU 24/10/2008 Pág. : 109 - 24/10/2008 APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20070710027243 DF (TJ-DF) CARMEN BITTENCOURT

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20060111102834 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 18/07/2008

Ementa: JUIZADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ERROR IN JUDICANDO E ERROR IN PROCEDENDO. INOCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE E CHAMAMENTO AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA E INEXISTÊNCIA DE ATO CULPOSO. REDISCURSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. INEXISTE ERRO IN JUDICANDO QUANDO A DECISÃO É FUNDADA EM PROVA DOS AUTOS, ASSIM COMO TAMBÉM NÃO EXISTE ERRO IN PROCEDENDO UMA VEZ QUE OBEDECIDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. 2. CONFORME DISPOSTO NO ART. 10 DA LEI 9.099/95, NÃO SE ADMITE QUALQUER FORMA DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. 3. NÃO SE PODE EXIGIR DA PARTE QUE NÃO TEM O CONHECIMENTO JURÍDICO NECESSÁRIO, QUE SE FAÇA UMA INICIAL NOS MESMOS PARÂMETROS EXIGÍVEIS POR UM PROFISSIONAL DE DIREITO, BASTANDO QUE TRAGA O FATO PARA QUE O DIREITO SEJA APLICADO. ASSIM INEXISTE PRECLUSÃO CONSUMATIVA, POR CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA NÃO ALEGADA NA INICIAL. 4. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL QUANDO A INFORMALIDADE NOS PROCESSOS DOS JUIZADOS AFASTA OS REQUISITOS DO ART. 282 DO CPC . 5. UMA VEZ QUE O RECORRENTE NÃO TROUXE NENHUMA PROVA A LEGITIMAR O SEU EVENTUAL DIREITO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESIGUALDADE OU VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 6. EM FACE DA POSSIBILIDADE DE DECIDIR DE ACORDO COM A EQÜIDADE E PELO FATO DE TER SIDO RESPONSABILIZADO PELO DANO CAUSADO, INEXISTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA. 7. A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO CULPOSA NÃO É PORTA DE ABERTURA PARA A REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUIZ SINGULAR, SOB PENA DE SE ESTAR USURPANDO A COMPETÊNCIA DAQUELE JUIZ A QUO

Encontrado em: CONHECER. IMPROVER O RECURSO. UNÂNIME.Indexação Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais... Cíveis e Criminais do D.F. DJU 18/07/2008 Pág. : 56 - 18/7/2008 APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20060111102834 DF (TJ-DF) NILSONI DE FREITAS

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 149049420078070006 DF 0014904-94.2007.807.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/07/2008

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EVICÇÃO. VEÍCULO FURTADO. APREENSÃO DO BEM. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR QUE TRANSFERIU O DOMÍNIO DO BEM. ART. 450 , DO CÓDIGO CIVIL . DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 10 , DA LEI 9.099 /95. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO. DEVIDO. DECISÃO: RECURSO NÃO PROVIDO, SENTENÇA MANTIDA. 1 - TRATANDO-SE DE CONTRATO ONEROSO, PELO QUAL SE TRANSFERIU O DOMÍNIO, POSSE OU USO DE VEÍCULO, FICA O ALIENANTE OBRIGADO A RESGUARDAR O ADQUIRENTE DOS RISCOS DA EVICÇÃO. 2 - ASSIM, NOS TERMOS DO ARTIGO 450, DO VIGENTE CÓDIGO CIVIL , O EVICTO, SALVO ESTIPULAÇÃO EM CONTRÁRIO, PODERÁ RECLAMAR A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO, TENDO COMO BASE O VALOR DA COISA AO TEMPO DA OCORRÊNCIA DA EVICÇÃO. ISTO PORQUE A INDENIZAÇÃO DEVERÁ SER PROPORCIONAL À PERDA SOFRIDA. 3 - A DENUNCIAÇÃO DA LIDE PRETENDIDA PELO RECORRENTE, ENCONTRA ÓBICE NA NORMA DISPOSTA NO ARTIGO 10 , DA LEI 9.099 /95, QUE VEDA EXPRESSAMENTE QUALQUER FORMA DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NOS PROCEDIMENTOS AFETOS AOS JUIZADOS ESPECIAIS. 4 - RECURSO NÃO PROVIDO, SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: DA LIDE, OBSERVÂNCIA, IMPOSSIBILIDADE, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF 25/07/2008, DJ-e Pág. 84 - 25/7/2008 CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 "> 0000FF"> ART- 267 PAR-3 INC- 6 LEI DO JUIZADO ESPECIAL FED LEI...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1946867120108070001 DF 0194686-71.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DENUNCIAÇÃO À LIDE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO VIOLADOS. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITO DE TERCEIRO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.É VEDADA A DENUNCIAÇÃO À LIDE EM MATÉRIAS QUE VERSEM SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, PORQUANTO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR EM REPARAR OS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. DISCIPLINA DO ART. 88 DA LEI 8.078 /90, QUE VAI AO ENCONTRO DOS PRINCÍPIOS E NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL, CRIADOS PARA A PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, DE MODO A PROPORCIONAR A ESTE UMA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CÉLERE E EFICIENTE. 2.A IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE NAS DEMANDAS ATINENTES A RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO FERE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO, UMA VEZ QUE POSSÍVEL AO INTERESSADO DEMANDAR CONTRA QUEM ENTENDA SER O RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, PLEITEANDO O QUE ENTENDE LHE SER DE DIREITO. 3.CONFIGURA-SE DANO MORAL A HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR TEVE O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA À SUA RESIDÊNCIA INDEVIDAMENTE INTERROMPIDO EM RAZÃO DE DÉBITO IMPUTÁVEL A TERCEIRO. 4.O DANO MORAL É A PRIVAÇÃO OU LESÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE, EM NADA SE VINCULANDO A REPERCUSSÃO PATRIMONIAL DIRETA. NA SUA AFERIÇÃO DESCONSIDERA-SE O MERO MAL-ESTAR, DISSABOR OU VICISSITUDE DO COTIDIANO. SUA CONTRAP ARTIDA REPROVATIVA CONSISTE NA IMPOSIÇÃO DE UMA INDENIZAÇÃO, CUJO VALOR É FIXADO JUDICIALMENTE, TENDO POR OBJETO A COMPENSAÇÃO DA VÍTIMA, A PUNIÇÃO DO INFRATOR E A PREVENÇÃO QUANTO A FATOS SEMELHANTES QUE PROVOCAM INSEGURANÇA JURÍDICA. NA FIXAÇÃO DA SANÇÃO NÃO SE PODE PERDER DE VISTA A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE, ATENTANDO-SE PARA AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O FATO, BEM COMO PARA AS CONDIÇÕES PESSOAIS E ECONÔMICAS DOS ENVOLVIDOS, DE MODO A NÃO ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DE UMA P ARTE, NEM EMPOBRECIMENTO DA OUTRA. 5.NESTE DIAPASÃO, CONSIDERANDO QUE A P ARTE FICOU PRIVADA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA APENAS PELO PERÍODO DE 10H30 ÀS 18H07 DO DIA 06/10/2010, O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, GUARDA COMPATIBILIDADE COM O COMPORTAMENTO DA EMPRESA DE SANEAMENTO E COM A REPERCUSSÃO DO FATO NA ESFERA PESSOAL DA VÍTIMA E, AINDA, ESTÁ EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE 6. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ART. 46 , DA LEI 9.099 /95. CONDENADOS OS RECORRENTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EM P ARTES IGUAIS, E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ISENTO O AUTOR POR FORÇA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA....

Encontrado em: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS... DO DF 09/06/2011, DJ-e Pág. 303 - 9/6/2011 Resultado sem Formatação Ação Cí­vel do Juizado Especial

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20050110481912 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 05/02/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. VEDADA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVAÇÃO. INOVAÇÃO DA LIDE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO MERECE ACOLHIDA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, MORMENTE QUANDO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (FL. 12) O APELANTE FOI INTIMADO A JUNTAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS BEM COMO A ARROLAR TESTEMUNHAS. 2. AFASTA-SE O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE, QUANDO NÃO EVIDENCIADO O DIREITO DE REGRESSO, NOS TERMOS DO ART. 70 , III , DO CPC . 3. ADEMAIS, O ART. 10 DA LEI Nº 9.099 /95 VEDA A INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. NESSE SENTIDO A JURISPRUDÊNCIA: "(...) PROIBIDA NOS JUIZADOS ESPECIAIS A INTERVENÇÃO DE TERCEIRO, DENTRE AS QUAIS A DENUNCIAÇÃO DA LIDE, NÃO HÁ COMO SE RESGUARDAR NA SENTENÇA EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO." (20020110374637ACJ, RELATOR ANTONINHO LOPES, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO D.F., JULGADO EM 16/03/2004, DJ 11/05/2004 P. 69). 4. A TURMA RECURSAL NÃO CONHECERÁ DE DOCUMENTOS JUNTADOS NAS RAZÕES DE RECURSO, MÁXIME QUANDO NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE A SUA APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DECORREU DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. 5. É REGRA PROCESSUALÍSTICA QUE AO AUTOR INCUMBE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ART. 333 , I , DO CPC ). NÃO DEMONSTRADO O APELANTE QUE TEVE O SEU NOME INSCRITO NA SERASA PELO RÉU, CORRETA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, PRINCIPALMENTE, QUANDO OS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. (FLS.46/ 68/69). 6. É FIRME O ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA, NO SENTIDO DE VEDAR À PARTE A DISCUSSÃO, EM SEDE DE RECURSO, DE MATÉRIA NÃO VENTILADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA OU INOVAÇÃO DE CAUSA PETENDI. NESSA MEDIDA DEIXO DE ADENTRAR AO MÉRITO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA PELO APELANTE CONTRA O APELADO NA COMARCA DE BELO HORIZONTE. 7. NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI Nº 9.099 /95), CONDENO O APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, OS QUAIS TEM A SUA EXIGIBILIDADE SUSPENSA PELO PRAZO DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI 1.060 DE 05.02.1950, VISTO QUE O APELANTE É BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. 8. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, LEGITIMANDO A LAVRATURA DO ACÓRDÃO NOS MOLDES AUTORIZADOS PELO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /95. UNÂNIME...

Encontrado em: CONHECER. IMPROVER O RECURSO. UNÂNIME.Indexação Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais... Cíveis e Criminais do D.F. DJU 05/02/2007 Pág. : 106 - 5/2/2007 APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20050110481912 DF (TJ-DF) NILSONI DE FREITAS

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1102831420068070001 DF 0110283-14.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/07/2008

Ementa: JUIZADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ERROR IN JUDICANDO E ERROR IN PROCEDENDO. INOCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE E CHAMAMENTO AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA E INEXISTÊNCIA DE ATO CULPOSO. REDISCURSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. INEXISTE ERRO IN JUDICANDO QUANDO A DECISÃO É FUNDADA EM PROVA DOS AUTOS, ASSIM COMO TAMBÉM NÃO EXISTE ERRO IN PROCEDENDO UMA VEZ QUE OBEDECIDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. 2. CONFORME DISPOSTO NO ART. 10 DA LEI 9.099/95, NÃO SE ADMITE QUALQUER FORMA DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. 3. NÃO SE PODE EXIGIR DA P ARTE QUE NÃO TEM O CONHECIMENTO JURÍDICO NECESSÁRIO, QUE SE FAÇA UMA INICIAL NOS MESMOS PARÂMETROS EXIGÍVEIS POR UM PROFISSIONAL DE DIREITO, BASTANDO QUE TRAGA O FATO PARA QUE O DIREITO SEJA APLICADO. ASSIM INEXISTE PRECLUSÃO CONSUMATIVA, POR CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA NÃO ALEGADA NA INICIAL. 4. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL QUANDO A INFORMALIDADE NOS PROCESSOS DOS JUIZADOS AFASTA OS REQUISITOS DO ART. 282 DO CPC . 5. UMA VEZ QUE O RECORRENTE NÃO TROUXE NENHUMA PROVA A LEGITIMAR O SEU EVENTUAL DIREITO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESIGUALDADE OU VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 6. EM FACE DA POSSIBILIDADE DE DECIDIR DE ACORDO COM A EQÜIDADE E PELO FATO DE TER SIDO RESPONSABILIZADO PELO DANO CAUSADO, INEXISTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA. 7. A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO CULPOSA NÃO É PORTA DE ABERTURA PARA A REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUIZ SINGULAR, SOB PENA DE SE ESTAR USURPANDO A COMPETÊNCIA DAQUELE JUIZ A QUO.

Encontrado em: CONHECER. IMPROVER O RECURSO. UNÂNIME. Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis...­vel do Juizado Especial ACJ 1102831420068070001 DF 0110283-14.2006.807.0001 (TJ-DF) NILSONI DE FREITAS..., INOCORRÊNCIA, CULPA, IMPOSSIBILIDADE, INOVAÇÃO, MATÉRIA, SEGUNDO GRAU, JURISDIÇÃO. Ação Cí

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