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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1098635 MA 2008/0222183-0 (STJ)

Data de publicação: 21/09/2009

Ementa: RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 1o ., II e V DA LEI 8.137 /90 C/C ART. 71 DO CPB). AUSÊNCIA DE DOLO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (3 ANOS). FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA APENAS QUANTO À CULPABILIDADE, QUE SE MOSTROU INTENSA. AÇÕES EXECUTIVAS DE NATUREZA CIVIL QUE NÃO PODEM SERVIR PARA MACULAR A CONDUTA SOCIAL OU A PERSONALIDADE DOS ACUSADOS. AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA EM 2/3 SEM JUSTIFICATIVA. ATENUANTES DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO EXPRESSO PELA SENTENÇA. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. HC DE OFÍCIO. PARECER DO MPF PELO PARCIAL CONHECIMENTO E, NESSA PARTE, PELO PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. HC CONCEDIDO DE OFÍCIO NO TOCANTE À CONFISSÃO ESPONTÂNEA. HC CONCEDIDO DE OFÍCIO AO CO-RÉU (ART. 580 DO CPP ). 1. Afirmado pelo Tribunal a quo, após amplo exame do material probatório carreado aos autos, que o dolo restou suficientemente comprovado, a revisão dessa conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. É certo que todas as funções processuais penais são de inescondível relevância, mas a de denunciar, a de aceitar a denúncia, a de restringir prematuramente a liberdade da pessoa, a de julgar a lide penal e a de dosimetrar a sanção imposta exigem específico trabalho intelectivo de esmerada elaboração, por não se tratar de atos burocráticos de simples ou fácil exercício, mas sim de atividade complexa, em razão de percutirem altos valores morais e culturais subjetivos a que o sistema de Direito confere incontornável proteção. 3. Na hipótese, à exceção da culpabilidade dos acusados, que efetivamente se mostrou intensa, eis que agiram de forma premeditada e ostensiva, tanto que constituíram outra empresa para dificultar e confundir a fiscalização tributária, as demais circunstâncias não podem justificar...

TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 200983000171132 (TRF-5)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 312 DO CP E ART. 89 DA LEI 8.666 /93. PECULATOS NO ÃMBITO DA FUNAI. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE À ACUSAÇÃO. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA QUANTO A UMA ÚNICA CONDUTA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. PENA-BASE EM 03 ANOS DE RECLUSÃO. PROPORCIONALIDADE COM AS CIRCUNSTÃNCIAS DO ART. 59 DO CP . ATENUANTE DA CONFISSÃO RECONHECIDA. 1. A denúncia imputava ao apelante o cometimento de vários crimes de peculato praticados no âmbito da FUNAI (art. 312 do CP ), além do crime de dispensa indevida de licitação (art. 89 da Lei 8.666 /93). Entretanto, existentes provas da participação livre e consciente do acusado apenas em relação a uma das condutas denunciadas, deve ser mantida a absolvição do réu quanto às demais condutas a ele imputadas. 2. A conduta de desviar verba pública federal em proveito próprio subsume-se ao tipo previsto no art. 312 do CP , e não ao crime de estelionato. 3. Consoante recente precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (APn 480/MG), "é exigível a presença do dolo específico de causar dano ao erário e a caracterização do efetivo prejuízo para que tipificado o crime previsto no artigo 89 da Lei n. 8.666 /1993". Improvido o pedido do Ministério Público em face da ausência desses elementos. 4. Prevista a pena de 02 a 12 anos de reclusão para o crime de peculato, razoável a fixação da pena-base em 03 (três) anos, após a valoração negativa de circunstâncias judiciais ao réu, como as da culpabilidade e da motivação do delito. 5. Incide a atenuante da confissão quando o juízo condenatório embasou-se nas declarações prestadas pelo réu. 6. Apelação criminal da defesa parcialmente provida. Apelação criminal do Ministério Público improvida.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20100612875 SC 2010.061287-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: CRIME DE TRÂNSITO. ENTREGA DA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. ARTIGO 310 DA LEI 9.503 /97. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. VIABILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU ALIADA A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA CAPAZES DE DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. RÉU QUE ASSUME O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO, AO ALUGAR MOTOCICLETA PARA ADOLESCENTE CUJA APARÊNCIA É VISIVELMENTE CAPAZ DE DEIXAR DÚVIDA QUANTO À SUA IDADE. DOLO EVENTUAL CARACTERIZADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. "Ocorre o dolo eventual quando o sujeito assume o risco de produzir o resultado, isto é, admite e aceita o risco de produzí-lo. Ele não quer o resultado, pois se assim fosse haveria o dolo direto. Ele antevê o resultado e age. A vontade não se dirige ao resultado (o agente não quer o evento), mas sim à conduta, prevendo que esta pode produzir aquele. Percebe que é possível causar o resultado e, não obstante, realiza o comportamento. Entre desistir da conduta e causar o resultado, prefere que este se produz" (Jesus, Damásio de. Direito Penal, volume I: parte geral - 32. ed. - São Paulo : Saraiva. 2011. p. 330-331). ANÁLISE EX OFFICIO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA COM BASE NA PENA EM CONCRETO. PENA INFERIOR A 1 (UM) ANO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM BASE NO ARTIGO 107 , IV , DO CÓDIGO PENAL . Ultrapassado o lapso prescricional previsto no artigo 109 do Código Penal , com base na pena aplicada, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa e, em consequência, a extinção da punibilidade, com base no inciso IV do artigo 107 do Código Penal .

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 678 SP 0000678-77.2000.4.03.6181 (TRF-3)

Data de publicação: 13/01/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 168-A, C/C ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DELITO FORMAL. DOLO GENÉRICO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. DESCARACTERIZADAS. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA-BASE MAJORADA. ALTO PREJUÍZO CAUSADO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa decorrente de indeferimento pelo MM Juiz a quo de pedido de diligência para que o INSS apresentasse documentos, haja vista que poderiam ser juntados pela própria defesa, cujo ônus a ela incumbia, nos termos do artigo 156, do Código de Processo Penal. 2. Materialidade delitiva incontroversa através do processo administrativo fiscal, o qual demonstrou que contribuições previdenciárias foram descontadas dos salários dos empregados da pessoa jurídica, demonstrando que os valores de R$ 159.537,61 (cento e cinqüenta e nove mil, quinhentos e trinta e sete reais e sessenta e um centavos) e R$ 18.628,13 (dezoito mil reais, seiscentos e vinte e oito reais e treze centavos) deixaram de ser repassados à Previdência Social, conforme Notificações Fiscais de Lançamento de Débito - NFLD's. 3. Autoria delitiva restou comprovada, pois a acusada exerceu a função de diretora-presidente da empresa " durante os anos de 1987 a 2000, conforme cópias das atas de assembleias gerais extraordinárias referentes à pessoa jurídica, teor de seu próprio depoimento prestado em Juízo, devidamente corroborados pelos depoimentos testemunhais. 4. É irrelevante perquirir sobre a comprovação do elemento subjetivo, porquanto o tipo penal da apropriação indébita previdenciária é de natureza formal, e exige apenas o dolo genérico consistente na conduta omissiva de deixar de recolher, no prazo legal, contribuição destinada à Previdência Social que tenha sido descontada...

Encontrado em: e dar parcial provimento à apelação da acusação para majorar a pena do réu para 2 (dois) anos e 6

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3748 SP 0003748-45.2000.4.03.6103 (TRF-3)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRELIMINARE REJEITADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENÇA PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DELITO FORMAL. DOLO GENÉRICO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. DESCARACTERIZADAS. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA-BASE MANTIDA. AUSÊNCIA DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa decorrente de indeferimento pelo MM Juiz a quo de pedido de diligência para que o INSS apresentasse documentos, haja vista que poderiam ser juntados pela própria defesa, cujo ônus a ela incumbia, nos termos do artigo 156 , do Código de Processo Penal . 2. A prescrição, antes do trânsito em julgado da sentença para a acusação, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime que, no caso de apropriação indébita previdenciária, é de cinco anos. No caso, a sentença ainda não transitou em julgado para a acusação, não havendo, antes de ser julgado o recurso ministerial, que se falar em contagem do prazo prescricional com base na pena fixada pela sentença. 3. Materialidade delitiva restou cabalmente comprovada por vários documentos constantes do procedimento administrativo, tais como Notificações Fiscais de Lançamento de Débito - NFLD's e discriminativos analíticos e sintéticos de débitos. 4. Autoria delitiva comprovada através do contrato social da pessoa jurídica em que o acusado consta como um dos sócios da empresa à época da ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias com competência exclusiva de administrar a sociedade, devidamente corroborado pelos interrogatórios dos réus. 5. É irrelevante perquirir sobre a comprovação do elemento subjetivo, porquanto o tipo penal da apropriação indébita previdenciária é de natureza formal, e exige apenas o dolo genérico...

Encontrado em: negar provimento à apelação da defesa e dar provimento à apelação da acusação para majorar a pena do réu

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10693110046770001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE - PRELIMINAR - HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO - DÚVIDA INEXISTENTE - INCIDENTE DE INSANIDADE NÃO INSTAURADO - CERCEAMENTO DE DEFESA DESCARACTERIZADO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - DOLO DEMONSTRADO - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBLIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O indeferimento fundamentado da instauração do incidente de insanidade mental não ofende o princípio da ampla defesa quando não há dúvida sobre a higiene mental do acusado. 2. Comprovado o dolo patrimonial por parte do recorrente, bem como as agressões sofridas pela vítima, revela-se inviável a desclassificação pretendida. 3. Há consumação do crime de roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave quando as lesões se consumam, ainda que não se realize a subtração de bens da vítima, em analogia ao entendimento da Súmula 610 do Supremo Tribunal Federal. 4. Ante a análise equivocada de algumas das circunstâncias judiciais, previstas no art. 59 do CP , necessária a redução da pena-base aplicada. 5. Ocorrendo a confissão espontânea do acusado, mesmo que parcial, e sendo ela utilizada como fundamento para sua condenação, imperioso o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65 , II , d, do CP . 6. Recurso Parcialmente Provido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10079084235450001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO - ROUBO TENTADO - AUSÊNCIA DE PROVAS DO DOLO DA SUBTRAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE - POSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA E CONFISSÃO DO ACUSADO - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL - FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I - Não havendo provas suficientes do elemento subjetivo do crime patrimonial, deve-se acolher o pedido de desclassificação para o crime de lesões corporais, escorado no contexto fático-probatório, afastando, por consequência, o pedido de absolvição. II - Fica extinta a punibilidade do acusado quando verificada a decadência do direito de representação se o ofendido não o exerceu dentro do prazo de seis meses. III - O réu que litiga sob assistência judiciária é isento do pagamento das custas processuais (art. 10, II, da Lei Estadual 14.939/03).

TJ-BA - Apelação APL 00958031720088050001 BA 0095803-17.2008.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 15/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS, SOBRETUDO A CONFISSÃO DO ACUSADO. TESE DE ATIPICIDADE SUBJETIVA. EVENTUAL INTERESSE DO ACUSADO EM RESTITUIR O BEM SUBTRAÍDO. IRRELEVÂNCIA. RÉU QUE AO MOMENTO DA PRÁTICA DO DELITO DETINHA O DOLO DE SUBTRAÇÃO. ANIMUS FURANDI CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 226 , DO CPP . NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. ADMISSIBILIDADE. EQUÍVOCO NA ANÁLISE DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PLEITO DE AFASTAMENTO DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. NÃO ACOLHIMENTO. TENTATIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO PATAMAR MÍNIMO DE REDUÇÃO. IMPERIOSIDADE DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL NO MÁXIMO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Os elementos probatórios presentes nos autos demonstram a materialidade e a autoria do delito descrito no artigo 157 , caput, c/c artigo 14 , II , do Código Penal , comprovando que o apelante foi autor do crime de roubo na sua modalidade tentada, devendo ser mantida a condenação, na forma lançada. Na espécie, não há que se falar em absolvição por ausência de animus furandi, já que o apelante abordou a vítima anunciando o assalto, tendo subtraído o bem almejado. A ausência de oitiva da vítima na fase judicial não contamina as informações por ela já prestadas na fase inquisitorial que, somando-se às provas obtidas em juízo, sobretudo quando se verifica a confissão do acusado, formam um conjunto probante coeso, capaz de sustentar um decreto condenatório. Ainda que o artigo 201 do Código de Processo Penal tenha previsto que o ofendido será ouvido sempre que possível, a oitiva da vítima não é prova imprescindível para a condenação. O processo penal brasileiro se pauta pelo princípio do livre convencimento motivado, podendo o magistrado fazer livre apreciação da prova, desde que apresente de forma clara...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 9511 SP 0009511-61.2009.4.03.6119 (TRF-3)

Data de publicação: 30/07/2013

Ementa: PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES DE AUTORIA E DOLO DA ACUSADA: ABSOLVIÇÃO DA CORRÉ MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO: INCIDÊNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRAFICANTE OCASIONAL: NÃO INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO: IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO: POSSIBILIDADE. 1. Apelações da Acusação e da Defesa contra a sentença absolveu a ré TRACY, com fundamento do artigo 386 , V , do Código de Processo Penal ; e condenou o réu DARREL como incurso no artigo 33 , c.c . o artigo 40 , I , da Lei 11.343 /2006 e artigo 65 , III , d , do Código Penal à pena de 03 anos e 06 meses de reclusão. 2. A absolvição da ré TRACY deve ser mantida, pois não há provas contundentes acerca da autoria e do dolo da acusada, a ponto de embasar um decreto condenatório. 3. O artigo 42 da Lei 11.343 /2006 estabelece expressamente que, no crime de tráfico de drogas, a natureza e a quantidade da substância, a personalidade e a conduta social do agente devem ser considerados na fixação das penas, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal . Precedentes. Razoável a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal, considerada a natureza e o montante da droga. 4. O simples fato de o réu ter sido preso em flagrante não afasta a aplicação da circunstância atenuante da confissão. Precedentes. 5. O § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343 /06 não deve ser interpretado de modo a possibilitar a sua aplicação às assim chamadas "mulas" do tráfico de drogas, porquanto tal interpretação favoreceria sobremaneira a operação das organizações criminosas voltadas para o tráfico internacional, o que certamente contraria a finalidade do citado diploma legal, que visa à repressão dessa atividade. 6. A atividade daquele que age como "mula", transportando a droga de sua origem ao destino, na verdade pressupõe a existência de uma organização criminosa, com diversos membros, cada qual com funções...

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20120034077 SC 2012.003407-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826 /03, ART. 12 ). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DOLO. CIÊNCIA DO ACUSADO DA EXISTÊNCIA DO ARMAMENTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO OU AUTORIZAÇÃO. CONFISSÃO ALIADA AOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. CRIME DE MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. O crime descrito no art. 12 da Lei n. 10.826 /03, é classificado como de mera conduta, razão pela qual o fato de o agente manter sob sua guarda, conscientemente e sem registro ou autorização, uma arma de fogo de uso permitido - mesmo de terceiro - em sua residência, por si só, é suficiente para configurar o delito e demonstrar o seu dolo. DOSIMETRIA. PENA ADEQUADAMENTE APLICADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA DA PRIMEIRA. REPRIMENDA MANTIDA. QUESTÕES CONHECIDAS DE OFÍCIO. SANÇÃO DE RECLUSÃO FIXADA NA SENTENÇA. CRIME QUE PREVÊ A PENA DE DETENÇÃO. CORREÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME FECHADO INCOMPATÍVEL COM A PENA DE DETENÇÃO ( CP , ART. 33 , CAPUT). MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. Deve ser reformada, de ofício, a sentença que aplica pena reclusiva quando o dispositivo legal prevê a de detenção. Com essa correção, também deve ser modificado o regime de cumprimento da pena, haja vista ser incompatível o regime fechado com aplicação de pena de detenção, consoante prevê o art. 33 , caput, do Código Penal . RECURSO NÃO PROVIDO. SANÇÃO E REGIME DA PENA MODIFICADOS DE OFÍCIO.

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