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JusBrasil - Jurisprudência
03 de agosto de 2015

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TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10702130052377001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONEXA COM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DEFERIMENTO DO DEPÓSITO DAS PARCELAS NO VALOR QUE O AGRAVADO ENTENDE CORRETO, SEM ELISÃO DA MORA - AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES NO TEMPO E MODO CONTRATADOS, CONFORME DISPÕE O § 1º DO ART. 285-B, DO CPC - DECISÃO QUE SUSPENDEU A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - NECESSIDADE DE REFORMA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. - O agravado, ao não pagar as parcelas no valor integral, no tempo e modo contratados, como dispõe o § 1º do art. 285-B, do CPC , encontra-se, em tese, em mora, considerando que a decisão na ação revisional, processo nº 0702.12.054578-6, que permitiu o depósito dos valores incontroversos, deu a entender que tal medida não teria o condão de suspender os efeitos moratórios, ao consignar "por sua conta e risco", fazendo constar, inclusive, a possibilidade de ajuizamento pelo credor, da ação de busca e apreensão ("essa medida não tem o caráter de mitigar os direitos de ação do réu"). - Se o devedor fiduciário ajuíza ação revisional de cláusulas contratuais, sem continuar a efetuar o pagamento das parcelas, no tempo e modo contratados, nos termos do disposto no artigo 285-B do CPC , surge a mora, podendo o credor recorrer às vias judiciais para requerer a busca e apreensão do bem oferecido em garantia, não havendo que se falar em suspensão da ação de busca e apreensão, até que se julgue a ação revisional do contrato. - Recurso provido.

TJ-PR - 8212506 PR 821250-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO AGRAVADA QUE SUSPENDE POR UM ANO A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM RAZÃO DA PREJUDICIALIDADE COM AÇÃO REVISIONAL. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO. SÚMULA 380 DO STJ. REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Indevida a suspensão da busca e apreensão até o julgamento da ação revisional, quando existe a possibilidade de conexão a fim de que sejam decididas em julgamento simultâneo.

TJ-PR - 8214013 PR 821401-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO AGRAVADA QUE SUSPENDE POR UM ANO A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM RAZÃO DA PREJUDICIALIDADE COM AÇÃO REVISIONAL. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO. SÚMULA 380 DO STJ. REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Indevida a suspensão da busca e apreensão até o julgamento da ação revisional, quando existe a possibilidade de conexão a fim de que sejam decididas em julgamento simultâneo.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130373288 SC 2013.037328-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. SUSPENSÃO DO FEITO PELO JUÍZO A QUO EM VIRTUDE DA SUSPENSÃO DA REVISIONAL CONEXA QUE DISCUTE A LEGALIDADE DAS TAXAS ADMINISTRATIVAS TAC/TEC E EM ATENÇÃO À DECISÃO EXARADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.251.313/RS. INSURGÊNCIA DA FINANCEIRA. JULGADO O RECURSO ESPECIAL N. 1.251.313/RS QUE ORIENTAVA NO SENTIDO DE SUSPENDER O QUESTIONAMENTO RELATIVO À (I) LEGALIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS. SUSPENSÃO QUE NÃO MAIS PREVALECE. DECISÃO COMBATIDA PRESERVADA POR OUTRO FUNDAMENTO. INTERPOSIÇÃO DA REVISIONAL CUJO DESLINDE SE ANTEPÕE AO DA BUSCA E APREENSÃO. INSTITUTO DA CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 265 , INC. IV , ALÍNEA A, DO CPC . HIGIDEZ DO DECISUM. A relação de prejudicialidade entre a demanda revisional e a de busca e apreensão com base no mesmo contrato ocorre porque é a partir do expurgo dos encargos abusivos que se terá configurada a mora debitoris, com a aferição definitiva da dívida, que, por sua vez, perfaz -se de pressuposto da ação de busca e apreensão. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 380256 SC 2011.038025-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FICUDIÁRIA. DECISÃO QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO DE REVISÃO DO CONTRATO, DETERMINANDO A REUNIÃO DOS AUTOS E SUSPENDENDO A LIMINAR CONCEDIDA. PRÉVIO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDE A MORA. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE O PEDIDO FORMULADO NA DEMANDA REFERIDA, DE MANUTENÇÃO DO VEÍCULO NA POSSE DA CONSUMIDORA, FOI INDEFERIDO. CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS EM VALORES MANIFESTAMENTE INFERIORES AO AJUSTADO, DEPOSITANDO-SE APENAS 1 (UMA) DAS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA LIDE. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, RESTABELECENDO-SE A LIMINAR. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos da súmula n. 380 do Superior Tribunal de Justiça, "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". 2. A consignação judicial de valor manifestamente inferior ao contratado não assegura a manutenção na posse do veículo gravado com a alienação fiduciária.

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20080020107229 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 17/11/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO SUSPENDENDO O PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, ATÉ JULGAMENTO DA REVISIONAL DO CONTRATO, SEM REVOGAÇÃO DA LIMINAR - QUESTÃO NÃO SUSCITADA PERANTE O JUIZ DA CAUSA - IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. NÃO É LÍCITO AO TRIBUNAL, SENÃO NAS CAUSAS DE SUA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, DECIDIR QUESTÃO NÃO SUSCITADA PERANTE O JUIZ DA CAUSA. 2. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 107224920088070000 DF 0010722-49.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/11/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO SUSPENDENDO O PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, ATÉ JULGAMENTO DA REVISIONAL DO CONTRATO, SEM REVOGAÇÃO DA LIMINAR - QUESTÃO NÃO SUSCITADA PERANTE O JUIZ DA CAUSA - IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. NÃO É LÍCITO AO TRIBUNAL, SENÃO NAS CAUSAS DE SUA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, DECIDIR QUESTÃO NÃO SUSCITADA PERANTE O JUIZ DA CAUSA. 2. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 107224920088070000 DF 0010722-49.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/11/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO SUSPENDENDO O PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, ATÉ JULGAMENTO DA REVISIONAL DO CONTRATO, SEM REVOGAÇÃO DA LIMINAR - QUESTÃO NÃO SUSCITADA PERANTE O JUIZ DA CAUSA - IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. NÃO É LÍCITO AO TRIBUNAL, SENÃO NAS CAUSAS DE SUA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, DECIDIR QUESTÃO NÃO SUSCITADA PERANTE O JUIZ DA CAUSA. 2. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 381210 SC 2008.038121-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/09/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO (DL. 911 /69)- INTERLOCUTÓRIA SUSPENDENDO O CUMPRIMENTO DA LIMINAR CONCEDIDA INITIO LITIS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL QUANTO AO CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PROVIDÊNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A RETOMADA DO BEM DADO EM GARANTIA PELA CREDORA - NECESSIDADE DA CONCORRÊNCIA DE DOIS REQUISITOS: 1) PROBABILIDADE DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA REVISIONAL; E 2) DEPÓSITO MENSAL DA QUANTIA INCONTROVERSA, EM CONSONÂNCIA COM OS EXPURGOS A SEREM PLAUSIVELMENTE PROCEDIDOS NA AVENÇA - CIRCUNSTÂNCIAS NÃO VERIFICADAS NA ESPÉCIE - PEDIDO DA REVISIONAL CONFRONTANDO JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DESTA CORTE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA OBSTAR A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A mera propositura da ação revisional não impede a retomada do bem dado em garantia pela credora fiduciária. Para tanto, é necessário que o pedido da revisional seja verossimilhante, ou seja, que haja fundada possibilidade de sua procedência, bem como que o mutuário, então, promova o depósito do valor incontroverso, entendido aí o montante a resultar do balizamento a ser estabelecido na avença. Do contrário, não há como afastar os efeitos da mora e, por conseqüência, cabível se revela a retomada liminar do bem alienado fiduciariamente, de modo a preservar o direito creditório da instituição financeira.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 381210 SC 2008.038121-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/09/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO (DL. 911 /69)- INTERLOCUTÓRIA SUSPENDENDO O CUMPRIMENTO DA LIMINAR CONCEDIDA INITIO LITIS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL QUANTO AO CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PROVIDÊNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A RETOMADA DO BEM DADO EM GARANTIA PELA CREDORA - NECESSIDADE DA CONCORRÊNCIA DE DOIS REQUISITOS: 1) PROBABILIDADE DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA REVISIONAL; E 2) DEPÓSITO MENSAL DA QUANTIA INCONTROVERSA, EM CONSONÂNCIA COM OS EXPURGOS A SEREM PLAUSIVELMENTE PROCEDIDOS NA AVENÇA - CIRCUNSTÂNCIAS NÃO VERIFICADAS NA ESPÉCIE - PEDIDO DA REVISIONAL CONFRONTANDO JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DESTA CORTE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA OBSTAR A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A mera propositura da ação revisional não impede a retomada do bem dado em garantia pela credora fiduciária. Para tanto, é necessário que o pedido da revisional seja verossimilhante, ou seja, que haja fundada possibilidade de sua procedência, bem como que o mutuário, então, promova o depósito do valor incontroverso, entendido aí o montante a resultar do balizamento a ser estabelecido na avença. Do contrário, não há como afastar os efeitos da mora e, por conseqüência, cabível se revela a retomada liminar do bem alienado fiduciariamente, de modo a preservar o direito creditório da instituição financeira.

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