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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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Legislação direta

Inciso I do Artigo 101 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20120119203 SC 2012.011920-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO. DEMANDA CONSUMERISTA. INTELIGÊNCIA DO INCISO I DO ART. 101 DO CDC . DIREITO DISPONÍVEL DO CONSUMIDOR EM DEMANDAR PERANTE SEU DOMICÍLIO. COMPETÊNCIA RELATIVA O benefício do inciso I do art. 101 do CDC é de livre escolha pelo consumidor, de modo que, em se tratando de competência relativa, não é ofício do magistrado conhecê-la em substituição a sua vontade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020306134 DF 0031567-29.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. ARGUIÇÃO EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TJDFT E STJ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE ASSOCIAÇÃO E ASSOCIADO. INCIDÊNCIA DO CDC . OPÇÃO EXPRESSA DAS PARTES EM CONTRATO. APLICAÇÃO DO ART. 101 , INCISO I , DO CDC . PROPOSITURA DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO, A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA VEM ABRANDANDO O RIGOR FORMAL QUANTO À NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO PARA A DISCUSSÃO DA INCOMPETÊNCIA RELATIVA, SENDO VIÁVEL A ARGUIÇÃO DESSA MATÉRIA EM PRELIMINAR NA CONTESTAÇÃO. PRECEDENTES DO EGRÉGIO TJDFT E COLENDO STJ. 2. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE ASSOCIAÇÃO E SEUS ASSOCIADOS, EM REGRA, NÃO É DE CONSUMO. OPTANTO AS PARTES, PORÉM, NOS CONTRATOS QUE CELEBRARAM, PELA INCIDÊNCIA DO CDC , DEVE A AVENÇA SER REGULADA POR ESTE DIPLOMA. 3. A AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL MOVIDA PELO CONSUMIDOR EM DESFAVOR DAS FORNECEDORAS, SEGUNDO DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA DO ART. 101 , INCISO I , DO CDC , PODE SER PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO AUTOR. 4. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: IRRELEVÂNCIA, PREVISÃO, DOMICÍLIO, CONSUMIDOR, CDC, COMPETÊNCIA TERRITORIAL, POSSIBILIDADE, ESCOLHA,

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 139381 RN 2011.013938-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 15/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA PREVISTO NO ART. 6º , INCISO VIII , DO CDC . POSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMÍCILIO DO AUTOR (ART. 101 , INCISO I , DO CDC ). FACULDADE DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO QUE EVIDENCIA QUE A FACILITAÇÃO DA DEFESA SE DARÁ PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRESERVADA AS REGRAS GERAIS DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA PREVISTO NO ART. 6º , INCISO VIII , DO CDC . POSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMÍCILIO DO AUTOR (ART. 101 , INCISO I , DO CDC ). FACULDADE DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO QUE EVIDENCIA QUE A FACILITAÇÃO DA DEFESA SE DARÁ PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRESERVADA AS REGRAS GERAIS DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC -9, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 10.05.2011)

TJ-PR - 9295132 PR 929513-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO E DEFEITO DE PRODUTO C/C PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PLANTADEIRA POR PRODUTOR RURAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 2º , CAPUT DO CDC . CONSUMIDOR-EQUIPARADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . COMPETÊNCIA PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 101, INCISO I DO CÓDIGO CONSUMERISTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. 1. "Só uma interpretação teleológica da norma do art. 2º permitirá definir quem são os consumidores no sistema do CDC . Mas além dos consumidores stricto sensu, conhece o CDC os consumidores-equiparados, os quais por determinação legal merecem a proteção especial de suas regras". 2. "O produtor agrícola que compra sementes para plantio pode ser considerado consumidor diante do abrandamento na interpretação finalista em virtude de sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. (STJ, AgRg no REsp 1200156/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 14/10/2010)"

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201251010413467 (TRF-2)

Data de publicação: 14/01/2014

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CRITÉRIO DA LIVRE DISTRIBUIÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DA EXEQUENTE OU NO FORO ONDE TRAMITOU A AÇÃO COLETIVA. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO § 2º , INCISO II , DO ART. 98 C/C ART. 101 , I , DO CDC , E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 475-P, II, DO CPC . COMPETÊNCIA CONCORRENTE. LEGITIMIDADE DE INTEGRANTE DA CATEGORIA NÃO-FILIADO AO SINDICATO. 1. A execução individual foi ajuizada com lastro na sentença proferida em sede de Ação Coletiva (nº 95.0017873-7), que tramitou perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual foi o IBGE condenado a proceder ao reajuste de 28,86% na remuneração recebida pelos substituídos da ASSIBGE, pessoa jurídica de âmbito nacional, tendo como data base os vencimentos de 01/01/1993. 2. Incidem as normas do código do consumidor na espécie, eis que as regras da Lei 8.078 /90 devem ser aplicadas a todas as ações coletivas que não têm regulamentação legal, como é o caso dos autos, eis que a ação coletiva foi proposta com fulcro no inciso XXI do art. 5º da Constituição Federal . Na hipótese, embora a aplicação do CDC (arts. 98, § 2º, I e 101, I) garanta a prerrogativa processual do ajuizamento da execução individualizada no foro do domicílio da exequente, certo é que não se pode obrigá-la a liquidar e executar a ação coletiva no local em que domiciliada, sob pena de inviabilizar a tutela dos direitos individuais. Cabe à exequente, e não ao executado (IBGE), escolher entre o foro em que a ação coletiva tramitou e o foro de domicílio. 3. Diante das peculiaridades do processo coletivo e em uma interpretação conjunta do § 2º , inciso II , do art. 98 c/c art. 101 , I , do CDC e o parágrafo único do art. 475-P, II, do CPC , verifica-se que a competência para a liquidação e a execução de título individual decorrente de sentença coletiva...

TJ-PR - 8345708 PR 834570-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA APADECO ­ COMPETÊNCIA TERRITORIAL ­ NATUREZA RELATIVA ­ IMPUGNAÇÃO PELA VIA DA EXCEÇÃO (ART. 112 , DO CPC E SÚMULA 33 /STJ)­ EXISTÊNCIA DE DOIS FOROS IGUALMENTE COMPETENTES PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO ­ JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA CONDENATÓRIA E FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR ­ INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 575 , INC. II , DO CPC , 98, § 2º, INC. I, E 101, INC. I, AMBOS DO CDC ­ JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ­ INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 475-P , DO CPC E 100 , INC. IV , DO CPC ­ CONSUMIDOR QUE DEMANDA EM FORO DIVERSO ­ VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL ­ PROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, COM REMESSA DOS AUTOS PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, POR LHE SER MAIS BENÉFICO ( CDC , ART. 6º , INCISOS VI E VII ) - DECISÃO REFORMADA ­ RECURSO PROVIDO "Com efeito, havendo possibilidade de a liquidação tramitar em foro diverso da ação condenatória, não há dúvida de que esse foro diferente pode também ser o do domicílio do consumidor, levando- se em conta a existência dessa faculdade para a ação individual de conhecimento (art. 101, inciso I), bem como os princípios do próprio Código, dentre os quais se destacam o reconhecimento da vulnerabilidade (art. 4º), a garantia de facilitação de sua defesa em juízo e de acesso aos órgãos judiciários (art. 6º , incisos VII e VIII , do CDC )" (STJ - REsp 1243887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70040707911 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/01/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FORO CENTRAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TENDO EM VISTA QUE SE ESTÁ DIANTE DE CONTRATO SUJEITO ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , DEVE-SE CONSIDERAR COMPETENTE O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, NA HIPÓTESE DE ESTE TER OPTADO AO AJUIZAR A DEMANDA, COM FULCRO NO ARTIGO 101 , INCISO I DO CDC . INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 03 DO TJRS. NORMA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. AJG CONCEDIDA. AGRAVO PROVIDO DE PLANO, COM FUNDAMENTO NO ART. 557 , § 1º-A, DO CPC . (Agravo de Instrumento Nº 70040707911,...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1235895020068070001 DF 0123589-50.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/02/2009

Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. INCOMPETÊNCIA DE FORO. REJEIÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. CONTRATO DE ADESÃO. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO. COMPETÊNCIA FIXADA PELO DOMICÍLIO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPOR O DESLOCAMENTO AO CONSUMIDOR QUANDO HÁ PERMISSIVO LEGAL QUE O AUTORIZE A PROPOR A AÇÃO EM SEU PRÓPRIO DOMICÍLIO. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E DESPROPORCIOAL. IMPOSIÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA NÃO DISCUTÍVEL PELO CONSUMIDOR QUANDO DA ASSINATURA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DA ESTRITA APLICAÇÃO DO "PACTA SUNT SERVANDA" QUANDO DE CONTRATO DE ADESÃO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 6º , INCISO VIII E ART. 101 , INCISO I , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PAGAMENTO DE TAXA DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL OU LEGAL. IMÓVEL JÁ INTEGRALMENTE QUITADO PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE DESPESAS POR P ARTE DA CONSTRUTORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DAS DESPESAS E DA NÃO QUITAÇÃO DO IMÓVEL. PROVA DOS PAGAMENTOS FEITOS PELO AUTOR ALÉM DAS VÁRIAS COMUNICAÇÕES DE ERROS À CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC . RECURSO CONHECIDO CONQUANTO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. UNÂNIME. 1. É PERFUNCTÓRIA A ALEGAÇÃO DE QUE APENAS PELO FATO DE O CONSUMIDOR SER ADVOGADO NÃO IMPÕE A SUA ACEITAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA, EIS QUE O CONTRATO É DE ADESÃO E NÃO É ACEITA A DISCUSSÃO, SENÃO EM JUÍZO, DE QUAISQUER DE SUAS CLÁUSULAS. PREVALECE O ENTENDIMENTO DA FACILITAÇÃO DE SUA DEFESA EM JUÍZO, ALÉM DA PREVISÃO DA COMPETÊNCIA DO ART. 101 , I DO CDC . TAL ALEGAÇÃO, TENDO EM VISTA A SEDE DA EMPRESA NESTA CIDADE TEVE E TEM O ÚNICO CONDÃO DE TUMULTUAR A INSTRUÇÃO E O JULGAMENTO, EIS QUE NÃO SE APRESENTA LESIVA À SUA DEFESA EM JUÍZO. VALE RESSALTAR AINDA QUE O JULGADO COLACIONADO À PEÇA RECURSAL NÃO ATENDE AS PRETENSÕES DO RECORRENTE E NEM GUARDA PERTINÊNCIA COM ESTAS. 2. A IMPOSIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE CESSÃO DE DIREITOS É ILEGAL,...

TJ-MG - 101440702076630011 MG 1.0144.07.020766-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 25/08/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO MÉDICO - RELAÇÃO DE CONSUMO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - FORO COMPETENTE - DOMÍCILIO DO CONSUMIDOR - ART. 101 , INCISO I DO CDC . A relação jurídica estabelecida entre o paciente e o seu médico configura evidente relação de consumo, haja vista os conceitos legais de consumidor e de fornecedor - inteligência dos artigos 2º e 3º , do CDC .Sendo o CDC um conjunto de normas especiais que visa proteger o consumidor, este prevalece sobre as normas gerais estabelecidas no Código de Processo Civil , proporcionando ao consumidor a escolha do foro do seu domicílio para a propositura da ação de reparação de danos, exatamente nos termos do art. 101 , inciso I do CDC .

TJ-BA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 4205462007 BA 42054-6/2007 (TJ-BA)

Data de publicação: 19/02/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RELAÇAO CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO ART. 101 , INCISO I , DO CDC . DOMICÍLIO DO AGRAVANTE NA COMARCA DE SALVADOR. INTERPRETAÇAO DAS REGRAS CONSUMERISTAS EM FAVOR DO CONSUMIDOR. DECISAO INTERLOCUTÓRIA DE 1º GRAU REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. HÁ NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA REITERADA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE AS AÇÕES AJUIZADAS COM INTUITO DE REVISAR CLÁUSULAS DE CONTRATO FIRMADO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SOBRELEVANDO, AINDA, A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. ADEMAIS, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PRECEITUA COMO DIREITOS BÁSICOS A FACILITAÇAO DA SUA DEFESA [ART. 6º, VI ...

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