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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2015

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TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024121121255001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - ART. 21 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PALAVRA DA VÍTIMA - CONFISSÃO DO ACUSADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOLO EVIDENCIADO - REDUÇÃO DA REPRIMENDA - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A palavra da vítima aliada à confissão do acusado e às demais provas produzidas, convergem para a demonstração inequívoca das vias de fato. - Restando evidenciado o dolo do acusado em praticar vias de fato contra a ofendida, incabível o reconhecimento da atipicidade da conduta. - Refletindo a confissão espontânea característica personalíssima do agente, eleva-se à categoria de circunstância legal preponderante, pelo que há que se minorar a pena base na segunda fase dosimétrica.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10056140055429001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REINCIDÊNCIA - RECONHECIMENTO NECESSÁRIO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSBILIDADE - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ACUSADO REINCIDENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONSIDERAÇÃO DO CRIME NA FORMA TENTADA - PEDIDO INACOLHIDO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - VIABILIDADE. De se reconhecer a agravante da reincidência quando presentes condenações transitadas em julgado, por fatos anteriores aos postos sob judice, sem que implique em bis in idem. A embriaguez voluntária, que se subdivide em intencional ou culposa, não se amolda às hipóteses de isenção ou redução de pena, previstas no artigo 28 , §§ 1º e 2º , do Código Penal , razão pela qual não tem o condão de afastar a responsabilidade penal. Inviável a aplicação ao caso em exame do princípio da insignificância, eis que a reincidência do acusado em crimes contra o patrimônio impede a observância dos requisitos essenciais em favor do réu. Se o réu retira o objeto subtraído da esfera de disponibilidade e vigilância da vítima, obtendo, inclusive, sua posse mansa e pacífica, ainda que por pouco tempo, resta consumado o delito de furto. Estruturada a sanção imposta ao acusado de forma equivocada, considerando em desfavor deste circunstâncias judiciais inerentes ao próprio tipo penal, deve-se reestruturar-lhe a reprimenda. Sendo a confissão extrajudicial utilizada pelo juízo de primeiro grau para reconhecer a autoria delitiva, impõe-se a consideração da respectiva atenuante. V.V.: A atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência não estão no mesmo patamar, devendo em casos ordinários haver um reflexo em favor da agravante. A exceção deve ocorrer naqueles casos em que existam dados concretos no processo a apontar que a confissão do réu resultou efetivamente de elementos indi cativos de uma personalidade cooperativa e/ou de sincero arrependimento, e não de mera estratégia defensiva....

TJ-MS - Apelação APL 00712460520078120001 MS 0071246-05.2007.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/03/2015

Ementa: APELAÇÃO - PENAL - TENTATIVA DE ESTELIONATO - DECURSO DO LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ALEGADA ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO DO CORRÉU - RETRATAÇÃO DA CONFISSÃO EM JUÍZO - OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO A DEMONSTRAR DO DELITO - CRIME IMPOSSÍVEL - MEIO DE EXECUÇÃO APTO À CONSUMAÇÃO - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - REDUÇÃO NECESSÁRIA - CONFISSÃO NA FASE INQUISITIVA - UTILIZAÇÃO PARA A CONDENAÇÃO - RECONHECIMENTO QUE SE IMPÕE - REINCIDÊNCIA - CONDENAÇÃO POSTERIOR AO CRIME APURADO - EXCLUSÃO - QUANTUM MÁXIMO DA TENTATIVA - PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO - INVIABILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO. Na prescrição retroativa contam-se os prazos com base na pena concreta aplicada na condenação. Verificando-se a ocorrência de lapso temporal superior ao previsto na lei entre o recebimento do aditamento da denúncia e da sentença condenatória deve ser reconhecida a extinção da punibilidade. A retratação apresentada em juízo não é apta para afastar a tipicidade da conduta, mormente quando outros elementos de convicção demonstram efetiva participação do acusado na empreitada criminosa. O reconhecimento do crime impossível pressupõe a ineficácia absoluta dos meios de execução, o que não ocorre na hipótese de cheque falsificado, em que o resultado só não é alcançado pela atenção do funcionário de instituição bancária. Constatada a inidoneidade da fundamentação para a exasperação da pena-base procede-se a redução da mesma. Tendo o julgador se utilizado das declarações do agente prestadas na fase inquisitiva para a formação do convencimento do juízo condenatório é de se aplicar a atenuante do art. 65 , III , d , do Código Penal . Em sendo a condenação utilizada para caracterização da reincidência é referente a fatos posteriores ao crime apurado a agravante deve ser desconsiderada. Deve-se manter inalterada a redução de 1/3 (um terço) decorrente da causa de diminuição da tentativa ante o longo iter criminis percorrido e a proximidade de consumação do delito. Apelação defensiva de um dos acusados que se julga prejudicada, em razão do reconhecimento da extinção da punibilidade; e recurso do corréu a que se dá parcial provimento, face a necessidade de retificação da reprimenda....

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20130910299123 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DO SUPOSTO DESCONHECIMENTO PELO RÉU DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO, CONSIDERANDO O COERENTE E HARMÔNICO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DA COISA SUBTRAÍDA NA POSSE DO ACUSADO. PRESUNÇÃO DE CULPA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CARACTERIZADO O DOLO, RESTA PREJUDICADO O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E A REDUÇÃO DO MÍNIMO ENCONTRA IMPEDIMENTO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo réu contra a sentença que o condenou pela prática do crime do art. 180, caput, do Código Penal. 2. Impossível a absolvição em razão do suposto desconhecimento pelo réu da origem ilícita do veículo, considerando o coerente e harmônico conjunto probatório carreado aos autos, restando comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos. 3. Ademais, a apreensão do produto do crime em posse do réu gera inversão do ônus da prova da licitude do bem, a qual não foi demonstrada pelo recorrente. 4. Restando caracterizado o dolo, prejudicado o pedido de reconhecimento da desclassificação para a modalidade culposa, prevista no art. 180, parágrafo 3º, do Código Penal, pela ausência de dever objetivo de cuidado. 5. Não é possível a redução da pena em razão das atenuantes da menoridade relativa e da confissão, considerando que a pena já foi fixada no mínimo legal e a redução do mínimo encontra impedimento legal, nos termos da Súmula nº 231 do STJ. 6. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10693110046770001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE - PRELIMINAR - HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO - DÚVIDA INEXISTENTE - INCIDENTE DE INSANIDADE NÃO INSTAURADO - CERCEAMENTO DE DEFESA DESCARACTERIZADO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - DOLO DEMONSTRADO - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBLIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O indeferimento fundamentado da instauração do incidente de insanidade mental não ofende o princípio da ampla defesa quando não há dúvida sobre a higiene mental do acusado. 2. Comprovado o dolo patrimonial por parte do recorrente, bem como as agressões sofridas pela vítima, revela-se inviável a desclassificação pretendida. 3. Há consumação do crime de roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave quando as lesões se consumam, ainda que não se realize a subtração de bens da vítima, em analogia ao entendimento da Súmula 610 do Supremo Tribunal Federal. 4. Ante a análise equivocada de algumas das circunstâncias judiciais, previstas no art. 59 do CP , necessária a redução da pena-base aplicada. 5. Ocorrendo a confissão espontânea do acusado, mesmo que parcial, e sendo ela utilizada como fundamento para sua condenação, imperioso o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65 , II , d, do CP . 6. Recurso Parcialmente Provido.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50000537220094047002 PR 5000053-72.2009.404.7002 (TRF-4)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO E DESCAMINHO. ART. 334 , § 1º , D C/C § 2º DO CP . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE ADVOGADO NO INTERROGATÓRIO POLICIAL. CONFISSÃO DO ACUSADO. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ART. 12, § 2º, DA LEI 9.609 /98. DOLO. NÃO COMPROVADO. 1. Nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade e a autoria são comprovadas, em regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade fiscal competente e responsável pela diligência por ocasião da apreensão das mercadorias. 2. O delito previsto no artigo 334 do Código Penal se perfectibiliza com a simples entrada da mercadoria em território nacional sem o pagamento dos impostos devidos, sendo inexigível a constituição definitiva do débito para caracterização do tipo penal ou como condição de sua tipicidade. 3. Comprovadas a autoria, a materialidade e o dolo dos acusados, e sendo o fato típico, antijurídico e culpável, considerando a inexistência de causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade, resta evidenciada a prática do delito do art. 334 , § 1º , d, c/c § 2º do Código Penal . 4. A ausência de defensor no interrogatório realizado na fase inquisitorial não contamina o processo, por ser um procedimento administrativo meramente informativo. 5. As informações colhidas no curso do inquérito policial foram ratificadas pela confissão do réu - acompanhado de seu defensor, na ação penal. 6. A materialidade e a autoria do delito de violação de direito autoral previsto no art. 12, § 2º, da Lei 9.609 /98, são comprovadas, na maioria das situações, pelos documentos elaborados através do inquérito policial, bem como pelo Laudo Pericial realizado nas mercadorias apreendidas. 7. Demonstradas a autoria e a materialidade do delito, na medida em que os réus participaram da cadeia delitiva. 9. O dolo, por sua vez, requer a vontade do agente no cometimento do fato típico, razão pela qual restou afastado, frente ao conjunto probatório precário nesse sentido. Não há provas cabais de que os acusados soubessem da presença de programas de computador falsos em meio às outras mercadorias. 10. Apelações criminais improvidas....

TJ-PE - Apelação APL 2836264 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 18/11/2014

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME COMPROVADAS PELAS PROVAS COLHIDAS NO FEITO. CONFISSÃO DO ACUSADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPROCEDENTE. DOLO DEMONSTRADO PELAS PROVAS PRODUZIDAS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REPRIMENDA JUSTA E EM QUANTIDADE ADEQUADA PARA REPRESSÃO DO CRIME. SENTENÇA ACERTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva imputada ao apelante e, ainda, que este, ao comprar os objetos apreendidos, sabia da sua origem ilícita, ou que, pelo menos, assumiu o risco de sua proveniência criminosa, não há como prevalecer a tese de desclassificação para receptação culposa, quando inexiste nos autos quaisquer elementos capazes de configurá-la. 2. Não há ilegalidade na fixação da pena-base pouco acima do mínimo legal, quando advogam em desfavor do réu circunstâncias judiciais como culpabilidade, consequência do crime e conduta da vítima. 3. Recurso não provido. Decisão unânime.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024132350752001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - PRELIMINAR MINISTERIAL DE NÃO CONHECIMENTO - DIVERGÊNCIA ENTRE OS INTERESSES DO ACUSADO E DA DEFESA TÉCNICA - PREVALÊNCIA DO DESEJO DE RECORRER - RECURSO CONHECIDO - MÉRITO - FURTO TENTADO - ABSOLVIÇÃO - ERRO DE TIPO - INOCORRÊNCIA - DOLO EVIDENCIADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABIILDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA BASE - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBIBILIDADE - DECOTE DA QUALIFICADORA DE REPOUSO NOTURNO - INVIABILIDADE - APELO NÃO PROVIDO. - Havendo conflito de interesse entre a autodefesa e a defesa técnica no tocante ao desejo de recorrer, deve este sempre prevalecer a fim de se garantir o princípio constitucional da ampla defesa. - O princípio da insignificância (bagatela) não foi recepcionado pelo ordenamento jurídico pátrio. A insignificância é princípio orientador do Legislativo ao tipificar criminalmente as condutas, portanto, desarrazoada sua utilização pelo Judiciário, sob pena de violação dos princípios constitucionais da reserva legal e da independência dos Poderes. - Incabível a redução da pena-base se, ao menos uma das circunstâncias judiciais é tida em desfavor do recorrente. - A confissão espontânea, prevista como atenuante, é aquela sem ressalvas, em que o agente confirma integralmente os fatos que lhe estão sendo imputados. - Evidenciando-se que o crime ocorreu pela madrugada (02h00min), não é possível decotar a causa de aumento de pena prevista no § 1º do art. 155 do CPB.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10079084235450001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO - ROUBO TENTADO - AUSÊNCIA DE PROVAS DO DOLO DA SUBTRAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE - POSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA E CONFISSÃO DO ACUSADO - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL - FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I - Não havendo provas suficientes do elemento subjetivo do crime patrimonial, deve-se acolher o pedido de desclassificação para o crime de lesões corporais, escorado no contexto fático-probatório, afastando, por consequência, o pedido de absolvição. II - Fica extinta a punibilidade do acusado quando verificada a decadência do direito de representação se o ofendido não o exerceu dentro do prazo de seis meses. III - O réu que litiga sob assistência judiciária é isento do pagamento das custas processuais (art. 10, II, da Lei Estadual 14.939/03).

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20120034077 SC 2012.003407-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826 /03, ART. 12 ). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DOLO. CIÊNCIA DO ACUSADO DA EXISTÊNCIA DO ARMAMENTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO OU AUTORIZAÇÃO. CONFISSÃO ALIADA AOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. CRIME DE MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. O crime descrito no art. 12 da Lei n. 10.826 /03, é classificado como de mera conduta, razão pela qual o fato de o agente manter sob sua guarda, conscientemente e sem registro ou autorização, uma arma de fogo de uso permitido - mesmo de terceiro - em sua residência, por si só, é suficiente para configurar o delito e demonstrar o seu dolo. DOSIMETRIA. PENA ADEQUADAMENTE APLICADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA DA PRIMEIRA. REPRIMENDA MANTIDA. QUESTÕES CONHECIDAS DE OFÍCIO. SANÇÃO DE RECLUSÃO FIXADA NA SENTENÇA. CRIME QUE PREVÊ A PENA DE DETENÇÃO. CORREÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME FECHADO INCOMPATÍVEL COM A PENA DE DETENÇÃO ( CP , ART. 33 , CAPUT). MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. Deve ser reformada, de ofício, a sentença que aplica pena reclusiva quando o dispositivo legal prevê a de detenção. Com essa correção, também deve ser modificado o regime de cumprimento da pena, haja vista ser incompatível o regime fechado com aplicação de pena de detenção, consoante prevê o art. 33 , caput, do Código Penal . RECURSO NÃO PROVIDO. SANÇÃO E REGIME DA PENA MODIFICADOS DE OFÍCIO.

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