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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

Página 1 de 1.840 resultados

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 201151010026601 (TRF-2)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: SERVIDORA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL ESPECIFICADA EM LEI. PROVENTOS INTEGRAIS. A servidora aposentada por invalidez em decorrência de doença grave e incurável, prevista em lei, tem direito a receber a sua aposentadoria de forma integral, com proventos calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, ainda que esta tenha sido concedida já na vigência da Emenda Constitucional nº 41 /03 (art. 186 , I , § 1º da Lei nº 8.112 /90 c/c art. 40 , § 1º , I , parte final da CF/88 ). Precedentes do STJ e desta Corte Regional, confirmados pela edição da Emenda Constitucional nº 70/12. Em consequência, a Administração deve restituir à servidora os valores que lhe foram descontados em razão da aplicação errônea do cálculo aritmético previsto no art. 1º da Lei nº 10.887 /04. Remessa e apelação desprovidas.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201151010022206 (TRF-2)

Data de publicação: 10/01/2013

Ementa: SERVIDOR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL ESPECIFICADA EM LEI. PROVENTOS INTEGRAIS. O servidor aposentado por invalidez em decorrência de doença grave e incurável, prevista em lei, tem direito a receber a sua aposentadoria de forma integral, com proventos calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, ainda que esta tenha sido concedida já na vigência da Emenda Constitucional nº 41 /2003 (art. 186 , I , § 1º da Lei nº 8.112 /90 c/c art. 40 , § 1º , I , parte final, da CF/88 ). Precedentes do STJ e desta Corte Regional, confirmados pela edição da Emenda Constitucional nº 70 /2012. Em consequência, a Administração deve restituir ao servidor os valores que lhe foram descontados em razão da aplicação errônea do cálculo aritmético previsto no art. 1º da Lei nº 10.887 /2004. Apelação do autor provida. Apelação do Colégio Pedro II desprovida.

TJ-DF - Remessa de Oficio RMO 20080111275980 DF 0015387-08.2008.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA APOSENTADA POR INVALIDEZ. DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL NÃO ESPECIFICADA EM LEI. ART. 186 DA LEI Nº 8.112 /90 - ROL NÃO TAXATIVO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INTEGRAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O ROL DO ART. 186, § 1º, DA LEI 8.122 /90 PARA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS NÃO É TAXATIVO E ALCANÇA TODAS AS PATOLOGIAS GRAVES E INCURÁVEIS INCAPACITANTES PARA O TRABALHO APURADAS EM PERÍCIA MÉDICA. 2. RECONHECIDO O DIREITO À APOSENTADORIA INTEGRAL, É DEVIDO O PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE OS VALORES RECEBIDOS E OS EFETIVAMENTE DEVIDOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 3. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 395609620088070001 DF 0039560-96.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA APOSENTADA POR INVALIDEZ. FIBROMIALGIA. DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL NÃO ESPECIFICADA EM LEI. PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE DE PREVISÃO LEGAL DE TODAS AS ENFERMIDADES GRAVES E INCURÁVEIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CASO CONCRETO. ART. 186 DA LEI Nº 8.112 /90. ROL NÂO TAXATIVO. RECURSO PROVIDO. 1. O ROL DE DOENÇAS INSERIDAS NO ART. 186 , § 1º DA LEI 8.122 /90 PARA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS NÃO ALCANÇA TODAS AS POSSIBILIDADES DE PATOLOGIAS GRAVES E INCURÁVEIS INCAPACITANTES PARA O LABOR, PORQUANTO APENAS A CIÊNCIA MÉDICA PODE QUALIFICAR QUAISQUER MOLÉSTIAS COMO INCURÁVEIS, CONTAGIOSAS OU GRAVES. O LEGISLADOR APESAR DE ESTAR ATENTO AOS FINS A QUE SE DIRIGE A NORMA, NÃO TEM CONHECIMENTO TÉCNICO ACERCA DE TODAS AS ENFERMIDADES EXISTENTES. 2. EM QUE PESE A DOENÇA DE FIBROMIALGIA NÃO ESTEJA PREVISTA NO ROL DE ENFERMIDADES DO ART. 186 , I , DA LEI 8.112 /90, COM AMPARO NOS ELEMENTOS DE PROVA TÉCNICA TRAZIDOS AOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE TAL ENFERMIDADE É GRAVE E INCURÁVEL, FAZENDO JUS À SERVIDORA PORTADORA DE TAL ENFERMIDADE PELA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE COM PROVENTOS INTEGRAIS, SOB PENA DE SE NEGAR O CONTEÚDO VALORATIVO DA NORMA PREVISTA NO INCISO I DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 3. PRECEDENTES DA CASA E DO E. STJ. 3.1 "I - O ART. 186 , § 1º , DA LEI 8.112 /90 CONTÉM ROL EXEMPLIFICATIVO, QUE ADMITE INCLUSÃO, PARA FIM DE APOSENTAÇÃO INTEGRAL, DE OUTRAS DOENÇAS QUE NÃO AS NELE ELENCADAS OU EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES. II - A FIBROMIALGIA NÃO CONSTA DO ROL DO SUPRACITADO ARTIGO. A DESPEITO DISSO, É ENFERMIDADE GRAVE E INCURÁVEL, CONFORME CONCLUIU A JUNTA MÉDICA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. POR ISSO, A APOSENTAÇÃO DA SERVIDORA ACOMETIDA DA RETROCITADA DOENÇA DEVE OCORRER COM PROVENTOS INTEGRAIS. III - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS." (20050110309993APC, RELATORA VERA ANDRIGHI, DJ 24/11/2008 P. 54). 3.2 "1. NÃO HÁ COMO CONSIDERAR TAXATIVO O ROL DESCRITO NO ART. 186 , I , § 1º , DA LEI N. 8.112 /90, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE A NORMA ALCANÇAR TODAS AS DOENÇAS CONSIDERADAS PELA MEDICINA COMO GRAVES, CONTAGIOSAS E INCURÁVEIS, SOB PENA DE NEGAR O CONTEÚDO VALORATIVO DA NORMA INSERTA NO INCISO I DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . (PRECEDENTE : RESP 942.530/RS , JULGADO EM 02/03/2010, DJE 29/03/2010). 2. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (RESP 1199475/DF, REL. MINISTRA ELIANA CALMON, DJE 26/08/2010). 4. RECURSO PROVIDO....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 8237 BA 2004.33.00.008237-1 (TRF-1)

Data de publicação: 18/04/2008

Ementa: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 6º , INCISO XIV , DA LEI 7.713 /1988. PESSOA PORTADORA DE DISTONIA CERVICAL. DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL, NÃO ESPECIFICADA EM LEI. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA, EM DETRIMENTO DA REGRA DA INTERPRETAÇÃO LITERAL, DA LEI QUE OUTORGA ISENÇÃO, E DO ENTENDIMENTO DE QUE A RELAÇÃO LEGAL É EXAUSTIVA. 1. Conclusão da perícia oficial, ratificada pelo assistente técnico da Fazenda Nacional, no sentido de que a autora padece de distonia cervical, doença grave e incurável, porém não especificada na Lei 7.713 /1988 (Artigo 6º, inciso XIV). 2. No confronto entre princípios e regras, deve ser dada prevalência aos primeiros. Precedentes desta Corte. 3. Aplicação do princípio da isonomia tributária, que veda às entidades políticas "instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente" ( Carta Magna , artigo 150 , inciso II ), em detrimento das regras legais da interpretação literal da lei que outorga isenção ( Código Tributário Nacional , artigo 111 , inciso II ), e da enumeração exaustiva das doenças graves, para esta finalidade, uma vez que, segundo o laudo pericial, a autora padece de patologia incurável, e de gravidade similar à daquelas relacionadas na Lei 7.713 /1988 (Artigo 6º, inciso XIV), a fim de que ela passe a gozar da isenção requerida. 4. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: 18/4/2008 LEG:FED LEI: 007713 ANO:1988 ART : 00006 INC:00014 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART :... 00111 INC:00002 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG:FED LEI: 009250 ANO:1995 ART : 00030 PAR: 00002 CF-88... CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 008541 ANO:1992 ART : 00047 LEG:FED LEI: 011052 ANO:2004 ART :...

TJ-DF - EIC EIC 1207419020068070001 DF 0120741-90.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/05/2010

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. POLICIAL MILITAR. RESERVA. DOENÇA GRAVE ESPECIFICADA EM LEI. INCAPACIDADE. PROVENTOS. I - O AUTOR PASSOU À RESERVA REMUNERADA PORQUE DIAGNOSTICADA, NA VIGÊNCIA DA LEI 7.289 /84, DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL ESPECIFICADA EM LEI. II - EMBORA O CAPUT DO ART. 98 DA LEI 7.289 /84 PREVEJA QUE OS PROVENTOS SERÃO OS DO POSTO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR APENAS PARA AS SITUAÇÕES DE INVALIDEZ DECORRENTE DE FERIMENTO CONTRAÍDO NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES MILITARES OU DE MOLÉSTIA CONTRAÍDA EM SERVIÇO, O § 1º DO REFERIDO ARTIGO ESTENDE O MESMO BENEFÍCIO QUANDO A RESERVA DECORRER DE INCAPACIDADE OCASIONADA POR DOENÇA GRAVE OU INCURÁVEL ESPECIFICADA EM LEI. III - EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS.

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 775487 MG (STF)

Data de publicação: 13/02/2013

Decisão: de servidor portador de doença grave e incurável, não especificada em lei, receber os proventos de aposentadoria

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 752978 MG (STF)

Data de publicação: 27/09/2013

Decisão: portador de doença grave e incurável, não especificada em lei, receber os proventos de aposentadoria

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 823872 RS (STF)

Data de publicação: 07/03/2013

Decisão: de servidor portador de doença grave e incurável, não especificada em lei, receber os proventos de aposentadoria

STF - ARE 1 RS (STF)

Data de publicação: 14/11/2013

Decisão: portador de doença grave e incurável, não especificada em lei, receber os proventos de aposentadoria

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