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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50189179620114047000 PR 5018917-96.2011.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: PENAL. EMENDATIO LIBELLI . DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL . ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CONTRA IDOSO. ART. 102 DA LEI Nº 10.741 /03. PERPETUATIO JURISDICIONIS . ARTIGO 81 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. Não há falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa em razão da "emendatio libelli", uma vez que compete à ré defender-se dos fatos narrados na denúncia e não somente da capitulação legal dada pelo membro acusador. Não pode o juízo da demanda determinar a devolução de valores em tese retidos pela ré, sob pena de desobediência, pois cabe à suposta vítima a sua cobrança pelos meios devidos, sequer se cogitando de ordem judicial, direcionada à procuradora, para que prestasse contas à sua cliente, uma vez que tal medida compete a quem tem o direito de exigir (artigo 914 , inciso I , do Código de Processo Civil ), faculdade, in casu , da segurada. Se ordem emanada pelo juízo cível, e cujo descumprimento ensejou o oferecimento da denúncia e posterior condenação pela prática do delito do artigo 330 do Código Penal , reveste-se de ilegalidade, sendo indevida a cobrança à advogada, não há falar em crime de desobediência, do que resulta a absolvida quanto à referida imputação, nos termos do artigo 386 , inciso III , do Código de Processo Penal . "Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos." (Artigo 81 do Código de Processo Penal ). Configurada a materialidade, autoria e dolo da ré ao apropriar-se de valor que não lhe era devido, dando aplicação diversa da sua finalidade em desfavor de idoso, resta configurado o delito do art. 102 da Lei 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso ). A pena substitutiva de prestação pecuniária deve ser suficiente à prevenção e à reprovação do crime praticado, tendo por critérios para sua definição a extensão dos danos gerados pelo ilícito e a situação econômica do condenado....

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 370 SP 2003.61.27.000370-0 (TRF-3)

Data de publicação: 09/09/2008

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. DOLO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. 1. O delito previsto no artigo 168-A do Código Penal é omissivo. A simples inobservância do dever legal de agir, consistente no não recolhimento das contribuições previdenciárias à Previdência Social, revela a presença do dolo, que é genérico. 2. A intenção de apropriação dos valores relativos às contribuições previdenciárias não repassadas ao Fisco Previdenciário não constitui elemento subjetivo do tipo. A figura típica em comento dispensa dolo específico de apropriação de valores. 3. Alegadas dificuldades financeiras da empresa como causa excludente da culpabilidade devem ser comprovadas. Ônus da prova que incumbe à defesa, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal . 4. Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1135 SP 2000.61.03.001135-9 (TRF-3)

Data de publicação: 16/09/2008

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. DOLO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. ÔNUS DA PROVA. 1. O delito previsto no artigo 168-A do Código Penal é omissivo. A simples inobservância do dever legal de agir, consistente no não recolhimento das contribuições previdenciárias à Previdência Social, revela a presença do dolo, que é genérico. 2. A intenção de apropriação dos valores relativos às contribuições previdenciárias não repassadas ao Fisco Previdenciário não constitui elemento subjetivo do tipo. A figura típica em comento dispensa dolo específico de apropriação de valores. 3. Alegadas dificuldades financeiras da empresa como causa excludente da culpabilidade devem ser comprovadas. Prova exclusivamente testemunhal, sem amparo documental, não é suficiente para tal demonstração. Ônus da prova que incumbe à defesa, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal . 4. Apelação provida.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 1207466 ES 2013/0315433-6 (STJ)

Data de publicação: 06/11/2014

Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. TIPICIDADE. DOLO ESPECÍFICO (ANIMUS REM SIBI HABENDI). COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. I - Observa-se que a infração penal tipificada no art. 168-A do Código Penal constitui-se em delito omissivo próprio. O núcleo do tipo é o verbo deixar, que se perfaz com a simples conduta negativa do sujeito, caracterizando-se com o não fazer o que a lei determina, sendo desnecessária, para a configuração do crime, a comprovação do fim específico de apropriar-se dos valores destinados à Previdência Social consistente no animus rem sibi habendi. II - Não se deve emprestar maior relevo à nomenclatura utilizada pelo legislador na edição da Lei nº 9.983/2000, para definir o crime - apropriação indébita previdenciária -, de modo a se considerar como elemento do tipo o dolo específico, a vontade livre e consciente do sujeito de se apropriar dos valores relativos às contribuições, a exemplo do que ocorre no crime de apropriação indébita. Ao contrário deste, que é crime de resultado, a apropriação indébita previdenciária é crime formal; a intenção específica ou vontade de se beneficiar com a ausência do recolhimento nada tem a ver com a consumação do fato que ocorre no momento que ele deixa de recolher as contribuições no prazo legal. III- A Terceira Seção, no julgamento do EREsp 1296631/RN, Relatora Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 17/09/2013, pacificou o entendimento da desnecessidade do dolo específico para se configurar o delito de apropriação indébita previdenciária. IV - Embargos acolhidos.

Encontrado em: VENCIDO - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - DOLO ESPECÍFICO - ELEMENTO SUBJETIVO STJ - REsp 63986-PR EMBARGOS...:009983 ANO:2000 APROPRIAÇÃO INDÉBITA - CONSUMAÇÃO STJ - EREsp 1296631-RN STF - HC 113418-PB VOTO

TRF-4 - AÇÃO PENAL APN 63583 PR 2001.04.01.063583-3 (TRF-4)

Data de publicação: 30/01/2002

Ementa: PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168 , CAPUT, DO CP . PREFEITO.PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE BENS FUNGÍVEIS.POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AÇÃO CIVIL EM ANDAMENTO. CONDENAÇÃO. 1. Competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito, porquanto a conduta perpetrada foi em detrimento da Política de Preços Mínimos do Governo Federal, evidenciando o interesse da União na lide, nos termos do art. 109 , IV , do Código Penal ; conseqüentemente, competente este Tribunal, em razão da prerrogativa de função do réu. 2. Materialidade e autoria comprovadas pelos elementos constantes dos autos. 3. O “animus rem sibi habendi” restou comprovado nos autos, eis que o denunciado tinha ciência dos termos do contrato de depósito e de suas obrigações como depositário, mas mesmo assim, agiu como se proprietário fosse, praticando ato incompatível com a possibilidade de restituição do produto. 4. Esta Corte vem decidindo pela possibilidade de apropriação indébita de bem fungível objeto de depósito. Precedentes. 5. A ação de depósito ajuizada não impede a ação penal, pois trata-se de esferas independentes. 6. Ação penal procedente, para condenar o réu nas penas do art. 168 , “caput” do Código Penal .

Encontrado em: , PREFEITO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, BEM FUNGÍVEL, OBJETO, DEPÓSITO (CONTRATO).INTERESSE, UNIÃO FEDERAL

TRF-4 - AÇÃO PENAL APN 63583 PR 2001.04.01.063583-3 (TRF-4)

Data de publicação: 30/01/2002

Ementa: PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168 , CAPUT, DO CP . PREFEITO.PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE BENS FUNGÍVEIS.POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AÇÃO CIVIL EM ANDAMENTO. CONDENAÇÃO. 1. Competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito, porquanto a conduta perpetrada foi em detrimento da Política de Preços Mínimos do Governo Federal, evidenciando o interesse da União na lide, nos termos do art. 109 , IV , do Código Penal ; conseqüentemente, competente este Tribunal, em razão da prerrogativa de função do réu. 2. Materialidade e autoria comprovadas pelos elementos constantes dos autos. 3. O “animus rem sibi habendi” restou comprovado nos autos, eis que o denunciado tinha ciência dos termos do contrato de depósito e de suas obrigações como depositário, mas mesmo assim, agiu como se proprietário fosse, praticando ato incompatível com a possibilidade de restituição do produto. 4. Esta Corte vem decidindo pela possibilidade de apropriação indébita de bem fungível objeto de depósito. Precedentes. 5. A ação de depósito ajuizada não impede a ação penal, pois trata-se de esferas independentes. 6. Ação penal procedente, para condenar o réu nas penas do art. 168 , “caput” do Código Penal .

Encontrado em: ), AÇÃO PENAL, PREFEITO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, BEM FUNGÍVEL, OBJETO, DEPÓSITO (CONTRATO).INTERESSE, UNIÃO

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 68567 PR 97.04.68567-0 (TRF-4)

Data de publicação: 22/07/1998

Ementa: CRIMINAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART-95, LET-D, DA LEI- 8212 /91. DOLO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CRIME CONTINUADO. APLICAÇÃO DA LEI- 8212 /91. PENA AGRAVADA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. 1. O ART-95, LET-D, da LEI- 8212 /91 é constitucional, pois a prisão não decorre da dívida previdenciária, mas do inadimplemento de uma obrigação legal - recolhimento das contribuições descontadas dos salários dos empregados no prazo da lei e a pena vem fixada no ART- 5 da Lei- 7492 /86. 2. O dolo independe da intenção específica de auferir proveito, pois o que se tutela não é a apropriação das importâncias, mas o seu regular recolhimento (AC n. 96.04.53755-5/SC, rel. Juiz Gilson Dipp, DJ 30.4.97, p. 29.526). O crime do ART- 95 , LET-D, da LEI- 8212 /91 é inconfundível com o do ART- 168 do CP-40 . 3. O não-recolhimento das contribuições previdenciárias, descontadas dos empregados, ocorreu de 01/90 a 03/91 e 05/91 a 10/91, ou seja, mesmo na vigência da lei nova (LEI- 8212 /91) o réu persistiu em sua conduta delituosa, devendo sofrer a pena prevista nessa lei, ainda que mais grave. Precedentes deste TRF.4. Somente a situação de absoluta insolvência da empresa, plenamente comprovada nos autos, é capaz de acarretar um juízo absolutório, diante da gravidade do delito imputado. Alegação de dificuldades financeiras não comprovada.5. Apelação improvida.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 68567 PR 97.04.68567-0 (TRF-4)

Data de publicação: 22/07/1998

Ementa: CRIMINAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART-95, LET-D, DA LEI- 8212 /91. DOLO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CRIME CONTINUADO. APLICAÇÃO DA LEI- 8212 /91. PENA AGRAVADA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. 1. O ART-95, LET-D, da LEI- 8212 /91 é constitucional, pois a prisão não decorre da dívida previdenciária, mas do inadimplemento de uma obrigação legal - recolhimento das contribuições descontadas dos salários dos empregados no prazo da lei e a pena vem fixada no ART- 5 da Lei- 7492 /86.2. O dolo independe da intenção específica de auferir proveito, pois o que se tutela não é a apropriação das importâncias, mas o seu regular recolhimento ( AC n. 96.04.53755- 5/SC, rel. Juiz Gilson Dipp, DJ 30.4.97, p. 29.526 ). O crime do ART-95 , LET-D, da LEI- 8212 /91 é inconfundível com o do ART-168 do CP-40 .3 . O não-recolhimento das contribuições previdenciárias, descontadas dos empregados, ocorreu de 01/90 a 03/91 e 05/91 a 10/91, ou seja, mesmo na vigência da lei nova (LEI- 8212 /91) o réu persistiu em sua conduta delituosa, devendo sofrer a pena prevista nessa lei, ainda que mais grave. Precedentes deste TRF.4. Somente a situação de absoluta insolvência da empresa, plenamente comprovada nos autos, é capaz de acarretar um juízo absolutório, diante da gravidade do delito imputado. Alegação de dificuldades financeiras não comprovada.5. Apelação improvida.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 1296631 RN 2012/0174731-3 (STJ)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DOLO ESPECÍFICO. ANIMUS REM SIBI HABENDI. COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O delito de apropriação indébita previdenciária constitui crime omissivo próprio, que se perfaz com a mera omissão de recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, prescindindo, portanto, do dolo específico. 2. Embargos de divergência acolhidos para cassar o acórdão embargado, nos termos explicitados no voto.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1323088 MA 2012/0094879-7 (STJ)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOLO ESPECÍFICO. COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA. QUALIDADE ESPECIAL DO SUJEITO ATIVO. DISPENSABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de crime de sonegação de contribuição previdenciária, tal como ocorre no crime de apropriação indébita previdenciária, basta que seja demonstrado o dolo genérico, referente à intenção de concretizar a evasão tributária, a fim de tipificar as condutas delituosas previstas nos arts. 168-A e 337-A, do CP , sendo irrelevante a demonstração do animus específico de fraudar a Previdência Social. Precedentes do STF e STJ. 2. O delito de apropriação indébita previdenciária não exige qualidade especial do sujeito ativo, podendo ser cometido por qualquer pessoa, seja ela agente público ou não. Precedente. 3. Agravo regimental não provido.

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