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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

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TJ-SC - Apelacao Criminal (Reu Preso) APR 350866 SC 2004.035086-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/03/2005

Ementa: NARCOTRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO AGENTE ADMITINDO A PROPRIEDADE DO ENTORPECENTE GIZADA POR OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES NO CADERNO PROCESSUAL - APREENSÃO DE CERCA DE DOIS QUILOS E MEIO DE MACONHA, DIVIDIDA EM DIFERENTES PAPELOTES E ACONDICIONADA EM REFRIGERADOR - COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA TÓXICA - INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE PARA USO PRÓPRIO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROGRESSÃO DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N. 8.072 /90. MINORAÇÃO DA PENA DE MULTA - INVIABILIDADE - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE JUSTIFICARAM O AUMENTO DA REPRIMENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROCURADOR QUE ATUOU SOMENTE NA SEGUNDA INSTÂNCIA - FIXAÇÃO EM 7,5 URH'S. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SC - Apelacao Criminal APR 225072 SC 2003.022507-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/02/2004

Ementa: ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - RÉU QUE DETÉM A GUARDA DA VÍTIMA - INTERPRETAÇÃO ADEQUEDA DO ART. 225 , § 1º , II , DO CP - HIPÓTESE DE AÇÃO PENAL PÚBLICA - DECADÊNCIA INEXISTENTE - PRELIMINAR REPELIDA. "No delito de estupro se procede mediante queixa. Todavia, admite-se a ação pública nos crimes agravados pelo resultado, nos que forem cometidos com abuso de pátrio poder, ou tendo o réu a qualidade de padrasto tutor, ou, ainda, se se encontrar, em relação à vítima, como pessoa de qualquer forma responsável por ela". (in RT 586/343-7). MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS PELA PROVA ORAL E DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PENA DE MULTA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO DISPOSITIVO LEGAL - EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO RÉU A SER CONSIDERADA - REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROCURADOR QUE ATUOU SOMENTE NA SEGUNDA INSTÂNCIA - FIXAÇÃO EM 7,5 URH'S. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 29881 MG 1992/0030717-5 (STJ)

Data de publicação: 19/08/1996

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. (1) REU MENOR. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO APENAS A PARTIR DA SEGUNDA INSTANCIA. ARGUIÇÃO DE INVALIDADE DO PROCESSO, PELA PARTE, SOMENTE NOS ACLARATORIOS. IMPROCEDENCIA. (2) VARIOS ADVOGADOS SENDO UM COMUM A TODOS OS LITISCONSORTES, COM PODERES PARA ATUAÇÃO ISOLADA. INAPLICAÇÃO DA REGRA BENEVOLA DO ART. 191 DO CPC . (1) NÃO SE TEM POR NULO O PROCESSO, POR INSONOLENCIA DA INTERVENÇÃO OBRIGATORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU, SE TAL NULIDADE SO E POSTULADA PELA PARTE EM SEDE DE DECLARATORIOS E DEPOIS DE O PROCURADOR DE JUSTIÇA TER OPINADO NOS AUTOS, SEM A TANTO NADA ADUZIR, SOBRETUDO QUANDO, COMO NA ESPECIE, FOI DETERMINADO O RETORNO DO FEITO AO JUÍZO MONOCRATICO, AINDA QUE POR OUTRA RAZÃO. (2) QUANDO UM DOS PROCURADORES E COMUM A TODOS OS LITISCONSORTES, COM PODERES PARA ATUAR SOZINHO EM NOME DE TODOS ELES, NÃO SE APLICA A REGRA BENEVOLA DO ART. 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: , EXISTENCIA, MANIFESTAÇÃO, PROCURADOR DE JUSTIÇA, TRIBUNAL AD QUEM, SUPRIMENTO, FALTA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1201491 RJ 2010/0120953-7 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2012

Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL.RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE.ROUBO. MOMENTO CONSUMATIVO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo em vista que a Lei Complementar nº 75 /93 restringiu aoProcurador-Geral da República e aos Subprocuradores-Gerais daRepública a legitimidade para atuar junto aos tribunais superiores,há muito pacificou-se neste Sodalício o entendimento segundo o qualnão é cabível a interposição pelo Ministério Público Estadual, sejacomo parte ou custos legis, de recurso em face de decisão proferidapor esta Corte. 2. "A teor do § 1º do artigo 47 da Lei Complementar nº 75 /93, e nalinha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, somente osSubprocuradores-Gerais da República podem oficiar perante osTribunais Superiores." (AgRg na SLS 1.612/SP, Rel. Ministro ARIPARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/08/2012, DJe 06/09/2012) 3. Cabe ao aplicador da lei, nas instâncias ordinárias, realizar umaanálise fático-probatória dos autos a fim de analisar se houve aconsumação ou não do delito perpetrado, procedimento sabidamenteinviável nesta instância especial. Incidência do enunciado nº 7/STJ.4. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado doRio de Janeiro não conhecido e agravo regimental interposto peloMinistério Público Federal improvido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10079120353655001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRELIMINAR. EMISSÃO DE PARECER POR PROCURADOR DE JUSTIÇA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AGENTE REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NECESSIDADE. REDUÇÃO DA PENA PROVISÓRIA PARA AQUÉM DO MÍNIMO. VEDAÇÃO. SÚMULA 231 STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade ou infringência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nem tampouco, em acréscimo de argumentos ou vantagem da acusação na emissão de parecer por Procurador de Justiça, vez que este atua, tão somente, como fiscal da lei e não como órgão acusador. 2. Sendo o apelante reincidente não há como se aplicar o princípio da insignificância ou reconhecer a prática do furto em sua forma privilegiada. 3. Sendo a confissão do acusado de extrema relevância para o convencimento do Julgador, impõe-se o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea. 4. A súmula 231 do STJ veda a redução da pena para aquém do mínimo cominado ao delito. 5. Recurso parcialmente provido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10145063336310001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. MANIFESTAÇÃO DA PGJ EM SEGUNDA INSTÂNCIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. DÚVIDA QUANTO À SUBTRAÇÃO E VIOLÊNCIA. "IN DUBIO PRO REO". VERSÃO CONTRADITÓRIA DA VÍTIMA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade ou infringência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nem tampouco, em acréscimo de argumentos ou vantagem da acusação na emissão de parecer por Procurador de Justiça, vez que este atua, nesta hipótese, tão somente, como fiscal da lei e não como órgão acusador. 2. Embora a palavra da vítima geralmente constitua prova idônea a embasar um decreto condenatório, quando apresenta falhas e contradições de peso, deve ceder lugar à aplicação do princípio "in dubio pro reo". 3. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10145073793823001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. PRELIMINARES. EMISSÃO DE PARECER POR PROCURADOR DE JUSTIÇA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. OCORRÊNCIA ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM MÃOS DO ESCRIVÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. CÁLCULO COM BASE NA PENA CONCRETAMENTE APLICADA. REJEITADA A PRIMEIRA PRELIMINAR. ACOLHIDA A SEGUNDA PREFACIAL PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. Não há que se falar em nulidade ou infringência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nem tampouco, em acréscimo de argumentos ou vantagem da acusação na emissão de parecer por Procurador de Justiça, vez que este atua, tão somente, como fiscal da lei e não como órgão acusador. 2. Após o trânsito em julgado da condenação para o Ministério Público a prescrição regula-se pela pena concretamente aplicada ao réu. 2. Se entre a data do recebimento da denúncia até a data da publicação da sentença em mãos do escrivão sobrevém lapso temporal superior ao exigido em lei para a prescrição deve ser declarada extinta a punibilidade do agente. 3. Rejeitada a primeira preliminar defensiva, acolhida a segunda prefacial para declarar a prescrição da pretensão punitiva, extinguindo-se a punibilidade do réu.

Encontrado em: REJEITADA A PRIMEIRA PRELIMINAR DEFENSIVA, ACOLHER A SEGUNDA PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10701110413682001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR. EMISSÃO DE PARECER POR PROCURADOR DE JUSTIÇA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ISENÇÃO DA CUSTAS PROCESSUAIS. RÉU HIPOSSUFICIENTE. NECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade ou infringência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nem tampouco, em acréscimo de argumentos ou vantagem da acusação na emissão de parecer por Procurador de Justiça, vez que este atua, tão somente, como fiscal da lei e não como órgão acusador. 2. Comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos de lesão corporal e ameaça praticados no âmbito da Lei Maria da Penha , impõe-se a manutenção da condenação do apelante. 3. Nos crimes de violência doméstica e familiar, usualmente praticados às escondidas, dentro do próprio ambiente domiciliar, a palavra da vítima é de extrema relevância para o deslinde dos fatos. 4. A embriaguez voluntária, por álcool ou droga, não isenta o agente de pena. 5. Se o acusado foi assistido pela Defensoria Pública, faz jus, mais do que à suspensão, à isenção imediata das custas processuais, pois beneficiado pela Lei Estadual 14939/2003. 6. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10625100036221001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR. EMISSÃO DE PARECER POR PROCURADOR DE JUSTIÇA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AO SALÁRIO MÍNIMO. DESCABIMENTO. ISENÇÃO DE CUSTAS. NECESSIDADE. REJEITADA A PRELIMINAR ERIGIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade ou infringência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nem tampouco, em acréscimo de argumentos ou vantagem da acusação na emissão de parecer por Procurador de Justiça, vez que este atua, tão somente, como fiscal da lei e não como órgão acusador. 2. Para caracterizar o arrependimento posterior, se faz necessário que a devolução da "res furtiva" seja por ato voluntário e na sua totalidade. 3. A vinculação da prestação pecuniária ao salário mínimo encontra previsão expressa no art. 45 , § 1º , do Código Penal , estando referido dispositivo em plena vigência, razão pela qual não há que se falar em desvinculação. 4. Considerando que o apelante foi assistido pela Defensoria Pública, faz ele jus à isenção imediata das custas processuais, pois beneficiado pela Lei Estadual 14939/2003. 5. Rejeitada a prefacial erigida, dado parcial provimento ao recurso.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10625120064013001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. PRELIMINAR. EMISSÃO DE PARECER POR PROCURADOR DE JUSTIÇA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE. DESCABIMENTO. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP . POSSIBILIDADE. ABRANDAMENTO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. NECESSIDADE. REJEITADA A PRELIMINAR DEFENSIVA, DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Não há que se falar em nulidade ou infringência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nem tampouco, em acréscimo de argumentos ou vantagem da acusação na emissão de parecer por Procurador de Justiça, vez que este atua, tão somente, como fiscal da lei e não como órgão acusador. 2. Considerando que o agente subtraiu os bens da vítima mediante grave ameaça, não há que se falar em desclassificação para o delito de furto. 3. Não há que se falar em inimputabilidade, diante da ausência do exame pericial, uma vez que não restou comprovado que o acusado era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, ao tempo da ação. 4. Considerando que a maioria das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP são favoráveis ao apelante, impõe-se a fixação da pena-base próximo ao mínimo legal. 5. Considerando o "quantum" de pena estabelecido, bem como a reincidência ostentada pelo agente, é medida de Justiça a manutenção do regime fechado para desconto da pena corporal. 6. Uma vez que o apelante foi assistido pela Defensoria Pública, faz ele jus à isenção imediata das custas processuais, pois beneficiado pela Lei Estadual 14939/2003. 7. Rejeitada a preliminar manejada, dado parcial provimento ao recurso.

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