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JusBrasil - Jurisprudência
18 de setembro de 2014

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TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024121121255001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - ART. 21 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PALAVRA DA VÍTIMA - CONFISSÃO DO ACUSADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOLO EVIDENCIADO - REDUÇÃO DA REPRIMENDA - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A palavra da vítima aliada à confissão do acusado e às demais provas produzidas, convergem para a demonstração inequívoca das vias de fato. - Restando evidenciado o dolo do acusado em praticar vias de fato contra a ofendida, incabível o reconhecimento da atipicidade da conduta. - Refletindo a confissão espontânea característica personalíssima do agente, eleva-se à categoria de circunstância legal preponderante, pelo que há que se minorar a pena base na segunda fase dosimétrica.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10693110046770001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE - PRELIMINAR - HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO - DÚVIDA INEXISTENTE - INCIDENTE DE INSANIDADE NÃO INSTAURADO - CERCEAMENTO DE DEFESA DESCARACTERIZADO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - DOLO DEMONSTRADO - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBLIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O indeferimento fundamentado da instauração do incidente de insanidade mental não ofende o princípio da ampla defesa quando não há dúvida sobre a higiene mental do acusado. 2. Comprovado o dolo patrimonial por parte do recorrente, bem como as agressões sofridas pela vítima, revela-se inviável a desclassificação pretendida. 3. Há consumação do crime de roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave quando as lesões se consumam, ainda que não se realize a subtração de bens da vítima, em analogia ao entendimento da Súmula 610 do Supremo Tribunal Federal. 4. Ante a análise equivocada de algumas das circunstâncias judiciais, previstas no art. 59 do CP , necessária a redução da pena-base aplicada. 5. Ocorrendo a confissão espontânea do acusado, mesmo que parcial, e sendo ela utilizada como fundamento para sua condenação, imperioso o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65 , II , d, do CP . 6. Recurso Parcialmente Provido.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50000537220094047002 PR 5000053-72.2009.404.7002 (TRF-4)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO E DESCAMINHO. ART. 334 , § 1º , D C/C § 2º DO CP . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE ADVOGADO NO INTERROGATÓRIO POLICIAL. CONFISSÃO DO ACUSADO. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ART. 12, § 2º, DA LEI 9.609 /98. DOLO. NÃO COMPROVADO. 1. Nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade e a autoria são comprovadas, em regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade fiscal competente e responsável pela diligência por ocasião da apreensão das mercadorias. 2. O delito previsto no artigo 334 do Código Penal se perfectibiliza com a simples entrada da mercadoria em território nacional sem o pagamento dos impostos devidos, sendo inexigível a constituição definitiva do débito para caracterização do tipo penal ou como condição de sua tipicidade. 3. Comprovadas a autoria, a materialidade e o dolo dos acusados, e sendo o fato típico, antijurídico e culpável, considerando a inexistência de causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade, resta evidenciada a prática do delito do art. 334 , § 1º , d, c/c § 2º do Código Penal . 4. A ausência de defensor no interrogatório realizado na fase inquisitorial não contamina o processo, por ser um procedimento administrativo meramente informativo. 5. As informações colhidas no curso do inquérito policial foram ratificadas pela confissão do réu - acompanhado de seu defensor, na ação penal. 6. A materialidade e a autoria do delito de violação de direito autoral previsto no art. 12, § 2º, da Lei 9.609 /98, são comprovadas, na maioria das situações, pelos documentos elaborados através do inquérito policial, bem como pelo Laudo Pericial realizado nas mercadorias apreendidas. 7. Demonstradas a autoria e a materialidade do delito, na medida em que os réus participaram da cadeia delitiva. 9. O dolo, por sua vez, requer a vontade do agente no cometimento do fato típico, razão pela qual restou afastado, frente ao conjunto probatório precário nesse sentido. Não há provas cabais de que os acusados soubessem da presença de programas de computador falsos em meio às outras mercadorias. 10. Apelações criminais improvidas....

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024132350752001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - PRELIMINAR MINISTERIAL DE NÃO CONHECIMENTO - DIVERGÊNCIA ENTRE OS INTERESSES DO ACUSADO E DA DEFESA TÉCNICA - PREVALÊNCIA DO DESEJO DE RECORRER - RECURSO CONHECIDO - MÉRITO - FURTO TENTADO - ABSOLVIÇÃO - ERRO DE TIPO - INOCORRÊNCIA - DOLO EVIDENCIADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABIILDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA BASE - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBIBILIDADE - DECOTE DA QUALIFICADORA DE REPOUSO NOTURNO - INVIABILIDADE - APELO NÃO PROVIDO. - Havendo conflito de interesse entre a autodefesa e a defesa técnica no tocante ao desejo de recorrer, deve este sempre prevalecer a fim de se garantir o princípio constitucional da ampla defesa. - O princípio da insignificância (bagatela) não foi recepcionado pelo ordenamento jurídico pátrio. A insignificância é princípio orientador do Legislativo ao tipificar criminalmente as condutas, portanto, desarrazoada sua utilização pelo Judiciário, sob pena de violação dos princípios constitucionais da reserva legal e da independência dos Poderes. - Incabível a redução da pena-base se, ao menos uma das circunstâncias judiciais é tida em desfavor do recorrente. - A confissão espontânea, prevista como atenuante, é aquela sem ressalvas, em que o agente confirma integralmente os fatos que lhe estão sendo imputados. - Evidenciando-se que o crime ocorreu pela madrugada (02h00min), não é possível decotar a causa de aumento de pena prevista no § 1º do art. 155 do CPB.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10079084235450001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO - ROUBO TENTADO - AUSÊNCIA DE PROVAS DO DOLO DA SUBTRAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE - POSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA E CONFISSÃO DO ACUSADO - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL - FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I - Não havendo provas suficientes do elemento subjetivo do crime patrimonial, deve-se acolher o pedido de desclassificação para o crime de lesões corporais, escorado no contexto fático-probatório, afastando, por consequência, o pedido de absolvição. II - Fica extinta a punibilidade do acusado quando verificada a decadência do direito de representação se o ofendido não o exerceu dentro do prazo de seis meses. III - O réu que litiga sob assistência judiciária é isento do pagamento das custas processuais (art. 10, II, da Lei Estadual 14.939/03).

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20120034077 SC 2012.003407-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826 /03, ART. 12 ). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DOLO. CIÊNCIA DO ACUSADO DA EXISTÊNCIA DO ARMAMENTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO OU AUTORIZAÇÃO. CONFISSÃO ALIADA AOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. CRIME DE MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. O crime descrito no art. 12 da Lei n. 10.826 /03, é classificado como de mera conduta, razão pela qual o fato de o agente manter sob sua guarda, conscientemente e sem registro ou autorização, uma arma de fogo de uso permitido - mesmo de terceiro - em sua residência, por si só, é suficiente para configurar o delito e demonstrar o seu dolo. DOSIMETRIA. PENA ADEQUADAMENTE APLICADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA DA PRIMEIRA. REPRIMENDA MANTIDA. QUESTÕES CONHECIDAS DE OFÍCIO. SANÇÃO DE RECLUSÃO FIXADA NA SENTENÇA. CRIME QUE PREVÊ A PENA DE DETENÇÃO. CORREÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME FECHADO INCOMPATÍVEL COM A PENA DE DETENÇÃO ( CP , ART. 33 , CAPUT). MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. Deve ser reformada, de ofício, a sentença que aplica pena reclusiva quando o dispositivo legal prevê a de detenção. Com essa correção, também deve ser modificado o regime de cumprimento da pena, haja vista ser incompatível o regime fechado com aplicação de pena de detenção, consoante prevê o art. 33 , caput, do Código Penal . RECURSO NÃO PROVIDO. SANÇÃO E REGIME DA PENA MODIFICADOS DE OFÍCIO.

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) APR 20130261660 SC 2013.026166-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826 /06. ACERVO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A AÇÃO DOLOSA DO ACUSADO. CONFISSÃO ACRESCIDA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE NA CONDUTA DE PORTAR ARMA DE FOGO. TESE RECHAÇADA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE EFETIVA EXPOSIÇÃO AO RISCO PRODUZIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. "Tratando-se o crime de porte ilegal de arma de fogo delito de perigo abstrato, que não exige demonstração de ofensividade real para sua consumação, é irrelevante para sua configuração encontrar-se a arma municiada ou não. Precedentes. Writ denegado" (STF, HC n. 103539, rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 17.04.2012). PLEITO SUBSIDIÁRIO. SEGUNDA FASE. CONCURSO ENTRE AGRAVANTE E ATENUANTE. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITO DE REDUÇÃO PARA PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE ESBARRA NA DICÇÃO DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTIRREINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO DE MAIOR GRAVIDADE NA CONDUTA DO RÉU QUE PERSISTE, POR DIVERSAS VEZES, NA VIOLAÇÃO DA NORMA PENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSIMETRIA ADEQUADA. REPRIMENDA MANTIDA. PLEITO SUCESSIVO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INCABIMENTO. MULTIRREINCIDÊNCIA. "É possível compensar-se a reincidência com a confissão espontânea. Tratando-se, contudo, de réu multirreincidente, a compensação refere-se a uma só reincidência. Assim, é viável majorar-se a pena, na segunda fase, em razão das demais condenações transitadas em julgado, desde que de modo proporcional e razoável, observadas as peculiaridades do caso concreto" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.047073-3, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 12-09-2013). Ademais, "a incidência da circunstância atenuante não pode conduz [...]...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1098635 MA 2008/0222183-0 (STJ)

Data de publicação: 21/09/2009

Ementa: RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 1o ., II e V DA LEI 8.137 /90 C/C ART. 71 DO CPB). AUSÊNCIA DE DOLO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (3 ANOS). FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA APENAS QUANTO À CULPABILIDADE, QUE SE MOSTROU INTENSA. AÇÕES EXECUTIVAS DE NATUREZA CIVIL QUE NÃO PODEM SERVIR PARA MACULAR A CONDUTA SOCIAL OU A PERSONALIDADE DOS ACUSADOS. AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA EM 2/3 SEM JUSTIFICATIVA. ATENUANTES DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO EXPRESSO PELA SENTENÇA. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. HC DE OFÍCIO. PARECER DO MPF PELO PARCIAL CONHECIMENTO E, NESSA PARTE, PELO PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. HC CONCEDIDO DE OFÍCIO NO TOCANTE À CONFISSÃO ESPONTÂNEA. HC CONCEDIDO DE OFÍCIO AO CO-RÉU (ART. 580 DO CPP ). 1. Afirmado pelo Tribunal a quo, após amplo exame do material probatório carreado aos autos, que o dolo restou suficientemente comprovado, a revisão dessa conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. É certo que todas as funções processuais penais são de inescondível relevância, mas a de denunciar, a de aceitar a denúncia, a de restringir prematuramente a liberdade da pessoa, a de julgar a lide penal e a de dosimetrar a sanção imposta exigem específico trabalho intelectivo de esmerada elaboração, por não se tratar de atos burocráticos de simples ou fácil exercício, mas sim de atividade complexa, em razão de percutirem altos valores morais e culturais subjetivos a que o sistema de Direito confere incontornável proteção. 3. Na hipótese, à exceção da culpabilidade dos acusados, que efetivamente se mostrou intensa, eis que agiram de forma premeditada e ostensiva, tanto que constituíram outra empresa para dificultar e confundir a fiscalização tributária, as demais circunstâncias não podem justificar...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 9511 SP 0009511-61.2009.4.03.6119 (TRF-3)

Data de publicação: 30/07/2013

Ementa: PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES DE AUTORIA E DOLO DA ACUSADA: ABSOLVIÇÃO DA CORRÉ MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO: INCIDÊNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRAFICANTE OCASIONAL: NÃO INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO: IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO: POSSIBILIDADE. 1. Apelações da Acusação e da Defesa contra a sentença absolveu a ré TRACY, com fundamento do artigo 386 , V , do Código de Processo Penal ; e condenou o réu DARREL como incurso no artigo 33 , c.c. o artigo 40 , I , da Lei 11.343 /2006 e artigo 65 , III , d , do Código Penal à pena de 03 anos e 06 meses de reclusão. 2. A absolvição da ré TRACY deve ser mantida, pois não há provas contundentes acerca da autoria e do dolo da acusada, a ponto de embasar um decreto condenatório. 3. O artigo 42 da Lei 11.343 /2006 estabelece expressamente que, no crime de tráfico de drogas, a natureza e a quantidade da substância, a personalidade e a conduta social do agente devem ser considerados na fixação das penas, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal . Precedentes. Razoável a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal, considerada a natureza e o montante da droga. 4. O simples fato de o réu ter sido preso em flagrante não afasta a aplicação da circunstância atenuante da confissão. Precedentes. 5. O § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343 /06 não deve ser interpretado de modo a possibilitar a sua aplicação às assim chamadas "mulas" do tráfico de drogas, porquanto tal interpretação favoreceria sobremaneira a operação das organizações criminosas voltadas para o tráfico internacional, o que certamente contraria a finalidade do citado diploma legal, que visa à repressão dessa atividade. 6. A atividade daquele que age como "mula", transportando a droga de sua origem ao destino, na verdade pressupõe a existência de uma organização criminosa, com diversos membros, cada qual com funções...

TJ-BA - Apelação APL 00958031720088050001 BA 0095803-17.2008.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 15/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS, SOBRETUDO A CONFISSÃO DO ACUSADO. TESE DE ATIPICIDADE SUBJETIVA. EVENTUAL INTERESSE DO ACUSADO EM RESTITUIR O BEM SUBTRAÍDO. IRRELEVÂNCIA. RÉU QUE AO MOMENTO DA PRÁTICA DO DELITO DETINHA O DOLO DE SUBTRAÇÃO. ANIMUS FURANDI CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 226 , DO CPP . NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. ADMISSIBILIDADE. EQUÍVOCO NA ANÁLISE DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PLEITO DE AFASTAMENTO DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. NÃO ACOLHIMENTO. TENTATIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO PATAMAR MÍNIMO DE REDUÇÃO. IMPERIOSIDADE DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL NO MÁXIMO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Os elementos probatórios presentes nos autos demonstram a materialidade e a autoria do delito descrito no artigo 157 , caput, c/c artigo 14 , II , do Código Penal , comprovando que o apelante foi autor do crime de roubo na sua modalidade tentada, devendo ser mantida a condenação, na forma lançada. Na espécie, não há que se falar em absolvição por ausência de animus furandi, já que o apelante abordou a vítima anunciando o assalto, tendo subtraído o bem almejado. A ausência de oitiva da vítima na fase judicial não contamina as informações por ela já prestadas na fase inquisitorial que, somando-se às provas obtidas em juízo, sobretudo quando se verifica a confissão do acusado, formam um conjunto probante coeso, capaz de sustentar um decreto condenatório. Ainda que o artigo 201 do Código de Processo Penal tenha previsto que o ofendido será ouvido sempre que possível, a oitiva da vítima não é prova imprescindível para a condenação. O processo penal brasileiro se pauta pelo princípio do livre convencimento motivado, podendo o magistrado fazer livre apreciação da prova, desde que apresente de forma clara...

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