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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

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Legislação direta

Inciso I do Artigo 101 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10342130025154001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - RELAÇÃO DE CONSUMO - - FORO COMPETENTE - DOMÍCILIO DO CONSUMIDOR - ART. 101 , INCISO I DO CDC . A relação jurídica estabelecida entre o paciente e o seu médico configura evidente relação de consumo, haja vista os conceitos legais de consumidor e de fornecedor, contido nos art. 2º e 3º, do CDC . A ação de indenização por danos morais em razão de suposto erro médico pode ser proposta no foro de domicílio do consumidor, nos termos do art. 101 , I do CDC , "ainda que a responsabilidade do profissional liberal dependa da prova de sua culpa (art. 14, parágrafo 4 do CODECON)."

TJ-MG - 101440702076630011 MG 1.0144.07.020766-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 25/08/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO MÉDICO - RELAÇÃO DE CONSUMO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - FORO COMPETENTE - DOMÍCILIO DO CONSUMIDOR - ART. 101 , INCISO I DO CDC . A relação jurídica estabelecida entre o paciente e o seu médico configura evidente relação de consumo, haja vista os conceitos legais de consumidor e de fornecedor - inteligência dos artigos 2º e 3º , do CDC .Sendo o CDC um conjunto de normas especiais que visa proteger o consumidor, este prevalece sobre as normas gerais estabelecidas no Código de Processo Civil , proporcionando ao consumidor a escolha do foro do seu domicílio para a propositura da ação de reparação de danos, exatamente nos termos do art. 101 , inciso I do CDC .

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 139381 RN 2011.013938-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 15/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA PREVISTO NO ART. 6º , INCISO VIII , DO CDC . POSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMÍCILIO DO AUTOR (ART. 101 , INCISO I , DO CDC ). FACULDADE DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO QUE EVIDENCIA QUE A FACILITAÇÃO DA DEFESA SE DARÁ PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRESERVADA AS REGRAS GERAIS DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA PREVISTO NO ART. 6º , INCISO VIII , DO CDC . POSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMÍCILIO DO AUTOR (ART. 101 , INCISO I , DO CDC ). FACULDADE DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO QUE EVIDENCIA QUE A FACILITAÇÃO DA DEFESA SE DARÁ PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRESERVADA AS REGRAS GERAIS DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC -9, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 10.05.2011)

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento Cv: AI 10342130025154001 MG

Data de publicação: 07/04/2014

Decisão: - RELAÇÃO DE CONSUMO - - FORO COMPETENTE - DOMÍCILIO DO CONSUMIDOR - ART. 101 , INCISO I DO CDC... de domicílio do consumidor, nos termos do art. 101 , I do CDC , "ainda que a responsabilidade do profissional... inserto no inciso I , do artigo 101 do CDC , o qual faculta ao consumidor a escolha do foro...

TJ-MS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14092958120148120000 MS 1409295-81.2014.8.12.0000

Data de publicação: 31/07/2014

Decisão: DOS AUTOS PARA A COMARCA DE BILAC –SP – POSSIBILIDADE – FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDORART 101... – 101, I, DO CDC – NORMAS DE ORDEM PÚBLICA – AFASTADA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 33 DO STJ – RECURSO... IMPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. I) A competência do foro do domicílio do consumidor, estabelecida pelo art...

TJ-MS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 6030323720128120000 MS 0603032-37.2012.8.12.0000

Data de publicação: 29/03/2013

Decisão: DE BILAC –SP – POSSIBILIDADE – FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDORART 101, INCISO I, DO CDC – AGRAVO... DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – NATUREZA COGENTE DA NORMA PREVISTA NO ART101, I, DO CDC – NORMAS...) A competência do foro do domicílio do consumidor, estabelecida pelo art. 101, I, do Código de Defesa...

TJ-MG - Inteiro Teor. 103130927889800011 MG 1.0313.09.278898-0/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 25/09/2009

Decisão: COMPETENTE - DOMÍCILIO DO CONSUMIDOR - ART. 101 , INCISO I DO CDC . A relação jurídica estabelecida... do seu domicílio, prevalecendo a regra do art. 101 , inciso I , do CDC , norma especial... para a propositura da ação de reparação de danos, exatamente nos termos do art. 101 , inciso I...

TJ-MG - Inteiro Teor. 101440702076630011 MG 1.0144.07.020766-3/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 25/08/2007

Decisão: COMPETENTE - DOMÍCILIO DO CONSUMIDOR - ART. 101 , INCISO I DO CDC .A relação jurídica estabelecida... POR MÉDICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO INCISO I , DO ART. 101 DO CDC . FORO DOMICILIAR... a propositura da ação de reparação de danos, exatamente nos termos do art. 101 , inciso I do CDC...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00652300420118190000 RJ 0065230-04.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CRITÉRIO RELATIVO DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. FACILITAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 6º , INCISO VII DO CDC . FACULDADE E NÃO DEVER DO CONSUMIDOR DE ESCOLHER O LOCAL DE PROPOSITURA DA DEMANDA. OPÇÃO DE AJUIZAMENTO NO SEU DOMICÍLIO. ARTIGO 101 , I DO CDC OU NO DOMICÍLIO DO RÉU. ARTIGO 94 DO CDC . DEMANDANTE DOMICILIADA TAMBÉM NESTA COMARCA. PLURALIDADE DE DOMICÍLIOS. ARTIGO 71 DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10105130214189001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - DECLINAÇÃO EX OFFICIO - IMPOSSIBILIDADE - FORO DE DOMÍCILIO DO CONSUMIDOR - FACULDADE CONFERIDA PELO CDC - INÉRCIA DA PARTE PREJUDICADA - PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. - Não se tratando da hipótese prevista no parágrafo único do artigo 112 do Código de Processo Civil , a incompetência relativa não pode ser declinada de ofício, em conformidade com a Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. -Ao deixar de exercer a opção de ajuizamento da ação no foro de seu domicílio, conforme lhe faculta o art. 101 , I , do CDC , o consumidor deve se valer da regra do art. 100 , inc. IV , do Código de Processo Civil . V.V. (Des. Nilo Lacerda) - Ao consumidor é conferida a faculdade de ajuizar ação contra o fornecedor em seu domicílio ou no domicílio daquele - inteligência do artigo 94 do Código de Processo Civil c\c o inciso I, do artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor . - As ações devem ser propostas no domicílio do consumidor ou na sede da empresa com a qual contende, sendo-lhe vedado propor a ação em comarca na qual haja mera filial da empresa ré. Recurso provido, vencido o Relator.

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