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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 223128220124010000 MA 0022312-82.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL CONTRA 02 (DOIS) RÉUS. REVELIA DE 01 (UM) DELES. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CPP . PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM RELAÇÃO AO OUTRO RÉU. DESMEMBRAMENTO. FACULDADE DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU REVEL. 1. O pedido de desmembramento de ação penal, em razão da suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP , não encontra amparo nas hipóteses previstas no art. 79 do Código de Processo Penal . 2. Excetuadas as hipóteses previstas em lei, a separação de processos é faculdade do juiz, nos termos do art. 80 do CPP . 3. Direitos e garantias constitucionais e processuais do réu revel assegurados pelo Juízo impetrado. 4. Ordem denegada.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 100070820028070003 DF 0010007-08.2002.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/02/2006

Ementa: APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. DOIS RÉUS. REVELIA. AUSÊNCIA DE PRAZO EM DOBRO. 1.SENDO REVEL UM DOS RÉUS, NÃO SE CONTA EM DOBRO PRAZO RECURSAL ( CPC 191), ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROCURADORES DIFERENTES. 2.APELO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: EM DOBRO, RÉU REVEL, INTEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO CÍVEL AC 100070820028070003 DF 0010007-08.2002.807.0003 (TJ-DF) SÉRGIO ROCHA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 248751 PR 2000/0014927-6 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PRAZO EM DOBRO. DOIS RÉUS,UM REVEL. Para ter aplicação o art. 191 , CPC , é necessário que ambos sejamrepresentados por advogados distintos. Havendo, como no caso, umrevel, não incide o favor legal do prazo em dobro.O réu revel, que não contestou a ação, ao ingressar na causa,recebe-a no estado em que se encontra, devendo limitar-se aos pontosdecididos pela sentença ou àqueles suscetíveis de exame de ofício.Recurso não conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 415539 MG 2001/0122029-7 (STJ)

Data de publicação: 10/02/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 191 DO CPC . PRAZO EM DOBRO. DOIS RÉUS, UM REVEL. I. A ausência de objetivo enfrentamento dos temas debatidos no especial constitui fator impeditivo ao seu conhecimento, em face dos óbices contidos nas Súmulas ns. 282 e 356 do C. STF. II. Não será contado o prazo em dobro, previsto no art. 191 do CPC , quando, havendo dois réus, um é revel. III. Agravo improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 415539 MG 2001/0122029-7 (STJ)

Data de publicação: 10/02/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 191 DO CPC . PRAZO EM DOBRO. DOIS RÉUS, UM REVEL. I. A ausência de objetivo enfrentamento dos temas debatidos no especial constitui fator impeditivo ao seu conhecimento, em face dos óbices contidos nas Súmulas ns. 282 e 356 do C. STF. II. Não será contado o prazo em dobro, previsto no art. 191 do CPC , quando, havendo dois réus, um é revel. III. Agravo improvido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2451094 PR 0245109-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/10/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA. PÓLO PASSIVO INTEGRADO POR DOIS RÉUS. REVELIA. PRIMEIRO RÉU, PORÉM, CITADO POR EDITAL, COM DEFESA APRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO AOS FATOS. SUPOSTA NÃO CONSIDERAÇÃO DA CONTESTAÇÃO E JULGAMENTO SOMENTE COM BASE NOS EFEITOS DA REVELIA. INOCORRÊNCIA. Ao contrário do sustentado no recurso, ao dar pela procedência da ação, a sentença considerou não apenas a revelia do segundo réu, mas também a prova, pelo autor, da inadimplência de ambos e a não regularização das pendências decorrentes do contrato. A procedência da ação, portanto, não foi conseqüência da mera aplicação dos efeitos da revelia, incidentes, no caso, apenas em relação ao segundo réu. RECURSO NÃO PROVIDO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 248751 PR 2000/0014927-6 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PRAZO EM DOBRO. DOIS RÉUS, UM REVEL. Para ter aplicação o art. 191 , CPC , é necessário que ambos sejam representados por advogados distintos. Havendo, como no caso, um revel, não incide o favor legal do prazo em dobro. O réu revel, que não contestou a ação, ao ingressar na causa, recebe-a no estado em que se encontra, devendo limitar-se aos pontos decididos pela sentença ou àqueles suscetíveis de exame de ofício. Recurso não conhecido.

Encontrado em: FIADOR, REU REVEL, OBJETIVO, IMPUGNAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, PROVIMENTO, AÇÃO DE DESPEJO, FALTA,... POSSIBILIDADE, REU REVEL, PARTICIPAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, SITUAÇÃO JURIDICA, MOMENTO, INGRESSO,

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 310511 MG 2013/0066337-8 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 191 DO CPC . RÉU REVEL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. INTEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE PELA DATA DO PROTOCOLO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 216 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. MULTA DO ART. 557 , § 2º , DO CPC . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há a incidência do prazo em dobro para a interposição de recursos na hipótese em que, havendo dois réus, um deles é revel. 2. No caso de apenas um dos litisconsortes ter apelado da sentença, desfaz-se o litisconsórcio e não tem mais aplicação o prazo em dobro previsto no artigo 191 , do CPC , por ser norma de exceção e, portanto, comportar interpretação restritiva. 3. Embora esta Corte Superior de Justiça aceite o protocolo integrado para aferir a tempestividade do recurso especial, observa-se, nesses casos, a data do protocolo do recurso na secretaria do órgão integrante desse sistema, e não a data da postagem do recurso na agência de correios, nos termos da Súmula 216 /STJ. Precedentes. 4. O recurso mostra-se manifestamente infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 557 , § 2º , do CPC . 5. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10713100036605001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - TERMO A QUO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL - PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - ART. 191 DO CPC - INAPLICABILIDADE - RECURSO INTEMPESTIVO. - A tempestividade é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso de apelação. - Não será contado prazo em dobro, previsto no art. 191 do CPC , quando, havendo dois Réus, um é revel. - Recurso intempestivo.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1882166220118260000 SP 0188216-62.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/09/2011

Ementa: PRAZO ? Contestação Litisconsórcio entre dois réus, um dos quais revel Aplicabilidade do prazo em dobro previsto no artigo 191 , do Código de Processo Civil ? Inadmissibilidade de prazo condicional Precedentes ? Tempestividade da contestação reconhecida Agravo provido para esse fim.

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