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JusBrasil - Jurisprudência
01 de abril de 2015

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Legislação direta

Artigo 51 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:
I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;
II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;
III - quando for reconhecida a incompetência territorial;
IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei;
V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias;
VI - quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato.
§ 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.
§ 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03795700320138190001 RJ 0379570-03.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/01/2015

Ementa: º do Código de Processo Civil. É o relatório. V O T O Conheço do recurso, eis que reunidos seus pressupostos internos e externos de admissibilidade. Mantem-se a sentença. Embora não conste dos autos atestado de óbito, essa circunstância é desinfluente quando a demanda não foi extinta na forma do inciso V do artigo 51 da Lei 9.099/951, mas na hipótese do artigo 267, III, do Código de Processo Civil2. É o que se infere do sumário texto por que se externa a sentença: "Considerando que os autos encontram-se sem movimentação há mais de trinta dias, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do 267, III, do CPC c/c art. 51, § 1º da Lei 9099/95. Sem custas, por aplicação subsidiária (art. 27, da Lei no 12.153/09), do artigo 55, da Lei no 9.099/95. P.R. I. Após transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.". Ora, se o vetor eficaz da extinção foi a desídia do autor em promover o andamento do feito (abandono), despicienda qualquer ilação quanto à inexistência de atestado de óbito. A propósito, refira-se que, realmente, além do prazo de sobrestamento deferido, aquele trintídio assinado pelo despacho de fls. 72, passaram-se mais outros 180 (cento e oitenta) dias sem qualquer manifestação das partes. Caracteriza-se, pois, a causa extintiva prevista pelo diploma processual. Quanto à ausência de intimação pessoal antes da providência, a incidência, na espécie, da regra especial do artigo 51 da Lei 9.099/95 aplicável aos juizados especiais fazendários ex vi do artigo 27 da Lei 12.153/09, justifica a atuação do juízo de origem. Tem-se, a toda evidência, regra que dispensa a formalidade processual, em nome, sobretudo, das premissas de celeridade e simplicidades destes juízos de alçada. Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. No mesmo sentido, a jurisprudência desta Eg. Turma Recursal Fazendária: Recurso Inominado visando a nulidade...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04021892420138190001 RJ 0402189-24.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/01/2015

Ementa: º do Código de Processo Civil. É o relatório. V O T O Conheço do recurso, eis que reunidos seus pressupostos internos e externos de admissibilidade. Mantém-se a sentença. Embora não conste dos autos atestado de óbito, essa circunstância é desinfluente quando a demanda não foi extinta na forma do inciso V do artigo 51 da Lei 9.099/951, mas na hipótese do artigo 267, III, do Código de Processo Civil2. É o que se infere do sumário texto por que se externa a sentença: "Considerando que os autos encontram-se sem movimentação há mais de trinta dias, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do 267, III, do CPC c/c art. 51, § 1º da Lei 9099/95. Sem custas, por aplicação subsidiária (art. 27, da Lei no 12.153/09), do artigo 55, da Lei no 9.099/95. P.R. I. Após transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.". Ora, se o vetor eficaz da extinção foi a desídia do autor em promover o andamento do feito (abandono), despicienda qualquer ilação quanto à inexistência de atestado de óbito. A propósito, refira-se que, realmente, além do prazo de sobrestamento deferido, aquele trintídio assinado pelo despacho de fls. 72, passaram-se mais outros 180 (cento e oitenta) dias sem qualquer manifestação das partes. Caracteriza-se, pois, a causa extintiva prevista pelo diploma processual. Quanto à ausência de intimação pessoal antes da providência, a incidência, na espécie, da regra especial do artigo 51 da Lei 9.099/95 aplicável aos juizados especiais fazendários ex vi do artigo 27 da Lei 12.153/09, justifica a atuação do juízo de origem. Tem-se, a toda evidência, regra que dispensa a formalidade processual, em nome, sobretudo, das premissas de celeridade e simplicidades destes juízos de alçada. Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. No mesmo sentido, a jurisprudência desta Eg. Turma Recursal Fazendária: Recurso Inominado visando a nulidade...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02753029220138190001 RJ 0275302-92.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/01/2015

Ementa: de Processo Civil. É o relatório. V O T O Conheço do recurso, eis que reunidos seus pressupostos internos e externos de admissibilidade. Mantem-se a sentença. Embora não conste dos autos atestado de óbito, essa circunstância é desinfluente quando a demanda não foi extinta na forma do inciso V do artigo 51 da Lei 9.099/951, mas na hipótese do artigo 267, III, do Código de Processo Civil2. É o que se infere do sumário texto por que se externa a sentença: "Considerando que os autos encontram-se sem movimentação há mais de trinta dias, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do 267, III, do CPC c/c art. 51, § 1º da Lei 9099/95. Sem custas, por aplicação subsidiária (art. 27, da Lei no 12.153/09), do artigo 55, da Lei no 9.099/95. P.R. I. Após transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.". Ora, se o vetor eficaz da extinção foi a desídia do autor em promover o andamento do feito (abandono), despicienda qualquer ilação quanto à inexistência de atestado de óbito. A propósito, refira-se que, realmente, além do prazo de sobrestamento deferido, aquele trintídio assinado pelo despacho de fls. 72, passaram-se mais outros 180 (cento e oitenta) dias sem qualquer manifestação das partes. Caracteriza-se, pois, a causa extintiva prevista pelo diploma processual. Quanto à ausência de intimação pessoal antes da providência, a incidência, na espécie, da regra especial do artigo 51 da Lei 9.099/95 aplicável aos juizados especiais fazendários ex vi do artigo 27 da Lei 12.153/09, justifica a atuação do juízo de origem. Tem-se, a toda evidência, regra que dispensa a formalidade processual, em nome, sobretudo, das premissas de celeridade e simplicidades destes juízos de alçada. Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. No mesmo sentido, a jurisprudência desta Eg. Turma Recursal Fazendária: Recurso Inominado visando a nulidade da sentença...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03897334220138190001 RJ 0389733-42.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: se advertiu quanto ao encaminhamento do feito acaso persistisse a inércia. Eis porque a sentença de fls. 16 extinguiu o feito sem resolução do mérito. Contrariada, recorre a preclara advogada pública aduzindo que não foi observada a intimação pessoal antes da sentença terminativa, tal qual comanda o artigo 267, III e §1º do Código de Processo Civil. É o relatório. V O T O Conheço do recurso, eis que reunidos seus pressupostos internos e externos de admissibilidade. Mantem-se a sentença. Embora não conste dos autos atestado de óbito, essa circunstância é desinfluente quando a demanda não foi extinta na forma do inciso V do artigo 51 da Lei 9.099/951, mas na hipótese do artigo 267, III, do Código de Processo Civil2. É o que se infere do sumário texto por que se externa a sentença: "Considerando que os autos encontram-se sem movimentação há mais de trinta dias, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do 267, III, do CPC c/c art. 51, § 1º da Lei 9099/95. Sem custas, por aplicação subsidiária (art. 27, da Lei no 12.153/09), do artigo 55, da Lei no 9.099/95. P.R. I. Após transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.". Ora, se o vetor eficaz da extinção foi a desídia do autor em promover o andamento do feito (abandono), despicienda qualquer ilação quanto à inexistência de atestado de óbito. A propósito, refira-se que, realmente, além do prazo de sobrestamento deferido, aquele trintídio assinado pelo despacho de fls. 8, passaram-se mais outros 120 (cento e vinte) dias sem qualquer manifestação das partes. Caracteriza-se, pois, a causa extintiva prevista pelo diploma processual. Quanto à ausência de intimação pessoal antes da providência, a incidência, na espécie, da regra especial do artigo 51 da Lei 9.099/95 aplicável aos juizados especiais fazendários ex vi do artigo 27 da Lei 12.153/09, justifica a atuação do juízo de origem. Tem-se, a toda evidência, regra que dispensa a formalidade processual, em nome, sobretudo, das premissas de celeridade...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02902599820138190001 RJ 0290259-98.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/10/2014

Ementa: pública aduzindo que não há nos autos prova cabal da morte da demandante, uma vez que somente consta ofício da Secretaria de Saúde, mas não o seu atestado de óbito. É o relatório. V O T O Conheço do recurso, eis que reunidos seus pressupostos internos e externos de admissibilidade. Embora convençam as premissas da argumentação recursal, suas conclusões são menos persuasivas. De fato, não consta dos autos atestado de óbito, mas essa circunstância é desinfluente quando a demanda não foi extinta na forma do inciso V do artigo 51 da Lei 9.099/951, mas na hipótese do artigo 267, III, do Código de Processo Civil2. É o que se infere do sumário texto por que se externa a sentença: "Considerando que os autos encontram-se sem movimentação há mais de trinta dias, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do 267, III, do CPC c/c art. 51, § 1º da Lei 9099/95. Sem custas, por aplicação subsidiária (art. 27, da Lei no 12.153/09), do artigo 55, da Lei no 9.099/95. P.R. I. Após transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.". Ora, se o vetor eficaz da extinção foi a desídia do autor em promover o andamento do feito (abandono), despicienda qualquer ilação quanto à inexistência de atestado de óbito. A propósito, refira-se que, realmente, além do prazo de sobrestamento deferido, aquele trintídio assinado pelo despacho de fls. 75, passaram-se mais outros trinta dias sem qualquer manifestação das partes. Caracteriza-se, pois, a causa extintiva prevista pelo diploma processual. Quanto à ausência de intimação pessoal antes da providência, a incidência, na espécie, da regra especial do artigo 51 da Lei 9.099/95 aplicável aos juizados especiais fazendários ex vi do artigo 27 da Lei 12.153/09, justifica a atuação do juízo de origem. Tem-se, a toda evidência, regra que dispensa a formalidade processual, em nome, sobretudo, das premissas de celeridade e simplicidades destes juízos de alçada. Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: § 1º A extinção...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 358871420078070007 DF 0035887-14.2007.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/06/2009

Ementa: CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE MERCADORIA. AUSÊNCIA DA RÉ À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 51 , INCISO I , DA LEI 9.099 /95. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO ANTERIOR DA OBRIGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. A DESPEITO DA DEMORA NA ENTREGA DE MERCADORIA, QUE ENSEJOU O AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM QUE SE POSTULA A OBRIGAÇÃO DE FAZER PELA CONSUMIDORA, SOBREVINDO AQUELA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, PORÉM ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, HÁ A PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. 2. ALÉM DISSO, O NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ACARRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 51 , INCISO I , DA LEI 9.099 /95. 3. RECURSO DA RÉ PROVIDO.

Encontrado em: - 5869 /1973ART- 51 INC- 1 ART- 267 INC- 6 EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, OBRIGAÇÃO... Cíveis e Criminais do D.F. 10/06/2009, DJ-e Pág. 155 - 10/6/2009 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 2013700006126 RJ 2013.700.006126 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Mandado de Segurança 0000181-11.2013.8.19.9000 Impetrante - Ampla Impetrado - I JEC de Petrópolis VOTO Mandado de Segurança que se volta contra a decisão que julgou deserto o recurso da ora impetrante, em razão do não recolhimento das custas no momento da interposição do Inominado. Inexistência de direito líquido e certo. Ausência de prova pré-constituída Em primeiro plano registre-se que o presente mandamus era de relatoria da I. magistrada Simone Rolim, tendo sido redistribuído a este Relator diante do retorno da Magistrada a sua Vara de origem. Trata-se de mandado de segurança que, sob o ângulo técnico, se volta contra a decisão que julgou deserto o recurso da reclamante, ora impetrante, em razão da não comprovação do recolhimento das custas no momento da interposição do Inominado e nem nas 48 horas posteriores como autorizado pela Lei 9.099 /95. Liminar deferida pela Magistrada Simone Rolim às fls. 228. Foram prestadas informações pela D. Autoridade Coatora às fls. 231 que manteve sua decisão. O D. Parquet opinou às fls. 232/233 pela concessão da ordem. O mandado de segurança, remédio heróico, garantido ao cidadão em sede constitucional, é admissível contra ato judicial, tão-somente quando se tratar de despacho ou decisão judicial irrecorrível contra a qual não haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado por via de correição (artigo 5º , inciso II , da Lei 1.533 /51 e Sumula 267 do STF). A ora impetrante a fim de comprovar o correto e tempestivo recolhimento das custas juntou aos autos às fls. 200 deste writ e 173 do feito de origem, GRERJ que sequer indica que tais valores foram recolhidos em favor do inominado interposto no processo de origem. Há precedentes específicos do E. TJ/RJ em situações análogas ao presente remédio heróico, senão vejamos: 0066737-67.2006.8.19.0002 - APELACAO 1ª Ementa DES. MARCELO LIMA BUHATEM - Julgamento: 25/01/2013 QUARTA CÂMARA CIVEL PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO...

Encontrado em: /A. IMPETRADO: I Jec da Comarca de Petropolis - Rj MANDADO DE SEGURANÇA MS 2013700006126 RJ 2013.700.006126 (TJ-RJ) FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00012715420108190207 RJ 0001271-54.2010.8.19.0207 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/08/2011

Ementa: o consumidor ou o coloquem em situação de desvantagem na relação jurídica existente. Égide do artigo 51 do CodeCon. Resolução editada pelo BACEN não tem o condão de afastar a incidência das regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor. Normas de ordem pública. Cobranças indevidas. Todavia, o autor pede a restituição em dobro das parcelas que sequer pagou ainda. Além disso, não trouxe planilha para demonstrar o que já teria pago, ônus que lhe incumbia. Considerando que a proposta de financiamento foi firmada em 28/04/2010, e que a aludida cobrança foi diluída nas 60 parcelas pactuadas, antes da quitação do contrato não que se falar em repetição do indébito, pois somente há interesse caso já tenha havido o pagamento, conforme artigo 42 da Lei 8078/90, não há se podendo falar em "restituição" do que ainda não foi dado. Diante do exposto, dou provimento ao recurso interposto pela parte ré, para julgar extinto sem exame do mérito, com fulcro no artigo 267, VI do Código de Processo Civil, e artigo 51, II da Lei 9099/95 o pedido de restituição. Sem ônus sucumbenciais. Nego provimento ao recurso da parte autora, e condeno o recorrente nas custas e honorários de 10% da condenação, observado o art. 12 da Lei 1.060/50. (2011.700.024052-5 - CONSELHO RECURSAL - 1ª Ementa 2011.700.024052-5 - CONSELHO RECURSAL - 1ª Ementa, J uiz(a) KARENINA DAVID CAMPOS DE SOUZA E SILVA - Julgamento: 19/04/2011) ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso n.º: 0000076-80.2011.8.19.0051 Recorrente: Banco Bradesco Financiamentos S/A Recorrido: Sheila Aguiar de Alcantara VOTO A parte autora se insurge contra a cobrança de "tarifa de cadastro", "tarifa de avaliação do bem", "tarifa serviços de concessionária/lojistas" e "registro de gravame"adicionadas às prestações do contrato de financiamento de veiculo firmado com a ré. A sentença de fls. 34/35 declarou ilegal a cobrança de "serviços concessionária/lojista" e a "tarifa de cadastro" e condenou o réu...

TJ-AM - Mandado de Segurança / DIREITO CIVIL MS 00002728920118049000 AM 0000272-89.2011.8.04.9000 (TJ-AM)

Data de publicação: 07/11/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DA AUTORA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. REATIVAÇÃO DA DEMANDA FACULTADA MEDIANTE PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. ISENÇÃO DE TAL ÔNUS EXIGE PROVA DE FORÇA MAIOR QUE TENHA IMPEDIDO O COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. PARTE AUTORA NÃO FAZ QUALQUER PROVA A RESPEITO, TAMPOUCO JUSTIFICA PORQUE NÃO SE FEZ PRESENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 51 , INCISO i E §§ 1º E 2º, DA LEI 9.099 /95. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121230585001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: AÇÃO REPARATÓRIA - RITO SUMÁRIO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE. - A ausência do autor na audiência de conciliação sob o rito sumário não conduz à extinção do processo, mas tão somente a presunção de que não tem interesse em transigir ou conciliar. - Outrossim, descabida a incidência do art. 51 , inciso I da Lei9.099 /95, pois não pode o julgador aplicar por analogia punição em evidente prejuízo à parte. - Recurso provido.

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