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JusBrasil - Jurisprudência
27 de agosto de 2015

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TJ-SC - Apelacao Civel AC 43599 SC 2001.004359-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/11/2002

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE RECONHECIMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO TÍTULO POR FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA - NÃO OCORRÊNCIA - TÍTULO DOTADO DE EXECUTORIEDADE. "I - O instrumento particular de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, é título executivo extrajudicial. Precedentes"(REsp n. 399961, rel. Min. Castro Filho, DJU de 02.09.02, p. 186). RECURSO DOS EMBARGADOS - JUROS CONSTITUCIONAIS - ART. 192 , § 3º , DA CARTA MAGNA - NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA - NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADIN n. 4- 7/DF, firmou o entendimento de que o preceito esculpido no § 3º do art. 192 da Constituição Federal não é auto-aplicável. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CLÁUSULA POTESTATIVA - INEXIGIBILIDADE." A previsão pura e simples acerca da aplicabilidade de comissão de permanência, desvinculada de qualquer parâmetro correcional, constitui, por ficar ao exclusivo alvedrio do banco mutuante, cláusula potestativa não passível, pois, de exigibilidade " (Apelação Cível n. 97.001360-4, rel. Des. Eládio Torret Rocha). RECURSO DOS EMBARGANTES - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO - NÃO OCORRÊNCIA - PLANILHA INDICANDO OS ÍNDICES UTILIZADOS E A FORMA DE CÁLCULO DO DÉBITO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - SUSTENTADA AUSÊNCIA DE EXECUTIVIDADE - CONHECIMENTO PELO DEVEDOR DO QUANTUM, FORMA DE PAGAMENTO E ENCARGOS INCIDENTES - LIQUIDEZ E CERTEZA - RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 83809 SC 2001.008380-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/12/2002

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE RECONHECIMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO TÍTULO POR FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA - NÃO OCORRÊNCIA - TÍTULO DOTADO DE EXECUTORIEDADE. "I - O instrumento particular de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, é título executivo extrajudicial. Precedentes"(REsp n. 399961, rel. Min. Castro Filho, DJU de 02.09.02, p. 186). JUROS CONSTITUCIONAIS - ART. 192 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA - NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO."O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4, entendeu, por expressiva maioria, que a norma inscrita no § 3º do art. 192 da Constituição Federal não é de eficácia plena e está condicionada à edição de lei complementar que regulará o sistema financeiro nacional e, com ele, a disciplina dos juros. Recurso extraordinário conhecido e provido"(STF, RE n. 154.918-1/RS, rel. Min. Ilmar Galvão). CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA REFERENCIAL - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC."A TR retrata as oscilações do custo primário de captação dos depósitos a prazo fixo no mercado financeiro; não a desvalorização da moeda. Por ser remuneração de capital - juros -, é inservível como fator de correção monetária e conflita com o sistema de proteção ao consumidor" (Apelação Cível n. 98.002828-0, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Baasch Luz, j. em 07.06.01). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INEXISTÊNCIA DE INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DO VALOR EXEQÜENDO.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 78937 SC 2001.007893-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/11/2002

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - CONTRATO DE RECONHECIMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS - NOVAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO TÍTULO POR FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA - NÃO OCORRÊNCIA - TÍTULO DOTADO DE EXECUTORIEDADE. "I - O instrumento particular de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, é título executivo extrajudicial. Precedentes"(REsp n. 399961, rel. Min. Castro Filho, DJU de 02.09.02, p. 186). JUROS CONSTITUCIONAIS - ART. 192 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA - NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO."O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4, entendeu, por expressiva maioria, que a norma inscrita no § 3º do art. 192 da Constituição Federal não é de eficácia plena e está condicionada à edição de lei complementar que regulará o sistema financeiro nacional e, com ele, a disciplina dos juros. Recurso extraordinário conhecido e provido"(STF, RE n. 154.918-1/RS, rel. Min. Ilmar Galvão). CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA REFERENCIAL - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC."A TR retrata as oscilações do custo primário de captação dos depósitos a prazo fixo no mercado financeiro; não a desvalorização da moeda. Por ser remuneração de capital - juros -, é inservível como fator de correção monetária e conflita com o sistema de proteção ao consumidor" (Apelação Cível n. 98.002828-0, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Baasch Luz, j. em 07.06.01). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NÃO INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DO VALOR EXEQÜENDO - PRETENSÃO INÓCUA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1162732 DF 2009/0194004-4 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DERESILIÇÃO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, CONFISSÃO DE DÍVIDA EHIPOTECA, CELEBRADO ENTRE O INCRA E A CONAN. PROJETO PACAL.DISSONÂNCIA ENTRE OS TERMOS DO EDITAL DE LICITAÇÃO E AS CLÁUSULASCONTRATUAIS, EM PREJUÍZO DA ADMINISTRAÇÃO. NULIDADE. POSSIBILIDADEDE RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, PELO JUIZ. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTOULTRA PETITA. ARTIGOS 2º E 3º DA LICC NÃO VIOLADOS. ARTIGOS 133 , 134E 139 do DL 200 /67, 187 E 422 do CC E 1.056, 1.059, 1.092 e 1.518 doCC/16. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 05 E 07 DO STJ. 1. Recurso especial contra acórdão que, em demanda na qual sediscute a resilição de contrato administrativo, declarou, de ofício,a sua nulidade, por estar em desconformidade com o edital. 2. Em sede de remessa oficial, atua o Tribunal como guardião dointeresse público, de modo que deve examinar toda a matéria objetode discussão, ainda que o juízo monocrático sobre elas não tenha sepronunciado, tendo como único limite o de não poder agravar aresponsabilidade da Fazenda Pública. 3. Em sendo assim, uma vez constatada a nulidade do referidocontrato, em face da sua aparente desconformidade com as disposiçõeseditalícias que lhe antecederam, em relação às quais deveria guardarconformidade, não só pode o Tribunal como deve declará-la de ofício,ainda que as partes tenham pedido apenas a rescisão do contrato, emdecorrência do alegado inadimplemento da outra, sem que com issoincorra em julgamento ultra petita. 4. Não há violação aos artigos 2º e 3º da LICC , especialmenteporque, da análise dos acórdãos proferidos pela instância inferior,verifica-se que a questão dos autos foi dirimida à luz doDecreto-lei 200/67, vigente à época dos fatos, sendo certo que emnenhum momento se afirmou que a licitação foi regida pela Lei8.666/93, editada posteriormente. 5. As argumentações atinentes ao reconhecimento de que o contratoadministrativo reveste-se das formalidades legais e editalíciasvigentes à época de sua celebração, bem como que o Incra, além dedescumprir com os contratos firmados, agiu com má-fé e beneficiou-sede um enriquecimento ilícito, esbarram nos óbices das súmula 05 e07/STJ, porquanto demandaria a análise das cláusulas do contratoquestionado, bem como do conjunto probatório e da perícia realizadanos autos, o que não é admitido em sede de recurso especial. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, improvido....

TJ-SP - Apelação APL 01127829220108260100 SP 0112782-92.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL ILEGITIMIDADE DE PARTE E FALTA DE INTERESSE IMPERTINÊNCIA PRELIMINARES REPELIDAS. Considerando-se a existência de confissão de dívida subscrita pelo réu na condição de devedor e na qual figura o autor como credor, de rigor o afastamento das preliminares suscitadas. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COBRANÇA CONFISSÃO DE DÍVIDA SUJEITA A TERMO DIES A QUO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO OCORRÊNCIA DO TERMO RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA VALOR DA DÍVIDA A ESTABELECIDA NO CONTRATO 20% SOBRE O CRÉDITO DEPOSITADO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PERTINÊNCIA RECURSO DO AUTOR PROVIDO, PREJUDICADO O DO RÉU. I- O prazo prescricional somente inicia a sua fluência a contar da ocorrência do termo previsto no ajuste estabelecido entre as partes; II- Cuidando-se de ação de cobrança, fundada em confissão de dívida, o valor a que faz jus o autor é aquele constante do contrato.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024122343452001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO RECONHECIMENTO - RELAÇÃO JURÍDICA CONSTITUÍDA POR MEIO DE CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DISCUSSÃO DE DÍVIDA RELACIONADA AO TÍTULO EXTRADUDICIAL - VIA INCABÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. - A exceção de pré-executividade não é meio hábil para a discussão de dívida referente ao título executivo extrajudicial, somente sendo cabível nos casos em que a defesa se refere a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação e aos pressupostos processuais. - Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046732780 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA "EXTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA COM RELAÇÃO AO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS. Ausência de pedido certo e determinado. Impossibilidade de declaração, de ofício, de nulidade de cláusulas contratuais, ainda que regulamentadas pelo Código de Defesa do Consumidor . APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70046732780, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 29/02/2012)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21395768620148260000 SP 2139576-86.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES OBJETO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DETERMINAÇÃO DE RECONHECIMENTO DA FIRMA LANÇADA NO DOCUMENTO. DESNECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE, PORÉM, DE PROSSEGUIMENTO SEM A OBSERVAÇÃO DA OUTRA DETERMINAÇÃO FORMULADA PELO JUÍZO. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. O instrumento particular não depende de reconhecimento da firma da parte que reconhece o crédito para ter eficácia, de onde advém a impossibilidade de a providência ser exigida como condição para o processamento da ação monitória. 2. No caso, porém, há outra determinação, não objeto de inconformismo, voltada à demonstração da anuência da ré à confissão de dívida, cujo instrumento se encontra assinado por terceiro estranho ao processo. Exatamente porque ausente qualquer prova de vinculação da ré à mencionada confissão de dívida, o processamento só será admissível se atendida a determinação judicial voltada a essa comprovação.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055820864 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ANTES DO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. EXCEÇÃO DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO AUTOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055820864, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 22/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052347770 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. REVELIA. EFEITOS RELACIONADOS A PARTILHA DE BENS. RAZOABILIDADE. CONTRATOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADOS POR EX-CÔNJUGES DEPOIS DE ENCERRADA A RELAÇÃO CONJUGAL. QUESTÃO ESTRANHA AOS AUTOS DO DIVÓRCIO E PARTILHA. A revelia não induz à absoluta veracidade das declarações iniciais. Nos termos do artigo 319 do CPC , tal presunção pode ser afastada pela falta de razoabilidade das alegações, embora não contestadas. Nesse passo, não integram a partilha do casal os bens adquiridos por um dos cônjuges anos depois da separação de fato, bem como não podem ser objeto de deliberação judicial, nos autos da ação de divórcio e partilha, o exame de mútuos firmado entre ex-cônjuges, depois do fim do casamento. A relação comercial entretida por pessoas que já foram casadas não compete ao direito de família. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70052347770, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 02/05/2013)

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