Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

Página 1 de 59.969 resultados

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70057412520 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. Os embargos declaratórios não se prestam para reapreciar o mérito da matéria enfrentada no julgado, sendo cabível sua oposição apenas nos casos de omissão, contradição e/ou obscuridade, vícios inocorrentes no caso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70057412520, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 10/12/2013)

Encontrado em: Décima Nona Câmara Cível Diário da Justiça do dia 12/12/2013 - 12/12/2013 Embargos de Declaração ED 70057412520 RS (TJ-RS) Eugênio Facchini Neto

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110142818 DF 0004184-73.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. MULTA. I - A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (ART. 28 , § 1º , I , DA LEI Nº 10.931 /2004). II - NÃO HÁ ILEGALIDADE NA CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, MÁXIME PORQUE O CONTRATO NÃO PREVÊ A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. III - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201350010030246 (TRF-2)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - IMPROVIMENTO 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos opostos à execução extrajudicial iniciada pela CEF. 2. A matéria suscitada nos embargos, relativa à rescisão de contrato firmado com terceiros, não possui pertinência com a demanda. 3. A execução extrajudicial tem amparo em Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo de Pessoa Jurídica com Garantia pelo Fundo de Garantia de Operações - FGO, figurando os embargantes como mutuários. 4. O fato de uma terceira empresa ter rescindido um contrato de prestação de serviços com a empresa embargante não pode ser utilizado como fundamento para prejudicar o direito de crédito da CEF (que não tem absolutamente relação alguma com a referida avença) ou a marcha executiva. 5. Apelação conhecida e improvida.

Encontrado em: , negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. SEXTA TURMA ESPECIALIZADA 12/02/2014 - 12

TJ-SP - Apelação APL 00049705220098260576 SP 0004970-52.2009.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO CONEXOS. Cédulas de crédito bancário. CDC. Capitalização. Encargos moratórios. 1. A subsunção das instituições financeiras ao CDC (Súmula 297, do STJ), não implica 'a priori' nulidade de pleno direito de cláusulas livremente pactuadas, desde que não haja nada que mitigue os princípios da autonomia de vontade e da obrigatoriedade. 2. Admite-se a capitalização de juros em contratos firmados posteriormente à edição das Medidas Provisórias nº 1.963/2000 e 2.170/2001, com previsão expressa dos juros mensais e anuais contratados (Recurso Especial Repetitivo nº 973.827 - RS - 2007/0179072-3) como ocorreu, "in casu". 3. A incidência de comissão de permanência só se justifica se limitada à taxa contratada (soma dos encargos remuneratórios e moratórios) e desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios e moratórios e multa contratual (Súmulas 30 e 472 do STJ). Limitação determinada. Recursos providos em parte.

TJ-SP - Apelação APL 00107393920088260297 SP 0010739-39.2008.8.26.0297 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROTESTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. Embargos à execução de cédula de crédito bancário. Protesto. Matéria recursal inserida no âmbito de competência das Câmaras de Direito Privado numeradas de 11 a 24, às quais incumbe, preferencialmente, o julgamento dos recursos de competência do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil (Resolução nº 194/2004, art. 2º, inc. III, b). Remessa dos autos. Recurso não conhecido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058155052 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JULGAMENTO CONFORME OS PARÂMETROS DO STJ. PARCIAL PROCEDÊNCIA. Juros remuneratórios: As taxas de juros aplicadas nos contratos bancários não podem desbordar da média praticada pelo mercado financeiro. Verificação de abusividade no caso concreto quanto aos juros contratados para o período da inadimplência. Capitalização dos juros: Desde que expressamente pactuada, é possível a capitalização mensal dos juros remuneratórios em se tratando de contrato firmado por instituição financeira após 31 de março de 2000, nos termos do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/01. Possibilidade de cobrança do encargo no caso. Comissão de permanência: Segundo posição pacificada no âmbito do STJ, é possível a cobrança de comissão de permanência no período de inadimplência e sua composição não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período da normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52 , § 1º , do CDC . Mora: Não há mora a ser descaracterizada, pois não verificada a contratação de encargos abusivos para o período de normalidade/adimplência contratual. Resp Repetitivo n. 1.061.530/RS. Juros moratórios: Quanto à contratação de juros de mora de 1% ao mês, encontra-se dentro do patamar legal, não havendo qualquer abusividade na cobrança. Correção monetária: Utilização do IGP-M como índice de correção monetária, porquanto descabida a adoção da variação dos chamados Certificados de Depósito Interbancário (CDI) como indexador de contratos de consumo, ainda que expressamente contratada. IOF: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Compensação e/ou repetição do indébito: Cabível, em tese, a repetição do indébito, na forma simples, e a compensação com eventuais valores pagos a maior se verificado eventual saldo em favor do consumidor. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70058155052, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 27/03/2014)...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054384904 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/11/2013

Ementa: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. No caso, trata-se de sentença citra petita, porquanto não apreciado todos os pedidos postulados pelos autores, o que levaria à desconstituição. Todavia, possível a análise da demanda por encontrar-se pronta para julgamento, a teor do § 3º do art. 515 do CPC . JUROS REMUNERATÓRIOS: de acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado no STF e STJ, a revisão do percentual apenas é admitida em casos em que houver cláusula aberta ou a taxa contratada exceder de forma considerável a média praticada no mercado. Não importa abusividade, portanto, a pactuação de percentual pouco superior à taxa divulgada pelo BACEN, como é o caso. CAPITALIZAÇÃO MENSAL: o contrato em questão foi firmado após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17, revigorada pela MP n. 2.170-36, que permite às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. MULTA MORATÓRIA: não conheço do apelo no ponto, tendo em vista a manifesta inovação recursal. TARIFAS BANCÁRIAS: não há como atender ao pedido, tendo em vista que os apelantes o fizeram de forma genérica, sequer indicando as tarifas que foram contratadas ou que vêm sendo efetivamente cobradas. Quanto à taxa de registro, viável a sua cobrança, apenas uma vez, conforme recente posicionamento do STJ. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: a cláusula prevendo a cobrança de honorários advocatícios viola o disposto no art. 51 , XII , do Código de Defesa do Consumidor . COBRANÇA CUMULADA DE CDI/CETIP E JUROS: trata-se, em verdade, de comissão de permanência, que deve ser adequada ao caso paradigma do STJ que uniformizou a matéria (RESp 1.058.114/RS) MORA: o mero ajuizamento da ação revisional não descaracteriza a mora (Súmula 308 do STJ). E, para que tal ocorra, é preciso que haja substancial reconhecimento da abusividade ou ilegalidade dos encargos incidentes de forma regular na contratualidade, a ponto de tornar patente a inexistência da dívida, o que não ocorre na espécie. CADASTRO DE INADIMPLENTES: rejeitado o pedido formulado em sede liminar, tendo em vista não ter restada descaracterizada a mora nem revisados encargos incidentes no período da normalidade contratual. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR: admitida a compensação do indébito conforme seja apurado crédito em favor dos demandantes. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70054384904, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 22/10/2013)...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057167751 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - PESSOA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO CDC . Indiscutível a incidência do Código de Defesa do Consumidor à espécie (Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça). JUROS REMUNERATÓRIOS. Juros contratados de acordo com a taxa média de mercado fixada pelo Banco Central. MULTA MORATÓRIA. Limitada em 2% do valor das parcelas em atraso. UNÂNIME. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057167751, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 20/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060086469 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/08/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL, EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AVAL DOS TÍTULOS. JUROS REMUNERATÓRIOS E CLÁUSULAS ANÁLOGAS. A jurisprudência da Câmara e do Superior Tribunal de Justiça afirma que a suspensão da execução somente se aplica ao devedor principal dos títulos sob execução, e não aos avalistas e demais coobrigados. Os juros remuneratórios e as cláusulas análogas dos contratos de crédito bancário em geral (regime de capitalização dos juros, comissão de permanência,) resolvem-se de conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, perfilhada pela ação da jurisprudência da Vigésima Câmara Cível. (Apelação Cível Nº 70060086469, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 13/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040035859 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPETÊNCIA. É de competência das Câmaras integrantes do 7º Grupo Cível a matéria atinente a contratos com garantia por alienação fiduciária. Declinaram da competência. (Apelação Cível Nº 70040035859, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 10/11/2011)

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca