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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-SP - Apelação APL 87613620118260066 SP 0008761-36.2011.8.26.0066 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/01/2013

Ementa: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL GONARTROSE (OSTEARTRITE DE JOELHO) DOENÇA CRÔNICA DEGENERATIVA DE CARTILAGEM ARTICULAR - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - GARANTIA DE RESPEITO AO DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA. 1. O art. 196 da Constituição Federal é norma de eficácia imediata, independendo de qualquer normatização infraconstitucional para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento de medicamentos ou insumos. 2. A pretensão ao fornecimento de remédio ou de insumos, bem como à realização de determinado exame necessários ao tratamento da saúde pode ser dirigida à União, ao Estado ou Município, porque a indisponibilidade do direito à saúde já foi reconhecida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 662.033/RS). 3. Prevalece nesta Câmara o entendimento de que a negativa ao fornecimento de medicamentos fere o direito subjetivo material à saúde, direito individual do direito fundamental à vida.RECURSOS DESPROVIDOS.

TJ-SP - Apelação APL 29032420118260066 SP 0002903-24.2011.8.26.0066 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/01/2013

Ementa: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL GONARTROSE DOENÇA CRÔNICA DEGENERATIVA DE CARTILAGEM ARTICULAR - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - GARANTIA DE RESPEITO AO DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA. 1. O art. 196 da Constituição Federal é norma de eficácia imediata, independendo de qualquer normatização infraconstitucional para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento de medicamentos ou insumos. 2. A pretensão ao fornecimento de remédio ou de insumos, bem como à realização de determinado exame necessários ao tratamento da saúde pode ser dirigida à União, ao Estado ou Município, porque a indisponibilidade do direito à saúde já foi reconhecida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 662.033/RS). 3. Prevalece nesta Câmara o entendimento de que a negativa ao fornecimento de medicamentos fere o direito subjetivo material à saúde, direito individual do direito fundamental à vida.RECURSOS DESPROVIDOS.

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 00015663320068190207 RJ 0001566-33.2006.8.19.0207 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. AUTOR PORTADOR DE DOENÇA CRÔNICO-DEGENERATIVA E PREEXISTENTE QUE NÃO RETIRA O CARÁTER ACIDENTÁRIO DA DOENÇA. FUNÇÃO DESEMPENHADA QUE CONTRIBUIU PARA O AGRAVAMENTO DA PATOLOGIA. LAUDO PERICIAL DE NEXO CAUSAL POSITIVO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. CUSTAS. ISENÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 3.350/99. TAXA JUDICIÁRIA E EMOLUMENTOS. APLICAÇÃO DA SUMULA 76 DO TJRJ E ENUNCIADO 33 DO FUNDO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. Autor portador de doença crônico-degenerativa e cujo trabalho desenvolvido não é suficiente para fazer surgir sua patologia que não afastam o caráter acidentário da doença, logo, o direito à percepção do benefício pleiteado. Artigo 21 , I da lei nº 8.213 /91. 2. Laudo de nexo causal, de resultado positivo, realizado pelo crivo do contraditório e não impugnado pelo INSS, no sentido de que as tarefas desempenhadas pelo autor são idôneas para provocar o agravamento de uma situação pré-existente, o que é equiparado a acidente de trabalho. Precedente,0000. 3. Reforma parcial da sentença, em reexame necessário, para determinar que seja observada a prescrição quinquenal, que atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85, STJ. 4. Reforma parcial da sentença, em reexame necessário, para estabelecer a incidência da correção monetária a partir de cada parcela vencida e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, ambos até o efetivo pagamento, em observância ao artigo 1º-F da lei nº 9.494 /97 com a redação original, e para condenar o INSS ao pagamento da taxa judiciária. 5. Reforma da sentença para reduzir a verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação para 5% sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº 111 do STJ e para isentar a autarquia do pagamento de custas. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E REFORMA PARCIAL EM REEXAME NECESSÁRIO....

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 893773720058070001 DF 0089377-37.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/05/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - PROCURAÇÕES OUTORGADAS POR PESSOA ACOMETIDA DE DOENÇA CRÔNICA DEGENERATIVA PROGRESSIVA (MAL DE ALZHEIMER) - INCAPACIDADE DO OUTORGANTE -INVALIDADE DO NEGÓCIO. 1. A ANÁLISE DA CAPACIDADE PLENA DO OUTORGANTE, NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DO CONTRATO DE MANDATO, DEPENDE DA APRECIAÇÃO MINUCIOSA DE TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO, A FIM DE SE AVALIAR A VELOCIDADE DA EVOLUÇÃO DA DOENÇA MAL DE ALZHEIMER E DA PERDA DE SUA CAPACIDADE COGNITIVA. 2. CONSTATADO QUE A DOENÇA EVOLUIU DE FORMA MUITO CÉLERE, NÃO É CRÍVEL QUE POUCO TEMPO (APROXIMADAMENTE UM MÊS) ANTES DE O OUTORGANTE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE REALIZAR SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS, O MESMO TIVESSE PLENA CAPACIDADE PARA PRATICAR ATOS DA VIDA CIVIL, COMO OUTORGAR PROCURAÇÕES. 3. SENDO CLARA A DIFERENÇA ENTRE AS ASSINATURAS DO OUTORGANTE CONSTANTES DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA PROCURAÇÃO OBJETO DA LIDE, OUTORGADAS COM INTERVALO DE 17 (DEZESSETE) DIAS ENTRE UMA E OUTRA, RESTA DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE CAPACIDADE DE COGNIÇÃO DO MANDANTE À ÉPOCA EM QUE OUTORGOU PODERES À RÉ/OUTORGADA. 4. TEM-SE COMO PROVA DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONSCIENTE DE VONTADE DO OUTORGANTE NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DO ATO QUESTIONADO EM JUÍZO O RELATÓRIO MÉDICO FIRMADO PELA RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO DO PACIENTE, A QUAL AFIRMOU QUE DURANTE O PERÍODO EM QUE O MESMO ESTEVE SOB SEUS CUIDADOS (MESMA ÉPOCA DA OUTORGA DOS PODERES), APRESENTOU ALTERAÇÕES IMPORTANTES, PROGRESSIVAS E IRREVERSÍVEIS DE MEMÓRIA E DE OUTRAS FUNÇÕES COGNITIVAS. 5. DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA PARA ANULAR AS PROCURAÇÕES OUTORGADAS, BEM COMO PARA DECLARAR A NULIDADE DOS ATOS JURÍDICOS PRATICADOS PELA RÉ/OUTORGADA POR MEIO DE TAIS INSTRUMENTOS.

Encontrado em: PROCEDÊNCIA, ANULAÇÃO, PROCURAÇÃO, PORTADOR, DOENÇA DEGENERATIVA, COMPROVAÇÃO, INCAPACIDADE, MOMENTO, OUTORGA,

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20050110893770 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 28/05/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - PROCURAÇÕES OUTORGADAS POR PESSOA ACOMETIDA DE DOENÇA CRÔNICA DEGENERATIVA PROGRESSIVA (MAL DE ALZHEIMER) - INCAPACIDADE DO OUTORGANTE -INVALIDADE DO NEGÓCIO. 1. A ANÁLISE DA CAPACIDADE PLENA DO OUTORGANTE, NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DO CONTRATO DE MANDATO, DEPENDE DA APRECIAÇÃO MINUCIOSA DE TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO, A FIM DE SE AVALIAR A VELOCIDADE DA EVOLUÇÃO DA DOENÇA MAL DE ALZHEIMER E DA PERDA DE SUA CAPACIDADE COGNITIVA. 2. CONSTATADO QUE A DOENÇA EVOLUIU DE FORMA MUITO CÉLERE, NÃO É CRÍVEL QUE POUCO TEMPO (APROXIMADAMENTE UM MÊS) ANTES DE O OUTORGANTE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE REALIZAR SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS, O MESMO TIVESSE PLENA CAPACIDADE PARA PRATICAR ATOS DA VIDA CIVIL, COMO OUTORGAR PROCURAÇÕES. 3. SENDO CLARA A DIFERENÇA ENTRE AS ASSINATURAS DO OUTORGANTE CONSTANTES DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA PROCURAÇÃO OBJETO DA LIDE, OUTORGADAS COM INTERVALO DE 17 (DEZESSETE) DIAS ENTRE UMA E OUTRA, RESTA DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE CAPACIDADE DE COGNIÇÃO DO MANDANTE À ÉPOCA EM QUE OUTORGOU PODERES À RÉ/OUTORGADA. 4. TEM-SE COMO PROVA DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONSCIENTE DE VONTADE DO OUTORGANTE NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DO ATO QUESTIONADO EM JUÍZO O RELATÓRIO MÉDICO FIRMADO PELA RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO DO PACIENTE, A QUAL AFIRMOU QUE DURANTE O PERÍODO EM QUE O MESMO ESTEVE SOB SEUS CUIDADOS (MESMA ÉPOCA DA OUTORGA DOS PODERES), APRESENTOU ALTERAÇÕES IMPORTANTES, PROGRESSIVAS E IRREVERSÍVEIS DE MEMÓRIA E DE OUTRAS FUNÇÕES COGNITIVAS. 5. DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA PARA ANULAR AS PROCURAÇÕES OUTORGADAS, BEM COMO PARA DECLARAR A NULIDADE DOS ATOS JURÍDICOS PRATICADOS PELA RÉ/OUTORGADA POR MEIO DE TAIS INSTRUMENTOS.

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 1018200501110000 DF 01018-2005-011-10-00-0 (TRT-10)

Data de publicação: 24/11/2006

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMULAÇÃO. DOENÇA CRÔNICA DEGENERATIVA. SEQÜELAS PERMANENTES. A responsabilização por danos materiais e morais pressupõe o ato ilícito doloso ou culposo, por ação ou omissão, resultado danoso e nexo de causalidade. O dano moral puro não se prova, bastando que se prove a prática do ato ilícito do qual ele emergiu. O dano material depende de prova e compreende os danos emergentes e cessantes, aqui incluído o dano à pessoa decorrente de ofensa não letal. Evidenciado o dano moral puro decorrente de doença profissional por culpa do empregador, crônica, incapacitante e degenerativa correto o deferimento da indenização por danos morais. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO DO DIREITO COMUM. INCAPACIDADE COMPROVADA PELO INSS. LAUDO NÃO AFASTADO POR OUTRAS PROVAS DOS AUTOS. COMPENSAÇÃO DO BENEFÍCIO PAGO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. O reconhecimento da invalidez pelo Instituto Nacional do Seguro Social cria presunção relativa da incapacidade da recorrida para o exercício da profissão, cabendo ao empregador fazer prova em contrário, ônus do qual não se desincumbiu, portanto, prevalece a conclusão de que ela se incapacitou para o exercício de sua profissão. Comprovada a doença profissional crônica, degenerativa e incapacitante decorrente de ato culposo do empregador e reconhecida pelo órgão previdenciário a invalidez do empregado, devida é a indenização de que trata o art. 950 , do CC , independente do benefício previdenciário, nos termos do art. 7.º , XXVIII , da CR e 121, da Lei 8.212 /91. O benefício previdenciário, oriundo das contribuições do empregado e empregador não se confunde com a indenização do direito comum e por isso não pode ser autorizada a compensação. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A incidência do Imposto de Renda sobre a indenização por dano moral é cabível, como vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça (REsp. 786769- RS, 644.840-SC, 674.392-SC e 637.623-PR), exceto quando há previsão legal expressa de isenção. Esse é o caso das indenizações decorrentes de acidente do trabalho, cuja isenção está expressa no art. art. 6.º , IV , da Lei 7.713 /88 e art. 39 , XVII , do Decreto 3.000 /99. Recursos parcialmente conhecidos. Não provido o da reclamada e provido parcialmente o da reclamante....

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 1018200501110000 DF 01018-2005-011-10-00-0  (TRT-10)

Data de publicação: 24/11/2006

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMULAÇÃO. DOENÇA CRÔNICA DEGENERATIVA. SEQÜELAS PERMANENTES. A responsabilização por danos materiais e morais pressupõe o ato ilícito doloso ou culposo, por ação ou omissão, resultado danoso e nexo de causalidade. O dano moral puro não se prova, bastando que se prove a prática do ato ilícito do qual ele emergiu. O dano material depende de prova e compreende os danos emergentes e cessantes, aqui incluído o dano à pessoa decorrente de ofensa não letal. Evidenciado o dano moral puro decorrente de doença profissional por culpa do empregador, crônica, incapacitante e degenerativa correto o deferimento da indenização por danos morais. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO DO DIREITO COMUM. INCAPACIDADE COMPROVADA PELO INSS. LAUDO NÃO AFASTADO POR OUTRAS PROVAS DOS AUTOS. COMPENSAÇÃO DO BENEFÍCIO PAGO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. O reconhecimento da invalidez pelo Instituto Nacional do Seguro Social cria presunção relativa da incapacidade da recorrida para o exercício da profissão, cabendo ao empregador fazer prova em contrário, ônus do qual não se desincumbiu, portanto, prevalece a conclusão de que ela se incapacitou para o exercício de sua profissão. Comprovada a doença profissional crônica, degenerativa e incapacitante decorrente de ato culposo do empregador e reconhecida pelo órgão previdenciário a invalidez do empregado, devida é a indenização de que trata o art. 950 , do CC , independente do benefício previdenciário, nos termos do art. 7.º , XXVIII , da CR e 121, da Lei 8.212 /91. O benefício previdenciário, oriundo das contribuições do empregado e empregador não se confunde com a indenização do direito comum e por isso não pode ser autorizada a compensação. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A incidência do Imposto de Renda sobre a indenização por dano moral é cabível, como vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça (REsp. 786769- RS, 644.840-SC, 674.392-SC e 637.623-PR), exceto quando há previsão legal expressa de isenção. Esse é o caso das indenizações decorrentes de acidente do trabalho, cuja isenção está expressa no art. art. 6.º , IV , da Lei 7.713 /88 e art. 39 , XVII , do Decreto 3.000 /99. Recursos parcialmente conhecidos. Não provido o da reclamada e provido parcialmente o da reclamante....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 6492 MS 2001.60.00.006492-3 (TRF-3)

Data de publicação: 18/04/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. DOENÇA CRÔNICA E DEGENERATIVA. IDADE AVANÇADA. PROCEDÊNCIA. I - Remessa oficial não conhecida, nos termos do § 2º , do artigo 475 , do Código de Processo Civil . II - Considerando que a parte autora está incapacitada total e permanentemente para qualquer trabalho, uma vez que padece de males crônicos e sem qualquer possibilidade de tratamento médico que indiquem a sua recuperação, agregado à sua idade avançada, configurada está a incapacidade que gera o direito à aposentadoria por invalidez. III - Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS improvida.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 20171120125020 SP 00020171120125020033 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - DOENÇA PROFISSIONAL - laudo pericial - doença crônico-degenerativa não ocupacional, sem nexo causal com o trabalho - ônus do autor de provar a responsabilidade da reclamada pelo agravamento da moléstia em razão das condições de trabalho - recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00088185920118260032 SP 0008818-59.2011.8.26.0032 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER Pretensão ao fornecimento gratuito de medicamentos Pessoa idosa, acometida por doença crônico-degenerativa (Diabetes e Hipertensão) Não demonstrada a hipossuficiência alegada na exordial. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor desprovido.

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