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JusBrasil - Jurisprudência
22 de setembro de 2014

TJ-DF - Remessa de Oficio RMO 20110110615662 DF 0010718-59.2011.8.07.0015 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SEGURADA. DOENÇAS PROFISSIONAIS. ESFORÇO REPETITIVO - CERVICOBRAQUIALGIA E ARTRALGIA EM OMBROS. LESÕES. AGRAVAMENTO COM O DECURSO DO TEMPO. SEQUELAS. RESTRIÇÃO LABORATIVA. INCAPACITAÇÃO PARCIAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO HABITUAL E PARA AS ATIVIDADES QUE EXIJAM MOVIMENTOS REPETITIVOS, CONTRAÇÃO ESTÁTICA, CARREGAMENTO DE PESO OU USO DE FORÇA COM MEMBROS SUPERIORES. CAPACIDADE LABORATIVA RESIDUAL. AFERIÇÃO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. APTIDÃO PARA O REINGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. CONSTATAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ASSEGURAÇÃO. TERMO INICIAL. DIA IMEDIATAMENTE SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA APÓS A REABILITAÇÃO EM ATIVIDADE CAPAZ DE GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DO SINISTRADO. 1. A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO TEM COMO PRESSUPOSTOS A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO DAQUELE QUE O RECLAMA, A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE OU ENFERMIDADE QUE O VITIMARA E AFETARA SUA CAPACIDADE LABORATIVA, O DANO, QUE É REPRESENTADO PELA LESÃO QUE REFLETIRA NA SUA CAPACIDADE, O NEXO DE CAUSALIDADE ENLAÇANDO O SINISTRO OU A ENFERMIDADE QUE O ACOMETERA ÀS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DESEMPENHADAS E A MITIGAÇÃO DA SUA CAPACIDADE DE TRABALHO. 2. ACOMETIDO POR INFORTÚNIO LABORAL QUE IMPLICARA REDUÇÃO NA SUA CAPACIDADE LABORATIVA EM CARÁTER PERMANENTE, REDUZINDO SUA CAPACIDADE PRODUTIVA, AO OBREIRO ASSISTE O DIREITO À FRUIÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E À CONVOLAÇÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE LHE FORA FOMENTADO EM SEU SIMILAR ACIDENTÁRIO, À MEDIDA QUE, DERIVANDO A INCAPACITAÇÃO TEMPORÁRIA DO ACIDENTE LABORATIVO, APERFEIÇOAM-SE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. 3. AFERIDO QUE AS LESÕES ORIGINÁRIAS DO ACIDENTE LABORATIVO QUE ACOMETERA A OBREIRA CONSOLIDARAM-SE, ENSEJANDO-LHE SEQÜELA FÍSICA APTA A MITIGAR SUA CAPACIDADE LABORATIVA OU TORNÁ-LA INAPTA PARA A REASSUNÇÃO DAS FUNÇÕES QUE EXERCITAVA EM CARÁTER PERMANENTE, SUBSISTE LASTRO PARA SUA CONTEMPLAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CORRESPONDENTE AO AUXÍLIO...

TRT-24 - RECURSO ORDINARIO RO 6420081200852421 MS 64200-81.2008.5.24.21 (TRT-24)

Data de publicação: 06/04/2010

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA POR ESFORÇO REPETITIVO. HIPÓTESE EM QUE A ATIVIDADE LABORAL ATUOU COMO CONCAUSA MENOR. DOENÇA DO TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. CULPA EMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA. 1. A atividade desenvolvida pelo caixa de supermercados exige atenção, rapidez e presteza, o que justifica o reconhecimento do risco ergonômico da função, mas não se pode reconhecer, só por tais condições, a culpa do empregador. 2. Mais importante: na prova pericial ficou muito claro que a atividade laboral não foi a causa única e nem mesmo a principal para o surgimento da doença, eis que a autora desenvolvia, por hobby, atividade manual e repetitiva (faz crochê há catorze anos) que exige de seus membros superiores, por certo, muito mais do que a atividade laboral desenvolvida na empresa. 3. Enfim, considera-se que a atividade particular desenvolvida pela obreira foi a causa principal de sua doença e, embora a atividade laboral tenha atuado como concausa, contribuindo em menor parcela para o infortúnio (o que autoriza o reconhecimento da doença do trabalho), não é suficiente para justificar o deferimento de indenização por danos morais, porquanto não vislumbrada a adoção de práticas prejudiciais e diferenciadas ao que normal e rotineiramente se adota no exercício daquela função. 4. Recurso da autora, a que se nega provimento, por unanimidade.

TJ-MG - 200000044778490001 MG 2.0000.00.447784-9/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 05/03/2005

Ementa: INDENIZAÇÃO - DEFESA - CERCEAMENTO - INOCORRÊNCIA - DOENÇA LABORAL - ESFORÇO REPETITIVO - LESÃO - INCAPACIDADE LABORATIVA - PROVA - PERÍCIA - DANO E CULPA - INEXISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - Compete ao Juiz, na posição processual de destinatário da prova, aquilatar as que se tornam necessárias ao seu convencimento, uma vez que a lei outorga-lhe, na direção do processo, competência para selecionar os meios probatórios dentre os requeridos, não acarretando tal atitude cerceamento de defesa. - Em se tratando de responsabilidade subjetiva, compete ao empregado comprovar a doença ocupacional incapacitante, o dolo ou a culpa do empregador, assim como o nexo causal vinculante do seu ato comissivo ou omissivo gerador do prejuízo, que o obriguem ao dever de indenizar. Inteligência do artigo 333 , inciso I , do Código de Processo Civil . - Não restando provadas a doença alegada pela autora, nem a culpa por dano dessa natureza a ela causado, nenhuma responsabilidade deve ser debitada à empregadora.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00006420520115010011 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. O trabalho desempenhado na recorrente sendo um fator do acometimento pela autora da doença por esforço repetitivo após aproximadamente 6 anos de prestação de serviços em prol da recorrida, resta provada a culpa patronal. A LER/DORT adquirida pela parte autora, se teve como como concausa as suas atividades funcionais para agravamento da patologia tenho que, em homenagem, especialmente, aos princípios fundamentais da proteção, da dignidade da pessoa humana, da boa-fé, da função social do contrato, do valor social do trabalho e da proteção jurídica à saúde do trabalhador, é de se dar provimento ao recurso, para majorar o valor da indenização por danos materiais.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 2443874 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0244387-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/10/2005

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MINIMOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475 § 2O DO C.P.C. MATÉRIA QUE NÃO ESTÁ SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.AÇÃO ACIDENTÁRIA - INSS - FALTA DE PREPARO DO RECURSO - NECESSIDADE - SÚMULA 178/STJ - RECURSO DESERTO.AÇÃO ACIDENTÁRIA - AUTOR QUE SOFRE PERDA DE CAPACIDADE LABORATIVA EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA POR ESFORÇO REPETITIVO - L.E.R. SENTENÇA QUE NÃO CONDECEU AUXÍLIO ACIDENTE CUMULADO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INACUMULABILIDADE. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA PERDA TOTAL DA CAPACIDADE LABORAL. AUXÍLIO ACIDENTE QUE TEM COMO REQUISITO REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E NÃO PERDA TOTAL DESTA CAPACIDADE QUE É REQUISITO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LITERAL DISPOSIÇÃO DOS ARTIGOS 86 E 44 DA LEI 8.213 /91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM A APRECIAÇÃO DO JUIZ DE ACORDO COM O ART. 20 § 4º DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. Não é possível cumular auxílio acidente com aposentadoria por invalidez, quando a origem desses benefícios é um mesmo acidente, porque o auxílio acidente tem como requisito a diminuição parcial da capacidade laboral, enquanto a aposentadoria por invalidez tem como pressuposto a incapacidade total.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 1851200314306004 PE 2003.143.06.00.4 (TRT-6)

Data de publicação: 26/11/2004

Ementa: DOENÇA POR ESFORÇO REPETITIVO. READAPTAÇÃO DA EMPREGADA. EXAME DEMISSIONAL CONFERINDO APTIDÃO PARA O TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA NO EMPREGO. REINTEGRAÇÃO INCABÍVEL. Não comprovado que, à época da dispensa, a Autora estivesse acometida de enfermidade que a incapacitasse para o trabalho e não sendo detentora de qualquer estabilidade, inexiste direito à garantia no emprego capaz de assegurar-lhe a reintegração nos quadros da Reclamada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Recurso Ordinário nº 01851-2003-143-06-00-4, em que são recorrentes BOMPREÇO S/A - SUPERMERCADOS DO NORDESTE e MARIANA MAURÍCIO LEAL DA SILVA e são recorridos OS MESMOS. A 3ª Vara do Trabalho do Recife, mediante a sentença de fls. 400-405, declarou os efeitos da prescrição qüinqüenal e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista.RECURSO DA RECLAMADAEm suas razões recursais de f...

Encontrado em: por esforço repetitivo, postulando a sua reintegração e encaminhamento para o INSS, a fim de ser... advocatícios. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTEReintegração. Doença profissional.A Reclamante insurge...-se contra a Sentença no tocante ao não reconhecimento da doença profissional a qual foi acometida...

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 2443874 PR 0244387-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/08/2005

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MINIMOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475 § 2O DO C.P.C. MATÉRIA QUE NÃO ESTÁ SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.AÇÃO ACIDENTÁRIA - INSS - FALTA DE PREPARO DO RECURSO - NECESSIDADE - SÚMULA 178/STJ - RECURSO DESERTO.AÇÃO ACIDENTÁRIA - AUTOR QUE SOFRE PERDA DE CAPACIDADE LABORATIVA EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA POR ESFORÇO REPETITIVO - L.E.R. SENTENÇA QUE NÃO CONDECEU AUXÍLIO ACIDENTE CUMULADO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INACUMULABILIDADE. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA PERDA TOTAL DA CAPACIDADE LABORAL. AUXÍLIO ACIDENTE QUE TEM COMO REQUISITO REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E NÃO PERDA TOTAL DESTA CAPACIDADE QUE É REQUISITO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LITERAL DISPOSIÇÃO DOS ARTIGOS 86 E 44 DA LEI 8.213 /91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM A APRECIAÇÃO DO JUIZ DE ACORDO COM O ART. 20 § 4º DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. Não é possível cumular auxílio acidente com aposentadoria por invalidez, quando a origem desses benefícios é um mesmo acidente, porque o auxílio acidente tem como requisito a diminuição parcial da capacidade laboral, enquanto a aposentadoria por invalidez tem como pressuposto a incapacidade total.

TJ-RJ - APELACAO APL 41647920068190038 RJ 0004164-79.2006.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE - PROVA PERICIAL DEFICIENTE - LAUDO INCOMPLETO E INCONCLUSIVO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ANULAÇÃO. - Ação Acidentária em que objetiva o Autor a concessão de auxílio acidente, sob alegação de ser portador de doença de esforço repetitivo. - Sentença de improcedência. - Prova pericial produzida de forma deficiente. Laudo incompleto e inconclusivo. - A prova pericial se mostra necessária para comprovar a consolidação das lesões descritas na inicial. Precedente jurisprudencial desta E. Corte. - Sentença anulada. Necessidade de nova perícia. - Aplicação do art. 557 , § 1º-A, do Código de Processo Civil . - Recurso a que se dá liminar provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 23280420105180008 (TST)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. No caso, a trabalhadora é portadora de doença ocupacional, lesão por esforço repetitivo, que resultou em incapacidade total e definitiva para o trabalho conforme laudo pericial. Não se revela desproporcional o valor arbitrado a título de indenização por danos morais de R$ 50.000,00 , quando fixado em observância aos danos experimentados, à capacidade econômica da empresa e à finalidade pedagógica como fez o e. TRT. Ilesos os dispositivos indicados. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. VALOR ARBITRADO. Constatado pelo e. TRT que a incapacidade laboral da trabalhadora é total e definitiva, correto o deferimento de pensão vitalícia equivalente a cem por cento da última remuneração da trabalhadora na empresa porque proporcional ao prejuízo material experimentado consoante determina o artigo 1.539 do Código Civil de 1916 (atual 950 do Código Civil de 2002 ) vigente à época dos fatos. Incólumes os arts. 5º , V e X , da CF , 186 e 927 , CC . INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. CUMULAÇÃO DA PENSÃO VITALÍCIA COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. A indenização por ato ilícito decorre da responsabilidade civil e o autor do dano deverá responder integralmente por ela. O benefício previdenciário é pago porque o empregado contribuiu mensalmente para a previdência na expectativa de que na ocorrência de um risco coberto pelo seguro social não ficará sem os meios indispensáveis de sobrevivência. Dessa forma, não é possível diminuir o valor da indenização por danos patrimoniais porque o empregado percebe benefício previdenciário ante as finalidades distintas, a indenização tem natureza reparatória e a previdência tem caráter securitário. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1662007820035020044 166200-78.2003.5.02.0044 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA E A ATIVIDADE LABORAL. Segundo o Regional, o conjunto fático-probatório dos autos (laudo pericial e prova testemunhal) afastou a incidência de nexo causal entre a doença apresentada pela reclamante (lesão por esforço repetitivo) e a atividade laboral desenvolvida em prol da reclamada, não ficando caracterizada, portanto, doença ocupacional a ensejar reparação civil por parte da reclamada. Incidência da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta Instância extraordinária. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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