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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 6334 SP 0006334-13.2004.4.03.6104 (TRF-3)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL . PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. REPARAÇÃO CIVIL. OCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR. I - O Código de Processo Civil atribui poderes ao Relator para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, bem como para dar provimento ao recurso interposto quando o ato judicial recorrido estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. II. É irrelevante a alegação de que a r. decisão foi omissa acerca não apreciação do cerceamento de defesa pela não realização da vistoria aduaneira oficial e sobre a anulação do processo ou demais pontos trazidos em apelação e em agravo, uma vez que o magistrado não está atrelado às teses apresentadas pelas partes, sendo plenamente possível o afastamento do pleito inicial por fundamentos diversos daqueles sustentados pela requerente. III. O prazo prescricional aplicável às pretensões de reparação civil é de 3 (três) anos, ante o disposto no art. 206 , parágrafo 3º , V , do CC/2002 . 3. Decorrida menos da metade do prazo prescricional de 20 (vinte) anos previsto na lei revogada (art. 177 , do CC/16 ), e tendo o prazo sido diminuído pela nova lei, aplica-se o regramento do atual Código Civil , a contar de sua vigência, nos moldes postos no seu artigo 2.028 . IV. A responsabilidade da RODRIMAR S/A TRANSPORTES EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E ARMAZÉNS GERAIS decorre da quebra do dever de guarda, que incumbe a qualquer depositário, a saber, o de ter na guarda e conservação a coisa depositada V. O depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí...

Encontrado em: , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SEGUNDA TURMA VIDE

TJ-SP - Apelação APL 90000786520068260506 SP 9000078-65.2006.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/09/2014

Ementa: Monitória - Embargos - Cheques prescritos - Improcedência - Inocorrência de prescrição - Prazo quinquenal não decorrido Termo inicial a partir da vigência do novo Código Civil - Exegese dos arts. 177 do CC de 1916, 206, § 5º, I e 2028 do atual CC Certeza, liquidez e exigibilidade das cártulas não abaladas - Recurso improvido

TJ-SP - Apelação APL 97466620128260002 SP 0009746-66.2012.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: Apelação Ação monitória - Cheque - Reconhecimento liminar da prescrição Processo extinto - Alegação de inocorrência de prescrição - Prazo quinquenal decorrido Termo inicial a partir da vigência do novo Código Civil Exegese dos arts. 177 do CC de 1916 , 206, § 5º, I e 2028 do atual CC Inaplicabilidade do artigo 205 do CC - Prescrição mantida - Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 9266297712008826 SP 9266297-71.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: Apelação Ação monitória Cheques Prescrição não verificada Prazo quinquenal não decorrido Termo inicial a partir da vigência do novo Código Civil Exegese dos arts. 177 do CC de 1916 , 206, § 5º, I e 2028 do atual CC Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 01177381620088260006 SP 0117738-16.2008.8.26.0006 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: Monitória - Embargos acolhidos - Cheque - Reconhecimento da prescrição - Processo extinto - Alegação de inocorrência de prescrição - Prazo quinquenal decorrido Termo inicial a partir da vigência do novo Código Civil - Exegese dos arts. 177 do CC de 1916, 206, § 5º, I e 2028 do atual CC - Inaplicabilidade do artigo 206 , § 3º , inciso VIII , do CC - Prescrição mantida por outro fundamento - Recurso improvido

TJ-PR - Agravo AGV 735580602 PR 0735580-6/02 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/03/2011

Ementa: AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. DIFERENÇAS DE POUPANÇA. DIREITO PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS A CONTAR DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL . INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO TRIENAL OU QUINQUENAL. É de dez anos o prazo prescricional para a propositura de execução de sentença proferida em ação civil pública transitada em julgado em setembro de 2002, tendo por objeto diferenças oriundas dos expurgos inflacionários, com termo inicial a partir da vigência do novo Código Civil . NEGADO PROVIMENTO.

Encontrado em: , nos termos do voto do relator. 14ª Câmara Cível DJ: 604 Agravo AGV 735580602 PR 0735580-6/02 (TJ-PR) Osvaldo Nallim Duarte

TJ-PR - Agravo AGV 744570902 PR 0744570-9/02 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/03/2011

Ementa: AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. DIFERENÇAS DE POUPANÇA. DIREITO PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS A CONTAR DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL . INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO TRIENAL OU QUINQUENAL. É de dez anos o prazo prescricional para a propositura de execução de sentença proferida em ação civil pública transitada em julgado em setembro de 2002, tendo por objeto diferenças oriundas dos expurgos inflacionários, com termo inicial a partir da vigência do novo Código Civil . NEGADO PROVIMENTO.

Encontrado em: , nos termos do voto do relator. 14ª Câmara Cível DJ: 604 Agravo AGV 744570902 PR 0744570-9/02 (TJ-PR) Osvaldo Nallim Duarte

TJ-PR - Agravo AGV 734154202 PR 0734154-2/02 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/03/2011

Ementa: AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. DIFERENÇAS DE POUPANÇA. DIREITO PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS A CONTAR DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL . INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO TRIENAL OU QUINQUENAL. É de dez anos o prazo prescricional para a propositura de execução de sentença proferida em ação civil pública transitada em julgado em setembro de 2002, tendo por objeto diferenças oriundas dos expurgos inflacionários, com termo inicial a partir da vigência do novo Código Civil . NEGADO PROVIMENTO.

Encontrado em: , nos termos do voto do relator. 14ª Câmara Cível DJ: 604 Agravo AGV 734154202 PR 0734154-2/02 (TJ-PR) Osvaldo Nallim Duarte

TJ-PR - Agravo AGV 731804502 PR 0731804-5/02 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/04/2011

Ementa: AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. DIFERENÇAS DE POUPANÇA. DIREITO PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS A CONTAR DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL . INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO TRIENAL OU QUINQUENAL. É de dez anos o prazo prescricional para a propositura de execução de sentença proferida em ação civil pública transitada em julgado em setembro de 2002, tendo por objeto diferenças oriundas dos expurgos inflacionários, com termo inicial a partir da vigência do novo Código Civil . NEGADO PROVIMENTO.

Encontrado em: , nos termos do voto do relator. 14ª Câmara Cível DJ: 631 Agravo AGV 731804502 PR 0731804-5/02 (TJ-PR) Osvaldo Nallim Duarte

TJ-PR - Agravo AGV 731705702 PR 0731705-7/02 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/03/2011

Ementa: AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. DIFERENÇAS DE POUPANÇA. DIREITO PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS A CONTAR DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL . INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO TRIENAL OU QUINQUENAL. É de dez anos o prazo prescricional para a propositura de execução de sentença proferida em ação civil pública transitada em julgado em setembro de 2002, tendo por objeto diferenças oriundas dos expurgos inflacionários, com termo inicial a partir da vigência do novo Código Civil . NEGADO PROVIMENTO.

Encontrado em: , nos termos do voto do relator. 14ª Câmara Cível DJ: 604 Agravo AGV 731705702 PR 0731705-7/02 (TJ-PR) Osvaldo Nallim Duarte

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