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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de maio de 2016

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Legislação direta

Inciso I do Artigo 101 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10342130025154001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - RELAÇÃO DE CONSUMO - - FORO COMPETENTE - DOMÍCILIO DO CONSUMIDOR - ART. 101 , INCISO I DO CDC . A relação jurídica estabelecida entre o paciente e o seu médico configura evidente relação de consumo, haja vista os conceitos legais de consumidor e de fornecedor, contido nos art. 2º e 3º, do CDC . A ação de indenização por danos morais em razão de suposto erro médico pode ser proposta no foro de domicílio do consumidor, nos termos do art. 101 , I do CDC , "ainda que a responsabilidade do profissional liberal dependa da prova de sua culpa (art. 14, parágrafo 4 do CODECON)."

TJ-MT - Agravo de Instrumento AI 01294128920098110000 129412/2009 (TJ-MT)

Data de publicação: 05/04/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO MÉDICO - RELAÇÃO DE CONSUMO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - FORO COMPETENTE - DOMÍCILIO DO CONSUMIDOR - ART. 101, INCISO I DO CDC - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A relação jurídica estabelecida entre o paciente e o seu médico configura evidente relação de consumo, haja vista os conceitos legais de consumidor e de fornecedor - inteligência dos artigos 2º e 3º do CDC. Sendo o CDC um conjunto de normas especiais que visa proteger o consumidor, este prevalece sobre as normas gerais estabelecidas no Código de Processo Civil, proporcionando ao consumidor a escolha do foro do seu domicílio para a propositura da ação de reparação de danos, exatamente nos termos do art. 101, inciso I do CDC. (AI 129412/2009, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 24/03/2010, Publicado no DJE 05/04/2010)

TJ-MG - 101440702076630011 MG 1.0144.07.020766-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 25/08/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO MÉDICO - RELAÇÃO DE CONSUMO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - FORO COMPETENTE - DOMÍCILIO DO CONSUMIDOR - ART. 101 , INCISO I DO CDC . A relação jurídica estabelecida entre o paciente e o seu médico configura evidente relação de consumo, haja vista os conceitos legais de consumidor e de fornecedor - inteligência dos artigos 2º e 3º , do CDC .Sendo o CDC um conjunto de normas especiais que visa proteger o consumidor, este prevalece sobre as normas gerais estabelecidas no Código de Processo Civil , proporcionando ao consumidor a escolha do foro do seu domicílio para a propositura da ação de reparação de danos, exatamente nos termos do art. 101 , inciso I do CDC .

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 139381 RN 2011.013938-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 15/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA PREVISTO NO ART. 6º , INCISO VIII , DO CDC . POSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMÍCILIO DO AUTOR (ART. 101 , INCISO I , DO CDC ). FACULDADE DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO QUE EVIDENCIA QUE A FACILITAÇÃO DA DEFESA SE DARÁ PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRESERVADA AS REGRAS GERAIS DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA PREVISTO NO ART. 6º , INCISO VIII , DO CDC . POSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMÍCILIO DO AUTOR (ART. 101 , INCISO I , DO CDC ). FACULDADE DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO QUE EVIDENCIA QUE A FACILITAÇÃO DA DEFESA SE DARÁ PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRESERVADA AS REGRAS GERAIS DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC -9, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 10.05.2011)

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento Cv: AI 10342130025154001 MG

Data de publicação: 07/04/2014

Decisão: - RELAÇÃO DE CONSUMO - - FORO COMPETENTE - DOMÍCILIO DO CONSUMIDOR - ART. 101 , INCISO I DO CDC... de domicílio do consumidor, nos termos do art. 101 , I do CDC , "ainda que a responsabilidade do profissional... inserto no inciso I , do artigo 101 do CDC , o qual faculta ao consumidor a escolha do foro...

TJ-MS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14092958120148120000 MS 1409295-81.2014.8.12.0000

Data de publicação: 31/07/2014

Decisão: DO CONSUMIDORART 101 , INCISO I , DO CDC – AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE QUE LEVASSE... PREVISTA NO ART101 , I , DO CDC – NORMAS DE ORDEM PÚBLICA – AFASTADA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 33 DO STJ..., estabelecida pelo art. 101 , I , do Código de Defesa do Consumidor , é territorial absoluta, uma vez...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130229368 PA

Data de publicação: 10/04/2014

Decisão: DE INCOMPETÊNCIA - FORO COMPETENTE - DOMÍCILIO DO CONSUMIDOR - ART. 101 , INCISO I DO CDC.... 101 , inciso I do CDC .(TJ-MG 101440702076630011 MG 1.0144.07.020766-3/001 (1), Relator: NILO... da pretensão dos apelados, requerendo a aplicação do art. 206 , § 3º , inciso V do Código Civil...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130229368 PA

Data de publicação: 10/04/2014

Decisão: DE CONSUMO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - FORO COMPETENTE - DOMÍCILIO DO CONSUMIDOR - ART. 101 , INCISO I... nos termos do art. 101 , inciso I do CDC .(TJ-MG 101440702076630011 MG 1.0144.07.020766-3/001 (1... o apelante a prescrição da pretensão dos apelados, requerendo a aplicação do art. 206 , § 3º , inciso V...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130229368 PA

Data de publicação: 10/04/2014

Decisão: DE INCOMPETÊNCIA -FORO COMPETENTE - DOMÍCILIO DO CONSUMIDOR - ART. 101, INCISO I DO CDC. A relação jurídica... do seu domicílio para a propositura da ação de reparação de danos, exatamente nos termos do art. 101, inciso I... da pretensão dos apelados, requerendo a aplicação do art. 206, § 3º, inciso V do Código Civil, que determina...

TJ-MT - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 1294128920098110000 129412/2009

Data de publicação: 05/04/2010

Decisão: . RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO INCISO I, DO ART. 101 DO CDC. FORO DOMICILIAR DA AUTORA. Tratando... - RELAÇÃO DE CONSUMO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - FORO COMPETENTE -DOMÍCILIO DO CONSUMIDOR - ART. 101... da ação de reparação de danos, exatamente nos termos do art. 101, inciso I do CDC. TJ Fls .------ QUINTA...

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