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JusBrasil - Jurisprudência
02 de abril de 2015

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 248751 PR 2000/0014927-6 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PRAZO EM DOBRO. DOIS RÉUS,UM REVEL. Para ter aplicação o art. 191 , CPC , é necessário que ambos sejamrepresentados por advogados distintos. Havendo, como no caso, umrevel, não incide o favor legal do prazo em dobro.O réu revel, que não contestou a ação, ao ingressar na causa,recebe-a no estado em que se encontra, devendo limitar-se aos pontosdecididos pela sentença ou àqueles suscetíveis de exame de ofício.Recurso não conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 415539 MG 2001/0122029-7 (STJ)

Data de publicação: 10/02/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 191 DO CPC . PRAZO EM DOBRO. DOIS RÉUS, UM REVEL. I. A ausência de objetivo enfrentamento dos temas debatidos no especial constitui fator impeditivo ao seu conhecimento, em face dos óbices contidos nas Súmulas ns. 282 e 356 do C. STF. II. Não será contado o prazo em dobro, previsto no art. 191 do CPC , quando, havendo dois réus, um é revel. III. Agravo improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 415539 MG 2001/0122029-7 (STJ)

Data de publicação: 10/02/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 191 DO CPC . PRAZO EM DOBRO. DOIS RÉUS, UM REVEL. I. A ausência de objetivo enfrentamento dos temas debatidos no especial constitui fator impeditivo ao seu conhecimento, em face dos óbices contidos nas Súmulas ns. 282 e 356 do C. STF. II. Não será contado o prazo em dobro, previsto no art. 191 do CPC , quando, havendo dois réus, um é revel. III. Agravo improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 248751 PR 2000/0014927-6 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PRAZO EM DOBRO. DOIS RÉUS, UM REVEL. Para ter aplicação o art. 191 , CPC , é necessário que ambos sejam representados por advogados distintos. Havendo, como no caso, um revel, não incide o favor legal do prazo em dobro. O réu revel, que não contestou a ação, ao ingressar na causa, recebe-a no estado em que se encontra, devendo limitar-se aos pontos decididos pela sentença ou àqueles suscetíveis de exame de ofício. Recurso não conhecido.

Encontrado em: , FIADOR, REU REVEL, OBJETIVO, IMPUGNAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, PROVIMENTO, AÇÃO DE DESPEJO, FALTA..., POSSIBILIDADE, REU REVEL, PARTICIPAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, SITUAÇÃO JURIDICA, MOMENTO, INGRESSO

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 201051010019290 RJ (TRF-2)

Data de publicação: 30/10/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA EM FACE DE DOIS RÉUS. EMBARGOS MONITÓRIOS APRESENTADOS POR UM DOS RÉUS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RÉU REVEL NA AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. Sentença que extinguiu o feito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC, face à inércia da CEF em dar andamento ao feito. Opostos embargos monitórios por um dos réus e não havendo providências preliminares a serem tomadas, cabe o imediato julgamento da lide, conforme dispõe o artigo 330 do CPC. Não localizado o outro réu, tampouco bens passíveis de penhora, correta é a extinção do feito. Apelação parcialmente provida.

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 223128220124010000 MA 0022312-82.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL CONTRA 02 (DOIS) RÉUS. REVELIA DE 01 (UM) DELES. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CPP . PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM RELAÇÃO AO OUTRO RÉU. DESMEMBRAMENTO. FACULDADE DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU REVEL. 1. O pedido de desmembramento de ação penal, em razão da suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP , não encontra amparo nas hipóteses previstas no art. 79 do Código de Processo Penal . 2. Excetuadas as hipóteses previstas em lei, a separação de processos é faculdade do juiz, nos termos do art. 80 do CPP . 3. Direitos e garantias constitucionais e processuais do réu revel assegurados pelo Juízo impetrado. 4. Ordem denegada.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044616456 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UMA BARREIRA POLICIAL SEM A SINALIZAÇÃO ADEQUADA, OBRIGANDO OS VEÍCULOS A FREAR BRUSCAMENTE. REVELIA. DEMANDA PROMOVIDA CONTRA DOIS RÉUS, UM DELES REVEL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO PELO ART. 320 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Embora o réu Marco Antonio Tunes Tavares, devidamente citado, tenha deixado transcorrer o prazo legal sem o oferecimento de contestação, impondo-se a decretação de sua revelia, havendo pluralidade de réus, sendo que o Estado do Rio Grande do Sul, codemandado, apresentou contestação, mostram-se inaplicáveis os efeitos da revelia, nos termos do art. 320 , II do Código de Processo Civil . MÉRITO. A autora assevera que, em virtude de uma barreira policial que estava sem a devida sinalização, no Km 1 da RS 040, em Viamão-RS, os veículos foram oberigados a frear bruscamente, o que deu causa ao acidente sofrido pela requerente.Todavia, nada foi construído nos autos que demonstrasse a existência de problemas com a barreira policial no local. Pelo contrário, de acordo com a ocorrência policial juntada no processo, pode-se constatar que o acidente ocorreu perto de uma blitz da Brigada Militar, mas nada sendo mencionado acerca dos problemas de sinalização. Além disso, segundo as fotos acostadas pela autora nos autos, não é possível verificar que havia uma barreira policial no local, mas, tão somente, um cone de sinalização. Afora... isso, contrariando as informações tecidas pela demandante, as fotografias não se prestam para comprovar que o trânsito no local estava trancado e os veículos trafegavam próximos. Com relação à alegação de problema na sinalização do freio no carro do corréu Marco Antônio Tunes Tavares, mais uma vez, nada veio aos autos para demonstrar que as luzes de freio do veículo estavam com problemas. Intimada acerca do interesse na produção de novas provas, a autora deixou de se manifestar, conforme se constata pela certidão lançada nos autos. Desse modo, não tendo a requerente demonstrado, sequer, a existência do ato comissivo do Estado, que teria dado ensejo ao acidente de veículo e, por conseguinte, causado o prejuízo, sendo que esse ônus era seu, impõe-se a improcedência da demanda. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70044616456, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 19/03/2015)....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044730281 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. RÉU REVEL. MAIORIA DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 892 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EVENTUAL DIVERGÊNCIA DOS VALORES ATINENTE A DOIS DEPÓSITOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE DEVERIA TER INCIDIDO MULTA E DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DA MORA, RESTA SUPERADA PELA REVELIA DO RÉU, BEM COMO EM FACE DO QUE DISPÕ O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 896 DO CPC . RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70044730281, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 21/11/2013)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1047941 PR 2008/0079373-8 (STJ)

Data de publicação: 17/02/2009

Ementa: Processual civil. Agravo no recurso especial. Litisconsórcio. Prazo em dobro para recorrer. Não incidência. Revelia de um dos co-réus. Ausência de representação dos litisconsortes por procuradores distintos. - Havendo dois litisconsortes passivos, sendo um deles revel, sem advogado constituído nos autos, e não apresentando este apelação contra a sentença que julgou procedente pedido, não será contado em dobro o prazo para o outro litisconsorte recorrer. Recurso não provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004454674 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ABALROAMENTO ENVOLVENDO DOIS VEÍCULOS EM FRENTE À RESIDÊNCIA DO AUTOR. AUTOMÓVEIS DOS DEMANDADOS QUE VÊM A SE CHOCAR VIOLENTAMENTE CONTRA MURO DA MORADIA DO AUTOR, DERRUBANDO-O E CAUSANDO DANOS MATERIAIS. IMPOSIÇÃO DE RESSARCIMENTO PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS. REVELIA DO SEGUNDO REQUERIDO. PROVA SUFICIENTE PARA RESPONSABILIZAR APENAS O RÉU REVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004454674, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 12/12/2013)

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