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JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 617678 AC 48099 SP 2000.03.99.048099-7 (TRF-3)

Data de publicação: 02/06/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA TRABALHO O LABOR HABITUAL. DOENÇAS CRONICA E DEGENERATIVAS. PROCEDÊNCIA. I. Comprovado através de perícia médica que o autor está incapacitado permanentemente para qualquer trabalho que exija esforço físico, uma vez que padece de males degenerativos e sem qualquer possibilidade de tratamento médico que indiquem a sua recuperação, agregado à falta de capacitação intelectual para readaptação profissional, configurada está a incapacidade que gera o direito à aposentadoria por invalidez, uma vez implementados os requisitos legais exigidos. II. A própria legislação previdenciária assegura o direito à percepção do benefício pleiteado quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da referida doença, nos termos do artigo 42 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91. III. A renda mensal inicial seguirá os critérios estabelecidos na Lei nº 8213 /91 e legislações subseqüentes, observando-se que em nenhuma hipótese poderá ser inferior a um salário mínimo. IV. Termo inicial fixado a partir da propositura da ação em face de estar acometido dos mesmos males incapacitantes desde a cessação indevida do benefício administrativamente. V. O cálculo da correção monetária deverá seguir as regras traçadas pela Súmula n.º 8 desta Corte Regional e pela Súmula n.º 148 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e Resolução n.º 242, de 09/07/2001, do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, com incidência de juros de mora à razão de 6% (seis por cento) ao ano, a contar do termo a quo do benefício e, após a vigência do novo Código Civil (Lei n.º 10.406 /02)à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, conforme Enunciado n.º 20 aprovado na Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal. VI. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando-se as prestações vencidas as compreendidas entre o termo inicial do benefício e a data da sentença (Súmula n.º 111 do STJ). VII. Tratando-se, in casu, de autor beneficiário pela justiça gratuita não há reembolso a custas a ser efetuado pela autarquia sucumbente. Contudo, as despesas devidamente comprovadas nos autos devem ser reembolsadas. VIII. Apelação parcialmente provida....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 48099 SP 2000.03.99.048099-7 (TRF-3)

Data de publicação: 19/04/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA TRABALHO O LABOR HABITUAL. DOENÇAS CRONICA E DEGENERATIVAS. PROCEDÊNCIA. I. Comprovado através de perícia médica que o autor está incapacitado permanentemente para qualquer trabalho que exija esforço físico, uma vez que padece de males degenerativos e sem qualquer possibilidade de tratamento médico que indiquem a sua recuperação, agregado à falta de capacitação intelectual para readaptação profissional, configurada está a incapacidade que gera o direito à aposentadoria por invalidez, uma vez implementados os requisitos legais exigidos. II. A própria legislação previdenciária assegura o direito à percepção do benefício pleiteado quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da referida doença, nos termos do artigo 42 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91. III. A renda mensal inicial seguirá os critérios estabelecidos na Lei nº 8213 /91 e legislações subseqüentes, observando-se que em nenhuma hipótese poderá ser inferior a um salário mínimo. IV. Termo inicial fixado a partir da propositura da ação em face de estar acometido dos mesmos males incapacitantes desde a cessação indevida do benefício administrativamente. V. O cálculo da correção monetária deverá seguir as regras traçadas pela Súmula n.º 8 desta Corte Regional e pela Súmula n.º 148 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e Resolução n.º 242, de 09/07/2001, do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, com incidência de juros de mora à razão de 6% (seis por cento) ao ano, a contar do termo a quo do benefício e, após a vigência do novo Código Civil (Lei n.º 10.406 /02)à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, conforme Enunciado n.º 20 aprovado na Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal. VI. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando-se as prestações vencidas as compreendidas entre o termo inicial do benefício e a data da sentença (Súmula n.º 111 do STJ). VII. Tratando-se, in casu, de autor beneficiário pela justiça gratuita não há reembolso a custas a ser efetuado pela autarquia sucumbente. Contudo, as despesas devidamente comprovadas nos autos devem ser reembolsadas. VIII. Apelação parcialmente provida....

TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade ADI 864783120118260000 SP 0086478-31.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/02/2012

Ementa: Ação Direita de Inconstitucionalidade. Lei Municipal n. 2.668 , de 21 de julho de 2010, do Município de Cordeirópolis, que dispõe sobre entrega domiciliar de medicamentos às pessoas portadoras de doenças crónicas degenerativas,com dificuldades de locomoção. Competência exclusiva do Poder Executivo. Usurpação da competência. Vusência de indicação dos recursos disponíveis. Inconstitucionalidade reconhecida.Ação proceder te.

TJ-SP - Apelação APL 9184276042009826 SP 9184276-04.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/05/2011

Ementa: s:ACIDENTE DO TRABALHO - LESÕES COLUNARES - DOENÇA DEGENERATIVA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - IMPROCEDÊNCIA. Provada a natureza degenerativa da lesão apresentada pela obreira, não faz ela jus à indenização acidentaria.ACIDENTE DO TRABALHO - BRONQUITE CRÓNICA E HIPERTENSÃO ARTERIAL LEVE -AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE INCAPACIDADE LABORAL. Não autoriza a concessão de reparação acidentaria a lesão que não tem nexo causal com a atividade laboral e/ou que não acarreta incapacidade para o trabalho.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 471082520114019199 MG 0047108-25.2011.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS PRESENTES. PROCEDÊNCIA. 1. É possível a concessão de tutela antecipada, ainda que de ofício, em ações de natureza previdenciária, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e por se encontrarem presentes os requisitos específicos do art. 273 do CPC . Precedentes. 2. Comprovada a incapacidade temporária da parte autora para o exercício de sua atividade habitual, bem como demonstrados a qualidade de segurado e o cumprimento da carência, a concessão do pleiteado auxílio-doença é medida que se impõe. 3. O INSS reconheceu a qualidade de segurado da parte autora e o período de carência previsto na Lei 8.123/91 quando da concessão do benefício de auxílio-doença na seara administrativa. 4. O laudo pericial informa que o autor possui "Espondiloartrose, Tabagismo e Subnutrição Crõnica", sendo conclusivo no sentido de que "o exame objetivo não suporta as alegações de incapacidade total, trata-se de processo degenerativo osteomuscular natural, não se observam ao exame físico bloqueios localizados, deformidades, hipotrofias segmentares relevantes, há declínio da capacidade produtiva compatível com a idade e o status físico do Autor". 5. A concessão do benefício de auxílio-doença é devida, ainda que a incapacidade seja parcial, pois a Lei 8.213 /91, ao estabelecer os pressupostos para a concessão do referido benefício, não exige que a incapacidade do beneficiário seja total. 6. O benefício de auxílio-doença é devido a partir da data do início da incapacidade laboral, conforme data mencionada no laudo (art. 60 , caput, 2ª parte, da Lei 8.213 /91), ou da data da entrada do requerimento, quando requerido por segurado afastado por mais de 30 (trinta) dias (art. 60 , § 1º , da Lei 8.213 /91). Em se tratando de restabelecimento de auxílio doença, o termo é a data em que aquele fora indevidamente cessado, uma vez que o ato do INSS agrediu...

TJ-ES - Apelação Civel AC 24970137147 ES 024970137147 (TJ-ES)

Data de publicação: 08/05/2001

Ementa: APELACAO CIVELACIDENTE DE TRABALHO- AUXILIO ACIDENTE-DOENCA EXCLUIDA PELA LEI 8.213 /91-AUSENCIA DE NEXO CAUSAL-DECISAO MANTIDA-RECURSO NAO-PROVIDO. A CONCLUSAO DA PERICIA MÉDICA, AS FLS. 52, INFORMA QUE O APELANTE APRESENTA UM QUADRO DE PATOLOGIA DE COLUNA CERVICAL, DEGENERATIVA E CRONICA, MAS SEM NEXO CAUSAL COM AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NA EMPRESA NA QUAL PRES TOU OS SEUS SERVICOS. AFIRMA, AINDA, QUE O APELANTE ES- TA APTO PARA O TRABALHO EMBORA EXISTA REDUCAO DA SUA CA PACIDADE LABORATIVA DE FORMA DEFINITIVA, RECOMENDANDO A MUDANCA DE FUNCAO. A DOENCA DO APELANTE E EXCLUIDA PELA LEI DE PREVIDÊNCIA SOCIAL N. 8.213 /91 EM SEU ART. 20 . ADEMAIS, PARA A CON- CESSAO DE BENEFICIO ACIDENTARIO SÃO REQUISITOS NECESSA- RIOS, A EXISTENCIA DE UM NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENCA OCUPACIONAL DA APELANTE E SUA ATIVIDADE LABORATI VA JUNTO A EMPREGADORA E, AINDA, A EXISTENCIA DE SEQUE- LAS QUE IMPLIQUEM REDUCAO DA CAPACIDADE FUNCIONAL, CON- FORME O ART. 86 DA LEI 8.213 /91. RECURSO NAO-PROVIDO.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24970137147 ES 24970137147 (TJ-ES)

Data de publicação: 08/05/2001

Ementa: APELACAO CIVELACIDENTE DE TRABALHO- AUXILIO ACIDENTE-DOENCA EXCLUIDA PELA LEI 8.213 /91-AUSENCIA DE NEXO CAUSAL-DECISAO MANTIDA-RECURSO NAO-PROVIDO. A CONCLUSAO DA PERICIA MÉDICA, AS FLS. 52, INFORMA QUE O APELANTE APRESENTA UM QUADRO DE PATOLOGIA DE COLUNA CERVICAL, DEGENERATIVA E CRONICA, MAS SEM NEXO CAUSAL COM AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NA EMPRESA NA QUAL PRES TOU OS SEUS SERVICOS. AFIRMA, AINDA, QUE O APELANTE ES- TA APTO PARA O TRABALHO EMBORA EXISTA REDUCAO DA SUA CA PACIDADE LABORATIVA DE FORMA DEFINITIVA, RECOMENDANDO A MUDANCA DE FUNCAO. A DOENCA DO APELANTE E EXCLUIDA PELA LEI DE PREVIDÊNCIA SOCIAL N. 8.213 /91 EM SEU ART. 20 . ADEMAIS, PARA A CON- CESSAO DE BENEFICIO ACIDENTARIO SÃO REQUISITOS NECESSA- RIOS, A EXISTENCIA DE UM NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENCA OCUPACIONAL DA APELANTE E SUA ATIVIDADE LABORATI VA JUNTO A EMPREGADORA E, AINDA, A EXISTENCIA DE SEQUE- LAS QUE IMPLIQUEM REDUCAO DA CAPACIDADE FUNCIONAL, CON- FORME O ART. 86 DA LEI 8.213 /91. RECURSO NAO-PROVIDO

TJ-ES - Apelação Civel AC 11949002825 ES 011949002825 (TJ-ES)

Data de publicação: 15/08/1995

Ementa: APELACAO CIVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DE TRABALHO - DOENCA DEGENERATIVA - NEXO CAU- SAL INEXISTENTE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL CON- CERNENTE A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTARIA,PRE- VISTA NA LEI N. 6.367 /76, QUANDO DEMONSTRADO PELA PERI- CIA QUE A REQUERENTE E PORTADORA DE DOENCA DEGENERATIVA CRONICA QUE, EMBORA A INABILITE PARA O TRABALHO, NAO GUARDA QUALQUER NEXO COM O ACIDENTE SOFRIDO, DEVENDO, ASSIM, NOS TERMOS DO ART. 264 , DO CPC , SER AFASTADA A ASSERTIVA DE QUE O JUIZ DEVERIA TER ADAPTADO O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR A PROVA PERICIAL. 2 - POR OUTRO LADO, FACE A CONDICAO SOCIAL DA REQUEREN- TE E O DISPOSTO NO ART. 13 DA REFERIDA LEI N. 6.367 /76, FAZ A MESMA JUZ A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 17631 SC 90.04.17631-4 (TRF-4)

Data de publicação: 13/02/1991

Ementa: PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE.INVIABILIDADE DE ADAPTAÇÃO A NOVA ATIVIDADE PROFISSIONAL.DIVERGENCIA ENTRE 'EXPERTS'. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. NÃO MERECE REPARO SENTENÇA CONCESSIVA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A SEGURADA PORTADORA DE DOENÇA CRONICA E DEGENERATIVA QUE IMPLICA EM INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, SENDO INVIABILIZADA, EM FUNÇÃO DA IDADE, ADAPTAÇÃO A ATIVIDADE PROFISSIONAL DIVERSA DAQUELA A QUE DEDICOU SUA VIDA. 2. E DE SE ACOLHER, COM PREVALENCIA, CONCLUSÕES DE VISTOR OFICIAL QUANDO DISCORDANTES DE ASSISTENTE TECNICO, A VISTA DA EQUIDISTANCIA, GUARDADA POR AQUELE, DAS PARTES. 3. APELO IMPROVIDO.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 17631 SC 90.04.17631-4 (TRF-4)

Data de publicação: 13/02/1991

Ementa: PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE.INVIABILIDADE DE ADAPTAÇÃO A NOVA ATIVIDADE PROFISSIONAL.DIVERGENCIA ENTRE 'EXPERTS'. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. NÃO MERECE REPARO SENTENÇA CONCESSIVA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A SEGURADA PORTADORA DE DOENÇA CRONICA E DEGENERATIVA QUE IMPLICA EM INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, SENDO INVIABILIZADA, EM FUNÇÃO DA IDADE, ADAPTAÇÃO A ATIVIDADE PROFISSIONAL DIVERSA DAQUELA A QUE DEDICOU SUA VIDA. 2. E DE SE ACOLHER, COM PREVALENCIA, CONCLUSÕES DE VISTOR OFICIAL QUANDO DISCORDANTES DE ASSISTENTE TECNICO, A VISTA DA EQUIDISTANCIA, GUARDADA POR AQUELE, DAS PARTES. 3. APELO IMPROVIDO.

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