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JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 355479 RJ 2002.51.01.001538-9 (TRF-2)

Data de publicação: 19/01/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. ALCOOLISMO. DOENÇA MENTAL NULIDADE DA DEMISSÃO. APOSENTADORIA ART. 186 , I , § 1º , DA LEI Nº 8.112 /90. - Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do ato de demissão e a conseqüente reintegração do autor, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo. - Pelo relato do autor, as anotações médicas e o estado de fragilidade e dificuldade de discernimento que se depreende da não defesa no procedimento administrativo e do recurso nos presentes autos, o autor sofre de alcoolismo, bem como é dependente químico. -O alcoolismo é considerado doença mental, hipótese que se enquadra no art. 186 , I , § 1º , da Lei nº 8.112 /90. - Recurso provido.

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 199951010125390 RJ 1999.51.01.012539-0 (TRF-2)

Data de publicação: 10/08/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO ATO DE DEMISSÃO. PREEXISTÊNCIA DE DOENÇA MENTAL. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO IMPONDO A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. JUROS MORATÓRIOS. LEI 11960 /2009. 1 - O autor sujeitava-se, à época do ato de demissão, ao regime jurídico da Lei nº 1.711 /52, que dispunha que o funcionário seria aposentado por invalidez, se depois de 24 meses de licença para tratamento de saúde fosse considerado inválido para o serviço público. Faria jus à remuneração integral, se acometido de alienação mental (arts. 176 e 178 do referido diploma legal). 2 - A existência de doença mental ao tempo do ato de demissão afasta o animus abandonandi alegado pela Administração Pública, o que impõe a nulidade do ato de demissão por abandono do cargo. 3 - Embora não haja nos autos qualquer laudo que demonstre inequivocamente a existência de doença prévia incapacitante, as fichas funcionais e o laudo pericial produzido permitem concluir pela sua existência. De acordo com a perícia, o autor sofre de “transtorno de personalidade com instabilidade emocional”, “mal que costuma se instalar no início da idade adulta”, o que, somado ao que as fichas funcionais demonstram (licenças para tratamento de saúde de mais de 500 dias num período de 3 anos), leva ao reconhecimento de que o autor era incapaz ao tempo do ato de demissão. 4 - Não há que se falar em violação ao disposto no art. 333 , I , do CPC , tendo em vista que o autor desincumbiu-se de seu ônus probatório mínimo, apontando os períodos de licenciamento para tratamento de saúde. Por outro lado, embora instada a fazê-lo, a União não trouxe aos autos documentos de deveria deter, como laudos, prontuários médicos relativos às licenças concedidas e, bem assim, não trouxe cópia do procedimento administrativo que respaldou o ato de demissão, não se desincumbindo de seu ônus de afastar o alegado pelo autor. 5 - Reconhecida a incapacidade do autor à época da demissão, não há como acolher a prescrição do direito, haja vista que esta não corre contra os absolutamente incapazes (art. 198 , I , do Código Civil ). O ato administrativo de demissão deve ser anulado já que, de acordo com o estatuto dos servidores vigente à época, constatada a incapacidade definitiva para o serviço, como se verificou no caso dos autos, impunha-se a concessão de aposentadoria por invalidez, e não a demissão. 6 - Os honorários advocatícios foram fixados de forma equitativa e com razoabilidade, aptos a remunerar o trabalho desenvolvido ao longo de 11 anos de trâmite processual. 7 - Devem ser aplicados juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até o mês de julho de 2009, devendo incidir, a partir do mês seguinte, correção e juros na forma do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9494 /97, alterado pela Lei nº 11.960 /2009. 8 - Apelação e remessa providos parcialmente. Sentença reformada, em parte....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2568 PI 2000.40.00.002568-8 (TRF-1)

Data de publicação: 15/10/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. CONFIGURAÇÃO. DOENÇA MENTAL. NULIDADE. VEDAÇÃO LEGAL DE ADESÃO AO PDV POR SERVIDOR EM LICENÇA MÉDICA. IN 014, DE 20.11.96, ITEM 1.2, LETRA f. RETORNO AO SERVIÇO PÚBLICO. OFENSA AO ART. 37 , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO CONFIGURAÇÃO. INCAPACIDADE DE RETORNO ÀS ATIVIDADES EM DECORRÊNCIA DE INTERDIÇÃO. QUESTÃO A SER AFERIDA POSTERIORMENTE. NÃO INTERFERÊNCIA NA ANULAÇÃO DO ATO DE EXONERAÇÃO DA SERVIDORA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR RECEBIMENTO DOS SALÁRIOS SEM CONTRAPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO DA SERVIDORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS COM A INDENIZAÇÃO PAGA À SERVIDORA POR FORÇA DO PDV. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. O conjunto probatório presente nos autos, notadamente a perícia médica, permite afirmar que a servidora não tinha plena capacidade de discernimento quando aderiu ao Plano de Demissão Voluntária, por apresentar, àquela época, quadro depressivo, anedonia, tristeza vital, insônia e idéias de suicídio, momento em que começou a ser tratada com antidepressivos e tranqüilizantes. 2. A Administração, sabedora do estado de saúde da servidora, em razão das licenças médicas gozadas à época (239 dias no ano de 1995, 284 dias em 1996, segundo relata a inicial, estando em licença médica quando assinou o pedido de adesão ao PDV), não poderia ter acatado tal pedido, haja vista a proibição legal inserta no item 1.2., letra f, da Instrução Normativa 014, de 20.11.96, que exclui do PDV os servidores que estejam afastados em virtude de licença para tratamento de saúde, quando acometidos das doenças especificadas no § 1º do art. 186 da Lei 8.112 /90. 3. Impõe-se a anulação do ato administrativo de exoneração da Autora, por estar fundamentado em manifestação de vontade eivada de vício, em face da doença mental de que era portadora à época. Precedentes jurisprudenciais: TRF-1ª Região, AC 1998.01.00.049171-6/DF; Rel...

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 216308 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0021630-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/08/1994

Ementa: APELACAO E REEXAME - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM REINTEGRACAO EM CARGO PÚBLICO JULGADA PROCEDENTE - POLICIAL MILITAR - PEDIDO DE DEMISSAO - DOENCA MENTAL - NULIDADE - IMPROVIMENTO. Se ao tempo do pedido de demissao ja era portador de doenca mental irreversivel o policial, nao poderia seu pleito ser deferido sem que tomasse a corporacao a cautela de submete-lo a exame medico.

Encontrado em: JURÍDICO - NULIDADE, POLICIAL MILITAR - REINTEGRACAO EM CARGO PÚBLICO, DEMISSAO, PEDIDO

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 124002420095020463 (TST)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2) DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. 3) PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. OJ 270 DA SDI-1/TST. 4) DOENÇA OCUPACIONAL - LER/DORT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 5) QUANTUM INDENIZATÓRIO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuada a hipótese de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Pontue-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna , que se agrega à...

TRT-10 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 340200800710006 DF 00340-2008-007-10-00-6  (TRT-10)

Data de publicação: 12/06/2009

Decisão: MENTAL NULIDADE DA DEMISSÃO. APOSENTADORIA ART. 186 , I , § 1º , DA LEI Nº 8.112 /90. - Apelação... que o Código Internacional de Doenças, ao cuidar dos transtornos mentais e de comportamento, tipifica... item F-10.2 do Código Internacional de Doenças: F-10.2 Transtornos mentais e comportamentais devidos...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1318833 PR 2010/0109721-7 (STJ)

Data de publicação: 04/11/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 475 , 515 E 535 , I E II , DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. MATÉRIA FÁTICA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta aos arts. 475 , 515 e 535 , I e II , do CPC , não se devendo confundir "fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). 2. Enquanto no serviço ativo das Forças Armadas, os militares de carreira e aqueles incorporados para a prestação do serviço militar gozam dos mesmos direitos e deveres, aí incluído o direito à assistência médico-hospitalar. Caso reconhecida a incapacidade definitiva para o serviço militar, o militar tem o direito de ser transferido para a reserva remunerada. Inteligência dos arts. 34 da Lei 4.375 /64 ( Lei do Servico Militar ) e 140 , 146 e 149 do Decreto 57.654 /66 (Regulamento da Lei do Servico Militar ) c.c. arts. 3º , § 1º , e 50 , IV , e , da Lei 6.880 /80 ( Estatuto dos Militares ). Precedentes do STJ. 3. O "militar incapacitado total e permanentemente para o serviço, em decorrência de alienação mental, faz jus à reforma com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa, independentemente da existência de relação de causa e efeito entre a doença e a atividade desenvolvida. Inteligência dos arts. 108 , V , § 2º , c/c o 109 e 110, caput, parte final, e § 1º, da Lei 6.880 /80" (REsp 783.680/MG, de minha relatoria, Quinta Turma, DJ 20/8/07). 4. Reconhecido pelo Tribunal de origem que o militar encontra-se incapacitado para o serviço militar, bem como para o trabalho civil, em decorrência de alienação mental, rever tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7 /STJ. 5. "O servidor público reintegrado ao cargo, em razão da declaração judicial de nulidade do ato de demissão, tem direito ao tempo de serviço, aos vencimentos e às vantagens, que lhe seriam pagas durante o período de afastamento" (AgRg no Ag 499.312/MS, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ 30/8/04). 6. Agravo regimental não provido....

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 3319395200 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/10/2008

Ementa: POLICIAL MILITAR - Pena de demissão aplicada - Pretensão deduzida voltada a declaração de nulidade do ato administrativo, com o conseqüente encaminhamento a tratamento psiquiátrico ou reforma por invalidei - Falecimento ocorrido no curso do feito, com habilitação dos herdeiros - Nova sentença pi ofenda, a partir da realização de perícia indireta, que. na justa medida, pronunciou a nulidade do ato demissório e promoveu a tefo/ma 'post mortem' do miliciano por invalidei - Ato administrativo punitivo que não foi praticado em consonância com o regtamento pertinente estando ausentes pressupostos de direito e de fato para a imposição da pena de demissão - Perícia judicial que identificou devidamente a etiologia e época da eclosão da doença (alteração da saúde mental em razão de alcoolismo), permitindo entrever que o servidor, ao tempo das infrações que lhe foram imputadas, não estava apto a se conduzir de acordo com a sua capacidade de compreensão - Hipótese, destarte, em que a pena de demissão era realmente injustificável - Reexame necessário e apelo da Fazenda Estadual não providos .

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 7142795301 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Argumentação contrária ao resultado do julgamento Ausência de omissão, contradição ou obscundade Caráter infnngente descabido Indicação de doença mental, que não foi averiguada no processo administrativo, que pode ter motivado as faltas ao trabalho, que determinaram a demissão do autor, sem indicação, no entanto, de falta de discernimento para os atos da vida civil, razão pela qual o processo não deve ser anulado por incapacidade processual do autor, ainda porque a decisão do v acórdão foi francamente favorável ao interesses do autor, fazendo por isso incidir o princípio de que não se deve pronunciar nulidade se não houve prejuízo Embargos parcialmente acolhidos .

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200582000071099 (TRF-5)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: agendamento das consultas para o médico-perito do INSS José Cardoso de Souza dos interessados em receber benefício previdenciário, fraudulentamente, percebendo ela comissão para tanto. Frise-se que ela mantinha contato com James da Costa Barros, líder do esquema, comparecendo em seu escritórios, às vezes, percebia vale-transporte e almoço e prestava informações a respeitos de benefícios quando era lotada na unidade MAG SHOPPING. 12. A acusada não conseguiu, no curso do processo judicial, desqualificar as conclusões da Corregedoria-geral do INSS/PE: "6.6. Resta indubitavelmente provado que a servidora Edileuza Azevedo da Silva, matrícula SIAPE n.º 0899046, participou da organização criminosa especializada em fraudar a Previdência Social, quando dava informações ao lider da quadrilha Sr. James da Costa Barros, acerca de perícias médicas tais como datas-limite dos exames médicos-periciais, datas dos pagamentos dos benefícios, data de realização do exame médico-pericial e habilitação/concessão de amparo social ao idoso, cuja autoria e materialidade estão alicerçadas nas degravações das interceptações das comunicações telefônicas, históricos de perícias médicas, históricos de créditos, informação de benefício, consulta fases concessão, testemunho, interrogatório e confissão, senão vejamos:". 13. No tangente ao segundo apelante, JOSÉ CARDOSO DE SOUZA, seu dolo igualmente está comprovado. Ele era o médico-perito do INSS responsável por emitir parecer oficial pela existência de patologia mental, em troca de comissão. Além dos depoimentos de outros integrantes do esquema extraídos do Auto de Qualificação e Interrogatório da Polícia Federal, a evidenciar sua escusa relação com o líder da organização criminosa, a Tabela 4 do INSS é eloquente: o réu saiu da emissão de 01 (um) diagnóstico de doença mental em janeiro/abril de 2000 para 212 (duzentos e doze) diagnósticos em janeiro/abril de 2004, respondendo sozinho por 64,24% (sessenta e quatro vírgula vinte e quatro por cento...

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