Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
18 de dezembro de 2014

Página 1 de 6.188 resultados

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 1353200390606007 PE 2003.906.06.00.7 (TRT-6)

Data de publicação: 23/09/2003

Ementa: DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PROVA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONTROLES DE HORÁRIO E DE TESTEMUNHOS. PRESUNÇÃO DA OCORRÊNCIA DE TRABALHO EXTRA POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. CONDENAÇÃO DA RECLAMADA. POSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Se, apesar de não existir prova produzida por ex-empregado concernente à duração do trabalho do mesmo, nem documental, nem testemunhal, a própria reclamada confessa o montante de horas cumpridas pelo empregado diariamente, alegando, porém, a ocorrência de compensação da jornada extraordinária, sem trazer aos autos sequer a escala de serviços ou a prova de tais compensações, há de prevalecer a jornada confessada pela empresa, de onde se extrai a ocorrência de horas extraordinárias. Recurso Ordinário parcialmente provido.

TRT-9 - 2172009653901 PR 217-2009-653-9-0-1 (TRT-9)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: TRT-PR-25-05-2010 A autora requer nulidade da-sentença por cerceamento de defesa, pelo fato do julgador de origem ter-indeferido o pleito de quesitos complementares. Sem razão. Instada a se-manifestar sobre o laudo pericial, a reclamante apresentou quesitos-complementares (fls. 105-106)- os quais restaram indeferidos pelo-magistrado "a quo", conforme despacho de fl. 112. O indeferimento dos-quesitos complementares chegou ao conhecimento da autora, de acordo com-certidão de publicação (fl. 113). A autora ficou silente. Na audiência-que se seguiu (ata, fl. 114)- foi encerrada instrução processual com-razões finais remissivas, sem qualquer tipo de protesto ou insurgência-da autora, a qual estava presente à audiência juntamente com seu-procurador. Assim, não tendo a autora arguido nulidade na primeira vez-em que teve oportunidade de falar em audiência ou nos autos,-descumprindo determinação do art. 795 da CLT , houve preclusão da-pretensão. Rejeito. HORAS EXTRAS-INTERVALO INTRAJORNADA. A sentença-rejeitou o pedido de horas extras e reflexos, por entender que "no-período reclamado (01 de Março de 2006 a 21 de Dezembro de 2007)- a-autora trabalhou cumprindo jornada das 08:00 às 17:45 horas, com uma-hora de intervalo, durante cinco dias de cada semana, conforme-controles horários carreados aos autos", jornada corroborada pela-testemunha da ré. A reclamante pede a condenação da ré ao pagamento de-sobrelabor e reflexos, alegando que deve ser considerada a jornada da-inicial, nos termos da Súmula 338 do TST. Provejo. Horas extras: Os-controles de frequência estão juntados em fls. 46-67. Trata-se de-tabelas confeccionadas em computador, sem qualquer timbre da empresa,-constando no cabeçalho o mês, horário das 8h às 11h30 e das 12h30 às-17h45, bem como o nome da autora, este manualmente escrito e, ao lado-de cada dia, a assinatura da reclamante. Em audiência, a reclamante-impugnou referidos documentos: A reclamante impugna os controle de-frequência juntados aos autos pela...

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1830200644402004 SP 01830-2006-444-02-00-4 (TRT-2)

Data de publicação: 08/06/2010

Ementa: Horas Extraordinárias. Extrapolações e Controles. Ônus de Demonstração e Súmula 338 do TST. Não incide o entendimento da reversão do ônus da prova quando os testemunhos não corroboram os horários apontados, divergindo, aliás, do quanto apontado na inicial, e ainda provado ausência de controle de ponto, não servindo o controle de simples acesso como tal. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento mantendo a improcedência.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1830200644402004 SP 01830-2006-444-02-00-4 (TRT-2)

Data de publicação: 08/06/2010

Ementa: Horas Extraordinárias. Extrapolações e Controles. Ônus de Demonstração e Súmula 338 do TST. Não incide o entendimento da reversão do ônus da prova quando os testemunhos não corroboram os horários apontados, divergindo, aliás, do quanto apontado na inicial, e ainda provado ausência de controle de ponto, não servindo o controle de simples acesso como tal. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento mantendo a improcedência.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 627002620095050133 BA 0062700-26.2009.5.05.0133 (TRT-5)

Data de publicação: 22/01/2010

Ementa: ISTO POSTO, acordam os Desembargadores integrantes da 4ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, por unanimidade Negar provimento ao recurso pelos seguintes motivos.com efeito não houve impugnação aos cartões de ponto e o horário de trabalho foi apurado com base nos referidos controles de ponto. O reclamante apenas mencionou, baseado nos cartões de ponto, que estes retratavam a inobservância do acordo de compensação de horário e, conseqüentemente, a existência de horas extras. Assim, ante ausência de impugnação, prevalece o horário lançado nos referidos documentos. Aduz, ainda, o Recorrente que sendo justa a despedida não há se falar em 13º salário. A parcela foi indeferida pelo julgador de piso, não existindo, portanto, sucumbência. Falta à Reclamada interesse de recorrer desta parcela. Por último, pugna para que o autor seja considerado litigante de má-fé e o Ministério Público seja oficiado para apuração do crime de falso testemunho. Sem razão. O fato de o autor ter pleiteado parcelas devidas em face de despedida injusta e ter ficado provado que o mesmo fora dispensado por justa causa não é suficiente para condenar o reclamante como litigante de má-fé. Também não se justifica oficiar o Ministério Público apenas porque o depoimento da testemunha apresenta-se confuso, já que não restou claramente demonstrado a ocorrência de 'falso testemunho'. NEGO PROVIMENTO.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 490004420085040521 49000-44.2008.5.04.0521 (TST)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA . DIFERENÇAS DE FÉRIAS INDENIZADAS. INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Ao contrário do que alega a reclamada, há na petição inicial pedido expresso de integração das horas extraordinárias nas férias. Logo, a decisão que defere tal pleito não incorre em julgamento extra petita , restando incólumes os artigos 128 e 460 do CPC . Recurso de revista de que não se conhece . 2. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. DESCONSTITUIÇÃO DA VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. PROVA ORAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 338, II. No caso em exame, a Corte Regional apoiou-se em diversos depoimentos colhidos nos autos para concluir pela invalidade dos cartões de ponto, na medida em que os testemunhos demonstraram que os horários realmente laborados não eram registrados nos referidos controles. Em que pese possuírem presunção de validade, os cartões de ponto podem ser desconstituídos por prova em sentido contrário, conforme autoriza a Súmula nº 338, II. Logo, a decisão tem respaldo na jurisprudência pacífica desta Corte Superior, sendo inviável o cotejo de teses com arestos supostamente divergentes. Inteligência do artigo 896 , § 4º , da CLT . Recurso de revista de que não se conhece . 3. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. SÚMULA Nº 342. ARTIGO 462 DA CLT . No caso, a Corte Regional determinou a devolução dos descontos efetuados sob a rubrica -mensalidade sindicato-, por inexistir autorização do reclamante para tanto. Ao contrário do que alega a reclamada, no Direito do Trabalho o silêncio não importa em anuência, sendo inaplicável o teor do artigo 111 do CC . No que tange aos descontos salariais, a propósito, a regra inscrita no artigo 462 da CLT e na Súmula nº 342 permite a sua realização apenas por autorização legal, normativa ou individual, nesse último caso desde que expressa e de forma escrita. Trata-se de medida de proteção ao salário, decorrente do princípio da intangibilidade salarial. Logo, não havendo nos autos...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 490004420085040521 49000-44.2008.5.04.0521 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA . DIFERENÇAS DE FÉRIAS INDENIZADAS. INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Ao contrário do que alega a reclamada, há na petição inicial pedido expresso de integração das horas extraordinárias nas férias. Logo, a decisão que defere tal pleito não incorre em julgamento extra petita , restando incólumes os artigos 128 e 460 do CPC . Recurso de revista de que não se conhece . 2. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. DESCONSTITUIÇÃO DA VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. PROVA ORAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 338, II. No caso em exame, a Corte Regional apoiou-se em diversos depoimentos colhidos nos autos para concluir pela invalidade dos cartões de ponto, na medida em que os testemunhos demonstraram que os horários realmente laborados não eram registrados nos referidos controles. Em que pese possuírem presunção de validade, os cartões de ponto podem ser desconstituídos por prova em sentido contrário, conforme autoriza a Súmula nº 338, II. Logo, a decisão tem respaldo na jurisprudência pacífica desta Corte Superior, sendo inviável o cotejo de teses com arestos supostamente divergentes. Inteligência do artigo 896 , § 4º , da CLT . Recurso de revista de que não se conhece . 3. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. SÚMULA Nº 342. ARTIGO 462 DA CLT . No caso, a Corte Regional determinou a devolução dos descontos efetuados sob a rubrica -mensalidade sindicato-, por inexistir autorização do reclamante para tanto. Ao contrário do que alega a reclamada, no Direito do Trabalho o silêncio não importa em anuência, sendo inaplicável o teor do artigo 111 do CC . No que tange aos descontos salariais, a propósito, a regra inscrita no artigo 462 da CLT e na Súmula nº 342 permite a sua realização apenas por autorização legal, normativa ou individual, nesse último caso desde que expressa e de forma escrita. Trata-se de medida de proteção ao salário, decorrente do princípio da intangibilidade salarial. Logo, não havendo nos autos...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1181009520015150078 118100-95.2001.5.15.0078 (TST)

Data de publicação: 05/09/2008

Ementa: PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a OJ nº 270 da SDI-1 do TST. Violações não configuradas. Arestos superados (Súmula nº 333/TST). Recurso de Revista não conhecido. COMPENSAÇÃO - Decisão em consonância com OJ nº 355 da SDI-1/TST. Incidência da Súmula 333 do TST . Recurso de Revista não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA . A decisão regional conflita com o consagrado na Súmula nº 381 do TST (ex-OJ nº 124 da SBDI-1/TST). O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária . Se essa data- limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Recurso de Revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS - ARTIGO 62 DA CLT - Ficou consignado no acórdão recorrido que a prova testemunhal do Reclamante, que se desincumbiu do ônus da prova, autorizava a condenação em horas extras, em face da ausência de controles efetivos dos horários de trabalho, além do que o Banco não trouxe qualquer prova que invalidasse os testemunhos colhidos. Nesse contexto, não há falar em violação dos artigos 333 , I , do CPC e 818 da CLT , e, também do artigo 5º , LV da Constituição da República. Jurisprudência transcrita inespecífica, à luz da Súmula 296 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 657201000223004 MT 00657.2010.002.23.00-4 (TRT-23)

Data de publicação: 01/09/2011

Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. GÁS GLP. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. No caso, a exposição do autor ao agente periculoso (gás GLP) no abastecimento da empilhadeira ocorreu de forma intermitente (até duas vezes por dia) e por curto período (5 minutos). Ocorre que, em se tratando da periculosidade com inflamáveis líquidos, não se pode considerar o fator tempo de exposição, porquanto o risco está sujeito à imprevisibilidade, podendo o sinistro acontecer em segundos, o que afasta, no caso em exame, a aplicação da exceção prevista na segunda parte da súmula n.º 364 do TST. Caracterizada a intermitência, com o autor exposto à situação de risco de modo habitual, forçosa a manutenção da sentença por meio da qual se deferiu o adicional em foco. Recurso ordinário da ré ao qual se nega provimento. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS ESPELHOS DE CONTROLES ELETRÔNICOS. LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO PARA SUPRESSÃO DO TRABALHO AOS SÁBADOS. 1) Havendo controvérsia sobre a jornada cumprida pelo trabalhador, cuja prova é ordinariamente documental e fica sob a guarda do empregador, indene de dúvidas que incumbia a ré apresentar os cartões de ponto em juízo, sob pena de presunção de veracidade dos horários declinados na petição inicial, conforme posicionamento adotado pelo TST, por meio da súmula n.º 338 , item I. Neste caso foi satisfeita a obrigação pela ré e o vindicante impugnou os registros sob o argumento de que não foram assinados e não retratavam a real jornada de trabalho desenvolvida. Entretanto, a ausência de assinatura do empregado nos controles, por si só, não os invalida, fazendo-se necessária a demonstração de fraude na assinalação, não tendo o autor produzido qualquer elemento probatório apto a comprovar tal alegação. De outro lado, os horários lançados são compatíveis com os declinados pela defesa, abarcando as horas objeto de compensação, o que, inclusive, foi confirmado pela testemunha da parte ré. Nesse prisma, há que se ter...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 590007920075040702 59000-79.2007.5.04.0702 (TST)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: em sede de liquidação de sentença, sem implicar concessão de vantagens da categoria dos vendedores viajantes aos bancários. Percebe-se que a lide não foi solucionada sob o enfoque de falta ou insuficiência de prova capaz de formar o convencimento do julgador, e sim, em face da existência de prova efetivamente produzida e que remete ao reconhecimento da procedência do pedido inicial. Ilesos os arts. 511 e 818 da CLT e 128 , 293 , 333 , I , e 460 do CPC . Recurso de revista não conhecido. 7. HORAS EXTRAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AGÊNCIA MEDIANEIRA. MENOS DE DEZ EMPREGADOS. Ficou consignado pelo Regional que o não cumprimento da determinação imposta no art. 74 , § 2º , da CLT , de plena aplicação ao Banco reclamado, que notoriamente conta com mais de dez empregados, implica inversão do ônus da prova, prevalecendo a presunção relativa de validade da jornada alegada na inicial, que, cotejada com a prova testemunhal e documental, demonstram que havia o cumprimento de horas extras e a ausência da devida contraprestação. A questão atrai a aplicação da Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 8. CONTROLES DE PONTO REFERENTES AO PERÍODO POSTERIOR A AGOSTO DE 2004. IMPUGNAÇÃO NA INICIAL. O Regional consignou que o reclamado não apresentou, injustificadamente, os registros de horário a que estava obrigado, por força do art. 74 , § 2º , da CLT , gerando a presunção de validade da jornada alegada na inicial. Nesse contexto, a decisão recorrida está em conformidade com a Súmula nº 338, I, deste Tribunal. Recurso de revista não conhecido. 9. JORNADA DE TRABALHO. Verifica-se que os depoimentos das testemunhas arroladas pela reclamante confirmam a jornada alegada na inicial, o que não ocorreu com a testemunha apresentada pelo reclamado, que nada soube informar. Portanto, percebe-se que a alegação de que há parcialidade e contradição nos depoimentos das testemunhas apresentadas pela reclamante não condiz com o que ficou consignado na decisão...

1 2 3 4 5 618 619 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca