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JusBrasil - Jurisprudência
26 de novembro de 2014

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Legislação direta

Inciso I do Artigo 101 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10342130025154001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - RELAÇÃO DE CONSUMO - - FORO COMPETENTE - DOMÍCILIO DO CONSUMIDOR - ART. 101 , INCISO I DO CDC . A relação jurídica estabelecida entre o paciente e o seu médico configura evidente relação de consumo, haja vista os conceitos legais de consumidor e de fornecedor, contido nos art. 2º e 3º, do CDC . A ação de indenização por danos morais em razão de suposto erro médico pode ser proposta no foro de domicílio do consumidor, nos termos do art. 101 , I do CDC , "ainda que a responsabilidade do profissional liberal dependa da prova de sua culpa (art. 14, parágrafo 4 do CODECON)."

TJ-MG - 101440702076630011 MG 1.0144.07.020766-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 25/08/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO MÉDICO - RELAÇÃO DE CONSUMO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - FORO COMPETENTE - DOMÍCILIO DO CONSUMIDOR - ART. 101 , INCISO I DO CDC . A relação jurídica estabelecida entre o paciente e o seu médico configura evidente relação de consumo, haja vista os conceitos legais de consumidor e de fornecedor - inteligência dos artigos 2º e 3º , do CDC .Sendo o CDC um conjunto de normas especiais que visa proteger o consumidor, este prevalece sobre as normas gerais estabelecidas no Código de Processo Civil , proporcionando ao consumidor a escolha do foro do seu domicílio para a propositura da ação de reparação de danos, exatamente nos termos do art. 101 , inciso I do CDC .

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 139381 RN 2011.013938-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 15/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA PREVISTO NO ART. 6º , INCISO VIII , DO CDC . POSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMÍCILIO DO AUTOR (ART. 101 , INCISO I , DO CDC ). FACULDADE DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO QUE EVIDENCIA QUE A FACILITAÇÃO DA DEFESA SE DARÁ PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRESERVADA AS REGRAS GERAIS DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA PREVISTO NO ART. 6º , INCISO VIII , DO CDC . POSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMÍCILIO DO AUTOR (ART. 101 , INCISO I , DO CDC ). FACULDADE DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO QUE EVIDENCIA QUE A FACILITAÇÃO DA DEFESA SE DARÁ PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRESERVADA AS REGRAS GERAIS DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC -9, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 10.05.2011)

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento Cv: AI 10342130025154001 MG

Data de publicação: 07/04/2014

Decisão: - RELAÇÃO DE CONSUMO - - FORO COMPETENTE - DOMÍCILIO DO CONSUMIDOR - ART. 101 , INCISO I DO CDC... de domicílio do consumidor, nos termos do art. 101 , I do CDC , "ainda que a responsabilidade do profissional... inserto no inciso I , do artigo 101 do CDC , o qual faculta ao consumidor a escolha do foro...

TJ-MG - Inteiro Teor. 103130927889800011 MG 1.0313.09.278898-0/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 25/09/2009

Decisão: COMPETENTE - DOMÍCILIO DO CONSUMIDOR - ART. 101 , INCISO I DO CDC . A relação jurídica estabelecida... do seu domicílio, prevalecendo a regra do art. 101 , inciso I , do CDC , norma especial... para a propositura da ação de reparação de danos, exatamente nos termos do art. 101 , inciso I...

TJ-MG - Inteiro Teor. 101440702076630011 MG 1.0144.07.020766-3/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 25/08/2007

Decisão: COMPETENTE - DOMÍCILIO DO CONSUMIDOR - ART. 101 , INCISO I DO CDC .A relação jurídica estabelecida... POR MÉDICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO INCISO I , DO ART. 101 DO CDC . FORO DOMICILIAR... a propositura da ação de reparação de danos, exatamente nos termos do art. 101 , inciso I do CDC...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00652300420118190000 RJ 0065230-04.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CRITÉRIO RELATIVO DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. FACILITAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 6º , INCISO VII DO CDC . FACULDADE E NÃO DEVER DO CONSUMIDOR DE ESCOLHER O LOCAL DE PROPOSITURA DA DEMANDA. OPÇÃO DE AJUIZAMENTO NO SEU DOMICÍLIO. ARTIGO 101 , I DO CDC OU NO DOMICÍLIO DO RÉU. ARTIGO 94 DO CDC . DEMANDANTE DOMICILIADA TAMBÉM NESTA COMARCA. PLURALIDADE DE DOMICÍLIOS. ARTIGO 71 DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10105130214189001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - DECLINAÇÃO EX OFFICIO - IMPOSSIBILIDADE - FORO DE DOMÍCILIO DO CONSUMIDOR - FACULDADE CONFERIDA PELO CDC - INÉRCIA DA PARTE PREJUDICADA - PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. - Não se tratando da hipótese prevista no parágrafo único do artigo 112 do Código de Processo Civil , a incompetência relativa não pode ser declinada de ofício, em conformidade com a Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. -Ao deixar de exercer a opção de ajuizamento da ação no foro de seu domicílio, conforme lhe faculta o art. 101 , I , do CDC , o consumidor deve se valer da regra do art. 100 , inc. IV , do Código de Processo Civil . V.V. (Des. Nilo Lacerda) - Ao consumidor é conferida a faculdade de ajuizar ação contra o fornecedor em seu domicílio ou no domicílio daquele - inteligência do artigo 94 do Código de Processo Civil c\c o inciso I, do artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor . - As ações devem ser propostas no domicílio do consumidor ou na sede da empresa com a qual contende, sendo-lhe vedado propor a ação em comarca na qual haja mera filial da empresa ré. Recurso provido, vencido o Relator.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024133728428001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - DECLINAÇÃO EX OFFICIO - IMPOSSIBILIDADE - FORO DE DOMÍCILIO DO CONSUMIDOR - FACULDADE CONFERIDA PELO CDC - INÉRCIA DA PARTE PREJUDICADA - PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA - Não se tratando da hipótese prevista no parágrafo único do artigo 112 do Código de Processo Civil , a incompetência relativa não pode ser declinada de ofício, em conformidade com a Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. - Ao deixar de exercer a opção de ajuizamento da ação no foro de seu domicílio, conforme lhe faculta o art. 101 , I , do CDC , o consumidor deve se valer da regra do art. 100 , inc. IV , do Código de Processo Civil , que cuida da competência territorial, de natureza relativa, a qual só pode ser afastada quando impugnada pela parte prejudicada. V.V. (Des. Nilo Lacerda) - Ao consumidor é conferida a faculdade de ajuizar ação contra o fornecedor em seu domicílio ou no domicílio daquele - inteligência do artigo 94 do Código de Processo Civil c\c o inciso I, do artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor . - As ações devem ser propostas no domicílio do consumidor ou na sede da empresa com a qual contende, sendo-lhe vedado propor a ação em comarca na qual haja mera filial da empresa ré. Recurso provido.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110066647 DF 0006664-24.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO PORPOSTA NO FORO DO DOM,ICILIO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. ART. 101 , I DO CDC . INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMPRA E VENDA DE UNIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO NÃO ASSUMIDO PELO COMPRADOR. AUSÊNCIA DE AJUSTE EXPRESSO. INFORMAÇÃO INADEQUADA. COMISSÃO DESTINADA À PRÓPRIA VENDEDORA, CONFORME RECIBOS DE PAGAMENTOS. AGENTES ATUANDO SOB AS INSTRUÇÕES DO FORNECEDOR. DESNATURAÇÃO DO CONTRATO DE CORRETAGEM. TRANSFERÊNCIA AO CONSUMIDOR DE SERVIÇO QUE NÃO LHE FOI PRESTADO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA EM CONTRATO DE ADESÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. 1. NOS TERMOS DO ART. 101 , INCISO I , DO CDC , O CONSUMIDOR PODE AJUIZAR AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL CONTRA O FORNECEDOR NO FORO DO SEU DOMICÍLIO. 2. DA PRESCRIÇÃO. A PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO SE REFERE AO INSTITUTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, LOGO, ABARCADA PELA REGRA GERAL DO ART. 205 DO CC E NÃO DO INCISO IV DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 206 , CONFORME DEDUZIDO NA SENTENÇA, LOGO, O PRAZO PRESCRICIONAL APLICADO À ESPÉCIE É DE DEZ ANOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 3. NOS TERMOS DO ART. 6º , INCISO III E ART. 31 , AMBOS DO CDC , AO CONSUMIDOR ASSISTE O DIREITO DE SER INFORMADO DE FORMA CLARA E PRECISA. RESTOU INDEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O CONSUMIDOR TENHA SIDO ESCLARECIDO SOBRE ESTE ÔNUS OU SEQUER TENHA ANUÍDO COM ESTE PAGAMENTO. O SIMPLES PREENCHIMENTO DE UM RECIBO NESSES TERMOS NÃO COMPROVA QUE O CONSUMIDOR TENHA RECEBIDO AS DEVIDAS ORIENTAÇÕES A ESSE RESPEITO. DEMAIS DISSO, NÃO HÁ QUALQUER PREVISÃO CONTRATUAL QUE IMPUTE AO PROMITENTE COMPRADOR, ORA RECORRIDO, O DEVER DE ARCAR COM A COMISSÃO DE CORRETAGEM. A FORMA DE PAGAMENTO DESCRITA TAMBÉM NÃO TRAZ O VALOR COBRADO A TÍTULO DE CORRETAGEM. 4. A REFERIDA DESPESA NÃO FOI INCLUÍDA NO VALOR DO IMÓVEL, BEM COMO NÃO HÁ ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM HAVER O CONSUMIDOR EXPRESSAMENTE CONTRATADO O SERVIÇO DE CORRETAGEM. INFORMAÇÃO INADEQUADA, A TEOR DO ART. 6º , INCISO III , DA LEI 8.078 /90, QUE AFASTA A EXIGIBILIDADE DE QUALQUER OUTRA IMPORTÂNCIA QUE NÃO A CONSTANTE DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADA. 5. INDEVIDA A COBRANÇA, IMPENDE O DEVER DE RESSARCIR O CONSUMIDOR. A FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL, A DESPEITO DOS RECIBOS PREENCHIDOS, DEMONSTRA A AUSENCIA DE ENGANO JUSTIFICADO DA RECORRENTE, FATO QUE INCIDE NAS REGRAS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC . 6. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJITADA. SENTENÇA MANTIDA....

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