Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
19 de setembro de 2014

Página 1 de 8.727 resultados

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 364414 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0036441-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/11/1997

Ementa: INDENIZAÇÃO. REPOSIÇÃO DE PREÇOS CONTRATADOS REFERENTE A SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO. PLANO CRUZADO . PERSPECTIVA DE INFLAÇÃO ZERO NÃO CONFIRMADA. OTN CONTIDA ARTIFICIALMENTE, CUJO VALOR ELEVOU-SE DOIS MESES DEPOIS DO ADVENTO DO PLANO. RECOMPOSIÇÃO DE PREÇOS UNITÁRIOS QUE SE FAZIA NECESSÁRIA. CONCORDÂNCIA MANIFESTADA PELA AUTARQUIA ADMINISTRATIVAMENTE. DISCORDÂNCIA A NÍVEL DE ESTADO. AÇÃO PROCEDENTE. TEORIA DA IMPREVISÃO APLICÁVEL NOS CASO DOS AUTOS. SENTENÇA CORRETA. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130710003603 DF 0000360-88.2013.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. ATO DO PODER PÚBLICO. REVOGAÇÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. ALTERAÇÃO DO GABARITO DOS PRÉDIOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. TEORIA DA IMPREVISÃO. EFEITOS INEVITÁVEIS OU IMPOSSÍVEIS DE IMPEDIR. APLICAÇÃO. SUPERAÇÃO DOS EFEITOS. ASSINATURA DE ESCRITURA PÚBLICA. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. MORA CARACTERIZADA. PERDAS E DANOS. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. APESAR DE NÃO HAVER PREVISÃO LEGAL, A DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA ENTENDEM APLICÁVEL A TEORIA DA IMPREVISÃO, COMO CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, ÀS RELAÇÕES REGIDAS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 2. A INCORPORADORA SE VIU SURPREENDIDA COM ATO DA ADMINISTRAÇÃO, QUE REVOGOU O ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, OBRIGANDO-A A ADEQUAR O PROJETO ÀS NOVAS REGRAS, QUE LIMITARAM O GABARITO DOS PRÉDIOS A DETERMINADA ALTURA OU NÚMERO DE ANDARES. APLICÁVEL NA ESPÉCIE DA TEORIA DA IMPREVISÃO, POR FATO DE TERCEIRO OU PRÍNCIPE. 3. CARACTERIZA FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO, QUANDO AO CONTRATANTE É IMPOSSÍVEL EVITAR OU IMPEDIR OS EFEITOS DECORRENTES DO FATO NECESSÁRIO. HÁ VERDADEIRO DESAPARECIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE, O QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR (PAR. ÚNICO DO ART. 393, CC). 4. SUPERADO OS EFEITOS DO CASO FORTUITO, CARACTERIZA MORA DO FORNECEDOR, DEIXAR DE ENTREGAR AS CHAVES DA UNIDADE, SEM MOTIVO LEGÍTIMO, LOGO APÓS A CELEBRAÇÃO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, COM CLÁUSULA DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. 5. O COMPRADOR DO IMÓVEL TEM DIREITO NÃO SÓ À MULTA MORATÓRIA, COMO AOS LUCROS CESSANTES. A PRIMEIRA TEM POR ESCOPO FORÇAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO AJUSTADO. JÁ OS LUCROS CESSANTES REPRESENTAM O QUE O CREDOR DEIXOU DE GANHAR NO PERÍODO EM QUE FICOU PRIVADO DE USAR E DESFRUTAR DA COISA, INCLUSIVE DE DAR DESTINO SEGUNDO SUA NATUREZA. 5. É COMUM NO MERCADO IMOBILIÁRIO O ALUGUEL REPRESENTAR ENTRE 0,5% (MEIO POR CENTO) A 1% (UM POR CENTO) DO VALOR VENAL DO IMÓVEL E NA RAZÃO INVERSAMENTE PROPORCIONAL. A PROVA COLACIONADA AOS AUTOS PELOS AUTORES, NO QUE SE REFERE AOS LUCROS CESSANTES, MOSTRA-SE COMPATÍVEL COM A REGRA DO MERCADO IMOBILIÁRIO, VALENDO DE PARÂMETRO PARA O SEU ARBITRAMENTO, DE MODO A ASSEGURAR OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E SUA EFETIVIDADE. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120111114475 DF 0111447-04.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. ATO DO PODER PÚBLICO. REVOGAÇÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. ALTERAÇÃO DO GABARITO DOS PRÉDIOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. TEORIA DA IMPREVISÃO. EFEITOS INEVITÁVEIS OU IMPOSSÍVEIS DE IMPEDIR. APLICAÇÃO. SUPERAÇÃO DOS EFEITOS. RETORNO DA CONTAGEM DO PRAZO. ASSINATURA DE ESCRITURA PÚBLICA. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. MORA CARACTERIZADA. PERDAS E DANOS. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TAXA DO CONDOMÍNIO. REGISTRO DA CONVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA ANTECIPADA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. APESAR DE NÃO HAVER PREVISÃO LEGAL, A DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA ENTENDEM APLICÁVEL A TEORIA DA IMPREVISÃO, COMO CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, ÀS RELAÇÕES REGIDAS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 2. A INCORPORADORA SE VIU SURPREENDIDA COM ATO DA ADMINISTRAÇÃO QUE REVOGOU O ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, OBRIGANDO-A A ADEQUAR O PROJETO ÀS NOVAS REGRAS, QUE LIMITARAM O GABARITO DOS PRÉDIOS A DETERMINADA ALTURA OU NÚMERO DE ANDARES. APLICÁVEL NA ESPÉCIE A TEORIA DA IMPREVISÃO, POR FATO DO PRÍNCIPE OU TERCEIRO. 3. CARACTERIZA FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO, QUANDO AO CONTRATANTE É IMPOSSÍVEL EVITAR OU IMPEDIR OS EFEITOS DECORRENTES DO FATO NECESSÁRIO. HÁ VERDADEIRO DESAPARECIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE, O QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR (PAR. ÚNICO DO ART. 393, CC). NO CASO, HÁ DE SE ESTENDER O PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL PELO PERÍODO EM QUE A INCORPORADORA SE VIU OBRIGADA A ATENDER AS NOVAS EXIGÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO, QUE IMPEDIRAM A CONTINUIDADE DA OBRA, COMO A ELABORAÇÃO DE NOVO PROJETO E SUA SUBMISSÃO À APROVAÇÃO, PARA EXPEDIÇÃO DE NOVO ALVARÁ. 4. SUPERADO OS EFEITOS DO CASO FORTUITO, CARACTERIZA MORA DO FORNECEDOR, DEIXAR DE ENTREGAR AS CHAVES DA UNIDADE, SEM MOTIVO LEGÍTIMO, APÓS A CELEBRAÇÃO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA E O RECEBIMENTO DO PAGAMENTO. 5. O COMPRADOR DO IMÓVEL TEM DIREITO NÃO SÓ À MULTA MORATÓRIA, COMO AOS LUCROS CESSANTES. A PRIMEIRA TEM POR ESCOPO FORÇAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO AJUSTADO. JÁ OS LUCROS CESSANTES REPRESENTAM O QUE O CREDOR DEIXOU DE GANHAR NO PERÍODO EM QUE FICOU PRIVADO DO SEU USO E DESFRUTE, INCLUSIVE DE DAR-LHE DESTINO SEGUNDO SUA NATUREZA. 5. É COMUM NO MERCADO IMOBILIÁRIO O ALUGUEL REPRESENTAR ENTRE 0,5% (MEIO POR CENTO) A 1% (UM POR CENTO) DO VALOR VENAL DO IMÓVEL E NA RAZÃO INVERSAMENTE PROPORCIONAL. A PROVA COLACIONADA AOS AUTOS PELAS PARTES APRESENTA A DIFERENÇA DE R$ 200,00 SOBRE O VALOR DO ALUGUEL. A COMPRADORA JUNTOU ANÚNCIO DE LOCAÇÃO DE UNIDADE SEMELHANTE NA MESMA ÁREA GEOGRÁFICA. O RÉU JUNTOU AVALIAÇÃO DE IMÓVEL POR CORRETOR. NESTES CASOS, PELO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E DA EQUIDADE, RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DO ALUGUEL PELO VALOR MÉDIO. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....

TJ-PR - 9168245 PR 916824-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO AGRÍCOLA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DA IMPREVISÃO. ART. 478 , CC . INAPLICABILIDADE. ESTIAGEM. FATO PREVISÍVEL. ALTERAÇÃO DO VENCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MORA. CONFIGURAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA ÚNICA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Presentes nos autos as matérias de fato e de direito, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. 2. A teoria da imprevisão só é aplicável aos casos em que não se possa prever, ou melhor, imaginar a ocorrência do fato. A estiagem não configura fato imprevisível. 3. Havendo o inadimplemento da obrigação, e não ocorrendo a alteração do vencimento, a mora está configurada. 4. O pagamento da multa moratória deve incidir apenas uma única vez. 5. Não há sucumbência mínima quando os pedidos em que a parte decaiu possuem relevância. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1050242 PR Apelação Cível 0105024-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/06/1997

Ementa: S DO DEVEDOR - CONTRATO BANCARIO - 1- O JULGAMENTO ANTECIPADO NAO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PROVA REQUERIDA, DE NATUREZA CONTABIL, SE EVIDENCIA DESNECESSARIA PARA A SOLUCAO DA LIDE. 2- DO DEMONSTRATIVO DE DEBITO, DEPREENDE-SE QUE SOBRE O MONTANTE NAO INCIDIU A CORREÇÃO MONETÁRIA, SENDO DESPICIENDA QUALQUER DISCUSSAO, PORTANTO, SOBRE INDICE APLICAVEL. 3- PARA INVOCAR A TEORIA REBUS SIC STANTIBUS NECESSARIO SE FAZ, A DEMONSTRACAO INEQUIVOCA DA REAL IMPREVISAO DO CONTRATO. 4- O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE LIMITOU A TAXA DE JUROS (ART. 192, PARÁGRAFO 3 .), NAO E AUTO-APLICAVEL, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EIS QUE DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO. 5- INCUMBIA AO EMBARGANTE DEMONSTRAR A CAPITALIZACAO DE JUROS, POIS QUE A GENERICA ASSERCAO DO EXCESSO, TRAZIDA A COLACAO QUANDO DA INICIAL DOS EMBARGOS, REVELA-SE COMPLETAMENTE INOCUA. RECURSO PROVIDO. LEGISLACAO: CF/88 - ART 192 , PAR 3 . DL 167 /67 - ART 5 . DL 413 /69 - ART 5 . L 6840/69 - ART 5 . SUMULAS: SUM 121, DO STF. SUM 596, DO STF. DOUTRINA: GOMES, ORLANDO - CONTRATOS, 1977, ED FORENSE, 6 ED . W0LD, ARNOLD - A RECENTE EVOLUCAO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINARIA DA TEORIA DA IMPREVISAO IN ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROFESSOR SILVIO RODRIGUES, 1989, ED SARAIVA, P 23-43. FONSECA, ARNADO MEDEIROS - O CASO FORTUITO E TOERIA DA IMPREVISAO, 1958, ED FORENSE, P 243 . JURISPRDENCIA: RT 619/87. TAPR - 7 CC, AC 4010 . TAPR - AP CIV 50158-6, 3 CC, REL JUIZ PACHECO ROCHA. STF - ADIN 4-DF, REL MIN SYDNEY SANCHES. 1 TACVSP - AP 454953-5, 8 CC, REL JUIZ RAPHAEL SALVADOR. TAPR - 3 CC, AC 3366, REL JUIZ TELMO CHEREM.

Encontrado em: DE DEFESA, INOCORRENCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA, TR, INCIDENCIA, TEORIA DA IMPREVISAO, INAPLICABILIDADE..., JUROS, LIMITE LEGAL, CF/88 - ART 192 , PAR 3 , AUTO-APLICABILIDADE, IMPOSSIBILIDADE, CAPITALIZACAO

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049441538 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINARES: NULIDADE DA SENTENÇA. Não há falar em nulidade da sentença por não ter sido oportunizada a produção de prova pericial, considerando a discussão dos autos, cuja matéria é claramente de direito, mostrando-se desnecessária a prova requerida. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC . O CDC é aplicável às instituições financeiras. Súmula 297 do STJ. MÉRITO: OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. A teoria da imprevisão tem aplicabilidade, via de regra, quando um fato superveniente acarretar excessiva onerosidade para uma das partes e excessiva vantagem para a outra. Na espécie, ausente a vantagem excessiva da parte credora, não se mostra possível o acolhimento da postulação. As intempéries climáticas, nos dias atuais, são constantes na lida diária dos produtores rurais, mostrando-se defeso admitir a alegação para o fito de ilidir a sua responsabilidade pelo pagamento do débito executado. DA PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Na ação de embargos à execução, o Juízo está adstrito à análise de questões que condizem com a execução (crédito a ser satisfeito), constituindo o crédito, sua certeza, liquidez, exigibilidade e eventuais invalidades o limite horizontal da cognição. Pedido de prorrogação dos vencimentos da dívida que somente tem cabida em ação própria. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL. A legislação vigente e a jurisprudência dominante autorizam a livre pactuação da capitalização nas cédulas de crédito, por expressa autorização da legislação específica. Inteligência da Súmula nº 93 do STJ. Precedentes do TJRS e do STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL. Nos casos de cédula de crédito rural, comercial e industrial, esta Corte não admite a cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplência. MULTA MORATÓRIA. Para contratos firmados na vigência da lei 9.298 /96, incide multa contratual de 2%. Súmula 285 do STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Não tendo sido acolhido o pleito revisional da parte no que diz com os encargos do período de normalidade do ajuste, nenhuma razão para a determinação de repetição do indébito. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Constatada a sucumbência quase integral dos embargantes, impositivo o redimensionamento dos ônus sucumbenciais. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70049441538, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 26/09/2013)...

TJ-SP - Apelação APL 139490820078260597 SP 0013949-08.2007.8.26.0597 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/05/2011

Ementa: EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE CREDITO DE NATUREZA RURAL PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS.CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Prolatora da r. sentença que tinha em mãos os elementos necessários para apreciar os argumentos desenvolvidos nos embargos. Desnecessidade da abertura de dilação probatória, já que seria inócua no caso, posto que todos os elementos e alegações, notadamente sobre a crise no setor de atuação do embargante, já se encontravam nos autos, sendo que o aspecto relevante era o relativo à interpretação do que fora avençado, Inocorrência de nulidade da sentença.PRELIMINAR DO EMBARGANTE AFASTADA.INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 614 , II DO CPC .Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título que instrui a ação de execução. Inocorrência. Documento que acompanha o contrato demonstra qual o saldo devedor, bem como os encargos que sobre ele incidiram. Evolução da dívida que ficou,suficientemente, demonstrada. PRELIMINAR DO EMBARGANTE AFASTADA.APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . É aplicável o Código de Defesa do Consumidor na relação entre cooperativa e cooperado. Precedentes desta C.Câmara e do C. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO DO EMBARGANTE PROVIDO nesse ponto.TEORIA DA IMPREVISÃO. Afastada a aplicação da Teoria da Imprevisão, eis que estiagem, adversidade climática e variação de preços não são fatores imprevisíveis. O plantio de algodão é atividade principal que exerce o embargante, não se podendp") alegar desconhecimento sobre o preço da safra ou variações 'normais nesse tipo de atividade. Os riscos ordinários são acautelados pelo seguro e não pela Teoria da Imprevisão RECURSO DO EMBARGANTE DESPROVIDO nesse pon/o^l Apelação nº 0013949-08.2007.8.26.0597-voto 7728 - sr

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 847887 MG (STF)

Data de publicação: 15/02/2012

Ementa: , o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 6. A Súmula 279 /STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 7. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 8. In casu, o acórdão recorrido assentou: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC – FUNDAMENTAÇÃO CONCISA – LEGALIDADE – NULIDADE AFASTADA – COBRANÇA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL – VALOR DO FRETE – MANUTENÇÃO DO PREÇO COM A ISENÇÃO DE TRIBUTAÇÃO – ANUÊNCIA TÁCITA – CONTINUIDADE NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS – POSSIBILIDADE. Consoante jurisprudência dominante, só se considera nula a decisão desprovida de fundamentação, não aquela que, embora concisa, contenha motivação. Logo, os fundamentos, nos quais se suporta a r. sentença de primeiro grau, apresentam-se claros e nítidos e, por conseguinte, não dão lugar a omissões, obscuridades ou contradições, pois o não-acatamento de todas as teses arguidas pelas partes não implica cerceamento de defesa, uma vez que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à lide. Não está o magistrado obrigado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC ), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinente ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. A aceitação tácita é caracterizada quando a parte pratica atos que são incompatíveis com uma decisão contrária, como ocorreu no caso em tela, vez que a prestação de serviços permaneceu inalterado, sem questionamento sobre a manutenção do valor do frete por tonelada. Doutro norte, com a anuência quanto à manutenção do valor do frete e sem a comprovação da onerosidade excessiva na sua conservação, esta desautorizada a aplicação da Teoria da Imprevisão. 9. Agravo regimental a que se nega provimento....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70030494819 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO DESCONTO DE 50% OFERECIDO AOS ALUNOS. APLICAÇÃO DO CDC . INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO. MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Trata-se de ação ordinária de cumprimento contratual cumulada com danos morais, na qual os autores objetivam a manutenção do desconto de 50% das mensalidades do curso superior junto à demandada, que lhes foi concedido quando do ingresso na Universidade, mais uma reparação pelos danos morais desse fato decorrente, julgada parcialmente procedente na origem. APLICAÇÃO DO CDC - É aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos educacionais, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o art. 3º , § 2º do CDC . DEVER DE INFORMAÇÃO - Ao firmarem o contrato de prestação de serviços, as partes obrigaram-se ao cumprimento das condições da avença, cabendo aos alunos o pagamento das mensalidades previamente estipuladas e a instituição de ensino a disponibilização do serviço a contento. O valor do contrato é condição essencial de adesão, porquanto o consumidor somente pode se obrigar ao pagamento daquilo que sua condição financeira suporta, sendo, portanto, o valor pré-determinado e acordado entre as partes condição para manter o equilíbrio contratual. A possibilidade de alteração da avença não é vedada, contudo, a mesma deve ser informada previamente aos contratantes, o que não é o caso dos autos, em total afronta do disposto no artigo 6º , inciso III , do CDC . INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS - Outrossim, em que pese a cláusula quinta do contrato firmado entre as partes trate da "política de descontos" de forma diversa do que foi oferecido aos demandantes, considerando o teor do artigo 47 do CDC a cláusula deve ser interpretada favoravelmente aos alunos, não servindo de embasamento para justificar a quebra do contrato pela instituição de ensino. TEORIA DA IMPREVISÃO...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038663985 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: que estabelece o Coeficiente de Equalização de Taxas. Precedente desta Câmara. TABELA PRICE Segundo o sistema de cálculo da Tabela Price, a prestação amortizará o capital, em longo prazo, iniciando-se pelo pagamento quase integral dos juros, passando, no decorrer da contratualidade ao pagamento do principal. No caso dos autos, considerando a contratação a uma taxa anual de juros de 6%, inferior à taxa legal de 12% ao ano, não há falar em abusividade. TEORIA DA IMPREVISÃO. Inaplicável na espécie a Teoria da Imprevisão visto que ausentes os pressupostos de incidência. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a concessão do pleito antecipatório, na medida em que, apesar de acolhido, em parte, o pedido dos embargos á execução, presente o inadimplemento, o que confere legitimidade ao procedimento da credora, resta afastada a verossimilhança da alegação. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais redimensionados. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E, COM BASE NO ART. 515 , § 1º , DO CPC , POR MAIORIA, VENCIDA A REVISORA, JULGARAM PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. (Apelação Cível Nº 70038663985, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 23/05/2013)

1 2 3 4 5 872 873 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca