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JusBrasil - Jurisprudência
26 de julho de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 9648 RS 93.04.09648-0 (TRF-4)

Data de publicação: 30/03/1994

Ementa: PREVIDENCIARIO - APOSENTADORIA - INVALIDEZ/RESTABELECIMENTO - DOENÇA INCAPACITANTE INCURAVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. SE PERSISTE A DOENÇA QUE MOTIVOU A CONCESSÃO DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL ATESTANDO SER A ENFERMIDADE INCURAVEL E INCAPACITANTE PARA O TRABALHO, DEVE SER RESTABELECIDA A APOSENTADORIA-INVALIDEZ DESDE A SUA SUSPENSÃO, PORQUANTO CERTIFICADA PELO PERITO A IMPOSSIBILIDADE DE O AUTOR ESTAR CURADO A EPOCA DA ALTA. 2. HAVENDO DIFERENÇAS PECUNIARIAS ANTERIORES A LEI N. 6899 /81, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA EM ATRASO, CONSOANTE JURISPRUDENCIA JA FIRMADA E SUMULA 71 DO TFR.

Encontrado em: .RETROATIVIDADE, CONDENAÇÃO, EPOCA, CANCELAMENTO, VIA ADMINISTRATIVA. MOTIVO, CARATER PERMANENTE, DOENÇA

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 9648 RS 93.04.09648-0 (TRF-4)

Data de publicação: 30/03/1994

Ementa: PREVIDENCIARIO - APOSENTADORIA - INVALIDEZ/RESTABELECIMENTO - DOENÇA INCAPACITANTE INCURAVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. SE PERSISTE A DOENÇA QUE MOTIVOU A CONCESSÃO DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL ATESTANDO SER A ENFERMIDADE INCURAVEL E INCAPACITANTE PARA O TRABALHO, DEVE SER RESTABELECIDA A APOSENTADORIA-INVALIDEZ DESDE A SUA SUSPENSÃO, PORQUANTO CERTIFICADA PELO PERITO A IMPOSSIBILIDADE DE O AUTOR ESTAR CURADO A EPOCA DA ALTA. 2. HAVENDO DIFERENÇAS PECUNIARIAS ANTERIORES A LEI N. 6899 /81, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA EM ATRASO, CONSOANTE JURISPRUDENCIA JA FIRMADA E SUMULA 71 DO TFR.

Encontrado em: .RETROATIVIDADE, CONDENAÇÃO, EPOCA, CANCELAMENTO, VIA ADMINISTRATIVA. MOTIVO, CARATER PERMANENTE, DOENÇA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1300261 DF 2012/0003488-9 (STJ)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA INCAPACITANTE, CONTAGIOSA E INCURÁVEL RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO SE PODE CONSIDERAR TAXATIVO O ROL DE DOENÇAS PREVISTAS NO ART. 186 DA LEI 8.112 /90. SERIA IMPOSSÍVEL A NORMA LEGAL PREVER TODAS AS DOENÇAS CONTAGIOSAS E INCURÁVEIS RECONHECIDAS DIARIAMENTE PELA EVOLUÇÃO CONSTANTE DA MEDICINA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. PRECEDENTES AGRAVO REGIMENTAL DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO. 1. Tanto o texto constitucional , quanto a lei infraconstitucional conferem o direito à aposentadoria com proventos integrais àqueles Servidores acometidos de moléstia profissional ou de doenças graves, contagiosas ou incuráveis. 2. O entendimento desta Corte se firmou pela possibilidade de extensão do benefício de aposentadoria com proventos integrais aos servidores que sofrem de um mal de idêntica gravidade àqueles exemplificados no 186 , I , § 1o. da Lei 8.112 /90. Precedentes: AgRg no REsp. 1.349.536/CE, 2T, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1.7.2013, AgRg no REsp. 1.379.747/RS, 2T, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 28.6.2013, AgRg no AgRg no Ag 1.150.262/SC, 5T, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 7.12.2012, AgRg no AREsp 218.181/CE, 1T, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 17.10.2012. 3. De fato, não há como julgar taxativo o rol do citado dispositivo, uma vez que não é possível a norma legal abarcar todas as doenças consideradas graves, contagiosas e/ou incuráveis pela medicina. Negar a possibilidade de extensão do benefício de aposentadoria com proventos integrais a servidor acometido com doença grave e insuscetível de cura, como as elencadas na Lei 8.112 /90, violaria o princípio constitucional de isonomia, esvaziando o conteúdo normativo da norma inserta no inciso I do art. 40 da Constituição Federal . 4. No caso dos autos, as instâncias ordinárias consignaram que o autor está acometido por hepatopatia crônica, doença grave, contagiosa e incurável, razão pela qual faz jus ao pedido de aposentadoria integral. 5. Agravo Regimental do Distrito Federal desprovido....

Encontrado em: : 00040 INC:00001 PAR: 00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - DOENÇA

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024075636472002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/02/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL INCAPACITANTE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVENTOS INTEGRAIS. A existência de doença profissional ou decorrente de acidente no trabalho, incapacitante, é apenas uma das hipóteses legais que conferem ao servidor público o direito à aposentadoria com proventos integrais, podendo tal direito também ser reconhecido em face da comprovação de doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1397824 GO 2011/0026544-7 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORPÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIAPOR INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇA GRAVE OU INCURÁVEL (PARALISIAIRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE). EC Nº 41 /2003. MÉTODO DE CÁLCULO DOSPROVENTOS DA INATIVIDADE. DIREITO AO VALOR INTEGRAL.INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 10.887 /2004 (MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DASMAIORES REMUNERAÇÕES). ENTENDIMENTO SECUNDADO COM A SUPERVENIÊNCIADA EC Nº 70/2012.1. Não há vício consistente em omissão, contradição ou obscuridadequando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas asquestões postas ao seu crivo. O mero inconformismo da parte com ojulgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta deprestação jurisdicional.2. Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de que a EmendaConstitucional nº 41/2003, ao extinguir o cálculo integral para asaposentadorias e pensões de servidores públicos (art. 40 , §§ 3º e7º, da Constituição Federal ), também excetuou, expressamente, ashipóteses em que o benefício deveria permanecer sendo pagointegralmente: como no caso de servidor público aposentado porinvalidez permanente, decorrente de doença grave ou incurável,prevista em rol taxativo da legislação de regência (art. 40 , § 1º ,inciso I , parte final, da Constituição Federal ).3. A Lei nº 10.887 /2004, que regulamentou a EC nº 41 /2003,disciplinando o método de cálculo dos proventos de aposentadoria dosservidores públicos com base na média aritmética simples das maioresremunerações, não se aplica nas aposentadorias por invalidezpermanente oriundas de moléstia profissional ou doença grave,contagiosa ou incurável, especificados em lei, dado que osproventos, nesses casos, deverão ser integrais. Entendimentosecundado com o advento da Emenda Constitucional nº 70/2012, queacrescentou o art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41 /2003.4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10145120276426001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOENÇA GRAVÍSSIMA, INCAPACITANTE E INCURÁVEL - DIREITO À PERCEPÇÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. Deve ser confirmada a sentença que reconhece o direito à aposentadoria com proventos integrais quando demonstrado que a servidora pública municipal, ao tempo do afastamento de suas atividades, já era portadora de doença gravíssima, incapacitante e incurável.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053808937 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. PLEITO RECURSAL RELACIONADO À REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. DOENÇA INCAPACITANTE QUE NÃO SE INCLUI NO ROL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO LOCAL - LEI MUNICIPAL N. 745 /05 - PARA FINS DE PERCEPÇÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS (DOENÇA GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURÁVEL). NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO AQUEM DO SALÁRIO MÍNIMO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. NEGARAM PROVIMENTO DO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70053808937, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 18/12/2013)

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 378833120088070001 DF 0037883-31.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/03/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA APOSENTADA POR INVALIDEZ. DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL. PROVENTOS INTEGRAIS. REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 DE 15/12/1998. INAPLICABILIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41 , DE 19/12/2003 1. O ART. 40 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , PREVIA QUE OS SERVIDORES PÚBLICOS SERIAM APOSENTADOS POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS QUANDO ACOMETIDOS POR DOENÇA GRAVE INCURÁVEL. EM 19/12/2003, COM O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41 , QUE ALTEROU O REFERIDO DISPOSITIVO, OS SERVIDORES APOSENTADOS POR INVALIDEZ PASSARAM A PERCEBER PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, SALVO SE A INCAPACIDADE DECORRER DE ACIDENTE DE SERVIÇO, MOLÉSTIA PROFISSIONAL OU DOENÇA GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURÁVEL, NA FORMA DA LEI. 2 . O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À APOSENTADORIA É AQUELE VIGENTE NO MOMENTO EM QUE SÃO REUNIDAS AS CONDIÇÕES PARA TANTO. NA HIPÓTESE EM APREÇO TAL MOMENTO SE DEU QUANDO DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA INCAPACITANTE, ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41 , APLICANDO-SE, PORTANTO, O ART. 40 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 /1998. 3. PRECEDENTES DA CASA. 3.1 "1. O MARÇO INICIAL PARA DEFINIR O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVE SER CONTADO A P ARTIR DA DATA EM QUE CONSTATADA A PATOLOGIA QUE A ENSEJOU, MOMENTO EM QUE JÁ ESTAVA CONFIGURADA A IMPL EMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. 2. CONSTATADO QUE DOENÇA QUE ACOMETEU A SERVIDORA, PREVISTA NO § 1º DO ART. 186 DA LEI 8.112 /90, PRÉ EXISTIA AO ATO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL DA APOSENTADORIA, NÃO INCIDEM AS REGRAS DA NOVA FORMA DE CÁLCULO APRESENTADA PELA EC N. 41 /2003." (IN 20080110340034EIC, RELATOR DESEMBARGADOR LÉCIO RESENDE, DJ 29/06/2010 P. 31). 3. 2 "1 - O SERVIDOR DEMONSTROU, DE FORMA INCONTESTÁVEL POSSUIR DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL, APRESENTANDO OS REQUISITOS AO RECONHECIMENTO DE SUA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, CUJA PATOLOGIA FOI DIAGNOSTICADA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 10.887 /2004. [...]" (IN 20080111030402APC, RELATOR DESEMBARGADOR ROMEU GONZAGA NEIVA, DJ 20/04/2010 P. 94). 4. RECURSO PROVIDO....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 16861 BA 1999.33.00.016861-5 (TRF-1)

Data de publicação: 08/11/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHO DE SERVIDOR MILITAR. LEI Nº 3.765 /60. SIDA/AIDS. DOENÇA INCAPACITANTE E INCURÁVEL. PENSÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1.Tendo o Sr. Perito afirmado que os relatórios e exames constantes dos autos são suficientes à realização da perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa pela não realização de exames complementares para essa finalidade. 2. O fato gerador da pensão é o óbito do instituidor do benefício, aplicando-se, para o caso, o regramento previsto na legislação vigente à época da sua ocorrência. É a consagração do princípio "lex tempus regit actum", em virtude do qual o deslinde da questão deve levar em conta a lei vigente à época dos fatos (Neste sentido REsp 628140/RS, Ministra Laurita Vaz, DJ de 17.09.2007). 3. Estando comprovado nos autos que a moléstia do autor foi detectada antes do falecimento do seu genitor e instituidor da pensão, aplica-se ao caso o parágrafo único do artigo 7º da Lei 3.765 /60, com as alterações estabelecidas pela Lei 8.216 /91. 4. O filho de militar incapaz, por ser portador da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, independentemente do grau de desenvolvimento da doença, tem direito à pensão por morte do seu pai. 5. As parcelas em atraso devem ser pagas de uma só vez e monetariamente corrigidas de acordo com a Lei nº 6.899 /81, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, incidindo desde a data do vencimento de cada uma (Súmulas nos 148 do S.T.J. e 19 do T.R.F. 1ª Região), até o seu efetivo pagamento. 6. Os juros de mora devem ser computados, por força do artigo 293 do CPC c/c Súmula 254/STF no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula n. 204/STJ), incidindo daí em diante sobre as parcelas que se vencerem e não forem pagas, pois somente a partir dos respectivos vencimentos é que ocorre, em relação a elas, o inadimplemento da obrigação, relevando salientar, neste aspecto, que no dia 28.02.2007, quando do julgamento do RE n. 453740, o Plenário do Supremo Tribunal Federal , por maioria de votos, entende (STF) u que as dívidas judiciais decorrentes de verbas remuneratórias devidas a servidores ou empregados públicos federais serão devidas em, no máximo, 6% ao ano, sendo declarada a constitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /97. 7. A União Federal é isenta do pagamento de custas processuais, a teor do artigo 4º , I , da Lei nº 9.289 /96. 8. Não há custas em reposição quando o autor litiga sob o pálio da Assistência Judiciária prevista na Lei nº 1.060 /50. 9. Preliminar rejeitada. Recurso de Apelação improvido. Remessa Oficial parcialmente provida....

TRF-2 - AGRAVO AGV 158016 ES 2007.02.01.010698-6 (TRF-2)

Data de publicação: 13/12/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO COM PROVENTOS INTEGRAIS. ESPONDILITE ANQUILOSANTE. DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL NÃO PREVISTA NA LEI Nº 8.112 /1990. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO EG. STJ. ART. 1º DA LEI N.º 9.494 /97. INCIDÊNCIA AFASTADA. VERBA ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. - Preliminar de carência de ação afastada, pois a pretensão, amparada por lei, fica sob a tutela do Judiciário, o qual não pode afastá-la sem a devida apreciação, haja vista o disposto no art. 5º , XXXV , da CRFB de 1988. - A perícia médica de fls. 55 concluiu pelo afastamento definitivo da autora do trabalho por invalidez permanente, não estando esta em condições de reassumir cargo ou ser readaptada. Informou, outrossim, que a doença de que é portadora não se enquadra como acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada no art. 186 , I , § 1º , da Lei n.º 8.112 /90. - A decisão agravada deferiu o pedido sob o fundamento de que, apesar de a patologia (espondilite anquilosante) de que a autora é portadora não estar capitulada dentre as doenças elencadas no art. 186 , § 1º , da Lei n.º 8.112 /90 (em seu lugar está a espondiloartrose aquilosante), ou seja, ainda que não houvesse perfeita subsunção entre o quadro clínico da autora e a patologia a que se refere a legislação em análise, tal rol não é taxativo, devendo a interpretação do magistrado prestigiar sua máxima efetivação, não podendo ser limitada à lentidão ou mora legislativa no acompanhamento evolutivo das doenças incapacitantes, principalmente por ser este o momento em que a pessoa se encontra mais necessitada de apoio institucional e financeiro. - Tal entendimento deve ser prestigiado na espécie, especialmente em virtude do recente posicionamento do eg. STJ acerca do tema, nos autos do REsp 576492/RS, Rel. Min. Paulo Galloti, DJU de 04/10/2007, colacionado ao voto. - No que tange à possibilidade da antecipação dos efeitos da tutela em face da Fazenda Pública, vale dizer que os óbices normativos a que se referem a Lei nº 9.494 /97, bem como, a Ação Direta de Constitucionalidade nº 04 não se aplicam no presente caso, havendo levar em conta o caráter alimentar da questão em debate. - Agravo improvido....

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